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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502890 #
Numero do processo: 10980.725732/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno, tendo que os valores recebidos com destaque para o FPE, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Conselheiro Daniel Mariz Gudiño votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  ente  federativo municipal,  foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09, pelo qual se exige o recolhimento  de  R$  22.754.720,00  de  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – Pasep, além de multa de ofício de 75% e  encargos legais.  A  autuação,  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Pasep  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  04/05),  demonstrativo  de  apuração  (fls.  06/07)  e  demonstrativo de multa e juros de mora (fls. 08/09); os dispositivos relativos  à  base  legal  do  lançamento  encontram­se  descritos  às  fls.  05  (principal)  e  08/09  (multa  e  juros de mora). O  termo de  verificação  fiscal de  fls.  10/17,  detalha os procedimentos adotados pela fiscalização na presente autuação.  Cientificada  em  04/11/2011  (fls.  03  e  17),  a  interessada,  em  30/11/2011,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2258/2291,  firmada  por  procurador  (mandato  de  fls.  2292/2293),  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2292/2382, que é a seguir resumida.  No  item  “II  ­  Da  Real  Natureza  Jurídica  do  Pasep”,  após  transcrever  dispositivos relativos ao Pasep (art. 2º da Lei Complementar nº 08, de 1970;  art.  239  da Constituição  Federal  de  1988;  arts.  2º,  III  e  8º,  III,  da  Lei  nº  9.715,  de  1998),  argumenta  que  o  PASEP  teve  sua  natureza/finalidade  desvirtuada pela atual Constituição Federal, uma vez que teria determinado  que  o  produto  de  sua  arrecadação  fosse  direcionado  ao  financiamento  do  programa  do  seguro­desemprego,  agregando  que  “o  Município  de  Curitiba  desde 1988, estatuiu como seu regime jurídico único o estatutário e não o celetista,  assim,  seus  servidores  não  possuem direito aos  benefícios  do  seguro­desemprego.  Assim,  a  Constituição  Federal  de  1988,  despiu  o  PASEP  de  qualquer  vinculação  com o sujeito passivo Município, pois a aplicação do produto de sua arrecadação  simplesmente  serve  ao  financiamento  de  direito  social  que  não  detém  nenhum  vínculo direto com o sujeito passivo e do qual não fazem jus os servidores públicos  municipais.”; disso, também, além de fazer referência à doutrina, conclui que  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.450          3 o Pasep  tem natureza  jurídica de  imposto, pelo que estaria desobrigada de  seu  recolhimento  em  face  do  art.  150, VI,  “a” da Constituição Federal  de  1988, o que tornaria indevida a exigência fiscal.  Transcrevendo o art. 195, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988, diz  que essa norma disporia que cada pessoa jurídica de direito público interno  fará constar em seu orçamento as receitas destinadas à seguridade social, e  que tais valores não integrariam o orçamento da União, concluindo que tal  prescrição constitucional impediria a União de exigir o Pasep; finaliza esse  tema dizendo: “Assim  se  revela mais  uma vez  a  inconsistência  dos  lançamentos  impugnados, pois além de norma constitucional atribuindo imunidade, existe outra  (art.  195,  §  1º)  que  impede  a  União  de  buscar  recursos  nos  cofres  públicos  municipais  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  na  qual  está  inserido  o  programa de seguro­desemprego.”.  Já,  no  item  “III  –  Do  Conceito  de  Receitas”,  sustenta  que  o  presente  lançamento não merece prosperar posto que teria tributado valores que não  se  enquadrariam  no  conceito  de  ‘receita  corrente’;  na  seqüência,  transcrevendo  trechos de obras de doutrinadores, que diz  refletirem “o que  financeiramente corresponde a uma receita”, afirma que essas considerações da  doutrina  não  teriam  sido  albergadas  pela  Lei  nº  4.320,  de  1964,  a  que  os  municípios  estão  obrigados  a  seguir  na  contabilização  de  suas  receitas,  transferências e despesas, uma vez que a referida lei utiliza um conceito lato  de receita, considerando como tal  toda e qualquer entrada de dinheiro aos  cofres públicos, que nem sempre representa uma receita, mas sim um mero  ingresso ou a obtenção de um empréstimo; no seguimento, diz que o fisco, ao  realizar os lançamentos impugnados, teria alterado o conceito financeiro de  receita  pública  contido  na  precitada  lei  (nº  4.320/1964),  sendo  que  tal  conceito deve obrigatoriamente ser levado em conta, nos termos do art. 110  do  CTN;  conclui,  assim,  que  os  lançamentos  estão  incorretos,  já  que  nas  bases de cálculo teriam sido incluídas “receitas correntes, que na realidade são  meros  ingressos  nos  cofres  municipais,  que  revelam  simples  movimentações  de  dinheiro, o Município de Curitiba recebe a  receita, mas a  repassa, por  razões de  direito, a um terceiro, ou seja, não há aumento de patrimônio.”.  Na  sequência,  referindo­se  a  repasses  de  receitas,  a  interessada  fala  de  diversos fundos a ela vinculados, conforme a seguir se resume:  (a) ‘Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Curitiba’: diz  que  as  receitas  que  compõem  tal  fundo  decorreriam  de  verbas  honorárias  devidas aos membros de  sua Procuradoria Geral,  sobre o que diz: “(...)  as  receitas  decorrentes  de  verbas  honorárias  não  ingressam  de  forma  definitiva  no  patrimônio  do  Município.  Pelo  contrário.  Compete  a  este  apenas  repassá­las  ao  Fundo Especial da Procuradoria­ Geral do Município de Curitiba, criado pela Lei  nº  11.313/04.  Tal  fundo  gerencia  a  repartição  da  verba  sucumbencial  entre  os  Procuradores,  dividindo­a  igualitariamente  entre  os  integrantes  da  carreira.  (...)  Como apenas as receitas correntes somadas às transferências correntes e de capital  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  impugnado,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  PASEP  sobre  verbas  honorárias,  que  são  repassadas  aos  Procuradores.”;  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (b)  ‘Fundo  de  Urbanização  de  Curitiba’:  transcreve  o  art.  2º  da  Lei  Municipal nº 4.369, de 1972, que arrola os recursos que o constituem, após o  que  diz  que  nem  todos  os  recursos  que  compõem  tal  fundo  podem  ser  enquadrados  no  conceito  financeiro  de  receita,  citando  como  exemplo  a  arrecadação oriunda da  tarifa cobrada dos usuários do  transporte coletivo  urbano, cujos valores apenas transitariam pelos cofres do município, já que  seriam repassados às empresas privadas que prestam o referido serviço de  transporte; arremata esse tópico dizendo: “há apenas um ingresso de dinheiro  nos cofres municipais e não uma receita propriamente dita, pois não há acréscimo  ao patrimônio municipal. Tal receita não poderia sofrer tributação do PASEP.”;  (c) ‘Fundo Municipal de Habitação’: transcreve o art. 2º da Lei nº 7.412, de  1999,  que  dispõe  sobre  os  recursos  que  o  compõem,  e  afirma  que  do  conteúdo desse dispositivo verificar­se­ia que a maioria desses recursos não  se  prestariam  a  servir  de  base  de  cálculo  do  PASEP;  dá  como  exemplo  o  inciso  IX  do  referido  artigo,  que  determina  que  são  recursos  do Fundo  as  rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos, sendo que tais  receitas,  apesar  de  contabilizadas  como  receita  corrente  patrimonial  (em  razão da Lei nº 4.320/1964), não se enquadrariam no conceito de ‘receitas  correntes’,  pois  constituiriam  ‘receitas  de  capital’,  não  fazendo  parte  da  base de cálculo do Pasep; diz que também os incisos II e V não poderiam ser  tributados, uma vez que não corresponderiam a receitas propriamente ditas,  já  que  não  acrescem  o  patrimônio  municipal,  uma  vez  que  decorrem  de  substituição  de  um  bem  por  um  valor  em  pecúnia,  no  caso  das  unidades  vendidas  aos  mutuários  e  os  excessos  de  terrenos,  pelo  dinheiro  dado  em  pagamento  por  tais  bens;  informa,  ainda,  que  o  “Fundo  de  Habitação  de  Curitiba”,  em  01/07/2008,  foi  substituído  pelo  “Fundo  Municipal  de  Habitação de Interesse Social”;  (d)  ‘Fundo  de  Abastecimento  Alimentar  de  Curitiba’:  inicialmente,  transcreve  o  art.  3º  da  Lei  Municipal  nº  7.462,  de  1990,  que  trata  das  receitas que constituirão o fundo em questão; a seguir, afirma que tal fundo  tem como principal recurso resultados de aplicações financeiras, que, como  antes  mencionara,  apesar  de  serem  contabilizados  como  receita  corrente  patrimonial, na verdade seriam receitas de capital; diz, ainda, que da leitura  do  dispositivo  transcrito  perceberia­se  que  existem  recursos  que  não  se  enquadram no conceito de receitas correntes, e, assim, não poderiam sofrer  a incidência do Pasep;  (e)  ‘Fundo  Municipal  do  Meio  Ambiente’:  transcreve  o  art.  39  da  Lei  Municipal  nº  7.833,  de  1991,  que  trata  da  criação  do  referido  fundo,  bem  como das receitas que o constituem, depois do que faz a seguinte assertiva:  “verifica­se que entre seus recursos, nem todos podem ser enquadrados no conceito  de receitas correntes.”;  (f)  ‘Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico’: reproduz o art. 4º  da  Lei  nº  11.558,  de  2005,  que  dispõe  sobre  as  receitas  que  compõem  o  referido  fundo,  emitindo,  no  seguimento,  o  seguinte  comentário:  “cumpre  destacar  que  este  fundo  ainda  não  foi  regulamentado,  dessa  forma  não  recebeu  nenhum recurso, o que demonstra a inconsistência do lançamento combatido, uma  vez  que  sequer  foi  averiguada  a  regulamentação  do  Fundo  e  a  existência  de  receitas.”;  (g) ‘Fundo Municipal de Prevenção às Drogas’: transcreve o art. 9º da Lei  nº 11.100, de 2004, que indica quais são os recursos desse fundo, após o que  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.451          5 afirma:  “Para  verificar  a  viabilidade  da  incidência  do  Pasep  sobre  os  recursos  acima mencionados, não basta a mera análise contábil realizada pelo agente fiscal  federal, pois conforme acima destacado, nem todas as receitas classificadas como  correntes  no  contabilidade  são  efetivas  levando  em  conta  o  direito  financeiro.  Muitas delas escapam, assim, a incidência do Pasep.”;  (h)  ‘Fundo Municipal de Defesa Civil’: copia o  texto do art. 18 da Lei nº  11.645,  de  2005,  que diz  da  receitas  que  constituem  tal  fundo,  e,  a  seguir,  diz: “igualmente possui receitas que não se prestam à base de cálculo do Pasep.”;  (i)  ‘Fundo  de  Recuperação  de  Calçadas’:  reproduz  o  art.  14  da  Lei  Municipal  nº  11.596,  de  2005,  que  determina  quais  são  os  recursos  de  tal  fundo,  comentando,  a  seguir,  que  tal  fundo  também  não  teria  sido  regulamentado,  pelo  que  não  teria  recebido  recurso  algum,  o  que  demonstraria “a inconsistência do lançamento combatido, uma vez que sequer foi  averiguada a regulamentação do fundo e a existência de receitas.”;  (j) ‘Fundo Municipal do Trabalho’: traz o texto do art. 10 da Lei nº 12.192,  de  2007,  que  dispõe  sobre  as  receitas  que  constituem  o  referido  fundo,  afirmando, no seguimento, que: “a tributação do Pasep não pode alcançar todos  os  recursos  que  o  compõem,  pois  nem  todos  são  abrangidos  pelo  conceito  de  receita.”;  (k) ‘Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional’: transcreve o  art. 9º da Lei nº 11.832, de 2006, que trata das receitas que compõem esse  fundo, depois do que comenta: “assim, como em todos os fundos tributados pelo  Pasep  no  lançamento  combatido,  também  no  Fundo  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional, existem recursos que devem ser obrigatoriamente excluídos da base de  cálculo, visto que não se enquadram no conceito de receita, ou estão  incluídos no  conceito  de  transferências  sobre  as  quais  não  poderia  incidir  o  tributo  impugnado.”;  (l)  ‘Fundo Municipal  de  Saúde’:  reproduz  o  art.  8º  da  Lei  Municipal  nº  7.631, de 1991, que dispõem sobre os recursos que integram tal fundo, e, na  seqüência,  argumenta:  “Para  verificar  a  viabilidade  da  incidência  do  Pasep  sobre os recursos acima mencionados, não basta a mera análise contábil realizada  pelo Agente Fiscal Federal, pois conforme acima destacado, nem todas as receitas  classificadas  como  correntes  no  contabilidade  são  efetivas  receitas  levando  em  conta o direito financeiro. Muitas delas escapam, assim, a incidência do Pasep. O  Fundo  Municipal  de  Saúde  possui  como  seu  principal  recurso  repasses  governamentais do Estado e da União. Estes recursos, meramente transitam pelos  cofres  municipais,  pois  servem  para  financiar  as  ações  e  serviços  de  saúde  realizados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS.  Conforme  diretrizes  da  Lei  nº  8.080/1990, o Município de Curitiba somente realiza a auditoria dos procedimentos  realizados pelo SUS, se aprovado sua realização o pagamento pelo serviço de saúde  é  realizado,  sendo o  faturamento  do  recebimento  emitido  contra  o  próprio  SUS  e  não contra o Município. Assim, o Município de Curitiba, é mero agente gestor da  receita que vem da União e dos Estados, passa pelo Fundo Municipal de Saúde e é  integralmente  repassado  aos  hospitais.  Enquadrar  tal  recurso  como  receita  é  forçosamente  desvirtuar  o  conceito  financeiro  acima  aludido,  confrontando  diretamente o artigo 110 do Código Tributário Municipal.”.  Por sua vez, no título “IV Da Impossibilidade de Incidência do Pasep sobre  as Transferências Constitucionais – Fundo de Participação do Município”,  sustenta  que  o  Pasep  não  pode  incidir  sobre  valores  oriundos  de  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 transferências constitucionais da União e dos Estados aos Municípios, e que  permitir tal incidência significaria dizer que uma lei ordinária estaria acima  da  Constituição  Federal,  pois  retiraria  parte  do  percentual  das  transferências que o constituinte determinou; assim, entende que a legislação  infraconstitucional  que  previu  tal  incidência  teria  ofendido  o  texto  constitucional,  sobre  o que  transcreve  texto  obtido  da Revista Dialética  de  Direito Tributário, e complementa: “da simples leitura da Constituição Federal,  verifica­se que as normas constitucionais pertinentes à repartição de receitas, são  inconciliáveis  com  a  impossibilidade  de  dedução  dos  recursos  destinados  ao  FUNDEB, estando eivado de vício, também neste ponto, o lançamento realizado.”.  No  item  “V  –  Do  Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada”,  tece  considerações  acerca  de  alegada  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa de ofício de 75%, posto que tal exigência caracterizaria confisco (art.  150, IV da Constituição Federal de 1988), citando, a propósito, julgados do  STF  (ADI  551,  julgado  em  24/10/2002,  e  RE  582461  RG,  julgado  em  22/10/2009); diz, também, que a cobrança de tal multa feriria os princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  reclama,  ainda,  que  a  possibilidade  da  redução  do  valor  da  multa  cobrada,  no  caso  de  pagamento  ou  parcelamento  sem  discussão,  desestimularia  o  direito  de  petição,  o  que  feriria  o  direito  do  contraditório  e  ampla  defesa,  além  de  violar  o  princípio  da  igualdade,  em  prol  da  voracidade  de  arrecadar  da  União. Pede, ao final desse item, “a exclusão da multa moratória, em razão do  seu caráter notoriamente confiscatório.”.  A seguir, no tópico “VI – Da Equidade”, diz que por ser o tributo lançado  ‘altamente controvertido’, uma vez que teria natureza jurídica de imposto, a  utilização  do  conceito  legal  de  receita,  previsto  na  Lei  nº  4.320,  de  1964,  confrontaria  o  que  dispõe  o  art.  110  do CTN,  visto  que desvirtuaria  o  seu  conceito financeiro, e que a cobrança da multa de 75% e dos juros de mora  onerariam em demasia o tesouro municipal, e  também fazendo referência à  doutrina, pede pela aplicação ao caso da regra jurídica da equidade.  Ao final, faz o seguinte pedido: “Diante do exposto, requer seja acolhido o pleito  formulado na presente impugnação: (1) reconhecendo a imunidade do Município de  Curitiba,  em  razão  da  natureza  jurídica  de  imposto  que  possui  o  Pasep;  (2)  não  sendo este o entendimento requer sejam excluídos dos lançamentos todos os valores  que  não  se  enquadram  no  conceito  jurídico­financeiro  de  receita;  (3)  que  pelas  razões acima manejadas seja permitida a dedução da base de cálculo dos valores  destinados ao FUNDEB; (4) a exclusão da multa moratória em razão de seu caráter  nitidamente confiscatório, aplicando­se desde logo a equidade.”.  À  fl.  2383,  despacho  da  DRF/Curitiba  atestando  a  tempestividade  da  impugnação apresentada.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­36.004,  de  21/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PA, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.452          7 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas as  transferências  efetuadas a outras  entidades  públicas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Constatada, em auditoria fiscal, a  falta de recolhimento da contribuição ao  Pasep,  cabível  a  sua  constituição  de ofício  em  nome do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  FUNDEB.PASEP. BASE DE CÁLCULO.  Os Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  as  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  o  FUNDEB, devem  incluí­los na sua  totalidade em suas  respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições  contidas  na  legislação  pertinente.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais  não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Correta  a  exigência  da  multa  de  ofício,  posto  que  feitas  com  amparo  em  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  totalmente  procedente  o  lançamento.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de auto de infração, pelo qual se exige o recolhimento de R$  22.754.720,00  de  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep, além de multa de ofício de 75% e encargos legais.   Ressalte­se,  de  pronto,  que  não  se  exige  a  multa  de  mora,  como  argui  a  recorrente.  A  autuação  é  decorrente  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o Pasep relativa aos períodos de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2008,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  demonstrativo  de  apuração  e  demonstrativo de multa e  juros de mora. Bem como o termo de verificação fiscal que dispõe  sobre os procedimentos adotados pela fiscalização na presente autuação.  A recorrente argumenta que é indevida a exigência da contribuição ao Pasep,  a  partir  da  promulgação  da Constituição  Federal  de  1988,  apresentando,  quanto  a  isso,  uma  série de razões no sentido de que tais contribuições teriam a natureza jurídica de imposto, pelo  que estaria albergada pelo instituto da imunidade (art. 150, IV da CF/1988); entende, também,  que no art. 195, § 1º, da CF/1988, haveria impedimento da União “em buscar recursos nos cofres  públicos municipais para o financiamento da seguridade social”.  A pretensão da recorrente implica negar efeito aos dispositivos legais que dão  suporte ao lançamento da contribuição ao Pasep, sendo que os mesmos estavam e ainda estão  em pleno vigor. Nesse contexto, cumpre registrar que – a despeito da argumentação tecida em  contrário  pela mesma  –  a  apreciação,  no  entanto,  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade  das  normas  jurídicas  que  fundamentam  o  auto  de  infração,  tais  como  a  apreciação  da  verdadeira  natureza  jurídica  da  contribuição ao Pasep; assim, não podem ser analisadas as alegações que pretendam levar ao  exame da suposta invalidade do art. 1º da Lei Complementar n.º 08, de 1970, e dos arts. 2º, III,  7º e 8º, III, da Lei 9.715, de 1998, na redação vigente para os períodos de apuração em questão.  Quanto  ao  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no  Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988, sendo, assim, defeso aos órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegada  invalidade  da  lei  que  fundamenta  a  exigência  de  tributo,  ainda  que  sob  o  pretexto  de  deixar  de  aplicá­la  ao  caso  concreto.  Este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  já  tem  súmula  neste sentido:  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não  há  como  afastar  a  incidência  do  Pasep,  sob  o  argumento  de  que  seria  inválida a base legal que dá suporte ao lançamento.  O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a contribuição ao Pasep  ser constitucional.   Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.453          9 A seguir, ementas de alguns julgados:  “AI  480721  AgR  /  PR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Relator(a): Min. EROS GRAU  Data do Julgamento: 10/10/2006  Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação: DJ 24­11­2006  Parte(s):  AGTE.(S):  MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA  AGDO.(A/S):  UNIÃO  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONVERTIDO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PASEP. PRECEDENTES. PASEP. Exigibilidade da contribuição  pelas unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou  o  caráter  facultativo,  bem  assim  a  necessidade  de  legislação  específica,  para  a  adesão  dos  entes  estatais  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público.  Precedentes.  Agravo regimental a que se nega provimento.” (Grifou­se)  “Pet 2500 QO / PR – QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 03/06/2003  Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação: DJ 29­08­2003  Parte(s)  REQTE.: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ  REQDA.: UNIÃO  EMENTA:  PASEP­  MUNICÍPIOS  ­  LC  nº  08/70  ­  OBRIGATORIEDADE.  A  contribuição  ao  PASEP  não  é  facultativa,  mas  obrigação  legal  imposta  a  todos  os  entes  políticos da federação. Precedente do STF (ACO 471). Questão  de ordem que assim se resolve: 1) cassar a liminar deferida; 2)  julgar extinto o processo.”. (Grifou­se)  Em  relação  aos  Fundos  Municipais,  a  recorrente  alega  que  teriam  sido  tributados ‘ingressos’ que não se enquadrariam no conceito de ‘receita corrente’, uma vez que  não seriam entradas definitivas de dinheiro e bens em seus cofres.  Censura a Lei nº 4.320, de 1964, quanto à definição do que sejam “receitas  correntes”, que diz ser muito ampla, obrigando­a a contabilizar nessa rubrica valores que nem  sempre se  caracterizariam como  receita;  diz,  ainda,  que o  lançamento não  levou em conta o  conceito econômico­financeiro de ‘receita pública’ contido na precitada Lei nº 4.320, de 1964,  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 o que tornaria a tributação ilegal, já que tal alteração de conceito desobedeceria o art. 110 do  CTN.  O art. 110 do CTN referido dispõe:    A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Segundo  Luciano  Amaro  ,  o  art.  110  citado  acima,  é  preceito  dirigido  ao  legislador  e  não  ao  intérprete  jurídico.  É  matéria  tipicamente  de  definição  de  competência  tributária. Explicita que o legislador não pode expandir o campo de competência tributária que  lhe  foi  atribuído,  mediante  o  artifício  de  ampliar  a  definição,  o  conteúdo  ou  o  alcance  de  institutos de direito privado.   Enfim,  a  menção  ao  art.  110  do  CTN  é  indevida,  já  que  os  conceitos  em  referência  não  dizem  respeito  ao Direito Privado, mas  fazem parte de  lei  relativa  ao Direito  Financeiro, que é parte do Direito Público.    Pois bem, a base de cálculo da contribuição ao PASEP é a Lei nº 9.715, de  1998, in verbis:  “Art.  2º  ­  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.  7º  ­  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  ­  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.” (Grifou­se)  Destarte, a base de cálculo da contribuição dos Municípios é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   Transcreve­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto de infração, onde a auditoria fiscal obteve os valores das bases de cálculo:   Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.454          11 “  (...)  INTIMAÇÃO  FISCAL  E  ANÁLISE  DE  DOCUMENTOS  3. A fiscalização foi iniciada em 02/06/2011, com a lavratura do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  intimando  o  contribuinte a apresentar, dentre outros documentos, os arquivos  magnéticos  de  contabilidade  e  as  planilhas  de  cálculo  das  contribuições  ao  PASEP,  indicando  as  contas  de  Receitas  que  compuseram a base de cálculo, bem como os valores deduzidos e  as retenções do tributo sofridas, tendo em vista que as entidades  públicas  estão  dispensadas  de  declarar  as  contribuições  ao  PASEP  em  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais,  conforme  Instruções Normativas  IN/SRF  590,  de  22/12/2005,  IN/RFB  940,  de  19/05/2009,  e  IN/RFB  1.015, de 05/03/2010.  4.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  2,  em  21/07/2011,  foram solicitadas  informações  referentes às entidades,  fundos e  demais  órgãos  que  compuseram  o  orçamento  do  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA  nos  anos  de  2007  e  2008.  A  relação  de  tais  entidades  e  órgãos,  anexada  ao  TIF  2,  foi  declarada  pelo  contribuinte  à  STN  –  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  na  “Pesquisa  de  Identificação  da  Administração  Indireta”,  parte  integrante  do  documento  “Quadro  de  Dados  Contábeis  Consolidados  Municipais”,  disponibilizado  na  página  da  internet  da  STN:  <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/  estados_municipios/sistn.asp>.  4.1.  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA  apresentou  em  01/09/2011  a  discriminação  das  entidades  vinculadas  que  têm  personalidade  jurídica  própria  e  também  dos  órgãos  e  fundos  que  apenas  possuem  natureza  contábil. Apresentou,  ainda,  os  números  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  as  leis  de  criação  dos  referidos fundos e entidades, comprovando sua natureza jurídica  (Anexo I).  Entregou  nesta  data,  também,  os  balanços  orçamentários  mensais dos Fundos, contendo suas receitas (Anexo II), as quais  não  estavam  incluídas  na  contabilidade  da  prefeitura  apresentada inicialmente à fiscalização, em 21/06/2011.  4.2.  As  entidades,  vinculadas  ao  MUNICÍPIO  DE  CURITIBA,  que possuem natureza jurídica própria são:  Entidades  CNPJ  Lei  Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba  76.582.337/0001­16  Lei 2.660/65  Instituto de Previdência Assist. Serv. Município de Curitiba  76.608.736/0001­09  Lei 1.762/59  Instituto Municipal de Administração Pública  78.802.394/0001­99  Dec. 1.487/64  Instituto Municipal de Turismo  07.505.809/0001­14  Lei 11.408/05  Fundação Cultural de Curitiba  75.123.125/0001­08  Lei 4.545/73  Fundação de Ação Social  76.568.930/0001­08  Lei 8.155/93  Instituto Curitiba de Informática  02.576.670/0001­86  Decreto 375/98  Instituto Curitiba de Arte e Cultura  05.503.775/0001­01  Decreto 1.107/03  Instituto Curitiba de Saúde  03.518.900/0001­13  Lei 1.762/59  Urbanização de Curitiba S/A  75.076.836/0001­79  Lei 2.295/63  Companhia de Habitação Popular de Curitiba­COHAB  76.495.696/0001­36  Lei 2.545/65  Companhia de Desenvolvimento de Curitiba ­ Curitiba S/A  76.493.899/0001­93  Lei 11.403/05  Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A  09.324.976/0001­94  Lei 12.439/07  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 4.3. Os  fundos vinculados ao MUNICÍPIO DE CURITIBA,  sem  personalidade  jurídica  própria,  e  que  possuem  natureza  meramente contábil, são:  Fundos  CNPJ  Lei  Fundo de Urbanização de Curitiba  76.417.005/0022­00  Lei 4.369/72,   Lei 7.556/90 e  Lei 12.597/08  Fundo Municipal de Habitação  76.417.005/0026­34  Lei 7.412/90  Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba  76.417.005/0017­43  Lei 7.462/90  Fundo Municipal de Saúde  13.792.329/0001­84  Lei 7.631/91  Fundo Municipal do Meio Ambiente  13.791.287/0001­67  Lei 7.833/91  Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico  76.417.005/0001­86  Lei 11.558/05  Fundo Especial Procuradoria Geral do  Município de Curitiba  76.417.005/0001­86 e  13.792.401/0001­73 (Próprio)  Lei 11.313/04  Fundo Municipal de Prevenção às Drogas  13.790.676/0001­78  Lei 11.100/04  Fundo Municipal de Defesa Civil  76.417.005/0003­48  Lei 11.645/05  Fundo de Recuperação de Calçadas  13.791.337/0001­06  Lei 11.596/05  Fundo Municipal do Trabalho  76.417.005/0020­49  Lei 12.192/07  Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  76.417.005/0025­53  Lei 11.832/06  4.4.  Os  demais  fundos  não  são  vinculados  diretamente  ao  MUNICÍPIO DE CURITIBA, mas compõem as receitas de outras  entidades  (fundações  e  institutos)  com  personalidade  jurídica  própria.  Assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  deste  lançamento fiscal as receitas dos fundos: Fundo Municipal para  a  Criança  e  o  Adolescente,  Fundo  Municipal  de  Apoio  ao  Deficiente,  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,  Fundo  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ­ por serem vinculados à  Fundação de Ação Social,  entidade com personalidade  jurídica  própria,  CNPJ  76.568.930/0001­08.  Tampouco  foram  consideradas  as  receitas  do  Fundo  Municipal  da  Cultura,  vinculado  à  Fundação  Cultural  de  Curitiba,  CNPJ  75.123.125/0001­08  e  do  Fundo  Municipal  Provisional  de  Previdência, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Município  de  Curitiba,  CNPJ  76.608.736/0001­09.  BASE DE CÁLCULO DO PASEP  5. O MUNICÍPIO DE CURITIBA tem como Base de Cálculo da  contribuição  ao  PASEP  o  valor  mensal  da  soma  das  receitas  correntes arrecadadas, das transferências correntes e de capital  recebidas, conforme previsto no art. 2°, inciso III , e no art. 8°,  inciso  III,  ambos  da  Lei  9.715,  de  25/11/1998.  Podem  ser  deduzidos desta base de cálculo os valores transferidos a outras  entidades públicas, conforme art. 7º do mesmo dispositivo legal.  5.1.  A  Portaria  Interministerial  MF/MPOG  n°  163,  de  04/0  5/2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas  Públicas  no  âmbito  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  regulamenta  a  utilização  de  uma  mesma  classificação orçamentária de receitas e despesas públicas para  estas entidades. Desta forma, a contabilidade dos entes públicos  deve  seguir  o  mesmo  padrão  e  numeração  para  suas  contas  contábeis, conforme disposto no referido ato normativo.  5.2. A base de cálculo mensal do PASEP dá­se, então, pela soma  aritmética das seguintes contas:  Código  Descrição  100000000000  RECEITAS CORRENTES  240000000000  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.455          13 Os  valores  lançados  na  conta  170000000000  –  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES,  definida  pela  lei  como  base  de cálculo da Contribuição ao PASEP, estão incluídos na soma  da conta de RECEITAS CORRENTES.  5.3. As deduções permitidas pela lei são lançadas nos grupos de  contas  de  despesa  de  Transferências  a  Outras  Entidades  Públicas:  Código  Descrição  3.3.20.0000  TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO  3.3.30.0000  TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF  3.3.40.0000  TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS  4.4.20.0000  TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO  4.4.30.0000  TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DF  4.4.40.0000  TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS  6.  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  foi  obtida  somando­se  os  valores  das  contabilidades  do  órgão  executivo  Prefeitura  e  dos  demais  Fundos  vinculados  ao  MUNICÍPIO DE CURITIBA, elencados no  item 4.3., de acordo  com a planilha consolidada a seguir (valores em R$):  Período de  Apuração  Receitas  Correntes (A)  Transfer. De  Capital (B)  Transf. a Outras  entidades públicas (C)  BASE CALCULO  (D) =(A+B­C)  jan/07  188.184.385,29  ­  ­  188.184.385,29  fev/07  367.706.372,32  277.000,00  ­  367.983.372,32  mar/07  217.526.448,95  137.000,00  ­  217.663.448,95  abr/07  255.406.126,09  392.400,00  ­  255.798.526,09  mai/07  235.302.236,90  ­  21.839,69  235.280.397,21  jun/07  226.068.803,88  ­  ­  226.068.803,88  jul/07  218.970.450,29  237.453,45  ­  219.207.903,74  ago/07  321.162.718,88  68.980,00  80.607,70  321.151.091,18  set/07  284.301.426,70  ­  31.750,59  284.269.676,11  out/07  250.224.491,09  1.119.514,29  13,58  251.343.991,80  nov/07  227.362.580,79  ­  ­  227.362.580,79  dez/07  251.504.730,48  5.042.620,89  128.834,54  256.418.516,83  jan/08  221.899.455,65  ­  903,67  221.898.551,98  fev/08  375.417.078,71  487.500,00  84.269,62  375.820.309,09  mar/08  262.557.340,45  744.238,85  ­  263.301.579,30  abr/08  285.980.049,17  13.468.597,77  ­  299.448.646,94  mai/08  236.330.113,06  158.448,00  ­  236.488.561,06  jun/08  297.821.077,23  5.183.822,18  ­  303.004.899,41  jul/08  267.462.465,65  3.870.474,25  ­  271.332.939,90  ago/08  281.694.257,15  9.897.205,29  ­  291.591.462,44  set/08  247.279.453,08  662.443,17  ­  247.941.896,25  out/08  279.411.628,52  747.640,57  365.071,26  279.794.197,83  nov/08  258.995.068,68  2.233.213,52  280.865,85  260.947.416,35  dez/08  287.117.512,96  3.635.975,52  374.503,31  290.378.985,17  As planilhas  individuais dos Balanços Orçamentários do órgão  Prefeitura  e  de  cada  Fundo,  as  quais  compuseram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PASEP acima demonstrada, estão no  anexo II deste Termo.”  Ou  seja,  a  fiscalização  considerou  como  receitas  da  interessada  não  só  os  valores  escriturados  diretamente  em  seu  nome,  conforme  demonstrativos  denominados  ‘Arrecadação  da  Receita  Diária’  de  fls.  229/426  (ano­calendário  2007)  e  895/1134  (ano­ calendário  2008),  como  também  aqueles  valores  escriturados  em  nome  dos  fundos  discriminados no item 4.3 do precitado termo de verificação fiscal, pois os mesmos fazem parte  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 da  estrutura  da  própria  recorrente,  já  que  não  possuem  personalidade  jurídica  própria,  tendo  natureza meramente contábil, consoante os demonstrativos ‘Arrecadação da Receita Semestral’  de fls. 427/894 (ano­calendário 2007) e 1135/1854 (ano­calendário 2008).  Com  todos  demonstrativos  analisados,  percebe­se  que  os  valores  considerados pelo fisco correspondem às previsões dos dispositivos da Lei nº 9.715, de 1998.  Foram computados os valores escriturados pela própria recorrente a título de receitas correntes  arrecadadas, e de transferências correntes e de capital recebidas.  Logo,  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  foi  realizada de forma inadequada, já que realizada a partir de peças fornecidas pela recorrente e  aceitas pelo fisco, abarcando os períodos de apuração.   Para  o  Fundo  Municipal  de  Defesa  Civil,  o  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, o Fundo Municipal  do  Trabalho,  o  Fundo  de  Recuperação  de  Calçadas  e  o  Fundo  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e Nutricional,  os  precitados  demonstrativos  registram  zero  reais  como  valores  de  base de cálculo.  A  Lei  nº  9.715,  de  1998,  faz  uso  dos  conceitos  do  que  sejam  ‘receita  corrente’, ‘transferência corrente’ e ‘transferência de capital’ contidos na Lei nº 4.320, de 1964  (estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.),  sendo de se destacar  que  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  impropriedade  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  por  suposta  amplidão ao conceituar ‘receita corrente’, não pode ser analisada no âmbito administrativo, já  comentado a despeito.  Já  com  respeito  às menções  específicas  feitas  pela  recorrente  relativas  aos  Fundos  arrolados  no  item  4.3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quais  sejam:  (a)  Fundo  de  Urbanização  de  Curitiba;  (b)  Fundo  Municipal  de  Habitação;  (c)  Fundo  de  Abastecimento  Alimentar  de  Curitiba;  (d)  Fundo  Municipal  de  Saúde;  (e)  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente;  (f)  Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento  Econômico;  (g)  Fundo  Especial  Procuradoria Geral do Município de Curitiba; (h) Fundo Municipal de Prevenção às Drogas; (i)  Fundo Municipal de Defesa Civil; (j) Fundo de Recuperação de Calçadas; (k) Fundo Municipal  de  Trabalho;  e  (l)  Fundo  Municipal  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  tem­se  que  considerar que:  ­a  apuração  da  contribuição  acontece  na  entidade  que  aplica  o  recurso,  exonerando  aquela  que  o  arrecadou  e  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo.  Ou  melhor,  a  exclusão  somente  é  permitida  quando  um  contribuinte  do  PASEP  transfere  recursos  a  outro  contribuinte,  de  forma que  os  recursos  transferidos  irão  integrar  a  base de cálculo da entidade que recebeu a transferência.  Ou  seja,  na  presente  autuação,  consta  que  os  referidos  fundos  não  têm  personalidade  jurídica  própria,  mas  apenas  uma  distinção  meramente  contábil,  pelo  que  os  valores contidos na previsão da Lei nº 9.715/1998 (receitas correntes, transferências correntes e  transferências  de  capital  recebidas),  escriturados  para  tais  fundos,  pertencem,  na  verdade,  à  recorrente.  Passando à discussão da inclusão ou não do FUNDEB na base de cálculo do  Pasep.  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.456          15 O FUNDEB ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela  Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo que se extrai da referida lei que se trata de mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal e pelos Municípios.   O art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, somente podem ser excluídos da base de  cálculo dessa contribuição as transferências efetuadas a outras entidades públicas.   O  FUNDEB não  é  considerado  entidade  pública,  portanto,  os  valores  que,  eventualmente, forem repassados a esse fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição devida pelo Município.  A Coordenação­Geral  de Tributação  da RFB  (COSIT)  emitiu  a Solução  de  Divergência n.º 02 ­ Cosit, de 10 de fevereiro de 2009,cuja ementa dispõe:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Base  de  cálculo  de  Município.  As receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram  suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e  de capital recebidas, base de cálculo mensal, para a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.  Os valores de suas receitas próprias repassados/alocados, para  o FUNDEF/FUNDEB,  pela União,  Estados, Distrito Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta e amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos as transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  enquadram­se  nas  disposições contidas no art.7o da Lei nº 9.715, de 1998.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir  de  suas  respectivas bases de  cálculos mensais  da Contribuição  para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  somente  quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos valores transferidos pela União, por meio da Secretaria do  Tesouro Nacional ­ STN, na forma disposta no § 6º do art. 2º da  Lei nº 9.715, de 1998.   Dispositivos Legais: Lei Complementar  nº 8,  de 1970:  e Lei nº  9.715,  de  1998,  (art.  2º,  inciso  III,  e  §  6º  e  arts.  7º  e  8º).”  (Grifou­se)  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Segundo  esta  solução  de  divergência,  somente  se  ficasse  comprovada  a  retenção da contribuição para o PIS/Pasep na fonte,  à alíquota de 1%  incidente sobre o  total  dos  valores  transferidos  por meio  da STN,  poderiam  ter  sido  excluídos  os  valores  recebidos  para o FUNDEF/FUNDEB. Tal comprovação, no caso, não ocorreu. Correta, pois, a exigência  contida no auto de infração.  Quanto  à  alegação  de  haver  inconstitucionalidade  na  previsão  legal  da  incidência do Pasep sobre as transferências correntes recebidas pelos municípios, como seria o  caso do FUNDEB, já comentado anteriormente, também.  Por derradeiro, quanto à exigência de multa de ofício, cumpre ressaltar que  foram  constituídas,as  previstas  na  legislação  descrita  nos  autos  de  infração,  relativa  a  incidência do percentual de 75% sobre as parcelas do Pasep.  O enquadramento legal da multa de ofício referida, que se encontra descrito  no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora é o art. 44, I da Lei n.º 9.430, de 1996, modificado  pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a seguir reproduzido:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)”  Dessa forma, por estar de acordo com a legislação, considera­se adequado o  percentual de 75% aplicado ao caso em análise.  Da  mesma  forma,  deixo  de  apreciar  a  questão  acerca  de  confronto  aos  princípios constitucionais sobre a multa de ofício.  Transcrevo  a  ementa  do  decidido  no  acórdão  de  n°  3202­000.352,  de  10/08/2011,  processo  de  n°  10950.003991/2009­43  de  São  Tomé  Prefeitura,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, com o mesmo teor deste:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PASEP. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno, de sorte que os valores recebidos com destaque para o  FUNDEF/FUNDEB  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Recurso Voluntário Negado.  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.725732/2011­34  Acórdão n.º 3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 2.457          17   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.033916/99-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 133          1 132  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.033916/99­36  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.494  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Danilo e Cia.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/11/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 39 16 /9 9- 36 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 114 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.463, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 134          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 127, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões (vide doc. a fls. 132).      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 135          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  03/12/1999,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador, razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 11/1989, e concluo ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 12/1989.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição de valor pago a título de Finsocial relativo ao fato gerador de 11/1989, e determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito  do  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores a partir de 12/1989.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.033916/99­36  Acórdão n.º 9900­000.494  CSRF­PL  Fl. 136          7   Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11020.722512/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR. A compensação de prejuízo fiscal que tenha sido utilizado em lançamento de ofício anterior sujeita-se a glosa, mormente quando a exigência fiscal originária foi julgada procedente na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1402-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 598          1 597  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722512/2011­70  Recurso nº  929.802   Voluntário  Acórdão nº  1402­001.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIO GRANDE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR.  A compensação de prejuízo fiscal que tenha sido utilizado em lançamento de  ofício  anterior  sujeita­se  a  glosa,  mormente  quando  a  exigência  fiscal  originária foi julgada procedente na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 12 /2 01 1- 70 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 599          2 Relatório  Rio Grande Energia S.A. recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “I DA AUTUAÇÃO FISCAL  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (fls.  345  a  350),  referentes  aos  fatos  geradores  apurados  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  pelos  quais  exige­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  40.966.050,63,  inclusos  os  consectários  legais  até  30/06/2011.  A infração está assim descrita no auto de infração do IRPJ:  001  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  Nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativas  aos  anos­calendário  de  2006 e 2007, a contribuinte informou compensação de prejuízo fiscal, entretanto, no  sistema  de  acompanhamento  do  prejuízo,  lucro  inflacionário  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL (sistema SAPLI) da RFB não havia, nos citados períodos, saldo  de prejuízo fiscal a ser compensado. Vide Relatório de Atividade Fiscal em anexo.  Valores tributados: R$ 44.718.940,67 em 31/12/2006 e R$ 30.886.712,05 em  31/12/2007.  Enquadramento  legal:  arts.  247, 250,  inciso  III,  251, parágrafo único, 509 e  510 do RIR/99.  No  relatório  de  atividade  fiscal  produzido  (fls.  352  a  356),  consta  que  as  inconsistências  apuradas  nas  compensações  dos  prejuízos  fiscais  em  2006  e  2007  são decorrentes da emissão do auto de infração constante do processo administrativo  fiscal (PAF) nº 11080.009008/200447, o qual alterou os resultados declarados pela  autuada nos anos­calendário de 1999 a 2003, que extinguiu a totalidade dos saldos  de prejuízos fiscais que a contribuinte possuía até aquele momento.  Relativamente  ao  auto  de  infração  do  processo  nº  11080.009008/200447,  informa o autuante que ele foi julgado procedente tanto pela DRJ/POA (Acórdão nº  5.331/2005) como pelo Conselho de Contribuintes/MF (Acórdão nº 10195.786 – fl.  342).  Esclarece  ainda  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  que  foram rejeitados de plano através do Despacho nº 247 do Presidente da 1ª Câmara do  Conselho de Contribuintes, e que, atualmente, o processo em questão encontra­se no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  situação  –  “Em  tramitação” (fls. 340/341).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 600          3 O  autuante  informa  ainda  que  emitiu  o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista a proximidade do termo final do prazo decadencial para efetuar o lançamento  referente ao ano­calendário de 2006.  A  multa  de  ofício  aplicada  foi  no  percentual  de  75%,  tendo  como  enquadramento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Também foram lançados juros de mora  com base nos arts. 61, 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  II DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário  em  11/07/2011  (fl.  351),  a  autuada, por meio de representante  legal, apresenta, em 10/08/2011, a  impugnação  de fls. 363 a 392, com documentos de fls. 393 a 527, argüindo, em síntese:  que  a  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  integralmente  apreciada,  nas  preliminares e no mérito;  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  a  mesma  matéria  que  está  sendo  discutida  no  PAF  n°  11080.009008/200447,  no  qual  pende  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  impugnante;  por  isso,  solicita  sobrestamento  da  decisão deste processo;  que  naquele  processo  discute­se  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativos ao período compreendido entre 1999 e 2003, e oriundo da glosa de diversas  despesas, especialmente amortização de ágio, e da adição como receita dos valores  da atualização SELIC na conta CVA;  que  neste  processo  discute­se  o  montante  de  prejuízo  fiscal  utilizado  pela  requerente  em  2006  e  2007,  sendo  que  esse  montante  é  fruto  da  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio  e  da  exclusão  dos  valores  registrados  na  conta  CVA, que foram objeto de questionamento naquele processo administrativo; dessa  forma, considerando a semelhança da matéria debatida, entende a impugnante que se  faz  imprescindível  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado o PAF n° 11080.009008/200447;  que caso assim não se entenda deve ser cancelada a presente autuação, já que  a glosa de despesa de amortização de ágio e a adição como receita dos valores da  atualização SELIC na conta CVA, efetuadas no auto de infração originário do PAF  n° 11080.009008/200447, são absolutamente improcedentes;  que  no  momento  da  incorporação  da  DOC  3  e  durante  todo  o  período  de  amortização do ágio vigia a Lei nº 9.532/97, determinando que o prazo mínimo para  amortização com base na expectativa de rentabilidade futura é de 5 (cinco) anos e  máximo  de  10  (dez)  anos;  portanto,  a  amortização  efetuada  pela  impugnante,  no  prazo  de  dez  anos,  e  abalizada  por  carta  emitida  pela  Ernst  &  Young,  está  em  perfeita conformidade com a legislação fiscal;  que as  regulamentações  infralegais da CVM jamais podem se sobrepor à  lei  fiscal,  específica  e  hierarquicamente  superior,  se  considerados  exclusivamente  os  efeitos  fiscais  dessa  amortização,  ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  impugnante;  que mesmo que se considerasse aplicável a Instrução CVM nº 247/96 (o que  não é correto), ainda assim o procedimento adotado pela impugnante estava correto,  já  que,  na  data  em  que  houve  a  incorporação,  não  havia  qualquer  disposição  relacionada  à  amortização  do  ágio  no  prazo  da  concessão.  Esse  dispositivo  foi  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 601          4 inserido  posteriormente  à  incorporação,  pela  Instrução  CVM  nº  285/98,  sendo,  portanto inaplicável ao presente caso;  que  a  alteração  inserida  pela  Instrução CVM nº  285/98  aplica­se  apenas  ao  ágio apurado na aquisição do direito de concessão, totalmente diferente do presente  caso, que se  tratou de ágio baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura de uma  sociedade; portanto, por qualquer prisma que se analise a questão, a única conclusão  a que se chega é que o procedimento aplicado pela impugnante para amortizar o ágio  foi o mais correto;  que os valores da atualização da conta CVA pela taxa SELIC, não podem ser  submetidos à tributação antes da aprovação da nova  tarifa pela ANEEL, já que tal  atualização  reflete  um mero  controle  de  custos  que  a  impugnante  está  obrigada  a  efetuar, para servir de parâmetro a eventual aumento da  tarifa no ano posterior; e,  dessa  forma,  a  receita  relacionada  a  tais  valores  somente  é  efetivamente  auferida  após a aprovação da nova tarifa pela ANEEL e com o consumo da energia elétrica  pelos consumidores, o que somente pode ocorrer no ano posterior. Antes disso, há  mera expectativa de direito, que não gera disponibilidade jurídica ou econômica da  renda e, portanto, não pode ser considerada receita para a empresa;  que  tem  como  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos  adotados  na  apuração dos  seus  resultados entre 1999 e 2003, de modo que o  saldo de prejuízo  fiscal utilizado para compensação em 2006 e 2007 encontra pleno fundamento nos  fatos e no direito aplicável.  Ao final, quer o acolhimento integral da presente impugnação, com o objetivo  de cancelar o auto de infração em tela, bem como as penalidades aplicadas, com o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta  também  pela  posterior juntada de documentos ou realização de provas eventualmente pertinentes.  Pede deferimento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 35.067  (fls.  529­536)  de  25/10/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ANTERIOR.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  que  tenha  sido  utilizado  em  lançamento  de  ofício  anterior  sujeita­se  a  glosa,  mormente  quando  a  exigência  fiscal  foi  julgada  procedente  na  primeira instância administrativa.”  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 602          5 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/11/2011 (A.R. de fl.  539)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  08/12/2011  (fls.  541­592)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 603          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da Preliminar de suspensão do julgamento do presente processo  De  plano,  há  de  se  refutar  o  pleito  de  suspensão  do  presente  feito  até  o  julgamento do processo administrativo nº 11080.009008/200447.  Isso  porque  o  aludido  processo  já  foi  julgado  na  esfera  administrativa,  conforme despacho nº 1110­00.027, de 15/03/2012, da Primeira Câmara, Primeira Sessão de  Julgamento  deste  Conselho,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Interessada (fls. 1.459 a 1.469 daquele PAF).  Ressalte­se que, conforme art. 71, §3°, do Anexo II do RICARF, tal decisão é  definitiva na esfera administrativa.  Assim sendo, deverá o presente processo ter prosseguimento normal.  Das questões relativas ao PAF nº 11080.009008/200447  Pondera­se,  inicialmente,  que  o  litígio  relativo  ao  PAF  n°  11080.009008/200447, oriundo da  glosa de diversas despesas,  especialmente  amortização de  ágio,  e da adição como  receita dos valores da atualização SELIC na conta CVA, do período  compreendido  entre  1999  e  2003,  já  foi  objeto  de  análise  e  julgamento  tanto  pela  DRJ  (Acórdão DRJ/POA nº 5.331, de 03/03/2005) quanto nesta  instância administrativa (Acórdão  nº 101­95.786 – Sessão de 18/10/2006).  O  resultado  em  ambas  as  instâncias  foi  unânime  pela  manutenção  do  lançamento  conforme  levantado  pela  Fiscalização.  Vejam­se  as  ementas  dos  referidos  acórdãos:  Acórdão DRJ/POA nº 5.331, de 03/03/2005:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  ATUALIZAÇÃO  DE  ATIVOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A atualização de  despesas antecipadas, pela taxa SELIC, consiste em aumento de  ativos, sem correspondente aumento de passivos e, assim, tem a  natureza  de  receita  financeira.  Tal  receita  é  tributável  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  não  havendo  na  legislação  fiscal  qualquer  disposição  que  determine  sua  exclusão do lucro contábil, para apuração do lucro real.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 604          7 ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS,  FUNDAMENTADO EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.  AMORTIZAÇÃO NO PRAZO DA CONCESSÃO. A amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos,  fundamentado  em  concessão  de  serviço  público,  deve  ser  efetuada  no  prazo  da  citada concessão.  DEPRECIAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUMENTO  DE  VIDA  ÚTIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO.  O  valor  contabilizado  como  despesa  de  depreciação  do  ativo  permanente,  quando  baseado  em  laudo  de  avaliação  do  respectivo ativo, deve ser considerado para fins de apuração do  lucro real, com a adição – prevista na legislação tributária – da  realização  da  reserva  de  reavaliação.  Ao  contrário,  não  há  qualquer  previsão  na  legislação  tributária  de  exclusão  de  qualquer parcela do valor contabilizado como depreciação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  NULIDADES.  Não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem  cerceamento do direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não  tendo  transcorrido  o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, não há o que  se falar em decadência do direito de lançar o tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora,  gozando tais atos de presunção de constitucionalidade.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  DIPJ.  RETIFICAÇÃO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEFICÁCIA. O  início  da  ação  fiscal,  em  relação  ao  tributo e ao período e em data anterior ao pedido, resulta na sua  desconsideração para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  via auto de infração.  Lançamento Procedente  Acórdão CC nº 101­95.786 – Sessão de 18/10/2006 (fl. 342):  DECADÊNCIA – PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL – IRPJ –  CSL  –  No  caso  de  opção  pela  apuração  anual  da  base  de  cálculo,  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se a partir de  primeiro de janeiro do ano subseqüente.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 605          8 NULIDADE  –  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO DOS  FATOS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  –  Não  existe  nulidade  se  resta  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.  AJUSTE  À  CONTA  DE  DESPESAS  ANTECIPADAS  –  CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC – A alteração dos  gastos  antecipados  pelas  concessionárias  de  energia  elétrica,  mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial,  na medida  em  que  não  representa  um  contra  valor  de  registro  permutativo em caixa ou outro ativo correspondente.  DEPRECIAÇÕES  –  AJUSTES  EXTRACONTÁBEIS  –  IMPOSSIBILIDADE – O limite máximo de registro contábil das  depreciações  representa  uma  faculdade  ao  contribuinte,  que  pode  dimensionar  tal  valor  mensal  para  menos.  Incabíveis  ajustes extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o  início da ação fiscal.  CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  –  AQUISIÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  CONTROLADA  –  REGRAS  DE  AMORTIZAÇÃO  PELO  PRAZO  DE  CONCESSÃO  –  A  regra  fiscal de dedução da amortização do ágio deriva das regras da  legislação  comercial  de  amortização,  somente  sendo  possíveis  ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei  9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágio em face de  rentabilidade  futura  por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam­se pelo prazo da  concessão.  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso.  Dessa forma, forçoso concluir que a controvérsia  levantada pela  Interessada  em  seu  Recurso  Voluntário  já  foi  apreciada  no  PAF  nº  11080.009008/200447,  não  sendo  conhecida no presente processo.  Da glosa da compensação dos prejuízo fiscais  Depreende­se dos  autos que  as  inconsistências  constatadas na compensação  de  prejuízos  fiscais  em  31/12/2006  e  31/12/2007  são  decorrentes  da  emissão  do  auto  de  infração constante do PAF nº 11080.009008/200447, o qual  alterou os  resultados declarados  pela pessoa jurídica nos anos­calendário de 1999 a 2003.  Nessa  esteira,  conforme  já  disposto  acima,  tanto  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  5.331/2005  quanto  o  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF)  nº  101­95.786  mantiveram a autuação objeto do PAF n° 11080.009008/200447.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722512/2011­70  Acórdão n.º 1402­001.187  S1­C4T2  Fl. 606          9 Assim, há que se ter por procedentes as alterações nos resultados da pessoa  jurídica  dos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  que  extinguiram  a  totalidade  dos  saldos  de  prejuízos fiscais que a Interessada possuía até aquele momento (fls. 446/450).  Uma vez extintos os saldos de prejuízos fiscais dos períodos anteriores (1999  a 2003), passíveis de utilização pela autuada em suas DIPJs, considera­se procedente a glosa da  compensação dos prejuízos fiscais em 31/12/2006 e 31/12/2007, conforme lançado no presente  processo.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  preliminar  de  suspensão  do  julgamento  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  mantendo­se o crédito tributário conforme constituído.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.001431/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000 SEMESTRALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEI nº 2.445/86 e 2.449/86. INDÉBITOS. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Apurado os indébitos com observância dos termos da Súmula CARF nº 15. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar os débitos apontados no auto de infração até o limite dos indébitos, se existentes, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula CARF nº 15, com os débitos do período de apuração de 01.11.1998 a 31.12.2000. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001431/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­3.001.769  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PALÁCIO DA FERRAMENTA E MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000  SEMESTRALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS  LEI nº 2.445/86 e 2.449/86. INDÉBITOS. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Apurado os indébitos com observância dos termos da Súmula CARF nº 15.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial  para  cancelar  os  débitos  apontados  no  auto  de  infração  até  o  limite  dos  indébitos,  se  existentes,  observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula CARF nº 15,  com os débitos do período de apuração de 01.11.1998 a 31.12.2000.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 14 31 /2 00 1- 10 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  Acórdão  que  manteve  o  lançamento  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS, referente ao período de apuração de novembro de 1998 a dezembro de 2000.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 23) a autoridade lançadora registra que:  a)  o  contribuinte  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  95.0011481­0  julgada  procedente para desobrigar o recolhimento do PIS com base nos Decretos­leis 2.445 e 2.449 de  1988.  No  item  quatro  (4)  da  sentença  foi  determinado  que  a  União  deverá  fiscalizar  a  regularidade  da  compensação  efetuada  na  forma  autorizada  por  aquele  Juízo.  Confirmada  a  sentença, o contribuinte passou a compensar as contribuições;  b) no demonstrativo elaborado às fls. 24 a 26 restou calculado o PIS devido  com  base  na  LC  07/70  e  legislações  posteriores,  inclusive  Parecer  PGFN/CAT  437/98,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, no período de 01/90 a 12/94, resultando em insuficiência  de recolhimento no montante de 42.346,56 UFIR, em virtude de não  ter sido considerado no  cálculo por parte do contribuinte as datas de  recolhimento e conversões  estabelecidas na LC  17/93, Lei 7.691/88, Lei 7.799/88, Lei 8.019/90, Lei 8.218/91, Lei 8.383/91, Lei 8.981/95 e Lei  9.715/98;  c) não havendo impedimento judicial para a verificação das compensações, e,  constatado  que  as  mesmas  foram  indevidas,  lavrou­se  o  Auto  de  Infração,  abrangendo  o  período  de  11/98  a  12/2000,  visto  que,  os  períodos  anteriores  já  tinham  sido  objeto  de  fiscalização.  O  crédito  que  se  pretende  utilizar  em  compensação  dos  débitos  são  provenientes de pagamento a maior para o Programa de Integração Social – PIS cuja base de  cálculo  foi  introduzida  pela  sistemática  prevista  pelos  Decretos­lei  números  2.445  e  2449,  ambos de 1988 que modificaram a regra instituída pela Lei Complementar número 7/70, que  até o advento dos mencionados diplomas legais a base de cálculo era o faturamento do sexto  mês anterior a ocorrência do fato gerador.   Sustenta­se  no  voto  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  teve  origem  na  constatação,  pela  autoridade  fiscalizadora,  de  compensação  indevida  efetuada  pela  contribuinte,  em  decorrência  da  inexistência  de  crédito  de  PIS  no  período  de  apuração  de  janeiro de 1990 a dezembro de 1994.   Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.542,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência e os autos baixado a origem para que fossem verificado se os pagamentos efetuados  nos moldes  dos Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449  de  1995  foram  suficientes  para  compensar  com os períodos lançados, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto  mês anterior, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6º , parágrafo único, da LC 7/70.   Intimado para tomar conhecimento do resultado da diligência a Interessada se  manteve silente.   É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001431/2001­10  Acórdão n.º 3403­3.001.769  S3­C4T3  Fl. 5          3 Voto             Trata­se de recurso  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  A matéria trazida no recurso interposto consiste na apuração do indébito em  razão  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  com  observância  das  regras  estipuladas  pela  Lei  Complementar  número  (7)  sete  de  1970.  Como é de sabença os referidos decretos foram declarados inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Senado  Federal  fez  promulgar  a  Resolução  n°  49/95,  suspendendo,  assim,  a eficácia dos  referidos Decretos­lei. De modo que, o PIS  seria devido,  única e exclusivamente, na forma da Lei Complementar 7/70.  Com razão a recorrente quando afirma o seu direito de rever o que pagou a  maior,  ressalvando a possibilidade, da  aplicação da norma contida na LC 7/70, que define  a  base de cálculo o faturamento do sexto mês que configura a sistemática da semestralidade.  Essa matéria encontra pacificada no CARF por meio da Súmula 15.  “Súmula CARF nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetári”.   Assim,  comprovado  o  recolhimento  no  período,  impõe  a  Administração  Fazendária apurar o crédito tributário em conformidade do que dispõe a Lei Complementar nº  07/70, observando a regra da semestralidade.  O demonstrativo elaborado em fls. 24 a 26 não  reflete o escorreito cálculo,  em que pese afirmar que o mesmo tenha sido elaborado com base na Lei complementar 07/70,  basta célere exame para constatar que não corresponde ao faturamento do sexto mês anterior a  ocorrência  do  fato  gerador  (fl.24),  de  modo  que,  deixou  de  observar  os  ditames  da  norma  orientadora,  motivo  pelo  qual  apurou  resultado  negativo  em  desfavor  do  contribuinte,  a  verdade encontra estampada pela memória de cálculo anotada pela fiscalização:  “...  foi  calculado  o  PIS  devido  com  base  na  LC  07/70  e  legislações  posteriores,  inclusive  Parecer  PGFN/CAT  437/98,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  no  período  de  01/90  a  12/94, resultando em insuficiência de recolhimento no montante  de 42.346,56 UFIR,  em virtude de não  ter  sido considerado no  cálculo  por  parte  do  contribuinte  as  datas  de  recolhimento  e  conversões  estabelecidas  na  LC  17/93,  Lei  7.691/88,  Lei  7.799/88, Lei 8.019/90, Lei 8.218/91, Lei 8.383/91, Lei 8.981/95  e Lei 9.715/98”.   Motivo  pelo  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  apurar  corretamente. No entanto, os demonstrativos elaborados pela fiscalização é bastante confuso e  não  demonstra  de  modo  escoreito  os  cálculos,  ao  contrário  das  planilhas  elaboradas  pela  Interessada, fls. 267/268.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O documento demonstra o ano, cálculo mensal do sexto mês, o valor a maior,  o cálculo aplicação da alíquota de 0,75, e abrange o período até dezembro de 1995.   Adoto como certo os cálculos de fls. 267/268, que aponta o montante de R$  284.482,62 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois  centavos), como correto.  Dito isso, concluo o voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  parcial  para  cancelar  os  débitos  apontados  no  auto  de  infração  até  o  limite  do  indébito  do  demonstrativo de fls. 26/268, apurado pela sistemática da semestralidade, isso é, o faturamento  do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador com observância da Súmula CARF nº 15  com os débitos do período de apuração 01.11.1998 a 31.12.2000.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10480.905174/2010-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905174/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.351  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 74 /2 01 0- 49 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de abril de 2003, no valor de R$ 394,19.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 63/69).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 05/03/2012 (fls. 72).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 75/78, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905174/2010­49  Acórdão n.º 3802­001.351  S3­TE02  Fl. 82          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  abril  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (abril de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  para  o mês  de  abril  de  2003,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10680.940863/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que os elementos que impossibilitaram o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado encontram-se adequadamente descritos no ato combatido, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão deles, exerceu de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTOS PARA VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece prosperar a tese de defesa que, deixando de combater os fundamentos do ato recorrido que serviram de suporte para a não aceitação da dedução do imposto pago no exterior, concentra suas alegações na sustentação do direito à sua pretensão, matéria em relação a qual não houve questionamento na instância a quo. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 271          1 270  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940863/2009­18  Recurso nº  889.857   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  ARCELORMITAL SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que os elementos que impossibilitaram o reconhecimento integral  do direito creditório pleiteado encontram­se adequadamente descritos no ato  combatido,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  deles, exerceu de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em  nulidade do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  FUNDAMENTOS  PARA VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  merece  prosperar  a  tese  de  defesa  que,  deixando  de  combater  os  fundamentos do ato recorrido que serviram de suporte para a não aceitação da  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  concentra  suas  alegações  na  sustentação do direito à sua pretensão, matéria em relação a qual não houve  questionamento na instância a quo.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação  do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos,  impõe ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 63 /2 00 9- 18 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 272          2 contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do  voto do Relator.   “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 273          3 Relatório  ARCELORMITAL  SISTEMAS  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que indeferiu manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  também em Belo Horizonte.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  43  indica  indeferimento  da  compensação  pleiteada, vez que, analisados os elementos formadores do crédito apontado no PER/DCOMP,  não restou apurado saldo negativo no ano­calendário de 2003.  Transcrevo, abaixo, as informações contidas no documento de fls. 43.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC. CRED.  IR  EXTERIOR  RET.FONTE  PAG.  ESTIM.COMP.  SOMA  PARC  CRED  PER/DCOMP  2.701.621,11  198.917,00  825.929,81  368.688,61  4.095.156,53  CONFIRMADAS  0,00  179.992,06  825.929,81  68.777,87  1.074.699,74  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 402.857,98 Valor na DIPJ: R$ 402.857,98  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.095.156,53  IRPJ devido: R$ 3.692.298,55  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Apreciando Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu, por meio  do acórdão nº. 02­27.994, de 04 de agosto de 2010, indeferir os pedidos ali veiculados.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 274          4 O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  28  de  setembro  de  2010,  conforme aviso de recebimento de folha 127, a contribuinte apresentou recurso voluntário em  25 de outubro de 2010, conforme registro de recepção de folha 129, por meio do qual sustenta:  ­  que  “o  art.  142  do  CTN  descreve  a  competência  das  autoridades  dos  Fiscos, não se  satisfazendo com as  simplórias operações e conclusões consubstanciadas nos  tais despachos decisórios eletrônicos, uma vez que estes, pelo menos nos moldes do despacho  ora discutido, não substituem a inteligência fiscal e não permitem uma cognição integral dos  fatos pertinentes ao objeto da exigência tributária”;  ­  que  “algumas  Delegacias  de  Julgamento  vêm  reconhecendo  que  o  cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados pode ser um meio  auxiliar, mas nunca determinante da imediata recusa do crédito informado pelo contribuinte”;  ­  que,  nos  termos do  art.  65 da  IN/RFB nº 900, de 2008,  a própria Receita  Federal reconhece a necessidade de se realizar uma verificação efetiva do crédito pleiteado;  ­ que o seu o direito de defesa foi cerceado, ensejando, assim, a nulidade do  despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  ­  que  é  pacifico  por  este  Conselho  julgador  que  o  lançamento  do  IRPJ,  a  partir da Lei 8.383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,  seguindo a regra do artigo 150, § 4° do CTN;  ­  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, ou da geração do saldo negativo,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a  autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações por ela declaradas, considera­ se homologada ainda que tacitamente;  ­  que  a  Fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas declarações fiscais dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário;  ­  que  a  contagem  do  prazo  pelo  envio  da  DCOMP  não  é  adequada,  seja  porque  não  há  sentido  na  renovação  de  um  prazo  de  natureza  decadencial,  seja  porque  no  confronto  da  lei  ordinária  com  a  lei  complementar,  por  força  do  art.  146  da  Constituição  Federal, prevalece esta última;  ­ que o montante de R$ 2.701.621,11, referente a Imposto de Renda pago no  exterior,  decorre  de  serviços  prestados  à  Acindar  Indústria  Argentina  de  Aceros  S.A.,  que  retém o valor de Imposto de Renda na fonte devido pela ArcelorMittal Sistemas, em razão da  renda auferida por esta;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 275          5 ­  que  o  Imposto  de  Renda  devido  no  Brasil  decorrente  da  prestação  de  serviços no exterior gira em torno de R$ 3.178.305,33 e o valor retido pela fonte na Argentina  está inserido dentro deste montante;  ­ que o valor retido pela fonte pagadora na Argentina foi declarado na DIPJ  (ficha 12) como Imposto de Renda Mensal pago por estimativa;  ­ que, com o objetivo de impedir a dupla tributação, os acordos internacionais  atribuem  o  poder  de  tributar  a  renda  ao  Estado  em  cujo  território  os  rendimentos  foram  produzidos  (critério  da  fonte  produtora)  ou  em  cujo  território  foi  obtida  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica (critério da  fonte pagadora), de acordo com a natureza do  rendimento  considerado,  sendo  que  a  classificação  desse  rendimento  deve  ser  realizada  segundo  a  lei  interna do Estado que aplica o tratado, pois, solução diversa implicaria verdadeira introdução  de legislação estrangeira no ordenamento jurídico pátrio;  ­  que  foi  promulgada  a  convenção  entre  Brasil  e  Argentina,  através  do  Decreto n° 87.976, de 22/12/1982, aplicado ao imposto de renda, e, de acordo com o artigo 23  do referido Tratado, os rendimentos pagos à empresa brasileira e que tiverem sido tributados na  Argentina, poderão ser deduzidos do imposto de renda pago no Brasil (cita, ainda, o art. 395 do  RIR/99 e o art. 16 da IN SRF nº 208, de 2002);  ­ que, se não houve declaração da retenção em DIRF da fonte pagadora, se  esta não indicou o débito em DCTF ou não efetuou o recolhimento efetivo da importância, isso  não  pode  ser  oposto  à  ela,  visto  que  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  utilização  do  crédito, não podendo, sequer, ser responsabilizada por tais fatos;  ­ que, no presente caso, a Receita Federal entendeu ter havido a retenção do  IRRF, mas com uma suposta falta de recolhimento;  ­ que, se houve a declaração dos valores nas DIRF's apresentadas pelas fontes  pagadoras,  é  porque  houve  a  retenção,  hipótese  em  que  a  própria  Receita  Federal  tem  entendimento  consolidado  de  que  ao  contribuinte  cabe  oferecer  o  rendimento  à  tributação  e  compensar o imposto retido (Parecer Normativo COSIT nº 01/2002);  ­ que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito  é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo  composto por elas;  ­  que  aceitar  o  procedimento  do  despacho  decisório  é  rasgar  o  devido  processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não  homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então  compensado  e,  ao mesmo  tempo,  reduzir  o  crédito  tributário  originário  desta  quitação,  pois,  agindo dessa forma, o fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa;  ­ que o agente fiscal designado para investigar a apuração do contribuinte no  que pertine ao IRPJ está impedido de desconsiderar a compensação promovida para a extinção  das estimativas;  ­  que,  ao  que  parece,  o  montante  de  R$  299.910,74,  declarados  na  compensação como sendo estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores,  não foi reconhecido pela Fiscalização;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 276          6 ­  que  uma  das  justificativas  para  a  não  homologação  da  compensação  das  estimativas  referenciadas  no  item  anterior  está  na  suposta  insuficiência  de  crédito  de  saldo  negativo de períodos anteriores, informados na PER/DCOMP 0140.90179.260803.1.3.02­6942  para compensar débitos de IRPJ de março e maio de 2003;  ­ que, não obstante ter demonstrado que todos os valores estão corretos, não  havendo motivos para suposta insuficiência de crédito, se tais compensações detinham algum  problema, aqui devem ser reconhecidas, sob pena de cobrança em duplicidade;  ­ que, como exposto anteriormente, é vedado ao Fisco realizar nova apuração  dos saldos negativos de períodos anteriores ao ano de 2003.  A Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara, por meio da Resolução  nº 1302­000.112, de 18 de outubro de 2011, decidiu converter o julgamento em diligência para  que  fosse  juntada  ao  presente  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  administrativo nº 10680.904418/2006­33.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  por  meio  do  despacho  de  fls.  270,  esclareceu  que,  conforme  documentos  de  fls.  266/267,  a  contribuinte  desistiu  do  recurso  relativo  ao  processo  nº  10680.904418/2006­33,  para  fins  de  inclusão dos débitos correspondentes no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 277          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento do crédito indicado para fins de compensação tributária.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  43,  apreciados  os  seus  elementos  formadores, não restou apurado saldo negativo no ano­calendário de 2003, pois:  a)  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  (R$  2.701.621,11)  não  foi  confirmado;  b) o imposto de renda retido na fonte foi reduzido de R$ 198.917,00 para R$  179.992,06; e  c) as  estimativas  compensadas  com saldos  negativos de períodos  anteriores  foram reduzidas de R$ 368.688,61 para R$ 68.777,87.  Na  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  (DIPJ/2004), a contribuinte informou:  IMPOSTO DEVIDO (INCLUSIVE ADICIONAL)    R$ 3.692.298,55  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR        R$  285.121,54                    IMPOSTO NA FONTE          R$  117.736,44  ESTIMATIVA            R$ 3.692.298,55  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR            ­ R$  402.857,98  Analiso, pois, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Sustenta  a  Recorrente  que  os  tais  “despacho  decisórios  eletrônicos”  não  substituem a inteligência fiscal e não permitem uma cognição integral dos fatos pertinentes ao  objeto da exigência tributária. Alega que o seu direito de defesa foi cerceado, eis que não foram  declinados os motivos que levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o seu crédito.  Não merece acolhida a preliminar argüida.  Ainda  que  se  possa  identificar,  em  algumas  situações,  a  ocorrência  de  impropriedades  na  denominada  emissão  “eletrônica” de  despachos  decisórios,  penso  que,  no  caso vertente, não existe mácula capaz de contaminar de nulidade o feito administrativo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 278          8 Com  efeito,  além  de  preencher  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação de regência, o Despacho Decisório traz, no quadro relativo à FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  descrição  detalhada  da  análise  empreendida,  apontando, de forma clara, os elementos formadores do crédito pleiteado que foram declarados  e os que foram confirmados.  Tal  consideração,  ressalte­se,  é  confirmada  pela  própria  defesa  apresentada  pela Recorrente, que descreve sem qualquer dificuldade as glosas refletidas no ato decisório.   Afasto, pois, a preliminar argüida.  PRECLUSÃO DO DIREITO DO FISCO EM REAPURAR AS BASES DE  CÁLCULO DE IRPJ DE 2004  Sustenta  a  Recorrente  que,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário,  os  resultados  registrados  em  sua  declaração  tornam­se  imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo.  Cuidam os autos de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que, com o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  de  condição  estabelecida  pela  lei,  foram  efetuadas  verificações  no  sentido de  aferir  a  liquidez  e  certeza do  crédito  indicado  para o  encontro  de  contas.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 279          9 A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar  a  tese  esposada  pela  Recorrente  significaria,  em  última  análise,  afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada  a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR   Argumenta a Recorrente que, de acordo com o art. 23 da Convenção entre o  Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.976, de 1982), os rendimentos pagos à empresa brasileira e  que tiverem sido tributados na Argentina poderão ser deduzidos do imposto de renda pago no  Brasil. Faz referência, ainda, as disposições do art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999 (RIR/99) e do parágrafo 1º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  carreou aos  autos documentos denominados SI.CO.RE. – Sistema de Control de  Retenciones (fls. 83/95), que, para ela, confirmam o pagamento do imposto no exterior.  A autoridade julgadora de primeira instância, ao decidir pela  improcedência  da Manifestação de Inconformidade, o fez com base nos seguintes argumentos:  i)  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  o  imposto  de  renda pago no exterior é dedutível do imposto de renda apurado no Brasil, contudo, tal dedução  está  limitada  ao  imposto  apurado  no  Brasil,  inexistindo  qualquer  hipótese  de  restituição  (e  consequentemente compensação), no Brasil, de imposto pago no exterior;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 280          10 ii) ainda que os documentos apresentados pela contribuinte comprovassem a  retenção do imposto no exterior (o que não seria o caso), estes jamais poderiam dar origem ao  saldo negativo utilizado na DCOMP em litígio, sendo, na melhor das hipóteses, passível de ser  deduzido do imposto de renda apurado no período;  iii)  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  atendem  ao  determinado no § 2° do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 (reconhecimento pelo respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do documento relativo ao  imposto de  renda incidente no exterior); e  iv) não foram apresentados documentos comprobatórios do oferecimento das  receitas correspondentes à tributação.  Destaco que em relação a tais argumentos a contribuinte não trouxe, na  sua  peça  de  recurso,  qualquer  alegação.  Limitou­se  a  sustentar  a  possibilidade  de  aproveitamento do imposto pago no exterior, juntando, como elemento adicional ao que foi por  ela  aportado  por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  um  Balanço  Patrimonial  do Grupo Arcelor  Brasil  e  uma Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  sem  qualquer assinatura e sem indicação da correspondente fonte contábil.  Não  identifico,  pois,  na  peça  recursal,  esforço  argumentativo  de  qualquer  natureza  capaz  de  remover  os  óbices  apontados  na  decisão  recorrida,  que,  a  meu  ver,  encontram ressonância na legislação de regência.  De  fato,  a  contribuinte,  além  de  não  trazer  ao  processo  documentação  comprobatória  do  pagamento  no  exterior  na  forma  exigida  pela  legislação,  não  reuniu  elementos  capazes  de  demonstrar  a  efetiva  prestação  direta  dos  serviços;  a  tributação  das  supostas receitas; e o atendimento, para fins de compensação do imposto pago no exterior, ao  limite estabelecido pela legislação.  Sou, pois, pela manutenção da glosa do imposto pago no exterior.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Alega  a Recorrente  que,  se  não  houve  declaração  da  retenção  em DIRF  da  fonte  pagadora,  se  esta  não  indicou  o  débito  em  DCTF  ou  não  efetuou  o  recolhimento  da  importância,  isso  não  pode  ser  oposto  à  ela,  pois  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  utilização  do  crédito  e  não  pode  sequer  ser  responsabilizada.  Diz  que,  no  caso,  a  Receita  Federal  entendeu  ter  havido  a  retenção  do  imposto,  mas  com  uma  suposta  falta  de  recolhimento.  Adita  que,  se  houve  a  declaração  dos  valores  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes pagadoras, é porque houve a retenção.  Equivoca­se a Recorrente quando afirma que, aqui,  trata­se de imposto cuja  retenção  restou  comprovada,  mas  não  o  seu  recolhimento.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida, “O contribuinte informou um IRRF no importe de R$ 198.917,00. A DRF confirmou  a retenção no importe de R$ 179.992,06, considerando as informações extraídas das DIRF’s  apresentadas pelas fontes pagadoras.” (GRIFEI)  Vê­se, pois, que as retenções devidamente comprovadas por meio de DIRF’s  apresentadas pelas fontes pagadoras foram consideradas. O imposto glosado resulta exatamente  da diferença entre o que foi declarado e os que tiveram sua retenção comprovada.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 281          11 O próprio fragmento da decisão de primeira instância reproduzido na peça de  defesa  confirma o  equívoco  da Recorrente,  senão  vejamos:  “Em  síntese,  não  comprovada  a  retenção do imposto e o oferecimento das receitas correspondentes a tributação, não há como  validar o IRF pleiteado pelo contribuinte.”  Nesse diapasão, o que se extrai dos autos é que a autoridade administrativa  competente, a partir da ausência da apresentação, por parte da contribuinte, dos comprovantes  de retenção exigidos pela lei (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985),  tomou por base, para fins de  determinação  do  montante  passível  de  restituição,  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras.  Pode­se dizer, inclusive, que, ao agir dessa forma, colaborou a Administração  no sentido de buscar a verdade dos fatos, vez que, se ela  tivesse feito uma  leitura estreita da  norma de regência acima referenciada, simplesmente  indeferiria o pleito da Recorrente, pois,  tratando­se de aproveitamento de imposto pago por antecipação, a exigência legal é dirigida no  sentido  de  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto, a parcela de imposto tido como retido na fonte que não foi admitida  pela  autoridade  administrativa  está  representada  por  valores  para  os  quais  inexiste  comprovação da efetiva retenção, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida.   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES  Argumenta a Recorrente que admitir que só  as compensações homologadas  podem  compor  o  crédito  é  o  mesmo  que  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  imediatamente  o  saldo  negativo  composto  por  elas.  Diz  que,  aceitar  o  procedimento  do  despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi  para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a  compensação  e  cobrar  o  débito  então  compensado  e,  ao  mesmo  tempo,  reduzir  o  crédito  tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas  vezes a mesma coisa).  Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida  pela ora Recorrente.  À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando  crédito em que, na sua formação,  foram utilizados valores que, por sua vez,  foram objeto de  compensação com créditos relativos a períodos anteriores.  Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido  de compensação, deve debruçar­se  sobre  todos os elementos que  formam o crédito apontado  para  o  encontro  de  contas.  O  ideal,  inclusive,  é  que,  na  hipótese  da  existência  de  débitos  compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita  de forma conjunta.  A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de  condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impõe  que  os  créditos  cuja  compensação  a  lei  pode autorizar devem ser líquidos e certos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 282          12 No  caso  vertente,  a  contribuinte  indicou  crédito  (saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2003)  em  que,  na  sua  formação,  foram  consideradas  estimativas  compensadas  com saldo negativo de períodos anteriores.  O  montante  glosado  (R$  299.910,74),  derivou  da  constatação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (estimativas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores).  Dando  efetividade  ao  entendimento  de  que,  no  caso  em  que  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  é  formado  por  valores  que  também  foram  objeto  de  compensação,  o  julgamento,  se  não  for  realizado  de  forma  conjunta,  deve  levar  em  conta  a  eventual  decisão  administrativa  final  acerca  da  referida  compensação,  a  Segunda  Turma  Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse  juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº  10680.904418/2006­33,  feito  que  tratou  da  compensação  das  estimativas  questionadas  no  presente processo.  Conforme  despacho  de  fls.  270,  a  Recorrente  desistiu  de  discutir  administrativamente  a  homologação  parcial  objeto  do  citado  processo  administrativo  nº  10680.904418/2006­33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941,  de 2009.  O  parcelamento  de  débito,  muito  embora  represente  forma  (indireta)  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  confere  ao  crédito  que  dele  possa  decorrer  a  liquidez  e  certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária.   Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente,  mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de  que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é  o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001670/2008­29  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.296  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  II ­ IPI            Embargante  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 19/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 70 /2 00 8- 29 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.   O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  NORMA PROCEDIMENTAL.  Quando  a  mercadoria  é  descrita  de  forma  semelhante,  pelo  mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro,  com  arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida  norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  esse  deve  balizar­se segundo a norma procedimental de regência. Por isso  a  fiscalização  fez  uso  de  laudos  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003  a  11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os laudos que serviram de base para a auditoria­fiscal proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação,  utilizando  de  referências  bibliográficas  para melhor  identificá­las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias  importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de  mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 3          3 função,  etc.,  desses  elementos.  No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra de  toque para a correta classificação fiscal dos produtos  químicos  importados  é  justamente  a  função  dos  componentes  adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente  o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições  de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente ­ entrar na fabricação dos alimentos completos  ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de  alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  que  merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico  é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final  fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias.  O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com  esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos  patronos da causa.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Impõe­se  registrar,  in  limine,  que  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  não  é  apenas  a  classificação  fiscal  incorreta,  e  sim  a  conjugação  disso  com  a  descrição  falha  das  mercadorias,  sem  todos  os  elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como  se  pode  ver  do  Anexo  III  do  auto  de  infração,  fls.  321  e  seguintes,  o  que  impossibilita  a  aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos.    E  mais,  a  contradição  apontada  não  existe  também  porque  é  de  total  coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes  adicionados  às  vitaminas,  para  fins  de  obtenção  da  classificação  fiscal  correta;  e  num  segundo momento dizer que a classificação  fiscal  foi dificultada porque a descrição das  mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas.    Ultimando,  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  causa  também  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio tributário do sujeito passivo.     Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.728727/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 227          1 226  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728727/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 27 /2 00 9- 71 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuição  a  cargo  da  empresa e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  47  a  58,  as  contribuições  ora  lançadas incidem sobre os valores das bolsas de estudos concedidas aos  filhos dos segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  as  bases  de  cálculo  foram obtidas através da relação nominal dos alunos que recebiam bolsas e estão anexadas nas  planilhas de fls. 59/62.  Inconformada com a decisão de  fls. 171/180,  a  empresa apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.523  S2­C4T1  Fl. 228          3 Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes,  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar a cada caso concreto antes de se chegar a esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de fls 59/62 todas as bolsas de estudo que  foram oferecidas aos filhos e dependentes dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.523  S2­C4T1  Fl. 229          5 João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de bolsa de estudo, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente  desvinculado do salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas  deveriam  ser  pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não aos dependentes destes.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.728730/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 210          1 209  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728730/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 30 /2 00 9- 95 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  destinadas  a  Terceiros  (Salário Educação, SEBRAE, INCRA e SESC).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  40  a  485,  as  contribuições  ora  lançadas incidem sobre os valores das bolsas de estudos concedidas aos  filhos dos segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  as  bases  de  cálculo  foram obtidas através da relação nominal dos alunos que recebiam bolsas e estão anexadas nas  planilhas de fls. 49/52.  Inconformada com a decisão de  fls. 155/165,  a  empresa apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.525  S2­C4T1  Fl. 211          3 estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes,  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar a cada caso concreto antes de se chegar a esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de fls 49/52 todas as bolsas de estudo que  compõem o lançamento, foram oferecidas aos filhos e dependentes dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.525  S2­C4T1  Fl. 212          5 João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de bolsa de estudo, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente  desvinculado do salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas  deveriam  ser  pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não aos dependentes destes.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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2205452 #
Numero do processo: 13890.000119/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01951
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O. Efr C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 13.841-000.087/87-07 JAN 24 de agosto 88 202-01.951 Sessão de de 19 ACORDAO NY Recurso 79.730 Recorrente COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS-SP PIS/PIS17KRIRANENTO - Omissão de receita operacional e omissão de faturamento, sendo tributada pelo PIS- recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1988 /line JOSE !. ..S D . FONSECA - PRESIDENTE E RELATOR (O:2 — OLEG . RIO Li .DOS ANJOS - PROCURAEOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 5 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FRE DERICO ROLLER (Suplente), ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR,JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.44 CZ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°13.841-000.087/87-07 Recurso 11.°: 79.730 Acordao 11.0: 202-01.951 Recorrente: COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE RELATÓRIO Autuada pela fiscalização, no tocante "à Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS-FATURAMENTO, em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pela omissão de receitas operacionais, o contribuinte, em epígrafe, apresentou, tem- pestivamente, sua impugnação. Alega que o presente auto g decorrente do processo-ma- triz de n 9 13.841-000.084/87, - 19, mantendo,para este, todos os ar-- gumentos esposados naquela p ec;a. original. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal ,considerando: - que a atividade administrativa do lançamento é vincula da e obrigatOria, sob pena de res p onsabilidade funcional, consoante o parãgrafo único do art. 142 do CTN; - que o processo n 9 13,841,000.084/87-19, originado de ação fiscal na autuada, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurldi ca, foi julgado procedente nesta instância, conforme decisão de n9 479/87 (fls. 07/08); - que a omissão de receitas,caracterizada pela existên- cia na escrituração de saldos credores de caixa, apurada na fiscali- zação do Imposto de Renda, configura-se como omissão de faturamento, para fins de apuração da contribuição do PIS-FATURAMENTO; 10'4 Segue- 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 13.841-000,087/87-07 AcOrdão n 9 202-01.951 - que a respeito,dispOem o artigo 3 9 da Lei Complementar n 9 7/70 e a Resolução Bacen n 9 174/71; - tudo mais que do processo consta. Tempestivamente, recorre a este Colegiado, informandoque se trata de um processo baseado em uma autuação referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgado procedente pela autoridade de pri- meira instância, porém recorrido ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes. Anexa cõpia do Recurso dirigida àquele Conselho. A seguir, transcreve-se parte do voto do Relator no urro- cesso-matriz, no primeiro Conselho de Contribuintes, que sintetizaos argumentos do contribuinte e a contra-argumentação do julgador. "Em seu recurso, a empresa assevera que os recursos supridos foram obtidos mediante empr g stimos bancários to nados diretamente pelos sõcios junto ã rede bancária. — Em tese, o fato alegado pela requerente, se veiftla- deiro, poderia obstar a validade da exigôncia fiscal. En tretanto, para que fosse elidida a presunção legal ense- jada pela existência de suprimentos de caixa sem provada origem e da efetiva entrega dos recursos, necessário se- ria a apresentação de provas do alegado. Como g cediço, alegar e não provar g não alegar. Assim, a contribuinte pecou por não apresentar pro- vas do que foi por ela afirmado, não obstante tenha tidd vãrias oportunidades para fazê-lo. 7k parte incumbe fazer prova de suas alegações. Não se olvide que, em casos como o que trata o pre- sente processo, a lei estabelece presunçao a favor da Fa zenda, no sentido de que há omissão de receitas quando -o- contribuinte, instado a tanto, não conseguir demonStxar a origem e efetiva entrega de numerários supridos ( att. 181 do RIR/80)". o relatõrio, /1% segue- . , 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 13.841-000,087/87-07 Accirdão n 9 202-01.951 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR JOS g ALVES DA FONSECA Trata-se de Processo de tributação reflexa que já foi examinado pelo 1 2 Conselho de Contribuintes. Embora aquele julga- mento seja usado subsidiariamente para ajudar a formar juizo para a decisão neste processo de PIS, não há como divergir daquela decisão, uma vez que o contribuinte não rapresentou provas capazes de compro var aquilo que havia afirmado em seu recurso. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessEes, em 24 de agosto de 1988 JOSg ALVES DA FONSECA

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