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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7677276 #
Numero do processo: 10980.723991/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do valor comprovado de R$ 21.655,00. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que votou por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  ANTONIO CARLOS ANTUNES CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  do  valor  comprovado  de  R$  21.655,00. Vencido o conselheiro  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  (relator) que negava  provimento  ao  recurso.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin Pinheiro  (relator)  que  votou  por  converter  o  julgamento  em diligência. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 91 /2 01 3- 92 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10980.723991/2013­92  Acórdão n.º 2401­006.097  S2­C4T1  Fl. 195          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  43/46),  ano­calendário  2009,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 49.770,30, por falta de comprovação,  ou por falta de previsão legal para sua dedução.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  e  documentos  (fls.  03/30),  considerada  tempestiva,  alegando  tratar­se  de  pensão  judicial  conforme  documentos  já  apresentados  perante  a  fiscalização  e  que  os  apresenta  novamente  com Acórdão  de Recurso  Voluntário relativo ao exercício de 2006.  Do  Acórdão  atacado  (fls.  53/56),  em  síntese,  extrai­se  que  (a)  mediante  sentença  homologatória  de  divórcio  consensual,  obrigou­se  a  pagar  pensão  alimentícia  para  suas  filhas  Caroline,  Fernanda  e  Aline  Geronasso  Antunes,  e  também  para  sua  ex­mulher  Marília Aparecida Geronasso, fixada em três salários mínimos para cada uma; (b) em 2010, a  pensão  da  ex­mulher  passou  para  4  salários  mínimos;  e  (c)  os  pagamentos  não  restaram  comprovados.  Intimada em 17/04/2015 (fls. 61), a contribuinte interpôs em 11/05/2015 (fls.  64)  recurso  voluntário  (fls.  64/68),  acompanhado  de  documentos  (fls.  69/127),  em  síntese,  alega:  (a)  como  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  durante  o  procedimento  fiscal  (Termo  de  Atendimento,  fls.  120),  o  Acórdão  contraria  esse  documentos;  (b)  de  qualquer  forma,  os  apresenta  novamente  acompanhados  dos  demais  documentos  (fls.  69/127);  (b)  solicita  a  exibição  na  sede  do  juízo  de  todo  o  processo,  pois  a  Receita  deve  guardar  os  documentos  (Lei  n  6.830,  de  1980,  art.  41);  e  (c)  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  o  cancelamento do débito.   Na mesma data de 11/05/2011, foi protocolado pedido de reconsideração à 3ª  Turma da DRJ (fls 130/132), acompanhada dos documentos de fls. 133/191.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.723991/2013­92  Acórdão n.º 2401­006.097  S2­C4T1  Fl. 196          3 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O  pedido  de  reconsideração  da  decisão  de  primeira  instância  não  foi  apreciado,  pois  a  legislação  o  veda  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  36).  Não  prospera  diligência nos moldes do art. 41 da Lei de Execução Fiscal  (Lei n° 6.830, de 1980), eis que  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal.  O  pedido  é  protelatório  considerando­se  ser  o  presente  processo  digital  e  consultável  a  qualquer  tempo  no  Portal  e­CAC  (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/51)  ou  presencialmente  em  qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.   Contudo, o Termo de Atendimento Antecipado de fls. 15 e 120 (sem ateste)  especifica  que  o  contribuinte  compareceu  ao  atendimento  antecipado  para  apresentar  documentos  ("3  Escritura  Pública,  Decisão  Judicial  ou  Acordo  Homologado  Judicialmente,  fixando o valor da pensão alimentícia  judicial e  respectivos comprovantes de pagamentos" e  "Outros recibos pagamento pensão alimentícia").   Assim,  o  recorrente  evidencia  apresentação  de  documentos  e  afirma  que,  apesar disso, o lançamento teria sido efetivado. Nesse ponto, note­se que é provavel terem os  documentos em tela permanecido em dossiê da fiscalização.  Com a impugnação, os documentos tendentes a provar o estabelecimento da  pensão alimentícia judicial (fls. 12 e 18/30) foram apresentados em cópías simples em face da  afixação do carimbo "sem ateste". Diante do Decreto nº 9.094, de 2017, bem como do art. 3°  da Portaria RFB n° 2.860, de 2017, a cópia simples deve ser apresentada em conjunto com a  original para autenticação pelo servidor da Receita Federal que a recepcionar. Mesmo antes do  advento do Decreto nº 9.094, de 2017, e da Portaria RFB n° 2.860, de 2017, a Receita Federal  já  adotava  a  prática  de  ressalvar  a  não  apresentação  do  original  de  cópia  simples mediante  afixação  do  carimbo  "sem  ateste".  No  caso  concreto,  o  servidor  que  recepcionou  a  documentação afixou o carimbo "sem ateste".  Com  o  recurso,  foi  carreada  aos  autos  prova  a  demonstrar  a  emissão  de  recibos (fls. 70/116 e 145/191) para o pagamento de R$ 21.655,00 e não o montante deduzido  de R$ 49.770,30. Em janeiro de 2009, o salário mínimo era de R$ 415,00 e nos demais meses  do ano de R$ 465,00. Os recibos revelam que Aline (fls. 70/81 e 145/156) recebeu um salário  mínimo de janeiro a dezembro de 2009; que Marília (fls. 82/92 e 169/179) recebeu um salário  mínimo  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  excetuado  o  mês  de  outubro  para  o  qual  não  foi  apresentado recibo; que Fernanda (fls. 93/104 e 180/191) recebeu um salário mínimo de janeiro  a dezembro de 2009; e que Caroline (fls. 105/116 e 157/168)  recebeu um salário mínimo de  janeiro a dezembro de 2009.  Nesse  contexto,  acolho  o  pedido  de  diligência, mas  para  que  a  fiscalização  carreie  aos  autos  os  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Além  disso,  a  fiscalização  deverá  se  manifestar  acerca  da  autenticidade  dos  documentos  evidenciados  nas  cópias simples de fls. 12 e 18/30, pois o contribuinte sustenta que os documentos apresentados  com  a  impugnação  e  com  o  recurso  foram  exibidos  ao  tempo  da  fiscalização  e  prova  ter  espontâneamente  comparecido  no  dia  24/02/2011  e  apresentado  documentos  tendentes  a  comprovar a pensão alimentícia judicial (conforme descrição constante dos Termos de fls. 15 e  120)  e,  entretanto,  a  fiscalização  considerou  os  documentos  apresentados  ao  tempo  do  procedimento  fiscal  como não  comprobatórios  ou  como  a  evidenciar  situação  não  amparada  pela lei (fls. 44).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.723991/2013­92  Acórdão n.º 2401­006.097  S2­C4T1  Fl. 197          4 Após  tais  providências,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência junto à fiscalização com abertura de prazo de 30 dias para manifestação, podendo no  mesmo prazo apresentar documentos.  Vencido quanto à conversão do julgamento em diligência, considero que o os  elementos  constante  dos  autos  não me  geram  a  convicção  de  que  o  valor  de  R$  21.655,00  envolve pensão alimentícia judicial, sendo do recorrente o ônus legal de provar o cabimento da  dedução postulada (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º; e Decreto­lei nº 352, de 1968,  art. 4º).  Isso posto, conhecendo do recurso e, vencido na conversão do julgamento em  diligência, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à  apreciação da prova documental acostada aos autos, o que será feito a seguir.  De início, destaca­se que, na determinação da base de cálculo do imposto de  renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o  art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.  No  entendimento  do  Ilmo.  Relator,  os  documentos  tendentes  a  provar  o  estabelecimento da pensão alimentícia  judicial  (fls. 12 e 18/30), por  terem sido apresentados  em cópias simples, em face da afixação do carimbo “sem ateste”, não gerariam a convicção de  que tais valores envolveriam pensão alimentícia judicial.  Contudo,  entendo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  indício  de  que  o  documento acostado pelo contribuinte seja falso, motivo pelo qual não é possível  ignorar sua  existência. Cabe destaca que o “ateste” não é da essência do documento, sendo procedimento  empregado pela Receita Federal do Brasil para garantir maior confiabilidade à documentação  juntada, contudo, o “ateste”, por si só, não diz que o documento é verdadeiro, de modo, que, na  sua  ausência,  não  é  possível  reconhecer,  automaticamente,  que  o  documento  seja  falso,  sem  que haja indícios para tanto.  Ademais, cabe pontuar que a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  apreciou  a  documentação,  em  nada  questionando  ou  suscitando dúvidas acerca de  sua veracidade. E,  ainda, constata­se que o  lançamento não  foi  motivado  neste  ponto,  ou  seja,  nem  mesmo  a  fiscalização  suscitou  dúvidas  acerca  da  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.723991/2013­92  Acórdão n.º 2401­006.097  S2­C4T1  Fl. 198          5 autenticidade  dos  documentos  encaminhados  pelo  contribuinte  durante  o  curso  do  procedimento fiscalizatório.   Por  fim,  destaco  que  os  recibos  (fls.  70/116  e  145/191),  acostados  com  o  recurso,  demonstram  que  houve  o  pagamento  de R$  21.655,00  e  que,  em  conjunto  com  os  acompanhados da documentação de fls. 12 e 18/30, demonstram que a referida quantida foi a  título de pensão alimentícia.   Dessa  forma,  os  recibos  de  fls.  70/116  e  145/191,  acompanhados  da  documentação  de  fls.  12  e 18/30,  ensejam,  ao meu  juízo,  o  restabelecimento  da dedução  do  valor comprovado de R$ 21.655,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  dedução  do  valor  comprovado de R$ 21.655,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                  Fl. 198DF CARF MF

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7686050 #
Numero do processo: 16327.720670/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991 as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Os ganhos eventuais e abonos só não integral o salário de contribuição se expressamente desvinculados por força de lei. No caso, há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de gratificação, posto não ser eventual e não ter sido desvinculada do salário por força de lei. As gratificações tem natureza remuneratória, já que sua origem deve-se a prestação de serviço, ou colocação à disposição, à empresa, com a característica de contrapartida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas a penalização apurada conforme a legislação de regência do fato gerador com a penalização determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa, conforme procedeu a fiscalização. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).
Numero da decisão: 2301-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e rerratificar o Acórdão nº 2301-004.245, de 02/12/2014, para, sanando a obscuridade, aclarar o voto vencedor quanto à retributividade da gratificação espontânea paga aos empregados e, sanando a omissão apontada, em NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991 as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Os ganhos eventuais e abonos só não integral o salário de contribuição se expressamente desvinculados por força de lei. No caso, há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de gratificação, posto não ser eventual e não ter sido desvinculada do salário por força de lei. As gratificações tem natureza remuneratória, já que sua origem deve-se a prestação de serviço, ou colocação à disposição, à empresa, com a característica de contrapartida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por descumprimento de obrigação tributária previdenciária, devem ser confrontadas a penalização apurada conforme a legislação de regência do fato gerador com a penalização determinada pela norma superveniente, aplicando-se a que lhe for menos severa, conforme procedeu a fiscalização. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e rerratificar o Acórdão nº 2301-004.245, de 02/12/2014, para, sanando a obscuridade, aclarar o voto vencedor quanto à retributividade da gratificação espontânea paga aos empregados e, sanando a omissão apontada, em NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa. João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).

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2301­005.911  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Embargante  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Interessado  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de omissão em acórdão exarado pelo CARF, devem  ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  8.212/1991  as  verbas  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário.  Os  ganhos  eventuais  e  abonos  só  não  integral  o  salário  de  contribuição  se  expressamente desvinculados por força de lei.  No  caso,  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  as  importâncias recebidas a  título de gratificação, posto não ser eventual e não  ter sido desvinculada do salário por força de lei.  As  gratificações  tem  natureza  remuneratória,  já  que  sua  origem  deve­se  a  prestação  de  serviço,  ou  colocação  à  disposição,  à  empresa,  com  a  característica de contrapartida.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De acordo com o expresso no art. 106,  II,  alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas a penalização apurada conforme a legislação de regência do fato  gerador com a penalização determinada pela norma superveniente, aplicando­ se a que lhe for menos severa, conforme procedeu a fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 70 /2 01 2- 45 Fl. 387DF CARF MF     2 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  e  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.245, de 02/12/2014, para, sanando a obscuridade, aclarar o voto vencedor quanto à  retributividade  da  gratificação  espontânea  paga  aos  empregados  e,  sanando  a  omissão  apontada, em NEGAR PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte  (e­fls.  323­338) em face do acórdão nº 2301­004.245 (e­fls. 300 a 319), proferido pela 1ª Turma de 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, em 02/12/2014,, recebendo as seguintes ementas:  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  8.212/1991 as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os  abonos expressamente desvinculados do salário.  Os  ganhos  eventuais  e  abonos  só  não  integral  o  salário  de  contribuição se expressamente desvinculados por força de lei.  No  caso,  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  gratificação,  posto  não ser eventual e não ter sido desvinculada do salário por força  de lei.  As gratificações tem natureza remuneratória, já que sua origem  deve­se  a  prestação  de  serviço,  ou  colocação  à  disposição,  à  empresa, com a característica de contrapartida.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS  BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional (CTN), em Auto de Infração lavrado contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  a  penalização  apurada  conforme  a  legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­005.911  S2­C3T1  Fl. 388          3 penalização determinada pela  norma  superveniente,  aplicando­ se a que lhe for menos severa, conforme procedeu a fiscalização.  A parte dispositiva foi assim redigida:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Adriano  Gonzáles  Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso.  Cientificada  do  acórdão  a  contribuinte  opôs  os  embargos  alegando  diversas  omissões e contradição no acórdão combatido.  Os  embargos  foram  acolhidos  parcialmente  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos s/nº (e­fls. 381/384):  ­ Das alegadas omissões  Quanto  à  retributividade,  de  fato,  compulsando  o  acórdão  embargado, constata­se que  tal questão não  foi  apreciada pela  Turma  Julgadora,  apesar  do  contribuinte  ter  alegado  que  os  pagamentos  realizados  não  representaram  qualquer  contraprestação por  serviços prestados. Dessa forma, para que  não reste qualquer dúvida quanto à incidência das contribuições  sobre  as  gratificações  pagas,  cabe  à  Turma  apreciar  e  sanar  essa aparente omissão.  (...)  Quanto  a  alegada  “Impossibilidade  de  Exigência  dos  Juros  Sobre a Multa”, realmente,  tal  item do Recurso Voluntário não  foi apreciado no acórdão embargado.  Portanto,  restou  procedente  apenas  a  omissão  referente  à  retributividade e a omissão referente à incidência de juros sobre  a multa, as quais deverão ser apreciadas e sanadas pela Turma  Julgadora.  Diante do exposto, admitem­se parcialmente os embargos, para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciadas  as  questões atinentes à (a) omissão referente à retributividade e (b)  omissão referente à incidência de juros sobre a multa. (grifos no  original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  Fl. 389DF CARF MF     4 De acordo com o despacho que admitiu os embargos os pontos que ensejam  saneamento são:  (A) OMISSÃO REFERENTE À RETRIBUTIVIDADE   Alega a embargante que em seu Recurso Voluntário (tópicos III.2.b e III.2.c),  o contribuinte “evidenciou que, de acordo com a legislação, qualquer verba somente integrará a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  se,  e  unicamente  se,  (i)  retribuir  (contraprestação) os serviços prestados (retributividade) ou (ii) se trata de utilidade concedida  com  habitualidade.”  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  é  omisso  quanto  à  retributividade  alegada  no  recurso,  sendo que  os  “pagamentos  realizados  pelo Embargante  não  representam  qualquer contraprestação por serviços prestados pelos beneficiados, como bem evidenciado no  recurso interposto.”   Analisando o acórdão embargado, verifica­se que a ementa trata da matéria,  nos seguintes termos:  Ementa  As gratificações tem natureza remuneratória, já que sua origem  deve­se  a  prestação  de  serviço,  ou  colocação  à  disposição,  à  empresa, com a característica de contrapartida. (grifamos)  No voto vencedor, apesar de não constar de modo expresso um título tratando  do  tema  "retributividade",  pode­se  depreender da  sua  leitura que o  conselheiro manifestou o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  o  texto  legal  ­  art.  28,  I  da  Lei  n.8.212/91  ­,  a  remuneração  auferida  pelo  empregado  destina­se  a  retribuir  o  trabalho,  excluídas  somente  aquelas  parcelas  que  a  lei  assim  determinou.  Inexistindo  determinação  legal  expressa  desvinculando  a  gratificação  paga  do  conceito  de  salário,  esta  deve  integrar  o  salário­de­ contribuição. Vejamos.  As  regras  de  incidência  tributária  para  as  contribuições  previdenciárias  estão  expressas  na  legislação,  especificamente  na Lei 8.212/1991.  Para  a  Lei  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  define­se,  em  síntese,  pela  remuneração,  destinada a retribuir o trabalho, pelos serviços prestados ou pelo  tempo à disposição do contratante.  Lei 8.212/19991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­005.911  S2­C3T1  Fl. 389          5 Deve­se  deixar  claro  que  salário  e  remuneração  possuem  conceitos  distintos.  Salário  é  parte  integrante  da  remuneração,  como consta da legislação.  CLT:  Art. 457 Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  Os  elementos  característicos  das  parcelas  que  integram  a  remuneração são:  1. Não eventualidade;  2. Auferição pelo trabalho;  3. Integração ao patrimônio do trabalhador; e  4. Irrelevância do título.  ...  Portanto,  somente  os  rendimentos  –  pagos,  devidos  ou  creditados – dependentes de acontecimento incerto, imprevisto, é  que serão conceituados como eventuais.  Conseqüentemente,  não  conceituo  o  pagamento  da  gratificação  como eventual, pois não  tem como característica a  incerteza, a  imprevisão, tanto é que foi pactuado, com regras e condições.  Soma­se  a  essa  conclusão  que  na  legislação  está  clara  a  determinação de como se verifica se existe a incidência, ou não,  em ganhos eventuais.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  ...  Fl. 391DF CARF MF     6 Concluímos  que  a  determinação  acima  define  que  os  ganhos  eventuais devem ser expressamente desvinculados do salário.  ...  Ora,  a  definição  de  salário,  suas  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  suas  características,  etc,  em  nosso  sistema  legal,  devem estar expressas em Lei, seja no Direito Trabalhista ou no  Previdenciário, ramos de Direito autônomos.  Portanto,  só  Lei  pode,  expressamente,  desvincular  algo  do  salário.  Nem mesmo Convenções e Acordos Coletivos podem desvincular  parcelas  salariais,  pois  esses  instrumentos  não  têm  a  competência e o poder de Lei.  ...  Como não há a definição por Lei de que a parcela em questão  não integra o salário de contribuição, deve ocorrer a incidência  da contribuição.  Conclui­se  que  a maioria  da  turma  entendeu  que  a  gratificação  espontânea  paga  pelo  empregador  além  de  não  ser  ganho  eventual,  também  não  foi  expressamente  desvinculada do salário, portanto tem a mesma natureza (de retributividade) desse.  Para reforçar esse conceito, destacamos mais alguns pontos.  Da  leitura  do  relatório  fiscal  constata­se  que  o  lançamento  compreende  contribuições  sociais  e  previdenciárias  (Parte  patronal,  SAT  e  Terceiros),  incidentes  sobre  rubrica denominada "Gratificação Espontânea" ­ Código Rubrica 0024 ­ constante da folha de  pagamento da empresa, paga a 7 empregados da empresa, conforme quadro dos beneficiários  constante do corpo do Relatório Fiscal.  Diz ainda que, "Em resposta à intimação para esclarecer o porque de não ter  recolhido  as  contribuições  devidas,  o  BNP  disse  que  a  não  tributação  decorreu  de  erro  na  classificação da rubrica no sistema de folha de pagamento."  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  "os  pagamentos  realizados  pelo  Recorrente  não  representam  qualquer  contraprestação  por  serviços  prestados  pelos  beneficiados" (e­fl. 271) e "não se verifica a similitude fática entre as gratificações concedidas  pelo Recorrente e a remuneração decorrente do trabalho." (e­fl. 272).  A  seguir  menciona  que  "os  valores  pagos  pelo  Recorrente  não  tem  absolutamente nenhuma espontaneidade, até porque as condições a que tais valores se sujeitam  ao crivo da comissão de empregados e do Sindicato da categoria e atinge a totalidade de seus  trabalhadores" (e­fl. 273 ­ grifamos).  Todavia  em  sua  impugnação mencionou  que  "De  fato,  as  gratificações  em  questão são pagas em virtude de fatores diversos da prestação regular dos serviços, tais quais:  política de recursos humanos voltada à retenção de profissionais, ato de mera liberalidade da  empresa, entre outros." (e­fl. 223)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.720670/2012­45  Acórdão n.º 2301­005.911  S2­C3T1  Fl. 390          7 Nota­se  que,  ora  a  empresa  alega  que  o  pagamento  decorre  de  sua  mera  liberalidade, ora alega que os valores não  tem nenhuma espontaneidade! Mas não combate o  fundamento apontado pelo auditor ­ erro na classificação da rubrica!  Não traz qualquer elemento de prova que corrobore suas alegações de que tal  gratificação  era  paga  de  forma  desvinculada  do  salário  e  sem  característica  de  retribuir  o  trabalho prestado ou o tempo à disposição da empresa.  Portanto,  saneia­se  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  apenas  para  aclarar  o  entendimento  de  que  as  gratificações  espontâneas  foram  pagas  pela  empresa  a  empregados  em  retribuição  aos  serviços  por  eles  prestados  ou  pelo  tempo  à  disposição  da  contratante.  (B)  OMISSÃO  REFERENTE  À  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  Verifica­se que no acórdão embargado não consta qualquer menção à análise  da alegação acima., portanto, flagrante a omissão suscitada. Omitindo­se a turma na análise de  questão  trazida em sede  recursal,  cabe o  saneamento por via de embargos, dando­lhe efeitos  infringentes. Portanto, a matéria omitida deve ser apreciada por este colegiado.  Acerca  da  matéria,  é  forçosa  a  aplicação  da  Súmula  Carf  nº  108,  que  determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Desse modo, em face da omissão apontada pelo embargante, o dispositivo da  decisão  e  a  ementa do  acórdão  embargado deverão  ser  complementados  com a  decisão  aqui  proferida.  Conclusão  Voto  por  acolher,  em  parte,  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanando  a  omissão  apontada,  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.245,  de  02/12/2014, para, sanando a obscuridade, aclarar o voto vencedor quanto à retributividade da  gratificação  espontânea  paga  aos  empregados  e,  sanando  a  omissão  apontada,  NEGAR  PROVIMENTO na questão da incidência de juros sobre a multa.  João Maurício Vital ­ Relator                            Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723631/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conhecer dos Embargos Declaratórios para conhecer a omissão sem atribuir efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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7649788 #
Numero do processo: 10480.730010/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em presunção legal de omissão de receita e glosa de despesas não comprovadas, notadamente quando a autuação contém motivação clara e devidamente fundamentada, tendo sido o contraditório plenamente assegurado. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. É possível, para fatos geradores posteriores à MP 351/2007, que um mesmo lançamento contemple tanto a multa isolada quanto a de ofício, sem que isto represente duplicidade de penalidades para uma mesma conduta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS Aplica-se, no caso, à exigência decorrente de CSLL, PIS e COFINS o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o Auto de Infração que exige IR-Fonte sobre pagamentos sem causa sem motivação explícita, clara e congruente acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura. IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. NÃO CABIMENTO. Resta indevida a exigência de IR-Fonte baseado exclusivamente na glosa de despesas por falta de comprovação.
Numero da decisão: 1201-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para afastar a exigência do IR-Fonte lançados descrito no item 3.1.1. Votou pelas conclusões Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado); Vencidos os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para afastar a exigência do IR-Fonte lançados descrito no item 3.1.2. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; c) em negar provimento, por voto de qualidade, para manter a multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para afastar a exigência do IR-Fonte lançados descrito no item 3.1.1. Votou pelas conclusões Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado); Vencidos os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Lizandro Rodrigues de Sousa; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para afastar a exigência do IR-Fonte lançados descrito no item 3.1.2. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; c) em negar provimento, por voto de qualidade, para manter a multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.720  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  com base em presunção legal de omissão de receita e glosa de despesas não  comprovadas,  notadamente  quando  a  autuação  contém  motivação  clara  e  devidamente  fundamentada,  tendo  sido  o  contraditório  plenamente  assegurado.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE.  É possível, para fatos geradores posteriores à MP 351/2007, que um mesmo  lançamento contemple tanto a multa isolada quanto a de ofício, sem que isto  represente duplicidade de penalidades para uma mesma conduta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS  Aplica­se, no caso, à exigência decorrente de CSLL, PIS e COFINS o mesmo  tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ.  IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.   É  nulo,  por  vício  material,  o  Auto  de  Infração  que  exige  IR­Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  sem motivação  explícita,  clara  e  congruente  acerca  das razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura.  IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. NÃO  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 00 10 /2 01 6- 47 Fl. 770DF CARF MF     2 Resta indevida a exigência de IR­Fonte baseado exclusivamente na glosa de  despesas por falta de comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  por maioria  de  votos,  para  afastar  a  exigência  do  IR­Fonte  lançados  descrito  no  item 3.1.1. Votou pelas conclusões Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado); Vencidos  os  Conselheiros  Allan Marcel Warwar  Teixeira  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa;  b)  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para afastar a exigência do IR­ Fonte lançados descrito no item 3.1.2. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; c)  em negar provimento, por voto de qualidade, para manter a multa isolada sobre as estimativas  de IRPJ e CSLL apuradas. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator),  José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo  Moreira Vieira  (Suplente Convocado). Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Allan Marcel Warwar Teixeira.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e  Reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  e  IR­Fonte  (fls.  2/46),  referentes  ao  ano­calendário  de  2012,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  isolada  de  50%  sobre  as  estimativas  apuradas e não recolhidas pelo contribuinte.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 48/66):  [...]  Foi a fiscalizada cientificada de que a falta de comprovação da  documentação  solicitada  implicará  na  glosa  das  despesas  lançadas  e  recomposição  de  seu  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração do Lucro Real.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  11.07.2016  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0012, constatando que em 05.05.2016, em atendimento ao Termo  de  Intimação  Fiscal  0001,  a  fiscalizada  informou  que,  relativamente  à  Prestação  de  Serviços  PJ,  o  valor  de  R$ 1.254.745,29,  é  referente  à  soma  dos  serviços  da  matriz  (1.215.683,10 ) + filial ( 39.062,20), conforme planilha anexa.  Relativamente  às  despesas  com  veículos  e  de  conservação  de  bens  e  instalações,  o  valor  de  R$  2.102.416,53  é  referente  à  soma dos serviços das contas da matriz (manutenção de veículos  no  valor  de  R$  1.666.766,17  +  manutenção  e  conservação  de  imóveis,  no  valor  de  R$  316.647,09)  e  filial  (manutenção  de  veículos no valor de R$ 51.327,93 + manutenção e conservação  de imóveis , no valor de R$ 67.675,34), conforme planilha anexa.  Neste  sentido,  foi  a  fiscalizada  intimada,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0012,  a  encaminhar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  nas  contas  acima  identificadas, relativas à filial.  Em 22.07.2016 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 0002,  intimando a fiscalizada a apresentar a comprovação documental  das  despesas  lançadas  na  conta  603  ­ Materiais  de Escritório,  conforme planilha anexa àquele Termo.  Em 29.07.2016,  em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal  n°  0002,  a  fiscalizada  encaminhou  o  documento  anexo,  declarando que já enviou toda a documentação localizada, e que  devido  a  problemas  estruturais  em  seu  galpão  devido  a  fortes  chuvas,  o  local  onde  estava  armazenado  sofreu  perdas  de  documentos,  não  tendo  mais  localizado  nenhum  documento  referente ao ano de 2012.  Na  mesma  data,  encaminhou  resposta  aos  Termos  de  Constatação  Fiscal  n°  0003,  0006,  0007,  0008;  0009  e  0012,  alegando os mesmos motivos anteriormente citados para a falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  nos  referidos  termos.  Todavia,  a  legislação  tributária,  no  caso  de  extravio  de  documentos, prevê uma série de procedimentos a serem seguidos  pela empresa, conforme dispõe o artigo 264 do RIR/99, em seu  parágrafo 1°, abaixo transcrito:  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  §  1° Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação, dentro de quarenta  e oito horas,  ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  Fl. 772DF CARF MF     4 comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 10).  Tendo em vista o fato de a fiscalizada não haver comprovado ter  tomado  as  providências  previstas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  264  do  RIR/99,  as  despesas  cuja  documentação  comprobatória  não  foram  apresentadas  serão  objeto  de  glosa  pela fiscalização para efeito de apuração do Lucro Real.  Para apuração dos valores comprovados, foram considerados as  notas  fiscais  e  cupons  fiscais  identificados  na  contabilidade  da  empresa,  considerando­se  a  data  de  emissão,  emitente  e  valor.  Para os valores que foram contabilizados de forma globalizada,  tipo  "despesas  do  mês",  foram  considerados  todos  os  comprovantes  encaminhados  pela  fiscalizada,  relacionados  como  despesas  especificas  da  conta  em  análise,  para  os  quais  não foi localizado o seu registro individual, levando­se em conta  apenas o mês da emissão do documento.  [...]  Em  continuidade  à  auditoria  fiscal  na  empresa  fiscalizada,  examinando os lançamentos contábeis na conta 4 ­ Caixa Geral,  identificamos  a  existência  de  diversos  saldos  credores  durante  todo o ano de 2012. Neste sentido foi a fiscalizada intimada em  03.11.2016,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0003  a  justificar a existência dos referidos saldos credores de caixa em  sua  contabilidade,  bem  como  a  apresentar  a  documentação  comprobatória correspondente.  Em  04.11.2016  foi  encaminhado  ao  endereço  cadastral  da  fiscalizada  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0004,  intimando­a  dos mesmos elementos solicitados no Termo de Intimação Fiscal  n° 0003, em virtude de não constar o prazo para atendimento no  Termo de Intimação Fiscal n° 0003.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0004  a  fiscalizada  encaminhou  em  10.11.2016  o  documento  anexo,  prestando os seguintes esclarecimentos:  "A empresa nos anos de 2012 e 2013 trabalhava com um sistema  de informática, onde os lançamentos de recebimento de clientes  eram  aglutinados  no  último  dia  do  mês  e  com  isso,  os  recebimentos  na  conta  caixa  advindo  da  conta  de  clientes  não  contabilizavam diariamente e gerava um saldo credor durante o  mês,  onde  regularizava  sempre  no  final  do  mês.  Porém  os  valores  informados  coincidem  com  os  recebimentos,  não  havendo qualquer prejuízo de falta de recolhimento dos impostos  para a Receita Federal. "  Apesar de suas alegações, a fiscalizada não apresentou nenhum  documento  de  suporte  à  comprovação  das  alegações  apresentadas.  Neste  contexto,  foi  efetuada  nova  análise  dos  lançamentos  nas  contas Clientes e Caixa Geral, para verificar a procedência das  alegações,  tendo sido constatado que os  lançamentos efetuados  na  conta  clientes,  decorrentes  de  recebimentos  de  clientes,  não  eram efetuados de forma globalizada no último dia do mês, como  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 4          5 afirma  a  fiscalizada. Constatamos  também  que  os  lançamentos  de recebimentos de clientes na conta caixa não eram efetuados  de  forma  globalizada  no  final  de  cada  mês.  Também  não  foi  possível  identificar a coincidência entre os valores lançados na  conta caixa e os recebimentos de clientes de forma a regularizar  os saldos credores verificados na conta caixa geral da empresa.  Além disso, não foi apresentado qualquer documento de suporte  que comprovasse, de forma inequívoca a inexistência de fato de  saldos credores na conta Caixa Geral da empresa.  Ainda na análise efetuada na conta Caixa Geral, foi detectada, a  existência  de  diversos  lançamentos  a  débito  da  referida  conta,  efetuados  através  de  cheques,  os  quais  esta  fiscalização  selecionou os de valores mais significativos, para comprovação  documental pela  fiscalizada. Neste  sentido  foi  lavrado o Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0013,  intimando  a  fiscalizada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  citados  lançamentos,  relacionados  na  planilha  anexa  àquele  Termo,  efetuados na última semana do mês de dezembro de 2012.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0013,  a  fiscalizada encaminhou o documento anexo,  informando que as  entradas no caixa dos valores relacionados no anexo ao referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0013,  "foram  efetuadas  em  cheques à ordem, onde o valor não foi descontado em espécie e  posteriormente  foram  devolvidos  ao  banco,  conforme  extratos  bancários em anexo".  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  verificamos  que  a  empresa  destacou  nos  extratos  bancários  apresentados  apenas  o  valor  de  R$  6.000.000,00,  lançado  a  débito de caixa no dia 27.12.2012, com histórico "VR. CHEQUE  CONF  EXTRATO  NMES",  bem  como  seis  lançamentos  nos  valores  de  R$  1.000.000,00  cada,  lançados  todos  no  dia  28.12.2012, com histórico "CHEQUE ORDEM PAGAMENTO",  bem  como  a  devolução  dos  valores  às  instituições  financeiras,  nos dias 09 e 10 de janeiro de 2013.  Neste  sentido,  verificamos,  conforme  pode  ser  apreendido  da  resposta  da  fiscalizada,  bem  como  verificado  nos  extratos  bancários  apresentados,  que  os  referidos  lançamentos  foram  efetuados  unicamente  com  o  objetivo  de  regularizar  o  saldo  credor de caixa no final do ano, tendo em vista que os referidos  valores retornaram às instituições financeiras nos primeiros dias  do ano seguinte.  Diante  disto  verificamos  que  os  referidos  valores  não  foram  utilizados para suprir as saídas de recursos registradas na conta  caixa  e,  portanto,  não  servem  para  explicar  os  "estouros"  anteriormente  apurados,  e  que  foram  contabilizados,  ao  que  parece, apenas com o  intuito de "regularizar" o saldo da conta  caixa  no  final  do  ano.  Assim,  os  valores  acima  relacionados  foram  excluídos  do  caixa  da  empresa,  para  efeito  de  recomposição do seu saldo.  Fl. 774DF CARF MF     6 A  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza­se como omissão no registro de receita, na forma do  Inciso I do Artigo 281 do RIR/99 (Lei 9.430/96, Artigo 40).  Neste  sentido  esta  fiscalização  efetuou  a  apuração  dos  saldos  diários  de  caixa,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  "Consolidação  Diária  dos  Lançamentos",  para  efeito  de  apuração  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  saldos  credores,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  "Listagem  dos Valores dos Saldos Credores Apresentados na Conta Caixa".  3 ­ INFRAÇÕES APURADAS  3.1 ­ Despesas Não Comprovadas   3.1.1 ­ Despesas Não Comprovadas  Conforme  relatado  no  item  Auditoria  do  presente  Termo,  verificamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  a  documentação comprobatória de diversas despesas lançadas nas  contas  contábeis  abaixo  relacionadas,  cujo  detalhamento  encontra­se  especificado  nas  planilhas  "Demonstrativo  das  Despesas  Não  Comprovadas"  anexas  ao  presente,  relativas  à  matriz e filial:  Matriz  Conta Contábil  Valor  Contabilizado  Valor  Comprovado  Diferença  448­ Manutenção de Equipamentos  1.602.891,91  11.320,00  1.591.571,91  568­ Fretes e Carretos  95.640,77  84.369,71  11.271,06  589­ Materiais de Limpeza  1.409.567,39  646,56  1.408.920,83  603­ Material de Escritório  1.465.046,33  60,80  1.464.985,53  610­ Serviços Prestados Por PJ  1.215.683,09  1.190.378,56  25.304,53  624­ Manutenção de Veículos  1.666.766,17  97.964,54  1.568.801,63  631­ Manutenção e Conservação de Imóveis  316.647,09  4.913,15  311.733,94  645­ Gastos Diversos  2.873.602,11  21.676,21  2.851.925,90  1050­ Combustíveis e Lubrificantes  1.685.469,05  38.539,88  1.646.929,17  1079­ Copa Cozinha e Refeitório  214.021,65  10.328,19  203.693,46  Total  12.545.335,56  1.460.197,60  11.085.137,96  Filial  Conta Contábil  Valor  Contabilizado  Valor Comprovado  Diferença  555­ Combustíveis e Lubrificantes  78.072,60  4.902,42  73.170,18  578­ Serviços Prestados Por PJ  39.062,20  715,00  38.347,20  682­ Manutenção de Veículos  51.327,93  7.545,80  43.782,13  684­ Manutenção e Conservação de Imóveis  67.675,34  3.014,86  64.660,48  688­ Gastos Diversos  2.045,11  554,14  1.490,97  Total  238.183,18  16.732,22  221.450,96    Neste  sentido,  ficou  constatado  que  a  fiscalizada  deixou  de  comprovar mensalmente, os valores das despesas contabilizadas,  conforme abaixo relacionados:    Mês  Matriz  Filial  Total  Janeiro  28.157,71  13.655,15  41.812,86  Fevereiro  10.144,48  19.677,11  29.821,59  Março  1.132.459,98  14.719,12  1.147.179,10  Abril  37.811,61  15.904,06  53.715,67  Maio  500.537,97  21.942,04  522.480,01  Junho  217.672,64  13.813,02  231.485,66  Julho  686.202,75  15.562,95  701.765,70  Agosto  1.126.902,89  10.162,21  1.137.065,10  Setembro  1.419.231,73  14.131,69  1.433.363,42  Outubro  16.189,74  70.200,29  86.390,03  Novembro  951.803,06  5.323,85  957.126,91  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 5          7 Dezembro  4.958.023,40  6.359,47  4.964.382,87  Total  11.085.137,96  221.450,96  11.306.588,92    Os  valores  contabilizados  como  despesas,  para  os  quais  o  contribuinte não apresentou a documentação comprobatória de  sua  realização,  serão  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  líquido  do  período  e  Lucro  Real  Anual.  3.1.2­ Outras Despesas Não Comprovadas  Conforme  descrito  no  item  Auditoria  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  comprovar a efetividade das despesas  relativas à nota  fiscal n°  1445,  datada  de  29.03.2012,  emitida  pela  empresa  I.F.  Revestimentos Industriais Ltda, no valor de R$ 210.000,00, cujos  serviços  discriminados  no  corpo  da  nota  fiscal  se  refere  à  supervisão  e  consultoria  técnica,  no  valor  de  R$  105.000,00  e  argamassa  preparada  à  base  de  epox,  no  valor  de  R$ 105.000,00,  registradas  na  conta  contábil  610­  Serviços  Prestados Pessoa Jurídica.  Constatamos  ainda  que  a  fiscalizada  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  lançadas  na  conta  contábil  1093­  Despesas  com  Telefone,  nos  valores  de  R$ 42.560,00,  contabilizado  em  02.06.2012  e  R$  35.794,03,  contabilizado em 26.11.2012.    Data  Conta Contábil  Valor  Contabilizado  Valor Comprovado  Diferença  29/03/2012  610 ­ Serviços Prestados Por PJ  210.000,00  0,00  210.000,00  02/06/2012  1093 ­ Despesas Com Telefone  42.560,00  0,00  42.560,00  26/11/2012  1093 ­ Despesas Com Telefone  35.794,03  0,00  35.794,03  Total    252.560,00  0,00  252.560,00    Neste sentido, os valores das despesas acima relacionados, cuja  efetividade a  fiscalizada não  logrou comprovar,  serão glosados  para efeito de apuração do Lucro Real e conseqüente tributação  do IRPJ e da CSLL.  Por outro  lado,  examinando os  lançamentos  contábeis a débito  relativos às citadas despesas não comprovadas, verificamos que  tiveram  como  contrapartida  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa,  cujo  histórico  se  refere  a  pagamentos  de  despesas  lançadas nas referidas contas.  A falta de comprovação de despesas contabilizadas e lançadas a  crédito  do  caixa  como  pagamentos  efetuados,  caracterizam­se  como pagamentos sem causa/operação não comprovada. Dessa  forma  verificamos  que  a  fiscalizada  incorreu  na  hipótese  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  674  do  RIR/99  (Lei  8.981/95,  artigo  61,  §  1°),  ficando  sujeito  à  incidência  do  Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  Fl. 776DF CARF MF     8   3.2­ Despesas Indedutíveis/ Despesas Não Necessárias  No  curso  da  auditoria  fiscal  na  empresa,  esta  fiscalização  verificou  que  para  comprovação  das  despesas  contabilizadas  foram apresentados diversos documentos que pela sua natureza,  foram considerados não necessárias à atividade da empresa e à  manutenção  da  fonte  produtora,  e,  portanto,  indedutíveis  na  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  conforme  discriminado  em  planilha anexa "Demonstrativo das Despesas  Indedutíveis/ Não  Necessárias",  cujos  valores  consolidados  encontram­se  abaixo  relacionados:    Data  Despesa Indedutível/Não  Necessárias  Fevereiro  1.023,01  Abril  340,69  Maio  220,26  Julho  201,00  Agosto  119,90  Setembro  6.355,80    3.3  ­  Despesas  Não  Contabilizadas/Falta  de  Escrituração  de  Pagamentos Efetuados  Conforme  relatado  no  item  Auditoria  do  presente  Termo,  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  para  comprovação  de  diversas  despesas  lançadas  em  suas  contas  contábeis,  verificamos  que  foram  encaminhados  diversos  documentos que não foram localizados nas contas indicadas pela  empresa, conforme relação apresentada pela mesma. Apesar de  intimada por mais de uma vez a informar a conta contábil onde  as  referidas  despesas  foram  contabilizadas,  a  fiscalizada  não  forneceu a informação solicitada.  Todavia  através  de  exame  nas  demais  contas  de  despesas  constantes  da  contabilidade  da  empresa  (Sped  Contábil),  esta  fiscalização  conseguiu  identificar  o  registro  de  alguns  desses  documentos  até  então  não  localizados,  em  conta  diversa  daquelas  inicialmente  relacionadas  pela  fiscalizada,  especialmente nas contas da filial.  Assim,  a  título  exemplificativo,  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  inicialmente  para  comprovação  das  despesas  lançadas na  conta  contábil  624­ Manutenção de Veículos,  cuja  contabilização  não  foi  efetuada  na  referida  conta,  esta  fiscalização  identificou  que  as  mesmas  foram  registradas  em  contas  diversas,  como  por  exemplo  a  NF  824  no  valor  de  R$  1.276,00,  emitida  pela  empresa  J M  Pneus  em  28.06.2012,  foi  registrada  na  conta  578­  Serviços Prestados PJ  ­  Filial,  assim  como a NF 0813 , no valor de R$ 2.400,00, emitida pela empresa  Andrade Representações em 22.08.2012, foi registrada na conta  617 ­ Serviços Prestados PF ­ Filial. Da mesma forma o cupom  fiscal coo 014366, no valor de R$ 497,00, emitido pela empresa  Manoel  Denys  em  29.10.2012,  foi  registrado  na  conta  682  ­  Manutenção de Veículos ­ Filial.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 6          9 Nas  demais  contas,  também  foi  possível  identificar  diversos  documentos  registrados  em  contas  diversas  daquelas  inicialmente relacionadas pela fiscalizada.  Diante  disso,  esta  fiscalização  excluiu  da  relação  dos  documentos apresentados e não localizados na contabilidade da  empresa,  aqueles  para  os  quais  foi  possível  identificar  os  registros contábeis em outras contas, especialmente em conta da  filial.  Mesmo  assim,  ainda  restaram  sem  identificação  do  registro  contábil,  diversos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  os  quais  encontram­se  relacionados  nas  planilhas  anexas  ao  presente  "Documentos  Apresentados  e  Não  Localizados  na  Contabilidade" cujos valores consolidados encontram­se abaixo  relacionados:      3.4 ­ Saldo Credor de Caixa  Conforme  descrito  no  item  Auditoria  do  presente  Termo,  foi  identificada  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  na  contabilidade,  cuja  improcedência  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  correspondente  em datas e valores, caracterizando­se dessa forma como omissão  de  receita,  prevista  no  Inciso  I  do  Artigo  281  do  RIR/99,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas"Consolidação  Diária  de  Lançamentos";  "Listagem  dos  Valores  de  Saldos  Credores  Apresentados  na Conta Caixa"  e  "  Apuração mensal  dos  Saldos  Credores  de  Caixa",  cujos  valores  consolidados  encontram­se abaixo relacionados:   Mês  Saldo Credor de Caixa  Janeiro  458.068,71  Fevereiro  250.730,31  Março  379.528,17  Dezembro  10.895.518,05  Total  11.983.845,24    3.5 ­ Estimativas Mensais do IRPJ e da CSLL  [...]  As Multas pela falta de recolhimento das Estimativas Mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  para  Mês  Conta 624  Conta 631  Conta 645  Conta 1050  Conta 1079  Total  Janeiro  140,00  301,20  403,88  2.323,81  279,05  3.447,94  Fevereiro  103,99  413,10  1.370,88  3.601,01  900,04  6.389,02  Março  1.141,50  672,78  0,00  9.188,21  1.881,04  12.883,53  Abril  1.245,90  736,62  1.061,79  7.085,37  1.387,15  11.516,83  Maio  0,00  0,00  0,00  3.628,60  0,00  3.628,60  Junho  163,50  0,00  0,00  2.958,45  1.286,21  4.408,16  Julho  0,00  0,00  0,00  1.210,02  0,00  1.210,02  Agosto  30,00  28,90  223,70  2.296,04  2.068,25  4.646,89  Setembro  0,00  22,60  0,00  2.397,36  31,90  2.451,86  Outubro  0,00  797,65  426,52  9.583,66  2.746,50  13.554,33  Novembro  0,00  1.176,50  0,00  6.597,71  0,00  7.774,21  Dezembro  0,00  202,50  3.140,64  8.608,92  674,21  12.626,27  Total  2.824,89  4.351,85  6.627,41  59.479,16  11.254,35  84.537,66  Fl. 778DF CARF MF     10 instruir  a  cobrança  do  crédito  tributário  correspondente,  na  forma do artigo 44, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96.    Às  fls.  697  foi  acostado  aos  autos  “Termo  de  Solicitação  de  Juntada”,  reportando a anexação de cinco arquivos não pagináveis intitulados “Recurso IRPJ”, “Recurso  Cofins”, “Recurso CSLL”, “Recurso PIS” e “Recurso IRRF”.  Para  o  IRPJ  e  Reflexos,  a  contribuinte  aponta,  de  início,  erro  material  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  o  TVF  registraria  saldo  credor  de  caixa  de  R$ 11.983.845,24  e  ainda,  de  forma  contraditória,  infrações  apuradas  (despesas  não  comprovadas,  outras  despesas  não  comprovadas,  despesas  indedutíveis/despesas  não  necessárias;  despesas  não  contabilizadas/falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados)  que  somariam R$ 11.651.947,24. Sustenta, assim, que esse equívoco “nulifica o auto de infração”  por cercear o seu direito de defesa.  Adiante,  aduz  que  “o  auto  de  infração  enquadra  como  fato  gerador  dos  tributos  cobrados o  total  de R$ 11.983.845,24,  a  título de  saldo  credor de caixa”  e que,  no  entanto, os valores tributados no Auto de Infração são outros.  Argumenta  que  a  metodologia  de  apuração  de  saldo  credor,  exposta  em  acórdão do Carf, nada tem “a ver com glosa de custos ou despesas”. Acrescenta que “o saldo  credor  de  caixa  se  funda  em  despesas  não  comprovadas  e  não  em  custos  ou  despesas  não  dedutíveis, EMBORA COMPROVADAS, que são despesas que não se confundem com receitas  omitidas”  e  daí  conclui  que  a  autuação  confundiu  saldo  credor  com  despesas  ou  custos  não  dedutíveis, razão pela qual não se sustenta.  Por  fim,  contesta  a multa  isolada sobre  as  estimativas  com  fundamento  em  julgados do Carf, em que se decidiu pela impossibilidade de sua concomitância com a multa de  ofício.  Já no recurso interposto contra a exigência de IRRF, assevera o contribuinte  que não se trata de hipótese sujeita à retenção de IR.   Além disso, assevera, com amparo na Solução de Consulta Interna nº 11, de  2013, e em  julgados do Carf, que a  autoridade  fiscal,  além de não  ter comprovado o efetivo  pagamento,  já  teria glosado o dispêndio objeto de nota  fiscal que não  foi questionada, o que  revela a improcedência da cobrança.  Em  Sessão  de  27  de  abril  de  2017,  a  DRJ  julgou  as  impugnações  improcedentes, por meio de decisão (fls. 706/714) que recebeu a seguinte ementa:    NULIDADE.  Não  é  nulo  o  Auto  de  Infração  que,  lavrado  por  autoridade  competente,  contenha  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito do lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 7          11 receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da  presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A escrituração mantida com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados  por documentos hábeis.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por  estimativa  e  não  recolhidos  e  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  registro  contábil  de  despesa  não  comprovada  que  tem  como  contrapartida  a  conta  Caixa  autoriza,  além  da  exigência  do  IRPJ,  em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  provada,  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.    Cientificado da decisão em 26/06/2017 (AR de fls. 729), o contribuinte, em  12/07/2017  (fls.  732),  interpôs  recurso voluntário  (fls.  733/752),  onde basicamente  reitera as  alegações de defesa, aduz que o ICMS deveria ter sido excluído da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  conforme  decidiu  o  STF  e  que  não  tem  cabimento  a  alegação  da  autuante  para  excluir do caixa da empresa, para recomposição do saldo final de 2012, os valores provenientes  de instituições financeiras.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.    1) IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS)  Fl. 780DF CARF MF     12 1.1) Da nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e Reflexos por suposto erro  de enquadramento e base de cálculo  Especificamente em relação à exigência de IRPJ e Reflexos, a Recorrente, na  linha  das  defesas  apresentadas,  pugna  pela  nulidade  dos  lançamentos,  alegando  que  o  TVF  teria sido contraditório em relação às infrações caracterizadas, bem como que teria havido erro  material na base de cálculo apurada.   Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 8          13 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação a caracterização de omissão de receitas em face da escrituração de saldo credor de  caixa e pela não escrituração de pagamentos efetuados, conforme previsto no artigo 281, I e II,  do RIR/99, bem como a ausência de comprovação de custos e despesas operacionais de acordo  com o artigo 299 do mesmo Regulamento.  No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  fiscalização  cumpriu seu dever de, após identificar esses fatos,  tributar a receita omitida e efetuar a glosa  dos dispêndios cuja dedução foi questionada.  A descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das  infrações,  ademais, está clara, explícita e congruente no TVF, permitindo o pleno conhecimento da lide e  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  sem  qualquer  prejuízo  a  ampla  defesa  ou  a  busca  pela  verdade material.  Feitas essas considerações, afasto a nulidade arguida pelo contribuinte.  No mérito, a Recorrente equivoca­se ao afirmar que a fiscalização teria sido  confusa  quanto  às  infrações  apuradas  e,  mais  ainda,  que  teria  usado  base  de  cálculos  equivocadas.  Basta verificar os Autos de Infração, o TVF e seus anexos que é possível se  certificar do "passo a passo" e metodologia de cada uma das infrações imputadas.  Não há, ao contrário do que quer fazer crer a contribuinte, nenhuma confusão  entre  a  capitulação  do  "saldo  credor  de  caixa"  com  a  "indedutibilidade  de  despesas",  fatos  diferentes e que foram tipificados de forma individualizadas.  Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, quando assim concluiu:    Da  leitura,  mesmo  desatenta,  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais dos Autos de Infração, como também do  Termo de Verificação Fiscal  (TVF), percebe­se de plano que à  fiscalizada  foram  imputadas  diversas  infrações,  sendo  o  saldo  credor  de  caixa  apenas  uma  delas  e  que,  de  forma alguma,  se  sobrepõe às demais, que têm distintos fundamentos de fato e de  direito.  Cabe,  a  propósito,  enumerar  os  ilícitos  apurados,  conforme  consignado no Auto de  Infração  (q.v.  fls.  3 a 6):  i.  omissão de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor;  ii.  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais;  iii.  despesas  não  Fl. 782DF CARF MF     14 necessárias;  iv.  despesas  não  comprovadas;  v.  falta  de  pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada.  Esclareça­se  que  cada  um  constitui  uma  irregularidade  autônoma que não se confunde com as outras, o que, ainda que  se  desconheça,  poderia  ser  facilmente  apreendido  a  partir  da  narrativa das  irregularidades apuradas no procedimento  fiscal,  feita pela auditoria no TVF e no Auto de Infração, ou ainda pelo  exame dos enquadramentos legais constantes dos lançamentos.  De  outro  lado,  assinale­se  que  não  há  qualquer  divergência  entre  o  Auto  de  Infração  e  o  TVF,  que  relatam  exatamente  as  mesmas  infrações,  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  e  apresentam idênticos valores tributáveis. Basta comparar as fls.  3 a 6 com as fls. 60 a 65 do processo. O TVF apenas descreve os  fatos  de  forma  mais  detalhada,  além  de  expor  os  critérios  adotados na apuração das bases de cálculo utilizadas no Auto de  Infração.  Argumenta corretamente a impugnante que a apuração de saldo  credor  de  caixa  não  guarda  relação  com  a  glosa  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas,  mas  emenda  de  forma  equivocada  que  “o  saldo  credor  de  caixa  se  funda  em  despesas  não  comprovadas  e  não  em  custos  ou  despesas  não  dedutíveis,  EMBORA  COMPROVADAS,  que  são  despesas  que  não  se  confundem com receitas omitidas”.  [...]  Vê­se  que  a  defeituosa  compreensão  do  que  representaria  o  saldo credor de caixa levou a impugnante a entender que estaria  diante  de  infrações  idênticas,  mas  apenadas  em  montantes  diferentes.  Sua  confusão  aumentou  em  decorrência  da  proximidade  entre  o  valor  tributável  apurado  a  título  de  saldo  credor  de  caixa  e  a  soma dos  valores  tributáveis  determinados  para  as  demais  infrações  (omissão  por  pagamento  não  contabilizados,  despesas  desnecessárias  e  despesas  não  comprovadas). Ora,  tal  deficiência  obviamente  não  caracteriza  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  que,  há  de  se  ressaltar, foi suficientemente ofertado à  impugnante nos relatos  e tipificações legais constantes dos autos.    Nesse sentido, e considerando que a Recorrente não contrapôs diretamente as  constatações fiscais que motivaram os Autos de Infração de IRPJ e Reflexos, entendo que os  lançamentos são procedentes.    1.2) Da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustenta  erro  nas  bases  de  cálculo do PIS e COFINS em razão da não exclusão do ICMS.  Ocorre,  porém,  que  não  foram  apresentados  os  documentos  contábeis  pertinentes,  as apurações do  ICMS, Livros de Entrada e Saída,  guias de recolhimento, o que  prejudica o direito correlato.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 9          15 O  pleito  em  questão,  a  bem  da  verdade,  foi  feito  de  forma  genérica,  ou  melhor, sem a devida liquidez, afinal não há nenhuma informação acerca da efetiva origem do  crédito que se pleiteia, bem como inexiste comprovação da incidência de ICMS nas operações  cujas receitas foram consideradas omitidas.  Não  obstante,  cumpre  observar  que  o  PIS  e  COFINS  ora  exigidos  dizem  respeito  à  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  presunção  legal  esta  que  não  contempla  uma dedução ou abatimento de ICMS tal como foi formulado.  Correta, portanto, a base de cálculo considerada.    1.3) Da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas   A  discussão  sobre  a  legitimidade  ou  não  da  cobrança  cumulativa  de multa  isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção.  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até 31/12/2006.  Dizemos  indubitavelmente  porque  há  corrente  doutrinária  e  jurisprudencial  que  sustenta  que,  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  2007),  não  haveria  mais  espaço  para  interpretação diversa daquela favorável à exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que  houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL.  Vejamos,  então,  o  que  dispõe  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redadação  dada pela Lei nº 11.488/2007:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 784DF CARF MF     16 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1o ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.    Da leitura desses dispositivos, verifica­se que a multa do inciso I é aplicável  nos  casos  de  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do  pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física  e  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Adotando  uma  interpretação  sistemática, me  parece  que  o mais  razoável  é  não  admitir  a  cumulação  das multas,  devendo  a  infração  prevista  no  inciso  II  ser  absorvida  quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I).  Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ,  juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ  não  antecipado  no  mesmo  período  de  apuração,  representa  uma  violação  à  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Vale dizer,  a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o  tributo não pago  supre a exigência da multa  isolada de 50% sobre eventual estimativa  (antecipação do  tributo  devido) não  recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades  incidam sobre uma  mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico.  Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto  proferido no Acórdão nº 1103­001­097 (DOU28/11/2014):    É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  efetivamente  devidos,  cobráveis  juntamente  com  esses,  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  do  IRPJ  e  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do aet. 44, I e II, da Lei n167 9.430/96.  Apenando  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação  do princípio da consunção em matéria penal.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 10          17 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos  lógicos e axiológicos – e  mesmo finalísticos (teleológicos).” (fls. 1.369).    Ao  analisar  essa  matéria,  destaca­se  também  a  seguinte  passagem  do  voto  condutor proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354­ PR. Dje 24/03/2015):    Sistematicamente,  nota­se  que  a multa  do  inciso  II  do  referido  artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem  obrigações  a  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali  decritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  “multas  isoladas”,  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo  devido (inciso I), na medida em que são elas apenas  formas de  exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em decisão mais  recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou o posicionamento  contrário à aludida concomitância, conforme atesta a ementa do seguinte julgado:    TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E  ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  Fl. 786DF CARF MF     18 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  seria  cabível  a  multa  de  ofício  ou  no  percentual  de  75%  (inciso  I),  ou  aumentada  de metade  (parágrafo  2º),  não  se  cogitando  da  sua  cumulação.” (Resp 1.567.289­RS. Dje 27/05/2016).    Adotando  esses  precedentes  jurisprudenciais,  afasto  a  aplicação  da  multa  isolada.    2. Da cobrança de IR­Fonte  De plano, chama atenção o  fato de que o Auto de  Infração de  IR­Fonte  foi  emitido genericamente e como reflexo da glosa de despesas.  No TVF a motivação dessa autuação foi feita de forma bem singela e dirigida  a apenas três pagamentos dentro do item 3.1.2­ Outras Despesas Não Comprovadas (vide parte  sublinhada do relatório), quais sejam: R$ 210.000,00 por serviços não comprovados objeto de  nota  fiscal  emitida  1445,  datada  de  29.03.2012  e  emitida  pela  empresa  I.F.  Revestimentos  Industriais  Ltda.  e  despesas  com  Telefone,  respectivamente  nos  valores  de  R$ 42.560,00  e  R$ 35.794,03, que também foram glosadas pela falta de comprovação.  Quanto aos demais valores que integraram a base de cálculo do IR­Fonte ora  exigido, salta aos olhos a ausência de motivação ou fundamentação.  Tal procedimento, entretanto, fere diretamente os artigos 9º e 10º, III e IV, do  Decreto nº 70.235/1972 e artigo 50,  II e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/99, dispositivos  estes que, respectivamente, possuem a seguinte redação:    Art.  9o ­  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   [...]  III ­ a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    Artigo 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 11          19 I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   [...]  Parágrafo  1º  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.    Ao comentar esse último dispositivo, leciona Hely Lopes Meirelles1 que:    [...] na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da  motivação  (art.  1º.).  No  processo  e  nos  atos  administrativos  a  motivação é atendida com a “indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito”  que  determinarem  a  decisão  ou  o  ato  (parágrafo  único  do  art.  1º.  e  art.  50).  A  motivação  “dever  ser  explícita,  clara  e  congruente”  (parágrafo  1º.  do  art.  50).  Assim,  se  não  permitir  o  seu  devido  entendimento,  a motivação  não  atenderá  aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato.     Ora, da mesma forma que as regras do processo administrativo fiscal, sob o  risco de preclusão, não admitem que uma impugnação seja feita sem a indicação das razões de  fato  e  de  direito,  devendo  as  provas  serem  apresentadas  na  defesa,  também  o  ordenamento  jurídico  não  admite  que  um  lançamento  tributário  seja  feito  sem  a  adequada  motivação,  fundamentação legal e instrução probatória.  A motivação dos fatos e do direito, em se tratando de lançamento tributário  de ofício, constitui medida essencial para que  tanto o contribuinte quanto o  julgador possam  compreender a acusação e avaliar a procedência ou não da autuação perante o caso concreto,  sob pena de nulidade do ato administrativo.  Dessa  forma, com exceção dos 3 (três) valores acima referidos, e diante do  apontado  vício  material  de  inexistência  de  motivação  e  fundamentação,  considero  nula  a  cobrança do IR­Fonte sobre os demais montantes.  Especificamente para os valores enquadrados no item 3.1.2 (Outras Despesas  Não  Comprovadas),  a  bem  da  verdade  é  que  a  fiscalização  não  se  ateve  aos  pressupostos  fáticos  que  permitiriam  a  cobrança  do  IR­Fonte,  confundindo  a  hipótese  de  glosa  ­  descumprimento  do  artigo  299  do RIR/99  com  pagamento  sem  causa,  o  que  não  tem  como  prevalecer.  De fato, a hipótese normativa do IR­Fonte sobre pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  na  forma  prevista  no  artigo  674  do RIR/992,  consiste,  em  um                                                              1 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 28ª Edição. P.98.  Fl. 788DF CARF MF     20 primeiro momento, da prova do  efetivo pagamento  e, mais  ainda, que  este pagamento  tenha  sido feito sem identificação do destinatário e sem nenhuma causa jurídica, sem o que não pode  haver a incidência deste tributo, sob pena de flagrante ofensa ao disposto nos artigos 113, §1o  e114 do CTN3  A  fiscalização,  porém,  não  demonstrou  nem  a  ocorrência  efetiva  de  pagamentos  e  muito  menos  que  os  serviços  não  teriam  sido  prestados  pelas  empresas  emitesntes das notas fiscais que suportaram os dispêndios.  O que ocorreu, na verdade, foi uma presunção, sem base em lei (e, portanto,  ilegal)  de  que  a  glosa  pela  não  comprovação  por  si  só  já  seria  suficiente  para  enquadrar  a  operação como sem causa.  A  glosa  da  despesa,  porém,  não  constitui  fato  gerador  do  IR­Fonte  em  questão.   Uma  coisa  é  a  não  comprovação  dos  requisitos  para  fins  de  dedução  dos  dispêndios, fato que enseja a glosa da dedução do gasto; outra coisa é a ausência de causa ou  da  operação  propriamente  dita,  o  que  nunca  foi  colocada  em  xeque  pela  autoridade  fiscal  autuante.  Para valer sua tese de incidência de IR­Fonte em relação aos três pagamentos  reportados, a fiscalização deveria ter cumprido seu o ônus de comprovar cabalmente que houve  pagamento sem possibilidade de rastreamento do beneficiário da renda, o que nunca ocorreu.   Sem a demonstração cabal de que a Recorrente de fato entregou  recursos a  estranhos  sem nenhuma  causa,  não há como  a norma de  responsabilidade  tributária na  fonte  produzir efeitos.  Nesse sentido é a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas dos  seguintes julgados:    PAGAMENTO  ­  CARACTERIZAÇÃO  DO  ATO  ­  ÔNUS  DA  PROVA. A caracterização pela fiscalização, mediante provas, de  que  ocorreu  pagamento  é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado,                                                                                                                                                                                           2 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).  § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Grifei.  3 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  [...]  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 12          21 de que trata o caput do art. 61. (Acórdão 2202­002.221. Data de  Publicação: 17/06/2013).    IR­FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INOCORRÊNCIA.  Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de  IR­Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar  2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova  a cargo do Fisco); e  ii) a  inexistência ou não comprovação da  causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário  não  é  aquele  apontado  pela  fonte  pagadora  (prova  também  a  cargo do Fisco). (Acórdão 1402.001.343. Sessão de 06/03/2013).    Nessa linha de raciocínio, afasto a exigência do IR­Fonte.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para exonerar a multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas,  bem como para afastar a exigência do IR­Fonte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Voto Vencedor  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, redator designado.  A mim coube redigir o voto que representa a divergência parcial vencedora  no julgamento deste processo.  Trata a divergência de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício.  Alega a Recorrente que não seria cabível a aplicação simultânea das referidas penalidades na  autuação fiscal do IRPJ e da CSLL.  Primeiramente,  convém  historiar  a  evolução  da  legislação  de  regência  da  matéria.  A Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, ao tratar da falta ou insuficiência  de  pagamento  da  estimativa,  em  seus  arts.  15  e  16,  esclareceu  que,  verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangeria  tanto  a  multa  de  ofício  isolada  sobre  a  estimativa  não  recolhida  como  o  Fl. 790DF CARF MF     22 imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano­calendário, acrescido  de multa de ofício e de juros de mora:    Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.   § 1º. As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  ‘caput’  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  (...)  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  – a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.    Em seguida, a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014 revogou os arts.  15 e 16 da IN mencionada, porém manteve o entendimento anterior, nos seguintes termos:    Art. 16. Verificada, durante o próprio ano­calendário, a falta de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  o  lançamento  de  ofício  restringir­se­á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1ºA multa de que trata o caput é de 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado.  §  2ºAs  infrações  relativas  às  regras  de  determinação  do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  ofício  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido  ou  suspenso.  (...)  Art.  17.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente;  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10480.730010/2016­47  Acórdão n.º 1201­002.720  S1­C2T1  Fl. 13          23 II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.    Posteriormente, a MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, deu nova  redação  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  esclarecendo  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada é o pagamento mensal.    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Com a novel  redação legal, foi definitivamente esclarecido não haver bis  in  idem  com  a  aplicação  simultânea  das  penalidades  que  incidem  sobre  as  estimativas mensais  não recolhidas e a multa de ofício incidente sobre a insuficiência de recolhimento apurado no  ajuste, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como  independentes suas bases de cálculo.  A nova redação passou a ser reconhecida como aplicável para fatos geradores  ocorridos a partir de sua vigência, sendo afastada a sua vigência para períodos pretéritos.  A não concomitância das multas isolada e de ofício para períodos anteriores à  vigência da Lei 11.488/07 foi objeto da Súmula CARF nº 105, confirmando este entendimento  para fatos pretéritos.  Contudo,  por  versar  o  caso  dos  autos  de  infrações  cometidas  depois  da  alteração  promovida  pela  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  não  devem  observância à Súmula CARF nº 105. Esta é a conclusão a que chegou a Câmara Superior de  Fl. 792DF CARF MF     24 Recursos Fiscais no julgamento do processo nº 10166.723037/2012­12, ocorrido na sessão de  12/12/2016, acórdão nº 9101­002.510 ­ 1ª Turma, de seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.    Os fundamentos da decisão conforme ementa acima servem igualmente para  justificar  a  não  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  105  no  presente  caso,  pois  se  trata  de  fato  gerador  ocorrido  após  a  edição  da  MP  351/2007.  Assim,  devem  ser  mantidas  concomitantemente as multas isolada e de ofício.  Isto  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  ao  pedido de afastamento da aplicação conjunta das multas isolada e de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira                    Fl. 793DF CARF MF

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7704911 #
Numero do processo: 10580.902382/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões, indicando a intenção de apresentar declaração de voto (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões,  indicando a  intenção de apresentar declaração de voto    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 82 /2 01 4- 91 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 172          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 5ª Turma da DRJ/POR, que  considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu pedido de  restituição de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins, referente ao período de maio de 2000.    Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  o  valor  de  R$  175.812,14,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de maio/2000, transmitido através  do  PER  nº  10165.03884.150605.1.2.04­9702  em  15/06/2005.  Em  despacho  decisório  de  fls.  113,  o  pedido  foi  indeferido  sob  a  alegação  que  o  “recolhimento  apontado  como origem do  crédito encontra­se integralmente alocado ao débito informado pelo contribuinte, não restando  qualquer saldo de pagamento a ser restituído. ”    Da Manifestação de Inconformidade  O  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  e  seguintes), argumentando o seguinte:    1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 173          3 tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.    Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.    Da Decisão de Primeiro Grau  Em 27 de junho de 2016, foi proferido o Acórdão 14­61.490, pela 5ª Turma,  da DRJ/POR, negando provimento às razões da contribuinte nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 174          4 Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre  este  tipo  de  receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes da participação no patrimônio  líquido de outras  sociedades constituem  receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo­se do interesse dos  seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita  da  instituição  financeira  e,  como  tal,  trata­se  de  receita  operacional,  tanto  quanto  as  operações de crédito, não fazendo sentido isentar a  instituição financeira do ganho  obtido  com  a  remuneração  destes  depósitos  que,  ademais,  envolve  recursos  de  clientes depositados no banco.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada  a  restituição por ausência de saldo.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 175          5 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de  modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9718/1998  pelo  STF  –  quando  do  julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543­B, do CPC, sobre o alargamento da base  de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela  oportunidade,  restou  pacificado  que,  para  fins  de  incidência  cumulativa  das  contribuições  sociais,  o  faturamento  é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja, que decorram do objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa Seção, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS.  FATURAMENTO.  LEI  9.784/98  [SIC].  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado pelo STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito  de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO  DE  PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  não  podem  ser  alcançados  pela  incidência  da  COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  sessão  de  27.11.2018)    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 176          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado pela  receita bruta advinda das atividades operacionais  típicas  da pessoa jurídica.  (Acórdão nº 9303­002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de  03.06.2014).    Acertadamente,  a  decisão  ora  recorrida  destacou  que  as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de Conta COSIF,  nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído  pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz  em seu Capítulo 1 ­ Normas Básicas, Seção 17 ­ Receitas e Despesas, item 3, que as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações  ativas  como  com  a  prestação  de  serviços,  ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira,  são classificadas como operacionais. Confira­se:  3 ­ As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição  em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem  a atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez  7.1.5.00.00­3  Rendas  com  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Instrumentos  Financeiros Derivativos  7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 177          7 7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como  acontece  em  outras  empresas.  São,  portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes  a  ela  equiparadas  por  força  do  artigo  22,  §  1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos que proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais  sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias  em  geral,  inclusive  câmbio”.  Esse,  portanto,  é  o  limite das atividades  típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua  inclusão na base de  cálculo das contribuições sociais.  No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante  calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação  de  serviços  bancários  (conta  7.1.7.00.00.9),  entendendo,  a  despeito  do  entendimento  acima  esposado,  que  somente  as  atividades  de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se  restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998  partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias  eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução:    I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras  de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas  de crédito:  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 178          8 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.    Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados  financeiros  dos  ativos  próprios  e  de  terceiros,  devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se  coadunando  com  o  objeto  social  da  Recorrente, nos  termos do RE 1.104.184/RS, do STJ,  julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  da  locação  de  imóveis,  eis  que  essa  atividade  não  se  encontra contemplada no seu contrato social.   Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe parcial provimento para  afastar a glosa sobre as receitas decorrentes da remuneração de juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 179          9               Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  1.  A  discussão  se  volta  à  perquirição  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE  390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o  aresto  afastou  ou  não  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras,  neste  caso,  de  instituição  financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece  em  discussão  no Recurso Extraordinário  nº  609.096/RS,  sob  a  relatoria  do ministro Ricardo  Lewandowski.  2.  Observe­se que a questão não é nova a este Conselho, tendo a 3ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciado no Acórdão CSRF nº 9303­002.934,  publicado  em  31/01/2014,  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro,  na  qualidade  de  "atividade  empresarial  típica",  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  da  publicação  do  acórdão:  31/01/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado  inconstitucional  o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98,  integra a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso  Especial do Contribuinte Negado.    3.  Como se sabe, a incidência de tais  tributos sobre as receitas financeiras  tem  sido  objeto  de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  abrangência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa.  Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 180          10 julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084 em  18/05/2005, dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que  exploram as atividades financeiras, como é o caso da recorrente.  4.  A  incerteza  se  intensificou,  ademais,  com  o  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ, em que afirmou que o  conceito  de  faturamento  envolve  não  apenas  a  venda mercadorias  e  a prestação  de  serviços,  mas a soma das receitas de suas atividades empresariais, o que ensejou, de todo modo, a edição  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  expressou entendimento no sentido de que os serviços bancários, em conformidade com a Lista  Anexa da Lei Complementar nº 116/2003, e de  intermediação  financeira estariam albergados  pelo conceito de faturamento. No ano seguinte, o órgão editou também o Parecer PGFN/CAT  nº 2.773/2007, utilizado como fundamento pela autoridade fiscal para realizar o lançamento ora  combalido, que, com base no voto acima, nas disposições do GATS e do Código de Defesa do  Consumidor  concluiu  que  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa  (receitas  operacionais) devem compor o faturamento.  5.  A  latere,  ainda  em  virtude  da  decisão  da  Suprema  Corte  de  maio  de  2005, foi editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de  cálculo  das  contribuições  ao  faturamento.  A  questão,  não  obstante,  ganhou  novo  colorido  jurídico com a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº  12.973/2014,  cujo  art.  2º,  ao  alterar  a  redação  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  inovou  o  ordenamento  jurídico  ao  definir  a  receita  bruta  como  (i)  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;  (ii)  o  preço  da  prestação  de  serviços  em  geral;  (iii)  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da  pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores.  6.  Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada  a empresas que  apuram pelo  regime não­cumulativo,  é  aquela  referente  ao  §2º  do  art.  27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até  os  percentuais  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  8º  da  lei  em  referência, as alíquotas das contribuições em comento incidentes sobre as receitas financeiras.  O art. 1º do Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o  Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo  as  alíquotas  das  contribuições,  com  as  correções  do  Decreto  nº  8.451/2015.  7.  Discutiu­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.865/2004  e,  por  decorrência, das disposições infralegais que a tomaram como pressuposto de validade, seja por  afronta  a  predicados  de  reserva  de  lei  para  a  majoração  de  tributos,  salvo  nos  casos  excepcionalíssimos  que  atendem  a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou de  indelegabilidade de  funções  ao Poder Executivo, o que  implicaria  a não­ revogação  (e  não  a  repristinação,  pelo  caráter  interpretativo  da  decisão)  do  Decreto  nº  5.442/2005.  A  questão  foi  objeto  de  julgamento  no  Recurso  Especial  nº  1.586.950,  que  tramitou  na  1ª Turma do Superior Tribunal  de  Justiça,  sob  a  relatoria do ministro Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que  julgou,  em  19/09/2017,  válido  o  restabelecimento  das  alíquotas,  vencidos o relator e a ministra Regina Helena Costa, havendo manifestação, ainda, da Ministra  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 181          11 Rosa Weber,  no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que  a discussão, que versa  sobre  legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal.  8.  Em  segundo  lugar,  caso  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  se  encontram  insertas  na  materialidade  das  contribuições  sociais  em  disputa,  deve  ser  contextualizado o debate a  respeito dos  juros sobre o capital próprio. A  Instrução Normativa  SRF nº 11/1996 determinava que os JCP seriam juros tratados em conta de despesa financeira.  Em seguida, a Lei nº 9.718/1998 excluiu expressamente lucros e dividendos da base de cálculo  das  contribuições,  nada  dispondo  a  respeito  dos  JCP,  o  que  conduziu  a  decisões  da Receita  Federal  no sentido de que seriam despesa para  a empresa pagadora  e  receita para a  empresa  recebedora,  “(...)  como  se  juros  fossem”.1  Por  outro  lado,  como  se  sabe,  os  Decretos  nº  5.164/2004  e  5.442/2005  reduziram  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  dispondo  expressamente  que  a  redução  não  se  aplicaria  para  os  JCP,  o  que  conduziu a duas possibilidades interpretativas: ou seriam receita financeira, compondo a base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  a  sua  expressa  exclusão  apenas  reafirmaria  se  tratar  de  um  caso de não incidência. Em decisão publicada em 2007, o Superior Tribunal de Justiça, diante  de  tal quadro normativo, passou a entender que os  JCP  teriam natureza de  receita  financeira  para a pessoa recebedora, e não de lucro ou de dividendos.2  9.  De  fato,  a  doutrina  não  é  uníssona  ao  se  voltar  à  natureza  dos  JCP,  compreendidos ora como despesa operacional financeira para a empresa pagadora,3 ora como  forma de distribuição de resultados,4 ora como figura submetida a um regime jurídico de juros  remuneratórios do capital,  embora  com características específicas,  e distintos da participação  nos  resultados  que  a  lei  regula  como  dividendos.5  As  causas  do  instituto  são  estudadas  por  meio  de  diferentes  perspectivas:  ora  como  um mecanismo  criado  para  atenuar  os  problemas  decorrentes da extinção da correção monetária do balanço no contexto do Plano Real, ora como  custo de oportunidade no cotejo do investidor entre taxa de juros do mercado financeiro e taxa  de  juros  do  custo  de  capital,6  e,  neste  sentido,  como  aperfeiçoamento  da  integração  entre  o  imposto de renda cobrado na pessoa física e na pessoa jurídica, evitando, desta forma, o “(...)  tratamento  tributário  discriminatório  dispensado  a  esses  investimentos  quando  comparados  àqueles realizados por meio do capital de terceiros”,7 ora como vero instrumento de combate à  subcapitalização  nominal  da  empresa,  estimulando  aportes  no  capital  social.8  Evitar  a  discriminação  no  tratamento  aos  investimentos  em  debt  e  equity,  ademais,  parece  ter  sido  o                                                              1 Decisão nº 477/2001 da 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife.  2REsp 921.269/RS (DJe14/06/2007).  3  ROLIM,  João  Dácio.  Remuneração  do  capital  próprio  das  pessoas  jurídicas  ­  aspectos  fiscais.  In:  ROCHA,  Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de renda: alterações fundamentais. São Paulo: Dialética, 1996. p.112.  4  XAVIER,  A.  Natureza  jurídico­tributária  dos  ‘juros  sobre  capital  próprio’  face  à  lei  interna  e  aos  tratados  internacionais. São Paulo: Editora Dialética, Revista Dialética de Direito Tributário nº 21, p. 08, junho de 1997.  5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Juros sobre o capital próprio: momento de dedução da despesa. Revista Direito  Tributário Atual, São Paulo: Dialética, volume nº 28, 2012.  6 BEUREN, Ilse Maria. Conceituação e Contabilização do Custo de Oportunidade. Caderno de Estudos nº08, São  Paulo: FIPECAFI, abril/1993, passim.  7 LIMA, Mariana Miranda. A natureza  jurídica dos  juros  sobre o  capital  próprio  e  as  convenções  para  evitar  a  dupla tributação. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob  orientação do professor Heleno Taveira Tôrres, 2009, p. 11.  8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Juros sobre capital próprio: natureza jurídica e forma de apuração diante da 'Nova  Contabilidade'. In: Roberto QuirogaMosquera; Alexsandro Broedel Lopes. (Org.). Controvérsias Jurídico­ Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) – Volume nº 3. 1ª edição. São Paulo: Dialética, 2012.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 182          12 motivo que conduziu o  legislador belga a criar a  figura da “déduction pour capital à risque”  em 2005.9  10.  Assim, uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá  ser  analisado  o  mérito,  faz­se  necessário  se  indagar,  entre  outros  pontos  controversos,  em  primeiro  lugar  se,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273 e nº 346.084, em 18/05/2005, de fato restou assentado que o conceito de faturamento é  aquele  inerente  à  exploração  das  "atividades  típicas"  do  objeto  social  da  empresa,  como  entendeu  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­002.934,  ou  simplesmente  aquela  receita  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos;  em  segundo  lugar, sobre como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob  a sistemática cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de maio de  2000, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº 592.905/SC;  em  terceiro  lugar,  há  de  se  cotejar  a  interpretação  que  se  extrai  dos  itens  anteriores  com  o  conceito de faturamento vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art. 2º da  Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira" para  fins de definição da matéria tributável.  11.  Naqueles  casos  em  que  os  contribuintes  questionam  judicialmente  a  incidência das contribuições, de maneira genérica e sem discriminação das rubricas submetidas  ao crivo do Poder Judiciário, não é possível se afirmar de maneira peremptória a aplicação da  súmula obstativa nº 01  deste Conselho, o que obriga o  julgador  administrativo  a  sobrestar o  feito para evitar potencial prejudicialidade externa, conforme vem essa turma decidindo desde  a  prolação  da  Resolução  CARF  nº  3401­001.131,  de  minha  relatoria,  em  sessão  de  26/01/2017. Não havendo notícia da existência de qualquer questionamento judicial a respeito  da matéria em apreço proposta pela contribuinte ora recorrente, é possível se passar à análise  do mérito, o que se passa a fazer.  12.  No  aresto  de  18/05/2005,  acolheu­se  a  tese  de  que  o  dispositivo  objurgado de lei ordinária de 1998 extrapolou a repartição da competência tributária inserta no  inciso I do art. 195 da Constituição de 1988, devendo o "faturamento" corresponder à receita  bruta definida pela Lei Complementar nº 70/1991, que ecoa a alínea  'a' do § 1º do art. 1 º do  Decreto­Lei  nº  1.940/1982,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.397/1987,  cuja  intangibilidade  para  fins  fiscais  deve  ser  preservada  nos  termos  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, não se acolheu a  ideia de constitucionalidade superveniente no  direito brasileiro,  carecendo a Emenda Constitucional nº 20/1998 de efeito Lázaro  sobre  leis  editadas sob o pálio da inconstitucionalidade.  13.  O  que  se  observa  no  caso  concreto  é  que  a  empresa  incorporada  pela  recorrente  realizou recolhimento de Cofins sobre receitas  financeiras, atividades empresariais  típicas das  instituições  financeiras, o que, em momento posterior ao próprio  fato gerador em  disputa, encontraria supedâneo no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, na Nota PGFN/CRJ nº  1.114/2012 e na Nota Técnica COSIT nº 21/2006 que entendem o objeto social, ou a atividade  econômica  explorada  pela  contribuinte,  como  farol  que  esclarece  a materialidade,  o  que,  no  limite,  permitiria  a  tributação  de  fenômenos  econômicos  diversos  daqueles  alcançados  pelo  vocábulo  "faturamento". Observe­se,  em  adição,  que  a  base  de  cálculo  do Finsocial  prevista  pelo  preceptivo  normativo  da  alínea  'b'  do  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.940/1982  consistente  em  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas                                                              9  MALHERBE,  Jacques,  VETTORI,  Gustavo  Gonçalves.  DeductingInterestson  Equity  Capital:  BrazilianandBelgium Tax RulesCompared. In Studi TributariEuropei, nº 1, 2010.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 183          13 equiparadas não foi recepcionada pela Constituição de 1988 ao limitar o âmbito da incidência  ao  faturamento,  nos  termos,  aliás,  do  quanto  fixado  expressamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 150.755­1, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.  14.  No  caso  em  apreço,  a  disciplina  normativa  é  aquela  anterior  ao  advento  da Emenda Constitucional  nº  20/1998  e,  portanto,  o  faturamento  da  empresa  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  voltada  a  custear  a  seguridade  social,  o  que  não  se  altera  em  função  do  objeto  social  ou  da  atividade  econômica  desempenhada  por  determinado  contribuinte,  o  que  torna  impertinente  se  cogitar  a  respeito  de  grandeza  econômica  diversa,  seja  ela  a  "atividade  típica",  a  "atividade  principal",  a  "atividade  predominante" ou qualquer variação infensa ao direito positivo vigente à época dos fatos.  Conforme  se  extrai  do  Recurso  Extraordinário  nº  357.950,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello,  o  legislador  disciplinou  um  sentido  específico  de  receita  bruta:  aquele  decorrente do  faturamento da venda de mercadorias e  serviços. E, ainda que não  tivesse  procedido desta  forma,  "(...)  tomar­se­ia o  faturamento como veio a  ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta  das vendas de mercadorias e serviços". Não se autoriza, diante do posicionamento do Supremo  Tribunal Federal, a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas, ainda que tais receitas  se afigurem em concreto como "típicas" de determinada atividade.  15.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  toma­se  como  fundamento  o  General  Agreement  on  Trade  in  Services  (GATS),  que  em  seu  item  5  ("Definições") se volta às atividades bancárias e financeiras como "serviços financeiros". Tal  argumento  escapa  à  função  do  tratado,  que,  em matéria  tributária,  restringe­se  a  delimitar  a  jurisdição dos Estados contratantes, e jamais criar ou expandir materialidades ou, muito menos,  competências.  No  mesmo  sentido,  tampouco  prospera  o  recurso  ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC),  que  define  "serviço"  como  qualquer  atividade  fornecida  no mercado de  consumo, mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  para  firmar  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  receitas  operacionais  devem  compor o faturamento, pois se a legislação consumerista de fato serve à perfeição para afastar a  quimera  de  uma  unidade  conceitual  em  torno  do  vocábulo  "serviço"  no  âmbito  do  direito  privado, por outro  lado não  tem o condão de expandir a  rígida atribuição de competência. A  este respeito, cabe mencionar que o inciso V do art. 153 da Constituição de 1988 e o art. 63 do  Código Tributário Nacional são uniconcordes ao deslocar a competência para a tributação das  receitas financeiras ao IOF federal ­ sequer ao ISS municipal.  16.  Por fim, cabe menção ao art. 2º da Lei nº 12.973/2014, que alterou o art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 para que a receita bruta passasse a compreender as receitas da  atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, i.e., que  não correspondam a venda de bens, prestação de serviços ou resultado em operações de conta  alheia,  e  ao  art.  52  do  diploma  legal,  que  alterou  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  remetendo o conceito de "faturamento" à receita bruta definida pelo art. 12 do texto de 1977  alterado. Diga­se, a este respeito, que a Lei nº 12.973/2014, ao fazê­lo, adicionou ao conceito  legal  de  "receita  bruta  operacional"  do  art.  44  da  Lei  nº  4.506/1964  a  hipótese  residual  da  receita proveniente da atividade/objeto principal. Apenas a partir do marco normativo com  vigência  a  partir  de  2015  é  possível  se  falar  a  respeito  de  uma  base  de  cálculo  que  compreenda  inauguralmente  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902382/2014­91  Acórdão n.º 3401­005.809  S3­C4T1  Fl. 184          14 17.  Desta  feita, descabe a discussão a  respeito de as  receitas de locação ou  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  integrarem  ou  não  as  atividades  típicas  da  contribuinte  recorrente:  (i)  em  primeiro  lugar,  porque  as  atividades  típicas  não  constituem  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  incidem  sobre  o  faturamento  e,  ademais,  ainda  que  se  tratasse de fatos geradores posteriores a 2015, há substancial distância entre "atividades  típicas"  (construto  jurisprudencial)  e  "atividade  principal"  (disposição  legal)  de  uma  pessoa jurídica; (ii) em segundo lugar porque a discussão deve se voltar à receita da venda  de  mercadorias  e  serviços,  e  nem  as  receitas  de  locação  ou  de  juros  sobre  o  capital  próprio atendem a tais predicados materiais.  18.  Assim, admite­se a menção à atividade ou objeto principal da atividade  apenas  como  argumento  subsidiário  de  defesa  que,  por  prudência,  ainda  que  discorde  (corretamente, como se viu) da premissa adotada pelo aplicador, envida esforços no sentido de  esgotar  as  linhas  argumentativas possíveis  ao  afirmar que  (iii)  as  receitas de  locação ou de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  estão  compreendidas  no  objeto  social  da  instituição  financeira, consistente na prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  intermediação  financeira  e  concessão  de  crédito.  Isto  porque  as  receitas  (financeiras)  decorrentes  da  inversão  de  seu  capital  próprio,  assim  como  a  remuneração  de  depósitos  forçados  que  atendem  à  nota  da  compulsoriedade  decorrente  de  regulamentação  do  setor,  não  configuram  "serviço"  na  acepção técnica do termo, e muito menos receita da atividade principal, não havendo que se  cogitar, em tais casos, de atividade de intermediação financeira.  19.  Por estes motivos, a contribuição ao financiamento da Seguridade Social  (Cofins) não incide sobre as receitas de juros sobre o capital próprio ou de locação no período  de apuração em apreço.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 13983.000101/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS . COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS ITENS COM A ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e Cofins quando o sujeito passivo não logra êxito em comprovar que as aquisições de bens e serviços se enquadram no conceito de insumos - ou seja, se tais itens são essenciais e pertinentes à sua atividade.
Numero da decisão: 9303-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS . COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS ITENS COM A ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e Cofins quando o sujeito passivo não logra êxito em comprovar que as aquisições de bens e serviços se enquadram no conceito de insumos - ou seja, se tais itens são essenciais e pertinentes à sua atividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.049  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INSUMOS . COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS ITENS COM A  ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  Não  há  que  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  quando  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  comprovar  que  as  aquisições de bens e serviços se enquadram no conceito de insumos ­ ou seja,  se tais itens são essenciais e pertinentes à sua atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 01 /2 00 4- 48 Fl. 718DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3301­00.817, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não  cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  a  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão  somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sejam  efetivamente  aplicados  na  produção  ou  fabricação do produto.  CRÉDITO PRESUMIDO — AGROINDÚSTRIA  O  crédito  presumido/agroindústria  ("pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4,  8 a 11, e nos códigos 0504.00, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal"),  instituído  pela  MP  nº  66/2002,  não  há  como ser aproveitado, no presente caso, em razão do referido dispositivo ter  sido  vetado  pelo  Poder  Executivo,  quando  da  conversão  da MP  na  Lei  nº  10.637, de 30/12/2002.”    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 717          3 Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  requerendo que a  glosa  referente  às  aquisições de agroindústria deve  ser  afastada  e que  seja  reconhecido  o  direito  de  a  recorrente  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento  formulado,  alegando que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins é mais amplo do  que o apresentado no acórdão recorrido.    Em  Despacho  às  fls.  685  a  688,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto apenas em relação a amplitude do conceito de insumos.     Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em exercício à época decidiu por manter na íntegra o despacho do  Presidente da Câmara – que deu seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo.    Contrarrazões ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo foram apresentadas  pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  argumentado  que  não  basta  comprovar a divergência quanto ao conceito de insumos;  · Faz­se necessário provar que os casos confrontados são  idênticos ou  semelhantes,  ou  seja,  que  os  insumos  analisados  são  iguais  ou  se  assemelham;  · Não há como admitir a adoção da legislação do IRPJ para conceituar  o insumo do PIS/COFINS não­cumulativo.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo – o que concordo com o exame de admissibilidade de  Recurso Especial.  Fl. 720DF CARF MF     4   Vê­se que, independentemente de o sujeito passivo não ter confrontado cada  item, trouxe divergência em relação ao conceito de insumos. Sendo assim, entendo que devo  conhecer o recurso do sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações, para melhor elucidar meu entendimento, passo  a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a  constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois,  em  fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do  item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018,  foi  publicado  o  acórdão  do STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 718          5 –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404  que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Fl. 722DF CARF MF     6 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa do PIS  e  da COFINS o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o  custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 719          7 Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Fl. 724DF CARF MF     8   Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 720          9 já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 726DF CARF MF     10   Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 721          11 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Fl. 728DF CARF MF     12 Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 722          13 DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 730DF CARF MF     14 isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 723          15 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Em vista do exposto,  em relação aos  critérios a  serem observados para  fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a  IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a  NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de  contestar  e  recorrer  com  fulcro no art.  19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 732DF CARF MF     16 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."    A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda  Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do  conceito  de  insumos,  que  se  trata  da  “própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja  subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração ou obste  a  atividade da empresa  ou acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13983.000101/2004­48  Acórdão n.º 9303­008.049  CSRF­T3  Fl. 724          17 Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito  para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.  Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, vê­se que não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  pois  o  sujeito  passivo  não  logrou êxito em comprovar que as aquisições de bens e serviços se enquadram no conceito  de insumos ­ (pessoa físicas, pessoas jurídicas, cooperativas, fretes de pessoa jurídicas, fretes  de  pessoas  físicas,  fretes  de  cooperativas  e  aquisição  de  serviços  ­  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas de cooperativas).     Vê­se  que  nem  trouxe  os  itens  que  seriam  passíveis  de  constituição  de  crédito das contribuições em recurso.  Fl. 734DF CARF MF     18   Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 735DF CARF MF

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7680268 #
Numero do processo: 10660.901873/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 73 /2 01 3- 44 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10660.901873/2013­44  Acórdão n.º 1401­003.160  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000085/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis.
Numero da decisão: 3302-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.425  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CANINDE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  reconhecido  se  o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza,  por meio  da  apresentação  de  documentos  amparados pelos livros contábeis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 00 85 /2 00 1- 11 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente  é  indústria  de  calçados  que  requer Ressarcimento  de Crédito  Presumido de que trata a Lei n. 9.363/96 e ressarcimento de IPI previsto no artigo 11 da Lei  9.779/1999 e que assim dispõe.   Lei n. 9.363/96.  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Belém, e­fls. 378 e  seguintes:  "A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  28/06/2001,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$313.062,24  (fl.  01),  referente ao 4°  trimestre de 2000, com fundamento no art.  1° da Lei n° 9.363, de 1996.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou pelo indeferimento total do crédito. Transcrevo, a seguir,  excertos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/144:  O estabelecimento produz calçados,  sendo que  todo o processo  de industrialização é feito sob encomenda, somando 19 o número  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 4          3 de  estabelecimentos  industrializadores,  de  acordo  com  informação datada de 04 de julho de 2001. (fl. 117)  Na  relação  intitulada  "Demonstrativo  das  Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito",  encaminhada  pela  correspondência  datada de 16 de setembro de 2002, estão listadas, por exemplo,  saídas  no  CFOP  5.99  —  Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros,  em  05.05.99  (NF  6744),  produto  "sapatos de couro bovino curtido com sola sintética" no valor de  R$19.950,00,  que  teriam  sido  devolvidos  através  da nota  fiscal  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de  entrada  20000),  CFOP  1.99,  em  19.12.2001,  dois  anos,  sete  meses  e  duas  semanas após a saída, [..] (fl. 118)  O Interessado, ainda, dá saída a mercadorias como 'remessa de  amostra'  ou  'remessa  para  teste  de  amostra',  classificadas  nos  CFOP 699 ou 799, que até a data da informação prestada não  haviam  retornado,  chegando  a  somar,  estas  saídas,  no mês  de  junho/2000, R$ 309.151,76; até a data da  informação prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias.  (fl. 119)  Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  —  Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos lançados nas respectivas entradas. (fl. 119).  Ora,  o  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento  do  produto  final,  várias  etapas  no  processo  de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou  de  apresentar  justamente  as  informações  relativas  a  estas  industrializações  (.),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento quanto à emissão e registro de documentos e livros  fiscais,  os  necessários  e  suficientes  ao  cálculo  dos  créditos  pleiteados [...] (fls. 134)  É  vistoso  ressaltar  que,  além  de  tudo  que  já  aqui  fizemos  verificar acerca da (inidônea) emissão e registro de documentos  e livros fiscais, com suas próprias conseqüências, que também já  nos referimos, reconhece a empresa que: [..] "a partir de janeiro  de  2002 deu­se  o  início  da  implantação de  um novo  programa  [...]  ficando  pronto  agora  em  dezembro  de  2003  a  parte  do  controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente ao movimento dos produtos prontos e intermediários",  ou seja, se já não bastasse o que apresentamos, e já basta, ainda  mais por este  fato, confirma­se sobremaneira a  impossibilidade  de  identificado  e  quantificação  dos  créditos  aludidos  pelo  Interessado [..] Desta forma, haja vista o Interessado não haver  comprovado  absolutamente  o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios  da  origem  dos  valores  efetivamente  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 5          4 utilizados  no  cálculo  do  benefício  previsto  na  legislação,  propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos.  3. Em 15/02/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  287,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  indeferiu o pedido de ressarcimento em tela.  Irresignado com a decisão da qual tomou ciência em 05.06.2006  (fl. 288), o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade  em 29.06.2006 (fls. 289/315) alegando:  a)  Que  a  Fiscalização  em  momento  algum  teria  procurado  realizar um trabalho com esmero, ao contrário, teria agido com  o único objetivo de prejudicá­lo;  b) Que o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com  base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia  constatar  onde,  e  para  que  finalidade,  teriam  sido  utilizados  todos os insumos adquiridos;  c) Que, para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente  Fiscal deveria ter verificado:  1. Se as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários,  e  material  de  embalagem,  informadas  pelo  contribuinte  com  direito ao crédito foram adquiridas no mercado nacional.  2.  Se  as  aquisições  mencionadas,  no  item  anterior,  estão  suportadas por documentos fiscais hábeis, idôneos e se estavam  devidamente registradas nos livros fiscais e contábeis.  3. Se as exportações informadas foram, efetivamente, realizadas  (Registro de Exportação — RE e SD).  4. Se as receitas totais correspondem com a realidade informada  pelo  Contribuinte  em  outras  obrigações  acessórias,  como,  por  exemplo, na DIRPJ.  5. Se o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais  foi realizado corretamente.  6.  Por  fim,  se  o  cálculo  do Crédito  Presumido  informado  pela  Contribuinte estava correto.  d)  Que  o  Auditor­Fiscal  não  teria  verificado  as  centenas  de  notas fiscais de compra de matérias­primas e de demais insumos  de produção colocadas à sua disposição;  e)  Que  o  Auditor­Fiscal  não  teria  verificado  dezenas  de  notas  fiscais de  exportação, B/Ls, R.Es,  SDs,  contratos de  câmbio de  exportação, etc;  f) Que o crédito presumido deveria ser calculado com base nas  aquisições  de  insumos  e  no  percentual  de  participação  das  receitas de exportação na receita total da empresa exportadora,  não  havendo  necessidade  de  se  saber  quais  teriam  sido  os  insumos aplicados nas exportações realizadas;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 6          5 g) Que o valor dos insumos poderia ser calculado somando­se o  estoque  inicial  no  início  de  um  determinado  período  às  aquisições,  e  diminuindo­se  as  saídas  não  aplicadas  na  produção e o estoque final do mesmo período;  h)  Que  a  solicitação  de  documentos  feita  pelo  Auditor­Fiscal  somente  poderia  ter  sido  realizada  por  alguém  com  algum  distúrbio psíquico ou de má­fé;  i)  Que  teria  disponibilizado  ao  Auditor­Fiscal  os  seguintes  documentos,  os  quais  seriam  mais  do  que  suficientes  para  confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos  insumos  utilizados  na  produção:  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios  da  efetivação  da  exportação  (RE,  SD,  BL,  Contrato  de  Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção;  j) Que se a Fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais  insumos  e  suas  respectivas  quantidades  foram  utilizadas  na  fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo  pela  quantidade  de  insumos  definidos  nas  fichas  de  custos  dos  materiais por modelo;  5. Por fim, requereu o contribuinte:  a) Que  fosse  realizada  perícia  para  esclarecer  os  quesitos  que  constam das fls. 314/315;   b)  Que  fosse  reformada  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  para  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  as  compensações  porventura  vinculadas a este processo;  c) Que o valor a ser ressarcido fosse atualizado pela taxa SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  processo  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento.  A DRJ/Belém  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme ementas abaixo transcritas:  Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Período  de  apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.   O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência  de  provas  nos  autos  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento  do  pleito.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 7          6 Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  389  e  seguintes, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal Administrativo,  onde  o  feito  foi  convertido em diligência, despacho nº 2202­00.004, Relatora Nayra Bastos Manatta, fls. 415  e seguintes, com termo de informação fiscal posteriormente, fls.424.  A referida diligência foi determinada em 04.03.2009 com o objetivo de que a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  da  Lei  n.  9.363/1996, necessários para a fruição dos referido benefício, respondendo objetivamente, se, a  vista dos documentos fiscais e escrita fiscal e contábil da recorrente é possível, para o período  de apuração de que tratam estes autos é possível calcular o valor total das aquisições de MP, PI  e ME e apurar as receitas operacional bruta e de exportação e, em caso positivo, proceder os  referidos  cálculos,  apurando­se  a  base  de  cálculo  e  o  crédito  presumido,  na  forma da  citada  legislação, apresentando ainda descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente. (e­fls.  418)  Com o objetivo de  cumprir a diligência, a DRF de Fortaleza  intimou a  Recorrente mas,  em  conformidade  com o  "Termo de  Informação  Fiscal"  de  fls.  424,  o  interessado não apresentou a documentação solicitada, especialmente aquelas necessárias  aos cálculos que constituem o cerne da diligência (e­fls. 426)  O  processo  foi  submetido  novamente  a  julgamento  por  este  colegiado  na  Sessão  do  dia  28.01.2018,  quando  foi  constatado  vício  procedimental,  especificamente  a  ausência de intimação da Recorrente a respeito da "Informação Fiscal", razão pela qual o feito  foi convertido em diligência a fim de que fosse sanado o referido vício.  Não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  manifestação,  os  autos  retornaram a este Colegiado para novo julgamento, tendo sido sorteado a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  A  controvérsia  gravita  em  torno  de  alegado  direito  a  crédito  relativo  a  Imposto sobre Produtos Industrializados com fundamento no artigo 1 da Lei 9.363/96, que trata  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Como  se  verifica  pela  leitura  da  mencionada  legislação,  para  que  o  contribuinte possua o direito ao crédito é necessário que demonstre a existência dos requisitos  legalmente previstos para a sua fruição e, especialmente, documentação que comprove o valor  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  bem  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 8          7 como  o  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador, elementos indispensáveis para a análise do crédito.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  e­fls.  300  e  seguintes  INDEFERIU  o  direito ao crédito, com arrimo no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 116/144:   "Dessa  fora,  haja  vista  o  interessado  não  haver  comprovado  absolutamente  o  alegado direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  a  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios de origem dos valores efetivamete utilizados no  cálculo  do  benefício  previsto  na  legislação,  propomos  o  INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos."  (fragmento do Termo  de Verificação Fiscal transcrito no Despacho Decisório)  Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  305  e  seguintes),  a  Recorrente suscitou que a fiscalização não apreciou a documentação por ela juntada, afirmando  inclusive que  "...  alguma coisa está errada com este  fiscal!",  suscitando que a documentação  apresentada é suficiente para a análise do crédito, e que os demais documentos exigidos eram  desnecessários, requerendo perícia.  Contudo  a  DRJ  de  Belém  do  Pará  firmou  seu  entendimento  de  que  a  documentação apresentada pela Recorrente não era suficiente para demonstrar que os produtos  adquiridos foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  Em seu Recurso Voluntário de  fls  389 e  seguintes  a Recorrente novamente  afirma  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar  que  os  insumos  foram  utilizados nos bens exportados.  Na mesma ocasião  a Recorrente  requer  a  reforma da  decisão  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  a  homologação  das  compensações e, finalmente, que o crédito seja atualizado pela SELIC entre a data do protocolo  e o efetivo ressarcimento.  O Recurso Voluntário foi submetido à análise do CARF.  A diligência determinada pelo CARF em 2009 admitiu que para o julgamento  do litígio seria necessário que a fiscalização se pronunciasse sobre o cumprimento de cada um  dos requisitos legais, respondendo se à vista da documentação apresentada é possível apurar o  crédito.  "... que a fiscalização se pronuncie sobre o cumprimento de cada  um  dos  requisitos  previstos  na  Lei  n°  9.363,  de  1996,  para  fruição do beneficio  em  tela,  respondendo, objetivamente,  se,  à  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam  estes autos:"  O Termo  de  Informação  Fiscal  lavrado  pela  DRJ  em  fortaleza  (e­fls.  424)  registra  que  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  por  esta  razão  não  é  possível  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  fruição  do  benefício tributário.    Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 9          8 "Assim, haja vista o Interessado não ter atendido a Fiscalização,  pelas  insuficiências  e  inconsistências  verificadas  nas, mínimas,  quase nada, informações apresentadas, não é possível verificar o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  9.363/96  e/ou  Lei  9.779/97 para fruição dos 1 benefícios previstos, não é possível,  de  fato,  efetivar  e/ou  verificar  os  cálculos  determinados  pela  Legislação.  Ainda  que  alegados  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  créditos previstos nas  leis  referidas  estão  sujeitos à  prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem  dos valores efetivamente utilizados no cálculo dos benefícios."  Efetivamente, pela análise da documentação trazida aos Autos não é possível  afirmar que a Recorrente possui o alegado direito ao crédito, sendo que a produção de tal prova  é ônus de quem requer o creditamento.  No ano de 2018 a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Sessão  deste  Colegiado  decidiu  caso  análogos  da mesma  Recorrente,  proferindo  o  Acórdão  unânime n. 3402­005.978, no qual firmou o entendimento de que a manutenção e utilização de  crédito de IPI relativo a aquisição de insumos requer a demonstração de que eles efetivamente  foram utilizados na industrialização, merecendo transcrição o presente fragmento:  "De  outra  parte,  a  interessada,  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso  voluntário,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  eventualmente  os  seus  documentos  e  livros  fiscais  seriam  emitidos  ou  registrados  de  forma  diversa,  que  possibilitaria  a  análise  de  aplicação  dos  insumos  no  processo  industrial,  ainda que  em sentido diverso à declaração prestada  anteriormente à autoridade fiscal.  Assim,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  mas  a  ausência  de  apresentação  de  elementos  modificativos ou extintivos dos fatos e fundamentos expedidos no  despacho decisório, o que, aliás, trata­se de questão de mérito.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  a  DRJ  fundamentou,  de  forma  legítima,  seu  indeferimento  por  considerá­la  prescindível  à  demonstração  que  interessava  ao  julgamento,  qual  seja,  o  "efetivo emprego, no processo produtivo da recorrente, das MP,  PI  e ME  respectivas,  ou  seja,  que  esses  elementos  originários  não  ganharam  destinação  diversa".  Dessa  maneira  descabe  qualquer reforma na decisão recorrida nesta parte.  Quanto ao pedido subsidiário de diligência, essa foi deferida por  este  Colegiado,  não  obstante  a  interessada  não  tenha  colaborado para as verificações solicitadas.  O  Colegiado,  não  obstante  entendesse  pela  insuficiência  da  documentação  constante  nos  autos  para  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  oportunizou  à  recorrente  essa  demonstração  por  intermédio  da  diligência,  na  qual  as  verificações  a  serem  efetuadas  pela  fiscalização  dependiam  do  fornecimento pela recorrente dos esclarecimentos e documentos  apontados no Termo de Intimação.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como relatado, a interessada não atendeu à intimação efetuada  em  face  da  última  diligência,  nem  tampouco  manifestou­se  acerca  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  concluiu  pela  impossibilidade de atender às solicitações contidas na Resolução  n° 3402000.458.  Sobre a questão de não atendimento à  intimação, dispõe o art.  40 da Lei nº 9.784/99 que: "Art. 40. Quando dados, atuações ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará arquivamento do processo".  Dessa  forma,  tendo em  vista  que as  informações  e  documentos  solicitados à recorrente no Termo de Início de Diligência Fiscal  eram essenciais à análise de seu pleito de ressarcimento e esse  não foi atendido por ela, descabe a reforma pleiteada na decisão  recorrida.  Não  havendo  qualquer  elemento  consistente  nos  autos  em  sentido contrário, deve ser mantida a decisão recorrida na qual  se concluiu que não restou demonstrado que os insumos teriam  sido  efetivamente  destinados  à  industrialização  dos  produtos  exportados.  Diante  da  impossibilidade  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, resta prejudicado o pedido da recorrente de correção  monetária dos valores correspondentes.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula"  Neste sentido também merece destaque o Acórdão unânime n. 9303­006.743  proferido pela CSRF no processo 13308000123/2002­16, no bojo do qual restou decidido, em  relação  ao  mesmo  contribuinte,  que  o  direito  a  crédito  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  impostos pela  lei,  na  ausência dos quais  deve  ser negado o pleito por  ausência de provas, tendo sido lavrada a seguinte ementa.  RESSARCIMENTO SALDO CREDOR LIQUIDEZ E CERTEZA  O ressarcimento a que alude o art. 11 da Lei 9.779/99 vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  impostos  pela  lei.  Na ausência de provas, é de ser negado o pleito do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador provido.  No  caso  concreto  a  Recorrente  também  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar, com documentação hábil, as mercadorias que utilizou no seu processo produtivo,  fato apontado pela DRF e confirmado pela DRJ. Merece destaque o  fato de que em sede de  Recurso Voluntário foi novamente oportunizado à Recorrente a juntada da documentação, que  não  foi  trazida,  nem  mesmo  foi  apresentada  qualquer  manifestação  após  o  Relatório  da  Diligência.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13308.000085/2001­11  Acórdão n.º 3302­006.425  S3­C3T2  Fl. 11          10 Diante da  impossibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado,  resta  prejudicado o pedido da recorrente de correção monetária dos valores correspondentes.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902077/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 20 77 /2 00 9- 38 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10882.902077/2009­38  Acórdão n.º 2402­006.803  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10882.902077/2009­38  Acórdão n.º 2402­006.803  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10882.902077/2009­38  Acórdão n.º 2402­006.803  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10882.902077/2009­38  Acórdão n.º 2402­006.803  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10882.902077/2009­38  Acórdão n.º 2402­006.803  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906102/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 02 /2 01 2- 91 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­058.651.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação de crédito de COFINS, relativo a pagamento indevido ou a maior, com débitos  de outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  COFINS,  tendo  constatado  que,  por  um  lapso,  havia  deixado  de  aproveitar  determinados  créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações,  para  a  competência,  passou  a  constar  a  inexistência  de  qualquer  débito  de  COFINS;  (v)  tendo  havido  a  redução  do  débito  de  COFINS  na  competência,  o  pagamento realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito  a ser por ela utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia a utilização do crédito de COFINS relativo a pagamento indevido ou a maior, para  quitação de tributos;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16682.906102/2012­91  Acórdão n.º 3201­005.040  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 416DF CARF MF

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