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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393840 #
Numero do processo: 11060.900292/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 92 /2 01 4- 06 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900292/2014-06 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900292/2014-06 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900292/2014-06 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8391668 #
Numero do processo: 10280.901632/2013-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 32 /2 01 3- 70 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901632/2013-70 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721074/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13054.721241/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13054.721241/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 10 74 /2 01 5- 94 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721074/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.207, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário demandando, em síntese, a ‘anulação’ da multa, por ter transcorrido mais de cinco anos do fato gerador, e que seja observado o projeto de lei nº 7.512/14, que versa sobre o cancelamento dessa multa. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.207, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, formulada sob as vestes de pedido de ‘anulação’, vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721074/2015-94 § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721074/2015-94 prescricional, pra elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000834/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 34 /2 01 0- 93 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000834/2010-93 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e ocorreu dispensa de ementa, nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) diferentemente do arguido no Acórdão nº 12-97.053, a autuação não versa sobre desconsolidação da carga, mas sim sobre retificação no conhecimento eletrônico; (ii) tal fato por si só é suficiente para cancelar a autuação diante do erro material no acórdão, visto que este não analisou os fatos descritos no Auto de Infração; (iii) de qualquer sorte, a desconsolidação não é de sua responsabilidade, como agência marítima, nem do transportador, mas sim do agente de carga/consignatário, figura totalmente distinta; (iv) não se pode confundir a figura do agente marítimo com agente de carga, posto que desenvolvem papéis totalmente distintos no âmbito marítimo; (v) traz os conceitos de agente marítimo e agente de carga; (vi) o que efetivamente ocorreu foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, de acordo com a própria narrativa do auto de infração; (vii) consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 restaram revogadas as supostas infrações tipificadas no Capítulo IV da Instrução Normativa – RFB 800/2007 pacificando derradeiramente que não há mais o que se punir, eis que foi esclarecido que a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a não prestação de informação; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000834/2010-93 (viii) a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 formulada pela COSIT, por demanda da COANA, onde foi concluído que as alterações e retificações de informações prestadas anteriormente não são passíveis de autuação; (ix) o caso em tela não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração, pis as informações necessárias e exigidas no prazo do art. 22 da IN 800/2007 foram tempestivamente prestadas e o caso trata sim de alteração; (x) resta claro que não poderia a alteração de manifesto ser enquadrada na ilicitude prevista na alínea “e”, do inc. IV, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, isto é deixar de prestar informação; (xi) é parte ilegítima para figurar na autuação, pois eventuais multas dem ser imputadas ao transportador marítimo ou contra os donos das mercadorias, mas jamais contra o agente, que, em nome do transportador, apenas repassa ao Siscomex as informações que são recebidas de seu representado e/ou importador; (xii) eventuais alterações são realizadas em decorrência de informações que são repassadas pelo transportador, vez que não possui acesso direto aos detalhes dos transportes que são realizados por seu representado/transportador, nem com o importador das mercadorias em questão; (xiii) o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado; (xiv) a aplicação de eventual penalidade só seria possível na eventualidade de ter agido com culpa, o que não se vislumbra no caso; e (xv) a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento de que o agente marítimo, quando no exercício das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/1966. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Para melhor compreensão da matéria, se faz necessária a transcrição de excertos do Auto de Infração: “O transportador MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A, por intermédio de seu representante legal no pais, a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, promoveu retificações no Conhecimento Eletrônico (CE) n° 070805167237983, depois de iniciado procedimento fiscal para apurar a ausência de vinculação do CE a documento de despacho (DI, DTA, DSI, etc), quando já havia transcorrido mais de dois anos da descarga no pais (data da descarga: 04/09/2008), tudo conforme TERMO DE INTIMAÇÃO ALFSPE/SAVIG n ° 063/2010. (...) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000834/2010-93 Admitindo o erro, em expediente recebido sob o protocolo n° 161-09/10, a agência de navegação promoveu retificações no CE n° 070805167237983, passando a indicá-lo como "CE de serviço" e alterando a composição do frete da carga, as quais foram aprovadas pela fiscalização, conforme apontam extratos do SISCOMEX CARGA e SISTEMA MERCANTE. A informação do CE, no contexto do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, deve ser prestada antes de ocorrida a atracação da embarcação, conforme preceituam os arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/07, configurando o atraso em descumprimento de obrigação acessória, nos termos do Código Tributário Nacional, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em lei. A retificação do CE é equiparada a atraso na prestação da informação, conforme se depreende do art. 45, "caput" e § 1°, da IN RFB n° 800/07. Importa considerar que a infração aqui tratada não está compreendida nas exceções de que trata o art. 64 do Ato Declaratório Executivo COREP n° 03/08. A penalidade para o caso é a prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, como já prenunciava o art. 45, "caput", da IN RFB n° 800/07, independentemente do número de alterações promovidas no CE ou da forma do aceite da correção, se automaticamente pelo próprio sistema ou com participação de servidor da repartição aduaneira.” Como visto, a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, de acordo com a própria narrativa do auto de infração e não sobre desconsolidação da carga. Em caso análogo ao presente e envolvendo a própria Recorrente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000834/2010-93 A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.800 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000834/2010-93 Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar a multa imposta. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000170/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.
Numero da decisão: 1001-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 70 /2 00 8- 66 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 49/54) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DICAT/DERAT/SPO nº 104, de 14 de junho de 2006 (folha 02), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002, com fundamentação legal nos art. 9º, XIII; 12; 14, I e 15, II c/c § 3º da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão da mesma ter optado e permanecido no Simples Federal no ano-calendário de 2001, mesmo exercendo a atividade econômica considerada vedada de serviços de desenho técnico especializado. A exclusão decorreu de solicitação de inclusão retroativa da contribuinte no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003718/2004-45, indeferida, conforme Acórdão nº 16-15.988 – 1ª Turma da DRJ/SPOI, de 7 de janeiro de 2008 (folhas 19/23), no qual foi determinado o apartamento daqueles dos documentos que instruem a exclusão motivada pelo ADE nº 103/206, no que resultou a formação do presente processo. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 33/37), a contribuinte alegou, em síntese, que não presta serviços de desenho técnico especializado e não está registrada no CREA, uma vez que tais atribuições são exclusivas dos engenheiros; que os referidos desenhos técnicos são efetuados por seus respectivos responsáveis técnicos, ou seja, pelos engenheiros autores dos mesmos; que a atividade da recorrente se limita à digitalização dos mesmos e que os funcionários e/ou proprietários da requerente não são habilitados para efetuarem os serviços técnicos especializados mencionados, sendo certo que as pessoas habilitadas para fazê-los são os contratantes da defendente. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, (i) que a competência para executar serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas; (ii) que a vedação é para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de”, devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação de serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada; (iii) que, diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Ciência do acórdão DRJ em 02/05/2012 (folha 58). Recurso voluntário apresentado em 01/06/2012 (folha 62). A recorrente, às folhas 62/78, alega, em síntese: I – Que, se a empresa foi considerada excluída do Simples a partir de 01/01/2002, a intimação de dita exclusão cinco anos depois se afigura absolutamente tardia, prejudicando injustificadamente a empresa e violando o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da Constituição da República; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 II – Que, quanto ao Princípio da Razoabilidade, se eventualmente o Fisco aceitou a opção da empresa pelo Simples sem verificar previamente a existência dos requisitos legais, não é razoável que mais de cinco anos depois, e com efeitos retroativos, ele promova a exclusão sumária da empresa dessa sistemática sem ao menos lhe proporcionar o prévio direito ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, pois não se afigura nem um pouco razoável que não seja dada a oportunidade de manifestação da empresa previamente a uma eventual exclusão, com o Fisco invertendo a presunção de veracidade que decorre da opção manifestada pela empresa, considerando-a "culpada" até que ela demonstre o contrário, o que agride as mais basilares garantias do Estado de Direito, transformando-o numa verdadeira Tirania, o que é inadmissível; III – Que a autoridade fiscal não demonstrou e nem apresentou provas que justificassem o enquadramento das atividades da recorrente como sendo de "serviços de desenho técnico especializado”, nem em que medida as atividades da recorrente seriam atividades profissionais de engenheiro ou assemelhados, se baseando em mera presunção, desprovida de qualquer prova ou base documental, sendo dele, Fisco, o ônus da prova, conforme art. 9º do “Decreto-Lei” 70.235/72, no que violaria o princípio da motivação, a qual constitui medida indispensável para que o contribuinte possa tomar ciência dos fatos e, dessa forma, exercer seu direito à ampla defesa, correspondendo a falta de motivação a cerceamento do direito de defesa, torando o ato totalmente nulo; IV – Que, assim, em virtude do ADE violar os princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade e motivação, é de rigor seja decretada sua nulidade; V – Que de acordo com o seu contrato social e notas fiscais de serviços constantes dos autos, a recorrente dedicava-se a "estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas", e em nenhum documento dos autos há qualquer menção em serviços técnicos especializados de engenharia; VI – Que, como é possível constatar pelo seu contrato social e notas fiscais de serviço (documentos que anexa), a atividade exercida pela recorrente não compreende a prestação de serviços de desenhos e estudos técnicos, pois estudos e projetos técnicos são atividades exclusivas de profissionais de engenharia e arquitetura, sendo certo que a recorrente não possui e nunca possuiu engenheiros e ou arquitetos em seus quadros sociais ou de funcionários; VII – Que, como se atesta pelas cópias do contrato social e alterações juntados ao processo, os profissionais (sócios) e a empresa não se encontram registrados perante o CREA; VIII – Que a recorrente dedica-se à mera digitação, por meio programas de computador tais como AUTOCAD, de desenhos e estudos criados e desenvolvidos por engenheiros de seus tomadores de serviço, sem nenhuma responsabilidade técnica; IX – Que o código CNAE originalmente adotado pela recorrente, o 7499-3/99, correspondente a "outros serviços prestados principalmente a empresas", não é código impeditivo ao Simples; X – Que todos os documentos constantes dos autos, bem como os códigos de atividade econômica adotados pela recorrente, demonstram que ela não exercia a atividade de desenho técnico especializado; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 XI – Que equiparar a atividade de digitação da recorrente a serviços técnicos especializados de engenharia seria o mesmo que equiparar o serviço de uma secretária digitadora de um escritório de advocacia a serviços técnicos jurídicos, o que se trata de mero serviço auxiliar, de apoio, e jamais serviço técnico especializado; XII – Que a Lei Complementar n° 123/2006 revogou a Lei n.º 9.317/96 e não permite a exclusão de empresas do Simples por mera semelhança com os serviços vedados, sendo inegável que a Lei Complementar se aplica ao presente processo, de acordo com o que estabelece o art. 106 do CTN; XIII – Que ainda que todos os argumentos expostos até o momento não sejam acolhidos, o ato ora impugnado deverá ser anulado em virtude do que dispõe o inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, não sendo permitido estabelecer qualquer tipo de proibição em face de ocupação profissional, ou função exercida, o que faz com que o impedimento de algumas empresas em optar pelo Simples em função da atividade por elas exercidas revele-se totalmente inconstitucional, por desrespeito ao Princípio da Isonomia; XIV – Que o Princípio da Irretroatividade das Leis, insculpido no artigo 5º , inciso XXXVI da Carta Magna, que garante que as leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o qual, especificamente para o Direito Tributário, encontra-se expresso no artigo 150, inciso III, letra "a" da Constituição, determina que se o Fisco não concorda com a inclusão da empresa no Simples, ele deveria ter vedado sua inscrição por ocasião da opção, e não somente mais de cinco anos depois, e se houve uma alteração da interpretação do Fisco acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no sistema, não lhe é permitido aplicar essa nova interpretação de modo retroativo, o que faz com que, ainda que, por hipótese, venha a ser confirmada a exclusão da empresa do Simples, nesse caso seus efeitos deverão ocorrer somente após a decisão administrativa que a declarar. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial para corroborar suas afirmações. Ao final “protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos” e requer que todas as publicações e intimações sejam feitas nas pessoas dos advogados. Junto ao recurso voluntário, apresenta: 1. Cópia de alteração do contrato social (folhas 82/85) datada de 10 de setembro de 2007, na qual o objetivo da sociedade é alterado para “A atividade da Sociedade será: Desenhos Técnicos Especializados (exceto arquitetura e Engenharia), (Desenhos Técnicos que não dependem de órgão de classe)”, a seguir reproduzida nesta parte (folha 82): Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 2. Extrato do site na Internet (folha 90), a seguir reproduzido, da CONCLA, Comissão Nacional de Classificação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datada de 31/05/2012, a qual informa que o CNAE informado pela contribuinte, 7499-3/99, não compreende o desenho técnico de arquitetura e engenharia: 3. Declaração da empresa Translufor Serviços de Engenharia Ltda (folha 101, a seguir reproduzida), indicada como sua principal cliente, de que o diretor da contratante é o responsável técnico pelos projetos para os quais foram contratados os serviços da recorrente, “de digitação e diversos serviços auxiliares de Estudos e Desenhos referentes a projetos de Hidráulica e Elétrica, sendo certo que a elaboração, criação, orientação e execução dos serviços em questão estiveram diretamente sob a responsabilidade do [...] Diretor Técnico da declarante”: 4. Notas fiscais emitidas pela recorrente, de nº 77 a 105, relativas aos anos de 2001 a 2008, às folhas 105 a 133, relativas a serviços prestados para a cliente em questão, nas quais o serviço é discriminado como “Estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica” ou “Estudos e desenhos de projetos elétricos e hidráulicos”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Em sede preliminar, a recorrente afirma ser o ADE em questão nulo, por violar os princípios constitucionais da Legalidade, Publicidade, Razoabilidade e Motivação. Necessário esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, as hipóteses de nulidade se limitam às elencadas em seus art. 59 e 60, a seguir transcritos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Além disso, importante destacar que a invocação dos referidos princípios constitucionais, além dos Princípios da Isonomia e da Irretroatividade das Leis, mencionados ao final do recurso, não tem o condão, no processo administrativo fiscal, de afastar a aplicação de lei, consoante Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito isto, afastando os questionamentos relativos a princípios constitucionais e analisando os argumentos fáticos da recorrente, observa-se que, tendo a referida exclusão derivado da solicitação, efetuada pela contribuinte em 2004, de inclusão retroativa no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003718/2004-45, não é cabível a alegação da recorrente de desconhecer as razões da referida exclusão, já que os questionamentos e documentos que motivaram o ato constam do referido processo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 Além disso, à contribuinte foi oferecido o devido processo legal e a ampla defesa, representados pelo presente processo, no qual apresenta livremente seus argumentos, na forma da lei. Desta forma, não se vislumbra cabimento para acolher a preliminar de nulidade suscitada. A recorrente protesta contra o fato de ter sido excluída do Simples a partir de 01/01/2002 mediante intimação da qual foi cientificada cinco anos depois. Ora, conforme relatado, a referida exclusão derivou da solicitação, efetuada pela contribuinte em 2004, de inclusão retroativa no Simples, desde 01/11/2000, mediante o processo 19679.003718/2004-45. Desta forma, se demora de cinco anos houve, foi por parte da contribuinte e não do Fisco. Em relação à reivindicação de comprovação do enquadramento das atividades da recorrente como sendo de “serviços de desenho técnico especializado”, que se basearia em mera presunção, desprovida de qualquer prova ou base documental, conforme já mencionado, a própria recorrente traz aos autos dezenas de notas fiscais discriminando os serviços por ela prestados como “Estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, contrato que define a atividade da sociedade justamente como “Desenhos Técnicos Especializados”, embora ressalvando “(exceto arquitetura e engenharia), (Desenhos Técnicos que não dependem de órgão de classe)” e apresenta como principal cliente uma empresa de engenharia. A referida ressalva “exceto arquitetura e engenharia” no contrato é que não encontra respaldo na documentação apresentada, já que a empresa só comprova ter prestado serviços de “estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, atividades relacionadas à engenharia, para cliente que é empresa de engenharia. Não há comprovação de prestação de serviços de “digitação” ou “digitalização” em outras áreas. São, portanto, serviços de desenho técnico especializado na área de engenharia, ainda que auxiliares, os serviços prestados pela recorrente. No que se refere ao ônus do Fisco em provar que as atividades da recorrente seriam atividades profissionais de engenheiro ou assemelhados, cabe esclarecer que, sendo o Simples um benefício fiscal cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo impedimento para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização, cabe à contribuinte comprovar, quando questionada, que satisfaz aos requisitos definidos para manter tal benefício. Não se trata de exigência de crédito tributário, para a qual é exigida a instrução com todos elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, na forma do art. 9º do Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, mas exclusão de um regime beneficiado ante à ausência de comprovação, por parte da contribuinte, de atender a seus requisitos. De qualquer forma, conforme já tratado, há nos autos suficiente material comprobatório, trazido pela própria recorrente, de que os serviços prestados pela recorrente correspondem a “estudos e desenhos de projetos elétrica e hidráulica”, cuja natureza óbvia é a de “serviços de desenho técnico especializado”. Neste ponto, é importante transcrever o dispositivo que embasou a referida exclusão, art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) (grifei) Examinando o referido dispositivo, observa-se que há duas hipóteses de enquadramento dos “serviços de desenho técnico especializado” prestados pela recorrente à vedação em questão: assemelhados a engenheiro ou arquiteto, ou dependente de habilitação profissional legalmente exigida. Da alteração contratual à folha 82, no trecho a seguir reproduzido, consta que o sócio-gerente signatário da manifestação de inconformidade declara a profissão de projetista: Consulta ao site do CREA-SP, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, na Internet (https://creanet1.creasp.org.br/ServicosOnline/Profissional/PesquisaPublicaProfissional.aspx) mostra que o sócio-gerente da contribuinte, signatário da manifestação de inconformidade, consta como Técnico em Eletrotécnica, com registro inativo e sem nenhuma responsabilidade técnica encontrada, conforme tela reproduzida a seguir: Em relação à empresa recorrente, nenhum registro encontrado no referido site. A profissão de Técnico em Eletrotécnica é regulamentada pela Resolução nº 278/83 do CONFEA, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, exarada conforme as atribuições que lhe conferem as letras “d” e “f” do art. 27 da Lei nº 5.194/66, que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 https://creanet1.creasp.org.br/ServicosOnline/Profissional/PesquisaPublicaProfissional.aspx Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O art. 4º da referida resolução define as atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, em suas diversas modalidades. O § 4º do referido artigo estabelece, em relação aos Técnicos em Eletrotécnica, o que segue transcrito: Art. 4º - As atribuições dos Técnicos Industriais de 2º Grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) § 4º - Os Técnicos em Eletrotécnica poderão conduzir a execução de instalações elétricas em baixa tensão, com frequência de 50 ou 60 hertz, para edificações residenciais ou comerciais, nos limites de sua formação profissional, bem como exercer atividade de desenhista de sua especialidade. (grifei) No mencionado site do CREA-SP, na seção de “Perguntas Frequentes – Atividades Técnicas - Civil” (http://www.creasp.org.br/perguntas-frequentes/civil), consta a informação de que “profissionais com atribuições do artigo 4º da Resolução nº 278/83 do Confea não contemplam elaboração de projetos não podendo, portanto, responsabilizar-se pelos mesmos”, conforme reproduzido a seguir: Observa-se, assim, que os “serviços de desenho técnico especializado” prestados pela recorrente correspondem a atribuições de técnicos cuja atividade é regulamentada por Resolução do CONFEA exarada com base na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que tais atribuições exigem tal habilitação legal independentemente de responsabilidade técnica. Desta forma, é razoável concluir que os serviços prestados pela recorrente são auxiliares e assemelhados aos de engenheiros e arquitetos, já que são prestados por profissionais cujas atribuições são reguladas pela mesma lei específica, e dependem de habilitação legalmente exigida, a habilitação prevista na referida lei e regulamentada na referida resolução. Enquadram- se, portanto, à vedação legal à opção pelo Simples prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Conforme argumentado no acórdão recorrido, “basta o exercício da prestação de serviços na área de estudos e desenhos de instalações elétricas e hidráulicas” – modalidades profissionais específicas da área de engenharia, legalmente atribuídas a engenheiros e técnicos – “com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada”. E ficou claro, por fartas evidências, que são estes os serviços prestados, de natureza técnica específica, de desenho técnico especializado, ainda que auxiliares, sem responsabilidade técnica formal. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.919 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000170/2008-66 Relativamente à alegação de que a Lei Complementar n° 123/2006 revogou a Lei n.º 9.317/96 e não permite a exclusão de empresas do Simples por mera semelhança com os serviços vedados, sendo inegável que a Lei Complementar se aplica ao presente processo, de acordo com o que estabelece o art. 106 do CTN, impõe-se a aplicação da Súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à jurisprudência administrativa e judicial apresentada, tais julgados fazem efeito nos respectivos casos, respeitando suas especificidades. Para aplicação a demais casos, somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação ao requerimento de que todas as intimações fossem feitas em nome dos advogados, aplica-se a súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10882.901969/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 05-36.268 - 9' Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 69 /2 00 8- 31 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 29/07/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega: Como inúmeras outras empresas, a REQUERENTE, no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") pela Medida Provisória n°66/02, posteriormente convertida na Lei n°10.637/02. (-) Em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas e/ou atividades permaneciam sujeitas à antiga sistemática de tributação. Nesse contexto, cite-se que a REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas às duas sistemáticas anteriormente citadas, de sorte a tributar tais numerários de forma autônoma. Dada toda a inovação trazida pela citada legislação e as naturais incertezas que cercam os contribuintes nos momentos de sensíveis alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou-se em dois pontos, nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 — código referente ao P1S/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (h) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Como resultado, além de "aparentar" somente sujeitar-se ao regime cumulativo, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela REQUERENTE, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. (-) Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da nãocumulatividade por meio da Lei n ° 10.637/02, a REQUERENTE passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não-cumulativo. De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo 8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito às referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida contribuição de forma proporcional às receitas tributadas com base no regime da não-cumulatividade. Em que pese o direito ao creditamento encontrar-se expressamente garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere-se, não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no artigo 3° do citado diploma, pois, até aquele momento, não havia a clara definiçá"o acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento. A assertiva acima pode ser facilmente verificada pela análise da planilha anexa (Doc. 5), a qual demonstra que os valores pagos tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo. Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar-se ao fato de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente ao primeiro trimestre de 2003 (Doc 7), mais especificamente quanto ao mês de fevereiro daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o abatimento dos Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 créditos a que a RECORRENTE teria direito. O mesmo é verificado quando da análise da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Não-Cumulativo (Doc. 10). Em face do contexto acima desenhado e embora haja divergência quanto ao código de recolhimento da exação, é incontestável que os créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa não foram aproveitados no mês de fevereiro de 2003. Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS não-cumulativo, descontando os créditos de forma proporcional às receitas sujeitas a esse regime, e precisamente quantificou o montante que fora indevidamente recolhido (doc. 08). Tal pagamento a maior foi compensado com débitos fiscais outros, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), mediante a apresentação do PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11). Verifica-se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado pela REQUERENTE relativo ao mês de maio de 2004, o qual, ressalte-se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores pagos a título da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 — Doc. 10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09). Ademais, cabe ainda ressaltar que o fato da REQUERENTE ter equivocadamente recolhido a contribuição ao PIS sob a sistemática não- cumulativa valendo-se do código de receita aplicável ao PIS/Cumulativo (8109), não obsta o seu direito ao desconto dos créditos, seja em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, seja em razão dos demais documentos entregues à Administração Pública que comprovam a existência do crédito tributário objeto da compensação. Um mero erro formal, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à REQUERENTE de se creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo que, comprovada a existência dos mesmos e verificado o seu não aproveitamento, deve-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. A manifestante discorre ainda sobre seu direito à compensação nos termos da legislação vigente. É o relatório. O Acórdão n.º 05-36.268 - 9' Turma da DRJ/CPS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal, conforme se segue: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 17 de abril de 2018. Na ocasião o ilustre Conselheiro relator Marcelo Giovani Vieira converteu o julgamento em diligencia para: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 O processo retorna para julgamento e tendo em vista que o i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais se encontra neste CARF, o processo foi distribuído a este Conselheiro, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de apurar as alegações da Recorrente de que teria efetuado recolhimento a maior em razão de erros da contribuição devida. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 O cumprimento da diligência para a verificação da certeza e liquidez do suposto crédito tributário deu origem ao Relatório Fiscal constante de e-fls. 223 a 225 dos autos. Consta do citado relatório que a Recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios sendo que não o fez. A Recorrente não aproveitou a oportunidade de se manifestar nos autos e provar seu direito. A seguir reproduzo o extrato do relatório que trata da análise da documentação, onde fica evidente a falta de manifestação da Recorrente. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 Sobre o assunto cabe reforçar a obrigatoriedade da Recorrente de provar o seu direito. A jurisprudência do CARF é clara quanto tal obrigatoriedade. CARF, Acórdão nº 3402-007.343 do Processo 11065.900094/2014-94, Data 19/02/2020. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Diante de tal quadro, falta de atendimento a intimação para a comprovação do seu direito, não há como dar razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.773 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901969/2008-31 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.910952/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável, por cerceamento do direito de defesa, o Acórdão que se omite ao não aborda argumento recursal fundamental para a solução e pacificação da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo tão somente o argumento sobre a diferença entre o valor glosado e o valor não reconhecido, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T15:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T15:13:32Z; Last-Modified: 2020-07-21T15:13:32Z; dcterms:modified: 2020-07-21T15:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T15:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T15:13:32Z; meta:save-date: 2020-07-21T15:13:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T15:13:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T15:13:32Z; created: 2020-07-21T15:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-21T15:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T15:13:32Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13884.910952/2009-23 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee GERLUCC INDÚSTRIA METALÚRGICA E PLÁSTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável, por cerceamento do direito de defesa, o Acórdão que se omite ao não aborda argumento recursal fundamental para a solução e pacificação da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo tão somente o argumento sobre a diferença entre o valor glosado e o valor não reconhecido, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 09 52 /2 00 9- 23 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910952/2009-23 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2005, materializado através do PER/DCOMP nº 38434.63437.260406.1.3.01-2884 (fl. 37/70), transmitido em 26/04/2006, cumulado com Pedidos de Compensação. O Despacho Decisório (fl. 13) deferiu parcialmente o crédito pleiteado e, por isso, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 02/10), na qual pede a reforma dessa decisão. Após analisar os argumentos e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto DRJ/POR) julgou o recurso parcialmente procedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram preservados a ampla defesa e o contraditório. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 107/113), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, argumentando sobre erro no lançamento e se insurgindo contra o valor cobrado após o Acórdão de primeira instância. É o relatório, em síntese. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910952/2009-23 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme o disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, no mérito, as únicas glosas mantidas pela instância a quo se referem às notas fiscais emitidas por empresas optantes do SIMPLES, fato que a ora recorrente não se insurge. Em realidade, temos no Recurso Voluntário um inconformismo com um suposto lançamento e com o valor cobrado da contribuinte. Primeiramente, há que se deixar cristalino que, no caso dos autos, não estamos diante de qualquer lançamento tributário, pois trata-se de um Pedido de Ressarcimento cumulado como compensações, logo, argumentos nesse sentido não possuem nexo como a matéria tratada no processo. Por outro lado, quanto ao inconformismo no valor da cobrança, tal matéria não pode ser enfrentada pelo manuseio do Recurso Voluntário, tendo em vista que a instauração de lide sobre esse tema não se processa pelo rito do Decreto 70235 e, portanto, não se encontra nos limites da competência deste Conselho. Entretanto, analisando o Recurso Voluntário, constata-se que uma questão trazida pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade não foi objeto de análise pela instância a quo. A contribuinte assim se manifestou no recurso que instaurou a presente lide: “15. Nos anexos do Despacho Decisório consta a relação das Notas Fiscais objeto da glosa. Não obstante, a soma do valor do IPI das Notas Fiscais relacionadas nos anexos é de R$ 2.513,63 e não bate com o valor da glosa dos créditos indicados no corpo do Despacho Decisório (R$ 14.756,16). Portanto há uma diferença inexplicável (erro) no ato ora combatido.” Em seu Voluntário, a recorrente repisa a questão: “15. Ademais, na Manifestação de Inconformidade (item 15) a Recorrente já havia questionado a diferença acima, mas os julgadores de Primeira Instância sequer analisaram.” Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da leitura do voto condutor do Acórdão vergastado, constata-se que o argumento sobre a diferença de valores, isto é, soma das glosas realizadas e o valor não reconhecido no DD, não foi enfrentada pela primeira instância de julgamento. Considero que tal omissão é fundamental para a pacificação da lide, pois se a DRJ tivesse analisado especificamente essa matéria, talvez, não houvesse sido dado prosseguimento a lide. De qualquer forma, não há como se negar que tal omissão cerceou o Direito de Defesa da contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910952/2009-23 Ademais, também deve-se consignar que tal matéria não pode ser enfrentada por esta Turma, pois se assim o fosse, haveria uma vedada supressão de instância. Dessa maneira, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em acolher a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator e dar provimento parcial ao recurso para determinar a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003467/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA. A bonificação em mercadoria recebida de fornecedor não constitui receita, porém redução do custo unitário dos estoques adquiridos. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS. RECEITA DA ATIVIDADE TÍPICA. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 No âmbito dos julgamentos acerca da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pacificou-se que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, abrange as produzidas pelas atividades-fim da pessoa jurídica. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que amparou a tributação pela COFINS das receitas financeiras, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida. Por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), as decisões do STF sob a sistemática de repercussão geral “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos”. AJUSTES MONETÁRIOS. IMPACTOS NOS PREÇOS DE COMPRA E VENDA O valor efetivamente pago pelo cliente, calculado com base na cotação da saca do café vigente na data do pagamento da fatura, é o que deve ser computado na base de cálculo da COFINS, determinada sob o regime de caixa.
Numero da decisão: 3301-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos de ofício da COFINS sobre bonificações de vendas, receitas de propaganda e publicidade, receitas de aplicação financeira e registros na conta “clientes” cuja contrapartida foi lançada na conta “ajuste monetário”. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram por manter o lançamento para as bonificações de fornecedores e receitas de propaganda e publicidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA. A bonificação em mercadoria recebida de fornecedor não constitui receita, porém redução do custo unitário dos estoques adquiridos. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS. RECEITA DA ATIVIDADE TÍPICA. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 No âmbito dos julgamentos acerca da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pacificou-se que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, abrange as produzidas pelas atividades-fim da pessoa jurídica. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que amparou a tributação pela COFINS das receitas financeiras, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida. Por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), as decisões do STF sob a sistemática de repercussão geral “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos”. AJUSTES MONETÁRIOS. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 67 /2 00 4- 64 Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram por manter o lançamento para as bonificações de fornecedores e receitas de propaganda e publicidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 05/13, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, por meio do qual está sendo exigido da interessada acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 62.023,93, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2004. O total do crédito tributário constituído perfaz o valor de R$ 135.316,18, conforme demonstrativo de fl. 04. A presente autuação decorreu da apuração de infrações referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do processo 10675.003470/2004-88, derivando-se integralmente dos fatos nele apurados. Abaixo resume-se o descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/15, de mesmo teor do que consta no processo de IRPJ: - a auditoria abrangeu o período de apuração de janeiro de 2000 a março de 2004; - o contribuinte apurou a base de cálculo do imposto de renda, com base no Lucro Presumido, adotando para isto o regime de caixa, durante os anos-calendário de 2000 a 2002, conforme resposta apresentada; - a partir do ano-calendário de 2003 a empresa passou a adotar a tributação do imposto de renda com base no Lucro Real; - a empresa iniciou suas atividades em 06/06/2000; - atendendo aos quesitos constantes do Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls. 59/62 e do Termo de Intimação Fiscal, fl. 68, o contribuinte apresentou os demonstrativos da base de cálculo da COFINS ao período objeto da auditoria, fls. 63/64; - confrontando-se os valores constantes dos demonstrativos com aqueles constantes dos assentamentos contábeis, a Fiscalização constatou divergências quanto ao total do valor de receitas a serem consideradas na base de cálculo das contribuições e do IRPJ; - para chegar a esta conclusão a Fiscalização montou as planilhas RECEITAS/ADIÇÕES, de fls. 16, 40 e 47, respectivamente para os anos de 2.000, 2001 e 2002, contendo a relação das contas consideradas com os respectivos valores mensais; Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 - para as contas que o razão continha elementos que não permitissem a identificação do valor lançado na planilha a Fiscalização montou planilhas auxiliares relacionando os lançamentos considerados, fls. 17/39 (2001) e 41/54 (2002); - para as contas 2.1.1.07.xxxxx (Adiantamento Vendas - xxxxxxx), foram considerados apenas os lançamentos que tiveram como contrapartida as contas "Caixa" ou "Bancos", tendo em vista que a empresa adotou o regime de caixa, na apuração da base de calculo dos tributos; - nas vendas a prazo os valores foram considerados na data da liquidação das faturas; - em 31/12/2002 foi lançado o saldo da conta de clientes, devido à alteração do regime de tributação adotado pelo contribuinte para Lucro Real; - na planilha "RECEITAS DO ANO-CALENDÁRIO 2002" foi considerado no mês de dezembro de 2002 e lançado na linha correspondente as contas 1.1.2.01 .XXX (Duplicatas a Receber), o valor informado pelo contribuinte no "DEMONSTRATIVO DA BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS - MATRIZ E FILIAIS", na coluna "ADIANT. CLIENTES", no montante de R$ 8.361.008,33, fls. 48 e 69; - a Fiscalização confrontou os valores apurados com os valores constantes das DCTF apresentadas e recolhimentos efetuados, sendo geradas as diversas planilhas - DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA, uma para cada ano e tributo, que serviram de base para lavratura dos diversos Autos de Infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), fls. 56/58; - quanto ao IRPJ foram consideradas como não sendo receitas da atividade da empresa as receitas constantes das contas 3.1.1.03.XXXXX (Juros Ativos), 3.1.1.03MOCXX (Rendimentos s/ Aplic. Financeira) e 3.1.1.03.XXXXX (Descontos Obtidos), 3.1.1.04.00005 (Outras Receitas), dos diversos estabelecimentos. Inconformada, a interessada apresentou, em 25/10/2004, impugnação ao lançamento, fls. 88/114, instruída com documentos de fls. 115/2815, onde reafirma as razões contidas em sua impugnação referente ao processo de imposto de renda de pessoa jurídica, alegando, em síntese, o que se segue. Requer que o presente processo seja julgado simultaneamente com o de IRPJ, posto ser o presente reflexo daquele. De principio que não pode concordar com a forma como foi realizada a fiscalização, posto que somente os livros magnéticos foram utilizados para efetuar o lançamento fiscal, não existindo nenhum documento comprobatório do que foi alegado. Entende que todos os dados foram extraídos dos livros contidos nos documentos magnéticos fornecidos pela empresa, mas que os livros razão, onde os registros estão claros, não foram usados para esclarecer os fatos que deram origem ao lançamento. Nesta direção, alega que a consulta aos livros, por si só, permitiria esclarecer que não existem as irregularidades alegadas. Em seguida passa a demonstrar as falhas nas apurações realizadas pela fiscalização, de modo a comprovar a improcedência do auto de infração, que reproduz-se de acordo com o que consta na impugnação. Erro na base de cálculo Como razão diferenciada alega erro na apuração da base de calculo relativa ao mês de outubro/2000, onde a diferença entre a receita apurada e a receita alegada atingiria total de R$ 18.841,22 e não R$ 94.265,67. Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Alega que declarou tais receitas nas correspondentes DIPJ. Das Bonificações Informa que recebe de fornecedores algumas mercadorias em bonificações, um fato costumeiro nos meios comerciais e as revendem para seus clientes. Porém a Fiscalização considerou o recebimento dessas bonificações, ou seja, a entrada dessas mercadorias como fato gerador de IRPJ e reflexos, o que não tem o menor fundamento jurídico, fiscal e contábil. Estranha o fato de não ter havido nenhuma intimação pedindo esclarecimentos, a qual, se tivesse havido, esclareceria os fatos e não ensejaria a lavratura dos autos de infração. Junta por amostragem algumas notas desses recebimentos e de vendas dos mesmos produtos. Afirma que no caso citado somente ocorre a incidência de tributação quando vende essas mercadorias a seus clientes e não na sua entrada como quer o fisco, alertando também que a venda desses produtos recebidos em bonificação foi oferecida à tributação no momento próprio, qual seja, o da venda. Acrescenta que aceitando-se o entendimento da fiscalização estar-se-á admitindo a incidência em duplicidade, uma vez que está sendo tributada na entrada e na saída do mesmo produto, prática rechaçada pelo nosso ordenamento jurídico. Requer a exclusão dos valores tributados a titulo de bonificação da planilha elaborada pelo Fisco, nos seguintes períodos: julho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2000; fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001; e janeiro, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2002. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Da Publicidade e Marketing Sustenta que outra irregularidade na apuração fiscal foi ter se considerado como tributáveis os recebimentos de valores relativos à participação de fornecedores ou industriais no patrocínio de publicidade, os quais são repasses de parte das verbas publicitárias investidas pela impugnante na mídia local. Propugna ser muito costumeiro os fornecedores e/ou industrias ajudarem as empresas comerciais, suas revendedoras, na divulgação dos seus produtos, e que tais valores recebidos não constituem receita, mas tão somente ajuda nos custos de divulgação, um rateio das despesas. Informa que esses valores foram incluídos indevidamente na base de cálculo para efeito de tributação nos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2000 e junho de 2001 e requer a devida exclusão da autuação. Dos Lançamentos em Duplicidade Afirma que existem no lançamento fiscal valores que foram considerados em duplicidade, conforme segue: a) Lançamento em duplicidade de uma venda no valor de R$ 50.812,60. A fiscalização considerou essa mesma receita no mês de maio de 2001 como adiantamento de vendas e no mês de junho de 2001 como recebimento de soja em grãos, o que se pode conferir na sua planilha de receitas/adições. Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 A impugnante recebeu adiantamento de venda nos dias 02/05/01, 03/05/01, 04/05/01 e 26/05/01, nos valores respectivamente de R$ 7.700,42, R$ 6.394,90, R$ 21445,08 e R$ 15.272,20, totalizando o importe de R$ 50.812,60. Já no dia 19/06/2001, foi emitido a nota fiscal de venda desses produtos, que levou o n° 3650. Esse lançamento foi transferido, na mesma data, para Grupo Receita Operacionais Bruta, conta Soja em grãos, conforme se demonstra com cópias do razão anexadas, o que levou a fiscalização a lançar essa receita também no mês de junho. Requer a retirada da base de cálculo do lançamento do valor correspondente ao mês de junho/01, mantendo-se apenas o do mês de maio/01, como adiantamento de vendas. b) Lançamento em duplicidade de uma receita no valor de R$ 20.000,00, nos meses de junho e julho do ano de 2001. Informa tratar-se de receita oriunda de prestação de serviço, representada pela nota fiscal de n° 0015, emitida em favor da empresa Aventis Cropscience BR Ltda, mas que essa mesma receita foi apurada no mês de junho, como comissões sobre vendas, e no mês de julho, como duplicatas a receber, devendo ser retirado o primeiro lançamento, mantendo-o na data de seu efetivo recebimento. Junta cópias do razão para comprovar suas alegações. Das Aplicações Financeiras Contesta a inclusão das receitas auferidas de aplicações financeiras como complemento da base de cálculo do IRPJ. Alega que as receitas financeiras são tributadas na fonte, inclusive com retenção do IRRF pelas Instituições Financeiras, não podendo assim serem novamente tributadas, sob pena de serem tributadas em duplicidade. Requer que os valores retidos sejam compensados com os levantados pela Fiscalização. Dos Lucros e Dividendos Opõe-se à tributação da receita referente ao lucro recebido da empresa Nativa Agronegócios Rep. Patos de Minas Ltda, da qual é sócia, nos meses de janeiro a agosto de 2002, posto ser optante pelo lucro presumido, modalidade na qual a distribuição de lucros é isenta, sendo, pois ilegal a sua tributação. Junta cópia do razão e requer a exclusão de tais valores da base de calculo do lançamento. Do Ajuste Monetário Tratando-se de operação com características próprias reproduzo literalmente parte da impugnação: "A impugnante tem como forma de comercialização, na compra a prazo, com a empresa Aventis Cropscience Brasil Ltda, uma forma particular de ajuste de prep. A empresa impugnante compra do fornecedor mencionado, determinada quantidade de produtos agrícolas, ao prego do dia convertido em quantidades de sacas de café. Da mesma forma a impugnante vende os mesmos produtos na sistemática da aquisição, ou seja, em quantidade de sacas de café. Tal comportamento, ou seja, procedimento comercial é sempre acordado com o fornecedor já mencionado. Por isso todos os contratos de vendas, nessa sistemática, são remetidos, avaliados e aceitos pelo fornecedor. Fl. 3544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 O cliente, quando do vencimento da duplicata, paga em moeda corrente, o valor referente à quantidade de sacas de café, considerando o preço da saca no dia do pagamento. A impugnante, simultaneamente, remete o numerário ao fornecedor como pagamento de sua compra, ajustada ao valor da saca de café. Assim, o ajuste no preço e no pagamento é totalmente transferido do fornecedor ao cliente produtor. A empresa procede dessa forma porque o risco de oscilação do preço é do fornecedor, e a impugnante, considerando o seu capital de giro, não poderia adotar tal sistemática. Dessa forma, a empresa impugnante contabiliza esta diferença, pagamentos a maior ou menor, conforme a variação da bolsa de café, utilizando a conta ajuste monetário. Quando da compra da mercadoria o valor contabilizado é o valor da transação, qual seja, o valor da nota fiscal de compra a prazo. Quando vende a mercadoria, da mesma forma, registra os fatos, a venda aprazo, pelo preço da mercadoria no dia da transação. A garantia do valor do pagamento é um contrato ajustado em quantidade de sacas de café. Este contrato é repassado e aceito pelo fornecedor. Quando do recebimento da duplicata é dado baixa na conta de cliente pela totalidade da venda, ainda que tenha recebido valor a menor, uma vez que quitou a totalidade do débito por força de um contrato. O valor efetivamente recebido é registrado na conta "cliente". Em seguida, a diferença, por ventura existente, é registrada na mesma conta "cliente" tendo como contrapartida a conta transitória denominada "ajuste monetário". De forma diferente a contabilidade estaria incorreta e não refletiria a realidade dos fatos. Da mesma forma, quando do pagamento ao fornecedor, ainda que o pagamento seja menor, tal valor será baixado na conta fornecedor . pelo valor efetivamente pago. A diferença por ventura existente, é registrada na mesma conta 'fornecedores" tendo como contrapartida a conta transitória denominada "ajuste monetário". Assim, esta conta transitória registra todos os fatos, quais sejam, os recebimentos ou pagamentos efetivos, em razão do contrato, e as diferenças existentes em razão da variação do preço da saca de café, zerando a conta "cliente" e a conta “fornecedores". No caso em questão, a fiscalização considerou os lançamentos de ajuste monetário como receita tributável, como se fossem valores recebidos, o que não é verdade conforme explicado acima. Esse fato ocorreu nos lançamentos dos meses de agosto de 2001 a dezembro de 2002. Como demonstrado, não houve qualquer valor sujeito à tributação. Toda variação de preço é diretamente repassada do cliente ao fornecedor. O risco do negócio é tão somente do fornecedor. O Livro razão registra correta e perfeitamente todos os fatos, cujas cópias das contas de clientes, fornecedores e ajuste monetário juntamos na integra Vejamos um exemplo: O primeiro contrato juntado foi assinado com o Sr. José Aparecido Naimeg e outro, com aceite da empresa Aventis Cropscience Brasil Ltda. A impugnante realizou venda para entrega futura com o cliente citado, no dia 20/08/2001, no valor de R$ 62.300,00, fazendo esse lançamento no razão, pág. 407 (fl.234 — vol I). Fl. 3545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 No dia 30/08/2002 o cliente realizou o pagamento. No entanto, como o valor tinha sido convertido em sacas de café, na data do pagamento o seu débito foi de R$ 42.923,25, valor efetivamente pago. A diferença (R$19.376,75) foi lançada pela impugnante, na conta clientes, como ajuste monetário, valor considerado indevidamente como tributável pela fiscalização 6,6g. 573 do razão de 2002- f1.454- voLII- PROC. IRPJ). Esse lançamento de ajuste teve sua contrapartida na conta "ajuste monetário" (pág. 801, fl. 116 —vol. I —PROC. IRPJ) . Os valores da conta de ajuste monetário são transferidos simultaneamente para a conta de fornecedores. O mesmo acontece com todos os outras operações feitas nessa sistemática. Estamos juntando vários contratos que corroboram nossas alegações e comprovam a não existência de irregularidade. É juntado, também a conta dos clientes mencionados no contrato, demonstrando o valor do documento emitido, o valor e data do pagamento e a diferença do ajuste." Outras Irregularidades do Lançamento Destaca a existência de outras falhas na apuração da fiscalização, que segundo entende demonstram ainda mais a fragilidade do auto de infração. Para reforçar a comprovação das irregularidades citadas requer a produção de prova pericial e aponta as seguintes falhas: a) Foi considerado, indevidamente, como receita na apuração da fiscalização, devoluções de venda lançadas no dia 10/05/2001 e 07/08/2001, na conta duplicatas a receber da filial de Araxci, no valor de R$ 1.080,00 e R$ 650,00 , respectivamente (pág. 520 e 526 do razão); b) Foi considerado indevidamente o recebimento de duplicata da empresa Agropequente, no valor de R$ 62.049,00, lançada no dia 02/10/2001(pág. 429 do razão). Esse valor, escriturado como recebimento foi estornado no dia 10/10/2001, em razão de devolução de cheque (pág. 430 do razão); c) Da mesma forma foi utilizado os recebimentos da mesma empresa Agropequente, lançadas no razão no dia 15/10/2001 (pág. 431) , nos valores de R$ 12.649,50, R$ 7.965,57 e R$ 2.712,10, os quais foram estornados no dia 17/10/2001 (pág. 432 do razão); d) Foi utilizado sem nenhuma razão um recebimento escriturado no dia 15/10/2001, da mesma empresa Agropequente, agora na conta da filial de Ibid (pág. 504 do razão), no valor de R$ 35.591,20, uma vez que o mesmo lançamento foi estornado no dia 17/10/2001 (pág. 505) e) Continuando os erros, a fiscalização utiliza na sua apuração valores referentes a três (03) devoluções de vendas, uma lançada no dia 16/10/2001 (pág. 431) e duas no dia 17/10/2001 (vig. 432), nos valores de R$ 3.516/00, R$ 21.000,00 e 788,00, respectivamente; f) Foi considerado na ação fiscal receita da duplicata n° 249, no valor de R$ 190/00, lançado no dia 23/10/2001. Esse valor foi estornado no mesmo dia (pág. 530 - filial Araxci); g) A fiscalização considerou como recebimento, incluindo na base de cálculo do mês de outubro de 2001, uma venda a prazo, no importe de R$ 34.134,44, registrada no dia 30/10/2001 (pág. 507 do razão) . Isto também está incorreto e deve ser excluído da base de cálculo. h) Foi considerado como receita e incluída na base de cálculo, devoluções de vendas, escrituradas nos dias 05/11/01 e 07/11/01, nos valores de R$ 2.295,00 e R$ Fl. 3546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 4.000,00 (pág. 435 do razão) e lançadas no dia 20/11/01 nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 365,00 (pág. 438); i) Outras duas devoluções da filial de Ibici, lançadas no dia 27/11/01 (pág. 510 do razão), nos valores de R$ 957,60 e R$ 50/40, foram incluídas na base de cálculo do auto de infração; j) Foram utilizadas e incluídas na apuração da receita as seguintes devoluções de vendas: do dia 07/12/01, no valor de R$ R$ 372,00 (pág. 444 do razão); do dia 13/12/01, nos valores de R$ 501,00, R$ 150,00 e R$ 225,60 (pág. 445);do dia 14/12/01 nos valores R$ 720,00 e R$ 569/10 (pág. 445) ; do dia 19/12/01 nos valores de R$ 4.800,00 e R$ 125,00 (págs. 446 e 447); do dia 20/12/01 no valor de R$ 700,00 (pág. 448); do dia 21/12/01 nos valores de R$ 10,00, R$ 375/00 e R$55,00 (pág. 449); e do dia 27/12/01 no valor de R$ 205,00 (pág. 450). Outras três devoluções lançadas na filial de Ibid., no dia 26/12/2001 (pag. 515), nos valores de R$ 131,40, R$ 42/28 e R4 396,00. Foram muitas irregularidades na ação fiscal; 1) Foi considerado pela fiscalização, no dia 27/12/01, um adiantamento de vendas da filial de Araxci, no valor de R$ 3.996,22. Esse lançamento foi estornado no mesmo dia. Junta-se cópia do razão onde fica o fato foi registrado; m) No ano calendário de 2002, a fiscalização novamente considerou como receita tributável, devoluções de mercadoria nas seguintes datas: dia 08/01/02, no valor de R$ 1.640,00 (p6g. 506 do razão); 01/04/02, no valor de R$ 6.400,00 (pig. 529 do razão); 02/04/02, no valor de R$ 1.116,00 (pág. 530 do razão); 02/05/02, no valor de R$ 1.800/00 (pág. 538 do razão); 14/05/02, no valor de R$ 750/00 (pág. 542 do razão); 24/07/02, no valor de R$ 2.000,00 (pág. 559 do razão); 12/08/02, no valor de R$ 576,00 (pág. 565 do razão); e 30/08/02, no valor de R$ 418/00 (pág. 573 do razão). O mesmo fato aconteceu no dia 23/10/02, na filial de Ibici, no valor de R$ 3.499,00 (pág. 686 do razão); n) foi considerado pela fiscalização um lançamento no dia 02/10/02 (pig. 594 do razão), no valor de R$ 13.876,95, que não é receita, mais sim uma regularização da venda do dia 30/09/2002; o) no 22 de novembro de 2002, a impugnante recebeu devolução de venda, já recebida no dia 30/09/2002, pagando 13.320/00 ao Sr. Márcio Montanan, valor esse que deduziu na receita do mês, o que não foi feito pela fiscalização, embora devesse fazer. Junta-se cópia do razão onde consta o lançamento dessa devolução. q) No mês de julho de 2001, no registro de duplicadas recebidas, a fiscalização considerou sendo de R$ 4.494,50, quando o valor correto é R$ 445,00. Este fato se deu no dia 12/07/01. Isto gerou uma diferença pró fisco de R$ 4.049,50. .16 no dia 13/07/01, que era o valor de R$ 4.494,50, a fiscalização colocou o valor de R$ 6.014,50, resultando em uma diferença indevida de R$ 1.520,00. r) Na apuração do recebimento de comissões do mê de setembro de 2001, a fiscalização considerou em sua apuração um recebimento no valor de R$ 16.416,10 (R$ 16.670,00 menos o imposto retido na fonte), do dia 14/09/2001. Realmente esse valor consta na conta comissões sobre vendas, cuja cópia anexamos, porém, verificando sua contrapartida na conta duplicatas recebidas (cópia integral juntada), na pág. 420, percebe-se que esse pagamento foi a prazo, sendo indevida sua inclusão no levantamento. Do pedido de perícia Requer a perícia, através da análise de todos os livros e documentos fiscais, para elucidar os seguintes pontos: • Se existe a duplicidade de lançamento relatadas no item 3.3; Fl. 3547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 • Se os produtos que entraram como bonificações foram revendidos e tributados na saída; • Se os lançamentos denominados "ajuste monetário" da conta cliente foram incluídos na base de calculo para efeito do lançamento fiscal e se são valores tributados. • Se os valores relatados no item 3.7 realmente fazem parte do lançamento fiscal. Nomeia perito. No seu pedido final requer a improcedência do lançamento.” Em 22/08/07, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão nº 12-15.578 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando prescindível h solução do litígio. LANÇAMENTO REFLEXO -Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Havendo sido reduzido o imposto de renda pessoa jurídica lançado, reduz-se proporcionalmente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. Comprovada a existência de erros materiais na apuração da base de cálculo do tributo, retifica-se o lançamento. Lançamento Procedente em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, além de repisar os argumentos que não foram acatados em primeira instância, pleiteou a decretação da nulidade da decisão de piso, por não ter aceito o pedido de perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14 e 15), foi realizada auditoria sobre as apurações de IRPJ relativas ao período de janeiro de 2000 a março de 2004. Nos anos de 2000 a 2002, o IRPJ foi apurado com base no lucro presumido (base de cálculo composta exclusivamente por receitas) e o cômputo fiscal das receitas ocorreu pelo regime de caixa. Em 2003 e 2004, adotou o lucro real (lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas na legislação). Consta que citado trabalho resultou na lavratura do auto de infração de IRPJ objeto do processo administrativo (PA) nº 10675.003470/2004-88, porém também do que originou o presente, de COFINS, ambos relativos aos anos de 2000 a 2002. Fl. 3548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Cópias das planilhas, livros contábeis, notas fiscais e demais documentos que deram suporte ao trabalho da fiscalização e que foram juntados pela recorrente encontram-se nos autos. A fiscalização comparou os itens componentes das bases de cálculo mensais indicados nos demonstrativos preparados pela recorrente com os respectivas registros contábeis e apurou receitas não tributadas pelo IRPJ e COFINS. A fase administrativa do litígio de IRPJ já foi encerrada, com provimento parcial do recurso voluntário dado pelo Acórdão nº 1803-00.464, datado de 08/07/10. Em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica, insculpido no art. 5º da Constituição Federal e também no art. 2º da Lei nº 9.784/99, aplicarei para solução deste PA o que foi decidido no Acórdão nº 1803-00.464, naquilo em que for aplicável, tendo em vista a legislação, jurisprudência e doutrina referentes à COFINS. Aprecio os argumentos na ordem e sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “2 - DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DIREITO DE • DEFESA DO RECORRENTE” A DRJ negou o pedido de perícia, pois entendeu que os autos continham os elementos necessários para a solução do litígio. A recorrente, contudo, alega que tal negativa constituiu cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, tornou nula a decisão (trechos da defesa, fls. 2.858 e 2.862): “(. . .) O recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, requereu que fosse realizada perícia para provar de forma cabal alguns de seus argumentos. Trouxe a demonstração da verossimilhança de suas alegações por amostragem, juntando alguns documentos, requerendo a perícia para conseguir uma prova mais completa. A diligência requerida é de extrema relevância, sendo a única forma de o recorrente provar totalmente alguns pontos de sua defesa e demonstrar a ilegalidade do lançamento. Sem tal medida fica impossibilitado de produzir provas necessárias, o que não deixa de ser uma afronta ao principio que assegura a todos uma ampla defesa. O Julgador de l° Instancia nega a perícia requerida por entender que estão nos autos todos os elementos necessários para a solução do litígio, porém julga improcedente algumas alegações sob o argumento de que não foram produzidas provas suficientes pelo recorrente, o que justamente se pretendia fazer com a perícia indevidamente indeferida. (. . .) É necessária a diligência requerida para provar totalmente dois pontos da defesa apresentada. O primeiro ponto é se todos os produtos que entraram como bonificações foram revendidos e tributados na saída. (. . .) O segundo ponto é se os lançamentos denominados "ajuste monetário" da conta cliente foram incluídos na base de cálculo para efeito do lançamento fiscal e se são valores tributados. (. . .)” Fl. 3549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 É absolutamente hígida a decisão da DRJ. Os pedidos de diligência ou perícias não constituem direito subjetivo do litigante. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, poderão ser negados, caso o julgador entenda que dispõe dos elementos necessários para a formação do juízo acerca do litígio. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (. . .)” Ademais, da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, depreende-se que perícias e diligências se prestam para o esclarecimento de dúvidas e não para o fim ao qual a pleiteada se voltaria, qual seja, o de produzir provas. Portanto, afasto a preliminar. “3 - DO JULGAMENTO CONJUNTO COM O PROCESSO 10675.003470/2004-88” Conforme citado anteriormente, o PA em epígrafe já foi concluído. “4 — DAS RAZÕES DE MÉRITO” “4.1 - Das Bonificações” Alega que os produtos recebidos em bonificação devem sofrer tributação somente por ocasião da venda a clientes e não quando recebidos dos fornecedores. Do contrário, seria tributada em duplicidade. Neste sentido, cita o Acórdão do CARF nº 108-06863, de 21/02/02. No Acórdão nº 1803-00.464 (PA nº 10675.003470/2004-88 sobre IRPJ calculado com base no lucro presumido), decidiu-se que as bonificações em mercadoria não constituem receita, porém redução de custo, pelo que não deveriam ser incluídas na base de cálculo do lucro presumido: “(. . .) A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio Este não é um resultado não operacional, uma vez que decorre das operações mercantis de compra e venda. Em que pese as bonificações em mercadorias serem contabilizadas como outras receitas, elas relacionam-se com operações de aquisição de produtos de fornecedores, equivalendo a uma recuperação de custos, uma vez que o valor dos produtos em estoque será reduzido, ou o custo das mercadorias vendidas ficará menor em virtude da contabilização das bonificações como outras receitas No caso do lucro presumido, o art. 53 da Lei if 9.430/1996 assim dispõe: "Art. .53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive em perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se Fl. 3550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." De acordo com o dispositivo legal retro transcrito, não devem ser adicionados à base de cálculo os valores dos custos ou despesas, se eles se referem a períodos no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido Há precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que afirmam que os valores das bonificações recebidas em mercadorias não integram a base de cálculo do IRPJ devido com base no lucro presumido, in verbis: RECEITA TRIBUTÁVEL. LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido (Acórdão n° 108-08839, em 24,05.2006 e Acórdão n° 108-08,903 em 22 06 2006) A recorrente anexou aos autos cópias de notas fiscais relativas a mercadorias recebidas em bonificação e também diversas notas fiscais de vendas. A Delegacia de Julgamento afirmou que os documentos anexados demonstram a entrada de mercadorias recebidas em bonificação em determinado momento, e vendas em um momento posterior, mas não que tais vendas se refiram aos mesmos produtos recebidos em bonificação. Contrariamente ao alegado na decisão recorrida, não é necessário demonstrar que as vendas se referiram aos mesmos produtos recebidos em bonificação. Tal fato é irrelevante, pois a tributação das bonificações independe das vendas das mercadorias. São dois fatos geradores distintos: auferir renda com a venda de mercadorias e auferir renda com o recebimento de bonificações. Como já salientado anteriormente, no caso das bonificações, por caracterizarem-se como recuperação de custos, seu valor não deve ser computado na base de cálculo do lucro presumido. As cópias de notas fiscais de entrada e de venda de mercadorias demonstram que as mercadorias recebidas em bonificação referiam-se a períodos no qual a contribuinte era tributada com base no lucro presumido. Note-se que desde o início de suas atividades a contribuinte optou pelo lucro presumido, apenas modificando tal opção a partir do ano calendário de 2003. Por conseguinte, devem ser excluídos da tributação os valores relativos às bonificações, conforme tabela abaixo: Fl. 3551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Concordo com a decisão acima. A operação de recebimento de bonificações em mercadorias não tem valor comercial, não produz aumento do valor monetário do patrimônio e, por conseguinte, não se constitui ingresso de receita. Há sim aumento do número de produtos em estoque e redução do custo unitário. Pouco importa se for remetida pelo fornecedor em momento posterior ao da compra que originou a bonificação, pois este não altera sua natureza e tampouco o impacto patrimonial. E em nada muda a conclusão o fato de terem sido incorretamente registradas na conta “outras receitas”. Fl. 3552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Isto posto, se não é receita, não sofre incidência da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta (art. 3º da Lei nº 9.718/98). Assim, dou provimento aos argumentos. “4.2 - Da Publicidade e Marketing” A recorrente assim descreve a operação (fl. 2.867 e 2.868): “Outra irregularidade na apuração fiscal foi ter considerado como tributável os recebimentos de valores relativos à participação de fornecedores ou industriais no patrocínio de publicidade. São repasses de parte das verbas publicitárias investidas pela recorrente na mídia local. É comum, muito costumeiro mesmo, os fornecedores e ou industriais ajudarem as empresas comerciais, suas revendedoras, na divulgação dos seus produtos. Isto não é receita. É tão somente ajuda nos custos de divulgação, um rateio das despesas. (. . .) O simples recebimento de patrocínio de alguns fornecedores, para ajudar a custear gastos com publicidade não podem ser considerados como receita passível de tributação. Não se trata de rendimento ou faturamento da empresa, mas apenas uma diminuição de custo, um ressarcimento de uma despesa de publicidade. Está bem claro no livro razão, cuja cópia está anexada ao processo, ser o recebimento, erroneamente considerado como receita tributável, um mero ressarcimento de despesas, e, por lógica fiscal e comercial e justiça, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento fiscal.” O Acórdão nº 1803-00.464 (PA nº 10675.003470/2004-88 sobre IRPJ calculado com base no lucro presumido) assim enfrentou a questão: “Aduz a recorrente que o simples recebimento de patrocínio de fornecedores, para ajudar a custear gastos com publicidade não podem ser considerados como receita passível de tributação. Anexa como prova cópia do Livro Razão em que foram registrados os valores recebidos como patrocínio de várias de suas fornecedoras (fls. 980). O art. 25 da Lei n° 9.4.30/1996 determina o acréscimo à base de cálculo do lucro presumido dos valores das demais receitas auferidas pelo contribuinte, in verbis: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (. . .) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações .financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. A recorrente contabilizou como outras receitas os valores recebidos a título de publicidade e marketing. Em tese poderíamos considerar que despesas com publicidade e marketing, reembolsadas pelos fornecedores corresponderiam a valores recuperados, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.430/1996. No presente caso, não constam nos autos elementos que demonstrem que os valores contabilizados como outras receitas foram efetivamente reembolsados, tais como cópia de contrato com os fornecedores prevendo o reembolso das despesas e Fl. 3553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 comprovantes dos dispêndios com publicidade no montante das receitas contabilizadas. Logo, não há como acolher a argumentação da recorrente, devendo ser mantida a adição dos valores contabilizados como "Outras receitas - propaganda e marketing".” Concordo com o Acórdão nº 1803-00.464, quando não acata o argumento de que se tratava de reembolso de despesas, por falta de comprovação. Obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa e sim um ativo (conta a receber). E a entrada, em data posterior, não será uma receita, porém “reembolso”, que deve ser lançada a crédito do ativo (conta a receber). No caso em discussão, houve registros contábeis de despesas (propaganda e marketing) e receitas (outras receitas, que a recorrente alega ser reembolso). E não foi apresentado contrato que determinasse o rateio das despesas, comprovando que, em parte, haviam sido desembolsadas em benefício de terceiros e, por isto, seriam posteriormente recuperadas. Saliento que apenas o fato de terem sido registradas despesas e receitas não determina que não se tratava de reembolso. Ocorre que a recorrente não comprovou sua alegação. Entretanto, a conclusão para o IRPJ incidente sobre o lucro presumido não pode ser aplicada à COFINS, sem uma análise mais detalhada da legislação que rege esta contribuição. Com efeito, a base de cálculo do lucro presumido correspondia a um percentual da receita bruta, ao qual somava-se as demais receitas, exceto as financeiras que tivessem sofrido tributação na fonte. E não há informação nos autos se, para fins de determinação do lucro presumido, foi classificada como integrante da receita bruta ou como demais receitas. A decisão recorrida, por seu turno, considerou que as receitas em discussão integravam a receita bruta, adotando o entendimento da Solução de Consulta n°15/04, cuja ementa é a seguinte: "Base de Cálculo. Receitas de Vendas. Ressarcimento de Custos ou Despesas. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas diretamente da empresa fornecedora de bens, a titulo de ressarcimento de despesas financeiras ou custos dos produtos vendidos ou entregues, em circunstâncias especiais de promoção, decorrentes de acordo comercial, compõe a receita bruta de vendas e integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, na forma da legislação em vigor." Para fins de incidência da COFINS, temos de verificar se tal receita inclui-se no conceito de receita bruta do art. 3º Lei nº 9.718/98, o qual, por sua vez, remete-se ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 “Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (. . .)” Decreto-lei nº 1.598/77 (redação vigente nos anos de 200 a 2002) Fl. 3554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 “Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (. . .)” Na sessão do julgamento do RE 346.084/PR (fls. 1.253 e 1.254), em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, o Ministro César Peluso expressou o entendimento de que receita bruta é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa. “(. . . ) Quanto ao caput do art. 3°, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços", adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (...)” E manifestou idêntico posicionamento, quando do julgamento do AgR - RE 371.258: AgR - RE 371.258 “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (g.n.) Sigo a linha do Ministro César Peluso, isto é, de que receita bruta é a receita derivada da atividade típica, não restrita à venda de bens ou serviços. No caso em tela, a recuperação de despesas com propaganda e marketing foi contabilizada como “outras receitas” e não há qualquer informação de que as atividades de propaganda e marketing integrassem o rol de atividades típicas da recorrente. Com efeito, de acordo com a cópia do contrato social que se encontra nos autos (fls. 73), a recorrente atuava no “Comércio de Adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários, máquinas agrícolas, irrigação com seus equipamentos, representação por conta .própria e de terceiros dos mesmos produtos e exploração das atividades rurais, agrícola e pecuária.” Reitero que a decisão recorrida concluiu pela incidência da COFINS exclusivamente com base na Solução de Consulta nº 15/04, que, por seu turno, manifestou interpretação sobre a legislação da COFINS. Diante da ausência de qualquer documento que comprove que tal tipo de receita derivasse de operação ligada à sua atividade típica – de acordo com o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito – dou provimento aos argumentos, para excluir da tributação pela COFINS as receitas derivadas da participação de fornecedores nos gastos com publicidade e marketing. “4.3 - Das Aplicações Financeiras” Fl. 3555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Foram trazidos argumentos cujo objetivo era o de excluir as receitas financeiras da base de cálculo do IRPJ. Nada foi mencionado a respeito tributação pela COFINS. A tributação pela COFINS das receitas financeiras auferidas nos anos de 2000 a 2002 foi capitulada no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida. De acordo com o caput do art. 50 da Lei nº 9.784/99, “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (. . .)”. Assim, o fundamento jurídico constitui elemento essencial, cuja ausência ou incorreção causam nulidade do ato. Assim sendo, considero o fundamento jurídico do auto de infração matéria de ordem pública, podendo ser deliberada de ofício pelo julgador, quando não for suscitada pela recorrente, tal ocorreu no caso em discussão. Portanto, trato da inclusão ou não da receita de aplicações financeiras na base de cálculo da COFINS. E, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), que dispõe que as decisões do STF sob a sistemática de repercussão geral “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos”, voto por cancelar o lançamento de COFINS sobre as receitas financeiras. “4.4 - Do Ajuste Monetário” De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, nos anos de 2000 a 2002, o cômputo fiscal das receitas foi efetuado com base no regime de caixa, conforme art. 20 da MP nº 2.158-35/01: Art.20.As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Então, regra geral, a fiscalização adicionou às bases de cálculo as receitas de venda, quando do recebimento. Ocorre que também incluiu lançamentos na conta “clientes”, cujo histórico indicava: “ajuste monetário”. A recorrente se insurgiu contra a tributação dos valores correspondentes, com os seguintes argumentos (fls. 2.869 a 2.875): “A recorrente tem como método de comercialização, na compra a prazo, com a empresa Aventis Cropscience Brasil Ltda, uma forma particular de ajuste de preço. A empresa recorrente compra do fornecedor mencionado determinada quantidade de produtos agrícolas, ao preço do dia, convertido em quantidades de sacas de café. Da mesma forma a recorrente vende os mesmos produtos na sistemática da aquisição, ou seja, em quantidade de sacas de café. Tal comportamento, ou seja, procedimento comercial é sempre acordado com o fornecedor Aventis Crospscience Brasil Ltda. Por isso todos os contratos de vendas, nessa sistemática, são remetidos, avaliados e aceitos pelo fornecedor. Fl. 3556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 O cliente, quando do vencimento da duplicata, paga em moeda corrente, o valor referente à quantidade de sacas de café, considerando o prego da saca no dia do pagamento. A recorrente, simultaneamente, remete o numerário ao fornecedor como pagamento de sua compra, ajustada ao valor da saca de café. Assim, o ajuste no preço e no pagamento é totalmente transferido do fornecedor ao cliente produtor. A empresa procede dessa forma porque o risco de oscilação do preço é do fornecedor, e a recorrente, considerando o seu capital de giro, não poderia adotar tal sistemática. Dessa forma, a empresa recorrente contabiliza esta diferença, pagamentos a maior ou menor, conforme a variação da bolsa de café, utilizando a conta ajuste monetário. Quando da compra da mercadoria o valor contabilizado é o valor da transação, qual seja, o valor da nota fiscal de compra a prazo. Quando vende a mercadoria, da mesma forma, registra os fatos, a venda a prazo, pelo preço da mercadoria no dia da transação. A garantia do valor do pagamento é um contrato ajustado em quantidade de sacas de café. Este contrato é repassado e aceito pelo fornecedor. Quando do recebimento da duplicata é dado baixa na conta de cliente pela totalidade da venda, ainda que tenha recebido valor a menor, uma vez que quitou a totalidade do débito por força de um contrato. O valor efetivamente recebido é registrado na conta "cliente". Em seguida, a diferença, por ventura existente, é registrada na mesma conta "cliente" tendo como contrapartida a conta transitória denominada "ajuste monetário". De forma diferente, a contabilidade estaria incorreta e não refletiria a realidade dos fatos. Da mesma forma, quando do pagamento ao fornecedor, ainda que o pagamento seja menor, tal valor será baixado na conta fornecedor pelo valor efetivamente pago. A diferença ,por ventura existente, é registrada na mesma conta "fornecedores" tendo como contrapartida a conta transitória denominada "ajuste monetário". Assim, esta conta transitória registra todos os fatos, quais sejam, os recebimentos ou pagamentos efetivos, em razão do contrato, e as diferenças existentes em razão da variação do preço da saca de café, zerando a conta "cliente" e a conta "fornecedores". (. . .) No caso em questão, a fiscalização considerou os lançamentos de ajuste monetário como receita tributável, como se fossem valores recebidos, o que não é verdade conforme explicado acima. Esse fato ocorreu nos lançamentos dos meses de agosto de 2001 a dezembro de 2002. Como demonstrado, não houve qualquer valor sujeito à tributação. Toda variação de prego diretamente repassada do cliente ao fornecedor. O risco do negócio é tão somente do fornecedor. O Livro razão registra correta e perfeitamente todos os fatos, cujas cópias das contas de clientes, fornecedores e ajuste monetário foram juntadas na íntegra. Vejamos um exemplo: o primeiro contrato juntado foi assinado com o Sr. José Aparecido Naimeg e outro, com aceite da empresa Aventis Cropscience Brasil Ltda. A recorrente realizou venda para entrega futura com o cliente citado, no dia 20/08/2001, Fl. 3557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 no valor de R$ 62.300,00, fazendo esse lançamento no razão, pág. 407. No dia 30/08/2002 o cliente realizou o pagamento. No entanto, como o valor tinha sido convertido em sacas de café, na data do pagamento o seu débito foi de R$ 42.923,25, valor efetivamente pago. A diferença (R$19.376,75) foi lançada pela recorrente, na conta clientes, como ajuste monetário, valor considerado indevidamente como tributável pela fiscalização (pág. 573 do razão de 2002). Esse lançamento de ajuste teve sua contrapartida na conta "ajuste monetário" (pág. 801). Os valores da conta de ajuste monetário são transferidos simultaneamente para a conta de fornecedores. O mesmo acontece com todas as outras operações feitas nessa sistemática. Foram juntados, ainda, vários contratos que corroboram nossas alegações e comprovam a não existência de irregularidade. Foi juntado, também, a conta dos clientes mencionados no contrato, demonstrando o valor do documento emitido, o valor e data do pagamento e a diferença do ajuste. A recorrente entende que tais provas são suficientes para cancelar esta parte da autuação. Contudo, entendo merecer mais prova, esta somente pode ser feito pela perícia, sendo indevida, assim, o indeferimento de sua realização.” A fiscalização computou os “ajustes monetários” registrados a créditos da conta de clientes como se tivessem sido recebimentos. A DRJ ratificou o procedimento fiscal, pois concluiu que tratava de um ajuste semelhante à variação monetária passiva, cuja dedução da base de cálculo não era admitida. O relator do Acórdão nº 1803-00.464 (PA nº 10675.003470/2004-88) selecionou um contrato e concluiu que o “ajuste monetário” não deveria ser adicionado ao lucro presumido. E a conclusão quanto à não inclusão dos “ajustes monetários” no lucro presumido, no qual as receitas com vendas também eram computadas com base no regime de caixa, em princípio, também se aplicaria à base da COFINS (trecho da decisão): “(. . .) No documento "Aceitação de Termos e Condições" constam as seguintes disposições (994): "Que AVENT1S fornecerá produtos defensivos para sua aplicação na cultura de café por parte de PRODUTOR, E que este fato gerará um débito do produtor cujo beneficiário será AVENTIS ou alguma das suas revendas autorizadas, fato respaldado pelas notas .fiscais correspondentes, As partes chegam ao seguinte acordo: AVENTIS aceitará, para a quitação das Notas Fiscais detalhadas abaixo, uma quantidade de café (coffea arábica) Tipo 6, Padrão BM&F, segundo especificações anexas, Sendo que as Notas Fiscais detalhadas referem-se exclusivamente ao produto TEMIK 15G, a relação de quitação será de DUAS VÍRGULA QUATRO (2,4) SACAS de CAFÉ (segundo qualidade expressa nas especificações anexas) A CADA CALVA DE VINTE (20) KILOGRAMAS DE TEMIK 15G. À opção de PRODUTOR, ele poderá optar por entregar as sacas de café nos armazéns credenciados pela BM&F cuja lista .figura nos Anexos, ou recomprar sua obrigação, Recompra da Obrigação de entrega, PRODUTOR poderá recomprar a obrigação a preço do falira do dia. Se entende por preço .futuro do dia, o preço de fechamento do dia da BM7F para o contrato ICF (Civré Arábica), posição setembro 2001" Fl. 3558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 A partir da leitura destas disposições concluímos que os valores resultantes dos ajustes são decorrentes da possibilidade de quitação do valor constante da nota fiscal com quantidades de café, cujo preço é variável. Conforme assinalado pela fiscalização a contribuinte optou pelo regime de caixa, na apuração da base de cálculo dos tributos. O art. 486 do Código Civil (art. 1,124 do CC/1996) dispõe que a fixação do preço pode ser deixada à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado lugar. No presente caso, o preço da venda apenas foi fixado no momento da quitação das notas fiscais. Pelo regime de caixa as receitas devem ser reconhecidas apenas na data da entrada de recursos. Logo, a receita auferida pela contribuinte e que deve integrar a base de cálculo do lucro presumido é aquela do momento do recebimento do numerário. Assim, não há que se falar em desconto ou variação monetária passiva, sendo que o próprio preço, elemento essencial para a quantificação da receita, foi fixado quando da quitação das notas fiscais com base no preço futuro da saca de café comercializada na BM&F. No presente caso, a fiscalização incluiu indevidamente os valores relativos aos ajustes decorrentes das variações no preço do café na base de cálculo do lucro presumido. (. . .)” Concordo com a conclusão do Acórdão nº 1803-00.464 e dou provimento ao recurso voluntário. “4.5 - Outras Irregularidades do Lançamento” “4.6 - Do Erro na Base de Cálculo” A recorrente apontou erros nos cálculos do lançamento (fls. 2.875 a 2.877): “Existem ainda outras falhas na apuração da fiscalização, as quais não foram acatadas pelo julgador singular, que demonstram ainda mais a fragilidade do auto de infração. a) Foi considerado pela fiscalização, no dia 27/12/01, um adiantamento de vendas da filial de Araxá, no valor de R$ 3.996,22. Esse lançamento foi estornado no mesmo dia. Juntou-se cópia do razão onde o fato foi registrado; b) No dia 22 de novembro de 2002, a recorrente recebeu devolução de venda, já recebida no dia 30/09/2002, pagando 13.320,00 ao Sr. Márcio Montanari, valor esse que deduziu na receita do mês, o que não foi feito pela fiscalização, embora devesse fazer. Juntou-se cópia do razão onde consta o lançamento dessa devolução. (. . .) Ocorre que no mês de outubro de 2000, ele erra nos cálculos, já que a diferença entre a receita alegada como encontrada e a receita declarada, atinge o importe de R$ 18.841,22 e não o valor de R$ 94.625,67, que foi a base de calculo utilizada. Juntou-se cópia da declaração desses meses para demonstrar qual foi a receita declarada. (. . .)” Os mesmos argumentos foram apresentados na impugnação e rechaçados pela DRJ. E também pelo Acórdão nº 1803-00.464 (PA nº 10675.003470/2004-88). Fl. 3559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003467/2004-64 Também nego provimento, adotando os contra-argumentos da decisão de piso (fls. 2.839 a 2.841), uma vez que nenhuma nova prova foi apresentada juntamente com o recurso: “Outras irregularidades (. . .) l) inclusão indevida na base de cálculo de um adiantamento de vendas da filial de Araxá, no valor de R$ 3.996,22, estornado no mesmo dia .27/12/01. - o contribuinte juntou cópia do livro Razão de 2001 às fls. 190/383, entre as quais não se encontra o demonstrativo relativo à conta adiantamento de vendas - Araxá 2.1.1.07.00003 (vide fl. 44). No anexo I do processo fls. 243/247, consta o demonstrativo da conta relativo ao período de fevereiro/2001 a 26/12/2001, representado pelas folhas 717/721, não constando o contudo a folha 722, onde constaria o registro contábil referente ao dia 27/12/2001. Na ausência de juntada de provas pelo contribuinte deve ser mantido este item da autuação. (. . .) o) inclusão indevida na base de cálculo de devolução de venda, já recebida no dia 30/09/2002, assim foi pago o valor de 13.320,00 ao sr. Márcio Montanari, que foi deduzido na receita do mês, o que não foi feito pela fiscalização. - as informações constantes do livro diário relativo às datas referidas, fls. 472/473 e 490, não são consentâneas com os argumentos do contribuinte, devendo a tributação ser mantida. (. . .) Em relação ao ano de 2.000 o contribuinte sustenta que no mês de outubro o valor correto seria R$ 18.841,22 e não R$ 94.625,67, contudo não comprova o erro alegado. Além disso, a base de cálculo indicada à fl. 56 confere com a apurada na tabela de fl. 16. Afasto assim suas alegações quanto ao ano base de 2.000.” Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar os lançamentos de ofício da COFINS sobre bonificações de fornecedores, receitas de propaganda e publicidade, receitas de aplicação financeira e registros na conta “clientes” cuja contrapartida foi lançada na conta “ajuste monetário”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903444/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.

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(SUCESSORA DA ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) cm São Paulo, fruto da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 44 4/ 20 09 -3 1 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 4, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente ao período de apuração de 30/09/2004, código de Receita 5856. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor- Fiscal da RFB: [...] A partir das características do DARF discriminado no PEWDCOMP [ ...l, foram localizados um ou mais pagamentos [ ...J, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não res/ando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 9, carreando aos autos, nessa oportunidade, documentos a ela anexos. 3.1 . Em sua Manifestação de Inconformidade, afirma a Contribuinte que se trata de tributo incidente indevidamente sobre receitas financeiras auferidas no referido período de apuração, uma vez que, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n.º 5.164, de 2004, a alíquota sobre tais receitas teria sido reduzida a zero a partir de 2/8/2004. E, para corroborar tal asserção, apresenta a Contribuinte cópias das retificações feitas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais (DCTF). 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 38”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 16-33.610 – 9ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 066 a 072) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4° do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 13/12/2011 pelo recebimento da Intimação n o 9488/2011, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 12/01/2012 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 075 a 123), conforme carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do documento. Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: I. procedeu ao envio de DCOMP para compensar o crédito de PIS/PASEP, oriundo de pagamento indevido ou a maior sobre receitas financeiras com tributo da mesma natureza no período de apuração SET/2004, em montante de R$ 38.989,10, baseado no que dispõe o Decreto n° 5.164, de 30 de julho de 2004, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa, não homologada supostamente por inexistência de créditos que suportassem a compensação; II. apresentou dentro do prazo legal Manifestação de Inconformidade juntando cópias das correções efetuadas nas declarações DACON e DCTF, não analisadas pelos julgadores de primeira instância, os quais demonstravam que teria recolhido COFINS incidência não cumulativa em montante de R$ 144.938,51, quando deveria ter recolhido, em virtude do ato normativo, R$ 105.949,41, restando crédito a compensar no montante de R$ 38.989,10; III. no Livro Razão referente ao Ano-calendário de 2004, pode ser observado o saldo das contas de Receitas Financeiras no montante de R$ 513.014,44, sobre os quais, da aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo indicada, resultará no tributo COFINS sobre Receitas Financeiras no montante de R$ 38.989,10, sendo disponibilizado ainda a “Demonstração do Resultado (datada de 19.02.2009) onde na página 11, encontra-se o registro na conta contábil 8900082 (COFINS s/Receitas Financeiras) Anexo 07, no período de setembro de 2004 o montante de R$ 38.989,10”; e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 IV. no momento da Manifestação de Inconformidade ainda não dispunha de todos os documentos necessários “em razão do tempo decorrido e pelo fato dos documentos estarem guardados em arquivo externo, demandando um tempo maior para o levantamento das Informações”, mas “para dirimir quaisquer dúvidas acerca do montante recolhido a titulo de PIS sobre Receitas Financeiras a Recorrente dispõe cópias dos documentos hábeis e idôneos a atestarem o recolhimento efetuado”. Tomando essas razões, “espera a Recorrente seja o presente recurso regularmente processado e acolhido, ensejando a anulação do presente processo administrativo, tendo em vista que: a) A apuração do COFINS no mês de setembro de 2004 comprova que o imposto devido é inferior ao DARF código de Receita 5856, recolhido em 15/10/2004; b) Os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e identificam os valores pagos indevidamente a titulo de COFINS sobre Receitas Financeiras; c) A Legislação que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o COFINS Decreto 5.164 de 30 de julho de 2004, aplicada ao caso em comento é plenamente válida”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 12810.73104.151204.1.3.04-7705, de 15/12/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 30/09/2004, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de COFINS em valor original de R$ 38.989,10, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de NOV/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não seria suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação (verbis - fls. 069 e ss. – destaques nossos): “7.10. Enquanto existente a confissão, o débito tem-se como legítimo e apto a ser extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio previsto (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado. 7.11. A fim de ilustrar o exposto acima, eis que foi feita consulta aos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, havendo sido verificado que declarado pela Contribuinte, em DCTF, débito de COFINS, relativamente ao período de apuração de 30/09/2004, código Receita 5856, no valor de R$144.938,51, o qual foi pago por meio de DARF. No entanto, posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório, retificou a DC TF a Contribuinte, de forma que reduziu o valor do débito que passou a ser de R$ 105.949,41 (fl. 40), motivo pelo qual alega que teria crédito a ser compensado. 7.12. Ocorre que, como visto, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena a Contribuinte com a existência de indébito decorrente de pagamento indevido de COFINS que teria incidido em receitas financeiras auferidas no período de apuração em tela, haja vista que, segundo alega, conforme o disposto no art. 1° do Decreto n.° 5.164, de 2004, a alíquota que incidiria sobre tais receitas teria sido reduzida a zero, a partir de 2/8/2004. 7.13. Ansiando roborar sua tese, apresenta a Contribuinte, tão-somente, cópias das retificações feitas no DACON e DCTF. Não obstante, não foi apresentada prova documental que originariam os lançamentos contábeis nos quais estariam embasadas suas alegações. E dizer, não foram apresentados documentos fiscais que contrairiam suporte jurídico válido ao registro de tais lançamentos contábeis. 7.14. Ademais da necessidade de apresentação de prova documental, é oportuno salientar que a conservação de livros contábeis e fiscais deve ser, sempre, observada pela Contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita nos termos do par) único do art. 195 do CTN, bem como do art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999”. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo ainda que a recorrente tem alegado desde a instauração do litigio que o indébito decorreu do recolhimento da Contribuição após a edição do Decreto n o 5.164/04 3 , o qual reduziu a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e trouxe aos autos os documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral, considerados insuficientes pelo colegiado de piso, como visto. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. 3 Decreto n o 5.164/2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2 o O disposto no art. 1 o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903444/2009-31 Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723734/2017-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 34 /2 01 7- 83 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723734/2017-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723734/2017-83 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723734/2017-83 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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