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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432740 #
Numero do processo: 13866.000093/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ADUBOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As despesas com a compra de adubos e defensivos agrícolas geram direito ao crédito de PIS, em face da imprescindibilidade para o processo produtivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator ad hoc, em face da aposentadoria da relatora original. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Redator ad hoc. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  à  fl.  1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referente aos meses de setembro e outubro de 2003,  no valor de R$ 142.105,64.   A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório  de  fls.  129/133,  homologou  parcialmente  a  compensação,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 130.329,03.  A homologação parcial da compensação foi devido, em parte, à  glosa de valores de créditos da contribuição, relativos adubos e  defensivos  agrícolas,  que  a  autoridade  a  quo  entendeu  que  seriam  insumos  que  não  exerceriam  ação  diretamente  sobre  o  produto  em  elaboração,  o  que  contraria  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  (IN)  SRF  nos  358,  de  2003,  e  404,  de  2004.  Também foi glosada parte dos créditos do estoque de abertura,  referente ao mês, relativa aos itens “fertilizantes e defensivos” e  “safra fundada – cultivo”, por não se enquadrarem na definição  de  insumo  nem  darem  direito  a  créditos  no  regime  não­ cumulativo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 142 a 156, alegando, em resumo, que a  decisão  combatida  teria  como  fulcro  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  caso  o  PN  CST  no  65,  de  1979,  no  entanto  ela  possui  uma  solução  de  consulta em seu nome onde ficou consignado que o conceito de  insumo  para  as  contribuições  sociais  é  completamente  diverso  daquele previsto para o IPI, conforme trecho que transcreve.  Assim, a presente glosa padeceria de ilegalidade, porquanto vai  de  encontro  à  solução  de  consulta,  que  seria  de  cumprimento  obrigatório sobre o caso consultado.  Argumenta  ainda  que  os  adubos  e  fertilizantes  são  insumos  indispensáveis  para  a  fabricação  do  açúcar  e,  conforme  seu  entendimento,  para  dar  direito  ao  crédito  bastaria  demonstrar  que  o  produto  é  insumo,  sendo  desnecessário  que  integre  ou  tenha contato físico com o produto final, pois esse conceito seria  do  IPI,  transcrevendo  parte  de  solução  de  consulta,  dirigida  a  empresas agropecuárias, que teria entendimento nesse sentido.  Conclui assim, que não seria lógico que os produtores de cana­ de­açúcar  tenham  o  direito  de  deduzir  esses  créditos  e  não  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13866.000093/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.854  S3­C2T1  Fl. 274          3 assegurar às empresas agroindustriais o mesmo direito, trazendo  ainda outra solução de consulta que lhe daria guarida.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  para  se  comprovar  o  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja ver respondidos à fl.154.   Como  a  contribuinte  apresentou  novo  demonstrativo  das  compensações,  a  fls.  165  a  168,  onde  demonstra  nova  distribuição dos débitos devido a erros contidos nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  DComp  anteriormente apresentadas, o despacho decisório foi revisto de  ofício,  conforme  decisão  de  fls.  189  a  194,  onde  foi mantida  a  glosa,  excluída  do  valor  do  crédito  a  parcela  descontada  da  contribuição  do  mês  e  refeitas  as  alocações  dos  débitos  compensados.  Ciente  do  novo  despacho,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade,  fls.  208  a  218,  onde,  em  resumo, alega que, como foi glosado um valor maior do crédito,  tratar­se­ia de revisão de lançamento tributário com objetivo de  aumentar o crédito tributário.  Argumenta  que  não  houve  fato  novo,  pois  a  fiscalização  procedeu à nova glosa dos créditos do PIS sobre o mesmo fato,  mas utilizando novos critérios jurídicos com o claro propósito de  majorar tributos. Assim, trata­se de erro de direito e sua revisão  contraria  súmula  e  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), os quais transcreve.  Argúi  que,  após  a  homologação  da  compensação,  não  pode  a  autoridade administrativa rever seu ato para aumentar o crédito  tributário,  pois  se  trata  de  um  lançamento  de  ofício,  assim  somente  se  houvesse  um  fato  novo  que  não  foi  objeto  do  lançamento  este  poderia  ser modificado,  conforme  previsão  do  art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim,  requer  a  desconstituição  do  pretenso  crédito  tributário  uma  vez  que  a  compensação  já  havia  sido  homologada,  após  análise  dos  mesmos  fatos,  com  acolhimento  de  um  crédito  de  maior valor.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/RPO n.º 32.080, de 13/01/2011, assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.   Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  aplicados diretamente no bem produzido e consumidos/alterados  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   4 no  processo  produtivo  e  desde  que  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Possível  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  de  homologação de compensação desde que anterior ao decurso do  prazo de homologação tácita da compensação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se no recurso voluntário o direito ao crédito de PIS sobre a compra  de adubos e defensivos agrícolas.  Inicialmente,  deixo  de  analisar  as  preliminares  levantadas,  em  face  da  previsão constante no §3º do art. 59 do PAF.  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13866.000093/2005­57  Acórdão n.º 3201­000.854  S3­C2T1  Fl. 275          5 Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Assim,  não  há  como  afastar  a  imprescindibilidade  das  compras  de  adubo  e  defensivos agrícolas, utilizados justamente para permitir que a cana de açúcar possa crescer e  ser colhida.  Desta feita, o direito ao crédito deve ser deferido.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  confirmar o direito ao crédito nas compras de adubo e defensivos agrícolas, prejudicados aos  demais argumentos.  Sala de sessões, 25 de janeiro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4420496 #
Numero do processo: 10980.721760/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM DIRF E PAGOS E/OU DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA FONTE PAGADORA. Conforme entendimento consolidado pelo CARF, os valores apontados em DIRF pela fonte pagadora são considerados como prova da retenção de parte dos rendimentos pagos às pessoas físicas, cabendo ao contribuinte trazer prova no sentido da inviabilidade da utilização do referido documento. No presente caso, havendo diferenças entre os valores retidos (apontados em DIRF) e aqueles repassados ao Fisco e/ou declarados em DCTF, é possível a lavratura do auto de infração, cobrando-se do contribuinte a diferença entre os valores retidos e recolhidos. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO ENTRE OS VALORES PAGOS A MAIOR QUANTO A DETERMINADAS COMPETÊNCIAS (SALDO CREDOR) E OS DÉBITOS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DIRF E AQUELES DECLARADOS EM DCTF E/OU PAGOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Entende-se descabido o pedido de diligência requerido pelo contribuinte no sentido de aferir eventuais saldos credores (pagamentos a maior e/ou declarações em DCTF a maior) e compensá-los com os débitos apontados em competências distintas, na medida em que não compete ao órgão julgador e, igualmente, à autoridade lançadora, considerar de ofício os valores recolhidos a maior em competências distintas com saldos devedores de outras competências. Referido pleito, assim, deve ser feito pela via própria, com a apresentação de PER/DCOMP à autoridade lançadora. Eventual compensação realizada ex officio pela fiscalização deve ser mantida, apenas, em virtude da impossibilidade das autoridades julgadoras de refazer o auto de infração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM DIRF E PAGOS E/OU DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA FONTE PAGADORA. Conforme entendimento consolidado pelo CARF, os valores apontados em DIRF pela fonte pagadora são considerados como prova da retenção de parte dos rendimentos pagos às pessoas físicas, cabendo ao contribuinte trazer prova no sentido da inviabilidade da utilização do referido documento. No presente caso, havendo diferenças entre os valores retidos (apontados em DIRF) e aqueles repassados ao Fisco e/ou declarados em DCTF, é possível a lavratura do auto de infração, cobrando-se do contribuinte a diferença entre os valores retidos e recolhidos. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO ENTRE OS VALORES PAGOS A MAIOR QUANTO A DETERMINADAS COMPETÊNCIAS (SALDO CREDOR) E OS DÉBITOS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DIRF E AQUELES DECLARADOS EM DCTF E/OU PAGOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Entende-se descabido o pedido de diligência requerido pelo contribuinte no sentido de aferir eventuais saldos credores (pagamentos a maior e/ou declarações em DCTF a maior) e compensá-los com os débitos apontados em competências distintas, na medida em que não compete ao órgão julgador e, igualmente, à autoridade lançadora, considerar de ofício os valores recolhidos a maior em competências distintas com saldos devedores de outras competências. Referido pleito, assim, deve ser feito pela via própria, com a apresentação de PER/DCOMP à autoridade lançadora. Eventual compensação realizada ex officio pela fiscalização deve ser mantida, apenas, em virtude da impossibilidade das autoridades julgadoras de refazer o auto de infração. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 115          1 114  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721760/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.001  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  APONTADOS  EM  DIRF  E  PAGOS  E/OU  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  FACE DA FONTE PAGADORA.  Conforme  entendimento  consolidado  pelo CARF,  os  valores  apontados  em  DIRF pela fonte pagadora são considerados como prova da retenção de parte  dos  rendimentos  pagos  às  pessoas  físicas,  cabendo  ao  contribuinte  trazer  prova no sentido da inviabilidade da utilização do referido documento.  No presente caso, havendo diferenças entre os valores retidos (apontados em  DIRF) e aqueles repassados ao Fisco e/ou declarados em DCTF, é possível a  lavratura do auto de  infração, cobrando­se do contribuinte a diferença entre  os valores retidos e recolhidos.  COMPENSAÇÃO  EX  OFFICIO  ENTRE  OS  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  QUANTO  A  DETERMINADAS  COMPETÊNCIAS  (SALDO  CREDOR) E OS DÉBITOS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O  VALOR  DA  DIRF  E  AQUELES  DECLARADOS  EM  DCTF  E/OU  PAGOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Entende­se descabido o pedido de diligência  requerido pelo contribuinte no  sentido  de  aferir  eventuais  saldos  credores  (pagamentos  a  maior  e/ou  declarações em DCTF a maior) e compensá­los com os débitos apontados em  competências distintas, na medida em que não compete ao órgão julgador e,  igualmente, à autoridade lançadora, considerar de ofício os valores recolhidos  a  maior  em  competências  distintas  com  saldos  devedores  de  outras  competências. Referido pleito, assim, deve ser  feito pela via própria, com a  apresentação de PER/DCOMP à autoridade lançadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 60 /2 01 1- 82 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 116          2 Eventual compensação realizada ex officio pela fiscalização deve ser mantida,  apenas, em virtude da impossibilidade das autoridades julgadoras de refazer o  auto de infração.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 109/111) interposto em 13 de outubro de  2011 contra o acórdão de fls. 100/103, do qual a Recorrente teve ciência em 13 de setembro de  2011  (fl.  108),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  75/78, lavrado em 06 de abril de 2011, em decorrência de falta de recolhimento do imposto de  renda  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado  e  sobre  aluguéis  e  royalties  pagos  a  pessoa  física,  verificadas no ano­calendário de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano Calendário: 2008  VALORES  PAGOS/COMPENSADOS/CONFESSADOS  A  MAIOR  EM  DETERMINADO  PERÍODO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  INFORMAL  COM  INSUFICIÊNCIAS DE  RECOLHIMENTOS  EM  PERÍODOS  POSTERIORES.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 117          3 O  servidor  fiscal  carece  de  competência  para,  em  constatando  pagamento/compensação/confissão  a  maior  de  débito  em  determinado  período,  compensar  informalmente  o  saldo  acumulado  respectivo  com  valores  devidos  em  competências  posteriores  e  lançar  somente  a  diferença.  Ademais,  eventual  valor  confessado a maior em DCTF não materializa,  de  imediato,  indébito  suscetível de  compensação, antes do efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 100).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reiterou os argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ainda, o retorno dos autos à  origem para nova diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação a este ponto, necessário se faz esclarecer que o valor reconhecido  pela DRJ e exonerado do auto de infração é inferior ao valor de alçada para recurso de ofício,  razão pela qual a referida matéria não merece ser conhecida pelo CARF.  No tocante ao mérito, verifica­se que a questão cinge à divergência entre os  valores  apontados  em DIRF  e  aqueles  repassados  ao  Fisco,  seja  por meio  do  pagamento  de  DARF,  seja,  ainda,  por  apresentação  de  PER/DCOMP  pela  fonte  pagadora,  resultando  em  valores sobressalentes de IRRF nos códigos 0561 (rendimentos pagos em virtude de trabalho  assalariado) e 3208 (rendimentos decorrentes do pagamento de royalties a pessoa física).  Compulsando­se  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  noto,  inicialmente, haver uma divergência entre os valores apontados em DIRF pela fonte pagadora,  aqueles declarados em DCTF e, em alguns casos, também em relação ao montante recolhido ao  Fisco.   As  divergências,  tal  como  apontadas  nas  planilhas  de  fls.  90  e  91,  por  ora  apontam  um  saldo  devedor  por  parte  da  Recorrente,  deixando  de  repassar  à  União  valores  retidos por ocasião do pagamento às pessoas físicas, bem como por vezes apontam um saldo  credor do agente pagador (pagamentos feitos a maior, se comparados com aqueles apontados  em DIRF, ou mesmo em relação aos montantes declarados em DCTF).  Pois  bem.  Entendo  que  há  duas  discussões  precípuas  que  devem  ser  esclarecidas, de maneira a permitir uma correta análise da questão sub judice.   Em primeiro lugar, entendo pertinente aferir qual a consequência da apontada  divergência  entre  os  montantes  declarados  em  DIRF  e  aqueles  apontados  em  DCTF.  Mais  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 118          4 precisamente, importante frisar em que casos poderia o Fisco, com base nos valores apontados,  lavrar o auto de infração em face da Recorrente.  Quanto a este aspecto curial, oportuno lembrar que, conforme entendimento  manifestado  pelo  STJ  em  precedente  julgado  pela  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  em  acórdão  da  lavra  do  então Ministro  do  STJ,  ora ministro  do  STF, Teori Albino  Zavascki,  a  entrega de DCTF, bem como de qualquer outra declaração por parte do contribuinte ao Fisco,  constitui  confissão  de  dívida,  capaz  de  permitir  a  imediata  inscrição  dos  valores  em Dívida  Ativa. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso  especial  desprovido. Recurso sujeito ao  regime do art.  543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.”  (REsp  962379/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Em outras  palavras,  nas  hipóteses  em que,  nos  termos  das  planilhas  de  fls.  90/91,  cujos  valores  não  foram  contestados  pelo  contribuinte,  haja  declaração  a  maior  de  débitos em DCTF, não caberia qualquer auto de  infração em face do contribuinte, na medida  em que  tais  valores,  ainda  que não  fossem  integralmente  recolhidos,  deveriam  ser  objeto  de  inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º do Decreto­Lei n.º 2.124/84 c/c art. 16 da Lei  n.º  9.779/99,  bem como  analisados  à  luz  do  art.  10,  §1º,  da  IN 786/07,  vigente  à  época  dos  fatos ora contestados.  Por  esta  razão,  entendo  como  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  na  medida  em  que  os  meses  cujos  débitos  foram  declarados  a  maior  em  DCTF,  ainda  que  o  respectivo  montante  não  tivesse  sido  recolhido  integralmente,  não  foram  objeto  do  auto  de  infração, como ocorreu em relação às seguintes competências: 1) em relação ao código 0561 ­  01/2008, 02/2008, 04/2008, 08/2008, 09/2008, 11/2008; em relação ao código 3208 – 01/2008,  02/2008, 05/2008, 08/2008, 09/2008, 11/2008.  Em  relação  a  este  aspecto,  portanto,  entendo  correto  o  entendimento  da  fiscalização, ao deixar de cobrar eventuais saldos devedores  resultantes da diferença entre os  valores apontados em DCTF e aqueles efetivamente pagos, considerando­se os PER/DCOMPs  apresentados e os DARFs emitidos.  No entanto, em relação às diferenças entre os valores apontados em DIRF e  aqueles  declarados  em  DCTF,  entendo  não  ter  andado  bem  o  douto  agente  fiscal.  De  fato,  compulsando­se  os  valores  apontados  nas  planilhas  de  fls.  90/91,  verifico  que  a  autoridade  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 119          5 lançadora  houve  por  bem  admitir  a  compensação,  ex  officio,  de  valores  pagos  a  maior  em  determinadas  competências  mensais,  em  comparação  com  aqueles  declarados  em  DIRF  e  efetivamente retidos dos pagamentos realizados às pessoas físicas.  Ora,  em  que  pese  ao  procedimento  admitido  pelo  Ilmo.  agente  fiscal,  a  legislação tributária não admite a compensação, ex officio, de eventuais recolhimentos feitos a  maior pelos  contribuintes  com  saldos devedores de outras  competências. Referidos valores  a  maior, portanto, se verificados, devem ser objeto de pedido expresso de compensação por parte  do contribuinte, ou mesmo agente pagador, na hipótese dos autos.  No entanto, considerando­se que não cabe a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais refazer o auto de infração, nele incluindo valores não mensurados e cobrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  entendo  por  bem  manter  o  procedimento  realizado pela fiscalização, no sentido de admitir como moeda de pagamento, saldos credores  verificados em outras competências.   Ressalte­se,  no  entanto,  que  referido  procedimento  deverá  ser  mantido,  apenas, em relação às competências em que o agente fiscal houve por bem proceder ao referido  cálculo, não se estendendo, como pretende o contribuinte, às demais competências, ainda que  não tenha havido manutenção de critério por parte do agente fiscal.  Assim  é  que,  em  relação  às  competências  de  03/2008,  07/2008  e  10/2008,  relativas  ao  código  0561,  bem  como  04/2008,  referente  ao  código  3208,  nas  quais  a  fiscalização houve por bem apurar saldo devedor, no auto de infração combatido, verificar­se­á  a  legalidade  dos  valores  cobrados  do  contribuinte,  aferindo­se,  para  tanto,  a  efetiva  comprovação  da  existência  de  diferenças  entre  os  valores  retidos  e  apontados  em  DIRF  e  aqueles efetivamente pagos e/ou declarados em DCTF.   No que  atine  a  este  aspecto  da  análise  ora  procedida,  deve­se  ressaltar  que  este  CARF  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  os  valores  apontados  em  DIRF  e  não  recolhidos ao Fisco, e/ou não objeto de declaração na competente DCTF mensal,  constituem  prova suficiente da retenção efetuada pela pessoa jurídica, cabendo ao contribuinte demonstrar  a  existência  de  eventual  erro  material  na  elaboração  do  referido  documento,  resultante  na  ausência de retenção efetiva dos valores apontados no referido documento.  A este respeito, entendo oportuno colacionar o seguinte precedente, in verbis:   “RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA.  A comprovação das retenções prescinde de outro meio de prova quando o  próprio sujeito passivo apresentou DIRF informando os valores retidos.  DCTF. ESPONTANEIDADE.  Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a  ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para  apreciar argüição de inconstitucionalidade. Ademais a matéria encontra­se sumulada  por este Colegiado. Súmulas n° 2 e 4.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 120          6 MULTA AGRAVADA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  agravada  pois  não  houve  motivo  para  tal  penalidade, tampouco atitude que tenha atrapalhada a realização do trabalho fiscal.  Recurso parcialmente provido.” (CARF, 3ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara,  Acórdão  n.º  3401­00.013,  relatora  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza, sessão de 04/03/2009)  Assim, no que  atine  aos valores questionados no presente  auto de  infração,  objeto  de  recurso  voluntário  por  parte  do Recorrente,  entendo  não  haver  fundamento  para  a  irresignação do contribuinte.  Com efeito, analisando­se, um a um, os valores cobrados pela fiscalização em  relação às referidas competências, verifico que, em relação à competência de 03/2008 (código  0561),  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  apontados  em  DIRF  (R$  208.641,15)  e  aqueles  declarados  em  DCTF  e  pagos  (R$  193.678,18)  resultou  em  saldo  devedor no montante de R$ 14.962,97, em relação ao qual o Ilmo. Sr. auditor fiscal houve por  bem  admitir  a  compensação  ex  officio,  resultando  em  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$  2.332,42. Quanto à referida competência, pois, não há o que reformar do auto de infração, na  medida  em  que,  inclusive,  o  contribuinte  restou  beneficiado  pelo  procedimento  do  Fisco,  admitindo como moeda os valores a maior pagos em relação às competências precedentes.  No tocante à competência de 07/2008 (código 0561), o mesmo entendimento  se aplica, na medida em que a diferença entre o valor declarado em DIRF (R$ 293.455,71) e o  montante  apurado em DCTF e pago  (R$ 270.115,75)  resultou  em uma diferença passível de  autuação,  no  montante  de  R$  23.339,96,  dos  quais  também  apenas  foram  cobrados  do  contribuinte R$ 22.699,19.  Quanto  à  competência  de  10/2008  (código  0561),  a  questão  é  um  pouco  distinta. Nesse sentido, muito embora tenha o contribuinte declarado em DCTF o valor de R$  308.900,09,  apenas  foram  repassados  ao  Fisco  R$  5.894,90.  Entretanto,  como  referida  diferença  constitui  confissão  de  dívida,  agiu  bem  a  fiscalização  ao  não  inserir  no  auto  de  infração  a  respectiva  importância,  na medida  em  que  passível  de  inscrição,  diretamente,  em  Dívida Ativa.  Ainda assim, contudo, houve diferença entre o valor apurado em DIRF (R$  458.629,49) e aquele declarado em DCTF (R$ 308.900,09), o que gerou uma diferença exigível  pela via do lançamento de ofício no valor de R$ 149.729,40, dos quais foram inseridos no auto  de  infração  e  cobrados,  efetivamente,  apenas  R$  128.359,91,  resultando  a  compensação  de  ofício dos débitos com os créditos acumulados de períodos anteriores, valor este que deve ser  mantido, igualmente.  Por  fim,  no  que  atine  à  competência  de  04/2008  (código  3208),  o  entendimento  se  repete. Nesse  esteio,  verificando­se  uma diferença no  valor  de R$ 2.080,93  entre  os  valores  apontados  em  DIRF  (R$  9.427,86)  e  declarados  em  DCTF  e  pagos  (R$  7.346,93),  referido montante  seria  passível  de  autuação  de  forma  integral.  Como  se  viu,  na  medida em que o Fisco procedeu, ex officio, à compensação dos débitos com eventuais saldos  credores, entendo cabível a cobrança efetuada, no montante total de R$ 1.738,23.  Com fundamento nos aspectos ora analisados, tendo em vista que os valores  apontados  no  auto  de  infração,  notadamente  em  relação  às  competências  cobradas,  são  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721760/2011­82  Acórdão n.º 2101­002.001  S2­C1T1  Fl. 121          7 inclusive inferiores àqueles que poderiam ter sido objeto de cobrança, não fosse a compensação  realizada ex officio, entendo absolutamente descabidas as alegações do contribuinte, razão pela  qual  igualmente descabida a diligência requerida, no sentido de determinar a baixa dos autos  para a realização de nova compensação entre os valores recolhidos a maior e as competências  que deixaram de ser recolhidas.  Ressalto, uma vez mais, que eventual apuração de saldo credor em favor do  contribuinte  deverá  ser  objeto  de  pedido  de  compensação/restituição  específico,  sendo  descabida a referida diligência ex officio, por parte da fiscalização e, principalmente, por parte  destes órgãos judicantes (DRJ e CARF).  Eis os motivos pelo qual voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 36266.005667/2004-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a extinção do crédito pela homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN). Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi,Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 368          1 367  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.005667/2004­67  Recurso nº  242.408   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA SC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  (art.  150,  parágrafo  4º  do CTN).  Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Junior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 56 67 /2 00 4- 67 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.005667/2004­67  Acórdão n.º 2302­002.046  S2­C3T2  Fl. 369          3   Relatório  Trata  a  presente  notificação  lavrada  em  18/12/2002,  de  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  parte  patronal  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a prestadores de serviço pessoa física, caracterizados na ação fiscal como empregados,  no período de 01/1992 a 12/1992.  Após a apresentação da defesa, o processo baixou em diligência (fl.196), para  pronunciamento da autoridade fiscal notificante acerca das alegações trazidas.  Em resposta às fls.206/207, a fiscalização mantém o lançamento no seu valor  total, pois  solicitou documentos acerca de  reclamações  trabalhistas movidas pelos  segurados,  mas a recorrente não os apresentou.Juntou documentos às fls. 198 a 204.   Decisão­Notificação de fls. 209/216, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  e  a  DRP  apresentou  as  contra­ razões.  Submetido a julgamento, a decisão foi pela nulidade da decisão­notificação,  por falta de ciência da informação fiscal de fls. 206/207, ao notificado.  Cientificado o recorrente interpôs manifestação de fls. 263/268, dizendo que  apresentou  as  decisões  transitadas  na  justiça  referente  aos  processos  de  Edson  de  Oliveira  Gonçalves e Wedmilson da Silva Monteiro, as quais foram favoráveis à  recorrente. Que com  relação  a  Jonas Alves  da  Silva,  o  processo  continua  em  andamento. Que  a  fiscalização  não  prova que a Sra. Vilma de Souza foi contratada como auxiliar de escritório, invertendo o ônus  da prova para a recorrente, o que não é válido.  Foi proferida Reforma de Decisão­Notificação,  fls.  277/295, para  retirar  do  lançamento os valores referentes ao Processo Trabalhista n,º 2045/92 em nome de Wedmilson  da Silva Monteiro, no qual não foi reconhecido o vínculo empregatício.   Da decisão reformada a recorrente interpôs recurso argüindo:  a)  a  decadência  qüinqüenal  frente  à  inaplicabilidade  do  artigo  45v  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  ilegalidade  e  inconstitucionalidade;  que  não  há  elemento  real  que  caracterize o vínculo;  b)  que não  aceita  a  inversão  do  ônus  da prova,  pois  quem  alega deve provar  c)  que  a  prova  negativa  é  prática  rechaçada  no  nosso  sistema jurídico;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 d)  que  não  há  caracterização  de  vinculo  e  que  o  Poder  Judiciário  quando  provocado  se  manifestou  pela  inexistência  do  vínculo  empregatício  no  caso  dos  processos já citados.  Requer o cancelamento da NFLD.  A DRP não deu seguimento ao recurso por intempestivo.   Cientificado  o  recorrente  se  manifestou  às  fls.  333/335,  dizendo  da  tempestividade  da  peça  recursal,  eis  que  recebeu  a  decisão­notificação  por  Aviso  de  Recebimento  – AR  em  22/12/2006,  sexta­feira,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  somente  se  iniciou  em 26/12/2006,  terça­feira,  já que dia 25/12/2006,  segunda­feira  foi  feriado natalino,  expirando o prazo, portanto em 24/01/2007, quando efetivamente o recurso foi interposto.  A DRP apresentou as contra­razões confirmando que o recurso foi interposto  tempestivamente.  Resolução  da  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  de  08/05/2008,  fls.  350/354,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  devido a falta de comprovação nos autos da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal,  com ciência pelo contribuinte, quando da lavratura da notificação   Após  o  cumprimento  da  diligência,  fls.363,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.005667/2004­67  Acórdão n.º 2302­002.046  S2­C3T2  Fl. 370          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1992  a  12/1992  e  foi  lavrada  em  18/12/2002, com ciência pelo sujeito passivo em 23/12/2002, fls. 42.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 02/05 que houveram recolhimentos parciais que foram abatidos do débito apurado,  devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150,  § 4º:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.005667/2004­67  Acórdão n.º 2302­002.046  S2­C3T2  Fl. 371          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13887.000041/00-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 14/2/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/2/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13887.000041/00­01  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.819  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TRANSPORTADORA LEME LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 14/2/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/2/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 00 41 /0 0- 01 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.994  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 209 a 213) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 14/02/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1990 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  217 a 229), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13887.000041/00­01  Acórdão n.º 9900­000.819  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  231  e  232,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  250 a 260), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 14/02/2000.  Fatos Geradores: de 01/10/1990 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 14/02/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 14/02/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1990  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13887.000041/00­01  Acórdão n.º 9900­000.819  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4419033 #
Numero do processo: 11516.002553/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Será excluída de oficio do Simples Federal a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, a empresa que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REQUISITOS FORMAIS. MOTIVAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do ADE que cita o dispositivo legal infringido e demais informações necessárias à ampla defesa por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 178          1 177  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002553/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2004  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Será  excluída  de  oficio  do  Simples  Federal  a  Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, a empresa que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para  opção pelo referido sistema.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REQUISITOS FORMAIS.  MOTIVAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ADE  que  cita  o  dispositivo  legal  infringido  e  demais  informações  necessárias  à  ampla  defesa  por  parte  do  contribuinte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 53 /2 00 6- 15 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.002553/2006­15  Acórdão n.º 1401­000.660  S1­C4T1  Fl. 179          2   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando  Luiz Gomes de Mattos e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  da  exclusão  da  interessada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por intermédio do  Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 85, de 29 de agosto de  2006 (fl. 103). Segundo consta dos autos, a exclusão deu­se em  virtude de a empresa ter excedido, no ano­calendário de 2003, o  limite da receita bruta legalmente estabelecido.  Os efeitos da exclusão, a  teor do que dispõe o  inciso V do art.  15,  do  mesmo  diploma  legal  citado  acima  e  alterações  posteriores, retroagem a 01/01/2004.  Consta da Representação Fiscal — Exclusão do Simples, fls. 01  e  02  e  Termos  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  de  Fiscalização,  fls.  93  a  101,  que,  em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  acima  identificada,  verificou­se  nos  assentos  fiscais  que  no mês  de março  de  2003  a  empresa  não  declarou  receita  escriturada,  e,  nas  competências  01/2003  a  12/2003,  deixou  de  escriturar  receitas  originadas  da  exploração  da  atividade de bar e restaurante junto ao complexo turístico Jurer8  Beach Village. Diante da realidade, o auditor­fiscal, em síntese,  informa que a empresa auferiu, no ano calendário 2003, receita  bruta  em  montante  superior  ao  estabelecido  para  enquadramento no SIMPLES, configurando hipótese de exclusão  desse sistema simplificado.  Foram  juntados  aos  autos,  is  fls.  09  a  90,  documentos  para  instruir o processo.  Cientificada  da  exclusão,  documento  de  fl.  108,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  109  a  114),  alegando, em breve síntese, o que segue:  (a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  ato  declaratório  por  vicio  formal, uma vez que a fundamentação legal para a exclusão da  impugnante  do  Simples  faz  menção  a  legislação  não  mais  vigente,  qual  seja  a Medida Provisória  n°  252,  de  15/06/2005,  cuja vigência encerrou­se em 14/10/2005, e, ainda, porque não  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.002553/2006­15  Acórdão n.º 1401­000.660  S1­C4T1  Fl. 180          3 consta  no  ato  declaratório,  de  forma  evidente,  o  motivo  que  levou  a  exclusão,  caracterizando  a  falta  de  motivação;  (b)  diz  que as diferenças apontadas pela autoridade lançadora na ação  fiscal correspondem aos valores  repassados a  titulo de  café da  manhã pelo empreendimento conhecido por Complexo Turístico  Jurer8 Beach Village, mas que não lucra com tais recebimentos,  sendo  que  todo  o  fornecimento  de  produtos  feito  pela  impugnante  para  o  referido  estabelecimento  não  pode  ser  considerado como receita, pois recebe apenas o valor necessário  para  cobrir  seus  custos  operacionais.  Tal  ocorre  como  contrapartida  à  utilização  do  imóvel  e  A  captação  de  clientes  feita  pelo  hotel  dentro  do  qual  a  impugnante  exerce  suas  atividades.  Esse  valor  é  incluído  na  diária  do  hotel  e  nessa  ocasião  é  por  ele  tributado  integralmente,  sendo  que  posteriormente  ocorre  o  repasse  desses  valores  para  a  impugnante. Entende que tributar novamente os mesmos valores  implica a incidência de dupla tributação. Diz que esse valor não  é tributável, motivo pelo qual deixou de registrar tais valores na  escrituração  contábil;  (c)  na  eventualidade  de  se manter  o  ato  declaratório executivo que determinou a exclusão do Simples, o  mesmo deve  ficar adstrito ao ano de 2004, porque no decorrer  do  exercício  de  2004,  a  impugnante  readquiriu  condições  para  voltar  ao  seu  enquadramento  no Simples,  pois  seu  faturamento  não ultrapassou a receita permitida pelo regime simplificado de  apuração,  conforme  se  infere  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda em anexo, requerendo, desde já, a sua reinclusão. A vista  do exposto, requer a declaração de nulidade do ADE, ou, caso  assim não se decida, a sua improcedência. Mantida a exclusão,  requer  sua  reinclusão  no  Simples  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2005.  Analisando  a  questão  o  órgão  julgador  a  quo  entendeu  por  julgar  improcedente a manifestação, nos seguintes termos:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  OMISSÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Será  excluída  de  oficio  do  Simples  Federal  a  Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, a empresa que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para  opção pelo referido sistema.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REQUISITOS FORMAIS.  MOTIVAÇÃO.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.002553/2006­15  Acórdão n.º 1401­000.660  S1­C4T1  Fl. 181          4 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ADE  que  cita  o  dispositivo  legal  infringido  e  demais  informações  necessárias  à  ampla  defesa  por  parte  do  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Irresignado  em  face  de  tal  julgamento,  interpôs  a  Recorrente  o  recurso  voluntário, reiterando os argumentos já expostos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  No que toca à preliminar de nulidade, carece de razão o Recorrente, haja vista  que  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  Simples  encontra­se  devidamente  motivado  e  fundamentado  quanto  A  legislação  aplicável.  Como  se  vê  do  ADE,  fl.  103,  o  Delegado  da  Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 9 0 ao 16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  declarou  a  exclusão  do  Simples  do  contribuinte.  Outrossim,  o  fundamento para a exclusão encontra­se no art. 1° do mesmo ato, qual seja, o inciso Ido art. 14  da Lei n° 9.317, de 1996.  No que pertine ao art. 32 da Medida Provisória n° 252, de 29 de dezembro de  2005, citado no ADE, o mesma alterou o art. 15 da Lei n° 9.317, de 2006, que trata dos efeitos  da exclusão. De fato, referida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13  de outubro de 2005 (Ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de  2005), todavia, o fato de ter sido citada no ADE não enseja sua nulidade, uma vez que, no art.  2°  desse  ato  administrativo  (ADE),  que  fixou  a  data  dos  efeitos  da  exclusão,  foi  citado  textualmente o fundamento legal em vigor na data de sua expedição, qual seja, o inciso IV do  art. 15° da Lei n°9.317, de 1996.  Portanto, o fato de ter sido arrolado no ADE uma legislação alteradora que já  se encontrava revogada não causou qualquer prejuízo ao sujeito passivo, vez que, no mesmo  Acerca  da  alegada  ausência  de  motivação,  vê­se  que  no  enfrentamento  das  questões  na  manifestação  de  inconformidade  ora  analisada,  denota  a  interessada  que  ato,  encontra­se  arrolada a legislação especifica, em vigor, que trata dos efeitos da exclusão.  Acerca  da  alegada  ausência  de motivação,  vê­se  que  no  enfrentamento  das  questões  na  manifestação  de  inconformidade  ora  analisada,  denota  a  interessada  que  compreendeu perfeitamente a descrição dos fatos que ensejaram o procedimento fiscal em tela,  da qual foi cientificada de todos os seus atos. Conclui­se, portanto, que o mesmo não padece de  qualquer vicio formal, logo, não merece nenhum reparo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.002553/2006­15  Acórdão n.º 1401­000.660  S1­C4T1  Fl. 182          5 No mérito, inicialmente, convém ressaltar que as diligências externas levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  denominada  técnica  de  circularização,  trata­se  de  uma  técnica  de  auditoria,  eficiente  no  combate  A.  evasão  fiscal,  em  que  o  auditor  deve  se  dirigir  a  fornecedores e clientes que transacionam com o contribuinte sob ação fiscal, para o cruzamento  de dados e informações. Escorreito, portanto, o presente feito fiscal.  Conforme consta no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 85, de 29 de  agosto de 2006, a pessoa jurídica em tela foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em  virtude de a mesma ter incorrido na hipótese de exclusão, prevista no inciso I, art. 14 da Lei n°  9.317, de 1996.      A  Representação  Fiscal  —  Exclusão  do  Simples,  fl.  01  e  02,  demonstra,  mensalmente,  o  montante  da  receita  omitida,  evidenciando  que  a  empresa  auferiu,  no  ano­ calendário  2003,  receita  bruta  em montante  superior  ao  estabelecido  para  enquadramento  no  Simples.  Isto porque, no caso em comento, conforme Representação Administrativa e  detalhamento do Termos de Verificação Fiscal e Encerramento de Fiscalização (fls. 93 a101),  os livros contábeis, além de outras evidencias colhidas em várias diligências, levadas a efeito  pela autoridade fiscal, mostram de  forma contundente que a manifestante, a  fim de manter o  seu  faturamento  dentro  de  limite  legal  previsto  pela  sistemática  Simples,  no  ano­calendário  2003, deixou de contabilizar transações efetivamente ocorridas, bem como deixou de declarar  receita  escriturada,  em  flagrante  desrespeito  a  legislação  de  regência.  As  receitas  não  escrituradas se referem a notas fiscais emitidas referentes a operações junto administradora do  Complexo Turístico Jurerê Beach Village, confirmadas pela própria interessada, em resposta à  diligência da fiscalização, como demonstram os documentos de fls. 47/68.  Tratando­se  de  receita,  as  mesmas  devem  ser  devidamente  escrituradas  e  oferecidas  b.  tributação,  sendo  inócua  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que,  no  seu  entendimento, tais receitas não são tributáveis.  Assim sendo, em que pese os argumentos da Recorrente, restou comprovado  que no ano calendário 2003, o faturamento bruto da empresa foi de R$ 2.985.704,92, portanto,  superior  ao  limite  legal,  tendo  a  fiscalização  comprovado  material  e  inequivocadamente  a  infração.  Portanto,  a  circunstância  material  que  deu  origem  à  exclusão  está  inequivocamente demonstrada na referida representação fiscal.  Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11516.002553/2006­15  Acórdão n.º 1401­000.660  S1­C4T1  Fl. 183          6                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 14751.001629/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva AUTUAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL DE OCORRÊNCIA - FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva AUTUAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL DE OCORRÊNCIA - FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 152          1 151  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001629/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ABSOLUTA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  AUTUAÇÃO ­ LAVRATURA ­ LOCAL DE OCORRÊNCIA ­ FORA DAS  DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 16 29 /2 00 9- 35 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 2402­003.158  S2­C4T2  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Também foram glosados os valores pagos a título de salário família, em razão da empresa não  haver apresentado a documentação relativa ao pagamento do benefício.  Segundo do Relatório Fiscal (fls. 45/52), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sócios da empresa.  As  remunerações  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, sendo que parte delas não é reconhecida como base de incidência de contribuições  previdências,  pagas  a  título  de  cesta  básica,  adicional  noturno,  ajuda  de  custo,  prêmio  e  comissão.   A autuada deixou de apresentar os livros contábeis e a documentação exigida  pela  legislação  previdenciária  para  concessão  e  manutenção  do  salário  família  pago  aos  segurados­empregados,  razão  pela  qual  sofreu  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Diante  da  falta  de  apresentação  do  contabilidade  (livros  Diário/Razao  ou  livro Caixa  e Registro  de  Inventário)  e  da  ausência  de  informação  relativa  às  remunerações  pagas  ao  sócios  tanto  nas  folhas  de  pagamento  como  na GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social, as remunerações dos contribuintes individuais (dois  sócios de empresa)  foram apuradas por arbitramento  tomando por base a maior  remuneração  mensal paga a um empregado da notificada.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  No caso, restou mais favorável ao sujeito passivo a multa de oficio.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/06/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  71/80)  onde  alega,  em  síntese,  que  a  auditoria  fiscal  efetuou  lançamento  de  diferencia  entre  o  valor  apurado  e  o  recolhido,  porém,  não  considerou  as  retenções  discriminadas  nas  notas fiscais de serviços.  Argumenta que a doutrina especializada é taxativa quanto à obrigatoriedade  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado;  considerando­se  ineficaz  e  inválida  a peça básica do procedimento  administrativo  fiscal,  "in  casu",  o  auto de  infração, quando lavrado na própria repartição fiscal, como ocorreu.  Pela razão acima, entende que a autuação deve ser declarada nula.  Alega que  indício e presunção não podem caracterizar o crédito  tributário e  que a multa aplicada seria confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  11­33.867  (fls.  98/104)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  considerou a autuação procedente mantendo o crédito em sua integralidade.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo, onde inova nas  alegações de que a intimação por carta só seria possível ante a recusa de recebimento por parte  do contribuinte, razão pela qual a intimação seria nula e a irregularidade insanável.  Inova, também, com o argumento de ofensa ao princípio do contraditório em  virtude  da  auditoria  fiscal  não  haver  intimado  o  contribuinte  para  esclarecimentos  antes  de  efetuar o lançamento e que a utilização da taxa de juros SELIC seria inconstitucional.  Somente  em  sede  recursal,  a  autuada  vem  alegar  que  a  inidoneidade  dos  fornecedores  dos  bens  não  pode  redundar  em  glosas  de  créditos  na  escrita  fiscal  dos  adquirentes  dos  bens,  se  estes  ignoram  a  situação  e  que  o  agente  fiscal  autuou  a  empresa  baseado em uma suposição de fraude e conluio que culminou com a escrituração de créditos  ditos  inexistentes, simplesmente porque o fornecedor de mercadoria não estava localizado no  estabelecimento informado ao fisco.  Quanto à multa mantém a alegação de que esta teria um caráter confiscatório  e solicita que haja determinação de que a multa aplicada se limite a 20% do crédito principal,  nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 61, § 2º da Lei nº 9.430/96, c/c o art.  106, inciso III, do CTN.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 2402­003.158  S2­C4T2  Fl. 154          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente  cumpre  dizer  que  a  recorrente  apresentou  argumentações  de  forma inovadora em sede recursal.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Assim, as seguintes alegações não serão conhecidas em razão da preclusão:  · Nulidade  por  irregularidade  insanável  em  razão  da  ocorrência  de  intimação  por  carta,  situação  que  só  seria  possível  ante  a  recusa  de  recebimento por parte do contribuinte.  · Ofensa  ao  princípio  do  contraditório  em  virtude  da  auditoria  fiscal  não  haver  intimado  o  contribuinte  para  esclarecimentos  antes  de  efetuar o lançamento.  · Que a utilização da taxa de juros SELIC seria inconstitucional.  · Que a inidoneidade dos fornecedores dos bens não pode redundar em  glosas de créditos na escrita fiscal dos adquirentes dos bens, se estes  ignoram a situação e que o agente fiscal autuou a empresa baseado em  uma suposição de fraude e conluio que culminou com a escrituração  de  créditos  ditos  inexistentes,  simplesmente  porque  o  fornecedor  de  mercadoria  não  estava  localizado  no  estabelecimento  informado  ao  fisco.  · Que a multa aplicada se limite a 20% do crédito principal, nos termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  artigo  61,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96, c/c o art. 106, inciso III, do CTN.  A  recorrente  apresentou  como  argumento  que  levaria  à  nulidade,  o  fato  da  lavratura do auto de infração não ter se dado das dependências da autuada.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Não há qualquer obrigatoriedade em que os trabalhos de auditoria fiscal ou a  lavratura da autuação ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:    Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.   Ademais,  o Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  as  formas  de  intimação  do  sujeito passivo,  situação em que  se  efetiva o  lançamento,  conforme art.  23  e  incisos,  abaixo  transcritos:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997   II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  A recorrente também alega que não foram consideradas as retenções prévias  que teria sofrido em razão de sua atividade.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  as  retenções  existentes  foram  devidamente aproveitadas no lançamento.  Apesar de alegar o  contrário,  a  recorrente não  traz nenhum documento que  demonstre  a  existência  de  qualquer  guia  de  retenção  que  não  tivesse  sido  aproveitada  pela  auditoria fiscal, restando claro o caráter protelatório da alegação.  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a multa  aplicada  seria  confiscatória  o  que  afrontaria princípios constitucionais.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 2402­003.158  S2­C4T2  Fl. 155          7 Cumpre dizer que a multa aplicada obedeceu a legislação vigente e não cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento jurídico sob o argumento de que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:     “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”    A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  entanto,  quanto  à  multa  aplicada  é  necessário  tecer  algumas  considerações.  Em  razão  das  alterações  introduzidas  na  Lei  nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e considerando o  inciso  II,  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  que  estabelece  a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado  cálculo  comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:    Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 2402­003.158  S2­C4T2  Fl. 156          9 A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)    A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 2402­003.158  S2­C4T2  Fl. 157          11 artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  a  multa  deve ser aplicada observando­se o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que a multa  seja  aplicada de  acordo com o art.  35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação vigente à época dos fatos geradores limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13984.720196/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Só podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído
Numero da decisão: 2202-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 131          1 130  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720196/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.040  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Area de Interesse Ecológico  Recorrente  Agreorca Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Só  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  fim  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 96 /2 01 0- 58 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720196/2010­58  Acórdão n.º 2202­002.040  S2­C2T2  Fl. 132          3     Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o  crédito tributário de R$ 94.987,89, relativo ao imóvel rural denominado Passa Dois, com área  de 947,9 ha., NIRF 2.588.675­4, localizado no município de Santa Cecília/SC.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas a título  de preservação permanente e de interesse ecológico; que, apesar da não apresentação do ADA,  constatou­se nos sistemas da RFB a entrega do ADA em 17/09/1998, onde constou informação  de 7,3 ha. de preservação permanente e 189,4 ha. de reserva legal, o qual foi aceito posto que a  entrega anual do ADA passou a ser exigida apenas a partir do exercício 2007, e, assim, restou  parcialmente comprovada a área de preservação permanente declarada; que a contribuinte não  apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual declarando área do imóvel  como  de  interesse  ecológico,  imprestável  para  atividade  rural;  e  que,  quanto  ao  laudo  de  avaliação  apresentado,  observou­se  que  a  metodologia  utilizada  não  está  prevista  dentre  os  métodos especificados na NBR 14.653 da ABNT, item 8, assim como não há especificação dos  dados colhidos no mercado, que se resumem a relatos de proprietários vizinhos e a opinião do  próprio  avaliador,  tornando  o  laudo  inaceitável  por  não  se  enquadrar  em  nenhum  grau  de  fundamentação, conforme itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, e, diante disso, o VTN foi arbitrado  nos moldes do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do Sistema de Preços  de Terras  da Receita  Federal  para  o município  de  localização  do  imóvel  no  exercício  2005,  sendo  adotado  o  VTN/ha.  de  R$  1.653,00  referente  a  terras  de  campo  ou  reflorestamento.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 34.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  18/10/2010  (fls.  35),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  38  a  41,  em  16/11/2010,  acompanhada  dos  documentos de fls. 42 a 51, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  empresa  originou­se  em  23/06/2005,  com  a  cisão  parcial  da  empresa  denominada  Indústrias  Zipperer  S/A,  quando  o  imóvel  passou  a  pertencer  a  contribuinte;  anteriormente, em 30/08/1979, a empresa Ziprinho Agroflorestal Ltda,  registrou na matrícula  da propriedade, 189,4 ha. de reserva legal, e, em 20/08/1996, a Indústrias Zipperer S/A voltou  a incorporar o imóvel através da fusão das empresas;  • A averbação da reserva  legal  teve  sua denominação errônea, entretanto, o  intuito de preservar foi cumprido, já que a quantidade indicada no registro é a correta;      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 • Em 03/04/1991, a então proprietária Ziprinho Agro Florestal Ltda registrou  Termo  de  Compromisso  de Manutenção  de  Floresta  a Manejar  com  extensão  de  461,8  há.,  correspondendo  48,  71%  da  área  de  utilização  limitada,  podendo  nela  ser  feita  exploração  racional sob Regime de Manejo Sustentado, desde que autorizado pelo Ibama; tal compromisso  é cumprido pela interessada;  • O Ibama reconheceu através da Portaria n° 37­N, de 03/04/1992, em seu art.  2o  ,  a  Lista  Oficial  de  Espécies  da  Flora  Brasileira  Ameaçadas  de  Extinção,  assim  como  o  Decreto  n°  750,  dispõe  sobre  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  da  Mata  Atlântica  e,  conforme Mapas  de  Vegetação  do  Brasil  e  de  Biomas,  lançados  pelo  IBGE,  o  Bioma Mata Atlântica ocupa inteiramente o Estado de Santa Catarina, portanto, conclui­se que  se está diante de uma área de interesse ecológico;  • Foi protocolado ADA junto ao Ibama, em 17/09/1998, que foi retificado em  09/09/2004,  indicando 86,3 ha. de preservação permanente, 189,4 ha. de reserva  legal, 379,5  ha. de interesse ecológico e 283,2 ha. de área com reflorestamento;  •  Procedendo  de  maneira  contrária  à  manutenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  isentando  as  áreas  preservadas,  consoante  legislação  do  ITR,  o  lançamento  está  penalizando a interessada, que preserva uma área que poderia ser produtiva, aumentando o ITR  e aplicando multa de oficio;  • Requer que sejam aceitos o ADA retificador do Exercício de 1997, pois na  data não era exigida a entrega anual, o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta a  Manejar, o Oficio n° 003/05 ­ DITEC/IBAMA/SC, que comprova a área de utilização limitada  e a obrigação contida no Termo de Compromisso; por fim, requer a revisão do lançamento e o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  levando  em  consideração  as  novas  informações  e  os  documentos anexados, bem como o fato de nunca ter deixado de apresentar os mesmos quando  solicitados, e também suas obrigações acessórias (DITR) no prazo.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  dar  provimento  parcial  a  impugnação  através  do  acórdão DRJ/CGE  n°  04­27.410,  de  13  de  fevereiro de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área específica do imóvel assim declarada  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Impõe­se  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  declarada, diante da comprovação de que essa foi informada em  ADA  entregue  ao  Ibama  antes  do  fato  gerador  do  Exercício  tratado.          Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720196/2010­58  Acórdão n.º 2202­002.040  S2­C2T2  Fl. 133          5 VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, não impugnado pelo sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2005, derivado de glosa  de exclusão de área de interesse ecológico uma que o Recorrente não teria comprovado que a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720196/2010­58  Acórdão n.º 2202­002.040  S2­C2T2  Fl. 134          7 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No caso em concreto devemos verificar  se  isso ocorreu. Ao analisarmos os  documentos,  apresentado  pelo  contribuinte  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o reconhecimento dessa área por órgão competente federal ou estadual. Entendo que  a declaração do IBAMA atestando que existe plano de manejo não é suficiente para atestar que  a área é de interesse ecológio, diante disso não merece reparos a decisão da DRJ.  Desta forma, entendo não assiste razão a Recorrente.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4407917 #
Numero do processo: 35239.002834/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 FALTA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO LANÇAMENTO DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO FEITO. Nos lançamentos em que se inclui no polo passivo, em razão de vínculo de solidariedade, mais de um devedor, a falta de intimação, para quaisquer deles, dos atos de constituição do crédito, acarreta em nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto,anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35239.002834/2005­63  Acórdão n.º 2401­002.726  S2­C4T1  Fl. 766          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.490.261­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima,  na  condição  de  responsável  solidária,  para  exigência  da  contribuição  dos  empregados  e  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes sobre a remuneração dos segurados que laboraram para empresas contratadas para a  realização de obras de construção civil de propriedade da Notificada.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 14/21, a ação fiscal que deu ensejo a  lavratura  foi  determinada  em  razão  de mandado  de  busca  e  apreensão  exarado  pela  Justiça  Federal do Rio Grande do Sul.  Afirma­se que as bases de cálculo foram obtidas indiretamente do valor das  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  emitidos  pelas  empresas  prestadoras  e  que  a  Notificada  não  apresentou os elementos necessários à elisão da responsabilidade solidária.  O  Fisco  apresentou  a  fundamentação  legal  para  responsabilização  da  contratante, bem como as normas que regem o procedimento do aferição indireta.  Foi acostada planilha onde consta as notas fiscais utilizadas na apuração das  contribuições  com  respectivos  prestadores  de  serviço,  valores,  datas  de  emissão  e  salário  de  contribuição aferido.  Cientificada  do  lançamento  em  10/09/2009,  a  Notificada  ofertou  impugnação,  fls.  75/102. Em primeira  instância,  decidiu­se pela  procedência  do  lançamento,  todavia, com a apresentação de novos documentos anexados ao recurso interposto ao Conselho  de Recursos da Previdência Social, o órgão recorrido decidiu retificar a NFLD para apropriar  guias de recolhimentos ignoradas na apuração inicial e reduzir o valor da base de cálculo, pelo  fato da empresa haver comprovado a utilização de material em alguns contratos.  Apresentadas  as  contra­razões,  o  processo  sobe  a  esse  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  presentes  o  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do feito  Numa  primeira  leitura  dos  autos,  salta  aos  olhos  vício  que  compromete  o  lançamento,  o  qual  diz  respeito  a  não  inclusão  no  polo  passivo  da  NFLD  das  empresas  prestadoras de serviço, as quais são as contribuintes do tributo apurado.  A conduta levada a efeito pelo agente lançador de deixar de intimar todas as  empresas  responsáveis  solidárias  dos  termos  do  lançamento,  malfere  o  princípio  do  devido  processo legal, mais precisamente da ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in  verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Esse  é  o  pensamento  dominante  da  jurisprudência  administrativa,  como  se  pode extrair dos julgados abaixo colacionados:  “[...]Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS  INOCORRÊNCIA NULIDADE.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35239.002834/2005­63  Acórdão n.º 2401­002.726  S2­C4T1  Fl. 767          5 solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos prestadores num mesmo documento.  Processo  Anulado.”  (6.ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes–  Processo  n°  12045.000329/200718,  Acórdão  n°  20601.693–Sessão  de  03/12/2008  –  Relatora:  Ana  Maria  Bandeira)  ..............................................................................................  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS  INOCORRÊNCIA NULIDADE.  Em  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos de contribuições de diversos prestadores  em um mesmo documento. Processo Anulado.”  (6a Câmara do  2°  Conselho  de  Contribuintes  –  Processo  n°  37172.001398/200552,  Acórdão  n°  20601.361–  Sessão  de  07/10/2008 – Relatora:Bernadete de Oliveira Barros)  Observe­se que duas são as causas a se determinar a nulidade do lançamento  em que é cientificado apenas o  tomador de serviços como responsável solidário, deixando­se  de dar ciência aos prestadores de serviço, contribuintes dos  tributos  lançados. A primeira diz  respeito  ao  atropelo  ao  devido processo  legal,  pela  falta de  intimação dos  atos processuais  a  todos os interessados.  A  segunda  mácula  diz  respeito  à  impossibilidade,  sob  pena  de  solapar  o  direito ao sigilo fiscal, de se incluir no mesmo lançamento as diversas empresas prestadoras de  serviço.  Verifica­se que o vício recai sobre um dos requisitos presentes no art. 142 do  CTN, qual seja o falha na identificação do sujeito passivo, o que leva a considerar que o vício  apontado é de natureza material.  Conclusão  Voto por anular o lançamento por vício material.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                             Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13876.000160/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2001 CRÉDITO FUNDADO EM SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É pressuposto da compensação tributária que os créditos a serem utilizados sejam líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Portanto, não havendo o reconhecimento da existência do crédito em âmbito administrativo ou judicial, nem a declaração do STF acerca da inconstitucionalidade de uma norma a justificar a existência de indébitos, a compensação tributária não é uma opção válida para o contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 14/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 424          1 423  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000160/2002­71  Recurso nº  937.144   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2001  COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. REPERCUSSÃO  GERAL.  O STF já declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718 de 1998,  que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. A decisão proferida no  RE nº  527.602  foi  acolhida no  julgamento  do RE nº  601.236,  que,  por  sua  vez,  foi  o  resultado  da  conversão  do  AI  nº  715.423  QO,  no  qual  foi  reconhecida a repercussão geral do tema. Assim, os membros do CARF não  podem  divergir  dessa  orientação  jurisprudencial  por  força  do  art.  62  do  Anexo II do seu regimento interno.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2001  CRÉDITO FUNDADO EM SUPOSTA  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É pressuposto da compensação  tributária que os  créditos a  serem utilizados  sejam  líquidos  e  certos,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional. Portanto, não havendo o  reconhecimento da existência do crédito  em  âmbito  administrativo  ou  judicial,  nem  a  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade de uma norma a  justificar  a  existência de  indébitos,  a  compensação tributária não é uma opção válida para o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 01 60 /2 00 2- 71 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sergio  Celani  e  Daniel Mariz  Gudiño.  Ausente  o  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social — Cofins, relativos aos períodos de apuração  fev/1999  a  nov/2001,  no  valor  de  R$  106.564,39  conforme  planilha  de  fls.  146.  Alega  que  os  créditos  decorrem  de  pagamento  indevido,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  da majoração da aliquota da COFINS, de 2% para 3%, através  da Lei n° 9.718, de 1998.  Posteriormente, o interessado juntou cartas de complementação  ao  pedido  inicial,  adicionando  créditos  dos  períodos  de  apuração  dez/2001  a  fev/2003  (fls.  150),  ago/2003  a  out/2003  (fls. 194) e nov/2003 a jan/2004 (fls. 198).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, através  do  despacho  de  fls.  213,  considerou  os  pedido  de  complementação créditos da compensação como não formulados  por  falta de previsão  legal. O  interessado  foi cientificado deste  despacho em 30/06/2004, fls. 215 e não se manifestou a respeito.  A despeito da ciência do despacho, o interessado apresentou em  11/02/2005, fls. 230, outro pedido de complementação de crédito  para compensação,  referente aos períodos de apuração maio a  dez/2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, através  do Despacho Decisório de fls. 258/262:  a) Considerou não  formulado o Pedido de Restituição efetuado  através  do  requerimento  de  fls.  230,  pois  em desacordo  com  o  disposto no parágrafo único do art. 55 da IN SRF n° 460, de 18  de outubro de 2004;  b)  Não  apreciou  os  Pedidos  de  Compensação  integrantes  dos  processos  anexos  ao  presente  processo  e  as  PER/DCOMP  entregues no ano de 2003, uma vez já decorrido o transcurso de  prazo de 5 anos para a homologação da compensação, previsto  no § 2° do art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13876.000160/2002­71  Acórdão n.º 3201­001.087  S3­C2T1  Fl. 425          3 c)  Alegou  a  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  manifestar­se quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade das  leis e, por conseqüência, indeferiu o pedido de restituição e não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP  entregues a partir do ano de 2004.  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2009,  fls.  267,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  268/287,  alegando,  em  breve  síntese,  que  é  cabível  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  a  apreciação  da  invocação  de  princípios constitucionais, com base no disposto no art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  —  CF88,  que  assegura  aos  litigantes o direito do contraditório e da ampla defesa.  No mérito,  sustenta a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de  1998, na parte que alterou a alíquota então vigente da Cofins, de  2%  para  3%,  alegando  que  somente  uma  lei  complementar  poderia alterar a LC 70, de 1991, que instituiu a Cofins.  Ao  final,  contesta  a  decisão  da  DRF  que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  ás  fls.  230,  alegando o direito constitucional de petição, previsto no art. 5°,  XXXIV, "a".  Requer  a  reforma  da  decisão,  reconhecendo  o  seu  direito  creditório e homologando as compensações declaradas.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  06/06/2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Recorrente,  conforme  Acórdão n° 14­34.014 (fls.317/323):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULAÇÃO.  A  partir  da  edição da Lei n° 9.430, de 1996, os pedidos de restituição devem  obedecer  o  disposto  nas  normas  editadas  pela Receita Federal  do Brasil, no caso, a IN SRF n° 210, de 30/09/2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2001  ALÍQUOTA.  A partir da publicação da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998, a alíquota da COFINS é de 3% (três por cento), por força  do disposto no art. 2° da referida lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  06/09/2011 (fl. 362), tendo protocolado seu recurso voluntário em 15/09/2011 (fls. 366/480), o  qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação .  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Como se extrai do relatório, o pedido de restituição está fundado em tese que  advoga pela  inconstitucionalidade da majoração de alíquota da Cofins por  lei ordinária, mais  especificamente a Lei nº 9.718 de 1988.  Convém  ressaltar  que  esse  tema  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  suscitada  no  Agravo  de  Instrumento  nº  715.423/RS  cuja  ementa transcreve­se abaixo:  QUESTÕES  DE  ORDEM.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART.  544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA  COFINS  DE  2  PARA  3  POR  CENTO.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/99.  RELEVÂNCIA  ECONÔMICA,  SOCIAL  E  JURÍDICA  DA  CONTROVÉRSIA.  RECONHECIMENTO DA  EXISTÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  QUESTIO  DEDUZIDA  NO  APELO  EXTREMO  INTERPOSTO.  PROCEDIMENTOS  DE  IMPLANTAÇÃO  DO  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  PLENA  APLICABILIDADE  DOS  MECANISMOS  PREVISTOS  NOS  PARÁGRAFOS  1º  E  3º  DO  ART.  543­B,  DO  CPC,  AOS  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  (E  AOS  AGRAVOS  DE  INSTRUMENTOS  A  ELES  VINCULADOS)  QUE  DISCUTAM  QUESTÃO  DOTADA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  JÁ  FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO  INTERPOSTOS  CONTRA  ACÓRDÃOS  PUBLICADOS  EM  DATA  ANTERIOR  A  3  DE  MAIO  DE  2007.  AUTORIZAÇÃO  CONCEDIDA  ÀS  INSTÂNCIAS  A  QUO  DE  ADOÇÃO,  QUANTO  AOS  RECURSOS  ACIMA  ESPECIFICADOS,  DOS  PROCEDIMENTOS DE  SOBRESTAMENTO,  RETRATAÇÃO E  DECLARAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE  CONTIDOS  NO  ART.  543­B,  DO  CPC.  1.  Mostram­se  atendidos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  quanto  à  formal  e  expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a  esta  Corte  Suprema.  Da mesma  forma,  o  instrumento  formado  traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do  mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em  recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13876.000160/2002­71  Acórdão n.º 3201­001.087  S3­C2T1  Fl. 426          5 9.718/99  (majoração  da  alíquota  da COFINS  de  2  para  3  por  cento)  ­  assunto  de  indiscutível  relevância  econômica,  social  e  jurídica  ­  será,  em  breve,  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  razão  da  afetação  ao Plenário,  pela 2ª  Turma,  do  julgamento  do RE 527.602­AgR.  3. Primeira  questão  de  ordem  resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso  extraordinário  e  o  reconhecimento,  pelo  Plenário,  da  repercussão  geral  da  matéria  nele  discutida.  4.  Reconhecida,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  relevância  de  determinada  controvérsia constitucional, aplicam­se igualmente aos recursos  extraordinários  anteriores  à  adoção  da  sistemática  da  repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e  3º  do  art.  543­B,  do  CPC.  Expressa  ressalva,  nessa  hipótese,  quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo  artigo  (previsão  legal  da  automática  inadmissão  de  recursos),  por  não  ser  possível  exigir  a  presença  de  requisitos  de  admissibilidade  implantados  em  momento  posterior  à  interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida  no sentido de autorizar os  tribunais,  turmas recursais e  turmas  de  uniformização  a  adotarem,  quanto  aos  recursos  extraordinários  interpostos  contra  acórdãos  publicados  anteriormente  a  03.05.2007  (e  aos  seus  respectivos agravos  de  instrumento),  os  mecanismos  de  sobrestamento,  retratação  e  declaração  de  prejudicialidade  previstos  no  art.  543­B,  do  Código de Processo Civil.  (AI 715423 QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  11/06/2008, DJe­167 DIVULG 04­09­2008 PUBLIC 05­09­2008  EMENT VOL­02331­06 PP­01351 )  O referido agravo foi convertido no Recurso Extraordinário nº 601.236, que,  por sua vez, foi julgado da seguinte forma:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  entendeu  ser  constitucional  a  majoração  da  alíquota da COFINS prevista no art. 8º da Lei 9.718/98.   Nas razões recursais, alega­se violação aos arts. 5º, caput, 150,  II, e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal.  2.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria  no  AI  715.423­QO,  de  minha  relatoria,  DJe  05.09.2008.   Posteriormente,  no  julgamento  do  RE  527.602,  red.  para  o  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  este  Tribunal  declarou  a  constitucionalidade do citado artigo 8º da Lei 9.718/98, o qual  majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.  O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.  3.  Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 22 de setembro de 2009.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Com  efeito,  a  repercussão  geral  em  tela  já  foi  julgada  no  mérito,  tendo  o  Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718 de 1998,  que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.  Considerando  o  disposto  no  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, tem­se que não é possível dar provimento ao presente recurso, pois os créditos alegados  pela Recorrente decorrem da premissa equivocada de que a majoração de alíquota promovida  pela Lei nº 9.718 de 1998 seria inconstitucional.  Não  tendo  a Recorrente  ajuizado  ação  sobre  o  tema com decisão  favorável  transitada em julgado, não há como excepcionar a aplicação da regra regimental do CARF.  É pressuposto da compensação  tributária que os  créditos a  serem utilizados  sejam líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Não  havendo  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito  em  âmbito  administrativo ou  judicial, nem a declaração do STF acerca da  inconstitucionalidade de uma  norma a justificar a existência de indébitos, a compensação tributária não é uma opção válida  para o contribuinte.  Isto posto, deve­se negar provimento ao recurso voluntário, ratificar a decisão  recorrida, pelas conclusões, e manter o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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2267645 #
Numero do processo: 13964.000287/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:31:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:31:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:31:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:31:42Z; created: 2010-01-30T03:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:31:42Z | Conteúdo => a. „.:07..--------- 11; 4 1 N, ,,,. ti. rs. Ifsa_ -..:„. __ Robriç• • cet..,.:; _ :CL,',:i:_ a t0,::(W, -- -- ._. :14W, iSttt? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.875-001.077/87-78 JAN_ 14 de setembr e 19 88Sessão de ACORDÃO N.° 202-01.997 Recurso nf 80.012 Recorrente FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA. Recorridd DRF :::M GUARULHOS-SP FINSOCIAL - Omissão de receitas , confessada em par- te pela autuada, embora com pedido de diligjància, sem objetivar a matéria a ser examinada Redução da base de calculo da contribuição. Recurso a que se nega provi/In/Tb°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- cim:a) ilaerposto por FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rea curso. Sala das Sessaes,em 14 de setembro de 1988 JG e ALVES NA FN,EC5 - PRESIDENTE , n ' 4/SVA.00 i ',DO/ , I OLI ' .E :à 'ELATOR 1/4 i . 10010r tr. olEC RIO :--. - ' A14 :)0 S ANU O S - PROCURADOR-REPRESENTAITIE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO e 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Sublente), ALDE DA COSTA SANTOS J3NIOR, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIXO BORGES TA- (-MARY. fie er .E.=30;01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.875-001.077/87-78 koturo 80•012 Acorda° 'IS: 202-01.997 Recorrente: FERRAMENTARIA DE PRECISÃO TRÊS "M" LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. descreve no seu verso a ocorrencia que lhe deu ensejo, conforme transerevoa seguir. "DESCRIÇÃO DOS TATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: Em decorrencia do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Juridica, lavrado nesta data, contra o contribuinte identificado no anverso, ficou caracteri- zado que dentre as infraçOes anotadas, houve também "O missão de Receita", no valor de Cr$ 15.708.669,58, teil" do em vista a não comprovação de valores inseridos .n5 Passivo Circulante. Diante do exposto, a empresa autuada fica sujeita ao pagamento dó , calculado sobre a parcela considerada como "Receita Omitida", acrecido dos encargos legais, cujos c glculos detalhados, seguem anexos, e que passam a fazer parte integrante do pre- sente Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: ContribuiQao: Art. 1 9 , § 1 9 , DL n 9 1940/82, item I-"a", da Port. ME 119/82, arts. 2), 3), I, 14, 16, 36, e 85 do Regula- mento da Contribuição para o Fundo de Investimento Soci. ai FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto 92.698 de 21.05.86. Juros de Mora: Art. 2 9 , do DL n 9 1.736/79, c/c art. 1), II, do DL n 9 2.049/83, e art. 114 do RECOEIS/86. -segue - \\kj\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-001.077/87-78 2AcOrdão n9 02-01.997 Muita de Mora: Jã capitulada no anverso. Correção Monetgria: Are. 59, Ei 1, do DL, n9 1.704/79, com a redação da- da pelo art. 23 do DL n 9 1.967/82." Impugnando tempestivamente a exigencia,.reporta-se a au- tuada ã origem do presente auto de infração, que e o processo relati- vo ao imponto de renda: - que o auto em questão foi originariamente calcado _np Balanço Geral, do qual se pediu retificação de Declaração de Renda: - que houve erros de escrituração, os quais se agravaram com a retificação do Balanço Geral e da Declaração de Rendimentos: - que tais erros não podem ser debitados a conta dos 56- cios da requerente em fraudar a Fazenda; que os mesmos tiveram a "in- Felicidade de contratar serviçOs de profissionais"que não se houveram eumcompeti:ncia. - que, em face de haver o Fisco constatado um paivo fictício superior ao prõprio faturamento da empresa, mandou proceder a uma audaoria em sua contabilidade, o que se acha em execução, ain- da não concluído, mas agraga que "embora tentando de formar persisten te", não se conseguiu descobrir como o agente fiscal chegou as suas conclusOes, pois não houve qualquer detalhamento das diferenças apura das e nem mesmo uma anelise mais profunda do movimento comercial da empresa". Pede, por isso a realização de uma diligencia fiscal,ou perícia, ''para que a verdade seja de fato apurada". A guisa de contestação, diz o autor do feito que o pre- sente depende da solução que for dada ao processo-matriz, por : isso 4 que opina por que se aguarde o julgamento do referido processo, ame- 1\1 xando c5pia da informação que prestou no mesmo. . segue- 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-001.077/87-:-78 Acjrdão n9 202-01.997 A decisão recorrida, fundada no fato de que a autuação referente ao Imposto de Renda foi julgada procedente, declara ir,udi- m-nfe mdnLida dita exigencia no processo presente, por tratar-se de "proeosno reflexo". Recurso tempestivo a este Conselho, protestando prelimi narmente pela não determinação da diligencia solicitada na impugna- ção, porque o Fisco, antes de fazer com que prevaleça o auto de 'in- fração, deve esgotar todas as medidas possiveis para apurar a verda- de. Reitera que os elementos colhidos pelo agente fiScal não conferem com a realidade de sua contabilidade, mesmo com os er- ros jã denunciados. Diz que não instrui o pedido com documentos porque o que esta em jogo e toda a sua escrita contãbil, por isso que reitera o pedido de diligência. e o relat6rio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO DWEDO DE OLIVEIRA Entendo que, no presente caso, a recorrente, alem de confessar, como fez na impugnação, parte de sua falta, pelos erros cometidos, no que diz respeito ã diligencia solicitada não o faz em termos objetivos, declarando apenas que ã toda a sua contabilidade que estã em jogo. Por essas razaes, nego provimento ao recurso. Sala as Sessaes,eh 14 / de setembro de 1988 / • OS ALDO TANCREDO DE OLIVEI"

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