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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003302 #
Numero do processo: 10675.002136/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ONUS DA PROVA. E. do Contribuinte o ônus de comprovar os valores informados na declaração. Sem a comprovação, devem ser mantidas as glosas dos valores declarados e não comprovados. PAF. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva a exigência a ela pertinente, e precluso o direito de o Contribuinte discutir a matéria em sede recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em relação a glosa da area de preservação permanente e ao VTN, por maioria, não conhecer do.recurso tendo em vista a preclusão da matéria. Vencida a conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza (relatora). Designado para elaborar o voto vencedor, nesta matéria, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação aos demais itens, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Fraça.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ONUS DA PROVA. E. do Contribuinte o ônus de comprovar os valores informados na declaração. Sem a comprovação, devem ser mantidas as glosas dos valores declarados e não comprovados. PAF. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva a exigência a ela pertinente, e precluso o direito de o Contribuinte discutir a matéria em sede recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação á. glosa da area de preservação permanente e ao VTN, por maioria, não conhecer do.recurso tendo em vista a preclusdo da matéria. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora). Designado para elaborar o voto vencedor, nesta matéria, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação aos demais itens, po unanimidade, ne ar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alve JUNIOR - Presidente. `■._______ , JAN INA ESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora 1 DRO PA LO PEREIRA BARBOSA- Redator Designado EDITADO EM: 08 JUN 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad c Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Ac6rdilo n.° 2201-00915 Fl. 2 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada através de auto de infração de fls. 166/173, em virtude de crédito tributário de ITR — Propriedade Territorial Rural, no exercício de 2002, no montante de R$ 498.220,72, acrescido de multa e juros legais calculados até 31/07/2006, sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Romária", localizado no município de Romária — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0.352.301-2. A descrição dos fatos e enquadramentos legais das infrações, multa e juros de mora encontram-se especificados As fls. 166/167, 169/170 e 172/173. Cumpre ressaltar que a Ação Fiscal iniciou-se corn intimação à contribuinte de fls. 06 para apresentação de diversos documentos comprobatórios. Em atendimento, foi apresentada correspondência de fls. 07 e docs. de fls. 08/161. Durante o procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/2002, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração glosando as Areas declaradas como de preservação permanente de 451,0/ha, alterando as Areas ocupadas coin benfeitorias e de produtos vegetais, de 174,1/ha para 2,9/ha e 2.975,0/ha para 2.452,0/ha, respectivamente, e o valor da terra nua, de R$ 1.780.676,00 (R$ 329,21/ha) para RS 7.093.220,00 (R$ 1.311,37/ha). Intimada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 176/183, bem como documentos de fls.185/213. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Distrito Federal, apreciou a impugnação da contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA AREA COM BENFEITORIAS E DA AREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Devem ser mantidas as glosas parciais, efetuadas pela autoridade autuante, da Area de produtos vegetais e da Area ocupada com benfeitorias, por falta de comprovação dessas Areas informadas na DITR/2002. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem Taxa SELIC. Também, não cabe a órgão administrativo apreciar de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. 3 Lançamento procedente." A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado As fls. 231, recebido em 05/11/2007. Todavia, inconformada corn a decisão "a quo", a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de tls 232/238 e docs. de fls. 239/243, em 02/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. A recorrente faz urn breve relato dos fatos, e, preliminarmente, aduz que o processo administrativo fiscal, regido pela Lei 9.784/99, deve ter como base os princípios da igualdade, legalidade, razoabilidade, eficiência, moralidade e segurança jurídica, o que não ocorreu no presente caso; 2. Ressalta que o processo administrativo é nulo de pleno direito pela inobservância dos princípios citados acima. Referida nulidade decorre de diversos abusos, tais corno a ausência de revisão das autuações por urn auditor fiscal que tivesse conhecimentos técnicos. 3. Afirma que a fé pública outorgada aos funcionários públicos deve ser vista corn limitações, sob pena de se admitir a ocorrência de abusos contra os contribuintes; 4. Aduz que foi aumentada significativamente a área tributável do imóvel ern questão, sem qualquer tipo de constatação ou vistoria, totalmente em desacordo corn os documentos apresentados pela Recorrente e anexados aos autos. Afirma ainda, que tal ato resultou de pura opinião da autoridade fiscal, absolutamente distante dos princípios constitucionais citados, não podendo o contribuinte ser penalizado; 5. Ressalta que, merece ser reformada a decisão da autoridade fiscal de glosar as áreas por considerá-las improdutivas, visto que existem inúmeras notas fiscais que comprovam que a Fazenda Romaria tem vasto plantio de soja, café, milho, eucalipto, criação de bovinos, eqüídeos, caprinos, dentre outros. Inclusive, referida Fazenda é conhecida na regido como notável exploradora da agricultura e pecuária. 6. Dessa forma, a glosa da autoridade fiscal não corresponde A realidade fatica, eis que baseada em mera suposição. 7. No que tange As áreas de preservação permanente, a decisão também merece reforma, visto que, conforme documentação anexa aos autos, apesar de tê-la realizado em exercício posterior, a Recorrente averbou margem da certidão de propriedade, as áreas de preservação permanente; 8. Em continuidade, a Recorrente menciona o § 70, do art. 10" da Lei 9.393/96 que dispensa a averbação das areas, dispondo eu basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do 1TR; 4 Processo n" 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00915 Fl. 3 9. Aduz ser notório que as árvores existentes nas áreas foram plantadas a décadas. Portanto, ainda que não houvesse a averbação, quando do lançamento, deve ser respeitado o direito à isenção, sob pena de se infringir dispositivos constitucionais, tributando áreas dotadas de isenção; 10. Assim sendo, não pode prevalecer a glosa da área de preservação declarada pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer a área declarada pela Contribuinte, qual sejam 451 há; 11. Quanto ao valor atribuído à Ten-a Nua, aduz a Recorrente que o valor declarado por ela na DITR/2001, é exatamente o valor vigente à época, portanto, cabe ao FISCO comprovar a subavaliação; 12. Ocorre que, no presente caso, foi adotado como VTN, o valor vigente no ano de 2005 (data da autuação), e não o valor relativo à época da Declaração; 13. Ressaltou que os imóveis tiveram forte valorização nos Ultimos anos. Assim, o FISCO supervalorizou o valor das terras quanto utilizou índice do ano de 2005; 14. Com relação às benfeitorias, afirma a Recorrente que é abusiva a atitude da Autoridade Fiscal em reduzir a di -ea relativa a benfeitorias, sem qualquer fundamento, agindo em desconformidade corn a legislação e corn o bom senso; 15. Conclui ainda que a Autoridade Fiscal reduziu a área relativa às benfeitorias de 174,1/há para 2,9/há e afirma que é evidente que uma Fazenda de mais de 5 mil hectares necessita de urna boa estrutura, sendo, portanto, impossível imaginar uma vastidão tão grande de terras com apenas 2,9/há de benfeitorias. Assim sendo, é improcedente referida glosa; 16. Por fim, requer seja acolhido o presente recurso com o conseqüente cancelamento do débito fiscal. É a síntese do necessário. 5 Voto Vencido Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Brasilia — DF que julgou o lançamento de ITR do exercício de 2002 procedente, conforme Auto de Infração de fls. 170/173. A priori cabe ressaltar que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes do Decreto 70.235/72, portanto merece ser conhecido. A autoridade fiscal lavrou auto de infração glosando as áreas declaradas como de preservação permanente de 451,0/ha, alterando as áreas ocupadas com benfeitorias e de produtos vegetais, de 174,1/ha para 2,9/ha e 2.975,0/ha para 2.452,0/ha, respectivamente, e o valor da terra nua, de R$ 1.780.676,00 (R$ 329,21/ha) para R$ 7.093.220,00 (R$ 1.311,37/ha). Area utilizada com Produtos vegetais O recorrente em suas razões de Recurso aduz que merece ser reformada a decisão da autoridade fiscal de glosar as áreas por considerá-las improdutivas, visto que existem inúmeras notas fiscais que comprovam que a Fazenda Romaria tern vasto plantio de soja, café, milho, eucalipto, criação de bovinos, eqüídeos, caprinos, dentre outros. Inclusive, referida Fazenda é conhecida na regido como notável exploradora da agricultura e pecuária. Dessa forma, a glosa da autoridade fiscal não corresponde à realidade fática, eis que baseada em mera suposição. Por outro lado a fiscalização se baseou na Declaração de Produtor Rural apresentada ao fisco estadual pela recorrente (fls. 140), referente A. movimentação de 2001, informando que a área produtos vegetais é de 2.425, portanto foi glosada a área de 550,0 há (diferença da área declarada na DITR/2002 de 2.975,0 há). Diante da ausência de prova em contrário, resta comprovado nos autos que a área de produtos vegetais é a constante na Declaração de Produtor Rural apresentada Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Curioso que ambas as Declarações (DITR e Produtor Rural) foi apresentada pela contribuinte com informações dissonantes. Diante disso não se tern como verificar qual das duas informações é a verídica. Diante da falta de comprovação da recorrente, ratifica-se a glosa parcial efetuada na autuação fiscal. Área de Preservação Permanente 0 recorrente alega que tange as áreas de preservação permanente, a decisão também merece reforma, visto que, conforme documentação anexa aos autos, apesar de tê-la realizado em exercício posterior, a Recorrente averbou à margem da certidão de propriedade, as áreas de preservação permanente.Em continuidade, a Recorrente menciona o § 7", do art. 10° da Lei 9.393/96 que dispensa a averbação das areas, dispondo eu basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR. 6 Processo n° 10675.00213612006-79 S2-C2T1 Acórdiio 0. 0 2201-00915 Fl. 4 Aduz ser notório que as Arvores existentes nas áreas foram plantadas à décadas. Portanto, ainda que não houvesse a averbação, quando do lançamento, deve ser respeitado o direito à isenção, sob pena de se infringir dispositivos constitucionais, tributando areas dotadas de isenção. Assim sendo, não pode prevalecer a glosa da área de preservação declarada pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer a area declarada pela Contribuinte, qual sejam 451 há. Consta do Termo de Verificação de Infração, as fis. 166 que a glosa se deu em razão de o Ato Declaratório Ambiental ter sido entregue no IBAMA fora do prazo estabelecida pela legislação e com area menor que a declarada, assim foi glosada esta area. Cabe ressaltar que tal matéria não foi impugnada em primeira instância administrativa mas em respeito aos Princípios da Verdade Material e do Contraditório e Ampla Defesa sera apreciado por este Colegiado. Quanto ao ADA intempestivo cabe aduzir, entretanto, que até o ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n" 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de calculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei IV 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei IV 6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 1° estabeleceu, para fins de redução do ITR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto normativo: Lei n" 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000. Art. 17-0. Osproprietários rurais que se beneficiarem coin redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória (grifei). A Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, e inseriu o § 7° ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verbis:" 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas a e d cio inciso I", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara cão não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2" da EC n°32/2001). A jurisprudência do STJ dispõe: 7 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CA' LCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PI?ESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N." 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, ,sç I", II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito a homologa cão, por isso o ,sç 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispâe que: Art. 10. A apuração e o pagamento cio 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente c/c prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologacão posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sujeita it prévia comprovação por parte cio declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, easo .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (incluido pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por flit-0 de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos peht Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. li - area tributável, a área total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei le 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ouflorestal, excluídas as areas: ocupadas por benfeitorias áteis e necessárias; 1)) de que tratam as alíneas clo inciso II deste panigra 8 Process() IV 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Acórdzio n.° 2201-00915 Fl. 5 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na mcaricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do ,fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área cio imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratdrio, já havia a proteção legal sobre tal área". O. Os embargos de declaração que enfrentanz explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n" I.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ. Rel. Mill. LUIZ FUX Julgamento em I" de Dezembro de 2009. Fonte: DJe 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp IV 1.060.866, que serviu de divisor de águas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato preterito% quando esta for mais benéfica em relação à infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da área tributável. Portanto, por meio de norma geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1 0, na Lei n°6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. Porem, no ano de 2001, com a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra ern vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor,\,1 9 relacionado as areas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. De acordo com tal norma o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. Desse modo deve ser restabelecida a glosa para se considerar 451,0 ha de area de preservação permanente. Area ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural Com relação as benfeitorias, afirma a Recorrente que é abusiva a atitude da Autoridade Fiscal em reduzir a area relativa a benfeitorias, sem qualquer fundamento, agindo em desconformidade corn a legislação e com o bom senso. Alega ainda que a Autoridade Fiscal reduziu a area relativa As benfeitorias de 174,1/há para 2,9/há e afirma que é evidente que uma Fazenda de mais de 5 mil hectares necessita de urna boa estrutura, sendo, portanto, impossível imaginar uma vastidão tão grande de terras corn apenas 2,9/há de benfeitorias. Assim sendo, é improcedente referida glosa. Por outro lado, a auditoria fiscal justifica a glosa em razão de informações da própria contribuinte que através de documentos relaciona benfeitorias que somam a area de 2,9 há, não apresentando qualquer justificativa para tão grande diferença. Bern como apontado pela autoridade julgadora "a quo", deve ser mantida a glosa parcial da area de benfeitorias na DITR/2002, reduzida de 174,1 há para 2,9 há, tendo em vista que a fiscalização baseou-se no levantamento apresentado pela contribuinte (fls. 138) e mais a analise do mapa acostado juntamente corn a impugnação (fls. 213) que apresenta como referência a data de 26/11/2004, posterior ao fato gerador, em 1/1/2002, não comprovando, portanto, a situação em que se encontrava o imóvel no exercício em questão. De fato, sem provas não há como acatar a alegação do contribuinte desse modo deve ser mantida a glosa parcial de benfeitorias. VTN Quanto ao valor atribuído A Terra Nua, aduz a Recorrente que o valor declarado por ela na DITR/2001, é exatamente o valor vigente a época, portanto, cabe ao FISCO comprovar a subavaliação; que foi adotado como VTN, o valor vigente no ano de 2005 (data da autuação), e não o valor relativo A. época da Declaração. Na descrição dos fatos que deram origem a autuação fiscal, o agente atuante informa (fls. 167) que a empresa autuada não trouxe qualquer elemento que justifique o VTN declarado, que deve ser o de mercado na data do fato gerador, portanto corn base nos dados constantes do SIPT para o Município de Romaria/MG, no exercício de 2002 (fls. 162) arbitrou- se o VTN pelos valores de aptidão declaradas e acatadas: VALOR DA TERRA NUA: 2.425,0 há x R$ 2.500,00 (lavouras) + 1.100,0 há (pastagens) x R$ 800,00 + 1.884,0 há (area remanescente) x R$ 80,00 (campos) = R$ 7.093.220,00. Não consta dos autos Laudo Técnico de profissional habilitado corn a devida avaliação e preço da propriedade em tela, de modo que não há comprovação da declaração do contribuinte, motivo pelo qual deve-se dar razão ao arbitramento do fisco federal ao valor da terra nua. - 10 Processo n° 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 AcórcHio n." 2201-00915 Fl. 6 Diante do exposto, ecur merece ser parcialmente provido para que seja restabelecida a área djbreservaço periaijeiite. JAN NA MES UITA— LOURENÇO DE SOUZA ax4;11,1_,.■ 11 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator Designado 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divergi do bem articulado voto da ilustre relatora, pois está claro nos autos que não se instaurou litígio quanto A glosa da Area de preservação permanente e ao VTN. Isto, alias, foi dito expressamente no voto condutor do acórdão recorrido, a saber: "Sobre a glosa da área de preservação permanente de 451,0 ha e a alteração do VTN declarado (R$ 1.780.676,00), arbitrado para o valor de R$ 7.093.220,00, não reside nenhuma contestação destes objetos na impugnação dells. 176/183 e anexos dells. 185/213. Destarte, consideram-se não impugnadas essas matérias, ye: que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art. 17 do PAF, coin redação dos arts. 1", da Lei n" 8.748/1993, e 67, da Lei n" 9.532/1997." Ora, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, confonne art. 17 do Decreto n 70.235, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997) Portanto, não se instaurou o litígio quanto a esta parte da autuação. E se não se instaurou o litígio, não há como se discutir a matéria em sede recursal. Assim, eventual manifestação, trazida no recurso, relativamente a esta matéria, não pode ser conhecida, por se tratar de matéria preclusa. Quanto aos demais aspectos, acompanho o entendimento da Relatora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de, em relação à glosa da Area de preservação permanente e ao VTN, não conhecer do recurso tendo em vista a preclusdo da matéria, e, em relação aos demais itens, negar provimento ao recurso. DR P ULO PEREIRA BARBOSA GAJL2 {2)0AAAJL- 12

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Numero do processo: 16682.720041/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais.
Numero da decisão: 9202-008.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 41 /2 01 0- 12 Fl. 859DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 16682.720039/2010-35 37.179.356-4 (Emp. e GILRAT) Recurso Especial 16682.720040/2010-60 37.179.357-2 (Terceiros - INCRA) Recurso Especial 16682.720041/2010-12 37.179.358-0 (Terceiros - FNDE) Recurso Especial 16682.720042/2010-59 37.179.355-6 (CFL-68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.179.358-0, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, correspondentes à parte destinadas a terceiros (FNDE). Conforme Relatório Fiscal de fls. 28 a 41, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2006, 03/2006, 04/2006, 06/2006, 07/2006 e 10/2006. Em sessão plenária de 19/02/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.405 (fls. 286 a 296), assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Fl. 860DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que não se caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera liberalidade do empregador, afastando a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.” A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir da tributação a parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.” Cientificado do acórdão em 02/12/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 837/838), o Contribuinte opôs, em 08/12/2014 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 307), os Embargos de Declaração de fls. 309 a 318, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 455 a 458. Uma vez cientificado da rejeição dos Embargos Declaratórios em 12/05/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 839/840), o Contribuinte interpôs, em 26/05/2015 (Recibo de Entrega de Arquivos Digitais de fls. 463), o Recurso Especial de fls. 464 a 511, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, em relação às matérias a seguir especificadas, conforme despacho de 08/09/2015 (fls. 821 a 828), confirmado pelo Despacho de Reexame de 28/03/2016 (fls.829 a 831): - PLR – participação dos Sindicatos; e - Hiring Bonus – natureza contraprestacional. Em seu apelo, o Contribuinte alega: Da higidez da PLR paga com base nos PPRS - o sindicato competente foi devida e regularmente convocado para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os PPRs, mas simplesmente não compareceu, o que, de nenhuma forma, pode ser utilizado contra o Contribuinte, ou seja, não pode sua abstenção constituir óbice à higidez e validade do Programa de PLR, devidamente negociado pelas partes; - é fato incontroverso que o Contribuinte encaminhou diversas correspondências aos Sindicatos competentes, informando sua pretensão de firmar os acordos de PLR autuados, solicitando o comparecimento de um representante destas entidades na negociação, a fim de Fl. 861DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 cumprir disposto no artigo 2 o , da Lei 10.101/2000, contudo os Sindicatos deixaram de enviar seus representantes para comparecimento às reuniões visando à elaboração de acordo para distribuição da PLR; - assim, o Contribuinte não poderia tomar outra providência para que o representante sindical estivesse presente na elaboração dos acordos, senão a sua regular notificação, já que não há disposição legal que possibilite a condução coercitiva do representante sindical; - com efeito, o art. 616 da CLT é restrito às hipóteses de negociação coletiva, não se aplicando no caso de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes, tal como feito no presente caso; - nesse sentido, a própria Turma a quo evoluiu em seu entendimento acerca da matéria em referência, passando a entender pela inaplicabilidade do art. 616 da CLT aos casos de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária/plano próprio, conforme evidencia o Acórdão n° 2401-003.670, prolatado em 29/09/2014, ou seja, posteriormente ao acórdão recorrido, de 19/02/2014; - a CSRF também já se manifestou, por meio do Acórdão n° 9202-002.695, de 24/07/2013, quanto à inaplicabilidade do art. 616 da CLT em situação idêntica, embora não tenha, naquela oportunidade, conhecido do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de questões exclusivamente processuais; - destaque-se que o Contribuinte atuou em perfeita consonância com as disposições legais que regem o estabelecimento de regras de PLR, sendo absurdo que se admita que venha a ser prejudicado pelo descaso e pela desídia da entidade sindical; - com efeito, o telos da normalização regulamentadora da participação nos lucros dos trabalhadores (i.e., Lei n° 10.101, de 2000) reside na existência de debate e negociação entre empregador e empregado, com vistas à instituição do programa que instrumentalize e propicie a distribuição da PLR; - nesse sentido, tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, como ocorreu in casu, indubitável que a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR, sob pena de malferimento ao art. 7 o , XI, da Constituição Federal; - é exatamente esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 865.489, de relatoria do Ministro Luiz Fux, proferido em 26/10/2010. Da improcedência do lançamento sobre Hiring Bonus - o Hiring Bonus é um pagamento realizado pelo Contribuinte no ato da contratação de um empregado; - trata-se de uma soma em dinheiro que a empresa oferece como atrativo à contratação de profissionais com o perfil altamente especializado, portanto é pago, portanto, somente no momento da admissão do funcionário; Fl. 862DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 - a referida verba não tem o condão de ressarcir o empregado em vista de um serviço prestado, mas sim de proporcionar um incentivo à contratação de profissionais qualificados e altamente disputados no mercado de trabalho, sem prejuízo do salário que irão receber após o início do desempenho das suas atividades; - seria ilógico afirmar que essa verba seria paga em decorrência de contraprestação de serviço, uma vez que o valor é creditado na conta do recém-contratado, no ato de sua contratação, isto é, no primeiro dia de trabalho; - sendo assim, caso remuneração fosse, o Contribuinte estaria remunerando seu novo funcionário, em valor consideravelmente alto, por somente algumas horas de trabalho; - tal gratificação pode, inclusive, ser interpretada com indenização, pois o empregado recém-contratado abriu mão de certa segurança que possuía em seu trabalho anterior; - ao analisar esse tema, o CARF, por meio do Acórdão n° 2301-003.086, decidiu que no pagamento dessas verbas não há contraprestação de serviço, reconhecendo-se, para tanto, que é uma prática de mercado; - na mesma linha o voto do Ministro Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, do Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-RR-1499/2002-471-02-00), assim como o voto proferido pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que retrata exatamente a questão travada nos presentes autos - relativa ao pagamento de hiring bônus, que na sua tradução significa "bonificação de contratação" -, reiterando e entendimento no sentido de que tal verba não tem caráter salarial (Recurso de Revista n° TST-RR-907/2003-072-02-00.2. - Ac. 3 a Turma); - sendo certo que a verba paga pelo Contribuinte aos seus empregados recém- contratados não tem o caráter de retribuição, mas sim de atrativo à contratação e também não possui habitualidade, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido, o fato em análise não se subsume à norma determinante da incidência do tributo, conforme insculpido no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 1991; - não há dúvida no sentido de que se trata de gratificação não habitual que, por não ser periódica, não deve integrar o salário do empregado; - trata-se, isto sim, de simples gratificação, paga uma única vez, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade da empregadora, de modo a incentivar a contratação, e não remunerar qualquer trabalho desenvolvido, até mesmo porque este sequer teve início; - ainda que se alegasse que o Hiring Bônus tem o condão de retribuir o empregado pelo trabalho que ele virá a desempenhar, o que se admite apenas por amor ao debate, tal verba estaria excluída do campo de incidência da Contribuição Previdenciária por expressa disposição legal. Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Fl. 863DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 O processo foi encaminhado à PGFN em 23/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.430 – processo principal nº 16682.720039/2010-35) e, em 26/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.444 – processo principal nº 16682.720039/2010-35), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 846 a 858, contendo os seguintes argumentos: Do PLR pago sem a participação do sindicato - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, conforme o art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; - no sentido da necessidade de participação do sindicato na negociação da PLR, ainda que compulsoriamente, para que não haja incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tal parcela, já se manifestou a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-005.211; - assim, diante da falta de participação do sindicato representante da categoria na negociação da PLR, o Contribuinte não pode se valer do benefício legal; - com efeito, descumprido requisito legal para o gozo da isenção, a saber, a efetiva participação do sindicato na negociação, deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR. Do Bônus de Contratação - o bônus em apreço é umbilicalmente vinculado ao contrato trabalhista, uma vez que sem a formalização deste, o pagamento em epígrafe perde, por completo, o seu objeto; - outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever de permanência na empresa por determinado período; - tanto se está diante de uma remuneração pelo trabalho que, se deixar a empresa (se deixar de trabalhar), o empregado devolve o dinheiro antecipado na proporção dos meses que faltarem para completar o prazo abrangido pela antecipação; - indaga-se, então, que espécie de indenização seria essa em que a parte lesada tem que devolver a verba indenizatória; - as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha de alguma maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse patrimônio; Fl. 864DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 - na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há que se falar em indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado; - quando paga o bônus de contratação, o empregador está ofertando ao trabalhador um rendimento destinado a retribuir o trabalho que virá a ser prestado; - não se perca de vista que o empregado só recebe os valores do hiring bonus em contrapartida à prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego; - nos termos da norma previdenciária, qualquer quantia que o empregador paga ao empregado como retribuição ao emprego é salário, a menos que alguma norma excepcione tal verba, sendo que o nome pelo qual a remuneração é designada é irrelevante; - o pagamento realizado pelo empregador é totalmente dependente da relação empregatícia e dos seus termos e condições; - a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-005.156, já se manifestou sobre a necessidade de incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o valor pago a título de bônus de contratação (hiring bonus); - não merece reparo o entendimento exarado pelo acórdão recorrido e, consequentemente, a verba em tela deve integrar o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata do Debcad 37.179.358-0, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, correspondentes à parte destinadas a terceiros (FNDE). Conforme Relatório Fiscal de fls. 28 a 41, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2006, 03/2006, 04/2006, 06/2006, 07/2006 e 10/2006. Fl. 865DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir as seguintes matérias: - PLR – participação dos Sindicatos; e - Hiring Bonus – natureza contraprestacional. Quanto primeira matéria - PLR – participação dos Sindicatos - o tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, destacando-se os Acórdãos nºs 9202-008.178, de 24/09/2019, de relatoria desta Conselheira, e 9202-007-364 e 9202-007.366, ambos de 28/11/2018, cujos votos vencedores são da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho e osfundamentos ora adoto como minhas razões de decidir, sendo que o segundo inclusive reformou o Acórdão nº 2302-003.550, indicado como paradigma pelo Contribuinte em seu Recurso Especial: “As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- Fl. 866DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RSRIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. Fl. 867DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim, a despeito da doutrina e da jurisprudência colacionada pelo contribuinte por meio de suas contrarrazões, não merece amparo a alegação de que “o art. 7º, XI, da Constituição Federal já nasceu contendo os elementos indispensáveis à sua imediata aplicação”. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto vencedor da decisão recorrida, tendo sido sempre solicitado formalmente ao sindicato que viabilizasse a presença de um representante nas reuniões da comissão e constatada a recusa em se indicar esse representante, não teria o sujeito passivo descumprido as exigências legalmente estabelecidas. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, “ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados”. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante Fl. 868DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. A esse respeito, filio- me ao entendimento esposado no voto vencido que a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir: A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações! A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é Fl. 869DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes. Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” (destaques no original) Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Quanto aos Acórdãos nºs 2401-003.670 e 9202-002.695, citados pelo Contribuinte como representativos da tese por ele defendida, o primeiro encontra-se em fase de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange ao Acórdão nº 9202-002.695, ele resultou de julgamento de Recurso Especial de Contribuinte que sequer foi conhecido na Instância Especial, na parte em que tratava da PLR, portanto naquela assentada nenhuma decisão de mérito foi tomada em relação a esta matéria. Nesse passo, relativamente à PLR tornou-se definitivo o Acórdão nº 2301-00.283, de 06/05/2009, que era o recorrido e vazava exatamente o entendimento ora esposado. Confira-se: A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. Apesar de a empresa ter optado pela negociação direta, a Lei n° 10.101 é imperativa ao determinar a necessária indicação do representante do sindicato da categoria no acordo. Fl. 870DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tornou legítimo o instrumento realizado. A negativa sindical pode gerar o entendimento de que não era mais benéfica a proposta de participação proposta pela empresa. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Dessa forma, legítima seria a ciência ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para convocação do sindicato, tendo em vista que, esse, como legítimo representante dos empregados não pode esquivar-se de negociação. (...) Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico, como parcela integrante do salário-de- contribuição. Além de não ter observado a participação do sindicato, o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não atendeu ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. (grifei) Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Relativamente à decisão judicial também trazida à colação pelo Contribuinte, esta não vincula o CARF. Destarte, não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências previstas na legislação, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, portanto deve incidir Contribuição Previdenciária sobre os Fl. 871DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Especial, nesta parte. Quanto à segunda matéria - Hiring Bonus – natureza contraprestacional, trata-se de rediscussão da incidência de Contribuições Previdenciárias nos valores pagos a título de Gratificação Espontânea. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 28 a 41), trata-se de verba paga da seguinte forma: “6.1. A partir das folhas de pagamento apresentadas, foram identificados pagamentos de gratificações (GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA ADMISSÃO, CÓDIGO 00031) aos segurados empregados abaixo relacionados, por ocasião das suas respectivas admissões na empresa. Confrontando-se as datas de admissão com as competências de pagamento destas gratificações, verifica-se que na sua maioria foram pagas na competência da data de admissão, tendo por objeto remunerar o empregado pela assinatura do contrato de trabalho. (...) 6.2. Diante dos elementos apresentados e não estando estes pagamentos, em sua natureza, relacionados no rol de não incidências do parágrafo 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário (art. 28, I da Lei n° 8.212/91), sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias. (...) 7.5 A partir dos respectivos arquivos digitais entregues, foram extraídas todas as rubricas de folha de pagamento relativas aos valores de PLR (DOC 10) e Gratificação Espontânea de Admissão (DOC 11) pagos aos empregados no ano de 2006.” (sublinhei) Da planilha elaborada pela Autoridade Fiscal (fls. 37 e fls. 508/509 do Relatório Fiscal e DOC 11, às fls. 597 - processo principal nº 16682.720039/2010-35), constata-se que a Gratificação Espontânea foi paga por ocasião da admissão dos segurados empregados, de sorte que as verbas foram recebidas no contexto do contrato de trabalho. Foram beneficiários da gratificação: Maria Lúcia Serapião (R$ 72.774,97), Antonio Framilio Júnior (R$ 15.000,00), Bianca Maria Glaser Mussi (R$ 20.000,00), Thiago Coelho Rocha (R$ 20.000,00) e Guilherme Jamas Bolina (R$ 21.620,69). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, assim estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 22: Fl. 872DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por fim, o art. 28, da mesma Lei nº 8.212, de 1991, definiu o que seria o salário de contribuição do segurado empregado: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (grifei). Por outro lado, a Gratificação Espontânea ora tratada não pode ser enquadrada em qualquer das exceções ao salário de contribuição, constantes do citado dispositivo legal em seu § 9º, vedada qualquer analogia, a teor do art. 111, do CTN. Destarte, constatando-se que a verba ora tratada foi paga no contexto do contrato de trabalho, no momento da admissão, inclusive como instrumento de atração dos profissionais para o quadro da empresa, configurando assim pagamento antecipado pela futura prestação de serviços, caberia ao Contribuinte provar que tal verba teria caráter indenizatório e não de retribuição pelo trabalho, o que não foi feito no presente caso. Nesse mesmo sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.308, de 21/07/2016, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos adoto e agrego ao presente voto: “Inicio pela análise da natureza do hiring bonus. Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. (...) O Hiring bonus, ficou caracterizado por uma soma em dinheiro para a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Entendo que tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se natureza indenizatória da verba. Fl. 873DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausos, consta do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara-se que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado, no ano de sua contratação uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus de contratação. Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição.” Em seu Recurso Especial, o Contribuinte cita o Acórdão nº 2301-003.086, de 20/09/2012, como representativo da tese por ele adotada. Entretanto, a ementa do julgado, bem como o respectivo voto condutor, não deixam dúvidas no sentido de que o caso em nada se assemelha ao presente. Isto porque, no caso do julgado citado pelo Contribuinte, o provimento do Recurso Voluntário foi devido a contradição verificada na autuação, que teria identificado o bônus de contratação com a gratificação ajustada, paga a empregados com relação de emprego, porém naquele caso concreto fora paga a contribuintes individuais. Confira-se: Ementa BÔNUS CONTRATAÇÃO. Conflito na autuação que configura a verba como gratificação ajustada, a qual decorre de relação de emprego, porém exige o crédito tributário sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ausência de demonstração que o bônus de contratação fora pago em decorrência de prestação de serviços. Voto Há, a meu ver, uma contradição insanável no lançamento na medida em que o relatório fiscal, apesar de transcrever o inciso III, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o qual reflete a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa em relação à prestação de serviços realizados por contribuintes individuais, utiliza como fundamento, para entender que incide as contribuições sobre o bônus de contratação, a qualificação dessa verba como gratificação ajustada, nitidamente verificada apenas nas relações de emprego, ou seja, pagas com habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente ajustadas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas. Registro, entretanto, que tal matéria não foi veiculada no recurso voluntário, mas conhecido de ofício por esse Conselheiro, haja vista que se trata de questão relativa aos pressupostos válidos de existência do próprio ato administrativo que é o lançamento fiscal. Veja-se que para qualificar o pagamento como “gratificação ajustada”, deveria o lançamento ter qualificado os segurados beneficiários desses valores como Fl. 874DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720041/2010-12 segurados empregados e, consequentemente, exigido da empresa as contribuições previstas nos incisos I e II, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. (grifei) Assim, constata-se que, longe de distanciar-se do entendimento adotado no presente voto, a tese do acórdão citado pelo próprio Contribuinte em seu recurso confirma o procedimento adotado pela Fiscalização no presente caso, em que tratou-se efetivamente de segurados empregados, cujas Contribuições foram exigidas com base exatamente nos dispositivos recomendados no Acórdão nº 2301-003.086. Finalmente, quanto à decisão judicial também citada pelo Contribuinte em seu Recurso Especial, esta não vincula o CARF. Destarte, a Gratificação Espontânea deve compor o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias, portanto é de se negar provimento apelo, também nesta parte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.725407/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 17.500,00. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 54 07 /2 01 2- 98 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 63/78. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002060/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o órgão julgador considera os documentos, ainda que intempestivamente apresentados, na formação de sua convicção. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória diversa da obrigação principal, não se tratando de imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. ANISTIA MULTA ART. 32-A DA LEI 8.212/91. ART. 49 DA LEI 13.097/15. RETROATIVIDADE BENIGNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Em atenção ao disposto no inc. II do art. 106 do CTN, cabível a aplicação retroativa da previsão inserta no art. 49 da Lei nº 13.097/15. Entretanto, no caso concreto, não preencheu a recorrente o requisito posto na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, razão pela qual não pode ser a multa anistiada.
Numero da decisão: 2202-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­005.653  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOTELARIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  órgão  julgador  considera  os  documentos,  ainda  que  intempestivamente  apresentados,  na  formação de sua convicção.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  EM  DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  obrigação  de  informar  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, inc. IV da  Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social,  é  obrigação  acessória  diversa  da  obrigação  principal,  não  se  tratando  de  imposição  de  penalidade  em  duplicidade  ou  de  mera  consequência  da  obrigação principal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF.   O  verbete  sumular  de  nº  119  deste  Conselho  determina  a  aplicação  da  retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas  à  GFIP  e  de  obrigações  principais  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941/2009.  ANISTIA  MULTA  ART.  32­A  DA  LEI  8.212/91.  ART.  49  DA  LEI  13.097/15.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  13.097/15,  ficam  anistiadas  as  multas  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 60 /2 00 8- 51 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 126          2 Em atenção ao disposto  no  inc.  II  do  art.  106 do CTN,  cabível  a  aplicação  retroativa da previsão  inserta no art. 49 da Lei nº 13.097/15. Entretanto, no  caso concreto, não preencheu a recorrente o requisito posto na parte final do  art. 49 da Lei nº 13.097/15, razão pela qual não pode ser a multa anistiada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por HOTELARIA BRASIL LTDA.  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo (DRJ/SPOI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração de f.  6,  lavrado em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  inc.  IV e  §3°, da Lei 8.212/91 (CFL 68).  Por bem sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono tão  somente a ementa do objurgado acórdão (f. 92):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Constitui  infração  deixar de  informar mensalmente por meio de GFIP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras  informações de interesse do INSS. An. 32, IV  da Lei 8.212/91.   JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSAO TEMPORAL.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual exceto se  comprovada uma das exceções previstas nos incisos “a”, “b” ou “c” do  § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  24/06/2009,  recurso  voluntário  (f.  105/119),  afirmando  que  “(...)  por  não  ter  tido  tempo  hábil  de  preparar  a  apresentação do grande volume de documentos com a impugnação, o fez posteriormente a sua  apresentação, com o fim de demonstrar a  irregularidade do presente  lançamento” (f. 107), os  quais, ao seu sentir, não teriam sido apreciados. Aduz ainda que, na hipótese de reconhecida a  nulidade da obrigação principal por força do cerceamento de defesa, a obrigação acessória ora  exigida há de ser extinta. Por fim, sustenta que “(...) não houve omissão alguma na prestação  de  informações  declaradas  nas  GFlPs  (…)”  (f.  116),  razão  pela  qual  há  de  ser  afastada  a  cobrança.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 127          3 Em  caráter  subsidiário,  pediu  fosse  retroativamente  aplicado  o  disposto  na  Lei n° 11.941/09, a fim de aferir a penalidade mais benéfica.   Pleiteou  ainda  fossem  os  presentes  autos  apreciados  em  conjunto  com  a  obrigação principal (AI­DEBCAD n° 37.138.406­0).   Em  sustentação  oral,  suscitou  o  patrono  da  recorrente  que  deveria  ser  a  cobrança anistiada, por força do disposto na Lei nº 13.097/15.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conforme narrado, em  razão da conexão entre os presentes autos  e aqueles  que  apreciam  a  obrigação  principal,  pleiteou  a  recorrente  fossem  apreciadas  de  maneira  conjunta.   De  fato,  haveria  de  ser  o  julgamento  efetuado  em  conjunto;  entretanto,  a  consulta  formulada  por  esta  Conselheira  ao  setor  responsável  de  preparo  e  distribuição  dos  processos retornou com a seguinte resposta:  A  obrigação  principal  se  houve  por  lançada  mediante  o  AI­ DEBCAD  N°  37.138.406­0,  objeto  do  Processo  n°  19515.002061/2008­03, de 04/06/2008, o qual  se houve por  incluído  no  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  após  a  decisão  de  procedência  integral  do  lançamento  proferida  pela  DRJ  SPOI,  de 28/10/2008.  Em  razão  do  pedido  de  parcelamento,  de 24/02/2010,  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte não foi levado a julgamento,  em virtude  da desistência  expressa.  (informações obtidas  em e­mail  datado de 14 de agosto de 2019; sublinhas deste voto)  Por esse motivo, deixo de acolher o pedido formulado.   Quanto  o  pedido  de  que  fosse  a  penalidade  anistiada,  suscitado  apenas  da  tribuna,  entendo  ser  o  caso  de  conhecê­lo,  em  atenção  ao  previsto  no  inc.  II  do  art.  106  do  CTN. Por outro  lado, em razão da celebração da relatada avença, sequer é possível conhecer  dos capítulos das razões recursais dedicado tanto à suposta nulidade da exigência da obrigação  principal,  ao  argumento  de  que  teria  o  seu  direito  de  defesa  cerceado,  quanto  ao  escorreito  lançamento  e  recolhimento  das  contribuições.  Isto  porque,  em  razão  de  o  parcelamento  implicar  em  confissão  da  dívida  e  a  penalidade  ora  aplicada  estar  umbilicalmente  atrelada  à  obrigação principal – ou, valendo­se do princípio da gravitação jurídica, “o acessório segue a  sorte  do  principal”  –,  conheço  parcialmente  do  recurso,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.      I – QUESTÃO DE ORDEM: DA CONCESSÃO DA ANISTIA  Em  19  de  janeiro  de  2015,  foi  publicada  a  Lei  nº  13.097,  cujo  art.  49  determinou que ficariam  (...)  anistiadas  as  multas  previstas  no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991 ,  lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991 ,  tenha  sido  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 128          4 apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto  para a entrega. (sublinhas deste voto)  A  recorrente,  em  pedido  formulado  da  tribuna,  clama  pela  concessão  da  anistia, mas negligencia o fato de que a benesse fiscal é condicionada à apresentação da GFIP  até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega. Ausente a apresentação  de provas de que teria cumprido o requisito para o gozo da anistia, deixo de acolher o pedido.     II  – DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS   Conforme relatado, a recorrente informa que, em razão de exíguo prazo entre  a ciência da exigência de documentos e o prazo final para sua apresentação, apenas a destempo  conseguiu  cumprir  o  requisitado; mas,  em  razão  da  apresentação  extemporânea,  não  teria  a  DRJ deles tomado conhecimento.   Transcrevo  excertos  do  acórdão  recorrido  que  colidem  frontalmente  com  a  tese ora suscitada:   Fica  aqui  consignado  que  os  documentos  apresentados  posteriormente pela Impugnante, conforme mencionado no item 3.1.  supra,  foram  apresentados  intempestivamente  e  foi  constatado,  em  verificação de oficio, que em nada corroboram para a alteração dos  lançamentos (obrigações principais e acessórias), uma vez que não  comprovam  que  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalziação  não são sujeitos às contribuições socias previdenciárias.   (…)  [A]pesar da Impugnante não demonstrar a pertinência da juntada  posterior  prevista  na  legislação,  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  que  regem  a  Administração  Pública  ­  art.  37  da  CF  ­  reproduzidos,  ampliados  e  explicitados  no  art.  2°  da Lei  9.784/99, os  argumentos e documentos da Impugnante foram verificados para a  formação  da  convicção  deste  voto,  consoante  acima  exposto.  (f.  97,  tópico 4.16 e f. 99, tópico 4.25; sublinhas deste voto)  Rejeito, com base nessas razões, a preliminar suscitada.     III – DO MÉRITO: APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE DA PENALIDADE   Em  razão  de  a  ora  recorrente  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  compreendido  entre 01/2004  e  12/2004,  foi  lançada multa  no  total  de R$ 92.212,81  (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e oitenta e um centavos).   O art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. IV, do Regulamento da  Previdência Social impõem a obrigação acessória de ser informado, através de GFIP, os dados  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias:   Lei nº 8.212/91  Art. 32: A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 129          5 previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS;      Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)   Art. 225: A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;  Não há que se falar em imposição de penalidade em duplicidade, ou de mera  consequência  da  obrigação  principal,  pois  se  tratam  de  obrigações  distintas  e  específicas.  Despiciendo  repisar  que  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos  não  constitui  ato  de  cariz  sancionatório – “ex vi” do art. 3º do CTN –, o que per se afasta a alegação de estar sendo a  recorrente duplamente penalizada.   Além disso, consabido serem as obrigações tributárias principal e acessória.  Calha a transcrição do art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (sublinhas deste voto)  Por  falhar  a  recorrente  em  cumprir  com  a  obrigação  acessória  que  lhe  foi  imposta, há de ser mantida a autuação.     IV  –  DO  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO:  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  N°  11.941/09  Quanto  à  aplicação  da  multa,  convém  relembrar  que  Medida  Provisória  n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de  descumprimento das obrigações acessórias  e obrigações principais. Com a superveniência da  nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram­se agora previstas nos arts. 32­A, 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Considerando  que  os  fatos  geradores  discutidos  nos  presentes  autos  ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  imperiosa  a  retroatividade  benigna,  nos  estritos  termos  do  verbete  sumular de nº 119 deste Conselho:  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos  geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 130          6 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Acolho, por essa razão, o pedido subsidiário formulado.     V – DA CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço em parte do recurso para, na parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  determinar  seja  aplicada  a multa  mais  benéfica,  em  observância à Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720982/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 1.029/2008 (fls. 118-122), proferido pela Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 09 82 /2 01 0- 33 Fl. 616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), que homologou em parte a compensação pretendida através da Declaração de Compensação n° 09468.83l58.04l l03.l.3.57-8041 (fls. 04-12). A interessada pretendeu utilizar créditos, pleiteados judicialmente, oriundos de pagamento a maior ou indevido do Finsocial, relativos ao período de setembro de 1989 a março de 1992, para compensar débitos próprios de Cofins, dos períodos de apuração de dezembro de 1999 a junho de 2000 e de agosto a outubro de 2000. A ação judicial que reconheceu o direito creditório transitou em julgado em 28/11/06, ao passo que a declaração de compensação citada foi apresentada em 04/11/03, antes, portanto, do referido trânsito, em desconformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A despeito dessa desconformidade, em atenção à orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.114/2007, a autoridade fiscal da DRF/AJU considerou as compensações passíveis de convalidação. A autoridade fiscal, após a análise das declarações de compensação, bem como da decisão judicial, homologou apenas em parte as compensações pretendidas, por ter encontrado divergências entre o montante do crédito apurado em sua análise e o montante utilizado pela interessada em suas compensações, conforme listado sinteticamente a seguir: 1. Base de Cálculo: divergências entre as bases de cálculo da contribuição constantes da planilha apresentada pela interessada e as bases de cálculo levantadas pela DRF/AJU com base nos valores informados nas DIRPJ. 2. Pagamentos não confirmados: os pagamentos referentes ao ano de 1991 não foram comprovados mediante a apresentação do DARF, nem foram localizados nos sistemas da Receita Federal. 3. Acréscimos Moratórios: a interessada não considerou os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP. Cientificada do despacho decisório em 27/10/08, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 26/11/08 (fls. 163-171), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: - A compensação foi realizada de iniciativa própria nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.333, de 1991, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. Não havia, na época, obrigatoriedade determinando que a compensação de tributos decorrente de sentença judicial deveria ser feita mediante PER/DCOMP, procedimento este que só veio ao mundo jurídico com a Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. - Sendo assim, não há por que imputar à manifestante os acréscimos moratórios sob o pretexto de que foram realizadas compensações sem a apresentação tempestiva de PER/DCOMP. Fl. 617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 - Convém acrescentar que todas essas compensações foram devidamente informadas através das DCTFS apresentadas tempestivamente. - No tocante aos pagamentos do Finsocial relativos ao exercício de 1991, todos os DARFS se encontram devidamente pagos, conforme comprovantes em apenso. - Também sobre esse cânone falece a pretensão repelida em face da exigência se caracterizar um bis in idem sob o mesmo fato gerador. - A exigência combatida refere-se a fatos geradores de 2000, período esse totalmente alcançado pelo instituto da decadência, em face de não ter havido manifestação pela fazenda pública dentro dos 5 anos a partir da ocorrência dos fatos geradores, considerando-se o lançamento homologado e definitivamente extinto o crédito tributário. - Requer diligência pericial para que fique patenteada a lisura com que sempre se pautou perante o fisco. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SRD, no acórdão n° 15-24.619, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DE ENTREGA DE PER/DCOMP. VALORAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação de declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência/prescrição para cobrança dos débitos declarados em DIPJ. No mais, reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar - Ocorrência de decadência/prescrição para cobrança dos débitos declarados em DIPJ Sustenta que, como entregou tempestivamente suas declarações de rendimentos “DlPJ”, relativos aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992, e com a ciência da Administração dos pagamentos dos Darf's do FINSOCIAL, relativo aos períodos de agosto 1991 a maio de 1992, não poderia a autoridade exigir os débitos dos meses de fevereiro a outubro de 2002 em face da não-homologação, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador sem manifestação da Fazenda Pública, a qual só ocorreu em outubro de 2008, com a notificação do Despacho Decisório. Assim, o lançamento torna-se decadente e definitivamente extinto o suposto crédito tributário combatido. Entendo que seus argumentos não se sustentam, porquanto: (i) não se trata o presente processo de lançamento tributário, mas sim de processo de compensação, no qual os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, sendo desde o início exigíveis, uma vez que foram confessados em PER/DCOMP, além de declarados em DIPJ e (ii) o processo de cobrança não integra a lide nestes autos, sendo o objeto o alegado direito ao crédito de FINSOCIAL recolhido indevidamente. Logo, não há falar-se em decadência/prescrição. Não obrigatoriedade de apresentação de PER/DCOMP – Incidência de acréscimos moratórios Insurgindo-se contra a diferença de valores entre a sua proposta de compensação e o montante homologado pela autoridade fiscal, aduz que efetuara as compensações diretamente em sua DCTF, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91: Desta maneira, e conforme os dispositivos acima citados, naquela época não havia nenhuma obrigatoriedade determinando que a compensação de tributos só teria validade se previamente fosse feita através de “PERD/COMP, até porque, essa modalidade de procedimento de compensação só veio ao mundo jurídico com o advento da Instrução Normativa SRF n°. 210, de 30 de setembro de 2002, portanto, essa obrigatoriedade somente começaria a ter validade após a sua edição, ou seja, a partir de outubro de 2002, sob pena de atingir fatos geradores pretéritos. Sendo assim, não há porque querer imputar à autuada a cobrança indevida de multa punitiva acrescida de acréscimos moratórios sobre o pretexto de que foram realizadas compensações de tributos sem à apresentação tempestiva de PER DCOMP, falecendo assim, as alegações de que a “insuficiência do crédito deveu-se ao fato de o interessado(autuada) não ter considerado os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP". Fl. 619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Não há razão nos argumentos, por razões fáticas, muito bem apontadas pela decisão de piso: A interessada considera incabível a incidência dos acréscimos moratórios, pois, em síntese, considera que as compensações pretendidas não se concretizaram com a entrega do PER/DCOMP na data de 04/11/03, mas sim anteriormente, visto que teriam sido feitas por iniciativa própria nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em uma época em que a legislação não previa a obrigatoriedade de utilização do formulário eletrônico PER/DCOMP. Acrescenta, ainda, que todas essas compensações foram devidamente informadas através das DCTFs apresentadas tempestivamente. Todavia, ao se analisar as DCTFs da interessada, percebe-se que as compensações foram informadas à Receita Federal apenas em 2003. Como exemplo, pode-se acompanhar o primeiro débito compensado, relativo à Cofins de dezembro de 1999, conforme extratos de DCTF às folhas 561 a 567. Na DCTF original do 4° trimestre de 1999, apresentada em 14/02/00, a contribuinte vinculou o débito a um pagamento. Apenas em 10/11/03 a contribuinte apresenta DCTF retificadora, alterando o valor do débito e informando a compensação pretendida, vinculando o débito ao PER/DCOMP apresentado em 04/11/03. Logo, não assiste razão à interessada quanto alega que as compensações já haviam sido feitas em data anterior à apresentação dos PER/DCOMPS. Nos autos do processo, assim como nos sistemas da Receita Federal, tem- se apenas que as compensações foram pela primeira vez informadas em novembro de 2003, com a apresentação dos PER/DCOMPS e da retificação das DCTFS. Em suma, são devidos os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP. Falta de comprovação de pagamentos O Despacho Decisório consignou que pagamentos referentes ao ano de 1991 não foram comprovados mediante a apresentação do DARF, nem foram localizados nos sistemas da Receita Federal. Neste tópico, a Recorrente repisa sua argumentação de que os pagamentos do FINSOCIAL, no exercício de 1991, foram indevidamente glosados, porque todos esses DARF'S se encontram devidamente pagos, com os comprovantes autenticados juntados na manifestação de inconformidade. Ocorre que os valores apontados já tinham sido considerados pela unidade de origem, como, mais uma vez, bem sustentado pela DRJ: Fl. 620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 No tocante aos pagamentos do Finsocial relativos ao exercício de 1991, a manifestante alega que todos os DARFs se encontram devidamente pagos, e acosta aos autos os comprovantes. Percebe-se, todavia, que tais comprovantes não trazem novidades, visto que os valores ali constantes já estão discriminados na planilha elaborada pela DRF/AJU (ver fls. 105-106). Pegue-se, como exemplo, O período de apuração de setembro de 1991: às folhas 182 e 183 encontram-se acostados três DARFs referentes a esse período, com vencimento em 07/10/91, nos valores de Cz$ 215.266,68, Cz$ 45.923,15 e Cz$ 401.146,36, o que perfaz o total de Cz$ 662.336,19, que vem a ser exatamente O valor transposto para a planilha elaborada pela DRF/AJU. Todavia, esse valor é diferente do que consta na planilha elaborada pela interessada à folha 61. Nos documentos acostados pela interessada aparecem alguns comprovantes de recolhimentos à Caixa Econômica Federal relativos a depósitos à disposição da Justiça Federal. Não há qualquer explicação do por quê tais documentos são apresentados neste contencioso administrativo, mas obviamente tais recolhimentos não podem ser considerados no cômputo dos créditos junto à Receita Federal. Ônus da prova nos pedidos de compensação A autoridade fiscal apontou divergências entre as bases de cálculo da contribuição constantes da planilha apresentada pela interessada e as bases de cálculo levantadas pela DRF/AJU com base nos valores informados nas DIPJ. Não logrou êxito a Recorrente na contraposição aos fatos descritos pela autoridade fiscal. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente à crédito reclamado, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915723/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 23 /2 00 9- 50 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 18.185,24. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos enformados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da (TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.555, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 135DF CARF MF

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8016637 #
Numero do processo: 13016.000285/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada.
Numero da decisão: 2201-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada.

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QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 232/237, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 202/206, que não foi conhecida que visa à cobrança de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2008 a 31/12/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, referente às contribuições previdenciárias que deveriam ser recolhidas pela empresa, previstas no Art. 22, I e II, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 85 /2 00 9- 06 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 Lei 8.212/91, relativas à remuneração da mão-de-obra empregada em construção civil, matrícula CEI 1902111868/66. 2. Conforme apurado através do ARO - Aviso de Regularização de Obras, com base na tabela Estadual de Custo Unitário Básico- CUB, o crédito foi constituído nos termos do an. 33 da Lei n° 8.212/91, com base nas informações do processo de regularização da obra. 2.1. O total aferido como remuneração pela execução da obra a regularizar importou em R$ 369.699,88 e com valor proporcional ao período não decadente de R$ 125.129,19, o que produziu o valor originário de R$ 46.047,54, a título de contribuições previdenciárias totais. O valor de R$ 28.779,72 (Empresa + RAT) está sendo cobrado neste lançamento e demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fl. 04. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 122/127) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3.1. Não se conformando com o valor apresentado no ARO, ajuizou a Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, junto ao TRF da 4” Região. 3.2. Mediante a decisão antecipatória da tutela e depósito do montante integral, foi emitida a CND. 3.3. O montante depositado foi de R$ 57.559,43. sendo incorreta a afirmação da AFRFB que aquele seria inferior ao total consolidado nos AI's 37.194.587-9, 37.194.588-7 e 37.194.589-5. O valor consolidado nos presentes AI's não pode ser considerado, pois atualizado até 07/09 e já havia sido emitida GPS em 12/08. 3.4. O valor principal dos 3 AI's chega exatamente a R$ 46.047,55 e houve depósito de R$ 57.559,43, superior, logo, ao cobrado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 202): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Constatada a propositura de ação judicial, cujo objeto é o mesmo do consubstanciado no ato administrativo de acertamento, fica a Administração impedida de julgar O mérito da lide administrativa, com a conseqüente renúncia a esta esfera por parte do sujeito passivo. Inteligência do Art. 126, §3°, da Lei 8.213/91 e Art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE D0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. VERBETE 112 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A concessão de antecipação de tutela em outras espécies de ação, que não seja o mandado de segurança, suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Art. 151, V, do Código Tributário Nacional. O deposito suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/04/2011 (fl. 210), apresentou o recurso voluntário de fls. 232/237, preliminarmente: a) que está-se cobrando atualização dos valores já depositados em processo judicial; e quanto ao mérito, requer: cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial está em valores maiores do que está sendo cobrado. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Alega o contribuinte que está sendo cobrado de atualização de valores já depositados em processo judicial e quanto ao mérito, requer o cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial foi feito em valores maiores do que está sendo cobrado. Juntamente com a impugnação o recorrente informou que ingressou com medida judicial discutindo os valores cobrados nos presentes autos, por meio da Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, com depósito do valor integral. Pautado nessas informações, a DRJ houve por bem aplicar o disposto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, de acordo com suas alegações, existem questões que não foram apreciadas, conforme consta da própria súmula: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Observe-se que desde a apresentação da impugnação e com a apresentação do processo judicial, o recorrente vem alegando o seguinte: 2.6 O Requente solicitou baixa de seu prédio, conforme DISO em novembro de 2008, pagou judicialmente o montante, ou seja, o valor integral fornecido pela própria Receita Federal, autorizado pela Justiça Federal, como já mencionado, como pode agora receber outro valor corrigido até julho de 2009 com competência 12/2008? 2.7 Resta claro que houve um equívoco da flscalização, pois o montante a ser recolhido em 12/2008 era de R$ 46.047,55 e não R$ 57.559,43 como foram depositados no processo judicial citado pela Auditora Fiscal e, portanto, de seu conhecimento; 2.8 O valor consolidado no presente AI não pode ser considerado, pois se apresentou o DISO em 11/2008, os valores não podem ser corrigidos até a presente data, pois em 12/2008 a própria flscalização forneceu as guias de recolhimento, diga-se de passagem, maior do que o devido. Os valores, conforme guias anexas estão depositados no processo judicial em andamento. Fl. 269DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 (...) São 03 (três) DEBCAD'S que somados chegam a exatamente ao valor de R$ 46.047,55, ou seja, valor este, menor do que o depósito já efetuado em Juízo que foi de R$57.559,43; 3.3 É preciso fazer uma análise do AI - Autos de Infração (03) que claramente se chega à conclusão do que houve, sendo que o Impugnante tem um saldo credor a receber, pois conforme a própria Receita Federal, que admitiu ter havido um engano, um equívoco ao exigir o valor de R$ 57.559,43 e não os R$ 46.047,55. Os valores superiores aqui cobrados são meramente valores referentes a juros e correção do que já foi depositado em Juízo, e como dito de conhecimento da Auditora Fiscal que levantou estes Autos de Infração; 3.4 O Impugnante prova o alegado com os próprios documentos que instruem o levantamento de débito e com a guia de depósito judicial autorizada pela Justiça Federal, bem como de cópia do processo judicial referido até o despacho liminar, não restando, portanto, débitos a serem pagos pelo Impugnante. Como consta no Aviso de Regularização de Obras – ARO (fl. 35), há um novo cálculo que conclui que o valor total a recolher seria o de R$ 46.047,54, exatamente o valor a que se refere o recorrente, de modo que tal alegação é diversa da que se discute no processo judicial, de modo que deve ser analisada. Sendo assim, a decisão recorrida deve ser anulada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para cancelar de decisão recorrida, devendo ser proferida outra, analisando as questões que não estão sendo discutidas no processo judicial. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720142/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO. Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2401-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 420/428) interposto em face de decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 407/416) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 294/310), no valor total de R$ 231.711,28, referente ao Imposto sobre a Renda de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 42 /2 01 2- 14 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, 2008 e 2009, por omissão de rendimentos de arrendamento, tendo sido a multa qualificada. Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 311/330), extrai-se: I - DAS INTIMAÇÕES PARA TERCEIROS (REFERENTES DESPESAS) a) Geraldo Cardoso Dos Santos & Cia ME. CNPJ 38.929.915/0001-59. O Sujeito passivo apresentou documento fiscal que no corpo consta a seguinte descrição de serviços: 'serviços executados no período de janeiro a novembro de 2008, referente a cultivo de cana e aplicação de herbicida". O valor total do documento foi de R$ 83.500,00 e a data de emissão foi 18/11/2008. No rodapé dessa nota fiscal aparece a gráfica que a confeccionou e a data da autorização "7/90". Um documento do 1990, supostamente emitido em 2008. A primeira correspondência para o endereço da empresa retornou com um "não procurado", tendo em vista o endereço ser fora do perímetro urbano. Após esse retorno, enviamos a Intimação Fiscal para o endereço do responsável por ela, o sr. Geraldo Cardos dos Santos, CPF 322.279.906-78. Com uma correspondência idêntica às anteriores, que foram apresentadas pelos procuradores do sujeito passivo e assinada pelo Sr. Geraldo, ele afirma quo: "os serviços foram prestados; Que não se lembrava da data de recebimento; Que a empresa não possuía mais talões de notas fiscais para apresentar, tampouco livros fiscais”. Ressaltamos o final da correspondência pela veracidade. ".Em 18/05/2012 lavramos uma nova intimação fiscal e exigimos informações adicionais. Em 14/06/2012, O Sr. Geraldo Cardoso dos Santos, compareceu, pessoalmente, a esta repartição fiscal, e fez a seguinte declaração esclarecedora: "Que foi intimado a apresentar declaração de imposto de renda, pois de acordo com a nota fiscal n° 98 prestou serviços no período de janeiro a novembro de 2008, relativo a cultivo e aplicação de herbicida; Que na realidade, não prestou os mencionados serviços, e não recebeu valor algum correspondente a mencionada nota fiscal n" 98; Que ele prestava serviços de transporte, e que nunca prestou serviços de cultivo e aplicação de herbicida; Que inclusive, parou de prestar serviços em 2002, conforme comprova seu talão de notas de n° 151 a 200; Que este foi o único talão que localizou, e que não localizou o talão correspondente a mencionada nota n° 98; Que seus talões de notas ficavam no escritório do sr. Nicola, de Valparaiso/SP; Que quando recebeu as intimações procurou o Sr. Nicola, mas ele lhe disse que eu não se preocupasse com as intimações fiscais; Que quando recebeu a primeira intimação fiscal da Receita Federal, ele foi até o escritório do Sr. Nicola para saber do que se tratava, depois ele foi procurado pelo Sr. Nicola para assinar uns documentos sob alegação de que seria para dar baixa na firma, e que na ocasião assinou vários documentos, mas que não sabe o teor dos documentos; Que por fim, quer deixar claro que se foi apresentado, em momento anterior, algum documento com assinatura dele, de que o serviço foi prestado e o valor recebido, não é verdade, pois conforme relatado anteriormente, sabe que assinou alguns documentos, mas não sabe certo que documentos assinou". Esta declaração somente confirmou o que esta fiscalização já tinha concluído. Aqueles documentos foram confeccionados, pelo próprio escritório do fiscalizado, com a intenção de simular uma atividade que na verdade não aconteceu. Como acreditar agora nas justificativas apresentadas pelo procurador do Fiscalizado, que é o mesmo que preenche as declarações de recebimentos e afirma que os serviços foram executados, entretanto, não apresenta um único saque para justificar. Ressalte-se que este documento é do ano de 2008 e. como veremos adianto, no ano de 2008, o sujeito passivo utilizou o arbitramento da atividade rural, ou seja, esta despesa não foi utilizada. Entretanto é de vital Importância, porque as receitas do contribuinte são, na realidade, provenientes do arrendamento o não de atividade rural. Ao colocar despesas da atividade rural que não foram realizadas em sua escrituração, o sujeito passivo tentou demonstrar que explora esta atividade (plantação de cana- de-açúcar) o que não é verdade, visto que ele arrenda suas propriedades diretamente para a Usina de Álcool que usufruirá livremente da produção agrícola. Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 b) Luiz Mendes de Oliveira, CPF 023.544.668-89. O procurador do sujeito passivo também apresentou uma declaração prestada por este prestador sobre uma suposta prestação de serviços em sua propriedade. Esta pessoa não apresentou nenhuma resposta por escrito a esta fiscalização, entretanto, ele compareceu a esta repartição fiscal e prestou alguns esclarecimentos verbais, não assinados, de que prestou sim serviços na propriedade rural. Mais à frente, relataremos uma intimação fiscal lavrada para o fiscalizado em razão da resposta desse diligenciado. c) Edgar Vieira Transportes -ME , CNPJ 02.452.281/0001-49. Edgar Vieira Transportes -ME , CNPJ 02.452.281/0001-49. Em 16/04/2002 lavramos a intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço constante do cadastro da RFB. Nesta Intimação exigimos a comprovação da prestação de serviços, constantes de duas notas fiscais emitidas no ano de 2007, com a informação de carregamento e transporte de mudas de cana para plantio. A correspondência voltou com a informação "mudou-se". Diante disto, lavramos uma outra intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço do responsável peta empresa (que é o mesmo do escritório do sr. Nicola, procurador do Sujeito Passivo). Através da correspondência datada de 09/05/2012, o Sr. Edgar Vieira, documento mais uma vez confeccionado pelo Sr. Nicola, (pela veracidade...) Afirmou: 'Que os serviços foram realizados e o recebimento em espécie; que não se recorda o dia; Que não apresentaria os Livros de Registro de Saldas e livro caixa ou Diário, pelo motivo da empresa não possuir escrituração regular". Gostaríamos de saber de onde o Sr. Nicola buscou tal informação. Por quê a empresa não teria escrituração regular? Lavramos uma outra intimação, desta feita em 18/05/2012 e exigimos a apresentação de uma série de elementos fundamentais para a comprovação da prestação de serviços de transporte, como por exemplo, o nome dos motoristas que fizeram o transporte. Mais uma vez a correspondência foi endereçada ao escritório do Sr. Nicola (endereço do responsável pela empresa) e retomou com a informação "mudou-se" (informação prestado por Aparecida Lourenço, a mesma pessoa que recebeu o Termo de Inicio de Fiscalização). Em algum momento, proibiram as pessoas de recepcionar documentos da Receita Federal endereçados ao sr. Edgar. Ressalte-se que o Sr. Nicola, além de preencher as declarações do fiscalizado, também é responsável pela empresa diligenciada. d) José Ribeiro Sobrinho Valparaíso - ME, CNPJ 52.934.528/0001-31. Em 16/04/2012 lavramos uma intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço da empresa, na qual exigimos a comprovação de prestação de serviços para o fiscalizado, no ano de 2007 num valor total de RS 56.476,08. No histórico das notas fiscais contam a expressão "carregamento, transporia e plantio de cana de açúcar' e no rodapé delas constam a mês da confecção do talonário (5-98). Em correspondência datada de 23/05/2012, mais uma vez preenchida no escritório do Sr. Nicola (pela veracidade...) o intimado informa que prestou os serviços e que recebeu em espécie. Para deixar claro que este tipo de resposta não servia para a fiscalização, lavramos uma outra intimação fiscal, em 01/06/2012, e exigimos documentos adicionais, como por exemplos, a identificação do motorista, caminhão, informações sobre declaração de imposto de renda zerada, etc. Em 12/12/2012, em outra correspondência preenchida pelo sr. Nicola, o intimado informou que não tinha a relação dos caminhões utilizados para o transporte (por ser de autónomos) e voltou a afirmar que prestou os serviços. Diga-se de passagem, a declaração que o intimado informou que prestou "zerada" também foi preenchida no próprio escritório do Sr. Nicola. Autor intelectual de todas estas afirmações. Como acreditar em despesas ("pagas em espécie") para empresas prestadoras de serviços, inativas, cujas escriturações também são de responsabilidade do sr. Nicola (procurador do sujeito passivo); e) Eloísa Frazilll Banes Franco, CPF 158.774.708-17. Este contribuinte foi a última porque é a Filha do Sr. Devadir (fiscalizado). Na Intimação lavrada em 25/06/2012 intimamo-la a apresentar as comprovações necessárias para prestar tal serviço, uma vez que o NIRF utilizado por ela em sua declaração de imposto de renda é o mesmo NIRF de seu pai. Em correspondência datada de 03/07/2012 (desta feita não preenchida no escritório do sr. Nicola) a intimada informa e apresenta documento que "tenta ' Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 comprovar a exploração da atividade rural por ela em propriedade de seu pai. Apresentou um Instrumento particular de contrato de comodato. Deste documento está escrito que a sra. Eloisa utilizará parte da área agrícola de seu pai "sem ónus" e que poderá fazer o que quiser uma a produção, podendo, inclusive utilizar as instalações e maquinários de seu pai. Ora como aceitar uma despesa da atividade rural, produtos vindos de sua própria área cedida gratuitamente a sua filha. Todas estas intimações foram extremamente necessárias porque o contribuinte, ao registrar a receita da Atividade Rural, as registra como "parceria" e não como "arrendamento" e através dessas despesas 'forjadas" ele tenta demonstrar que também exerce atividade rural, com todos os riscos inerentes à atividade, o que não é verdade. Seus rendimentos são provenientes de uma Usina de Álcool e Açúcar que arrendou a sua propriedade e faz pagamentos mensais, conforme relatamos a seguir. (...) Em 15/06/2012, documentos recebidos diretamente pelo procurador do sujeito passivo em 25/06/2012, lavramos o Termo de Retenção de Documentos, no qual ficou consignado os documentos relativos a despesas da atividade rural que estariam sido retidos pela Receita Federal do Brasil, para compor processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse termo discriminamos as despesas, cujos documentos estavam sendo retidos e os motivos da Fiscalização para esta retenção. A título de exemplo, as notas emitidas Geraldo Cardoso dos Santos, conforme declaração por ele prestada, nunca foram emitidas e que suas atividades estavam paralisadas desde 2002; A agropecuária Manejo possui notas fiscais com as mesmas características, sendo que a impressão do talonário se deu em 1998 e as notas fiscais foram emitidas em 2007, etc. (...) II - DAS RECEITAS ESCRITURADAS PELO SUJEITO PASSIVO COMO SENDO DE ATIVIDADE RURAL (CONTRATOS DE PARCERIA) Além da análise de documentos apresentados pelo sujeito passivo, INTIMAMOS a empresa RAIZEN ENERGIA S/A, CNPJ 08.070.506/0067-02, antiga COSAN S/A, a apresentar todos os documentos da parceria {NOTAS FISCAIS, CONTRATOS, PAGAMENTOS, COMPROVANTES DE RETIRADA DE CANA-DE-AÇÚCAR). Com o atendimento, por parte da diligenciada, podemos chegar a algumas conclusões: a) DO CONTRATO APRESENTADO a1) O Contrato foi firmado em 02/06/2006, entre FBA - FRANCO BRASILEIRA S/A, AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL UNI VALEM e o sujeito passivo e sua cônjuge. (RAIZEN S.A é sucessora da COSAN, que incorporou a FBA); a2) No objeto do contrato estão presentes as propriedades rurais do sujeito passivo, denominadas Fazenda Alice III e Fazenda Santa Alice II, com a descrição de uma área de 554,41 hectares, para a Fazenda Santa Alice III e 1.185,70 hectares para a Fazenda Santa Alice II, cujas partes cedidas à Parceira Agricultora foram 445,87 hectares da Fazenda Santa Alice III e 46,70 hectares da fazenda Santa Alice II. No próprio contrato está descrito que "a referida área ê devidamente conhecida, porquanto foi medida e caracterizada em plantas, por conta da PARCEIRA AGRICULTORA, as quais farão parte integralmente deste contrato, para todos os efeitos neste previstos'. Então, no próprio contrato já está delimitada a área que seria explorada pela Usina de Álcool (chamada de parceira agricultora). A3) Na cláusula intitulada "partilha dos frutos" vimos escancarada a garantia de um valor mínimo para o parceiro proprietário que corresponde á 35 toneladas de cana-de- açúcar por alqueire efetivamente plantado. Ora que parceria é esta que o proprietário da terra dispõe de um valor mínimo para receber? Onde estão os riscos do negócio, que é parte fundamental na conceituação de parceria agrícola? Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 A4) Na cláusula seguinte (3.3) está determinado que "a PARCEIRA AGRICULTORA paga aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, pela participação total que lhe toca nesta parceria, o preço ajustado da cana-de-açúcar, correspondente a 868.902,08 Kg. De ATR por cada uma das safras canavieiras (item 2.3 e 2.4), dividido em 12 (doze) parcelas de 72.408,50 Kg de ATR/mês, vencíveis cada uma no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro a dezembro de cada ano. Os pagamentos serão feitos pela PARCEIRA AGRICULTORA em seu endereço ou a seu critério por intermédio de depósito ou transferência bancária, em nome de DEVADIR EDUARDO BENEZ, para a conta corrente n° 01006836-9, da agência n" 0311 de Valparaiso-SP, do Banco Nossa Caixa S/A, valendo o comprovante como recibo de pagamento'. Como explicar o fato do sujeito passivo não apresentar nenhum comprovante de saque para sustentar os pagamentos em espécie das despesas inexistentes? Muito simples. Não houve despesas por parte do sujeito passivo, uma vez que a Usina de Álcool se responsabilizou por tudo, desde a plantação até a colheita de uma cana-de-açúcar que lhe pertencia. A5) Na cláusula '3.4" está discriminada de onde sairia o preço da tonelada de cana-de- açúcar, isto é, o valor seria divulgado pelo Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - CONSECANA - SP. do mês anterior aos dos pagamentos. A6) Na cláusula "3.5" está discriminado que "o preço referido no item 3.4 será calculado com base na quantidade de 121.97 Kg. De ATR, por tonelada de cana-de- açúcar, ficando certo e ajustado que os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS não farão jus a qualquer sobre preço que se verifique ou venha a se verificar em face da cana-de-açúcar que lhes disser respeito, além do que resultar da apuração feita nos itens anteriores, uma vez que recebem o preço integral do valor da ATR. seja a que titulo for (acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da PARCEIRA AGRICULTORA, atualização monetária, etc)". Isto é, não há diferenças para acertar com a PROPRIETÁRIA DAS TERRAS, já que ela recebe um valor fixo, mensal, previamente ajustado. O que é isto? Parceria ou Arrendamento disfarçado? A7) Na cláusula "3.7" está definido que "A PARCEIRA AGRICULTORA responderá pelo custeio de todas as despesas necessárias à cultura, conservação do solo, colheita e transporte da cana-de-açúcar, que será entregue nas suas instalações industriais". Como explicar então a existência de despesas relativas a cana-de-açúcar nos documentos entregues pelo sujeito passivo, que, segundo ele, foram pagos em espécie? Simples: O sujeito passivo, além de classificar indevidamente suas receitas como sendo de parceria, em vez de arrendamento, ainda tentou diminuir, fraudulentamente o imposto a pagar. Tal conclusão é obvia, porque o sujeito passivo não vendeu nada de cana-de-açúcar além do que foi retirado pela Usina de Álcool, conforme documentos enviados pela Usina de Álcool. (...) O contrato garante ao sujeito passivo um rendimento fixado em Kg de ATR por alqueire. Não é, é verdade, valores fixos em moeda corrente, e como tal são sujeitos aos preços no momento da comercialização. Não há risco essencial do negócio que se aplica ao sujeito passivo. Se há risco, este se aplica apenas a quem utiliza sua terra para produzir. Tal fato descaracteriza a parceria. (...) Conforme ficou demonstrado, não houve partilha de risco prevista na legislação que define a parceria rural, porque pela cessão da terra o sujeito passivo foi remunerado em parcelas mensais, independentemente do cronograma de entrega da matéria-prima (cana-de-açúcar), em valores correspondentes a quilogramas de ATRtonelada por alqueire, sob condição de invariabilidade o independente de maior ou menor produção da lavoura, condição esta que as partes aceitaram de forma Irretratável e conscientes de sua irrevogabilidade. (...) Fl. 444DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 O sujeito passivo é casado e optou pela tributação dos rendimentos em separado na entrega das declarações de ajuste anual dos três exercícios fiscalizados. Cada cônjuge incluiu 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Como já dissemos anteriormente e está discriminado na planilha 3, constatamos a existência de diversos valores recebidos pelo sujeito passivo da usina de açúcar e Raizen Energia S/A, que foram escriturados como receitas da atividade rural. Estes valores serão devidamente classificados como "rendimentos de aluguel". Assim, os valores declarados como receita da Atividade Rural, discriminados acima, serão totalmente invalidados por esta fiscalização, sendo que do imposto calculado aplicaremos a multa de 150% em razão do evidente intuito de fraude, conforme documentos apresentados pelo sujeito passivo, na tentativa de "demonstrar" que exerce atividade rural, sem prejuízo da competente representação fiscal para fins penais, que será arquivada com o pagamento do auto de infração pelo sujeito passivo. Diante de todo o acima exposto, os valores recebidos pelo sujeito passivo da Raizen Energia S/A em razão de arrendamento de imóvel rural não podem ser tributados como receitas da atividade rural. Na forma da legislação em vigor (art. 49. incisos I e II, do RIR/99), devem ser tributados como aluguéis ou arrendamento. Na impugnação (e-fls. 337/346), a contribuinte, pedindo a total procedência da impugnação, discorre sobre: (a) Despesas e Parceria. (b) Multa. Do voto do Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 407/416), em síntese, extrai-se: (a) Despesas e Parceria. A contribuinte, em 02/06/2006, firmou com a empresa FBA-Franco Brasileira S.A. Açúcar e Álcool - filial Univalem o contrato de parceria agrícola de fls. 90/96. O objeto do referido contrato é a cessão de parte dos imóveis denominados Fazenda Santa Alice m e Fazenda Santa Alice IL localizadas no município de Bento de Abreu, comarca de Valparaíso, no estado de São Paulo, para que a empresa a explore com lavoura de cana-de- açúcar. O cerne da presente autuação está em se saber se as operações caracterizam-se como arrendamento ou como parceria rural. Num primeiro momento, tanto o auditor fiscal responsável pela autuação no Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/325 quanto o contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 337/346, dissertam acerca das intimações efetuadas pela fiscalização a terceiros, pessoas que supostamente teriam prestado serviços ao contribuinte: Geraldo Cardoso dos Santos & Cia ME, Luiz Mendes de Oliveira, CPF: 023.544.668-89, Edgar Vieira Transportes ME, e José Ribeiro Sobrinho Valparaíso – ME. A prestação de serviços deve ser comprovada por meio da efetiva transferência de numerário. Não há como basear-se em meras alegações tanto do contribuinte quanto dos supostos prestadores de serviços, mesmo em declarações por escrito. A alegação de que tais despesas foram pagas em dinheiro, desacompanhadas da comprovação por meio de saques ou depósitos efetuados em sua conta corrente bancária, não tem o condão de efetivar a comprovação da prestação de serviço. Nem mesmo a alegação de que não estaria obrigado a efetuar pagamentos por outros meios que não em Fl. 445DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 espécie pode prosperar. Por mais que não houvesse essa obrigação, a consequência de se efetuar os rendimentos em espécie é que restringe sua condição de fazer as provas necessárias. Com relação aos valores pagos pela contribuinte à sua filha Eloísa Frazillí Benes Franco, pela compra de mudas de cana-de-açúcar, também não houve a comprovação da transferência de numerário, impossibilitando assim, a efetiva comprovação do gasto. A questão da confirmação da efetivação dos serviços somente afetaria o lançamento relativo ao ano-calendário 2007, pois a contribuinte utilizou-se da forma especial de tributação relativa à atividade rural que incide sobre a diferença entre receitas e despesas. Não há como aceitar a alegação de que o auditor responsável pela autuação teria a intenção de prejudicar o contribuinte e usado de meras suposições para desconsiderar as declarações dos prestadores de serviço e de sua filha. E que o conjunto probatório não foi suficiente para que estas despesas pudessem ser aceitas. Conclui-se que não é possível considerar comprovadas as despesas cujas declarações foram apresentadas pelos prestadores de serviço sem que a efetiva transferência de numerário ficasse demonstrada. Independentemente da denominação que se dá aos contratos, o que realmente importa para fins de aplicação da legislação tributária é a sua efetiva natureza. E esta que vai dar a feição aos rendimentos e determinar o regime tributário a ser aplicado. Isto é, caracterizado o recebimento, pelo proprietário, de uma renda prefixada pelo uso temporário de sua propriedade, sem sua participação nos riscos da exploração que dela se fizer, resta configurada a renda de aluguel, e a consequente tributabilidade dessa renda. Assim, uma vez que contrato prevê o pagamento em parcelas mensais, independentemente do cronograma de entrega da matéria-prima (cana-de-açúcar), em valores correspondentes a quilogramas de ATR/tonelada por alqueire e ainda independentemente do resultado da produção, não há como considerar os valores recebidos pelo contribuinte como atividade rural, uma vez não ter ficado demonstrada de maneira cabal que o contrato corresponde a parceria rural. A contribuinte alega ainda que o auditor responsável pela autuação não teria sabido interpretar com fidelidade as cláusulas contratuais, pois o preço da cana de açúcar pode sofrer alterações. No entanto, o "risco" assumido pelo contribuinte é mínimo, em comparação a todos os outros riscos que a empresa que utiliza a propriedade assume sozinha. (b) Multa Qualificada. Descabe razão ao requerente acerca das alegações de que a aplicação da multa qualificada ter sido efetuada por presunção. Considerando todos os elementos presentes nos autos, há que se esclarecer que o que ensejou a aplicação da multa de 150% foi à constatação de dolo consubstanciado no fornecimento de informações falsas ao Fisco, com o intuito de se eximir do pagamento de tributo, reforçado pelo fato de que tal comportamento se repetiu em vários anos-calendário. Intimada do Acórdão de Impugnação em 12/03/2013 (e-fls. 417/418), a contribuinte interpôs em 03/04/2013 (e-fls. 420) recurso voluntário (e-fls. 420/428) pedindo a reforma do Acórdão atacado, alega, em síntese: Fl. 446DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 (a) Tempestividade. Apresenta impugnação no prazo legal do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Parceria e Despesas. O contrato celebrado era de parceria agrícola. De qualquer maneira, o fisco tenta descaracterizar o contrato de parceria agrícola para arrendamento pelo motivo de quantia fixa de produto e eliminação dos riscos de caso fortuito e de força maior, não sendo o auto de infração e o processo administrativo ato jurídico por descrever um fato antijurídico para querer modificar o caráter individualista que a doutrina tradicional confere aos contratos de parceria agrícola e da regra de não intervenção do Estado nas relações privadas, não trazendo o contrato o desejo legal de conversão em outra forma de que cuida o art. 49 do Decreto n° 59.566, de 1966. A cláusula partilha dos frutos encontra amparo no art. 96, §1°, II, §§ 2° e 3°, da Lei n° 4.504, de 1964, pois a lei autoriza o recebimento dos frutos em parcelas fixas a título de adiantamento do percentual pertencente ao proprietário, realizado nos meses de janeiro a maio de cada ano, conforme Cláusula 3.3. Há partilha de riscos, em face das cláusulas 3.2, 6.3, 6.4 e 3.4 (Lei n° 4.504, de 1964, art. 96, §1°, I, II e II). A cláusula 3.1 respeitou o percentual do proprietário estabelecido no art. 96, V, a, da Lei n° 4.504, de 1964. Logo, os rendimentos tem origem lícita e foram declarados conforme livro caixa da atividade rural (RIR/99, arts. 57 e 60). Sem amparo legal e para descaracterizar as despesas da atividade rural, o fisco solicitou comprovação das transferências de numerários, bastando a apresentação do contrato de parceria para comprovar as receitas e notas fiscais e recibos para comprovar as despesas ou declarações de que os serviços foram recebidos em moeda corrente e realmente prestados. O art. 60, § 1°, do RIR/99 não exige comprovação da transferência de numerário. Se as empresas que prestaram os serviços não declararam as receitas, o recorrente não pode ser prejudicado. Note-se que despesas só foram utilizadas em 2007, pois em 2008 e 2009 se arbitrou 20% da receita bruta. (c) Multa Qualificada. Não houve sonegação, pois o livro caixa da atividade rural foi escriturado e o fisco não descaracterizou a escrituração das receitas. Além disso, não há fraude por constar nos documentos apresentados todas as informações, de acordo com o art. 60, § 1°, do RIR/99. Não pode prevalecer a descaracterização de despesas da atividade rural com base em mera presunção de ter de haver transferência bancária em transação comercial. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 447DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2013 (e-fls. 417/418), o recurso interposto em 03/04/2013 (e-fls. 420) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Parceria e Despesas. Recorrente e fiscalização divergem quanto à natureza jurídica do contrato havido. Com lastro nas provas colhidas durante o procedimento fiscal, exerceu-se o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício com reclassificação do rendimento, ponderando-se para tanto o regramento jurídico pertinente ao contrato de parceria rural. O auto de infração constituiu-se em ato jurídico existente, válido e eficaz, tendo a impugnação gerado validamente o presente procedimento administrativo fiscal no qual estão sendo apreciados os argumentos e provas da fiscalização e do contribuinte. Para a perfeita compreensão do contrato de parceria agrícola celebrado (e-fls. 90/96, 103/109, 348/354 e 430/436), a seguir transcrevo as cláusulas contratuais pertinentes: DEVANIR EDUARDO BENEZ, (...) casado pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente a Lei 6.515/77, com NEUZA FRAZILLI BENEZ, (...) doravante simplesmente denominados PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, e de outro lado, FBA - FRANCO BRASILEIRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL UNIVALEM, (...) doravante denominada simplesmente PARCEIRA AGRICULTORA, 2.1. As partes, mantém sob Parceria Agrícola, mediante Contratos de Parceria Agrícola e seus aditivos, as áreas cultiváveis dos Imóveis referidos no item 1.1. deste contrato. (...) 2.2. O presente contrato inicia-se cm 0l/01/2006, e vigerá, para abranger o período correspondente a 12 safras canavieiras, quais sejam as de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011. 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, c 2017/2018, vencendo-se em 31/12/2017, ficando de toda a sorte assegurada à PARCEIRA AGRICULTORA a realização do cultivo c da colheita do produto agrícola em tais safras produzido. (...) 3. DA PARTILHA DOS FRUTOS 3.1. Os frutos da presente parceria serão partilhados na proporção de 10% (dez por cento) para os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS e 90% (noventa por cento) para a PARCEIRA AGRICULTORA. 3.2. Como é do interesse da PARCEIRA AGRICULTORA, para melhor atender a sua unidade industrial, a antecipação do corte ou a colheita em épocas chuvosas, ou ainda a retirada de mudas de cana-de-açúcar em épocas desfavoráveis para a promoção de plantio, o que prejudica o rendimento em toneladas da cultura de cana-de-açúcar, bem como o teor de sacarose fica garantido aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS uma participação mínima correspondente a 35,00 t. (trinta e cinco toneladas) de cana-de- açúcar por alqueire efetivamente plantado e seus carieadores na área objeto do presente contrato, por safra/(itens 2.2. e 2.3. supra). Exemplo: 203,54 alq. x 35,00 ton/alq. =7.123,90 ton./ano x 121,97 Kg de ATR/ton = 868.902,08 Kg de ATR/ano: 12 parcelas = 72.408,506 Kg de ATR/mês. 3.3. A PARCEIRA AGRICULTORA paga aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, pela participação total que lhe toca nesta parceria, o preço ajustado da cana-de-açúcar, correspondente a 868.902,08 Kg de ATR por cada uma das safras canavieiras (item 2.3. Fl. 448DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 e 2.4. supra), dividido em 12 (doze) parcelas de 72.408,506 Kg de ATR/mês, vencíveis cada uma no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro a dezembro de cada ano, com inicio de pagamento em 15/06/2006, quando serão feitos os ajustes nas parcelas já pagas nos meses de janeiro a maio/2006. Os pagamentos serão realizados pela PARCEIRA AGRICULTORA em seu endereço ou a seu critério por intermédio de depósito ou transferência bancaria, em nome de DEVADIR EDUARDO BENEZ, para a conta corrente n° 01006836-9, da agência n° 0311 de Valparaiso-SP, do Banco Nossa Caixa, valendo o comprovante como recibo de pagamento. 3.4. O preço da tonelada da cana-de-açúcar a ser considerado para o pagamento dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS será aquele apurado de acordo com o valor do preço médio ponderado e acumulado do Kg de ATR divulgado pelo CONSELHO DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSECANA-SP, para o mês anterior ao dos pagamentos. 3.5. O preço referido no item 3.4. anterior será calculado com base na quantidade de 121,97 Kg de ATR por tonelada de cana-de-açúcar, ficando certo e ajustado que os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS não farão jus a qualquer sobre preço que se verifique ou venha a se verificar em face da cana-de-açúcar que lhes disser respeito, além do que resultar da apuração referida nos itens anteriores, uma vez que recebem o preço integral do valor da ATR, seja a que titulo for (acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da Parceira Agricultora, atualização monetária, etc). 3.6. Relativamente à participação dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS tratada nesta cláusula, considerar-se-á, tão somente, como documento hábil contratual, o respectivo comprovante de pesagem da cana-de-açúcar. 3.7. A PARCEIRA AGRICULTORA respondera" pelo custeio de todas as despesas necessárias á cultura, conservação do solo, colheita c transporte da cana-de-açúcar, que será entregue nas suas instalações industriais. 3.8. O contingente de cana-de-açúcar pertencente aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS ficará nas instalações industriais da PARCEIRA AGRICULTORA. Esta deverá manter uma balança, devidamente aferida para a sua pesagem, ficando facultado aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS consultar, por livre iniciativa, os respectivos comprovantes. 3.9. As parles contratantes responderão na proporção de suas quotas de participação nos frutos pela incidência tributária que recaia ou venha a recair sobre a cana-de-açúcar. (...) 6.3. A PARCEIRA AGRICULTORA deverá aplicar na área objeto do presente a melhor técnica agrícola, segundo os costumes da região, para o cultivo da cana-de-açúcar, inclusive quanto a aplicação de insumos e os tratos com a terra, visando a conservação e produtividade do solo, responsabilizando-se pela manutenção das estradas internas que cortam a área objeto do presente, desde que sejam necessárias ao escoamento da produção. Para melhor trabalhar o solo, a PARCEIRA AGRICULTORA poderá desenvolver, por si ou por terceiros, no todo ou em partes da área, atividades agropecuárias, tais como lavoura de ciclo curto, atividade pastoril, etc., visando, o descanso e o preparo do solo, a rotatividade de cultura, a incorporação de nitrogênio ao solo, e a adubação verde, sem cabimento de participação dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS nos frutos correspondentes, restando garantido a eles, no entanto, a participação referente à cana-de-açúcar conforme ajustado nos itens 3.2. e seguintes, supra. 6.4. Ocorrendo à desapropriação amigável ou judicial do imóvel descrito no item 1.1, anterior, cm seu todo ou em parte, de modo a afetar a área contratada, fica acordado entre as partes que a área desapropriada será descontada da área total do imóvel, prevista neste contrato, acarretando consequentemente a redução proporcional dos Fl. 449DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 valores ora ajustados, para fins de pagamentos futuros, bem como que a PARCEIRA AGRICULTORA fará jus à indenização cabível por coma da lavoura de cana-de-açúcar existente na área desapropriada, que deverá ser por ela requerida junto ao expropriante. A recorrente sustenta que o art. 96 da Lei n° 4.504, de 1964, autoriza a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. Assim, alega que as parcelas fixas seriam recebidas a título de adiantamento, conforme destacaria a cláusula 3.3. Contudo, em momento algum, as cláusulas contratuais revelam tratar-se de mero adiantamento. A cláusula 3.1 estabelece um percentual de partilha entre as partes, a cláusula 3.2 fixa a participação mínima e a cláusula 3.3 fixa a parcela correspondente aos proprietários em Kg de ATR por safras a ser dividido em 12 parcelas de Kg de ATR/mês, havendo previsão de ajuste na data de 15/06/2006. Assim, a cláusula 3.3 prevê montante fixo por mês a ser pago com base no valor do preço médio ponderado e acumulado do Kg de ATR divulgado pelo CONSELHO DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSECANA-SP, para o mês anterior ao dos pagamentos (cláusula 3.4) e esse montante é pago independentemente do efetivo preço e da quantidade de cana produzida e comercializada a partir da propriedade, uma vez que recebem pelo Kg de ATR fixado e no valor do preço integral do valor da ATR na tabela CONSECANA-SP, sendo que a adoção de tal preço médio reduz ainda mais o risco. A cláusula 3.5 é clara ao destacar que os proprietários não fazem jus a acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da Parceira Agricultora, atualização monetária, etc. A cláusula 3.7 estabelece que a parceira agricultora custeia todas as despesas necessárias à cultura, conservação do solo, colheita e transporte da cana-de-açúcar, cabendo aos proprietários arcar apenas com 10% dos tributos incidentes sobre a cana-de-açúcar. A cláusula 6.3 evidencia apenas que os proprietários não assumem o encargo de garantir a conservação e a produtividade do solo e nem pela manutenção das estradas internas de escoamento de produção, sendo que se para tanto houver necessidade de se adotar lavouras de ciclo curto, atividade pastoril etc os proprietários também não participarão nos frutos. Logo, não participam dos encargos e nem dos ganhos. A cláusula 6.4 estabelece que, havendo desapropriação, os pagamentos futuros serão reduzidos proporcionalmente, mas que a indenização por conta da lavoura será apenas da parceira agricultora. Diante desse contexto, não vislumbro que tenha havido partilha de riscos e nem efetiva partilha dos frutos, não se tratando, evidentemente, de um contrato de parceria. Cabível, destarte, a reclassificação para rendimentos de arrendamento. Em relação às despesas escrituradas como da atividade rural, desde a fiscalização sustentou-se o pagamento em espécie. Apenas para 2007 houve escrituração de livro caixa e mesmo sendo os valores em montante elevado, ou seja, a totalizar 133.623,00 (e-fls. 273), a recorrente não foi capaz de comprová-las de forma cabal. O § 1° do art. 60 do RIR/99 não estabelece rol taxativo dos documentos a serem ponderados para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, sendo cabível a apreciação motivada do conjunto probatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). Fl. 450DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 A recorrente apresentou documentação tendente a comprovar as despesas da atividade rural, contudo as circularizações empreendidas pela fiscalização geram dúvida quanto à efetiva ocorrência dos fatos nela veiculados, tendo havido inclusive retenção de documentos para compor Representação Fiscal para Fins Penais (e-fls. 51/53 e 63). Nesse contexto, ganha relevo o fato de a contribuinte não ter comprovado saque de valores aptos a alicerçar as despesas da atividade rural, sendo incontroverso que a recorrente percebia todos seus rendimentos em conta bancária. Logo, o conjunto probatório constante dos autos não é hábil para gerar convicção acerca da veracidade das despesas escrituradas no livro caixa. Por conseguinte, não merece reforma o Acordão de piso. Multa Qualificada. A contribuinte formalizou contrato de parceria, mas o próprio contrato revela a ausência de partilha de riscos, a evidenciar conduta intencional de ocultar o arrendamento. Some-se a isso a constatação de inconsistências nas despesas em face da circularização empreendida pela fiscalização e da não comprovação de saques a lastrear valores supostamente pagos em dinheiro. Logo, houve uma simulação com vistas a usufruir da tributação favorecida da atividade rural. Entendo, portanto, que a contribuinte praticou conduta dolosa com a finalidade de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais, assim como de modificar as suas características essenciais, enquadrando-se nas hipóteses dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o que justifica a qualificação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II ou I e § 1°, estes com a redação da Lei n° 11.488, de 2007). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900372/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 03 72 /2 00 8- 13 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico, que analisa pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP e que indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando a compensação requerida sob fundamento de inexistência do crédito informado, vez que o mesmo já teria sido integralmente utilizado. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, na qual argumenta a manifestante ter ocorrido erro no preenchimento da ficha Débito CSLL e junta demonstrativos e registros contábeis a fim de demonstrar ter ocorrido pagamento a maior do referido tributo, motivo pelo qual defende a existência de crédito. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/POA em 04/10/2012, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos de que a DIPJ seria documento meramente informativo e que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. A DRJ defende que deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido, o que não ocorreu e, portanto, que inexistem nos autos elementos suficientes que comprovem a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, argumentando que apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65%, por tratar-se de empresa enquadrada na forma tributário do Lucro Presumido e reapresentou cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; demonstrativo dos créditos apurados e cópia dos DARFs pagos. O processo foi encaminhado ao CARF, sendo objeto de análise inicial por esta turma em 25/07/2018, quando os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirmasse se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confrontasse os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identificasse a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em 31/01/2019 a unidade preparadora juntou aos autos o Relatório SAORT/DRF/STM n. 120, concluindo que: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, foi constatado que o cálculo informado na DIPJ e no Recurso Voluntário está de acordo com os registros contábeis, sendo confirmado crédito de PIS cumulativo, referente a novembro de 2003, pago a maior em 14 de fevereiro de 2003, no valor de R$ 493,17 (quatrocentos e noventa e três reais com dezessete centavos), que com o acréscimo da taxa Selic acumulada, foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito IRPJ do 4º Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 trimestre de 2003, vencimento 31/01/2004, sendo passível de homologação o valor de sendo passível de homologação o valor de R$ 576,60 e não homologação o valor de R$ 210,27 - por insuficiência de crédito, fls. 169/172. A Contribuinte foi cientificada do Despacho de Diligência, não tendo se manifestado no prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, o processo foi reencaminhado para o CARF em 01/04/2019, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na conversão em diligência, passando-se, então, aqui, à análise de mérito. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de pagamento a maior, ainda que lide, per se, se concentre na não homologação da compensação pela autoridade fiscalizadora em virtude de erro formal da contribuinte, que reconhece ter se equivocado no preenchimento da DCTF, mas não prosseguiu com a devida retificação. De fato, não se tem dúvidas de que análise massiva das DCOMP apresentadas por meio sistema informatizado e que dá origem aos despachos decisórios eletrônicos, limita-se ao cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, o que justifica o indeferimento inicial do pleito ora discutido. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Todavia, considerando que a solicitação eletrônica de compensação é pautada no mero preenchimento de formulário DCOMP, é apenas em sede de manifestação de inconformidade que o contribuinte tem a oportunidade de detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Neste sentido, o julgador de primeira instância exerce papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, uma vez que efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ou seja, diante de análise individualizada do caso e que ultrapassa a mera verificação da DCTF (já realizada pelo sistema), cabe ao julgador verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior à luz de todo o conjunto probatório à sua disposição. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação ; (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova do alegado pagamento a maior, enquadrando ao caso à situação descrita acima como “b”, senão vejamos: De plano, observe-se que não houve transmissão de DCTF retificadora (4º trimestre de 2003) pela empresa. Conforme consulta aos sistemas de controle da RFB, consta tão somente aquela transmitida em 13/02/2004 (nº 00001.002.004/11936759), que registra débito de PIS não-cumulativo no valor de R$ 1.084,70. Some-se a isso que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Em verdade deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiu-se pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ao passo que a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, confirma a existência de crédito de PIS resultante de pagamento à maior. Diante disso, resta pouco a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito de crédito, como se atesta o despacho de diligência. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Ainda que a DCTF seja, de fato, o principal documento a ser analisado em pedidos de compensação como este, o entendimento da presente turma é pela primazia do princípio da verdade material no processo administrativo, de forma que a essência dos fatos devem superar, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do contribuinte, tal qual se verifica pela jurisprudência abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. Seguindo este entendimento e avaliando o conjunto probatório trazido aos autos – que inclui cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, a apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; o demonstrativo dos créditos apurados e a cópia dos DARFs pagos –, bem como as conclusões da autoridade fiscalizadora em sede de despacho de diligência, entendo que deve ser acolhido o pleito da empresa, reconhecendo-se o direito creditício e à compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, devendo o montante do direito creditório ser confirmado pela unidade de origem no momento da liquidação. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.010621/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Válido o MPF quando o mesmo encontra-se devidamente prorrogado com data posterior ao encerramento da ação fiscal. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário, hipótese não configurada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2.
Numero da decisão: 2101-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Válido o MPF quando o mesmo encontra-se devidamente prorrogado com data posterior ao encerramento da ação fiscal. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário, hipótese não configurada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 546          1 545  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010621/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.162  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NILO CAYRO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Válido  o MPF  quando  o  mesmo  encontra­se  devidamente  prorrogado  com  data posterior ao encerramento da ação fiscal.  ATIVIDADE  RURAL.  GLOSA  DE  DESPESA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  os  empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil  e idônea,  demonstrada  a  efetiva  entrada  do  numerário,  hipótese  não  configurada  nos  autos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme Súmula 2.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 06 21 /2 00 7- 73 Fl. 546DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.513/542) interposto em 24 de dezembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DF)  (fls.498/509),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 28  de  novembro  de  2008,  fls.512,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  409/424,  lavrado  em  09  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo patrimonial a descoberto e dedução  indevida de despesas médicas, constituindo­se  um imposto no valor de R$ 167.893,55, mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Válido  o MPF  quando  o  mesmo  encontra­se  devidamente  prorrogado  com  data posterior ao encerramento da ação fiscal.  ATIVIDADE  RURAL.  GLOSA  DE  DESPESA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  hábil e idônea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 547DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010621/2007­73  Acórdão n.º 2101­002.162  S2­C1T1  Fl. 547          3 São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  EMPRÉSTIMO  –  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  os  empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil  e idônea,  demonstrada a efetiva entrada do numerário.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2008  (fl.512),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/10/2010,  o  recurso  de  fls.  513/542,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  545,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  A  autuação  versa  sobre  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo  patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas.  No concernente  à preliminar  suscitada pelo  recorrente,  em  sede de  recurso,  cujas razões foram extraídas ipsis litteris da impugnação à quo, a decisão recorrida ao analisar  a  questão  concernente  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  ainda,  à  caducidade  do MPF,  assim se pronunciou:  “A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  a  prova  cabal  de que conhecia plenamente as infrações apuradas, pois rebate  de  forma minuciosa  todas as  razões de mérito apresentadas no  Fl. 548DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 auto  de  infração,  demonstrando  conhecer  perfeitamente  a  constituição da matéria tributável, demonstrando ter tido acesso  a  todos  os  documentos  do  processo,  inclusive mencionando,  as  páginas  em  que  se  localizam,  descabendo,  portanto,  o  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Diferente  do  que  argumenta  o  interessado,  somente  seria  necessária  a  emissão  de  novo  MPF  caso  tivesse  ocorrido  o  decurso  do  prazo,  o  que  não  existiu,  tendo  em  vista  as  prorrogações efetuadas como já mencionado.”  Portanto, improcede a preliminar argüida.  Quanto  ao  mérito,  no  concernente  ao  acréscimo  patrimonial,  despesas  médicas  e  multa  de  ofício,  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  quaisquer  documentos  probatórios capazes de proporcionar reparos no lançamento, limitando­se a relatar os mesmos  argumentos insertos na impugnação à quo, como acima relatado.  Destaque­se ainda o disposto na Súmula 2 deste Conselho, “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 549DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013 10:22:27. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/05/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14475.9STJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 48F6C159FB40812A1EDCC0EA27A1A305C65D9201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010621/2007-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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