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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725273 #
Numero do processo: 14041.000182/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000182/2009­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 82 /2 00 9- 93 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000182/2009­93  Acórdão n.º 2402­004.416  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator.                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5664420 #
Numero do processo: 19515.002869/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS NÃO RECEBIDAS NO PERÍODO RESPECTIVO. POSSIBILIDADE. O fornecedor de bens/serviços em virtude de contratos de longo prazo com entes públicos pode reconhecer, pelo regime de competência, as receitas correspondentes a um determinado período para fins de composição do correlato lucro contábil; após a identificação dessa grandeza, poderá proceder à exclusão da parcela dessas receitas que ainda não tenham sido efetivamente recebidas para fins de divisar o lucro real do período de apuração em exame. IRPJ. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES. NEUTRALIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS TRIMESTRES. No caso, é possível perceber que o sujeito passivo efetivamente excluía receitas auferidas pela prestação de serviços a entes públicos não recebidas para posteriormente adicioná-las quando de sua realização, de modo que é absolutamente inconteste que o efeito fiscal das exclusões dos três primeiros trimestres de 1999 foi neutralizado em decorrência das ulteriores adições. IRPJ. DIFERIMENTO. PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL EM RELAÇÃO AO QUATRO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA. Não há qualquer preceito legal que estabeleça que devem ser glosadas as Exclusões atinentes ao thema decidendum no que sobejarem as Adições pela realização: ou bem se demonstra que há um vício em tais exclusões e elas serão glosadas na exata medida em que viciadas, ou devem ser elas chanceladas in totum, sempre cabendo às autoridades fiscais o direito de verificar se a parcela excluída foi adicionada por ocasião do efetivo recebimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1101-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, divergindo o Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que convertia o julgamento em diligência. Os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS NÃO RECEBIDAS NO PERÍODO RESPECTIVO. POSSIBILIDADE. O fornecedor de bens/serviços em virtude de contratos de longo prazo com entes públicos pode reconhecer, pelo regime de competência, as receitas correspondentes a um determinado período para fins de composição do correlato lucro contábil; após a identificação dessa grandeza, poderá proceder à exclusão da parcela dessas receitas que ainda não tenham sido efetivamente recebidas para fins de divisar o lucro real do período de apuração em exame. IRPJ. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES. NEUTRALIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS TRIMESTRES. No caso, é possível perceber que o sujeito passivo efetivamente excluía receitas auferidas pela prestação de serviços a entes públicos não recebidas para posteriormente adicioná-las quando de sua realização, de modo que é absolutamente inconteste que o efeito fiscal das exclusões dos três primeiros trimestres de 1999 foi neutralizado em decorrência das ulteriores adições. IRPJ. DIFERIMENTO. PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL EM RELAÇÃO AO QUATRO TRIMESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA. Não há qualquer preceito legal que estabeleça que devem ser glosadas as Exclusões atinentes ao thema decidendum no que sobejarem as Adições pela realização: ou bem se demonstra que há um vício em tais exclusões e elas serão glosadas na exata medida em que viciadas, ou devem ser elas chanceladas in totum, sempre cabendo às autoridades fiscais o direito de verificar se a parcela excluída foi adicionada por ocasião do efetivo recebimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, divergindo o Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que convertia o julgamento em diligência. Os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Paulo Mateus Ciccone votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 282          1 281  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002869/2004­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.172  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ DIFERIMENTO  Recorrente  DIAGONAL URBANA CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ.  CONTRATOS  DE  LONGA  DURAÇÃO  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  NÃO  RECEBIDAS  NO  PERÍODO  RESPECTIVO.  POSSIBILIDADE. O fornecedor de bens/serviços em virtude de contratos de  longo  prazo  com  entes  públicos  pode  reconhecer,  pelo  regime  de  competência, as receitas correspondentes a um determinado período para fins  de  composição  do  correlato  lucro  contábil;  após  a  identificação  dessa  grandeza,  poderá  proceder  à  exclusão  da  parcela  dessas  receitas  que  ainda  não  tenham sido efetivamente  recebidas para  fins de divisar o  lucro  real do  período de apuração em exame.  IRPJ.  DIFERIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  ORIGEM  DOS  VALORES.  NEUTRALIDADE  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS TRIMESTRES. No  caso, é possível perceber que o sujeito passivo efetivamente excluía receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços  a  entes  públicos  não  recebidas  para  posteriormente  adicioná­las  quando  de  sua  realização,  de  modo  que  é  absolutamente inconteste que o efeito fiscal das exclusões dos três primeiros  trimestres de 1999 foi neutralizado em decorrência das ulteriores adições.  IRPJ.  DIFERIMENTO.  PRECARIEDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  EM  RELAÇÃO  AO  QUATRO  TRIMESTRE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA.  Não  há  qualquer  preceito  legal  que  estabeleça  que  devem  ser  glosadas  as  Exclusões  atinentes  ao  thema  decidendum  no  que  sobejarem  as  Adições  pela  realização:  ou  bem  se  demonstra que há um vício em tais exclusões e elas serão glosadas na exata  medida  em  que  viciadas,  ou  devem  ser  elas  chanceladas  in  totum,  sempre  cabendo às autoridades fiscais o direito de verificar se a parcela excluída foi  adicionada por ocasião do efetivo recebimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 69 /2 00 4- 59 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO ­ CSLL. A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  IRPJ,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  divergindo  o  Conselheiro  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.  Os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Paulo  Mateus  Ciccone  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  que  carreiam  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  atinentes ao ano­calendário 1999, acrescidas de multa de ofício (75%) e juros moratórios.  As  seguintes  passagens,  extraídas  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  97­ 100),  descrevem as  infrações à  legislação  tributária vislumbradas pela  r.  autoridade autuante,  litteris:  Na análise dos lançamentos efetuados no Livro de Apuração  do  Lucro  Real  n.o  04  nas  páginas  1  a  3  da  parte  A,  verificamos  que  foram  escriturados  no  ano  calendário  1999,  como  exclusões  do  lucro  líquido  trimestral,  valores  referente (sic) a parcela do lucro bruto referente as receitas  de prestação de serviços a empresas públicas e cujas faturas  não  tinham  sido  recebidas  até  aquela  data.  Os  valores  excluídos do lucro líquido trimestral foram de: 1o trimestre  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002869/2004­59  Acórdão n.º 1101­001.172  S1­C1T1  Fl. 283          3 R$ 765.097,72, 2o  trimestre R$ 498.138,97, 3o  trimestre R$  1.345.912,72, 4o trimestre R$ 2.126.529,45.  Na DIPJ­Retificadora 2.000 referente ao ano calendário de  1999  ND  1192923,  os  valores  citados  no  item  3  foram  informados nas páginas 15 a 18, ficha 10 A – Demonstração  do Lucro Real, linha 28 outras exclusões.  Os valores citados no item 3 foram utilizados também como  exclusão  para  a  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ajustado.  O  contribuinte  para  gozar  do  benefício  de  diferir  a  tributação  do  lucro  até  a  sua  realização,  referente  as  receitas de prestação de  serviços a empresas públicas, está  obrigado  a  observar  as  normas  fiscais  previstas  no  artigo  409 do RIR 99 e  IN 21/79. O contribuinte não observou as  exigências  da  Instrução  Normativa  21/79  nos  itens  4,  e  10  que transcrevemos a seguir  (...)  Em  12/08/04  o  contribuinte  acima  citado  foi  intimado  a  apresentar demonstrativo da apuração do  lucro mensal das  receitas  contabilizadas  no  ano  calendário  de  1999  por  serviços  prestados  às  entidades  governamentais.  O  contribuinte  apresentou  duas  planilhas  demonstrando  valores trimestrais: uma demonstrando em cada trimestre de  1999,  o  (sic)  saldos  das  contas  a  receber  com  cada  órgão  público.  Nesta  planilha  não  foi  efetuada  a  separação  dos  saldos  correspondentes  a  receitas  do  período  base  e  não  recebidas e as receitas de períodos anteriores (item 10.5 IN  21/79).  A  outra  planilha  com  o  cabeçalho  de  ‘DEMONSTRAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL’  foi  apurado  (sic)  a  proporcionalidade  entre  o  lucro  bruto  e  a  receita  líquida,  indicado  como  “Percentual  de  Lucro  nos  Contratos  longo  prazo não recebidos”. Este percentual foi aplicado sobre os  valores  indicados  na  linha  Contas  a  Receber  de  Órgãos  Públicos, resultado os valores para serem excluídos do lucro  líquido Antes do IR. Observa­se que o lucro bruto utilizado é  o apurado considerando todas as receitas do contribuinte, e  não  somente  com  as  entidades  de  direito  público  como  determina  a  IN  21/79,  verifica­se  também  que  os  valores  desta  planilha  indicados  na  linha  de  Contas  a  receber  de  órgãos  públicos,  não  confere  com  o  indicado  na  primeira  planilha acima mencionada.  Em  21/10/04  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  as  receitas, os custos e os recebimentos correspondentes a estas  receitas,  referentes  ao  ano  calendário  de  1999.  O  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 contribuinte  não  atendeu  a  intimação  pôr  (sic)  não  apresentar os controles específicos determinados no item 4  da IN 21/79., tornado­se (sic) desta forma inviável verificar  a  exatidão dos  valores diferidos na  linha outras  exclusões  informados  na  ficha  10  da  DIPJ  2000,  ficando  caracterizado  assim  a  não  observância  das  normas  tributárias, e consequentemente não cumpriu as condições  para gozar do benefício do diferimento do  lucro,  sendo as  referidas exclusões glosadas (anexos II E III).  No batimento da DIRF 2000 com a informação referente ao  ano calendário dos valores  informados pêlos  (sic) bancos e  as receitas financeiras declaradas na DIPJ Retificadora pelo  contribuinte acima identificado, verificamos que não foram  considerados  na  DIPJ  Retificadora  os  seguintes  valores  (ver anexo I deste Termo):  1.o trimestre  11.821,82  2.o trimestre  834,71  3.o trimestre  15.299,22  4.o trimestre  42.051,65  TOTAL    70.007,40  (fl.  98­100;  sem  grifos  no  original)  Percebe­se assim, que duas foram as infrações que determinaram a lavratura  das autuações em apreço, a saber:  i)  Exclusão  de  receitas  não  recebidas  de  entidades  governamentais  pela  inobservância do art. 409 do RIR/99 e da IN n. 21/79;  ii)  Omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo.  Acerca  da  primeira das  infrações  supradelineadas,  é  preciso  salientar  que o  sujeito passivo efetivamente excluiu do lucro contábil, para fins de cômputo do lucro real de  cada um dos trimestres do ano­calendário de 1999,  importâncias que, segundo ele, seriam  relativas  a  receitas  pela  prestação  de  serviços  a  entes  públicos  que  ainda  não  teriam  sido  recebidas.   Com  efeito,  a  partir  do  exame  da  linha  28  da  Ficha  10  A  da  DIPJ/2000  (Retificadora), constata­se que o sujeito passivo excluiu as seguintes cifras para a sua apuração  do resultado de cada um dos trimestres:  ­ 1o Trimestre: R$ 765.097,72 (fl. 44);  ­ 2o Trimestre: R$ 498.138,97 (fl. 45)  ­ 3o Trimestre: R$ 1.345.912,72 (fl. 46)  ­ 4o Trimestre: R$ 2.126.529,45 (fl. 47)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002869/2004­59  Acórdão n.º 1101­001.172  S1­C1T1  Fl. 284          5 Em  decorrência  das  mencionadas  constatações,  a  r.  autoridade  fiscal  procedeu à constituição dos vertentes créditos  tributários de  IRPJ e CSLL, os quais  recaíram  sobre as seguintes bases de cálculo:    1o Trimestre  2o Trimestre  3o Trimestre  4o Trimestre  Total  Exclusão  –  Diferimento  Entes Públicos  R$ 765.097,72  –  R$ 1.345.912,72  R$ 780.616,73  R$ 2.891.627,17  Omissão  de  Receitas   R$ 11.821,82  R$ 834,71  R$ 15.299,22  R$ 42.051,65  R$ 70.007,40    R$ 776.919,54  R$ 834,71  R$ 1.361.211,94  R$ 822.668,38  R$ 2.961.634,57  Esses valores podem ser verificados a partir do exame dos fólios n. 107­108,  integrantes do Auto de Infração de IRPJ.  O sujeito passivo tomou ciência das autuações em 19 de novembro de 2004  (fl.  115),  tendo apresentado,  em 17 de dezembro de 2004,  tempestiva  Impugnação  (fl. 124 e  seguintes).  Nessa postulação, articula o contribuinte que as autuações seriam nulas, ante  a sua falta de motivação. Outrossim, silencia sobre a questão atinente à omissão de receitas, ao  passo que, em relação à questão relacionada ao diferimento de receitas não recebidas de órgãos  públicos, assevera que seu procedimento foi  regular e que as autuações foram lavradas sob o  fundamento de  inobservância de requisitos  insertos na IN n. 21/79, que não tem o condão de  criar quaisquer obrigações.  Essa  Impugnação  foi  integralmente  rechaçada  pela  Colenda  1a  Turma  da  DRJ/STM em julgamento que restou assim ementado, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Se  o  auto  de  infração possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235, de 1972,  e  se não  forem verificados os casos  taxativos  enumerados  no  art.  59 do mesmo decreto,  o  lançamento não é  nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIFERIMENTO DO LUCRO ­ CONTRATO COM ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS  No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 subsidiária,  é  facultado  ao  contribuinte  diferir a  tributação do  lucro  até  sua  realização,  desde  que  efetue  os  lançamentos  contábeis  pertinentes  e  promova  registros  específicos  que  permitam um controle efetivo desses diferimentos.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Lançamento Procedente  O contribuinte tomou ciência desse r. decisum em 8 de setembro de 2008 (fl.  193).  No  ulterior  Recurso  Voluntário  (fls.  194  e  seguintes),  o  sujeito  passivo  abandona a argumentação atinente à nulidade dos lançamentos pela falta de motivação. Nada  obstante, assevera o seguinte, in verbis:  Nessa  linha,  não  poderia  a  IN  n.o  21/79  extrapolar  os  limites traçados pelo Decreto no. 3.000/99, vertendo normas  (internas da Administração Tributária) que explicitassem e  detalhassem  situações  jurídicas  preexistentes,  sendo­lhe  totalmente  vedado  (mormente  em  face  de  sua  natureza  –  regulamento  intestino  da  Administração  Tributária)  criar  obrigações novas aos contribuintes. Pensar o contrário seria  atribuir  a  ato  infralegal  o  condão  de  inovar  no  mundo  jurídico, criando direitos e obrigações, o que seria absurdo.  Poder­se­ia ponderar que a  imposição do dever de manter  controles  específicos  decorreria  do  próprio  conteúdo  do  instituto previsto no art. 409 do RIR/99, o que, no entanto,  não  autoriza  a  autoridade  lançadora,  fundada  exclusivamente  em  ato  infralegal,  a  desconsiderar  os  lançamentos  e  registros  efetuados  pela  Recorrente  no  LALUR  e  vincular  o  exercício  do  direito  ao  diferimento  à  existência  de  verdadeira  ‘escrituração’  paralela  relativa  exclusivamente  aos  contratos  mantidos  em  relação  a  entidades governamentais.  (...)  Para  além,  admitindo­se  por  absurdo  a  ilegitimidade  do  procedimento de diferimento da tributação do lucro no caso  vertente,  incorreu a autoridade  lançadora em  equívoco ao  deixar de considerar a situação como mera postergação de  pagamento, nos termos do que dispõe o art. 273 do RIR/99.  Com  efeito,  eventual  incorreção  na  apuração  do  resultado  no ano de 1999 em decorrência de incorreção no diferimento  da  tributação  do  lucro  por  falta  de  recebimento,  na  respectiva  competência,  da  remuneração  prevista  em  contrato  de  fornecimento  firmando  (sic)  em  relação  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002869/2004­59  Acórdão n.º 1101­001.172  S1­C1T1  Fl. 285          7 entidade governamental,  com a  conseqüente minoração dos  tributos a adimplir foi absorvida quando do recebimento das  valias,  momento  em  que  restou  integralmente  satisfeita  a  obrigação tributária. (fls. 202­208; sem grifos no original)  Ao  final,  o  sujeito  passivo  deduz  os  seguintes  pedidos  e  requerimentos,  verbis:  Diante  de  todo  o  exposto,  vem  requerer:  (i)  em  face  das  omissões  da  autoridade  lançadora,  depreca  para  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  determinando  esse  Colendo Conselho à autoridade preparadora que confira os  registros contábeis da Recorrente e atesta a possibilidade de  aferição  da  regularidade  do  diferimento  da  tributação  do  lucro  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  no  LALUR  e  nas  DIPJ´s e, na mesma diligência, consigne a caracterização de  mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSSL; e, (ii)  ao  final,  seja  o  presente  recurso  provido  em  todos  os  seus  termos,  reformando  esse  Colendo  Conselho  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo, de modo a julgar improcedente o  lançamento. (fls. 211 e 212; sem grifos no original)  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  –  ciência do  sujeito passivo da decisão  atacada em 8 de setembro de 2008 (fl. 193) e prática do ato recursal em 8 de outubro de 2008  (fl. 194) –, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  salientado  no Relatório,  o  sujeito  passivo  jamais  se  irresignou  –  seja  em  Impugnação,  seja  no  inconformismo  submetido  ao  crivo  deste Colegiado  –  contra  a  fração  das  autuações  que  tem  que  ver  com  a Omissão  de Receitas  que  lhe  foi  imputada,  de  modo  que  é  forçoso  reconhecer  que  se  cuida  de  tema  não  impugnado,  ou  seja,  inexiste  controvérsia  que  esta  Egrégia  Turma  tenha  que  dirimir  quanto  aos  créditos  tributários  que  derivam  dessa  infração  –  que,  a  bem  da  verdade,  já  poderiam  inclusive  ter  sido  objeto  de  cobrança em apartado.  Outrossim,  reitero  que  o  sujeito  passivo  não  repetiu,  em  sede  do  vertente  Recurso Voluntário, a preliminar de nulidade por pretensa falta de motivação dos lançamentos,  que  fora  deduzida  na  sua primeira  postulação  escrita,  sendo  esta  outra questão  a  respeito  da  qual não deve este Colegiado proferir qualquer juízo.  Assim sendo, o exame meritório deve ser precedido, unicamente, pela análise  do requerimento de conversão do feito em diligência apresentado pelo contribuinte.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 Entendo que o requerimento não merece acolhida.  De fato, pretende o Recorrente que o feito seja convertido em diligência para  que se determine à autoridade preparadora que confira os registros contábeis da Recorrente e  ateste  a  possibilidade  de  aferição  da  regularidade  do  diferimento  da  tributação  do  lucro  a  partir dos lançamentos efetuados no LALUR e nas DIPJ´s e, na mesma diligência, consigne a  caracterização de mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSSL.  Essa diligência é claramente prescindível.  Deveras,  os  fólios  do LALUR cujo  exame é  pretendido pelo Recorrente na  malsinada diligência repousam nos autos, sendo que, consoante será demonstrado nas linhas a  seguir, já foram verticalmente analisados por este relator.  Em  relação  à  questão  atinente  à  alegada  postergação  do  pagamento  dos  tributos  discutidos,  saliento  que  essa  prova  incumbe  ao  contribuinte,  que  jamais  trouxe  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  dessa  assertiva.  Com  efeito,  a  verificação  da  postergação  depende  do  exame  dos  resultados  de  períodos  posteriores  –  assim  como  da  formação desses –, sendo que o sujeito passivo sequer se deu ao trabalho de juntar aos autos a  DIPJ/2001 – o que poderia ser um início de prova para tais afirmações.  Nessa senda, sem que haja sequer indícios de que teve lugar a postergação do  pagamento dos tributos aqui controvertidos em período posterior ao ano­calendário 1999, aqui  controvertido, entendo que não deve ser o feito convertido em diligência, eis que não cumpre à  Administração produzir provas para a tutela dos interesses dos administrados.  Apesar  dessas  considerações,  penso  que  sequer  há  que  se  cogitar  de  postergação,  uma  vez  que,  no  mérito,  deve  o  Recurso  Voluntário  ser  acolhido,  com  a  consequente fulminação dos lançamentos em vergaste.  Com  efeito,  no  que  tange  à  fração  litigiosa  das  autuações  em  apreço,  a  r.  autoridade  autuante  glosou  as  Exclusões  que  o  sujeito  passivo  efetuou  no  lucro  contábil  de  cada um dos trimestres do ano­calendário 1999 – Exclusões essas atinentes a receitas auferidas  pela prestação de serviços a entidades públicas que não teriam sido recebidas nesses períodos.  Percebe­se,  portanto,  que  a  acusação  fiscal  não  envolve  qualquer  questionamento  no  que  tange  à  formação  do  lucro  contábil  da  Recorrente:  o  problema  vislumbrado  pela  r.  autoridade  fiscal  situa­se  em  momento  posterior  à  aferição  do  lucro  líquido,  já  que  o  questionamento  efetivamente  suscitado  liga­se  à  higidez  das  exclusões  ulteriormente  realizadas  pela  contribuinte  na  sua  apuração  do  lucro  real  dos  trimestres  em  voga.  Em  se  tratando  de  contratos  de  longa  duração  firmados  com  entidades  governamentais, a legislação do Imposto de Renda faculta aos fornecedores de bens/serviços o  diferimento da tributação no que tange às receitas não recebidas no período respectivo.  Esse diferimento opera­se através das exclusões das receitas não recebidas no  período  em  consideração.  Em  outros  termos,  o  fornecedor  de  bens/serviços  em  virtude  de  contratos  de  longo  prazo  com  entes  públicos  reconhece,  pelo  regime  de  competência,  as  receitas correspondentes a um determinado período para fins de composição do correlato lucro  contábil; após a identificação dessa grandeza, procede­se à exclusão da parcela dessas receitas  que ainda não tenham sido efetivamente recebidas pelo contribuinte para fins de divisar o lucro  real do período de apuração sub examen.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002869/2004­59  Acórdão n.º 1101­001.172  S1­C1T1  Fl. 286          9 É isso que se depreende do §3o do art. 10 do Decreto­Lei n. 1.598/77 – com  as  alterações  empreendidas pelo Decreto­Lei n.  1.648/77 –, dispositivo esse que corresponde  ao art. 409 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, cuja redação é a seguinte, verbis:  Art. 409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito público, ou empresa sob seu controle,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas:  I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração;  II ­ a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  A norma que emerge do texto legal em causa é de clareza solar: faculta­se ao  contribuinte o diferimento da tributação do lucro até sua realização, o que se dá com a exclusão  do lucro líquido da parcela de lucro proporcional à receita das operações de longo prazo com o  Poder  Público  consideradas  nesse  resultado  (leia­se,  no  lucro  líquido)  que  não  tenham  sido  recebidas até o encerramento do período de apuração;  fecha­se o ciclo do diferimento com a  adição da parcela excluída por ocasião do efetivo pagamento por parte do Poder Público.   A bem da verdade, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que  as Exclusões que realizou nos quatro trimestres de 1999 efetivamente correspondem à receita  não recebida de entidades governamentais.  De  fato,  entendo  que  a  norma  em  apreço  –  por  envolver  a  faculdade  do  diferimento  do  lucro  em  relação  a  receitas  que,  pelo  regime  de  competência,  comporiam  normalmente  o  resultado  tributável  do  período  respectivo  –  insitamente  obriga  os  sujeitos  passivos  a  manterem  controles  específicos  acerca  desses  lançamentos  contábeis,  de  modo  a  demonstrar­lhes a correição.  Realmente, se se faculta ao sujeito passivo o diferimento da tributação sobre  as receitas efetivamente não recebidas de órgãos públicos, é óbvio que deve o sujeito passivo  ser capaz de distinguir as receitas recebidas das não recebidas, não sendo razoável atribuir este  ônus  probatório  aos  agentes do Fisco  e não  sendo  suficientes,  para  a  regular  execução dessa  segregação entre o que se  recebeu e o que ainda pende de pagamento, os registros do sujeito  passivo no LALUR.  Frise­se  que  o  contribuinte  foi  especificamente  intimado  a  versar  sobre  as  receitas atinentes à prestação de serviços públicos, intimação essa que repousa aos fólios n. 81­ 82.  Nada  obstante,  apenas  constam  dos  autos  (i)  extratos  do  LALUR  do  ano­ calendário 1999 com o registro das Exclusões e (ii) planilhas, elaboradas pelo próprio sujeito  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 passivo, com a aferição do resultado de cada um dos trimestres de 1999 e também com o saldo  de contas a receber de entes públicos.  Ora,  não  há  nos  autos  qualquer  contrato  ou  nota  fiscal  emitida  contra  os  tomadores dos seus serviços, de modo que, em verdade, não há sequer como aferir quais são as  receitas  correspondentes  aos  trimestres  de  1999,  muito  menos  quais  são  as  receitas  correspondentes aos períodos em análise e não recebidas.  É  importante  salientar  que  essas  considerações  em  nada  enaltecem  a  Instrução Normativa n. 21/79: de fato, não se está a afirmar, aqui, que o diferimento do lucro a  que alude o art. 409 supratranscrito apenas pode ser validado com a observância dos requisitos  arbitrariamente estabelecidos por tal ato infralegal, muito pelo contrário.  Afirma­se,  diversamente,  que  a  natureza  da  norma  em  análise  traz  para  o  sujeito passivo o ônus de demonstrar que a  faculdade em apreço não está sendo exercida em  demasia – ou, melhor dizendo, que o benefício foi aproveitado nos estritos lindes da faculdade  legalmente estabelecida.  Apesar  dessas  assertivas,  que  trazem  à  balha  o  fato  de  o  sujeito  não  ter  demonstrado suficientemente que as exclusões efetuadas correspondem exatamente às receitas  não  recebidas  de  entes  públicos,  penso  que  os  lançamentos  em  análise  são  absolutamente  improsperáveis.  Deveras, o exame mais acurado do LALUR atinente ao ano­calendário 1999  – especialmente o exame dos fólios n. 89­92 – demonstram que o efeito fiscal de tais Exclusões  foi absolutamente neutro, à exceção do 4o trimestre de 1999.  Com  efeito,  a  Exclusão  relativa  ao  1o  trimestre  (R$  765.097,72;  fl.  89)  foi  neutralizada com a Adição da mesma importância no 2o trimestre (fl. 90); do mesmo modo, a  Exclusão realizada no 2o trimestre de 1999 (R$ 498.138,87; fl. 90) foi seguida pela Adição da  mesma cifra no 3o trimestre (fl. 91), assim como a Exclusão do 3o trimestre (R$ 1.345.912,72;  fl. 91) foi compensada com a Adição do mesmo valor no 4o trimestre de 1999 (fl. 92). Saliente­ se que todas essas Adições eram registradas no LALUR sob a designação “Reversão da Receita  Não Recebida Órgãos Públicos”, a revelar a pertinência com a situação em testilha.  É preciso dizer que tais registros no LALUR conferem com os apontamentos  constantes da DIPJ/2000, o que se depreende do exame dos fólios n. 55­58, integrantes dessa  Declaração. De mais a mais,  é preciso dizer que a  r. autoridade fiscal  jamais desqualificou a  escrita fiscal do sujeito passivo.  Nesse quadro, percebe­se que o sujeito passivo efetivamente excluía receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços  a  entes  públicos  não  recebidas  para  posteriormente  adicioná­las quando de sua realização.  É  absolutamente  inconteste  que  o  efeito  fiscal  das  exclusões  dos  três  primeiros trimestres de 1999 foi neutralizado em decorrência das ulteriores adições.   Nesse  quadro,  a  despeito  de  não  haver  prova  cabal  quanto  à  efetiva  correspondência entre os montantes das exclusões e as receitas atinentes ao período ainda não  recebidas pelo fornecedor/contribuinte, é indiscutível que as Exclusões aqui controvertidas  não fizeram com que o sujeito passivo recolhesse menos tributo durante o ano­calendário  considerado,  sendo  relevante  repisar  que  inexiste  discussão  quanto  ao  efetivo  oferecimento  à  tributação  das  receitas  em  tela  para  fins de  composição dos  respectivos  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.002869/2004­59  Acórdão n.º 1101­001.172  S1­C1T1  Fl. 287          11 lucros  contábeis  trimestrais.  Com  tais  adições,  fechou­se,  quanto  às  exclusões  desses  três  semestres, o ciclo do diferimento.  É  certo  que  não  há  nos  autos  qualquer  extrato  do  LALUR  de  período  posterior  ao  4o  trimestre  de  1999,  de  modo  que  o  raciocínio  até  agora  expendido  para  a  fulminação das exigências correspondentes aos três primeiros trimestres não é suficiente para  ilidir as exações correspondentes ao último quartel desse ano­calendário.  Nada  obstante,  entendo que  também essa  fração  dos  lançamentos  não pode  prosperar.  O ponto é que as exigências encerradas nos autos de infração em causa não  correspondem efetivamente ao que consta do Termo de Verificação Fiscal, o que se verifica a  partir do exame da base de cálculo desse período de apuração.  Verdadeiramente,  apesar de  a  acusação  fiscal  ter  sido  realizada  nos moldes  transcritos no Relatório – em que se lê claramente que o trabalho fiscal teria culminado nas  glosas das Exclusões –, nota­se que dois critérios absolutamente diversos foram empregados  para  as  composições  das  bases  de  cálculo  de  cada  dos  quatro  trimestres.  Para  facilitar  essa  demonstração,  trago  à  balha  novamente  as  matérias  tributáveis  derivadas  da  infração  aqui  discutida:      1o Trimestre  2o Trimestre  3o Trimestre  4o Trimestre  Total  Exclusão  –  Diferimento  Entes Públicos  R$ 765.097,72  –  R$ 1.345.912,72  R$ 780.616,73  R$ 2.891.627,17    Nota­se  claramente  que  as  matérias  tributáveis  que  emergiram  da  infração  em  tela  para  a  constituição  das  exigências  atinentes  ao  1o  e  ao  3o  trimestre  correspondem  perfeitamente  às  Exclusões  que  o  sujeito  passivo  levou  a  efeito  em  tais  períodos.  É  importante  salientar  que  o  sujeito  passivo  adicionou,  a  título  de  realização  de  receitas  oriundas  de  entes  públicos, R$  2.041.919,05  no  1o  trimestre  e R$ 498.138,87  no  3o  trimestre.  Se  tivesse seguido esse mesmo critério, a matéria  tributável do 2o  trimestre,  período  em  que  o  sujeito  passivo  declarou  Lucro  Real  de  R$  1.408.325,95  –  também  corresponderia  à  Exclusão  havida  no  período,  de  R$  498.138,87.  Analogamente,  a  matéria  tributável  do  4o  trimestre  de  1999  seria  próxima  à  Exclusão  de  R$  2.126.529,45,  já  que  o  contribuinte declarou prejuízo da ordem de R$ 179.228,16.  Contudo, a  r.  autoridade autuante chegou à matéria  tributável do 2o e do 4o  trimestre  de  1999  a  partir  de  método  diverso:  deveras,  em  relação  a  esses  períodos,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  extensão  da  infração  correspondia  unicamente  à  diferença  positiva  entre  os  valores  Excluídos  e  os  valores  Adicionados  no  trimestre  respectivo.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 Realmente,  percebe­se  que  a  base  para  os  lançamentos  do  4o  trimestre  (R$  780.616,73)  equivale  exatamente  à  diferença  entre  a  Exclusão  realizada  no  período  (R$  2.126.529,45) e a correlata Adição havida (R$ 1.345.912,72, que, como visto, fora excluída no  3o trimestre de 1999).  Isso explica, ainda, a ausência de matéria tributável no 2o trimestre de 1999,  em que a Exclusão (R$ 498.138,87) foi inferior à Adição do período (R$ 765.097,72).  Ora, não há qualquer preceito legal que estabeleça que devem ser glosadas as  Exclusões  atinentes  ao  thema  decidendum  no  que  sobejarem  as Adições  pela  realização:  ou  bem se demonstra que há um vício em tais exclusões e elas serão glosadas na exata medida em  que viciadas, ou devem ser elas chanceladas in totum, sempre cabendo às autoridades fiscais o  direito de verificar se a parcela excluída foi adicionada por ocasião do efetivo recebimento.  Não foi isso o que a r. autoridade autuante fez no que tange ao 4o trimestre de  1999,  de  modo  que  é  imperioso  o  reconhecimento  da  precariedade  do  trabalho  fiscal  nesta  parte, com o consequente cancelamento das cobranças atinentes a este período.  Pelas razões acima expostas, DOU PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso  Voluntário da Recorrente.  De  acordo  com  o  que  foi  narrado,  não  se  instaurou  litígio  em  relação  à  questão da omissão de receitas, de modo que devem prosseguir as cobranças de IRPJ, CSLL,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  (SELIC)  sobre  os  seguintes  valores  que  presumidamente não foram oferecidos à tributação:    1o Trimestre  2o Trimestre  3o Trimestre  4o Trimestre  Total  Omissão  de  Receitas   R$ 11.821,82  R$ 834,71  R$ 15.299,22  R$ 42.051,65  R$ 70.007,40    É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.008727/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo a esse campo, sua atuação. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Aplica-se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ - REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração, considerando que a apuração do tributo devido sobre os juros deve observar individualmente as parcelas mensais atrasadas e as alíquotas e tabelas vigentes em cada período a que se referem. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo a esse campo, sua atuação. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Aplica-se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ - REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração, considerando que a apuração do tributo devido sobre os juros deve observar individualmente as parcelas mensais atrasadas e as alíquotas e tabelas vigentes em cada período a que se referem. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a infração, considerando que a apuração do tributo devido  sobre  os  juros  deve  observar  individualmente  as  parcelas mensais  atrasadas  e  as  alíquotas  e  tabelas  vigentes  em  cada  período  a  que  se  referem.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Este processo já foi objeto de apreciação por esta Turma Especial, em Sessão  de 20 de junho de 2013, pelo que copio o Relatório e parte do Voto, elaborados na ocasião:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  feito  pela autoridade julgadora de 1ª  instância, que complemento ao  final:  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  suplementar  de  imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor de R$  1.728,30, com multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.296,22,  e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003 e, efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls.  17/19, lavrada em 25/06/2007.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 18  a  fiscalização  constatou omissão  de  rendimentos  tributáveis no  valor  de  R$  7.550,51  recebidos  a  titulo  de  juros  na  Ação  Declaratória n° 29013/92 que  tramitou na 1ª Vara de Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Curitiba­PR.  Consta  do  relato  da  autuação  que  os  juros  referem­se  a  permanência  do  valor  em  depósito durante o período de 15/04/2003 a 20/11/2003.  Cientificado do lançamento em 28/06/2007 por via postal (cópia  do  AR  de  fl.  35),  o  interessado  ingressou  em  30/07/2007,  por  intermédio de advogados regularmente constituídos (procuração  de fl. 09) com a impugnação de fls. 01/06.  Alega que "obteve êxito em ação movida em face do Estado do  Paraná — autos  tramitados em primeira  instância perante a  la  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 61          3 Vara da Fazenda Pública da Capital,  sob o n.°. 29013/1992 —  percebendo o montante bruto de R$ 168.915,84."  Afirma  que  desse  bruto  restou­lhe  liquido  o  valor  de  R$  100.081,30 sendo que o valor de R$ 7.550,51 é proveniente "dos  rendimentos de caderneta de poupança auferidos no  interregno  de  15/04/2003  (data  da  abertura  da  caderneta  de  poupança)  a  20/11/2003 (data do levantamento)."; salientando que este valor  foi depositado em conta poupança no Banco Itaú.  Protesta  que  a  autuação  é  "precipitada  e  desarrazoada",  devendo  ser  julgada  improcedente  uma  vez  que  o  valor  de  R$  7.550,51 não  se  refere a  juros  recebidos  na Ação Declaratória  no 29013/92 mas, sim, 6. "rendimentos decorrentes de caderneta  de poupança".  Argumenta  que  "os  valores  devidos  ao  Impugnante  relativos  à  sentença transitada em julgado, foram depositados pela parte Ré  em conta poupança junto ao Banco Itaú, na data de 15 de abril  de  2003 e,  por  razões  processuais  diversas,  o  levantamento  do  numerário ocorreu tão somente em 20 de novembro de 2003".  Aduz que efetuado "o depósito em nome de todos os beneficiários  encerrou­se no âmbito judicial a discussão do direito que a ação  objetivou"  e;  que  a  "partir  deste  marco,  os  rendimentos  ou  qualquer  alteração  aplicados  aos  valores,  não  são  atribuídos  aos  efeitos  da  citada  ação  judicial,  mas  sim  de  acordo  com  a  natureza da destinação dada aos mesmos".  Sustenta  que  foi  aberta  uma  conta  de  caderneta  de  poupança  junto ao Banco Itaú por ser praxe nos depósitos judiciais porem,  poder­se­ia  ter  "optado  por  um  outro  tipo  de  aplicação  financeira"  e;  que  houve  "imprecisão  semântica"  do  advogado  da ação ao discriminar verbas como `Juros de poupança desde o  depósito — R$  7.550,51'  uma  vez  que  "os  termos  corretos  que  deveriam  constar  desta  declaração  seria:  Rendimentos  de  poupança desde o depósito judicial — R$ 7.550,51."  Defende  que  estes  valores  relativos  aos  rendimentos  de  caderneta de poupança independeram da decisão judicial e; que  estes  rendimentos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de Renda.  Junta documentos”.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CURITIBA  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  do  qual destaco o seguinte:   Com efeito, no caso em exame, verifica­se pelo documento de fl.  23, datado de novembro de 2003, no qual consta a prestação de  contas  relativa ao  crédito do  contribuinte  constante dos "Autos  n° 29013/92 em trâmite perante a l a Vara da Fazenda Pública  da Capital", que o montante total de R$ 100.081,30 corresponde  a  soma  do  valor  liquido  devido  no  montante  de R$  92.530,79  com os "Juros de poupança desde o depósito" no montante de R$  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 62          4 7.550,51.  Verifica­se  também,  no  mesmo  documento  de  fl.  23,  que  consta  informação  de  que  o  valor  de  R$  99.502,89  (correspondente a soma mencionada menos os valores relativos  à  CPMF,  às  custas  cartorárias  e  às  custas  de  precatório)  foi  depositado em 20/11/2003 no Banco Itaú S/A, conta corrente n°  67953­9, Agência n° 4011.  Pela cópia da certidão de fl. 25, datada de 03/03/2004, atesta­se  que  "em data  de  07.05.1993  foi  proferida sentença,  julgando o  pedido dos autores", onde se acolheu os cálculos do contador no  sentido de ser "devido ao autor José Antonio Fernandes Neto" o  montante  de  R$  92.530,80.  Atesta­se  também  que  somente  na  data  de  20/11/2003  foi  expedido  alvará  autorizando  os  advogados  do  autor  a  levantar  a  importância  devida  no  montante total de R$ 6.608.207,07.  Na  hipótese,  resta  evidente  que  os  juros  auferidos  em  decorrência  da  mencionada  ação  acompanham  o  principal,  desde  o  suposto  depósito  efetuado  na  data  de  15/04/2003  na  conta poupança aberta junto ao Banco Itaú (conforme alegam os  patronos  do  impugnante)  até  a  data  do  levantamento  da  importância  devida  em  20/11/2003  e,  por  isso,  devem  ser  tributados,  a  teor  do  que  dispõe  o  inciso  XIV,  do  art.  55,  do  Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/1999.”  O contribuinte foi cientificado dessa Decisão em 20 de setembro  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38,  tendo  protocolado  recurso  voluntário  ao CARF em 18  de  outubro  de  2010, fl. 39, onde alega, em síntese, que:  ­O  Recorrente,  pessoa  física,  recebeu  o  valor  bruto  de  R$  168.915,84  (cento  e  sessenta  e  oito  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  em  face  de  ação  judicial  movida  contra  o  Estado  do  Paraná,  nos  autos  do  processo  n°  29.013/1992.  ­Ao  preencher  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício de 2004, dentre outras verbas, declarou como isentos o  valor  de  R$  7.550,51  (sete  mil  quinhentos  e  cinqüenta  reais  e  cinqüenta e um centavos).  ­  Esse  valor  refere­se  aos  rendimentos  sobre  depósito  em  caderneta  de  poupança  obtidos  entre  o  período  de  15/04/2003  (data de abertura da conta) a 20/11/2003 (data do levantamento  do depósito), conforme se verifica pelas cópias dos documentos  novamente anexados.  ­ Os valores devidos ao Recorrente em decorrência da sentença  transitada em julgado foram depositados pela parte Ré, em conta  poupança junto ao Banco Itaú, na data de 15 de abril de 2003 e,  por  razões  processuais  diversas,  o  levantamento  do  numerário  ocorreu tão somente em 20 de novembro de 2003.  ­Salienta  que  o  montante  recebido  na  mencionada  ação  é  referente aos valores principais devidos pelo réu, permanecendo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 63          5 em trâmite a ação no que tange à parcela devida a titulo de juros  moratórios.  ­Sendo  rendimentos  auferidos  em  caderneta  de  poupança,  não  há falar em tributação pelo Imposto de Renda, haja vista a regra  de  isenção  constante  do  artigo  39,  inciso  VIII  do  Decreto  3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).   ­na  eventualidade  de  não  se  acatar  seu  entendimento,  discorre  sobre a diferença entre juros compensatórios e juros moratórios,  à  luz  da  doutrina,  defendendo  a  não  incidência  do  imposto  de  renda sobre juros de mora, que, em seu entender,  têm natureza  indenizatória;  Naquela  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  a  Turma  pelo  sobrestamento do julgamento, nos seguintes termos, propostos no voto do Relator:  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte, decorrentes de ação movida  em face do Estado do Paraná, tendo por objeto um “redutor de  salários” que fora aplicado sobre os vencimentos (vantagens de  caráter  pessoal),  como  pode  ser  constatado  pela  cópia  da  Certidão  na  fl.  14.  Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  com  a  determinação judicial para que fosse feita a retenção do imposto  na fonte.   Na  Notificação  de  Lançamento,  descrevem­se  os  fatos  (fl.  18)  assim:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 7.550,51  auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”    Considerando que  a  constitucionalidade da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  mês  do  recebimento  do  crédito,  fora  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria e o disposto nos §§ 1º e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento.    Revogados  os  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento  do julgamento dos recursos atinentes a matérias cujos julgamentos de recursos extraordinários  também estivessem sobrestados pelo STF, o processo volta então à pauta de julgamentos.    É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 64          6 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social.   Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32).     Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 65          7 Portanto, vejamos que a Notificação de Lançamento, que formalizou o ato de  lançamento, e que  contém a “pretensão” do Fisco em relação à exigência  fiscal  sobre a qual  versa este processo, imputou ao sujeito passivo a omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$ 7.550,51 referente a juros recebidos na referida ação judicial.  Feitas essas considerações sobre a matéria em litígio, passemos ao mérito da  controvérsia.  DA TRIBUTAÇÃO SOBRE JUROS MORATÓRIOS REFERENTES A  VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL.  Não concordo com a tese do Recorrente de que esses rendimentos em questão  seriam rendimentos de poupança e por isso isentos. Observo que somente em 20/11/2003 é que  foram disponibilizados a ele. O valor de R$ 7.550,51 refere­se, como ele mesmo salienta, aos  valores  principais  devidos  pelo  réu  e  são  juros  moratórios,  como  admite,  ainda  que  alternativamente.  Entendo como o Julgador a quo, que afirmou:  Na  hipótese,  resta  evidente  que  os  juros  auferidos  em  decorrência  da  mencionada  ação  acompanham  o  principal,  desde  o  suposto  depósito  efetuado  na  data  de  15/04/2003  na  conta poupança aberta junto ao Banco Itaú (conforme alegam os  patronos  do  impugnante)  até  a  data  do  levantamento  da  importância  devida  em  20/11/2003  e,  por  isso,  devem  ser  tributados...  Apesar da jurisprudência colacionada pelo Recorrente, o entendimento último  do STJ em relação a esta matéria, conforme já esclareceu o Tribunal Superior, é o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 66          8 tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir a exação sobre os respectivos juros de mora.(sublinhei)  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  Assim, verbas de natureza salarial, recebidas no curso de Ação Judicial, são  tributáveis,  salvo  quando  a  lei  diga,  especificamente,  que  são  isentas  ou  não  tributáveis. Os  juros pagos sobre essas verbas são igualmente tributáveis, pelo emprego do princípio de que ‘o  acessório  segue  o  principal’.  Há  duas  exceções:  os  rendimentos  decorrentes  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  aqueles  juros  que  incidam  sobre  verbas  igualmente  isentas  ou  não  tributáveis.  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.   Entretanto,  o  lançamento  versa,  de  fato,  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte, decorrentes de ação movida em face do Estado do Paraná,  sua  fonte pagadora, como descreve a Notificação de Lançamento, mas que foram declarados  pelo contribuinte em sua DIRPF, e a alteração procedida pelo Auditor Fiscal  fora no sentido  apenas de imputar, como tributáveis, R$ 7.550,50, considerando referirem­se a juros, no curso  da Ação.   Na Certidão de folha 14 depreende­se que os valores recebidos referir­se­iam  a  diversos  períodos, muito  anteriores  ao  ano  de  2003,  e  observa­se  que  a  tributação  deu­se,  então, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto  incide sobre o total dos rendimentos, no mês do recebimento do valor, diminuído das despesas,  inclusive os honorários, com a ação judicial necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 67          9 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema pela Corte Suprema, com  a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados em  decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 68          10 O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 69          11 do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 70          12 e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 71          13 No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 72          14 aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Acórdão n.º 2801­003.774  S2­TE01  Fl. 73          15 respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Então,  em  relação  aos  R$  7.550,51  lançados  como  “omissão  de  rendimentos”,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  o  cancelamento  da  infração,  considerando que a apuração do tributo devido sobre os juros deve observar individualmente as  parcelas mensais atrasadas e as alíquotas e tabelas vigentes em cada período a que se referem.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10580.722478/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.
Numero da decisão: 2201-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.715, de 11/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.      Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Relator  em  face  do  acórdão nº 2201­001.691, de 10 de julho de 2012 que julgou procedente em parte o lançamento  objeto do processo. Eis o teor do acórdão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.   Verificou­se,  todavia,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data  do  pagamento  (regime  de  caixa).  Essa  percepção  errada  dos  fatos  influenciou  decisivamente o  resultado do  julgamento, pois,  se  fosse observada a  circunstância de que na  tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Diante deste fato, este Relator propôs os presentes embargos que, em exame  preliminar  de  admissibilidade,  foram  acolhidos  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  que  determinou a reinclusão do processo em pauta para apreciação definitiva pelo Colegiado.   É o relatório.  Voto             Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2201­001.958  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ relator  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade:  trata­se  de  inexatidão material devida a lapso manifesto que se enquadra perfeitamente na hipótese do art.  62 do anexo II do RICARF.  Conforme  relatado,  o  Colegiado  assumiu  como  premissa  da  decisão  que  o  lançamento teria sido realizado considerando as bases de cálculo e a legislação aplicável a cada  período a que se referiam os rendimentos quando, de fato, o lançamento considerou como fato  gerador  e  base  de  cálculo  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Este  equívoco  foi  determinante para o desfecho do processo, como se verá a seguir.  É que o Supremo Tribunal Federal ­ STF acolheu como sendo de repercussão  geral  matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário  interposto pela alínea “b” do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que  trata da  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  por  Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário  Virtual  no  sentido  da  inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  à  unidade  do  ordenamento  jurídico, à uniformidade da  tributação federal e à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo  Civil). [­]  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas como de  repercussão geral,  até decisão  final do SRF, conforme art. 62­A, a  seguir  reproduzido:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim,  tendo  o  lançamento  considerado  os  rendimentos  acumuladamente,  impunha­se o sobrestamento do julgamento do recurso.  Cumpre,  pois,  acolher  os  presentes  embargos  para  anular  a  decisão  anteriormente (acórdão nº 2201­001.715, de 11 de julho de 2012) e sobrestar o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A  (anexo  II)  do  RICARF,  observado  o  disposto  na  Portaria  CARF nº 01/2012..  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  acórdão  nº  2201­001.715,  de  11  de  julho  de  2012  e  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  001/2012.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722478/2008­20  Acórdão n.º 2201­001.958  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.722478/2008­20    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.958.  Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15504.018336/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que nega provimento. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018336/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROMOVE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multa  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o  alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro  ramo de comércio, indústria ou profissão.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  (REPLEG).  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  INFORMATIVO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  NÃO  ENCONTRADA.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88.  O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  haja  vista  que  tal  procedimento  administrativo é meramente informativo.  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 36 /2 00 8- 91 Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que  nega provimento.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018336/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.303  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  05/11/2008  para  exigir  multa  em  virtude  da  ausência  de  informação,  nas  GFIP’s,  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva (fls. 89/153 do  processo  nº  15504.018344/2008­37),  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda. (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental Ltda.  (CNPJ nº 06.001.557/0001­23), Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda. (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda. (CNPJ nº 04.901.337/0001­20), Centro Mineiro de  Ensino Superior ­ CEMES Ltda. (CNPJ nº 02.636.995/0001­07), Promove Serviços Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda.  (CNPJ  nº  23.840.945/0001­17)  e  Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  52/608)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  empresa Associação Educativa  do Brasil  ­  SOEBRAS  interpôs  impugnação  (fls. 611/849).   A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  860/881),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores;  (ii) é devida a inclusão de empresas que compõem o mesmo grupo econômico no polo passivo do  lançamento, por solidariedade; (iii) a alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida  na esfera administrativa, haja vista que se trata de exigência legal; (iv) a multa aplicada a maior em  auto  de  infração  de obrigação acessória  será corrigida na  própria  decisão  com abertura de prazo  para recurso ou pagamento; (v) é obrigação do Auditor Fiscal lavrar Representação Fiscal para Fins  Penais sempre que constatada hipótese de crime contra a seguridade social; (vi) a prova documental  deve ser produzida no momento da impugnação; (vii) a pessoa jurídica que adquiri outra e continua  a explorar sua atividade responde pelos tributos devidos até a data do ato; (viii) não há nulidade no  MPF; (ix) a comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do  pagamento ou do parcelamento do débito.  As  Recorrentes  interpuseram  recurso  voluntário  (fls.  933/1041)  argumentando  que: (i) o uso da marca pela SOEBRAS não pode culminar na sua responsabilidade solidária pelos  débitos  da  PROMOVE;  (ii)  deverão  ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  sujeito  passivo  e  das  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias;  (iii)  a  multa  é  confiscatória;  (iv)  a  SOEBRAS é imune às contribuições previdenciárias.   É o relatório.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  1043/1047)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS (fls. 12/14):  “5.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  5.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   5.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   5.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  5.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018336/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.303  S2­C4T2  Fl. 4          5 e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   5.5  ­  Além  deste  mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   5.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  CONTINUIDADE  DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo d e comércio ou estabelecimento onde se deu a infração e que cont inuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributária n a condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO CO MERCIAL.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pel os  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que  prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ra mo de comércio, indústria ou profissão.”   (CARF, 1ª Seção, 2ª T. Especial, PAF nº 11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira.  Sessão  de  04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.   Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 05) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018336/2008­91  Acórdão n.º 2402­004.303  S2­C4T2  Fl. 5          7 Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  presente  caso  abrange  penalidade  não mais  vigente  em nosso ordenamento,  tendo em vista que o  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  foi  revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  a  aplicação  do  percentual  de  100%  sobre  o  valor  devido relativo à contribuição não declarada.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que a presente multa seja  recalculada, a fim de que seja  imposta a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PENALIDADE  GFIP  OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituise  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/200615,  Acórdão  nº  920201.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a penalidade remanescente seja recalculada com  base  no  atual  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/1991  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, inc. II, “c”,  do CTN.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10935.906350/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906350/2012­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.648  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 50 /2 01 2- 36 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.798, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36016.21642.110209.1.2.04­6791, rastreamento nº 041906942, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.600,46, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/01/2008,  efetuado  em  20/02/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906350/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.648  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/02/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906350/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.648  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906350/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.648  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906350/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.648  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13855.004138/2010-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTUADO. Nos processos em que haja mais de uma pessoa autuada, é nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar impugnação de um dos autuados. Processo anulado.
Numero da decisão: 3403-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira por cerceamento do direito de defesa do responsável solidário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  doravante denominada Tropicália, relativa aos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007, foi efetuado lançamento para exigência de  crédito tributário no valor total de R$ 1.700.374,76 (um milhão e  setecentos mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis  centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  9/15  para  exigir  multa  regulamentar  proporcional ao valor da mercadoria, em virtude da utilização e  emissão de grande monta de notas fiscais que não correspondem  a  efetivas  movimentações  de  mercadorias,  nos  termos  do  Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de  dezembro de 2002 (RIPI/2002), art. 490, II.  O relatório da fiscalização de fls. 16/27 descreve em detalhes a  ação  fiscal,  destacando  que  em  auditorias  anteriores  foram  constatadas  infrações  tributárias  com  reflexos  na  autuada  e  assim,  a  partir  dos  elementos  e  conclusões  fiscais  levantados,  foram consideradas as infrações tributárias relativas ao IPI.  Destacou  as  constatações  da  auditoria  fiscal  dos  tributos  fazendários na empresa Trieste Comércio de Artefatos de Couros  Ltda.  (doravante  denominada  Trieste),  segundo  a  qual  se  concluiu  que  houve  a  formação  de  uma  cadeia  sonegatória  construída  com  o  fito  de  evadir  tributos.  Ressaltou  que  o  trabalho é decorrente do apurado no processo administrativo n°  13855.003495/2010­08, no qual foi apurado um forte e completo  esquema  de  compra,  venda  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  a  participação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  "laranjas", pessoas jurídicas de fato inexistentes e movimentação  financeira  em  contas  de  terceiros,  sempre  à  margem  da  legalidade e sem qualquer pagamento ou mesmo reconhecimento  de obrigação pelo pagamento de tributos, Naquela fiscalização,  constatou­se  que  a  Trieste,  gerida  pelo  sócio  Rubens  Cintra,  utilizava­se  de  notas  fiscais  relativas  a  supostas  aquisições  de  grande monta de couro com o intuito de dar um ar de legalidade  a  entradas  irregulares  e até mesmo  forjar  entradas de  forma a  viabilizar  a  emissão  de  também grande monta  em notas  fiscais  de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva subseqüente, e que, para tanto, operava em contas de  terceiros,  dentre  esses,  Salvina  Alves  Cintra,  mãe  de  Rubens  Cintra.  Destacou que entre um dos maiores beneficiários se encontra a  empresa  Tropicália,  que  supostamente  adquiria  enorme  monta  de  couros  da  Trieste,  mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer  se  dá  ao  trabalho  de  responder, mesmo porque tais pagamentos de fato não existem, e  que, além disso, a Tropicália se utilizava de inúmeras empresas  satélites, todas comprovadamente sob sua administração, que se  relacionavam  de  maneira  escusa  com  a  Trieste,  por  meio  de  terceiros  "laranjas".  Observou  que  tanto  a  Tropicália  quanto  suas empresas satélites eram administradas de forma oculta, por  meio de procurações, por Vera Lúcia de Paula Cintra, esposa de  Rubens Cintra.  Concluiu  que  a Trieste  é na  verdade  um braço  operacional  da  Tropicália, que se utiliza daquela como empresa de aluguel para  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3403­003.348  S3­C4T3  Fl. 4          3 "criar"  créditos  tributários  passíveis  de  ressarcimento  e,  como  nem  a  Trieste  ou  seus  sócio  possuem  patrimônio  passível  de  garantir eventuais cobranças de dívidas tributárias, esta declara  seus débitos para dar um ar de legalidade, mas não paga nada.  Ressaltou que, para simular pagamentos de supostas aquisições  de couro da Trieste pela Tropicália, ambas realizam operações  de  descontos  de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste cede a terceiros (desconto de títulos) o direito creditório  do couro supostamente adquirido pela Tropicália; entretanto, o  controle  do  pagamento  dos  títulos  é  feito  pela  própria  Trieste,  bem assim o efetivo pagamento, mediante  repasse desta para a  Tropicália ou mesmo efetuando o pagamento diretamente.  Ressaltou  que  o  regramento  do  art.  490,  II,  do RIPI/2002,  não  restringe  sua  aplicabilidade  somente  aos  contribuintes  do  IPI,  haja  vista  não  se  tratar  de  uma  imputação  correspondente  a  crédito  tributário,  mas  sim  de  multa  por  utilização  de  documentação falsa e inidônea.  Foram  considerados  responsáveis  pessoais  por  infrações  os  senhores Vera Lúcia de Paula Cintra, Manoel Justino de Paula e  José  Justino  de  Paula,  com  a  lavratura  dos  termos  de  responsabilização  de  fls.  2/7.  Houve,  ainda,  lavratura  de  representação fiscal para fins penais.  Notificada  do  lançamento  em  17/12/2010,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  163,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Fernando  César  Pizzo  Lonardi  (procuração  de  fl.  179),  ingressou,  em  18/01/2011  (fls.  167  e  214),  com  duas  impugnações  idênticas  (fls.  167/178  e  202/213,  alegando,  em  suma:   Preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  está  respaldado  em  infração  fiscal  anterior,  na  qual  se  considerou  que  ela  se  utilizava  irregularmente  de  empresas  satélites  com o  intuito  de  redução de carga tributária, e em declaração de inidoneidade da  empresa  citada  na  autuação,  Trieste,  em  processo  que  se  encontra sob julgamento administrativo;  O auto de infração só poderia ter sido lavrado após julgamento  dos  processos  administrativos  que  envolvem  a  impugnante  e  a  declaração de inidoneidade da Trieste;  No  mérito,  no  que  concerne  ao  suposto  relacionamento  configurado no auto de infração entre a impugnante e a Trieste,  os autuantes consideram que as operações de comércio de couro  realmente acontecem, conforme descrito no organograma de  fl.  16;  A  Trieste  é  tão­somente  um  de  seus  fornecedores  de  matéria­ prima  e  a  impugnante  desconhece  as  operações  de  compra  daquela  empresa,  sendo  mister  informar  que  no  período  fiscalizado ela se encontrava em regular estado junto aos Fiscos  Federal e Estadual;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No  ato  da  intimação  para  comprovação  dos  pagamentos  de  duplicatas efetivados à Trieste, toda documentação foi entregue  e  se  encontra  em  poder  da  fiscalização,  que  sequer  se  deu  ao  trabalho de devolvê­la;  Toda  operação  efetivada  entre  Tropicália  e  Trieste  está  comprovada  por  documentos  fiscais  idôneos,  com  adimplementos em duplicatas;  Não obstante a Trieste trocar duplicatas junto a factorings, todas  operações  foram  devidamente  liquidadas  em  transações  e  pagamentos bancários, não deixando dúvidas de sua existência;  O autuante afirma no processo n° 13855.004137/2010­12 que a  transação comercial existe de fato (fl. 16), mas neste afirma que  não ocorrera;  Tais divergências no próprio fundamento da autuação levam­na  ao descrédito;  Não  há  qualquer  operação  financeira  entre  a  impugnante  e  a  Trieste que não esteja embasada por documentação idônea;  As  transferências  entre  contas  das  empresas Vera ME  e  Lilian  ME e a da pessoa física Salvina não beneficiam a impugnante, e  não  há  qualquer  documento  no  processo  que  demonstre  o  suposto benefício;  Não há documentos acostados aos autos que  justifiquem o  teor  da infração, não passando de meras alegações, inexistentes;  A  Trieste  possui  suas  próprias  operações,  com  diversas  empresas,  e  não  há  qualquer  documento  que  demonstre  que  a  impugnante usufrui ou se beneficia com a operação comercial da  Trieste;  A  verificação  não  conseguiu  demonstrar  qualquer  indício  documental  e  por  qualquer  outro  meio  de  prova  que  a  impugnante seja controladora da Trieste;  Toda operação da impugnante está devidamente demonstrada e  carreada  por  documentos;  não  há  movimentação  financeira  descoberta que possa dar ensejo às argumentações narradas no  auto de infração;  Fica  impugnado  o  valor  da  multa,  aplicada  sobre  percentual  confiscatório, acima do que, judicialmente, vem sendo admitida,  com  limite  de  100%  e,  no  caso  em  tela,  foi  aplicada multa  no  importe de 150%;   Tendo em vista que  toda administração da empresa é exercida  pela  coresponsável Vera Lúcia de Paula Cintra,  fica  requerido  que, no caso de eventual responsabilidade, seja a esta imputada,  tendo  em  vista  que  os  sócios­proprietários  não  exercem  a  administração e não têm conhecimento dos fatos.  Requereu:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3403­003.348  S3­C4T3  Fl. 5          5 1)  a  suspensão  do  processo,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado  do  processo  de  contribuição  previdenciária  e  que  envolvem a Trieste;  2)  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento,  tendo  em  vista  não  haver  prova  que  embase  os  argumentos  articulados  que  fundamentam a infração;  3)  juntada  de  documentos,  que  se  encontram  no  setor  de  fiscalização  e,  tão­logo  sejam  entregues  à  contribuinte,  serão  juntados ao processo;  4)  a  realização  de  perícia,  pois  a  acusação  versa  sobre  a  simulação  na  compra  de  couro,  porém  a  empresa  produziu  calçados e, diante disso, fica desde já requerida a produção de  prova pericial para avaliar se a quantidade de couro comprada  no  período,  sem  levar  em  consideração  a  compra  que  é  tida  como inexistente;  5)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas;  6)  que  as  intimações  e  notificações  seja  feitas  no  endereço  citado.  O senhor Manoel Justino de Paula,  sócio da empresa arrolado  como  responsável,  apresentou  também  impugnação  idêntica  àquela apresentada pela empresa (fls. 187/198).  Por meio  do Acórdão  33.379,  de  19  de  abril  de  2011,  a  3ª  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  do  devedor  principal  improcedente  e  se  considerou  incompetente para julgar as impugnações dos responsáveis solidários.  Regularmente notificado daquele acórdão em 24/05/2011  (fl. 247),  a defesa  manejou  o  recurso  voluntário  em  24/06/2011.  Alegou  em  preliminar  a  nulidade  da  decisão  recorrida por  cerceamento do direito de defesa. A  turma de  julgamento  rejeitou o pedido de  perícia  e  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  provas.  No  mérito,  em  síntese,  reprisou  os  argumentos  de  impugnação,  acrescentando  que  também  no  mérito  não  teria  havido  a  apreciação da situação fática que embasa a autuação.  É o relatório do necessário.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conforme se verifica nos autos, o  lançamento  tributário  foi  formalizado em  face do devedor principal (art. 121, I, do CTN) e dos responsáveis solidários (art. 137, I e II, do  CTN).  Foram arrolados como responsáveis solidários as seguintes pessoas físicas: a)  Vera Lúcia de Paula Cintra, CPF 081.673.988­97  (fls. 02/03); b) José Justino de Paula, CPF  184.669.906­15 (fls. 04/05); e Manoel Justino de Paula, CPF 979.298.248­53 (fls. 06/07).  O  auto  de  infração  foi  impugnado  não  só  pelo  devedor  principal  (fl.  167),  mas também pelo responsável solidário Manoel Justino de Paula (fl. 188).  Por  maioria  de  votos,  os  integrantes  da  3ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  acompanharam  o  voto  condutor  da  sua  ilustre  presidenta,  na  parte  em  que  decidiu  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  não  é  matéria  sujeita  à  apreciação  das  instâncias  administrativas de julgamento.   Com  a  lucidez  que  lhe  é  peculiar,  dissentiu  desse  entendimento  o  julgador  Antônio Carlos Trevisan.  Neste caso concreto, com o devido respeito à posição da ilustre Delegada de  Julgamento de Ribeirão Preto, entendo que a autoridade não agiu com o costumeiro acerto. Isto  porque o art. 5º, LV, da Constituição da República estabelece que aos litigantes em processo  judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  No  caso  concreto,  o  sócio  Manoel  Justino  de  Paula  foi  acusado  de  participação  no  estratagema  envolvendo o  devedor  principal  e  a  empresa Trieste,  tendo  sido  incluído no polo passivo da relação jurídica processual como devedor solidário.  Este colegiado tem entendido que, nessas condições, o responsável solidário  tem direito de exercer o contraditório com base no art. 5º, LV, da CF/88 combinado com os  arts.  15  e  16,  do Decreto  nº  70.235/72. O  direito  de  defesa  está  consagrado  como  princípio  fundamental da República Federativa do Brasil no art. 5º da CF e "os meios e recursos a ele  inerentes" estão positivados nos arts. 15 e 16 do PAF.  E  isto é assim porque além da  identificação do sujeito passivo ser  requisito  essencial presente no consequente da norma padrão de incidência do tributo, também é matéria  de aferição obrigatória por parte da fiscalização e incluída na competência do agente fiscal, a  teor do art. 142 do CTN.   Ora,  se  a  fiscalização  é  obrigada  a  lavrar  o  auto  de  infração  elegendo  os  sujeitos que devem figurar no polo passivo da autuação, qualquer um deles, sejam devedores  principais,  sejam  devedores  solidários,  têm  direito  de  exercer  o  direito  de  impugnar  o  ato  administrativo que lhes impõe a obrigação tributária.  As  instâncias de  julgamento administrativo não podem se abster de analisar  as  impugnações e os  recursos apresentados pelos  responsáveis solidários, sob pena de  incidir  na nulidade estabelecida no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.   Nesse sentido, este colegiado já decidiu:  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO DA  DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTUADO.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3403­003.348  S3­C4T3  Fl. 6          7 Nos processos em que haja mais de uma pessoa autuada, é nula  a decisão da DRJ que deixa de apreciar impugnação de um dos  autuados.  (Ac. 3403­002.632, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime.)  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos  retornarem à DRJ Ribeirão  Preto para que novo acórdão seja proferido na boa e devida forma, com análise da impugnação  apresentada pelo devedor principal e também com análise integral da impugnação apresentada  por Manoel Justino de Paula.   Solicita­se que a ilustre relatora do processo em primeira instância ressalve a  necessidade  de  a  autoridade  administrativa  intimar  o  devedor  principal  e  o  responsável  solidário, a fim de que ambos sejam cientificados do futuro acórdão a ser proferido.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11516.004717/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF nº 67). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 434.722,61, referente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2002. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF nº 67). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 434.722,61, referente à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2002. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 416          2 A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a parcela de R$ 434.722,61, referente à omissão de rendimentos caracterizada por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  ano­calendário  de  2002.  Vencidos  os  Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que  negavam provimento  ao  recurso. Designada Redatora  do  voto  vencedor  a Conselheira Tânia  Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 170/172 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  108  a  116,  exige­se  do  contribuinte acima identificado a importância de R$ 181.548,44,  acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário  2002.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas  109 a 112, verifica­se que a autuação é decorrente da apuração  de omissão de  rendimentos  em vista da  variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  protocolizada  sob  o  nº  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 417          3 11516.004718/2007­66,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante procurador (folha 136), a impugnação de folhas 120 a  136, na qual, após a descrição dos  fatos,  expõe suas  razões de  contestação.  Sob o  título  II  ­ NOTA PREAMBULAR, às  folhas 121 a 126, o  contribuinte  alega  a  "obrigação  do  agente  administrativo  de  pautar seus atos segundo os princípios e normas dispostos em lei  e  na  constituição”.  Explica  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  deve  buscar  constantemente  a  verdade  material,  em  virtude de sua atividade plenamente vinculada em aplicar a lei,  ainda que o contribuinte não tenha se manifestado.  Alega o impugnante que a autoridade julgadora não pode negar­ se  a  discutir  matéria  constitucional,  "sob  alegação  de  que  questões  constitucionais  devem  ser  examinadas  pelo  Poder  Judiciário”,  pois  afrontaria  o  princípio  da  ampla  defesa  e  estaria  desrespeitando  a  ordem,  descumprindo  a  lei  e  violentando o Estado de Direito. E, mais, sob o falso argumento  de não dever discutir matéria constitucional, fere o princípio da  moralidade pública, aplicando lei inconstitucional e negando­se  a  examinar  os  argumentos  que  permitem  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade. Conclui:  Tais considerações levam a concluir que a autoridade julgadora,  no  processo  administrativo  fiscal,  pode  deixar  de  aplicar  a  lei,  por  considerá­la  inconstitucional,  "devendo",  sempre  que  solicitado, examinar questões de inconstitucionalidade.  E se não fizer, estará sujeita à sanções do art. 37, §6° da CF, em  direito de regresso, e a responder ação popular, nos termos do  art. 5, LXXIII, da Lei Suprema.  No  tópico  3.0  ­  Dos  valores  declarados  do  item  III  ­  DO  DIREITO,  às  folhas  126  e  127,  o  contribuinte  alega  que  a  afirmativa da autoridade lançadora, de que "deixou de declarar  rendimentos  referentes  a  variação  patrimonial",  não  procede.  Esclarece que no demonstrativo mensal de evolução patrimonial  enviado  à  autoridade  fiscal,  consta  o  depósito  no  exterior  na  conta da Rigler; bem como tais valores, depositados no exterior,  foram consubstanciados nas Declarações de Imposto de Renda,  entregues pelo contribuinte.  O  contribuinte  alega,  no  tópico  3.1  ­  Do  procedimento  administrativo,  às  folhas 127 e 128, que a autoridade autuante  não agiu de acordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, ao  elaborar  a  notificação  de  lançamento,  "uma  vez  que  não  observou todos os requisitos elencados no artigo supracitado”.  Acerca  da  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  Capitalizados,  o  contribuinte  alega,  às  folhas  128  a  130,  que  não  cabe  a  aplicação  da  Selic  como  taxa  de  juros,  por  ser  ilegal  e  inconstitucional. Defende que a cobrança de juros sobre juros é  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 418          4 proibida pelo artigo 4° do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de  1933, e, pelo disposto na Súmula 121 do STF. Em sua defesa cita  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  No  tópico  denominado  Da  Multa,  às  folhas  130  e  131,  o  contribuinte  alega  que  é  desnecessário  comentar  a  multa  de  oficio por ser "mero acessório que segue a sorte do principal".  Defende  o  impugnante  que  as  penalidades  devem  ser  limitadas  em respeito a princípios basilares do direito.  Nos  tópicos  seguintes  ­  3.4  ­  Princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  3.5  –  Ato  vinculado  e  razoabilidade,  às  folhas  131  a  134,  o  contribuinte  tece  diversas  considerações  teóricas  acerca  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  do  ato  vinculado  da  autoridade  fiscal.  Por fim, solicita a revisão dos valores lançados, expurgando­se  a multa e os juros de mora aplicados.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  169/177 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  Classifica­se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva  observada no estado patrimonial do  contribuinte,  sem  respaldo  em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados  exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar  documentação capaz de ilidir a tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA.  Descabida  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  possui  vícios  formais,  quando  se  constata  que  foi  ele  utilizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  e  dele  constam  todos  os  requisitos legais de validade previstos na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 419          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de oficio previstas na legislação tributária.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2008  (fl.  180),  o  Interessado  interpôs,  em  14/11/2008,  o  recurso  de  fls.  181/203.  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos lançados na peça impugnatória e aduz, em complemento, que:  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   ­  O  Imposto  de  Renda  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação.  Quando não há o pagamento a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos após o fato gerador  para homologar o crédito de forma tácita ou expressa (CTN, art. 150, § 4º).  ­ Como o  fato gerador do  tributo  supostamente aconteceu em 2002 e o  seu  lançamento  ainda  não  foi  concretizado,  torna­se  claro  que  ocorreu,  no  caso  em  tela,  a  decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  ­  Nos  casos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  fora  objeto de pagamento antecipado (que é o caso em tela) o prazo decadencial de 5 anos inicia­se  com a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  ­  Portanto,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  e  sem  nenhuma  manifestação da Fazenda Pública quanto a homologação, tem­se não só a homologação tácita  mas  também  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário.  Assim,  como  conseqüência  disso,  estará igualmente extinto o direito da Fazenda pública de efetuar o lançamento de ofício pelas  diferenças devidas que não foram devidamente recolhidas.  MÉRITO  ­ Em janeiro de 2002, vendeu várias empresas (cotas sociais). Dessas vendas  obteve R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) de forma líquida e optou pela compra de  dólares,  em  fevereiro  do  mesmo  ano.  O  valor  comprado  foi  de  US$  140.000,00  (cento  e  quarenta mil dólares), pois a cotação daquele momento era de 1 para R$ 2,20.  ­ Naquele mesmo ano, em outubro, o contribuinte vendeu os referidos dólares  a um doleiro, sob a cotação de R$ 3,40.  ­ Para tanto foi realizado depósito de dólares na conta do doleiro (RIEGLER)  no  CHASE  MANHATAN  BANK,  conforme  documentação  anexa.  Conseqüentemente,  recebeu o valor equivalente em reais no Brasil, tendo realizados diversos investimentos.  ­ Não houve a omissão de  informações  à Receita,  porquanto  a operação de  compra e venda ocorreu no mesmo exercício fiscal, sendo que não houve variação patrimonial  a descoberto, nem ocultação de patrimônio.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 420          6 ­ Os fatos não se amoldam às razões de autuar do fisco, pois este fundou­se  na  irregularidade  da  compra  e  manutenção  de  dólares  no  exterior,  quando  deveria  ter  se  baseado, para formar o seu julgamento de valor, na simples operação de compra e venda.  ­  Assim,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  declaração  dos  valores  depositados  no  exterior,  pois  a  variação  patrimonial  está  devidamente  consubstanciada  nas  Declarações de Imposto de Renda constante dos autos.  ­ O lançamento dos valores deveria ter ocorrido na forma de recursos/origens  e não como dispêndio/aplicações, conforme planilha do fiscal.  ­ O Fisco montou um demonstrativo de variação patrimonial em que trocou o  ato  de  venda  dos  dólares  pela  compra,  razão  pela  qual,  inclusive,  aplicou  a  multa  ora  combatida.  ­ Pode­se dizer que não agiu  corretamente  a Receita Federal,  ao  elaborar o  auto  de  infração,  uma  vez  que  não  observou  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  validade,  porquanto ocorreu o erro de fato, qual seja: a interpretação da venda como sendo a compra de  dólares pelo contribuinte.  PEDIDO  Ao final, requer o recebimento e o provimento do recurso, anulando­se o auto  de infração, ou, subsidiariamente, expurgando­se a multa e os juros moratórios aplicados.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINARES  APRECIAÇÃO  DE  (IN)  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Alega o Recorrente que a Autoridade  julgadora, no processo administrativo  fiscal,  pode  deixar  de  aplicar  a  lei,  por  considerá­la  inconstitucional,  devendo,  sempre  que  solicitado, examinar as questões apontadas sob este ângulo.  Neste ponto, entendo aplicável a Súmula CARF nº 2, cujo teor assim soa:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 421          7 a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimentos  durante  o  ano­calendário  de  2002,  conforme comprova a declaração de  ajuste anual  acostada aos  autos  em  fls.  7/10. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo  a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/2002).  A folha de rosto do Auto de Infração, à fl. 117 deste processo digital, revela  que  o  mesmo  foi  lavrado  em  25/10/2007,  sendo  que  o  Interessado  foi  cientificado  do  lançamento  em  01/11/2007  (fl.  128).  Logo,  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário, porquanto o termo final para feitura do lançamento findaria em  31/12/2007.  MÉRITO  O  documento  de  fl.  30  deste  processo  digital  evidencia  que  o  Interessado  remeteu US$ 140.000,00 para o exterior nos meses de outubro (US$ 120.000,00) e novembro  (US$ 20.000,00) de 2002, para a conta da Sociedade Anônima Rigler.   Tais  valores  foram  convertidos  em  Reais  com  base  na  taxa  de  câmbio  informada  pelo Banco Central  do Brasil  para  compra,  em  vigor  na  data  de  cada  depósito,  e  lançados no “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial” como “Dispêndios/Aplicações”,  ocasionando, nos respectivos meses, variação patrimonial a descoberto.  Na  peça  impugnatória  o  Interessado  se  insurgiu  contra  o  procedimento  adotado pela Fiscalização alegando que  “tais  valores  referentes à  transação bancária  foram  devidamente declarados à Receita, tornando­se sem cabimento a autuação em tela”.  A decisão de piso refutou a alegação do contribuinte com base nos seguintes  argumentos:  Somente  para  esclarecimento,  verifica­se  que  diferente  do  que  alega, o contribuinte não informou espontaneamente que possuía  saldos  de depósitos  em moeda  estrangeira, mantidos  em banco  no exterior. Na Declaração de Bens e Direitos, à folha 6, não há  qualquer informação de recursos no exterior.  Agora, no recurso, o Interessado aduz que vendeu, em janeiro de 2002, várias  empresas,  obtendo  R$  340.000,00  de  forma  líquida,  utilizados  na  compra  de  dólares  em  fevereiro do mesmo ano  (US$ 140.000,00). Os  dólares  comprados  teriam  sido vendidos,  em  outubro do mesmo ano, a um doleiro, mediante depósito na conta da Riegler. Assim, não teria  havido omissão de informações à Receita, porquanto a operação de compra e venda ocorreu no  mesmo exercício fiscal.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 422          8 Ocorre  que  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  material  (materializada em documento) que evidencie a operação da compra de dólares, tampouco que  os dólares teriam sido vendidos, no mesmo ano, a um doleiro. O que os autos revelam são dois  depósitos,  no  valor  total  de US$  140.000,00,  na  conta  da  Sociedade Anônima Riegler,  cujo  remetente  é  o  Interessado  e  que  não  guardam  qualquer  correspondência  com  operação  de  compra e venda de dólares.  Afirma o Autuado, ainda, que o lançamento dos valores deveria ter ocorrido  na  forma  de  recursos/origens  e  não  como  dispêndio/aplicações.  Descabe,  em  meu  entendimento, a  inversão pretendida pelo contribuinte, porquanto não se desincumbiu de  seu  ônus  de  comprovar  que  os  valores  depositados  em  conta  no  exterior  não  lhe  pertencem,  tampouco  que  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Nesse  contexto,  correta  a  classificação  efetuada  pela  Autoridade  lançadora  ao  considerar  os  recursos  como  “dispêndio/aplicações” no “Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial”.  Os  juros  de  mora  cobrados  no  lançamento  (fl.  123)  equivalem  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância  com a Súmula CARF nº 4, assim descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com a devida vênia do Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  em  relação  ao  valor  da  omissão  de  rendimentos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11516.004717/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.566  S2­TE01  Fl. 423          9 caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  ser  levado  a  efeito  na  espécie  (R$  673.794,73).   Isto  porque  entendo  que,  no  caso,  as  remessas  para  o  exterior  de  US$  120.000,00 e US$ 20.000,00 ocorridas no meses, respectivos, de outubro e novembro 2002 não  podem  ser  consideradas  “Dispêndios/Aplicações”  no  “Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial”,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  como  tais  transferências  beneficiaram o Recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF no 67, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Acórdãos  precedentes:  CSRF/01­04.663,  de  13/10/2003;  106­17.156,  de  06/11/2008;  106­15.820,  de  20/12/2006;  104­19.123,  de  05/12/2002;  104­ 17.359, de 28/01/2000)  Assim,  com  a  exclusão  dos  dispêndios  referentes  às  remessas  para  o  exterior/depósito  no  exterior  da  análise  da  evolução  patrimonial  do  Contribuinte  (demonstrativo  de  fl.  114),  correspondentes  a  R$  449.316,00  e  R$  71.216,00  nos meses  de  outubro e novembro de 2002, respectivamente, apura­se um total de R$ 239.072,12 a título de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­ calendário de 2002. Devendo, por conseguinte, ser cancelada a parcela de R$ 434.722,61.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  parcela  de  R$  434.722,61,  referente  à  omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano­ calendário de 2002.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15504.020606/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) afastar a Tributação do Lançamento "PAT - ALIMENTAÇÃO SEM PAT"; (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) afastar a Tributação do Lançamento "PAT - ALIMENTAÇÃO SEM PAT"; (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  a  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa de  mora  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la  com a multa  aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente  no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa  de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  afastar  a  Tributação  do  Lançamento  "PAT  ­  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 865          3 ALIMENTAÇÃO SEM PAT"; (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 384 a 406, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 370 a 376, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.019­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  45.917,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SENAR)  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/2005 a 12/2005, sem que a autuada tivesse efetuado no período a adesão ao programa de  alimentação ao trabalhador – PAT e sobre o valor bruto da comercialização de produtos rurais,  no período de 01/2005 a 12/2007.  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a  68,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­ Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  bem  como  a  comprovação  do  recadastramento relativo ao ano de 2004, previsto nas Portarias  SIT/DSST  números  66  e  81,  datadas  de  19/12/03  e  27/05/04,  respectivamente.  2.1  ­  Em  07/12/09,  a  empresa  declarou  não  ter  efetuado  a  adesão  ao  referido  programa  nos  anos  de  2004  e  2005  (documento em anexo). '  2.2 ­ Como não houve a adesão ao referido programa, os valores  pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário  indireto, 6 luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91.  (...)  2.4  —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos lançamentos contábeis efetuados nas contas discriminadas  no Anexo "Alimentação sem PAT", parte  integrante do presente  relatório.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA, aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006, (DOU: 04/07/2006).  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 866          5 O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a  68,  informa  em  relação  a  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ­ LEVANTAMENTO "RUR":  1  ­  De  acordo  com  Estatutos  Sociais  apresentados,no  período  ora auditado (08/04 a 12/05), a empresa tinha por objeto social :  a) Exploração da atividade de agropecuária em geral;  b) Florestamento  e  reflorestamento,  beneficiamento  e  venda  de  madeira  nos  mercados  interno  e  externo,  produção  e  comercialização  de  carvão  vegetal  de  madeira  nativa  e/ou  proveniente de floresta plantada;  c) Indústria e comércio de produtos laticínios em geral;  d) Indústria e comércio de suplemento mineral;  e) Comércio  varejista de artigos de montaria,  artigos de  couro  em geral e produtos agropecuários;  f)  Cogeração  de  energia  elétrica  através  de  UTE(Usina  Termoelétrica);  g)  Indústria  e  comércio  atacadista  de  produtos  extrativos  de  origem mineral.  2 — Após exame da contabilidade da empresa, constatou­se que  houve a comercialização de produtos rurais diversos, sendo que,  em algumas competências, o recolhimento não foi efetuado ou o  foi parcialmente.  2.1  —  Apurou­se,  também,  que  os  valores  relativos  à  comercialização  da  produção  rural  não  foram  informados  em  sua  totalidade  nas  Guias  de.  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  á  Previdência  Social  —  GFIPs,  conforme  discriminado  no  anexo  "Comercialização  de  Produtos  Rurais  Não  Declarada  em  GFIP", parte integrante do presente auto de infração.  3  —  Para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural,  deduzidos  os  descontos  concedidos e as vendas canceladas. A discriminação dos valores,  por competência e estabelecimento, encontra­se no anexo citado  no subitem 2.1 supra  3.1  —  Os  valores  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  relativos  às  contas  de  Receitas,  cujas  cópias  encontram­se  anexas  ao  presente  auto  de  infração.  Os  referidos  balancetes  foram  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  número 04, datado de 10/12/09.  3.2 — Em conformidade com o previsto no artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  8.870/94,  e  artigo  22­A,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  as  contribuições  foram  calculadas  aplicando­  se,  sobre as respectivas bases, a aliquota de 2,6%, correspondentes  a 2,5% para o Fundo de Previdência e Assistência Social ­ FPAS  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 e  0,1%  para  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  45  a  46,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2009.00864.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2005 a 12/2007.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 30.12.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 200 a 226, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i) Nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa,  em  razão da ausência de dados  relativos a base utilizada para  apuração  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  do Auto  de  Infração não consta  relação das notas  fiscais  e dos produtores  rurais cujas matérias primas foram adquiridas pela impugnante;  bem  como  em  razão  da  ausência  de  descrição  especifica  dos  débitos apurados.  (ii) Não incidência de contribuição sobre o pagamento in natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória,  independentemente  de  inscrição no PAT.  (iii)  Não  incidência  de  Contribuição  ao  SENAR  sobre  a  comercialização de bens e produtos realizados em larga escala,  com­­ o sói ocorrer no caso vertente, mas apenas e tão somente,  sobre a produção rural que envolvi  industrialização em caráter  ou nível  rudimentar, não sendo, portanto, crivei a exigência de  tais contribuições sobre a produção de carvão vegetal em larga  escala,  obtido  através  de  processos  e  técnicas  produtivas  diferenciadas, bem como sobre a comercialização de cabeças de  gado  para  corte  e  produção  de  leite,  de  forma  industrializada,  promovida pela ora impugnante.  (iv) A impugnante fatura mais de R$ 20.000.000,00 por ano com  a comercialização de cabeças de gado para corte e produção de  leite de forma industrializada, bem como a produção de carvão  vegetal  em  larga  escala  e  com  madeiras  cerradas  com  cortes  especiais. Ao produzir tais bens o faz em caráter empresarial, em  larga  escala  e  com  a  aplicação  de  técnicas  produtivas  avançadas  de  cunho  industrial,  que  fazem  aqueles  bens  serem  considerados  bens  industrializados  e  não  simples  produtos  rurais.  (v) Acrescenta que o beneficiamento/industrialização da madeira  extraída  para  produção  de  carvão  e  de  madeira  cerrada,  importa  em  modificação  e  aperfeiçoamento  da  madeira,  alterando  seu  funcionamento,  utilização,  acabamento  e  aparência, consoante art. 4° do RIPI, Decreto n° 4.544/02.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 867          7 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 21/12/2005  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  FORA  DO  PAT.  Integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  a  utilidade  alimentação  fornecida  sem  que  a  empresa  fornecedora  esteja  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS  A  contribuição  ao  SENAR  devida  pelas  agroindústrias,  em  substituição  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento,  incide  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização de  toda  a  sua produção, dela se excluindo apenas a receita proveniente da  prestação de serviços a terceiros.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  credito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  DEBCAD 37.238.019­0.  Intime­se  para  pagamento  do  credito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  fls. 299 a 326,  reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em  síntese:  (i)  Da  nulidade  formal  do  AI  em  função  da  deficiência  no  Processo Administrativo ­ art. 10, III, Decreto 70.235/1972  Autoridade Fiscal  que o  presidiu  não  apresentou  ou  franqueou  acesso A Recorrente a elementos entendidos como fundamentais  para  a  identificação  do  crédito  tributário  aqui  lançado,  quais  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 sejam,  A  PRÓPRIA  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  CONSIDERADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  CUJOS  VALORES  SERVIRIAM  DE  BASE  DE  CALCULO  PARA  AS  CONTRIBUIÇÕES  AQUI  'LANÇADAS,  conduta  essa  que,  por  sua  vez,  caracteriza  hipótese  de  patente  e  inexorável  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  assegurados  constitucionalmente  a  esse  pelo  art.  5°,  LV,  da  Carta de 1988.  (ii)  Da  incidência  da  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica na comercialização da produção rural  Ou  seja,  Ilustres  Julgadores,  vale  dizer  que  a  Autoridade  Tributária  que  presidiu  esse  procedimento,  ao  indevidamente  autuar a Recorrente, considerou que toda a receita desta adviria  de  produção  rural  pela  mesma  entendida  como  sendo  RUDIMENTAR  OU  DE  CARÁTER  AGROINDUSTRIAL,  ignorando,  todavia,  que  a  Rio  Rancho  Agropecuária  S/A  (empresa  que  fatura mais  de R$  20.000.000,00  por  ano  com  a  comercialização de  cabeças  de gado para corte  e  produção de  leite,  de  forma  industrializada,  bem  como  com  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala  e  com madeiras  cerradas  com  cortes especiais para venda ao exterior), ao produzir tais bens, o  faz  em  caráter  eminentemente  empresarial,  portanto,  em  larga  escala  e  com a  aplicação de  técnicas  produtivas  avançadas  de  cunho industrial, que fazem aqueles bens pela mesma produzidos  a  serem  considerados  bens  industrializados,  e  não  simples  produtos rurais.  (iii) Da contribuição incidente sobre auxílio­alimentação  Não incidência sobre auxílio­alimentação concedido in natura.    Em Sessão de Julgamento realizada em 20.06.2012, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente Auto  de Infração informe quais rubricas utilizadas na composição da  base  de  cálculo  do  código  de  levantamento  PAT  –  ALIMENTAÇÃO SEM PAT representam alimentação in natura e  quais  rubricas  representam  alimentação  paga  em  espécie  pelo  sujeito passivo a seus empregados.    A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, às fls. 857, retornou ao CARF com a Informação Fiscal de que:  01 ­ Em atendimento à solicitação de fls. 847 a 854, informo­lhes  que  todas  as  rubricas  utilizadas  na  composição  da  base  de  cálculo do código de levantamento PAT ­ .ALIMENTAÇÃO SEM  PAT  representam  alimentação  ih  natura  (fornecimento  de  lanches/refeições, tickets refeição e cestas básicas).  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 868          9  Não  foram  identificados,  na  contabilidade,  pagamentos  em  espécie relativos á alimentação fornecida pelo sujeito passivo a  seus empregados.    O Contribuinte, intimado, às fls. 859, não apresentou Manifestação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 869          11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i)  Da  nulidade  formal  do  AI  em  função  da  deficiência  no  Processo Administrativo ­ art. 10, III, Decreto 70.235/1972  Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 384 a 406, interposto pela Recorrente –  RIO RANCHO AGROPECUÁRIA SA. contra Acórdão nº 02­29.322 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 370 a 376, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.238.019­0, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  45.917,19.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SENAR)  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  empregados  a  titulo  de  alimentação,  no  período  de  01/2005 a 12/2005, sem que a autuada tivesse efetuado no período a adesão ao programa de  alimentação ao trabalhador – PAT e sobre o valor bruto da comercialização de produtos rurais,  no período de 01/2005 a 12/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  III  do  artigo  460  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN RFB n° 971/2009  Art.  460. São documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 870          13 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     (iii) Da contribuição incidente sobre auxílio­alimentação  Analisemos.  Quanto ao Levantamento PAT, referente ao fornecimento de alimentação in  natura sem estar inscrita no PAT, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art.  62, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Conforme a Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil  de jurisdição da Recorrente, às fls. 857, a Informação Fiscal diz que trata­se de alimentação "in  natura":  01 ­ Em atendimento à solicitação de fls. 847 a 854, informo­lhes  que  todas  as  rubricas  utilizadas  na  composição  da  base  de  cálculo do código de levantamento PAT ­ .ALIMENTAÇÃO SEM  PAT  representam  alimentação  ih  natura  (fornecimento  de  lanches/refeições, tickets refeição e cestas básicas).   Não  foram  identificados,  na  contabilidade,  pagamentos  em  espécie relativos á alimentação fornecida pelo sujeito passivo a  seus empregados.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 871          15 Deste modo, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011:  "DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.    (ii)  Da  incidência  da  contribuição  do  empregador  pessoa  jurídica na comercialização da produção rural  Ou  seja,  Ilustres  Julgadores,  vale  dizer  que  a  Autoridade  Tributária  que  presidiu  esse  procedimento,  ao  indevidamente  autuar a Recorrente, considerou que toda a receita desta adviria  de  produção  rural  pela  mesma  entendida  como  sendo  RUDIMENTAR  OU  DE  CARÁTER  AGROINDUSTRIAL,  ignorando,  todavia,  que  a  Rio  Rancho  Agropecuária  S/A  (empresa  que  fatura mais  de R$  20.000.000,00  por  ano  com  a  comercialização de  cabeças  de gado para corte  e  produção de  leite,  de  forma  industrializada,  bem  como  com  a  produção  de  carvão  vegetal  em  larga  escala  e  com madeiras  cerradas  com  cortes especiais para venda ao exterior), ao produzir tais bens, o  faz  em  caráter  eminentemente  empresarial,  portanto,  em  larga  escala  e  com a  aplicação de  técnicas  produtivas  avançadas  de  cunho industrial, que fazem aqueles bens pela mesma produzidos  a  serem  considerados  bens  industrializados,  e  não  simples  produtos rurais.  Analisemos.  A  Recorrente  afirma  que  os  produtos  comercializados  são  resultado  de  processo  produtivo  em  larga  escala,  em  caráter  empresarial  e  com  a  aplicação  de  técnicas  produtivas  avançadas  de  cunho  industrial,  que  fazem  daqueles  bens  industrializados  e  não  simples produtos rurais, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária.  De plano,  tem­se  que  a Recorrente  reitera  a mesma  linha  de  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem apresentar provas documentais ou evidências fáticas de  suas alegações.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Outrossim, a questão discutida amolda­se à incidência de contribuição social  previdenciária sobre a comercialização de produtos  rurais, conforme o disposto no art. 22­A,  Lei 8.212/1991:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Observa­se  que  diferentemente  do  anteriormente  previsto  pela  Lei  8.870/1994,  o  art.  22­A  da  lei  8.212/1991  (incluído  pela  Lei  10.256/2001)  não  faz  diferenciação entre o setor agrícola e o setor industrial, de modo que a contribuição é calculada  sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  De modo que  as  agroindústrias  recolhiam  até  31/10/2001,  sobre  a  folha  de  pagamento de seus empregados, do setor rural e setor industrial. A partir da Lei 10.256/2001,  em  01/11/2001  as  agroindústrias  passaram  a  contribuir  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção, do setor rural e industrial.  O  art.  201­A,  §  1º,  Decreto  3.048/1999  dispõe  que  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida de terceiros, industrializada ou não:  Art.201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  (...)   §1ºPara os fins deste artigo, entende­se por receita bruta o valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  A Recorrente  reafirma que não possui  seu processo produtivo caracterizado  como indústria rudimentar, o que denota, conforme os atos constitutivos citados no Relatório  Fiscal, que a Recorrente possui a natureza jurídica e fática de agroindústria.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020606/2009­12  Acórdão n.º 2403­002.639  S2­C4T3  Fl. 872          17 Ora, a Recorrente ser enquadrada como agroindústria naturalmente implica a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  substitutiva  disposta  no  art.  22­A,  Lei  8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, até a competência 11/2008, inclusive:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no Mérito:  (i)  afastar  a  tributação do Levantamento "PAT ­ ALIMENTAÇÃO SEM PAT"; (ii) determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 881DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.904956/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904956/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.502  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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