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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5790935 #
Numero do processo: 10920.001139/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras Entidades ou Fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. MULTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para a multa por infração à legislação tributária, portanto a penalidade aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos. Não há previsão legal para reduzir ou excluir multa tributária e juros aplicados na forma da lei com base em inexistência de dolo ou culpa, ou ainda na boa-fé do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 604          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 605          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  lançado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  às  contribuições  devidas  a outras entidades e fundos (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados, referente às competências 13/2006 a 10/2009.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  14  a  19),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  constituem­se  nas  prestações  de  serviço  pelos segurados da sociedade empresária,  cujas  remunerações  foram  discriminadas  em  folhas  de  pagamento  e  não  informadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP). Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância, 6a Turma da DRJ/FNS, julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­ o órgão julgador administrativo pode e deve analisar a incompatibilidade de  lei com a Constituição Federal;  ­ a contribuição ao INCRA é inconstitucional;  ­ a contribuição ao salário­educação é indevida;  ­  deve­se  excluir  a  importância  devida  ao  SEBRAE  ou  que  seja  exigido  apenas um adicional incidente sobre a contribuição destinada ao SESI ou ao SENAI;  ­ impossibilidade de aplicação da taxa selic;  ­ a multa tem efeito confiscatório, pois deve­se aplicar o princípio da boa­fé;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal ou na parte que toca aos  juros e multa aplicados.  É o relatório.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 606          4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94,  da  Lei  8.212/91,  o  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria.  O  Decreto­Lei  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  consolidou  as  disposições  legais  criadas pela Lei 2.613/55,  incluindo­se o  INCRA, manteve o  adicional de  0,4% sobre a contribuição das empresas:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento) à contribuição previdenciária das empresas instituído no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 607          5  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL  para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2%  (dois décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com o advento da Lei 7.787/89 (art. 3°, §1°), foram suprimidas as alíquotas  pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de  0,2%.  É  irrelevante o  fato da  recorrente não está vinculada ao meio  rural para  ser  contribuinte  da  exação  em  evidência,  ante  aos  princípios  da  universalidade  do  custeio  da  Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  constitucionalidade da cobrança da contribuição para o INCRA, como se nota nos Embargos de  Declaração no Recurso Extraordinário (RE­ED 372811), Relator Ministro Joaquim Barbosa, do  Supremo Tribunal Federal – STF, 2a Turma, em 28/08/2012, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da sujeição passiva das empresas urbanas à  Contribuição  ao  INCRA. Matéria  diversa  da  discussão  sobre a  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 608          6  inconstitucionalidade superveniente devido à modificação do art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  conhecido  como  agravo  regimental,  ao  qual  se  nega  provimento.(nosso grifo)  De  igual  modo  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento (AI­ED 588877), Relator Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal  – STF, 2a Turma, em 10/08/2010, DF, cuja ementa transcreve­se:  Ementa  Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão  monocrática.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental. 3.Contribuição para o INCRA. Constitucionalidade.  Precedentes. AI­AgR 700.932. RE­RG 578.635. AI­ED 588.877.  4. Agravo regimental não provido.  CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO­EDUCAÇÃO  A Súmula 732 do STF decidiu pela constitucionalidade do Salário­educação:  STF Súmula  nº  732­  26/11/2003  ­DJ de  9/12/2003,  p.  2; DJ  de  10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.  Constitucionalidade  ­  Cobrança  da  Contribuição  do  Salário­ Educação.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE, SESI E SENAI  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal constante dos autos,  não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita.  O Tribunal Regional Federal ­ TRF da 4ª Região, tem entendimento firmado  que  o  adicional  destinado  à  contribuição  do  SEBRAE  constitui  simples  majoração  das  alíquotas previstas para o Senai, Senac, Sesi e Sesc (Decreto­Lei nº 2.318/86) e prescindível de  Lei Complementar,  dando  tratamento  favorável  às micro  e pequenas  empresas para que  seja  promovido  o  progresso  nacional,  submetendo  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  relação direta com o incentivo. :  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 609          7  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, no sentido de que  todas  as  empresas  contribuintes  do  SESC,  SENAC  ou  SESI,  SENAI,  devem  recolher  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  que  constitui  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CF, art. 149), conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, e outros mais, a  seguir transcritos:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Processo  AGRESP  200700566872AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 978852, Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ,  SEGUNDA  TURMA,  Fonte DJE DATA:28/06/2010  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃOAO  SESC,  SENAC  ESEBRAE.SOCIEDADES  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  NA  CORTE  RELATIVO  ÀS  PRESTADORAS  DE SERVIÇO EM GERAL. 1. "É pacífica a jurisprudência desta  Corte quanto à legitimidade da contribuição para o SESC e para  o  SENAC  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço"  (REsp  895.878/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  17.9.2007).  2. Nos  últimos  julgados  das Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção,  relativos  especificamente  à  atividade  de  prestação  de  serviços  advocatícios,  esta  Corte  entendeu  que,  nestes  casos,  também  há  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac,  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  do  STJ  relativa  às  prestadoras  de  serviço  em  geral.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  654450/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25.9.2006; e EDcl no  AgRg  no  AI  n.  959423/SP,  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  5.3.2009.  3.  "A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,consoante  jurisprudência  do  STF  e  também a  do  STJ,  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 610          8  constitui  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CF,  art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  a  Contribuições  devidas  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico,  porque  não  vinculada  a  eventual  contraprestação  dessas  entidades"  (AgRg  no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido.  Assim,  também,  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, e outros mais, cuja ementas estão abaixo transcritas:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Processo  AI­AgR  655354AI­AgR  ­  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO, Relator(a) CELSO DE MELLO, STF  Ementa:  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃOSOCIAL  DESTINADA AO SEBRAE­ EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 611          9  396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena  legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º  da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art.  1º)  e  nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário. Precedentes.  Por  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  De  outro  modo,  também  ficam  demonstrada  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição para o SESI e SENAI.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE  A apreciação de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 612          10  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009  (Aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) e dá outras providências):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há razão no argumento de que o órgão julgador administrativo  pode e deve analisar a incompatibilidade de lei com a Constituição Federal.  A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.001139/2010­22  Acórdão n.º 2803­003.970  S2­TE03  Fl. 613          11  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  O  legislador adotou a  teoria da  responsabilidade objetiva para  as multa por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos subjetivos.  Não  há  previsão  legal  para  reduzir  ou  excluir  multa  tributária  e  juros  aplicados na forma da lei  com base em inexistência de dolo ou culpa, ou ainda na boa­fé do  sujeito passivo.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  artigo.  97  e  114,  todos  do CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, Discriminativo do Débito – DD, Fundamentos Legais do Débito – FLD, Relatório  Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5748665 #
Numero do processo: 10976.000603/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a fim de apurar a alegação de cômputo em duplicidade das saídas atreladas a vendas para entrega futura. Vencidos os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e José Fernandes do Nascimento que consideravam a matéria excluída do litígio, face à sua não impugnação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Fez sustentação oral o Advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Diniz, OAB – MG nº 68.816. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 3          2 alíquota da 5% na TIPI, conforme relatado pela auditora no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 77 a 87. Os valores do IPI que deixaram de  ser  destacados  foram  levantados  segundo  relação  de  notas  fiscais  de  fls. 88 a 192, que, após reconstituição da escrita fiscal (fls. 63, 67/68 e  71/72),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente  autuação  (fls.  11/13, 30/32 e 51/54).   A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  e  os  asfaltos  modificados,  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento no conceito de derivados de petróleo, o que os tornaria  abrangidos  pela  imunidade  de  que  trata  o  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal  de  1988.  A mencionada  ação ordinária  tramita  perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (cópias  de peças às  fls. 211 e 489/490),  sem sentença de primeiro grau até a  presente data, segundo consulta processual de fls. 491/493.   Quanto à antecipação da  tutela pretendida pela autora, o pedido  foi  denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora interpôs  agravo contra a decisão singular que denegou a antecipação da tutela,  denegação confirmada pelo Tribunal da 1ª Região – fls. 489/490).   Em  29/12/2008  a  requerente  protocolou  a  impugnação  de  fls.  224  a  266.  Discorda  do  lançamento  efetuado  nos  seguintes  termos,  resumidamente:   1.requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, em virtude  de  erro  de  informação,  no  termo  lavrado  pela  auditora,  quanto  ao  período  abrangido  pela  autuação,  e  em  virtude  de  o  MPF  ter  sido  emitido  por  meio  eletrônico,  “o  que  gerou  considerável  insegurança  para  o  sujeito  passivo  quanto  à  validade  e  veracidade  daquele  documento”;  2.alega  que  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  2003  foram  atingidos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN;  3.aduz  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo art. 155, § 3º, da Constituição Federal;  4.diante  da  equivocada  constatação  dos  débitos  do  imposto,  a  fiscalização desconsiderou os créditos apurados quando das aquisições  de insumos;  5.requer a realização de perícia para comprovação de que os produtos  asfálticos  produzidos  são  derivados  de  petróleo,  nomeando  perito  e  apresentando quesitos;  6.finalizou sua defesa alegando que a multa de ofício aplicada possui  caráter confiscatório e que a exigência dos juros de mora com base na  taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 4          3 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  não  tomar  conhecimento do mérito do litígio, acatar a prejudicial de decadência e manter parcialmente a  exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA.  Se  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  dos  saldos  devedores  apurados,  ou  se,  na  apuração  de  saldos  credores,  promoveu  o  confronto  de  débitos  com  os  créditos  admitidos  pela  legislação  do  imposto,  resta  caracterizado  o  pagamento  segundo  definição  do  art.  124,  parágrafo  único,  incisos  I  e  III,  do  RIPI/2002,  o  que  implica  a  aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/12/2006  FALTA  DE  LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.   Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores do IPI apurados  pela  fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas e asfaltos  modificados (produtos tributados), que não foram destacados nas notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de  medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN, exigível a multa de ofício.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 NULIDADE.  É de  se  rejeitar a nulidade argüida quando o procedimento  fiscal  foi  amparado  por MPF  regularmente  emitido  e  a  infração  cometida  foi  pormenorizadamente  descrita,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa manifestar­se acerca de matéria submetida ao crivo do  Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  e  da  taxa  de  juros Selic, ambas exigidas com amparo em lei vigente.  Não  pende  Recurso  de  Ofício  acerca  da  fração  do  lançamento  afastada  pelo  órgão a quo.  Após tomar ciência da decisão de 1ª  instância, comparece a autuada mais uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  acrescentando  reclame  acerca  da  fixação da base de cálculo.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 5          4 Segundo aduz, quando da reconstituição da escrita, teriam sido consideradas as  vendas  para  entrega  futura  em duplicidade. Ou  seja,  tanto  no momento  da  venda,  quanto  da  efetiva saída no estabelecimento.  Em síntese, é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.    Não  vejo  como  deferir  o  pedido  de  perícia  suscitado  no  momento  da  sustentação oral realizada pelo patrono. Como narrado, o único pedido de diligência formulado  no momento processual oportuno diz respeito à qualificação da mercadoria. Não haveria, com  a devida vênia, como pretender rediscutir matéria preclusa, no caso, a correção do cálculo do  imposto levado a efeito pelo Fisco. Trata­se, a meu ver, de matéria preclusa.  Noutro giro, há que ser imprescindível, ou seja, não se presta a suprir a omissão  no cumprimento do dever de instruir corretamente o processo.  Ora, se os autos estão instruídos com as planilhas empregadas pelo Fisco para o  cálculo  do  imposto,  a  recorrente  poderia  perfeitamente,  desde  o  momento  da  impugnação,  apresentar sua própria memória de cálculo e contestar as conclusões da autoridade fiscal.  Nesse  contexto,  julgo  igualmente  descabida  a  pretensão  de  realização  de  diligência com o objetivo de apurar a alegação de lançamento em duplicidade do imposto.  Sala das Sessões, em 1 de março de 2011.   Luis Marcelo Guerra de Castro  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Tendo  em  vista  o  encerramento  do  mandato  da  Conselheira  Beatriz  Sena,  Conselheira  designada,  conforme Ata  da  Sessão,  para  redigir  o  voto  vencedor,  sem  que,  até  esse momento, o Voto tenha sido formalizado, fui designado ad hoc pelo então Presidente da  Turma para me desincumbir dessa função.  Conforme memória  que  tenho  das  discussões  que  se  travaram  em  Plenário,  o  Patrono da Recorrente  alegou da  tribuna que haveria valores  computados  em duplicidade na  apuração do crédito tributário devido.   Embora seja desnecessário mencionar a incontestável qualificação do Relator do  Processo,  percebi,  por  ocasião  do  julgamento,  que  tratava­se  de  uma  questão  não  suficientemente  esclarecida nos  autos,  particularmente  em  face dos  argumentos  apresentados  pela defesa no curso da Reunião de Julgamento.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000603/2008­01  Resolução nº  3102­000.162  S3­C1T2  Fl. 6          5 Tenho  sido  intransigente  no  reconhecimento  da  preclusão  de  matéria  não  contestada oportunamente. Contudo, aqui se está falando de possível cobrança em duplicidade,  bem demonstrada da tribuna, fato que não pode ser deixado de lado. Por esse motivo, decidi­ me por acompanhar a divergência suscitada pela Conselheira Beatriz Sena.  Uma  vez  que  não  tivesse  sido  designado  originalmente  para  redigir  o  Voto  Vencedor, não  tive o cuidado de guardar uma memória dos  apontamentos  feitos da Tribuna.  Por conta disso VOTO pela conversão do julgamento em diligência, para que a empresa seja  intimada  a  indicar  quais  valores  foram  considerados  em  duplicidade  na  apuração  do  crédito  tributário veiculado no Auto de Infração. Feito isso, deve a Fiscalização Federal da Unidade de  Jurisdição do contribuinte manifestar­se a  respeito para, então, ser aberto prazo de trinta dias  para a derradeira manifestação do contribuinte.  Após retorne a este Conselho para decisão final da lide.  Sala de Sessões, 1º de março de 2011.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13016.000513/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.349          1 2.348  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000513/2003­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  Realização de Diligêncoa  Recorrente  COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 51 3/ 20 03 -4 4 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000513/2003­44  Resolução nº  3401­000.867  S3­C4T1  Fl. 2.350          2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de setembro de  2003,  transmitido  em  24/09/2003  (fls.1.692/1693),  com  crédito  de  suposto  recolhimento  indevido do IOF, efetuados entre novembro de 1998 e agosto de 1999 (fl.1729/1797).  A delegacia de origem negou o crédito, em razão de a instituição financeira não  ter mais  em  seus  arquivos  os  documentos  que  comprovem  a  retenção  do  IOF,  bem  como  a  inexistência  de  estorno,  e  por  haver  entendido  que  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte não comprovam a existência de crédito (fls.2220/2222).  A Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.2232/2241),  a  qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS com a  seguinte ementa (2284/2288):    “COMPENSAÇÃO –Não comprovados os pagamentos  indevidos ou a  maior do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição  e  conseqüentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado.  CARTA COBRANÇA  A  carta  cobrança,  expedida  em  decorrência  de  compensação  não  homologada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, por falta de objeto.  Solicitação Indeferida”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/06/2009  (fl.2291)  e  interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2009 (fls.349/355) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  decisão  recorrida  levou  em  consideração  somente  o  fato  de  a  instituição  financeira,  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  não  ter  apresentado  os  documentos  e  deixou  de  considerar  os  documentos  apresentado pela Recorrente que demonstram o recolhimento do IOF e a  falta de estorno;  2.  O  crédito  não  pode  ser  negado  por  mera  presunção  de  que  o  valor  indevidamente recolhimento tenha sido estornado.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o crédito e os débitos sejam integralmente compensados.  É o Relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000513/2003­44  Resolução nº  3401­000.867  S3­C4T1  Fl. 2.351          3   Voto  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  o  ressarcimento  do  IOF,  supostamente  recolhido  indevidamente.  Inicialmente  cabe  destacar  que  é  incontroverso  que  a  Recorrente,  por  ser  cooperativa,  tinha  direito  à  redução  a  zero  da  sua  alíquota do  IOF. Desse modo,  o  cerne  da  questão  consiste em saber  se os documentos  apresentados pela Recorrente  suprem a  falta de  documento das instituições financeiras.  Conforme  relatado,  o  indeferimento  se  deu  simplesmente porque  o  banco  não  possuía as informações necessárias para a confirmação do crédito.  Por outro lado, a Recorrente juntou nas fl.1729/1797 a planilha para demonstrar  o recolhimento do IOF os extratos que provam os recolhimentos estão nas fls. 1.798/2017.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  contrapor  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente, fundamentando seu indeferimento em mera presunção de estorno, sem demonstrar  em nenhum momento  que  os  estornos  de  fato  ocorreram. Essas meras  ilações  da  autoridade  fiscal  não  são  suficientes  para  afastar  o  poder  probatório  dos  extratos  apresentados  pela  Recorrente.  Na  falta  dos  documentos  de  responsabilidade  da  instituição  financeira  e  do  controle mais efetivo da autoridade fiscal, não pode o contribuinte ter o seu direito cerceado.  Nesse sentido, transcreve­se a ementa do processo nº 13016.000599/2003­13, julgado por esta  turma na sessão de 29/11/2012:    PROVA  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IOF.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  DE  RESPONSABILIDADE  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR DE PROVA As  instituições financeiras são responsáveis por arquivar e disponibilizar  àReceita  Federal  do  Brasil  os  documentos  relativos  às  operações  comincidência do IOF. Na  falta desses documentos e de outros meios  paraanalisar  o  valor  recolhido,  o  extrato  bancário  apresentado  pelo  contribuintetorna­sesuficienteparaprovarorecolhimentoindevido.    Portanto,  considerando  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  converto  o  presente  julgamento em diligência para que a delegacia de origem examine os documentos e  emita parecer acerca da procedência do direito creditório e quantificar os valores.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5812928 #
Numero do processo: 12466.002432/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 100          1  99  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002432/2006­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  IMPORTAÇÃO  Recorrente  COTIA TRADING S.A. ­ H. STERN S.A ­ FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OS MESMOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  Joel Miyazaki ­ Presidente em exercício   Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Erika Costa Camargos Autran.    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  06  a  104,  lavrados  para  a  exigência  de  R$  853.128,94,  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  de R$  1.066.955,63,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  R$  239.157,31,  correspondente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  de  R$  51.921,94,  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, de  R$  4.270.148,86,  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado),  e  de  R$  1.998.048,92,  correspondente  a  multa  por  entrega  a  consumo  ou  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  prevista  no  art.  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 02 43 2/ 20 06 -6 1 Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 101          2  Decreto­lei  nº  400/1968,  regulamentada  pelo  art.  631  do  Decreto  nº  4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro – RA/2002).  Como  se  depreende  da  peça  acusatória,  a  exigência  do  crédito  tributário,  ao  início  qualificado,  encontra­se  formalizada  com  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  estando:  a)  na  condição  de  contribuinte,  a  empresa  Cotia  Trading  S.A.,  CNPJ  72.891.955/0001­ 97;  e  b)  na  condição  de  devedora  solidária,  a  empresa  H.  Stern  Comércio e Indústria S.A., CNPJ 33.388.943/0001­92.  O lançamento foi motivado pelo fato de a fiscalização ter entendido ser  a  empresa  H.Stern  Comércio  e  Indústria  S.A.  a  real  adquirente  das  mercadorias  despachadas  mediante  as  Declarações  de  Importação  (DIs)  relacionadas  à  fl.  12,  registradas  como  operações  por  conta  própria da Cotia Trading S.A.  Segundo  a  autoridade  autuante,  a H.  Stern  negociou  as mercadorias  junto  aos  verdadeiros  exportadores no  exterior,  utilizando a  empresa  de agenciamento de cargas AST para subfaturá­las (exceto no caso dos  relógios adquiridos da empresa suíça Ideò Tempo S.A.) e remetê­las ao  Brasil,  onde  teria  empregado  a  interposição  fraudulenta  da  Cotia  Trading  para  desembaraçar  os  bens  por  preços  irrisórios.  Na  seqüência,  como  a  H.  Stern  não  foi  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  teria  revendido  as  mercadorias  no  mercado  interno  sonegando o IPI incidente sobre o valor agregado.  Devidamente cientificadas, as  interessadas apresentaram as  seguintes  impugnações:   a)  Cotia  Trading  S.A.  às  fls.  758  a  786;  e  b)  H.  Stern  Comércio  e  Indústria S.A., às fls. 1.786 a 1.824.  A empresa Cotia Trading S.A. alega, em síntese, que:  ­  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  no  documento  encaminhado pelo Sr. Adido Aduaneiro da França para a América do  Sul não existe qualquer informação no sentido de que a empresa AST,  que constou como exportadora nas DIs autuadas, não teria permissão  para  atuar  como  empresa  comercial,  tendo  sido  consignado,  apenas,  que a sua atividade principal é a organização de transportes marítimos  e aéreos, o que não implica, em princípio, a proibição de realização de  transações comerciais;  ­ cabe ressaltar, outrossim, que as afirmações do Sr. Adido Aduaneiro,  confirmadas por depoimento do gerente da empresa AST, referem­se a  um  suposto  envio  de  faturas  em  branco  da  AST  para  a  empresa  Terranova, fato que não tem relação alguma com a impugnante, muito  menos com as DIs objeto da presente autuação;  ­ assim, a par de não se poder extrair do referido documento a ilação  pretendida  pela  fiscalização,  verifica­se  que  as  informações  ali  contidas,  relativas  a  outra  empresa,  foram  tomadas  por  empréstimo  para  servir  de  elemento  probatório  no  tocante  às  importações  realizadas pela impugnante, prática vedada pelo Direito Tributário;  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 102          3  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  rejeitado  a  utilização  de  prova  emprestada,  como  demonstram  as  ementas  de  decisões transcritas às fls. 761 a 762;  ­  as  empresas  comerciais  importadoras  habitualmente  praticam  duas  formas de operação: a importação por conta própria ocorre quando há  a  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  qualquer  interessado,  ou  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  o  promissário  comprador,  como  no  caso  sob  exame;  a  importação  por  conta  e  ordem  se  verifica  quando  a  pessoa  jurídica  importadora  faz  a  intermediação  entre  exportador  estrangeiro  e  adquirente  nacional,  agindo  a  mando  e  com  recursos  deste;  ­  em  vista  disso,  é  possível  afirmar  que,  na  importação  por  conta  própria,  há  uma única  figura,  que  é  a  do  importador  (que  compra  a  mercadoria para eventual revenda,  suportando os  riscos do negócio),  ao  passo  que,  na  importação  por  conta  e  ordem,  há  duas  pessoas  envolvidas  na  operação:  o  importador  (prestador  de  serviço  que  promove  a  importação  de  mercadoria  para  terceiro)  e  o  adquirente  (que  compra  a mercadoria  e  contrata  o  importador  para  trazê­la  do  exterior);  ­  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.316/2001  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  07/2002  apontam  a  possibilidade  da  empresa  comercial  importadora  ser  a  efetiva  proprietária  das  mercadorias importadas, quando preencher requisitos que configuram  a importação por conta própria, previstos no citado ADI;  ­  a  responsabilidade  financeira  do  importador  pela  operação  de  comércio  exterior  é  elemento decisivo para  configurar uma operação  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  se  depreende  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  modificou  disposições  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 e da Lei nº 9.430/1996;  ­  tendo  a  pessoa  jurídica  importadora  adquirido  a  propriedade  da  mercadoria e se responsabilizado financeiramente pela operação, não  se  pode  cogitar  de  prática  destinada  a  dissimular  uma  “importação  por conta e ordem” com o objetivo de ocultar o “real adquirente” da  mercadoria;  ­ nesse sentido, foi aprovado pelo Congresso Nacional o art. 11 da Lei  nº  11.281/2006,  com  o  claro  propósito  de  dirimir  as  divergências  interpretativas  causadoras  de  controvérsia  entre  importadores  e  fiscalização;  ­  reconheceu  o  legislador,  desse  modo,  a  distinção  entre  as  importações por  encomenda e as  importações por conta  e ordem,  em  dispositivo com nítido caráter declaratório;  ­ evidencia­se, desse modo, a precariedade dos argumentos em que se  sustenta o Auto de Infração, por não indicarem qualquer elemento que  denote  terem  sido  as  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  devendo  ser  considerada  insubsistente  a  autuação  por  fundamentar­se  em  indícios  frágeis  e  insuficientes,  consoante  jurisprudência reproduzida às fls. 771 a 772;  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 103          4  ­  a  fiscalização  deixou  de  investigar  a  capacidade  econômica  do  importador  e  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  envolvidos,  conforme  mandamento  legal,  preocupando­se  apenas  em  buscar  outros  indícios  que,  no  seu  entender,  seriam  suficientes  para  demonstrar pretensa irregularidade no procedimento da impugnante;  ­  a  mera  presença  de  um  adquirente  predeterminado  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  da  operação  de  importação,  tratando­se  de  modalidade  de  operação  por  conta  própria,  a  importação  por  encomenda,  atualmente  disciplinada  pela  Lei  nº  11.281/2006;  ­  diversamente  do  alegado  pela  autoridade  autuante,  a  impugnante  assumiu  os  riscos  cambiais  e  comerciais  das  operações,  conforme  atestam  os  documentos  anexos  (contratos  de  câmbio  e  acordo  comercial celebrado entre a Cotia e a H. Stern);  ­ o  fato de a encomendante ter contatos prévios com os exportadores,  negociar  preços  e  estabelecer  vínculos  comerciais  que  incluem  a  fabricação  de  produtos  com  a  sua  marca  exclusiva  em  nada  afeta  a  natureza jurídica das importações realizadas;  ­ ao contrário do que tentou fazer crer a fiscalização, houve lucro nas  operações,  decorrente  da  concessão  dos  incentivos  financeiros  por  parte  do  Estado  do  Espírito  Santo,  nada  existindo  de  irregular  ou  ilegítimo nesta forma de ganho;  ­  o  fato  de  a  encomendante  exigir  exclusividade  para  aquisição  dos  produtos  importados  também  não  descaracteriza  as  importações  por  conta própria;  ­  o  procedimento  da  impugnante  está  em  conformidade  com  interpretação fiscal constante do ADI SRF nº 07/2002, o que afasta a  aplicação de qualquer tipo de penalidade, de acordo com o disposto no  art. 610 do Regulamento Aduaneiro/2002;  ­ igualmente, não pode prevalecer a acusação de subfaturamento, pois  além de não ter sido observado o procedimento especial de valoração  aduaneira,  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SRF)  nº  327/2003,  tal  imputação  baseia­se  em  mera  presunção  calcada  em  provas emprestadas, o que é inadmissível;  ­  não  tem  conhecimento  de  supostas  negociações  envolvendo  o  subfaturamento  das  mercadorias,  muito  menos  tem  qualquer  relação  com os  documentos  apontados  pela  fiscalização,  nunca  tendo pago à  empresa exportadora AST qualquer valor além daqueles constantes dos  respectivos  contratos  de  câmbio  relativos  a  cada  uma  das  DIs  em  comento;  ­ considerando que o ato tido como fraudulento consiste na importação  com  preços  aquém  da  realidade  e  que  a  impugnante  nem  sequer  negociou  preços  diretamente  com  o  exportador,  disto  resulta,  como  conseqüência  lógica,  que  nenhum  ato  da Cotia  deflagrou  o  dano,  de  modo que não pode ser responsabilizada por tributos ou penalidades,  nos termos dos arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional (CTN);  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 104          5  ­  verifica­se  que  a  fiscalização  pretende  impor  duas  penalidades  decorrentes  do  mesmo  alegado  ato  ilícito  (multa  majorada  de  150%  sobre  as  diferenças  de  tributos  e multa  de  100%  sobre  as  diferenças  entre o preço declarado e o  efetivamente praticado),  o que configura  inaceitável “bis in idem”;  ­ além disso, deve ser considerado o caráter confiscatório das multas  em questão, em nítida violação ao art. 150,  inciso IV da Constituição  Federal.  Por sua vez, a H. Stern Comércio e Indústria S.A. argumenta, em sua  defesa, que:  ­  preliminarmente,  ressalta  que  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo passivo do Auto de Infração;  ­  não  é  cabível  a  responsabilização  da  impugnante  com  base  em  suposto interesse comum na ocorrência do  fato gerador, uma vez que  tal conceito se refere à realização conjunta e à participação direta na  situação que constitua o fato gerador, o que não se verifica na hipótese  sob exame;  ­ o encomendante predeterminado, que adquire mercadoria estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora,  como  é  o  caso  da H.  Stern,  somente  passou a ser responsabilizado solidariamente em relação a operações  na  importação  com  a  edição  da  Lei  nº  11.281/2006,  que  entrou  em  vigor  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  dos  presentes  autos;  ­ o relatório de fiscalização está polvilhado de menções a operações de  terceiros e de operações que não fazem parte da autuação em comento,  invocadas com o objetivo de criar uma sensação generalizada, mas não  comprovada,  de  inidoneidade  acerca  das  empresas  que  adquirem  mercadorias da Cotia Trading;  ­  adquiriu  as mercadorias  importadas,  no mercado  interno,  da Cotia  Trading,  empresa  importadora  e  proprietária  de  tais  bens,  pois  celebrou os respectivos contratos de câmbio e realizou os pagamentos  por  conta  própria, motivo pelo  qual  as  importações  jamais poderiam  ser  consideradas  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  H.  Stern,  segundo  o  disposto  no  art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/2002,  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1.316/2001 e no ADI SRF nº 07/2002;  ­  caso  as  autoridades  fiscais  não  reputem  justo  que  determinadas  tradings organizem suas operações de modo a auferir  seus  lucros em  decorrência do sistema FUNDAP devem buscar os meios próprios para  questionar esse sistema, não se admitindo que o  inconformismo fiscal  seja traduzido em acusação de fraude contra a impugnante;  ­ desviando­se do direito positivo, a fiscalização buscou sustentar que a  aquisição  de  mercadorias  pela  Cotia  Trading  não  refletiria  uma  importação por conta própria, mas sim por conta e ordem de terceiros,  por haver um destinatário determinado das mercadorias, qual seja, a  H. Stern;  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 105          6  ­ o próprio legislador reconhece expressamente que as  importações a  encomendante predeterminado não se confundem com as  importações  por  conta  e  ordem de  terceiros,  sendo,  isso  sim,  uma modalidade  de  importação  por  conta  própria,  conforme  se  depreende  da  simples  leitura do art. 11 da Lei nº 11.281/2006;  ­  por  outro  lado,  a  responsabilidade  solidária  e  a  equiparação  a  contribuinte  do  IPI,  que  passaram  a  alcançar  as  importações  por  encomenda a partir da publicação da mencionada Lei nº 11.281/2006,  jamais poderiam abranger as operações objeto da autuação, ocorridas  nos anos de 2004 e 2005;  ­ na impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal,  buscou a fiscalização indevidamente incluir a H. Stern no pólo passivo  do  lançamento,  mediante  a  incomprovada  alegação  de  fraudes  nas  importações,  envolvendo  a  impugnante  no  arbitramento  de  valores  aduaneiros,  exigindo­lhe  supostas  diferenças  de  tributos  devidos  e  impondo­lhe  elevadíssimas  multas,  na  suposta  qualidade  de  responsável solidária;  ­ resta claro que a H. Stern não poderia ser abarcada em acusações de  fraude nas  relações  jurídicas atinentes a  importação de mercadorias,  porquanto  delas  não  participou,  visto  que  as  transações  foram  firmadas entre a Cotia Trading e a AST;  ­ pelo que consta dos autos, entende não estar demonstrada fraude nem  mesmo em relação à Cotia Trading,  visto que a  informação prestada  pela  Aduana  Francesa,  além  de  ser  relativa  a  outro  processo,  é  no  sentido de que uma das atividades principais da AST é a prestação de  serviços de  transporte e agenciamento de  fretes, o que não permite a  conclusão de que as faturas emitidas pela AST para a Cotia Trading,  que foram objeto dos Autos de Infração, sejam inválidas;  ­ a autoridade aduaneira desconsiderou todas as aquisições de relógios  Century  realizadas  pela  Cotia  Trading  por  encomenda  da  H.  Stern,  presumindo que  todas  elas deveriam  ter  sido  realizadas  com base no  valor indicado na suposta Invoice nº 04­713;  ­ é inadmissível tal conduta fiscal, pois a referida Invoice, além de ser  estranha ao processo em análise, não teve a sua validade reconhecida  pelo seu suposto emitente, a Century Time Gems, consoante documento  em anexo;  ­ de acordo com as DIs anexas, os preços praticados pela Century nas  vendas  diretas  à  H.  Stern  são  absolutamente  compatíveis  com  os  apontados  nas  DIs  objeto  de  arbitramento,  corroborando  o  descabimento das acusações fiscais;  ­ confirma­se assim que os preços praticados pela Century seguem um  padrão, independentemente da participação ou não da AST e da Cotia  Trading  na  cadeia  comercial,  infirmando  por  completo  as  alegações  fiscais;  ­ as informações relativas ao site da empresa Century Time Gems são  inteiramente  irrelevantes  para  o  arbitramento,  pois  a  fabricação  de  produtos com a marca H. Stern nada tem de fraudulento, sendo comum  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 106          7  a participação de distribuidores e tradings adquirindo e revendendo os  produtos nos elos intermediários da cadeia industrial e comercial;  ­ a discussão jurídica a respeito das importações serem realizadas por  conta  própria  ou por  conta  e  ordem,  ainda que  fosse  cabível,  jamais  poderia ser invocada como indicativo de  fraude, nem tampouco como  razão  para  proceder  ao  arbitramento  dos  valores  aduaneiros  das  mercadorias importadas;  ­  não  tem  conhecimento  nem  reconhece  a  validade  das  Invoices  dos  fabricantes  Baccarat,  Bernardaud  e  Rosenthal,  que  conteriam  mercadorias nas mesmas quantidades daquelas adquiridas pela Cotia  Trading  da  AST,  importadas  por  meio  das  DIs  nºs  04/0942610­0,  04/0058137­4 e 04/0965083­2;  ­ adquiriu as mercadorias da Cotia Trading, conforme as Notas Fiscais  de Venda acostadas ao processo, as quais reputou legítimas e válidas,  efetuando os devidos pagamentos a essa empresa;  ­ solicitou informações às empresas Baccarat, Bernardaud e Rosenthal  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  fiscalização,  não  tendo  logrado, até o momento, obter os esclarecimentos esperados;  ­  o  arbitramento  e  a  imposição  de  elevadas  multas  em  relação  aos  produtos  fabricados  pela  empresa  Tag Heuer  foram  levados  a  efeito  sem  que  a  própria  fiscalização  sequer  alegasse  haver  elementos  que  pudessem demonstrar a existência de fraude no caso concreto;  ­  portanto,  o  arbitramento  foi  efetivado  única  e  exclusivamente  com  base em valores de importações realizadas por terceiros, em operações  comerciais  distintas,  o  que,  como  já  fartamente  reconhecido  pelo  Conselho de Contribuintes, não pode ser admitido;  ­ documento firmado pela Tag Heuer, em anexo, informa que o fato de  a  impugnante  representar  75% das  vendas  dos  relógios  dessa marca  realizadas no Brasil é levado em conta para a determinação dos preços  de  vendas  encomendadas  pela  H.  Stern  a  tradings,  não  podendo  as  operações  destinadas  a  outras  lojas  ou  distribuidoras  serem  tomadas  como parâmetro para a fixação desses preços;  ­  as planilhas que demonstram os  cálculos  efetuados pela autoridade  fiscal  não  permitem  que  se  compreenda  e  verifique  a  adequação  dos  critérios  e  cálculos  realizados,  já  que  dos  documentos  acostados  aos  Autos  de  Infração  não  é  possível  depreender  se  as  importações  que  serviram  de  parâmetro  ao  arbitramento  abrangem  mercadorias  idênticas  ou  similares,  se  retratam  operações  realizadas  no  mesmo  nível comercial, nem  tampouco se eram quantidades compatíveis com  as que foram objeto do lançamento, requisitos exigidos pelo Acordo de  Valoração Aduaneira;  ­  os  vícios  acima  apontados  em  relação  ao  critério  de  “mercadorias  idênticas  ou  similares”  também  afetaram  o  coeficiente  apurado  com  base  na  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  arbitrados  pela  fiscalização, erroneamente considerado como “critério razoável”;  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 107          8  ­ o “critério razoável” do art. 7º do Acordo de Valoração Aduaneira  deve  ser  entendido  como uma  flexibilização na  aplicação dos  demais  critérios,  exemplificada  nas  notas  interpretativas  ao  referido  artigo,  nunca como uma carta em branco concedida ao aplicador da norma;  ­  a  conclusão,  portanto,  é  que  o  inusitado  critério  de  arbitramento a  partir da média aritmética obtida entre o total dos valores arbitrados e  o  total  dos  valores  declarados  não  está  compreendido  pelo  chamado  “critério  razoável”,  pois  o  aludido  critério  sequer  levou  em  consideração  as  peculiaridades  das  mercadorias  abrangidas  pelo  arbitramento;  ­ no que tange aos produtos importados pela Cotia Trading da empresa  Ideò  Tempo,  reconheceu­se  o  integral  recolhimento  dos  tributos  devidos na importação, todavia houve a imposição da multa do art. 83,  inciso  I  da Lei  nº  4.502/1964,  aplicável,  segundo a  dicção  legal,  nos  casos  de  produtos  introduzidos  no  país  de  forma  clandestina  ou  fraudulenta;  ­  a  aplicação  da  mencionada  penalidade,  no  entanto,  é  inteiramente  descabida  e  abusiva,  pois  os  próprios  termos  dos  Autos  de  Infração  reconheceram a validade do conteúdo dos documentos que refletiram a  importação das mercadorias;  ­  nem  mesmo  as  alegações  invocadas  a  respeito  da  AST  podem  socorrer as acusações fiscais, uma vez que, pelo que dos autos consta,  os  relógios  fabricados  pela  Ideò Tempo  foram comprados  pela Cotia  Trading do próprio fabricante, e não da AST;  ­ pertinentes ou não as ponderações fiscais acerca da importação por  conta e ordem de terceiros, introdução clandestina não houve, uma vez  que as importações foram declaradas;  ­ a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é assente nos sentido  de que a multa em referência é cabível somente nos casos já descritos  pela cristalina dicção da lei.  Além do presente, foi formalizado o processo de Representação Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  nº  12466.002433/2006­13,  referente  à  representação  elaborada  pelos  Auditores  que  durante  a  ação  fiscal  verificaram  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Florianópolis/SC  indeferiu  parcialmente  o  pleito  das  recorrentes,  conforme  Decisão  DRJ/FNS nº 10.816, de 21/09/2007, fls. 2.023/2.045, assim ementada:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  09/12/2003  a  18/01/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de  importação, mediante  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  substituída  pela  multa  igual  ao  valor da mercadoria que tenha sido entregue a consumo ou consumida.  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 108          9  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. PENALIDADE. APLICAÇÃO.  As  multas  relativas  às  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações somente podem ser  lançadas antes da aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  09/12/2003  a  18/01/2005  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  METODOLOGIA.  Estando a matéria dos autos submetida a legislação específica, art. 88  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, em virtude da caracterização  de fraude, resta inaplicável ao caso o Acordo de Valoração Aduaneira  ­  AVA/GATT/1994.  Cabível  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  apuradas em virtude do arbitramento dos preços das mercadorias e a  imposição das multas de ofício qualificadas.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  Lançamento Procedente em Parte.  Da decisão supra foi interposto recurso de ofício em face da exclusão da multa  por controle administrativo das importações, fls. 2.024.  Às  fls.  2.046/V o  contribuinte COTIA TRADING S.A.  é  intimado da  decisão  supra, apresentando o recurso voluntário de fls.2.051/2.079.  Às  fls.  2.082/v  o  contribuinte  H.  Stern  S/A.  é  intimado  da  decisão  supra,  apresentando o recurso voluntário de fls. 2.092/2.123.  Após, foi dado andamento aos recursos interpostos.  Iniciado o julgamento, foi convertido em diligência.  É o relatório.  Voto   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Antes  de  adentrarmos  no  julgamento  do  recurso  interposto,  entendo  deva  ser  baixado em diligência o presente processo.  Isto porque tanto a PGFN quanto os recorrentes não foram intimados do retorno  da diligência.  Somente  após  o  cumprimento  das  referidas  intimações,  com  prazo  para  manifestação, que deverá ser dado prosseguimento ao processo.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002432/2006­61  Resolução nº  3201­000.514  S3­C2T1  Fl. 109          10  Assim,  devem  ser  intimadas  todas  as  partes  da  diligência  realizada,  abrindo  prazo para que se manifestem em 30 dias.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2014     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10830.726853/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS. Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e áreas alagadas no imóvel fiscalizado, através de documentação hábil e idônea, é de ser mantido o lançamento nesse sentido quanto a alteração de utilização do imóvel ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS. Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e áreas alagadas no imóvel fiscalizado, através de documentação hábil e idônea, é de ser mantido o lançamento nesse sentido quanto a alteração de utilização do imóvel ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 332          1 331  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726853/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.194  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  P.T.M. AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS ALAGADAS.  Não sendo comprovadas a existência das áreas de preservação permanente e  áreas  alagadas  no  imóvel  fiscalizado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  é  de  ser mantido  o  lançamento  nesse  sentido  quanto  a  alteração  de  utilização do imóvel  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte  deixar  de  comprovar  o VTN  informado  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 53 /2 01 2- 06 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 05/11/2012  (fls. 14/18),  contra o contribuinte acima qualificado, relativo ao Exercício 2008, que exige crédito tributário  no valor de R$ 105.179,85,  incluída multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  calculados até 02/11/2012.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constantes  às  fls.  15/16,  o  contribuinte  após  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  área  efetivamente  em  descanso  declarada,  bem  como  não  fora  comprovado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  restou  alterado  quanto  às  áreas  de  descanso,  e  no  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT).  Cientificado  da  exigência  tributária  em  14/11/2012  (fl.  131),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 14/12/2012  (fls.  135/142),  alegando,  em  síntese  que  a  fiscalização  reduziu  o  percentual  de  utilização  do  imóvel  de  100,0% para  66,8%,  com alteração  da  alíquota  de  0,15% para  0,85%,  porém não  levou  em  consideração  o  Laudo  de  Caracterização  da  Vegetação  Existente,  assinado  por  profissionais habilitados que comprova de maneira irretorquível que a área utilizável estava em  uso; o VTN considerado no lançamento é o mesmo valor declarado no DIAT/2008; a área em  descanso é composta de 37,78 ha de área de preservação permanente, 91,51 ha de reserva legal  e 19,69 ha de terras alagadas, perfazendo o total de 148,98 de vegetação existente no imóvel; o  fisco  alterou  arbitrariamente  o  valor  da  terra  nua  declarado,  invocando  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996; por fim, requer improcedência da notificação de lançamento e o arquivamento do  processo.  Instruíram  os  autos  os  documentos  de  fls.  144  a  231,  representados  por  Procuração, Alteração Memorial Descritivo, Mapa de Caracterização de Vegetação, Croquis,  Laudo de localização de gleba e Caracterização da Vegetação existente no imóvel e projeto de  reserva legal, Alteração do Contrato Social, Matrícula Atualizada, entre outros.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ Exercício: 2008  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 333          3 Área  em  Descanso  Incabível  restabelecer  a  área  em  descanso  quando  não  consta  nos  autos  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado  com  a  recomendação  expressa para aquela área específica seja mantida em descanso  ou submetida a processo de recuperação.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância com as normas da Associação Brasileira de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­32.469  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 05/08/2013 (fl. 245).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  04/09/2013  (fls.  517/348),  acompanhado  dos documentos de fls. 549 e seguintes, no qual, em suma, ratificou a impugnação.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  ignora  solenemente  os  fatos  incontestáveis  apresentados  na  impugnação  para  esconder­se  atrás  do  estribilho  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  um  laudo  propondo  area  de  descanso.  Aduz  que  não  apreciou  o  fato  de  que  o  contribuinte  confessou  que  havia  um  erro,  de  fato,  em  sua  Declaração,  e  que  a  área  não  utilizada para fins econômicos, na verdade, área de preservação protegida por lei, como atesta  o Laudo idôneo apresentado.  Aduz  que  a  impropriedade  do  impugnante  em  sua  declaração  levou­o  inclusive,  a  pagar  mais  imposto  que  o  devido,  pois  as  três  áreas  em  questão  deveriam  ser  retiradas  da  área  tributável,  e,  automaticamente,  não  participariam  no  cálculo  do  grau  de  utilização  da  terra,  pois  essas  três  áreas  não  são  disponíveis  para  uso  ns  termos  da  lei  de  regência.  Argumenta que o fisco para arbitrar o valor da terra nua lança mão da mesma  base de dados do IEA usada pelo contribuinte, mas desrespeita o CTN, ao não referir o valor à  data do fato gerador.  Diz que tendo em vista que a base de dados do IEA disponibiliza os valores  para os meses de fevereiro, junho e novembro, o valor utilizável, necessariamente haverá de ser  o de novembro anterior ao fato gerador, pois do contrário estar­se­ia vinculando o fato gerador  a futuro incerto.  Alega  que  a  decisão  recorrida  não  explica  porque  o  fisco  pode  utilizar  a  tabela para promover o lançamento de ofício e o contribuinte não pode utilizar para lançamento  regular   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente no que  tange  à  área de descanso  informada pelo  recorrente na  DITR constante em fls. 07/13, o mesmo esclarece que esta fora assim declarada por equívoco,  e que em realidade, esta área trata­se de 37,78 ha de área de preservação permanente, tais como  fundos  de  vale,  91,51  ha  de  área  de  reserva  legal,  vegetação  natural  em  processo  de  recomposição  em  estágio  médio  para  avançado  e,  19,69  ha  de  área  de  terra  alagada,  por  lâminas de água. Para corroborar suas alegações, o interessado acosta Laudo de Caracterização  da  Vegetação  Existente  que  fora  apresentado  tanto  na  fase  de  fiscalização,  como  na  impugnação e no presente recurso (fls. 49/85, 155/191, 260/296).  Assim, alega que estes 145,1 ha (em realidade 148,98 ha), não podem por lei  ser computados como área disponível para exploração econômica.  Consta  do  Laudo  de  Localização  de  Gleba,  Laudo  de  Caracterização  da  Vegetação  Existente  e  Projeto  de  Reserva  Florestal  Legal  (fls.  49/85),  no  item  “1.1  –  OBJETIVOS”, que o laudo “tem como finalidade a regularização da área perante os padrões  da CETESB bem como a implantação de 6 glebas de Reserva Legal [...] e que “a implantação  das Reservas Legais será em uma área de 101,81 há, divididas em 6 glebas [...] e “nos estudos  realizados, o posicionamento da Reserva Legal, justificação pela já existência de mata nativa  [...]”.  Nas  fotos  constantes  do  mapa,  em  fls.  54/58,  há  descrição  de  cada  gleba,  sendo que nas Fotos 5, 6, 7, 8 e 9, há indicação do local onde será implantada a reserva legal.  Dá análise dos documentos apresentados, verifica­se que o Laudo supracitado  refere­se exclusivamente à Reserva Legal e Projeto de Revegetação da Reserva Legal.  Assim,  ainda  que  declarado  equivocadamente  as  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e áreas alagadas como sendo áreas de descanso na DITR, verifica­se  que  não  há  registro  nos  documentos  acostados  pelo  recorrente  acerca  da  APP  e  das  áreas  alagadas, posto que não foram apresentados quaisquer documentos, quer seja, laudos técnicos  que comprovem a existência efetiva de tais áreas no imóvel fiscalizado.  Logo,  não  há  como  acolher  os  fundamentos  invocados  pelo  recorrente  relativamente a tais áreas (Área de Preservação Permanente – APP e Áreas Alagadas).  No que tange às áreas de Reserva Legal, é exigência, que esteja averbada à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 334          5 reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8º, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  Portanto, por falta de averbação, deve ser mantida à glosa.  Finalmente,  passa­se  a  análise  do  valor  da  terra  nua  informado  pelo  contribuinte em sua DITR do exercício de 2008, o qual fora alterado pela fiscalização.  Segundo  alega  a  defesa,  o  Fisco  para  arbitrar  o  valor  da  terra  utilizou  a  mesma base de dados do Instituto de Economia Agrícola – IEA, usada pelo contribuinte, mas  desrespeitou o Código Tributário Nacional, ao não referir o valor à data do fato gerador.  Argumenta que tendo em vista que a base de dados do IEA disponibiliza os  valores  para  os  meses  de  fevereiro,  junho  e  novembro,  o  valor  utilizável,  necessariamente  haverá de ser o de novembro anterior ao fato gerador, pois do contrário estar­se­ia vinculando o  fato gerador a futuro incerto.  Para se apurar a correta mensuração da área  tributável,  foi oportunizado ao  recorrente  acostar  Laudo Técnico  atual,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua,  acompanhado da Anotação  de Responsabilidade Técnica,  devidamente  registrada  no CREA.  No entanto, dá análise dos autos, verifica­se que o recorrente não apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua,  limitando­se  a  acostar  tão­somente  Laudo  de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Localização de Gleba, Laudo de Caracterização da Vegetação Existente e Projeto de Reserva  Florestal Legal, os quais não tem qualquer relação com o VTN.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  de  que  o  VTN  declarado  de R$  4.470.400,00  (valor  total  do  imóvel),  encontra­se,  de  fato,  subavaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$ 12.672,18 (fl. 15) – valor  total  de R$ 6.509.698,86,  apurado  no  universo  das DITR/2008  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados no município de Indaiatuba, MG.  Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  no  “Termo  de  Intimação  Fiscal nº 08104/00002/2012” constante em fls. 03/06, que o contribuinte apresentasse Laudo de  Avaliação que demonstrasse, para efeito de prova documental, o Valor da Terra Nua, sob pena  de arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, conforme excertos  da intimação transcrita abaixo:  “Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 [...]”  Reitera­se que a apuração do VTN a preço de mercado é disposição expressa  do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, in verbis:  “§2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Caberia,  portanto,  ao  recorrente  apresentar  Laudo  de  Avaliação  que  demonstrasse o valor fundiário do imóvel fiscalizado bem como a existência de características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Logo,  não  tendo  sido  apresentado  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  1°.1.2008,  está  compatível  com  a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.726853/2012­06  Acórdão n.º 2102­003.194  S2­C1T2  Fl. 335          7                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10730.002781/2004-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESSALVA DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão do disposto no art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do processo.
Numero da decisão: 3801-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002781/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESSALVA  DO  DÉBITO.  DESISTÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Em  razão  do  disposto  no  art.  26  da  Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa  na desistência do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso.  Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani ,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 81 /2 00 4- 18 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro – II:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo os períodos de apuração 02/99 a 11/02 (fls. 04 a 07  e 09 a 17), no valor de R$ 10.282,38, com o acréscimo de multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  7.711,64,  e  juros  de  mora,  calculados até 31/05/04, no valor de R$ 6.370,54, totalizando um  crédito  tributário apurado de R$ 24.364,56,  em decorrência de  ação Fiscal  levada a  efeito pela DRF­Niterói,  conforme Termo  de Início de Fiscalização às fls. 35/36.  2. No Termo de Constatação Fiscal  (fls.  08),  o AFRF autuante  informa, em resumo, que:  .  Em  procedimento  de  fiscalização  relativo  às  verificações  obrigatórias,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  apuradas,  constantes  dos  demonstrativos  em  anexo,  face  às  divergências  encontradas  entre  os  valores  de  PIS  e  COFINS declarados em DCTF e os apurados no exame de sua  escrituração contábil e fiscal;  .  O  contribuinte  auferiu  no  período  entre  janeiro/99  e  dezembro/02 os valores lançados a crédito na conta de despesa  n°  5.1.5.99.01.00098  (fls.  57  a  61),  intitulada  como  "despesas  reembolsadas",  e,  indevidamente,  não  os  integrou  à  base  de  cálculo das  contribuições, contrariando o § 1° do artigo 3° da  Lei n°9.718/98;  .  Os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  foram  insubsistentes,  com  equivocada  citação  à  Lei  n°  9.317/96,  que  trata do Simples, de argumentos que não encontram amparo na  legislação reguladora do caso em análise e sem apresentação de  qualquer  documentação  comprobatória  que  justifique  as  diferenças encontradas.  4.  O  enquadramento  legal  da  autuação  foi  artigo  77­111  do  Decreto­Lei n° 5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172166; artigos  1°  e  3°,  alínea  "h"  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigo  1°,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Título  5,  Capítulo 1, Seção 1, alínea "b",  itens  I e  II do Regulamento do  PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigos 2°­I,  8°4 e 9° da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. A  base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 17.  5.  Após  tomar  ciência  das  autuações  por  via  postal  em  16/07/2004  (fls.  196),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou a impugnação anexada às fls. 198, 199 e 202 a 243  em 16/08/2004, com as alegações abaixo resumidas:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 12          3 5.1. O MPF que deu origem ao auto se refere a ordem específica  para procedimento de  fiscalização de IRPJ no período de 1998  até  2001,  sendo  inválido  o  lançamento  relativo  a  outro  tributo  não  indicado  no  MPF,  uma  vez  que  este  é  formalidade  imprescindível  para  a  validade  da  autuação  fiscal,  conforme  doutrina citada e entendimento do Conselho de Contribuintes;  5.2. O AFRF não apresentou à impugnante o Demonstrativo de  Emissão e Prorrogação de MPF, demonstrando o novo pr\azo de  validade  do  documento,  conforme  determina  o  artigo  13  da  Portaria SRF no 3.007/01;  5.3. Inexistindo MPF específico para o PIS e não tendo o MPF­F  sido regulamente prorrogado, considerando­se o mesmo extinto  por  decurso  de  prazo,  conforme  determina  o  artigo  16  da  Portaria  SRF  n°  3.007/01,  há  de  se  considerar  inválido  o  presente auto;  5.4.  A  exigência  versa  sobre  operações  ocorridas  há  mais  de  cinco anos, já tendo decaído o direito de o Fisco lançar o tributo  em questão, a teor do § 4° do artigo 150 do CTN;  5.5. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma  vez  que  se  refere  ao  direito  da  Seguridade  Social  de  constituir  seus créditos e, conforme previsto no artigo 33 da mesma Lei, os  créditos  são  constituídos  pela  SRF,  órgão  que  não  integra  o  Sistema da Seguridade Social;  5.6.  No  caso  do  PIS,  a  aplicabilidade  do  artigo  45  tem  como  destinatária  a  seguridade  social,  mas  as  normas  sobre  decadência nele contidas direcionam­se apenas às contribuições  previdenciárias, cuja competência para constituição é do INSS;  5.7.  Para  as  contribuições  cujo  lançamento  compete  à  SRF,  o  prazo  decadencial  continua  sendo  de  cinco  anos,  conforme  previsto no CTN;  5.8.  Ainda  que  assim  não  fosse,  haveria  que  se  observar  o  disposto no artigo 146­III­b da Constituição,  cabendo a  edição  de  lei  complementar,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara de Recursos Fiscais;  5.9.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  dispõe  o  Fisco  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para exercer seu poder de controle;  5.10. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente  o  lançamento  e  extingue  definitivamente  o  crédito  tributário,  a  impugnante entende "decadente" o direito de constituir o crédito  relativo  ao  PIS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior  a  julho  de  1999,  pois  a  ciência  do  auto  se  deu  em  19/07/04,  há  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores;  5.11. Os  valores  tributados pela Fiscalização se  constituem em  reembolso de despesas, entendendo a impugnante que certo está  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 o  procedimento  por  ela  adotado,  dentro  do  conceito  do  que  realmente seja "receita";  5.12.  Tais  valores  se  referem,  de  fato,  às  despesas,  conforme  registrado, estando  correto o procedimento adotado pela impugnante;  5.13.  A  utilização  da  taxa  SELIC  não  é  cabível  por  ser  esta  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  além  de  ser  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder Executivo, e ainda extrapolar o percentual de 1% previsto  no artigo 161 do CTN;  5.14. Os juros moratórios, como acessório do crédito tributário,  somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do artigo  161  do  CTN,  tendo  havido,  no  caso  da  SELIC,  delegação  de  competência,  vOada  pelo  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária, nos termos do artigo 25 do ADCT;  5.15.  A  presente  questão,  já  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  pode ser decidida na esfera administrativa, ainda que se entenda  que  o  Conselho  de  Contribuintes  não  aprecie  matéria  constitucional, na medida em que a legitimidade da aplicação da  taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela  antinomia das normas  legais  instituidoras da referida taxa com  as normas de lei complementar do CTN;  5.16.  A  multa  lançada  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade pública, da  legalidade,  da  irretroatividade,  da  capacidade  contributiva,  da  tipicidade, da anterioridade e do não­confisco, não podendo ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  tributo  disfarçado,  conforme  já  apreciado  diversas  vezes  pelo  Poder Judiciário;   5.17. Somente as  receitas do  faturamento  constituem a base de  cálculo  do  PIS  eda  COFINS,  não  se  confundindo  com  todo  o  conjunto das entradas de caixa que venham a ocorrer no curso  das  atividades  do  contribuinte,  na  medida  em  que  estas  se  revestem de distintos fundamentos e origens;  5.18. Não são receita de faturamento os ingressos que traduzam  apenas ressarcimentos feitos ao prestador de serviços, pelos seus  contratantes,  de  despesas havidas  no  interesse  destes,  pois não  se  caracterizam  como  fatores  de  remuneração  de  atividade  econômica  desenvolvida,  não  servindo  de  parâmetro  para  a  adequada identificação da contrapartida que as  receitas devem  representar;  5.19. O contribuinte, no exercício da prestação de seus serviços,  a  par  de  incorrer  em  despesas  próprias,  pode,  igualmente,  ser  ressarcido por valores,  ou gastos,  que antecipa, ou  incorre,  no  exclusivo interesse de seu contratante;  5.20. As  despesas  próprias  fazem parte  integrante  do  exercício  de  sua  atividade  econômica, mas  os  valores  reembolsados  nas  condições do contrato entre as partes não têm tal dimensão, não  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 13          5 remuneram  serviços  e  não  exprimem  qualquer  parcela  da  capacidade contributiva por parte do prestador, não compondo  as receitas de faturamento;  5.21.  Ainda  que  tais  valores  sejam  expressivos,  nem  assim  perdem a condição de receitas inorgânicas ou secundárias, não  originárias  da  atividade  tributada.  Aliás,  nem  de  receitas  se  tratam,  mas  de  simples  "entradas",  não  fazendo  parte  do  conceito de "preço de serviço";  5.22. Conforme diversos acórdãos transcritos, o 1° Conselho de  Contribuintes admite o rateio de despesas;  5.23.  A  IN/SRF  n°  75/01  reconheceu  o  rateio  de  despesas,  conforme  seu  artigo  1°,  I.  Assim,  a  empresa  que  arcou  inicialmente  com  a  despesa  não  agregou  qualquer  valor  a  seu  patrimônio,  correspondendo  as  quantias  por  ela  recebidas  a  dispêndios das demais participantes, que só transitaram pela sua  contabilidade  por  razões  comerciais  ou  de  praticidade,  não  configurando receita;  5.24.  Considerar  receita  tributável  pela  COFINS  e  pelo  PIS  o  que é apenas ingresso pode importar em confisco tributário, em  ofensa ao artigo 150­IV da Constituição; \  5.25. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  n°  347/70  e,  segundo  o  RIR,  os  lançamentos  contábeis  ficam  ao  inteiro  critério  das  empresas,  quanto  aos  seus  procedimentos,  não  podendo a Fiscalização interferir;  5.26. A escrituração faz prova a favor do contribuinte, conforme  artigo 174 do RIR, sendo que a contabilização foi realizada nos  estritos termos desta norma;  5.27. O auto de infração é nulo em face de os fatos narrados não  corresponderem ao enquadramento legal;  5.28. O auto de infração é nulo por violação do artigo 5° da IN  n° 94, cerceamento do direito de defesa, e IN n° 54/97;  5.29. O auto de infração é nulo por conter apenas generalidades,  não  indicando  com  precisão  no  que  consiste  a  irregularidade,  nem o dispositivo legal adequado;  5.30. O auto de infração é nulo por violação do artigo 2° da Lei  n° 9.784/99;  5.31. O auto de infração é nulo por configurar arbitrariedade da  Fiscalização, não observando a IN n° 126/88;  5.32.  As multas  e  os  juros  não  podem  ultrapassar  o  principal,  nos  termos  dos  artigos  920  do Código Civil  de  1916  e  412  do  Novo  Código  Civil.  Também  o  artigo  113,  §  2°  do  CTN  determina que os juros se agregam às multas;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 5.33. As multas de oficio e os  juros de mora não  se  justificam,  pois os recolhimentos foram realizados corretamente;  5.34.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  autorizava  o  lançamento  da  multa  de  oficio  para  tributo  lançado,  foi  revogado  pelo  artigo  7°  da  Lei  n°  9.716/98.  Assim,  o  valor  lançado em DCTF não pode ser objeto de multa de oficio;  5.35.  O  artigo  3°  da  MP  n°  75/02  limitou  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  90  da  MP  n°  2.158­35/01,  já  não  sendo  possível  o  lançamento de oficio e nem a aplicação da multa de  oficio fora daquela previsão, o que não é o presente caso;  5.36.  As  receitas  de  reparos  navais,  realizadas  para  navios  de  bandeira estrangeira, por corresponderem a exportação, gozam  de imunidade, nos  termos da EC n° 33/01, que alterou o artigo  149  da Constituição,  impedindo  a  criação  de  tributo  sobre  ato  ou  fato  protegido,  ou  paralisando  a  eficácia  das  normas  já  existentes e que se refiram à situação albergada;  5.37. A  realização de acordo entre as  empresas para  rateio de  encargos  goza  de  ampla  liberdade,  pois,  na  administração  particular,  é  lícito  desenvolver  os  seus  negócios  de  modo  que  consultem os seus interesses sociais, desde que não haja vedação  legal;  5.38.  Considerando  o  princípio  da  autonomia  da  vontade  e  o  disposto  no  artigo  82  do Código Civil,  a  autuada  e  a  empresa  Enavi  Reparos  Navais  Ltda,  com  finalidade  de  rateio  de  encargos,  implementaram  acordo  ,objetivando  a  minimização  dos  custos  e  encargos,  mediante  a  maximização  do  uso  de  pessoal;   5.39.  A  autuada  requer  a  aplicação  do  artigo  37  da  Lei  n°  9.784/99 e a  realização de perícia,  nos  termos do artigo 1° da  Lei n° 8.748/93, em razão de o auto de infração ser baseado em  presunção e indício, a fim de comprovar que os fatos indicados  não  correspondem  à  realidade,  indicando  perito  contador  e  quesito a ser respondido;  5.40. Pelo exposto, requer a nulidade do lançamento, a extinção  do  crédito  no  período  anterior  a  06/99,  o  reconhecimento  da  inexistência  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  e  o  afastamento  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  SELIC.  Analisando  o  Processo,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  –  II  entendeu  por  bem  manter o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a  decadência.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.002781/2004­18  Acórdão n.º 3801­004.537  S3­TE01  Fl. 14          7 ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC ­ A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal controle ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  por  expressa  determinação  legal,  não  cabendo  questionamentos  quanto  à  sua  constitucionalidade  no  âmbito administrativo.  PIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que  se falar em nulidade da autuação.  IMPUGNAÇÃO  ­ PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação  do lançamento.  MPF  ­  AUTUAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  gerencial,  sendo  que  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  constitui  causa  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  lançamento  dele  decorrente,  desde  que  atendidos  os  requisitos do Decreto n° 70.235/72.  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­ A  perícia  requerida  pelo  contribuinte não se justifica quando as questões abordadas  no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos.  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ A partir de fevereiro  de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é composta  pela  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua classificação contábil.  Lançamento Procedente  Em 25/05/2007, o contribuinte apresentou petição (fl. 300), na qual solicita a  compensação dos débitos controlados pelo presente processo com supostos créditos constantes  do processo administrativo n° 10730.003485/2005­15.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Apesar  do  pedido  de  compensação  formalizado,  o  contribuinte  apresentou,  em 05/06/2007,  recurso voluntário, acostado às  fls. 308/362, contestando a exigência contida  no mencionado Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso é tempestivo.   Porém,  como  relatado,  o  Recurso  foi  apresentado  após  protocolo,  em  25/05/2007, de petição na qual solicita a compensação dos débitos controlados pelo presente  processo com supostos créditos constantes do processo administrativo n° 10730.003485/2005­ 15.   Ora, em razão do disposto no art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do  processo.  Considerando  o  exposto,  entendo  que  houve  preclusão  em  relação  à  peça  recursal interposta, configurando a perempção.  Isto posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.009744/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 312          1 311  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009744/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.663  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 97 44 /2 01 0- 90 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 313          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/08/2010  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 314          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 315          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009744/2010­90  Acórdão n.º 3803­006.663  S3­TE03  Fl. 316          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.912729/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 94          1 93  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912729/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.588  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DCSNET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 72 9/ 20 12 -4 6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 95          2     Relatório Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  63/65  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  55/59)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/06/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet o PER­ Pedido de Restituição nº 20162.06433.210610.1.2.04­0174 (e­ fls. 50/52), demandando:  ­  direito  créditório  contra  o  fisco  (valor  original):  R$  567,61:  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL  do  período  de  apuração  30/09/2009  (3º  trimestre/2009),  código  de  receita  2372,  data  de  arrecadação  30/10/2009, valor original do recolhimento – DARF R$ 66.493,75 (1ª quota).   Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  46,  pela  DRF/Porto  Alegre,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 567,61   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponivel para restituição.   (...)  Diante da inexistência do crédito, indefiro o pedido de restituição.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  (...)  Ciente dessa decisão em 17/12/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 53), a  contribuinte,  em  21/12/2012,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando ainda documentos de e­fls. 04/07, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  relativo  à  CSLL  seria  líquido  e  certo, pois teria decorrido de pagamento indevido ou maior;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 96          3 ­ que, na apuração da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, teria apurado débito  a pagar o valor de R$ 197.778,45 para pagamento em 3 (três) quotas iguais de R$ 65.926,15;  ­ que, entretanto, antes disso, teria confessado na DCTF débito da CSLL do 3º  (terceiro) trimestre/2009 o valor de R$ 199.481,25, e que teria, inclusive, efetuado pagamento  desse valor em 3 (três) quotas de R$ 66.493,75;  ­ que, diante disso, alega estaria configurado o erro de fato, quanto ao valor do  débito  da  CSLL  confessado  a  maior  na  DCTF,  e  que,  também,  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior;  ­ que, nos presentes autos, o crédito pleiteado da CSLL diz  respeito apenas ao  pagamento indevido ou maior da CSLL do 3º trimestre/2009, quanto à 1ª quota, ou seja, o valor  de R$ 567,61 (valor original).  ­  que,  em  20/12/2012  (data  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  denegara  o  direito  creditório  pleiteado),  a  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  reduzindo o débito informado na DCTF primitiva, no sentido de justificar o crédito pleiteado  (e­fls. 08/45);  A 4ª Turma da DRJ/Brasília, enfrentanto no mérito as questões suscitadas pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 17/10/2013 (e­fls. 55/59), cuja ementa transcrevo a  seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 97          4 A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2013  por  AR  (e­fl..  61),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de e­fls. 63/65, em 14/11/2013, juntando ainda documentos de  e­fls. 66/68 e 71/86, reiterando as razões já suscitadas na manifestação de inconformidade na  instância a quo, porém acrescentou:  ­  que  discorda  da  decisão  recorrida,  no  que  concerne  à  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  comprovar  a  CSLL  devida  no  PA  3º  trimestre/2009 e o pagamento a maior ou indevido;  ­ que no ano­calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo  lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  são  os  valores  efetivamente  recebidos  no  período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON;  ­ que durante o ano­calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB,  acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;  ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e  passou  a  ter  condição  de Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo que  entregou ao fisco, entre outros,  toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria  RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­  que,  dessa  forma,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  não  só  foram  registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim,  juntou ao Recurso Voluntário cópia dos  livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­ que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através  do Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado  e  nos  livros Diário  e Razão,  fica  claro  ou  evidente  que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram  de  base  de  cálculo para apuração da CSLL devida;  ­ que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida,  ou seja, provimento integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 98          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a maior  da  CSLL do  PA  3º  (terceiro)  trimestre/2009,  relativo  à  1ª  (primeira)  quota.  Direito creditório pleiteado da CSLL, relativo a suposto pagamento a maior de  R$ 567,61 (valor original) atinente à 1ª (primeira) quota do PA 3º (terceiro) trimestre/2009.  A  recorrente  alega  que  na  DCTF  primitiva,  por  equívoco  ou  erro  de  fato,  confessou e recolheu valor a maior da CSLL do PA 3º (terceiro) trimestre/2009 em relação ao  valor  do  débito  a  pagar,  apurado  e  informado  na  DIPJ;  porém,  tal  argumento  não  restou  acatado na  instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de  fato.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primititiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadara,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  entre  a  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ,  não  se  resolve  pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando os autos, observa­se a existência falhas na instrução do processo e  que  não  permitem  a  formação  da  convicção  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  ou  seja,  não  possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois:  a)  sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  3º  trimestre/2009;  c)  sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas da CSLL do 3º  trimestre/2009. Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  primitiva,  quanto  PA  3º  (segundo)  trimestre/2009;.   d)  falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da  CSLL do 3º (terceiro) trimestre do ano­calendário 2009;.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 99          6 e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2009,  juntamente  com  a  peça  recursal;  porém,  essa  prova  foi  retirada  dos  autos,  conforme  consta  narrado  no  documento Adendo  à  defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis: ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013  DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre ­  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 1010100­4, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/2012­98,  11080.912690/2012­67,  11080.912707/2012­ 86,  11080.912709/2012­75,  11080.912711/2012­44  e  11080.912729/2012­46.  1  ­ Retiram­se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41  e 42 da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de Florianópolis  e  n°  1 0   da  filial  de Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  ­Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8­c2f18799­e54eac8d­c2e15f43 em 27/11.  3  ­A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação  da  funcionária  Giovana  Pedrini  Martins  ­  ATRFB  SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  ­  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim,  diversamente  do  informado  pela  recorrente,  não  consta  dos  autos  (e­ processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto  ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Porto  Alegre  a  fim  de  que  a  fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  e  a  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009),  no  sentido  de  justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (e­fls. 08/20) e o pleito  de restituição do alegado pagamento a maior;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas  da CSLL do 3º (terceiro) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912729/2012­46  Resolução nº  1802­000.588  S1­TE02  Fl. 100          7   c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe,  ou  não,  e  se  está  ou  disponível  para  restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10380.726495/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/12/2005 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade, ainda que esta causalidade seja verificada na sucessão de vários negócios intermediários sem causa, na estruturação das chamadas step transactions. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA, No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há corno ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO IMPOSTO E JUROS: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. Os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam  os membros  do Colegiado, QUANTO AO  IMPOSTO E  JUROS:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  e  PEDRO ANAN JUNIOR,  que  proviam  o  recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  apresentarão declaração de votos. QUANTO A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado).  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte Dr. Miguel Neto, OAB/SP 85688.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de voto  (Assinado digitalmente)  Fábio Brun Goldshmidt – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, PEDRO ALCANTARA REGO DE LIMA, foi  lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 02/09, para cobrança  do Imposto de Renda, apurado no valor de R$ 3.056.561,11. sobre o Imposto de Renda Pessoa  Física  foi  lançada a penalidade de Multa de Ofício, no percentual de 150% (qualificada), no  valor de R$ 4.584.841,66,  tendo havido representação fiscal para  fins penais,  formalizada no  processo nº 10380.016200/2010­91.  O crédito tributário totalizou, em 30/11/2010, o valor de R$ 9.283.081,74. De  acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo ao Auto de Infração, e com o  Termo de Verificação Fiscal, fls.09/44, o crédito tributário é relativo a fato gerador ocorrido no  mês  dezembro  2005,  alienação  de  participação  societária,  50%  das  quotas  de  capital,  com  ganho de capital.  O crédito tributário decorreu de infração de falta de recolhimento de Imposto  de Renda relativo a ganho de capital na alienação de participação societária, quotas de capital,  ocorrida  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  relativamente  à  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  na  qual  o  senhor  contribuinte participava, na data de 29/12/2005, com 12,282% do capital social.  Segundo informações extraídas do relatório da DRJ:  A Declaração de Ajuste Anual do exercício  financeiro de 2006,  ano­calendário 2005, demonstra:  1)  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$  29.967,34,  percebidos  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  PRINCIPAL  COMÉRCIO DE INDUSTRIA DE CAFÉ LTDA e BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.  2)  rendimentos  de  distribuição  de  lucros,  no  valor  total  de  R$  1.823.357,00,  redução  de  capital  e  resgate  de  ações,  no  valor  total  de  R$  19.443.859,38,  outros  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, no valor de R$ 2.010.859,18, totalizando o valor de  R$ 23.278.075,56;  3)  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva,  como  ganho  da  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$2.735.455,40;  4)  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  2.368.383,33,  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;  5) evolução patrimonial no valor de R$ 18.174.236,83.  A  evolução  patrimonial  está  justificada  pelos  rendimentos  tributáveis, no valor  total de RS 29.967,34, rendimentos isentos  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 (lucros e dividendos recebidos e resgate de quotas e ações), no  valor  total  de  R$  23.278.075,56,  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor  de  R$  5.103.838,73,  e  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de  R$  2.735.455,40.  Anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  constam  dois  Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital:  1) um que demonstra alienação de quotas de capital da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, em 13/01/2005. Pelo demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  13/01/2005,  uma  quantidade de 219.919.610 quotas de capital da empresa SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  apurando  ganho  de  capital,  no  valor de R$ 1.743.412,75, pagando Imposto de Renda, no valor  de R$ 261.511,91;  2)  outro  que  demonstra  alienação  de  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, em 29/12/2005.  Pelo  demonstrativo,  o  senhor  contribuinte  teria  alienado,  em  29/12/2005,  uma  quantidade  de  192.495.794  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, apurando ganho de capital, no valor de  R$  1.474.770,05,  pagando  Imposto  de  Renda,  no  valor  de  R$  221.215,50  A Declaração de Ajuste Anual  foi selecionada pela fiscalização  para  averiguação  quanto  ao  ganho  de  capital  e  à  evolução  patrimonial.  No  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  operação  de  alienação  de  quota  de  capital,  acontecida  no  dia  29/12/2005,  com ganho de capital, envolvendo os sócios da empresa SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a empresa ELITE  INTERNACIONAL  BV,  relacionada  ao  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital,  anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  tem  como  adquirente  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A.  O presente Auto de Infração trata da operação de alienação de  quotas  de  capital  relacionada  aos  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  que  alienaram,  em  29  de  dezembro  de  2005,  50%  da  participação  em  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente ao grupo STRAUSSELITE.  A  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  representa  a  Divisão  de  Café  Internacional  do  Grupo  STRAUSSELITE,  líder  no  segmento  alimentício  em  Israel.  Referido  grupo  nasceu  da  aquisição  da  ELITE  pela  STRAUSS,  ambas  com  larga  experiência  no  setor  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 4          5 alimentício,  operando  em  Israel,  Europa  e  Estados  Unidos.  O  Grupo  STRAUSSELITE  estava,  à  época,  entre  as  dez  maiores  indústrias  de  café  do  mundo  e  contava  com  diversas  fábricas,  tendo adquirido, em dezembro de 2000, a principal indústria de  café  do  Estado  de  Minas  Gerais  e  uma  das  oito  maiores  do  Brasil: a CAFÉ 3 CORAÇÕES S/A.  A  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital  de  que  trata  o  presente Auto de Infração envolve as seguintes pessoas físicas e  as seguintes pessoas jurídicas:  a) a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  com  sede  na  cidade  de  Eusébio,  Ceará;  b)  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, a  saber: PEDRO ALCÂNTARA REGO DE  LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº 03.499.195/000154;  c)  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  CNPJ  nº  05.534.721/000103, com sede em Amsterdã, Holanda;  d)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  17.467.515/000107,  com sede na cidade de Santa Luzia, Minas  Gerais;  e)  a  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  07.473.767/000187  (empresa  veículo)  constituída  por  parte  da  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA);  f)  a  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  04.934.059/000108  (empresa  veículo  constituída  por  parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV).  Um dia antes da  operação de alienação das  quotas de  capital,  que  segundo a  fiscalização,  ocorreu  no  dia  29  de  dezembro  de  2005,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, com sede na cidade de Eusébio, no Ceará, com atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  café,  alcançando,  na  época da venda, o posto de segunda maior indústria de café do  Brasil, com capital social de R$ 15.673.023,87, apresentava no  seu quadro societário os seguintes sócios: PEDRO ALCÂNTARA  REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A.  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA,  (irmãos), cada um participava com 12,282%, e a empresa PRL –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  participava  com 63,162%, conforme demonstrativo, abaixo:  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   A  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A, com capital social no valor de R$ 3.476.520,00, apresentava  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA e VICENTE DE PAULO REGO DE LIMA, cada um com  33,333% do total das ações, conforme demonstrativo, abaixo:    Na  concepção  de  alienação  de  quotas  de  capital,  que  teria  ocorrido em 29/12/2005, a fiscalização constatou que os sócios,  PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO, VICENTE DE PAULA e  PRL  EMPREENDIMENTOS  S/A,  alienaram,  individualmente,  50% da quota de participação no capital para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV.  A  fiscalização constatou que a alienação ocorreu pelo valor de  R$  215.500.000,00  (valor  de  50%  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA),  e  que,  nessa  operação,  houve ganho de capital.  Para o contribuinte, PEDRO ALCÂNTARA, o ganho de capital  foi  apurado  no  valor  de  R$  20.377.074,12.  Não  tendo  havido,  nessa  operação,  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  foi  lançado  o  Imposto  de  Renda  correspondente apurado no valor de R$ 3.056.561,11.  A  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  com  sede  em  Amsterdã,  na  Holanda,  integrante  do  grupo  empresarial  STRAUSSELITE,  na  data  da  operação,  participava,  desde  o  ano  de  2000,  do  capital  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  sediada  na  cidade  de  Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais.  A empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, na época da operação,  ocupava  a  oitava  posição  na  classificação  das  empresas  produtoras  de  café,  apresentando  capital  no  valor  de  R$  3.886.360,00,  conforme  o  quadro  societário,  abaixo  demonstrado:  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 5          7   Segundo  a  fiscalização  a  operação  de  alienação  não  foi  direta,  o  sócio  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  transferindo  suas  quotas  de  capital  para  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  mas  houve  planejamento  tributário  evasivo,  na  espécie de simulação relativa, arquitetado pelos alienantes, sócios da CAFÉ SANTA CLARA,  e pela empresa adquirente, sócios da ELITE INTERNACIONAL BV.  O  planejamento  tributário  consistiu  na  montagem  de  um  sistema  de  associação de empresas, “joint venture”, entre as empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  de  empresas  veículo,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING),  por  parte  da  empresa  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES).  Como  resultado  da  “joint  venture”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, passou a fazer parte do quadro societário da empresa CAFÉ  SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como participação de 50% do capital  social,  juntamente  com  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  com  participação  de  50%.  Também  como  resultado  da  “joint  venture”,  os  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE DE PAULA deixaram a participação direta na  empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Pela  “joint  venture”  a  empresa ELITE  INTERNACIONAL BV,  através  da  empresa  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  (empresa  veículo),  investiu,  em  29/12/2005,  um  montante  de  R$  215.500.000,00,  na  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  conseqüentemente,  investia  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA  deixaram de participar diretamente da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  havendo  redução  de  capital,  resgataram  ações  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  receberam  lucros  acumulados  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e da PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  S/A.   Segundo a fiscalização, cada sócio recebeu, proporcionalmente à participação  no capital, de rendimentos isentos e não tributáveis, em 29/12/2005, um montante equivalente  ao  valor  do  ganho  de  capital  relacionado  ao  ingresso  de  recursos  aportados  pela  empresa  ELITE INTERNACIONAL BV.  Na  data  do  aporte  da  quantia  de  R$  215.500.000,00,  a  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA era  controlada  pela  empresa SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, que apresentava o seguinte quadro societário:  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Ainda segundo informações extraídas do termo de verificação fiscal:   Pelo  contrato  da  “joint­venture”  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  ingressou  na  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO através da empresa veículo  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A que, por sua vez, possuía  no seu quadro societário as empresas PRL – PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A e a empresa ELITE DO BRASIL. A  empresa ELITE DO BRASIL possuía no seu quadro societário a  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A, que por sua vez possuía  no  seu  quadro  societário  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV.  A  empresa ELITE DO BRASIL  ingressou  no  quadro  societário  da empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, aportando o  valor de R$ 215.500.000,00, composto dos seguintes valores:  1)  valor  de  R$  76.500.000,00,  representado  pelas  ações  da  empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) valor de R$ 139.000.000,00, em moeda corrente.  Do  valor  aportado,  R$  215.500.000,00,  foi  destinado  para  aumento de capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, o  valor  de  R$  17.480.829,50.  A  diferença,  no  valor  de  R$  198.019.170,64 foi destinada a reserva de ágio.  A empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a  partir  de  29/12/2005  e  até  30/06/2007,  possuía  no  seu  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  a  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A, com 100% das quotas e Pedro Alcântara  Rego de Lima, com 1 quota.  No  período  de  29/12/2005  a  30/06/2007,  aconteceram  os  seguintes fatos:  1)  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  voltam  a  ser  acionistas  da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  transferência  de  1  ação  para  cada  um  por  parte  da  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A;  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 6          9 2) A SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A admite como sócios  as  seguintes  pessoas  físicas  através  de  transferência de  1  ação  da empresa ELITE DO BRASIL para cada pessoa física: OFRA  YASMIN  STRAUSS,  EREZ  PINHAS  VIGODMAN  E  PIETER  POLHUIJS;   3)  A  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  aumenta  o  capital  da  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  em  R$12.216.028,00;  4) aumento da capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES em  R$  12.216.028,  integralizadas  pela PRL  e ELITE DO BRASIL,  50% de cada uma;  5) aumento da capital da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES em  R$ 7.783.972,00, integralizadas pela PRL e ELITE DO BRASIL,  50% de cada uma;  6) cisão parcial da ELITE DO BRASIL, com versão de 93% do  patrimônio para SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  7)  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  incorpora a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Em  30/06/2007,  decorrido  um  ano  e  seis  meses  do  aporte  de  R$215.500.000,00,  pela  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV  na  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  incorpora a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  Os  sócios  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  PEDRO) decidem pela incorporação total do patrimônio liquido  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  aprovando  integralmente  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  empresa  EQUITY SERVIÇOS DE AUDITORIA CONTÁBIL LTDA, a qual  apurou o quantum de R$ 178.075.675,00 , a ser incorporado ao  patrimônio  da  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, sendo:  1) o valor de R$ 56.699.966,09 levado a aumento de capital da  incorporadora; e  2) o valor de R$ 121.375.706,00 destinado para reserva de ágio.  Assim, em 30/06/2007, a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA, passou a possuir em seu quadro societários  os  seguintes  sócios:  PRL  –  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, VICENTE DE PAULA  REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA, MAREEL  JOSEPH  LOUIS  CORBEAU,  CIFRA  STRAUSS,  EREZ  VIGODMAN  E  PIETER  POLHUIJS,  conforme  demonstrativo  abaixo.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   A  conclusão  da  fiscalização  de  que  na  “joint  venture”  houve  de  fato  uma  alienação  de  quotas  de  participação  societária  com  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação  do  Imposto de Renda fundamentou se nos seguintes fatos:  1)  criação  de  empresas  veículo  com  capital  irrisório  possuindo  sócios  que  integram  associações  de  advogados  e  contadores  especializados  em  planejamento  tributário,  endereço da associação especializada no planejamento tributário;  2) transferência das ações dos sócios advogados da empresa­veículo para os  sócios da SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por liberalidade;  3)  a  empresa  veículo  não  teve  existência  de  fato,  existindo  apenas  na  formalidade, nos atos contábeis registrados na junta comercial;  4)  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA para a empresa veículo;  5) a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ,  relativa à empresa veículo, não demonstra  atividade operacional, mas  tão  somente o balanço  patrimonial, retratando o ativo e o passivo, conforme a formalidade contábil da empresa;  4) diversidade de fatos e de atos contábeis, acontecidos em um intervalo de  tempo curto, até mesmo em um mesmo dia, tais como: diminuição de capital, no valor de R$  47.872.024,38,  aumento  de  capital,  no  valor  de R$ 83.506.847,24, mudança da  razão  social,  resgate de quotas capital, transferências de quotas de capital, saída de sócios pessoas físicas;  5)  saída dos  sócios PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO E VICENTE  DE  PAULA  da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  resgatando  quotas de capital, ações e lucros acumulados, cuja soma, proporcionalmente à participação no  capital da CAFÉ SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO, foi no valor equivalente ao  ganho de capital pelo aporte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV na empresa SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  6)  a  contabilidade  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, no  início de dezembro de 2005, demonstrava  existência de  recursos de  lucros  acumulados  e  viabilidade  de  redução  de  capital  com  resgate  de  quotas,  em  valor  compatível,  proporcionalmente  à  participação  dos  sócios,  com  o  ingresso  de  recursos  da  empresa ELITE INTERNACIONAL BV, no montante de R$ 215.500.000,00;  7) os recursos aportados pela ELITE INTERNACIONAL BV poderiam sair  para  o  patrimônio  de  cada  sócio  através  de  distribuição  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas por diminuição de capital e resgate de ações;  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 7          11 8) noticias de compra por parte da empresa ELITE INTERNACIONAL BV  de 50% da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;  9)  o  aporte  no  valor  de  R$  215.500.000,00  foi  compatível  com  o  valor  de  avaliação  da  empresa  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  apurado  conforme o valor de  avaliação da “joint  venture”,  formada pelas  empresas SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, e o valor de avaliação da empresa CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES S/A;  10)  os  sócios  receberam  recursos  financeiros  que  foram  aplicados  e  para  justificar  a  evolução  patrimonial  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  decorrente  do  saldo  de  aplicação  financeira,  apurou  se  um  ganho  de  capital  decorrente  de  valorização  de  quota  de  capital e transferência para empresa que se tornaria controladora, além de liberação de lucros  acumulados;  11) os sócios da empresa SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS  LTDA  não  apresentaram  MEMORANDO  DE  ENTENDIMENTO,  CONTRATO  DE  INVESTIMENTO  E  ACORDO  DE  ACIONISTAS,  apesar  de  ter  havido  intimação;  12)  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, ocorrida em 29/12/2005, aprovou a celebração do Contrato de “Joint Venture”  e do Acordo de Acionistas entre a ELITE INTERNACIONAL BV e a PRL PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS S/A;  13) apesar da negativa, houve a assinatura de um contrato e de u acordo de  acionistas. A não apresentação de tais documentos reforçou a evidente intenção do contribuinte  de esconder do Fisco o verdadeiro fato ocorrido (venda de ações com ganho de capital).  A prova de que houve simulação consistiu na demonstração de que os  atos  societários  (assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (constituição  societária  das  empresas)  representavam  operação  visível,  simulada,  encobertando  uma  operação  invisível,  dissimulada, alienação de quotas de capital, fraude perfeitamente concebida pela documentação  que embasa uma falsa “joint venture”.  Há de  se  ressaltar  que na  preparação  da  empresa  veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÃO  S/A,  para  recebimento  das  quotas  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (transferência das quotas de capital da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ocorrida em 29/12/2005), houve valorização das quotas  de capital, apuração de ganho de capital e recolhimento de Imposto de Renda sobre o ganho de  capital.  Nessa  operação,  o  senhor  contribuinte  recolheu  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  da Declaração  de  Ajuste Anual,  já bastante esclarecido,  acima. Em 29/12/2005, os  sócios da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA transferem suas quotas de capital, com valorização de R$  27.675.975, para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  demonstra  ganho  de  capital  com  Imposto  de  Renda,  apurado  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Os atos societários e os fatos contábeis que demonstravam uma montagem de  uma “joint venture”, entre as empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A foram tidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  por simulados, por esconderem uma operação de alienação de quotas de capital com ganho de  capital, no valor de R$ 20.377.074,12, e, o não pagamento de Imposto de Renda, no valor de  R$ 3.056.561,11.  O autor do procedimento de fiscalização analisou todos os atos societários e  os fatos contábeis, relacionados à alegada “joint venture”, concluindo que os sócios da empresa  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA,  VICENTE  DE  PAULA REGO DE LIMA, PAULO TARSO REGO DE LIMA E PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  transferiram  por  alienação,  em  29/12/2005,  50%  de  suas  quotas para a empresa ELITE INTERNACIONAL, tudo por intermédio das empresas veículo  criadas. A  fiscalização  concluiu,  também,  que  os  fatos  e  os  documentos  demonstram  que  o  grupo STRAUSSELITE pagou o valor de R$ 215.500.000,00.  O  fiscalizado,  PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA,  detinha 12,282%  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  e  o  ganho  de  capital  foi  calculado  proporcionalmente a essa participação, conforme demonstrativo, abaixo:    Foi informado que o custo de aquisição de uma quota de capital foi no valor  de R$ 0.01 (um centavo de real).    Na  venda  de  50%  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  foram  “transferidas”  para a ELITE INTERNACIONAL BV por intermédio das empresas­veículo SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  metade  das  quotas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM,  ou  seja,  4.958.993.556  quotas.  Destas,  12,282%  pertenciam  ao  fiscalizado,  o  que  representa 609.063.588. O custo total das quotas vendidas pelo fiscalizado foi, portanto:    Pelos  motivos  acima  expostos,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  decorrente  de  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  no  valor  de R$  20.377.074,12.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 8          13 Para um melhor entendimento sobre o planejamento tributário, transcrevem­ se os seguintes outro trechos do Termo de Verificação Fiscal:  Da análise de todos os documentos e informações coletadas, esta  Fiscalização concluiu que, em 29/12/2005, os sócios da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  nº  63.310.411/000101,  atualmente  denominada  TRÊS  CORAÇÕES  ALIMENTOS  S.A.,  praticaram  negócio  jurídico típico de alienação de participação societária, por meio  do qual alienaram 50% de  suas quotas  para a empresa ELITE  INTERNACIONAL BV, CNPJ nº 05.534.721/000103, atualmente  denominada  STRAUSS  COFEE  BV,  sem  a  devida  apuração  e  recolhimento do IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE  CAPITAL.  Para  tanto,  os  vendedores  arquitetaram  um  planejamento  tributário  absolutamente  contrário  aos  interesses  do  Fisco,  com  uma  série  de  operações  societárias  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA  e  em outras empresas constituídas, especificamente, para esse fim,  com a intenção de fazer crer não se tratar de venda, mas sim de  um investimento societário.  Colocamos  abaixo,  desde  já,  um  resumo  do  planejamento  tributário engendrado, com o fim de facilitar o entendimento do  presente Termo:  1) A SANTA CLARA IND E COM, uma das maiores indústrias de  café  do Brasil,  tinha  nos  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE  seus  únicos  proprietários. No  ano  de  2005,  os  irmãos  decidem  vender  para  uma  empresa  estrangeira,  a  ELITE  INTERNACIONAL BV, metade da SANTA CLARA IND E COM;  2)  A  venda  seria  por  um  valor  muito  superior  ao  do  custo  de  aquisição, gerando, assim, elevado ganho de capital. Foi com o  intuito  de  evitar  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre referido ganho, que teve início o planejamento tributário;  3) A idéia era fazer a venda de metade da SANTA CLARA IND E  COM  para  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  parecer  uma  operação de reorganização societária. Para isso, foram criadas  duas  empresas  veículo  com  capital  social  irrisório:  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES (atuando em nome dos vendedores) e  a  ELITE  DO  BRASIL  (atuando  em  nome  dos  compradores).  Ambas  constituídas  por  advogados  que,  “coincidentemente”,  possuíam outras empresas “de Participações”;  4) Acertada as bases do planejamento  tributário, os advogados  saem  de  cena:  uma  empresa­veículo  (ELITE  DO  BRASIL)  é  integralmente  transferida  para  os  compradores  e  a  outra  empresa  veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  é  totalmente transferida para os vendedores;  5) No  dia  da  venda  (29/12/2005),  as  empresas  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  ELITE  DO  BRASIL  têm  o  capital  aumentado para 27,6 milhões e 226,0 milhões, respectivamente:  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 5.1)  Os  acionistas  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  integralizaram  o  capital  da  empresa­veículo  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES)  justamente  com  todas  as  quotas  que  detinham  na  empresa  que  seria  vendida  (a  própria  SANTA  CLARA IND E COM). A partir desse momento, quem comprasse  a  “PARTCIPAÇÕES”  (controladora)  estaria,  na  realidade,  comprando a “IND E COM” (controlada);  5.2)  A  empresa  ELITE  DO  BRASIL  foi  capitalizada  pela  compradora (ELITE INTERNACIONAL BV) com R$ 216 milhões  e, horas depois, “investiu” R$ 215,5 milhões na SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que,  horas  antes,  acabara  de  receber todas as quotas da empresa que seria comprada (SANTA  CLARA IND E COM);  6) Horas depois, os  irmãos PEDRO, PAULO e VICENTE saem  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  resgatando,  ao  todo,  10.199.183 ações (a R$ 1,00 cada), e recebendo R$ 54 milhões.  A partir desse momento, as empresas PRL (dos irmãos PEDRO,  PAULO e VICENTE) e ELITE DO BRASIL  ficam com 50% da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES cada uma;  7)  Ainda  no  dia  da  venda  (29/12/2005),  cada  irmão  recebe,  totalmente livre de imposto de renda, o valor de R$ 20,3 milhões,  o mesmo valor do ganho de capital escondido;  8)  Um  ano  e  meio  depois,  em  uma  operação  na  qual  a  controlada  (“filha”)  incorpora  a  controladora  (“mãe”),  a  SANTA  CLARA  IND  E  COM  incorpora  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES. Chegava­se, assim, à configuração desejada  desde  o  início:  metade  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencendo  aos  irmãos  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  (por  intermédio  da  PRL)  e  a  outra  metade  pertencendo  à  empresa  ELITE INTERNACIONAL BV.  (...)  Em  2005,  a  empresa  APPRAISAL  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA,  com  endereço  em  São  Paulo,  foi  contratada  para  avaliar  a  Joint  Venture  formada  pelas  empresas  operacionais  Santa  Clara  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda  e  Café  3  Corações S/A, chegando a um valor entre R$ 540 milhões e 590  milhões.  Na  mesma  data,  também  foi  feita  a  avaliação  da  empresa Café Três Corações S/A  (R$ 76.500.000,00). De posse  das referidas análises, as partes chegaram ao valor da empresa  a ser vendida (SANTA CLARA IND E COM)  O  “investimento”  de  R$  215,5  milhões  que  a  ELITE  fez  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  foi  concebido  para  parecer  real; as partes envolvidas na compra e venda procuraram seguir  um  roteiro  cuidadosamente  planejado.  Nesse  sentido,  pode­se  afirmar que:  1)  toda  a  operação  analisada  pela  fiscalização  encontra­se  registrada nos livros contábeis;  2)  os  atos  societários  estão  registrados  nas  Juntas  Comerciais  (Ceará e São Paulo);  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 9          15 3)  a  contabilidade  demonstra  operação  de  investimento  com  subscrição de novas ações pela empresa ELITE DO BRASIL, e  pagamento de dividendos aos sócios de acordo com o resultado  do  exercício,  tudo  devidamente  apurado  conforme  a  lei  societária.  Em  um  lance  característico  desse  tipo  de  planejamento  tributário,  houve,  inclusive,  pagamento  de  Imposto  de  Renda  sobre o Ganho de Capital apurado por ocasião da transferência  das  ações  da  SANTA  CLARA  IND  E  COM  pertencentes  ao  patrimônio  das  pessoas  físicas  PEDRO,  PAULO  e  VICENTE  para  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  (item  3.3.1). Os  três  apuraram  e  recolheram,  cada  um,  R$  221.215,51;  valor,  obviamente, bem inferior ao realmente devido.  Embora  concebido  por  profissionais  do  ramo,  os  atos  legais  praticados  foram  incapazes  de  esconder  que  a  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES  e  a  ELITE  DO  BRASIL  foram  constituídas  sem nenhum propósito negocial ordinário, servindo apenas para  a  execução  de  uma  parte  do  roteiro  previamente  elaborado:  a  venda de 50,0% da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Todos  esses  fatos  envolvendo  o  negócio  jurídico  celebrado  na  venda de metade da empresa SANTA CLARA IND E COM foram  dolosamente  obstaculizados  ao  conhecimento  do  Fisco.  Tal  comportamento,  voluntário  e  consciente  das  pessoas  físicas  e  jurídicas citadas, foi montado para impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  Observa­se  que  não  se  trata  de  atos  isolados,  mas  uma  seqüência de atos praticados pelo contribuinte com expressivos  valores envolvidos. Houve, claramente, um acerto para fazer um  negócio  venda  e  mostrar  outro,  restando  evidente  que  os  atos  visíveis não tiveram fim extratributário.  A  conduta  praticada  por  cada  uma  das  pessoas  físicas  alienantes, se subsume integralmente nos ditames do art. 71 da  Lei  nº  4.502/64,  fato  que,  além  de  chamara  incidência  do  art.  957, inciso II do RIR/99 (matriz legal art. 44, inciso II da Lei nº  9.430/96), desloca, inclusive, a contagem do prazo decadencial,  do  §  4ª  do  art.  150,  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Consentânea  com  toda  esta  tese,  observadas  as  adaptações  de  praxe, estão as Decisões do 1º Conselho de Contribuintes Ac. Nº  10421.675/  2004,  10709263/  2007,  20402050/  2006,  1094771/  2004,  102¬46545/2004,  10420749/  2005,  10614720/  2005,  10195693/ 2006, 10323041/ 2007.  Por  estas  razões,  aplicar­se­á  a  multa  qualificada  de  150%  sobre o imposto de renda apurado, conforme disposto no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  O autor do procedimento de fiscalização juntou aos autos todos  os  atos  societários  e  contábeis  que  foram  analisados  e  que  serviram  de  fundamento  para  a  conclusão  de  existência  de  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 simulação  encobertando  fato  jurídico  gerador  do  imposto  de  renda.  Documentos juntados aos autos às fls. 57/1094.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência,  em  22/12/2010,  conforme  Termo  de  Encerramento,  fls.  1088,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2011,  impugnação,  documentos  anexados  às  fls.  1090/1168,  através  de  procuração,  instrumento  anexado às fls. 1169, contestando todas as conclusões do Termo de Verificação Fiscal e o Auto  de Infração.  O  contribuinte  argumentou  contra  todas  as  conclusões  da  fiscalização,  destacando os  atos  societários,  os  fatos  contábeis  e  demonstrando  a  formação  de  uma  “joint  venture”,  fato  que,  segundo  seu  entendimento,  aconteceu  e  justifica­se  naturalmente  na  dinâmica do negócio. Os argumentos contra o Auto de Infração, em síntese, foram:  1)  não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  tendo  havido  conclusão  equivocada  por  parte  da  fiscalização na análise dos atos societários e dos fatos contábeis,  apresentados  pela  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  2) o que de fato aconteceu foi formação de uma “joint venture”  entre  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A)  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A (ELITE INTERNACIONAL BV);  3)  todos  os  atos  societários  (ata  de  assembléia  geral  extraordinária)  e  os  fatos  contábeis  (diminuição  de  capital,  aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate de  quotas e de ações, cisão,  incorporação, distribuição de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento  de  um  contrato  de  “joint  venture”  com  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  controlada  pela  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV;  4)  pelo  contrato  de  “joint  venture”  a  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  teria  que  ser  controlada  apenas  pela  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  tendo  havido  a  saída  dos  sócios  pessoas físicas;  5) no processo de reestruturação, houve avaliação das quotas de  capital, apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto  de Renda. A Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual  demonstra,  claramente,  os  fatos  ocorridos  pela  reestruturação,  não  tendo havido intenção de ocultar os fatos à  fiscalização da  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  6)  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil fundamenta­se em uma premissa equivocada de venda de  quotas  de  capital,  concebida  a  partir  de  notícias  econômicas  relacionadas à avaliação do valor econômico da “joint venture”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES, veiculadas na internet;  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 10          17 7)  para  que  a  “joint  venture”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS CORAÇÕES, possuindo capital bem inferior ao capital da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento de sua controladora, ELITE INTERNACIONAL BV,  em valor total de R$ 215.500.000,00.  8) os sócios, PEDRO ALCÂNTARA, PAULO TARSO e VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados  e  resgatando  quotas  de  capital,  tudo  devidamente  demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  9) o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentro do seu  errôneo entendimento, concebeu o valor da alienação de quotas  de  capital  e  o  valor  do  ganho  de  capital  a  partir  de  dados  colhidos  em  noticia  sobre  a  avaliação  econômica  da  “joint  venture”  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  da  empresa  CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A.  Entendeu,  erroneamente,  que  os  sócios  (PEDRO ALCANTARA,  PAULO  TARSO,  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A)  receberam  proporcionalmente à participação no capital um valor próximo  da avaliação econômica;  10)  partindo  do  valor  de  R$  215.500.000,00  apurou  o  quanto  cada  sócio  teria  recebido,  apurou  o  ganho  de  capital  e  comparou o ganho de capital com os valores recebidos a  título  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  ou  de  resgates  de  ações;  11)  os  recursos  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (US  60.000.000,00, em espécie, equivalente a R$ 139.440.000,00, e o  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  R$  76.500.000,00)  ingressaram na empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  e não foram transferidos para os sócios, PEDRO ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA  e  PRL  –  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A;  12)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE DE PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio, em conseqüência da formação da “joint venture”, tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  13) os valores recebidos a  título de  lucros acumulados, resgate  de  quotas  de  capital,  resgate  de  ações  e  juros  sobre  o  capital  próprio  estão  registrados  na  contabilidade  e  nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivocadamente,  comparou  o  montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  215.500.000,00),  em  parte  proporcional à participação no capital, como se o investimento  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam  recebidos, proporcionalmente à participação no capital, o valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre o ganho de capital, R$ 20.377.074,12 com o somatório dos  lucros  acumulados  e  dos  resgates  de  quotas,  no  valor  de  R$  20.342.301,72, percebidos em dezembro de 2005);  14) lucros acumulados, resgate de quotas de capital por redução  do capital e resgate de ações são rendimentos isentos, conforme  legislação  tributária.  Esses  rendimentos  foram  devidamente  informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos;  15) os rendimentos isentos, conforme informados na Declaração  de  Ajuste  Anual,  foram  devidamente  comprovados  através  da  documentação apresentada ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil;  16)  a  documentação  relativa  aos  rendimentos  de  lucros  acumulados, aos rendimentos de  resgate de quotas de capital e  aos  rendimentos  de  resgate  de  ações  comprovam  a  efetividade  do recebimento. Esses rendimentos foram recebidos da empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (lucros  acumulados  e  resgate  de  quotas),  da  empresa  PRLPARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (lucros  acumulados  e  resgate  de  ações)  e  da  empresa  SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A (resgate de ações);  17)  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado ao  investimento  no  valor  de R$ 215.500.000,00. O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  18)  ficou  demonstrado  que  os  sócios  receberam  somente  rendimentos  de  lucros  acumulados,  resgates  de  quotas  de  capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  19) não houve dolo,  fraude ou  simulação, uma vez que os atos  societários  e  os  fatos  contábeis  demonstram  claramente  a  formação  de  uma  “joint  venture”  e  a  Declaração  de  Bens  da  Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados  à formação da “joint venture”, inclusive apuração de ganho de  capital  quando  da  transferência  das  quotas  de  capital  da  empresa  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para a  empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o  caso não se aplica as disposições do parágrafo único do artigo  116 do CTN (evasão fiscal);  20)  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  partiu  das  informações  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  variação  patrimonial  elevada  e  apuração  de  ganho  de  capital.  Os  fatos  analisados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  informados  na  Declaração  de  Bens,  não  tendo  havido  ocultação de informação que ensejasse sonegação fiscal  21) o fato concebido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  simulação  e  alienação  de  quotas  de  capital  e  ganho  de  capital, não se enquadra dentro das hipóteses de dolo,  fraude e  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 11          19 simulação,  uma  vez  que  não  houve  simulação,  sendo  ilegal  o  lançamento da Multa de Ofício Qualificada;  22)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, que seja reduzida a Multa de Ofício  para o percentual de 75%;  23)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  haja  incidência  de  Juros  de  Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  24)  em  prevalecendo  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  seja  considerado  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  que  foi  recolhido,  conforme a  Declaração de Ajuste Anual.   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 29/12/2005  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  é  suficiente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  alienação  do  bem,  materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e  pela variação patrimonial ocorrida pela aquisição de novos bens  com o produto da alienação, tudo devidamente demonstrado com  fatos e documentos.  O  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  recolhido  pelo  contribuinte  deve  ser  compensado  com  o  apurado  no  Auto  de  Infração, desde que o que foi pago pelo contribuinte seja relativo  à mesma operação de alienação objeto do Auto de Infração. O  ganho  de  capital  relacionado  ao  ato  simulado,  existente  só  no  papel,  nos  atos  formais,  deve  ser  considerado  como  parte  do  ganho  de  capital  relacionado  ao  fato  real,  escondido  pelo  ato  simulado. Houve ganho de capital, mas relacionado à operação  real  demonstrada  pela  fiscalização  e  não  conforme  o  demonstrativo apresentado pelo contribuinte.  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ILÍCITO. EVASÃO FISCAL.  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  o  ato  aparente,  realização  formal,  e  o  ato  que  se  quer  materializar,  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 oculto. Assim, na  simulação, os atos exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Para  que  não  se  configure simulação é necessário que as partes queiram praticar  esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente  Na operação de alienação de quotas de capital, o sócio incorre  na pratica de simulação relativa, ato tido como nulo pelo Código  Civil e ato típico de evasão fiscal e de lançamento de Imposto de  Renda sobre ganho de capital pelo Código Tributário Nacional,  ao  utilizar  as  situações  financeira  e  econômica  da  empresa  da  qual  detinhas  as  quotas,  devidamente  demonstrada  na  contabilidade,  para  criar  uma  operação  de  investimento,  recebimento de dividendos e resgate de quotas, tudo no valor da  alienação  das  quotas,  através  de  atos  societários  e  fatos  contábeis,  montados  em  seqüência,  com  a  finalidade  única  de  ocultar  o  fato  real  de  alienação  de  quotas,  fato  gerador  do  ganho  de  capital.  No  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio  jurídico  formal, mesmo  que  devidamente  estruturado  com  base  na  lei  das  sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  esse  fato  real  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda, devidamente  comprovado pela inconsistência dos atos societários e dos fatos  contábeis.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  116  DO  CTN.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2001. NORMA ANTIELISÃO.  Estando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alienações  de quotas de capital, e se verificando que o contribuinte usou de  negócio jurídico simulado, usando a empresa da qual vendeu sua  participação, exteriorizando operação de investimento, feito pela  empresa  adquirente  das  quotas  de  capital,  recebimento  de  dividendos,  por  parte  do  vendedor,  prejudicando  a  fisco,  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, amparado no inciso  VII  do  artigo  149  do CTN,  deve  constituir  o  crédito  tributário  tendo  por  objeto  o  ato  dissimulado  (alienação  de  quotas  de  capital), uma vez que o ato simulado (investimento) é nulo, nos  termos do Código Civil, subsistindo o ato dissimulado.  SIMULAÇÃO. EVASÃO. GANHO DE CAPITAL   A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio,  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos  do  previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.  SIMULAÇÃO.  EVASÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 12          21 conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO.  No  planejamento  tributário  lícito,  também  conceituado  como  elisão, evita­se a ocorrência do fato gerador sem afrontar a lei  tributária. Nesse procedimento utiliza­se das regras legais como  motivação  para  se  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  realizando  se  atos  verdadeiros  em  consonância  com  a  vontade  entre as partes.  Planejamento tributário deve designar tão somente a técnica de  organização  preventiva  de  negócios,  visando  a  uma  lícita  economia  de  tributos,  seja  evitando  a  incidência  destes,  seja  reduzindo  ou  diferindo  o  respectivo  impacto  fiscal  sobre  as  operações.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  EVASÃO  FISCAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada,  conforme  o  art.  44,  inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2005  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a  simulação  de  divergência  entre  realidade  e  subjetividade,  é  difícil,  quando  não  impossível,  comprová­la  diretamente,  pelo  que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em  Direito, inclusive indícios e presunções.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, CARF, que possua efeito vinculante, conforme Portaria  do Ministro da Fazenda nº 383, de 2010. Não se enquadrando o  julgado, posto como norma a ser observada, dentre os acórdãos  paradigmas  da  súmula  do  CARF,  o  julgador  da  DRJ  é  livre,  podendo seguir ou não o entendimento do julgado do CARF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ entendeu por bem cancelar em parte a exigência uma vez que ficou  demonstrado  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  221.215,50,  conforme  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual,  já bastante  esclarecido,  acima.  Em  29/12/2005,  os  sócios  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transferem  suas  quotas  de  capital,  com  valorização  de  R$  27.675.975,  para a empresa SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A.  No entendimento da autoridade recorrida somente existiu uma única operação  que  foi  a  de  alienação  das  quotas  de  capital,  que  ocorreu  em  29/12/2005,  com  apuração  de  ganho  de  capital,  no  valor  de  R$  20.377.074,12,  e  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  3.056.561,11.  Desta  forma,  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pelo  senhor contribuinte que foi recolhido no valor de R$ 221.215,50 deve ser compensado com o  apurado no Auto de Infração.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  ­  Preliminarmente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  ignorou  todos  os  argumentos fáticos e de direito apresentado ao longo da impugnação, limitando­se a repetir as  palavras do fiscal autuante.  ­ Da desconsideração da jurisprudência colacionada pelo recorrente no corpo  da impugnação;  ­  Das  premissas  necessárias  a  compreensão  dos  atos  jurídicos  objeto  de  autuação  mantida  pelo  decisão  recorrida,  entre  eles  destaquem­se:  i)  da  autuação  mercadológica  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  no  Brasil  antes  de  Dezembro  de  2005;  ii)  da  autuação mercadológica da Strauss­Elite Group, no Brasil e no mundo antes de Dezembro de  2005; iii) Das razões que levaram os grupos da Santa Clara e Strauus –Elite a se associaram,  assim  como  as  implicações  da  constituição  de  uma  joint­venture;  iv)  dos  atos  societários  acordados  entre  a  Santa  Clara  e  o  Strauss  Elite  Group;  v)  da  impropriedade  do  cálculo  realizado para inferir a apuração do suposto ganho de capital;   ­ Da existência de uma diferença entre o montante apontado como ganho de  capital  de  R$  20.377.074,12  e  aquele  demonstrado  pelo  somatório  dos  lucros,  redução  de  capital e resgate de ações que totaliza R$ 20.342.3012,72;  ­ Do enfrentamento dos argumentos utilizados pela fiscalização para alegar a  ocorrência de simulação nocente.   Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 13          23 ­ Questiona também o entendimento da autoridade recorrida reforçando que a  mesma limitou­se a transcrever termos do termo de verificação fiscal;  ­  Não  houve  a  alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  tendo  havido  conclusão  equivocada  por  parte  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  análise dos atos societários e dos fatos contábeis, apresentados pela empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­ Todos os atos societários (ata de assembléia geral extraordinária) e os fatos  contábeis (diminuição de capital, aumento de capital, transferências de quotas e ações, resgate  de  quotas  e  de  ações,  cisão,  incorporação,  distribuição  de  lucros),  são  parte  de  uma  reestruturação  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  para  atendimento de um contrato de “joint venture” com a empresa CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A,  controlada pela empresa ELITE INTERNACIONAL BV;  ­ Pelo contrato de “joint venture” a empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA teria que ser controlada apenas pela empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, tendo havido a saída dos sócios pessoas físicas;  ­  No  processo  de  reestruturação,  houve  avaliação  das  quotas  de  capital,  apuração de ganho de capital e recolhimento do Imposto de Renda. A Declaração de Bens da  Declaração de Ajuste Anual demonstra, claramente, os fatos ocorridos pela reestruturação, não  tendo havido  intenção  de  ocultar os  fatos  à  fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil;  ­ O entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fundamenta­ se em uma premissa equivocada de venda de quotas de capital, concebida a partir de notícias  econômicas relacionadas à avaliação do valor econômico da “joint venture” SANTA CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, veiculadas na internet;  ­  Para  que  a  “joint  venture”  fosse  viável,  a  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES,  possuindo  capital  bem  inferior  ao  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  que  receber  investimento  de  sua  controladora,  ELITE  INTERNACIONAL BV, em valor total de R$ 215.500.000,00.  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  dentro  do  processo  de  reestruturação  societária,  tiveram  que  deixar  a  empresa,  recebendo  lucros  acumulados e  resgatando quotas de capital,  tudo devidamente demonstrado  pela contabilidade e pela Declaração de Ajuste Anual.  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  E  VICENTE  DE  PAULA, receberam lucros acumulados, resgate de quotas de capital, resgate de ações e  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  conseqüência  da  formação  da  “joint  venture”,  tudo  conforme  a  contabilidade  das  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  PRLPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO S/A e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A;  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  lucros  acumulados,  resgate  de  quotas  de  capital, resgate de ações e juros sobre o capital próprio estão registrados na contabilidade e nos  atos  societários.  Os  valores  foram  confirmados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, equivocadamente, comparou o montante  desses  recebimentos  com  o  valor  do  investimento  da  ELITE  INTERNACIONAL  BV  (R$  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 215.500.000,00),  em  parte  proporcional  à  participação  no  capital,  como  se  o  investimento  tivesse sido transferidos para os sócios, ou seja, os sócios teriam recebidos, proporcionalmente  à  participação  no  capital,  o  valor  do  investimento  (o  auditor  fiscal  estabeleceu  uma  equivalência  entre  o  ganho  de  capital,  R$  20.377.074,12  com  o  somatório  dos  lucros  acumulados e dos resgates de quotas, no valor de R$ 20.342.301,72, percebidos em dezembro  de 2005);  ­  os  sócios,  PEDRO  ALCÂNTARA,  PAULO  TARSO  e  VICENTE  DE  PAULA,  não  receberam  nenhum  numerário,  relacionado  ao  investimento  no  valor  de  R$  215.500.000,00.  O  investimento  ingressou  no  patrimônio  da  empresa  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ ficou demonstrado que os sócios receberam somente rendimentos de lucros  acumulados, resgates de quotas de capital, resgate de ações e de juros sobre o capital próprio;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que os atos societários e os  fatos contábeis demonstram claramente a formação de uma “joint venture” e a Declaração de  Bens da Declaração de Ajuste Anual informa todos os fatos relacionados à formação da “joint  venture”, inclusive apuração de ganho de capital quando da transferência das quotas de capital  da  empresa  SANTA CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  para  a  empresa  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A. Para o caso não se aplica as disposições do parágrafo único  do artigo 116 do CTN (evasão fiscal);  ­  em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil, não haja incidência de Juros de Mora, Taxa Selic, sobre a Multa de Ofício;  ­  em prevalecendo o entendimento do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  que seja  considerado o  Imposto de Renda sobre o ganho de  capital  que  foi  recolhido,  conforme a Declaração de Ajuste Anual.  É o relatório.    Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 14          25 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  DOS ARGUMENTOS  Conforme entendimento da Fiscalização e a DRJ, os contribuintes praticaram  simulação  pela  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência  e  utilização  de  empresas  veículo no intuito de reduzir a base de cálculo sobre a qual incidiria o IRPF sobre o ganho de  capital  na  alienação  da  participação  societária  na  empresa SANTA CLARA  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  à  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  pertencente  ao  grupo  holandês  STRAUSS­ELITE.  Para  a  autoridade  fiscal  teria  ocorrido  um  planejamento  tributário  abusivo  com o  objetivo  de  reduzir  o  valor  do  ganho de  capital  tributável  pelo  IRPF na  alienação  de  50%  das  quotas  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA dos irmãos PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA, PAULO TARSO  REGO  DE  LIMA  e  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  para  a  sociedade  ELITE  INTERNACIONAL BV, empresa membro do grupo israelense STRAUSS­ELITE.  Ainda  na  visão  da  fiscalização  a  utilização  de  operações  estruturadas  em  sequência e empresas­veículo permitiu que o pagamento aos alienantes pessoas físicas se desse  através de distribuição de supostos lucros acumulados, resgate de ações, resgate de quotas de  capital, adiantamento para futuro aumento de capital e juros sobre capital próprio.  O  recorrente  por  sua vez  afirma que  na  verdade  ocorreu  uma  joint  venture  entre  a SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  e  a CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S.A.  A  operação  tinha  finalidade  estratégica,  não  podendo  nunca  se  confundir como uma operação sem propósito negocial. A estruturação da operação  teria sido  realizada  para  permitir  a  operação  tendo  em  vista  que  envolviam  empresas  de  natureza  e  cultura muito diferenciada.  DA CRONOLOGIA DA OPERAÇÃO   Segundo  o  que  descreve  os  autos  a  operação  teria  ocorrido  em  29  de  dezembro de 2005, a seguir apresenta­se as principais etapas da operação:  ­ SITUAÇÃO INICIAL   A  sociedade  empresária  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  constituída  pelos  sócios  PEDRO  ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  VICENTE  DE  PAULA  REGO  DE  LIMA  (12,282%) e PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que a  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A era composta pelos três irmãos Lima,  PEDRO, PAULO e VICENTE,  cada um com 33,333% de suas  ações. As partes vendedoras  constituíram a empresa veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­  31/05/2005,  foi  constituída  por  Assembleia  Geral  a  empresa  ALIMA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a  Receita  Federal no ano­calendário de 2005) e uma PESSOA FÍSICA. O capital social da ALIMA era  de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­  9/12/2005,  em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  os  sócios  da  ALIMA  decidem  “ceder”  todas  as  suas  ações  para  a  empresa  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE, foi decidido: a alteração do nome empresarial  da  ALIMA  para  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia  para  incluir  também  a  compra,  processamento  e  venda  de  produtos  de  café;  o  aumento  de  capital  da  companhia  no  valor  de  R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de  todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO, PEDRO e VICENTE,  bem como a própia PRL, na SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  ai  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  se  tornou  sócia única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na parte das compradoras havia também uma empresa veículo a ELITE DO  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou, então, constituído que precede à operação de venda. De um lado havia  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  única  quotista  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  e,  do  outro,  a  ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­ 29/12/2005 ­ Em AGE realizada, foi aprovado o aumento do capital social  na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a criação de 13.428.249 ações ordinárias sem valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que  esta  detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­ Na mesma AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  contrato  na  forma  de  interveniente.  ­ 29/12/2005 ­ Por intermédio da alteração do contrato social da ELITE DO  BRASIL,  houve  o  aumento  de  capital  da  sociedade  em R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A  no  valor  de R$  76.500.000,00, bem como aporte em dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 15          27 ­ 29/12/2005 ­ Em AGE às 14h, a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade de ações classe “C”.  ­  29/12/2005  ­  A  ELITE  DO  BRASIL,  empresa  veículo  da  ELITE  INTERNACIONAL BV,  integraliza  as  novas  ações  da  SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES  S/A  pagando  R$  215.500.000,000,  mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção de R$ 17.477.292,00  no próprio capital social e a constituição de R$ 198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou o  resgate  das  ações  dos  três  irmãos,  extinguindo  a  “Classe B”  de  ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital social da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A em virtude da saída dos três sócios.  As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela ELITE DO BRASIL, foram  unificadas, tendo os sócios os mesmos direitos.  Ao  final do processo  a ELITE DO BRASIL,  controlada pelos  compradores  do grupo STRAUSS­ELITE, e a PRL, controlada pelos vendedores do grupo SANTA CLARA,  detinham cada um 50% do controle acionário da SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A, a  qual era quotista única da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Os três irmãos se retiraram da sociedade recebendo os valores integralizados  na SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES pelo grupo STRAUSS­ELITE,   DA NATUREZA DA OPERAÇÃO  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  montante  de  R$215.500.000,00  é  compatível  com  a  avaliação  patrimonial  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Segundo  os  autos  em  2005,  em  avaliação  pela  empresa  APPRAISAL  –  AVALIAÇÕES  E  PERÍCIAS  S/C  LTDA  do  valor  da  joint  venture  entre  a  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  e  SANTA  CLARA,  totalizaria  um  valor  entre  R$  540  e  590  milhões.  Considerando que a CAFÉ TRÊS CORAÇÕES foi  avaliada  em  laudo da mesma consultoria  por  R$  76.577.146,00,  o  valor  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  gravitava entre R$ 439.334.000,00 e R$ 513.500.000,00, sendo o preço de 50% de suas quotas  R$ 219.600.000,00, valor próximo do “investido” pelo grupo STRAUSS­ELITE.   Registre­se que :  ­  09/12/2005,  a  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  reduziu  seu  capital  social  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87  (diferença  de  R$  47.872.024,38).  Este  valor  foi  liberado  para  os  sócios,  cabendo  aos  contribuintes  PEDRO  e  PAULO o valor de R$ 4.467.896,04;  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 ­  29/12/2005,  o  capital  da  sociedade  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA  foi  aumentado para R$ 99.179.871,11  (diferença de R$ 83.506.847,24),  sendo essa diferença integralizada pela SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A com recursos  recebidos da ELITE INTERNACIONAL BV, através da ELITE DO BRASIL.  ­  29/12/2005,  houve  a  operação  descrita  anteriormente,  pela  qual  a  ELITE  DO  BRASIL  aporta  R$  215.500.000,00  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  investimento para integralização de ações.  Com  a  redução  do  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  além  do  valor  a  que  fariam  jus  os  sócios  pessoas  físicas,  também  lhe  foram distribuídos denominados lucros acumulados. O pagamento se deu por intermédio de um  TED para a conta conjunta dos três irmãos no valor total de R$ 24.404.252,12.  Na  mesma  data,  ocorreu  a  redução  de  capital  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  extinção  da  classe  de  ações  dos  sócios  pessoas  físicas.  Nessa  operação, foi destinado aos sócios retirantes o valor de R$ 44.927.890,00. Esse valor também  foi depositado em conta conjunta dos irmãos via TED.  A  soma  dos  valores  depositados  pelas  duas  empresas  do  grupo  SANTA  CLARA  é  de R$  69.292.556,76,  totalizando R$  23.463.400,00  para  cada  um  dos  ex­sócios.  Observe que esse vultuoso pagamento foi realizado logo após o aporte de R$ 215.500.000,00  da ELITE DO BRASIL no grupo SANTA CLARA.   DOS  CRITÉRIO  DE  VALIDADE  DE  UM  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos  (“tax  avoidance”) com uso de operações  societárias? Responder a  esta pergunta não é  tarefa  fácil.  No  Brasil,  esta  dificuldade  é  agravada  pelo  fato  das  figuras  jurídicas  formalmente  apontadas para realizar tal balizamento ­ como “simulação”, “fraude à lei”, dentre outras ­ na  prática, serem aplicadas de forma confusa e imprecisa.   Shoueri  et.  al.,  em  2010,  realizaram  uma  pesquisa  a  partir  dos  “acórdãos”  (nome dado aos julgamentos) do então CC, onde se procurou identificar estes “reais” critérios  utilizados  pelos  julgadores  na  análise  de  atividades  de  planejamento  tributário.  Tal  estudo,  abrindo mão de rastrear  conceitos pré­estabelecidos pela  legislação  (como os citados acima),  partiu  diretamente  das  características  fáticas  e  argumentativas  trazidas  pelos  julgadores  (conselheiros) e analisou­os em face de sua conclusão, fazendo uso da metodologia criada por  Alchourrón e Bulygin em 1975, conhecida como “normative systems”.   Esta técnica assemelha­se a ­ ou é uma espécie de ­ metodologia de análise de  conteúdo.  Entretanto,  ela  encontra  maior  compatibilidade  para  uso  em  conteúdos  jurídicos  (SHOUERI  et  al,  2010;  SANTI,  2012),  já  que  as  tradicionais  metodologias  de  análise  de  conteúdo carregam um compromisso muito grande pelo que está efetivamente escrito (se há a  presença deste ou daquele termo, etc.), enquanto o “normative systems” permite algum tipo de  interpretação, ou sistematização de ideias que permita interpretação posterior: “O modelo mais  adequado para sistematizar o material jurídico e identificar suas inconsistências é o ‘Normative  Systems’.  Desta  forma,  SHOUERI  et  al  (2010)  analisaram  acórdãos  publicados  entre  2002  e  2008  (além  de  algumas  decisões  mais  antigas)  que  discutiram  condutas  de  tax  avoidance ­ um número total de 78 acórdãos ­, e chegaram as seguintes conclusões:   Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 16          29 a)  O  Conselho  de  Contribuintes  considera  inválidos  os  planejamentos tributários sempre que considera que os fatos não  ocorreram tais como descritos pelos contribuintes;   b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo para invalidar o planejamento, ou se o emprega como  indício de simulação;   c)  Para  constatar  a  falta  de  motivos  não­tributários  para  os  negócios,  o  Conselho  de  Contribuintes  leva  em  consideração,  principalmente,  a  adequação  do  intervalo  temporal  entre  os  negócios  jurídicos  praticados  e  a  sua  coerência  com  as  atividades  empresariais  do  contribuinte.  A  independência  entre  as partes é fator relevante nos julgamentos do órgão, mas não é  tão  determinante  quanto  os  demais.  Estes  fatores  podem  implicar,  também,  a  desconsideração  direta  dos  negócios  praticados  pelos  contribuintes,  sem  qualquer  referência  aos  motivos empresariais;   d)  O  atendimento  às  regras  cogentes  não­tributárias  é  importante  para  a  estruturação  de  operações  aceitas  pelo  Conselho de Contribuintes, que  tende a considerar  inválidos os  planejamentos  tributários  que  violam  as  normas  jurídicas  não  tributárias, formais ou materiais. Mas não é garantia de sucesso  do  planejamento,  vez  que  o  tribunal  administrativo  julgou  inválidos  diversos  casos  de  planejamento  tributário  em  que  os  contribuintes observaram todas as normais legais pertinentes ao  negócio. (SHOUERI et al, 2010, p. 440).     Com  base  nessas  considerações  gerais  cabe  apontar  as  principais  características  do  caso  concreto,  identificando  critérios  para  análise  da  validade  do  planejamento tributário.  1.  A operação teve outros motivos que não os tributários?  ­  Não.  Havia  um  interesse  especial  em  assegurar  o  menor  pagamento  de  tributos por parte do recorrente. Em suma no caso concreto, não se identifica uma motivação,  outra que não a fiscal para a realização da operação, que poderia ser feita de modo mais direto  e objetivo.  2. Houve um adequado intervalo temporal entre as operações?  ­ Não. As operações foram realizadas concentradas no dia 29/12/2005. Todos  a maioria dos atos foram concentrados no mês de dezembro de 2005  3. Os fatos foram considerados existentes tais como foram descritos pelo  contribuinte?  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 ­ Não. Ficou a dúvida se seria realmente uma operação de Joint Venture. A  definição  de  uma  joint  venture  prescinde  uma  idéia  de  parceria,  nos  termos  expostos  transpareceu como uma operação de aquisição.  4. Foram observadas as regras cogentes não­tributárias?  ­  Não  é  apontada  qualquer  ilegalidade  de  regras  cogentes  não  tributárias.  Entretanto no que toca a  joint ventures, merece destaque a observação presente no Termo de  Verificação  de  que  o  recorrente  não  teria  disponibilizado  a  fiscalização  o  pré­acordo,  ou  mesmo  o  acordo  de  acionista,  que  se  seria  de  esperar  numa  operação  dessa  natureza  e  complexidade.  5. As partes envolvidas eram independentes?  ­  Não.  Ocorreram  operações  envolvendo  empresas  veículo,  controladas  e  utilizada  exclusivamente  para  a  operação.  As  transações  realizadas  entre  com  as  empresas  veículo foram cruciais para o planejamento tributário proposto.  6. Existe  coerência  entre as  operações  e  as  atividades  empresariais  das  partes envolvidas?  ­  Não.  As  operações  poderiam  ser  realizada  diretamente,  com  a  simples  aquisições  das  ações  do  recorrente,  sem  a  realização  de  uma  serie  encadeada  de  operações,  estruturadas para dessimular os atos apresentados.  No  contexto  apresentado  não  vejo  como  dar  guarida  ao  planejamento  tributário  utilizado.  Em  face  de  todos  os  elementos  detalhadamente  expostos  no  termo  de  verificação  fiscal  não  vejo  como  acolher  os  argumentos  do  Recorrente.  Conforme  posição  consolidada  em  vários  precedente  no  CARF,  se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou  não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais  atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação  societária.   Os  fatos  desencadeados  pelas  empresas  envolvidas  nas  operações,  representam,  no  meu  entendimento,  uma  série  de  atos  que  não  guardam  qualquer  correspondência  com  a  real  intenção  das  partes,  porquanto  se  produziu  uma  série  de  documentos envolvendo uma pretensa operação de participação societária, quando na verdade  o único objetivo do negócio foi de transferir parte das atividades do recorrente para a empresa  adquirente, afastando o ônus tributário.  Pragmaticamente,  tenho  dificuldade  em  conciliar  o  argumento  de  que  ocorreu um mero investimento para formação de  joint venture com empresa estrangeira  e, no mesmo intervalo, tenha sido liberado o pagamento de lucros acumulados, resgate de  quotas, resgate de ações, crédito para futuro aumento de capital e juros sobre o capital  próprio.  DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  IRPF,  no  caso,  foi  calculada  considerando­se  a  participação  de  cada  irmão­sócio  no  capital  social  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 17          31 COMÉRCIO  LTDA  (12,282%),  aplicado  sobre  o  ganho  de  capital  de  R$  165.910.064,40  (diferença entre o preço de R$ 215.500.000,00 e o custo de aquisição de R$ 49.595.935,56),  totalizando um ganho de capital tributável para cada contribuinte no valor de R$20.377.074,12.  Com fins ilustrativo a fiscalização apresentou no termo de verificação fiscal  na  fls  37  tentativa de  explicar  como os valores  efetivamente  entraram na  conta  corrente dos  irmãos,  no  mesmo  dia  da  venda.  No  cálculo  ilustrativo  proposto  pela  fiscalização  o  valor  recebido  seria  de  R$  20.342.302,72.  Nesse  ponto  o  recorrente  questiona  essa  diferença  numérica, entretanto cabe registrar que essa não foi a base de cálculo utilizada para apuração  do imposto. Deve­se reconhecer que a ilustração da fiscalização não é a mais coerente e gera  dúvidas,  portanto  não  merece  ser  enfatizadas.  Porem  isso  não  compromete  o  critério  efetivamente utilizado para apurar a base de cálculo.  Na  realidade  mais  oportuno,  no  caso  concreto,  seria  demonstrar  o  que  os  contribuintes  teriam  recebido  no  dia  29/12/2005,  e  nesse  ponto  constata­se  que  no  dia  29/12/2005, o recorrente e irmãos tiveram depositados em sua conta corrente mediante TED e  mediante um crédito na Santa Clara Participações o montante equivalente a venda de parte de  suas ações.  Aprecie  no  quadro  a  seguir  o  demonstrativo  de  base  de  cálculo  da  fiscalização (1­6), o exemplo  ilustrativo oferecido pela  fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal (8­11) e a relação dos valores recebidos pelo recorrente e irmãos no dia 29/12 fruto da  venda de sua participação (12­17).  1. Valor de Alienação 215.500.000,00 2. Participação Individual, % 12,282% 3. Participação Individual R$ 26.467.710,00   4. Valor de 50% das Cotas 49.589.935,56   5. Custo Individual ´=2 x 4 6.090.635,89     6. Ganho de Capital ´= 3‐5 20.377.074,11   8. Dividendos 898.283,33         9. Redução Capital 4.468.055,61     10. Resgate Ações 14.975.963,78   11. Ganho de Capital (exemplo) 20.342.302,72   12. Recebimentos TED SC LTDA 24.404.252,12   13. Recebimentos TED SC S/A 44.927.890,32   14. Crédito Contábil na SC S/A 10.000.000,00   15. Creditos a Favor dos Irmãos 79.332.142,44 16. Participação Individual, % 33,333% 17. Participação Individual, R$ 26.444.047,48     Por oportuno, mediante o lançamento se afasta os efeitos de vários negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  step  transactions.  O  fato  gerador  decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes. Ou  seja  o  que vale é a efetiva venda das participações societárias, perdendo validade os efeitos desejados  das  normas  de  contorno  propostas.  Em  suma,  a  maneira  como  o  recorrente  procedeu  o  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     32 pagamento  dessas  aquisição  é  desconstituída  pelos  efeitos  jurídicos  propostos.  Não  haveria  nesse contexto como coexistir a operação venda de ações, com a distribuição de dividendos,  redução de capital e resgate de ações. O que se passa a tributar é a operação de venda de ações  com ganho de capital.  Da Multa Qualificada  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  teria  simulado  a  operação,  adotando  conduta no sentido de impedir o lançamento e retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude.   Na verdade, como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”,  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento dos tributos devidos.   Não  há  dolo  ou evidente intuito  de  fraude,  pois a “fraude a lei”  significa a fraude com a acepção totalmente diferente da fraude referida no art. 72 da Lei nº  4.502/64.   A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de de  rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida  de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio,  a  característica  essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 18          33 No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, dar provimento parcial  ao  recurso de voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de oficio reduzindo­a a 75%  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     34   Declaração de Voto      O voto do nobre relator conselheiro AntonioLopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento diverso do dele em alguns pontos, daí a  razão de  ter necessidade de elaborar a  presente declaração de voto  Antes de mais nada gostaria de destacar que o assunto por nós analisado não  é novo nesse tribunal administrativo. Ele já foi analisado por diversas vezes, por nosso órgão  de julgamento. E cabe a nós decidirmos se essa operação teve como finalidade esconder uma  operação  de  compra  e venda,  onde  se  procura  reduzir  o  ganho de  capital  tributável,  ou  se  o  caso dos autos foi uma legítima reestruturação societária, que teve motivação econômica para  ocorrer.  Para tanto gostaria de citar recente caso que foi julgado por esse respeitável  tribunal administrativo, conforme ementa abaixo transcrita:    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.582 em 29/06/2011   IRPJ/CSLL   ASSUNTO:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EMENTA  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  OPERAÇÃO  CASAS  E  PARA . A subscrição de novas ações de uma sociedade anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  negócio  jurídico  indireto  de  venda  da  participação  societária.   NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO  FISCO.   O  fato  de  ser  um  negócio  jurídico  indireto  não  traz  a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 19          35 alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura.   NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA.   No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Estende­se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar a preliminar de nulidade por erro na imposição da base  de cálculo, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  KaremJureidini  Dias.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a multa  qualificada,  vencido  o  conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  dava provimento integral ao recurso.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.     Podemos verificar que, o que caracteriza uma operação como sendo de casa e  separa, onde o real intuito das partes é mitigar a tributação do ganho de capital tentando ocultar  uma operação de compra e venda seriam:  a)  as  operações  são  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo,  normalmente  em horas ou dias; e,  b)  ausência  de  propósito  negocial  –  não  há motivação  lógica  e  jurídica  que a realização de toda reestruturação societária, pois a  real intenção é efetuar uma compra e venda.  Peço  licença  para  transcrever  o  trecho  do  voto  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto onde isso fica bem claro:    Recordemos.  No  caso  concreto,  foram  estruturados  em  seqüência os atos societários abaixo mencionados, realizados na  TATERKA  Comunicações  S/A:  1)  no  dia  17/02/2003,  a  subscrição,  pela  TBWA  Brasil  Participações  S/C  Ltda.,  de  28.333 ações, ao valor nominal de R$ 1,00 cada uma, pelo valor  de  R$  5.500.000,00,  ou  seja,  com  ágio  de  R$  5.471.667,00,  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     36 levado  a  conta  de  reserva  de  capital;  2)  no  dia  seguinte,  18/02/2003, a incorporação da dita reserva ao capital e a cisão  parcial  da  companhia,  com  a  versão  de  ativos  aos  antigos  sócios,  Vera Cruz Eventos  Ltda.  e Dorian  Taterka. Notese  que  fora  previamente  estipulada  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  companhia investida, o que fica evidente na leitura do Anexo I à  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  17/02/2003  (fl.  37),  que  registra a necessidade "de  saneamento  do  seu  balanço,  mediante  a  eliminação  de  ativos  que  não  oferecem perspectivas próprias de retorno dos investimentos ".  Diversos  negócios,  portanto,  concatenados  em  curto  espaço  de  tempo,  cujas  funções  se  conjugam para  a  produção dos  efeitos  de  um  negócio  de  cuja  forma  se  desejou  esquivar,  exclusivamente  por  motivos  tributários.  Por  outras  palavras,  como já se demonstrou as escâncaras, tratou­se de um sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo  um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”  sem  propósito  negocial  algum  que  protegeria  a  conduta  realizada,  isentando­a  do  pagamento  dos  tributos  devidos, com fins meramente de economia tributária.  Propósito Negocial  Elemento importante no processo de interpretação do fato para  formação da convicção do julgador no sentido de desconsiderar  o negócio jurídico com fins meramente de economia tributável.  A esse respeito, dos autos extraio a completa falta do propósito  negocial, trilhando a Recorrente o caminho mais complexo.    Tais  características  (realização  da operação  e  curto  espaço  de  tempo  e  sem  propósito negocial) também foram observadas nos casos julgados cuja ementa seguem abaixo  transcritas:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 09.037 em 18.10.2006   IRPJ e OUTROS ­ EX.: 2001   OPERAÇÃO ÁGIO ­ SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM  ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE CISÃO  ­  VERDADEIRA  ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ­  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro  objetivo  que  não  se  livrar de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro  ato  dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação  societária.   PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 20          37 da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos    IRPJ  ­  ATO  NEGOCIAL  ­  ABUSO  DE  FORMA  ­  A  ação  do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.     MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos. (ACÓRDÃO 101­95552)    CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.155 em 28/01/2010   IRPJ E OUTROS Ganho de Capital   ASSUNTO:  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  A  simulação  existe  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada  qual  é  a  sua  causalidade,  ainda  que  esta  causalidade  seja  verificada  na  sucessão  de  vários  negócios  intermediários  sem  causa,  na  estruturação  das  chamadas  steptransactions.  Assim,  negócio  jurídico  sem  causa  não  pode  ser caracterizado como negócio jurídico indireto. O fato gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente  declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes.   Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     38 SIMULAÇÃO  A  subscrição  de  novas  ações  de  uma  sociedade  anônima,  com  a  sua  integralização  em  dinheiro  e  registro  de  ágio,  para  subseqüente  retirada  da  sociedade  da  sócia  originária,  com  resgate  das  ações  para  guarda  e  posterior  cancelamento  caracteriza  simulação  de  venda  da  participação  societária.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  No  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção  final dos seus negócios, não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento  este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.   JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que  fora recolhido, Não procede ao argumento  de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.   MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  as  inflações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa  no  curso  do  ano­ calendário,  que  deixou  de  ser  recolhido,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao  recurso  ,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a de  150% (cento  e cinqüenta por  cento) para 75%  (setenta  e cinco  por cento), vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa;  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à multa  isolado  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  João  Francisco  Bianco  e  KaremJureidini  Dias,  designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  para  redigir o voto vencedor em relação a esta MATÉRIA  ;  III) Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  os  Conselheiros  João  Francisco Bianco e KaremJureidini Dias; e IV) Por maioria de  votos,  em  relação  à  manutenção  do  lançamento,  negar  provimento ao  recurso  ,  vencido o Conselheiro  João Francisco  Bianco que dava provimento integral, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado, Os Conselheiros Antonio  Bezerra Neto e João Francisco Bianco apresentarão declarações  de voto.   Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 21          39   Podemos verificar que nos casos acima citados que foram julgados por esse  respeitável  tribunal  administrativo,  ficou  claro  que  a  real  intenção  das  partes  era  de  realizar  uma  compra  e  venda  de  participação  societária  e  não  uma  reestruturação  societária. Que  no  meu entender está correto o entendimentos esposados pelas turmas de julgamento.  Feitas essas considerações iniciais, passarei a analisar se no caso que estamos  analisando tais condições ocorreram ou não.  A questão a ser analisada, é o que levou a Recorrente e seus sócios, a efetuar  a reestruturação societária objeto de questionamento por parte da autoridade fiscal.  Podemos  verificar  que  a  reestruturação  societária  efetuada  pela  Recorrenteconsistiu na montagem de um sistema de associação de empresas, “joint venture”,  entre  as  empresas  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  com  criação  das  empresas,  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (HOLDING), por parte da empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A,  por  parte  da  empresa  ELITE  INTERNACIONAL BV (CAFÉ TRÊS CORAÇÕES).   Como  resultado  da  “joint  venture”,  a  empresa  ELITE  INTERNACIONAL  BV,  sócia  da  empresa  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A,  passou  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  empresa  CAFÉ  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  participação de 50% do capital social,  juntamente com a empresa PRL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS S/A, com participação de 50%.  Podemos  concluir  que  todos  os  atos  praticados  pela  RECORRENTE,  no  tocante  aos  efeitos  fiscais  que  deles  decorrem,  estão  devidamente  regulados  e  foram  todos  observados.  Nada  impede  do  contribuinte  buscar  na  legislação  comercial  e  societária  o  caminho que lhe seja mais conveniente, desde que se submeta aos efeitos fiscais decorrentes da  opção  adotada.  Analisando  os  efeitos  de  cada  um  deles,  ele  pode  optar  pelo  caminho  fiscalmente lícito que melhor se ajusta a seus objetivos, aderindo a norma tributária da melhor  maneira possível.   Além disso, não é fato desconhecido pelos operadores do Direito, bem como  administradores  empresariais, que a  estruturação dos negócios  jurídicos,  deve ser pautada de  modo a arcar­se com o menor ônus tributário possível, sendo para isso podem ser utilizadas as  formas legais – não vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio – é prática comum e corriqueira  realizadas  pelas  empresas  em  geral,  que  visam minimizar  o  impacto  dos  tributos  sobre  sua  situação financeira, econômica e patrimonial.   Na realidade, a boa gestão tributária não se limita a optar por esta ou aquela  opção  de  tributação  existente  na  legislação  competente,  mas  de,  efetivamente,  elaborar  um  estudo e traçar estratégias, a fim de propiciar um menor desembolso com o gasto tributário.   São  casos  exemplificativos:  opção  pelo  regime  do  lucro  real  ou  do  presumido, ou ainda pelo Simples (atendidos os  limites  legais); creditar ou não juros sobre o  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     40 capital próprio; reavaliar ou não ativos da empresa; depreciar ou não ativos, ou ainda, usar de  depreciação acelerada ou não. Dentre outras!  No meu entender a Recorrente utilizou­se de opção fiscal como ferramenta de  gestão estratégica empresarial, o que não é lhe é vedado pelo ordenamento jurídico, muito pelo  contrário, tanto não é vedado, que nossa legislação trata como um dever dos administradores de  sociedades.1  O particular tem o direito de organizar seus negócios jurídicos da forma que  melhor  lhe aprouver, sob o aspecto fiscal, eis que o próprio ordenamento  jurídico  lhe faculta  optar  por  um  determinado  regime  tributário  mais  benéfico,  independentemente  de  qualquer  razão  extra­tributária,  a  qual,  no  entanto,  no  caso  presente  está  presente  e  era  efetivamente  necessária, conforme cabalmente comprovado nos autos.   Assim resumindo o que se praticou, temos que:  Houve Planejamento mais amplo, que envolveu efeitos de ordem Societária,  mas que era necessário naquele momento tendo em vista estratégia empresarial de crescimento  de participação no mercado de café, e que acabou sendo efetivamente implementado;  No que diz respeito à parte  tributária, usou­se de Opção permitida pela Lei,  materializado  por  escolha  dentre  duas  ou mais  OPÇÕES  FISCAIS,  todas  lícitas  e  vigentes,  calcadas em permissão expressa na Lei, sem que houvesse nelas quaisquer lacunas.  Desta forma, o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de ter optado  pelo  caminho  que  oferecesse menor  carga  tributária,  desde  que  a  operação  tivesse  o  devido  propósito negocial, que é o que podemos verificar que houve no caso em concreto.  Além  do  mais  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  questionou  a  validade da distribuição de lucros e redução de capital efetuada pelo RECORRENTE, que na  data da operação possuía disponibilidade para efetuar tal pagamento.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                                              1Art. 155, da Lei nº 6.404/76, dentre outros.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 22          41 DECLARAÇÃO DE VOTO    Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  relator  conselheiro,  ouso  dele  dissentir como abaixo exponho.    1)  Ausência de fundamentação legal para a autuação  Primeiramente  é  necessário  verificar  que  o  auto  de  lançamento  é  nulo  por  ausência de fundamento legal.   Da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  percebe­se  claramente  que  ele  se  fundamenta na ocorrência de suposta simulação.   Para tanto, há a obrigatoriedade da desconsideração da operação ocorrer sob  a égide do  art. 149, ou  então pelo art. 116, parágrafo único,  ambos do CTN, ou enfim, com  assento em ALGUM dispositivo legal, seja de que diploma for.   Todavia,  da  leitura  do auto  de  infração  (fl.4),  percebe­se  que  não  há  nele  qualquer menção aos referidos artigos, ou a qualquer dispositivo que trate de abuso de forma  ou descaracterização do negócio jurídico. Ou seja, houve desconsideração do negócio jurídico  SEM RESPALDO EM DISPOSITIVO LEGAL. Veja­se o enquadramento legal dado:      É  de  suma  importância  para  o  contribuinte  saber  de  que  imputação  está  se  defendendo, para poder apresentar sua defesa.   No caso, não tendo o auto sequer optado por um dos dispositivos, todos, ou  mesmo  outro,  não  há  embasamento  legal  para  a  desconsideração  do  negócio  formulado,  acarretando nulidade diante do incontornável cerceamento de defesa.   Verifica­se o descumprimento do  art.  10,  inciso  IV, do Decreto nº 70.2357  cumulado com art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal que assim dispõem:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     42 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Nesse  sentido,  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2007,  2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA A descrição dos fatos e enquadramento  legal  incompletos  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  resta  configurado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  CSLL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO IRPJ. VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Igual  sorte  devem  colher  os  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura do auto de infração de IRPJ, na medida que inexistem  circunstâncias  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.  (Acórdão  nº  1301­001.314,  Relator(a)  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior)    Sendo assim, entendo que ocorre a nulidade do auto de lançamento no ponto,  por cerceamento de defesa.     2)  Sobre a desconsideração do negócio jurídico lícito, a exigência de lex  praevia e o vício de fundamentação  “Alguém devia  ter  caluniado  Josef K.,  visto  que  uma manhã o  prenderam,  embora ele não  tivesse  feito qualquer mal”. A frase vestibular da obra O Processo de Franz  Kafka  ilustra com riqueza a  insegurança  e opressão gerada sobre o  indivíduo quando não há  qualquer amarra de legalidade e previsibilidade entre a acusação (e o processo que a veicula) e  aquele sobre o qual recai. É sob essa égide que o tema do planejamento tributário vem sendo  tratado no Direito brasileiro, quando autos de infração são lavrados sob o argumento de que a  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 23          43 operação realizada pelo contribuinte, em que pese formalmente válida, teve como único fim a  redução da carga tributária, sem qualquer propósito negocial ou substrato econômico.     A  partir  dessa  premissa,  o  Fisco  não  busca  questionar  a  legalidade  da  operação  redutora  de  tributos, mas  limita­se  a  desconsiderar  as  operações  realizadas,  porque  ausentes  de outras motivações  que  não  a  economia  tributária. Utilizando­se  de  termos  como  ausência  de  propósito  negocial,  ausência  de  substrato  econômico,  ausência  de  motivos  extratributários, o Fisco passa a tributar operações legítimas.   Gostaria  de  fazer  um  alerta  sobre  os  perigos  de  uma  tal  linha  de  ação.  O  apego à lei está na própria razão de ser do Direito Tributário, nascido como foi dos excessos e  arbitrariedades  na  cobrança  de  impostos,  que  desaguaram  na  máxima  “no  taxation  without  representation” estampada na histórica Carta de João Sem Terra de 1215. Ou ainda, a vitória  da objetividade e da certeza sobre a subjetividade e a incerteza na imposição e cobrança  tributárias.  Agora  vemo­nos  voltando  à  Idade Média,  permitindo  que  se  cobre  tributos  onde  a  lei  rigorosa  e  objetivamente NÃO PREVÊ;  autorizando  que  o  crédito  tributário  seja  criado a partir não da vontade do Congresso, mas da criação cerebrina de um único sujeito que  edita novos fatos geradores, declarada e reconhecidamente SEM previsão pontual em lei, senão  que baseados em ilações, analogias e num enunciado geral que autoriza a desconsideração de  negócios jurídicos, como se isso bastasse para criar tributo sem previsão em lei.  A  insegurança daí decorrente é  total. E o “ganho” do Fisco daí  resultante é  um  ganho  instantâneo  que,  dado  o  clima  de  incerteza  que  gera,  só  implica  aumento  de  arrecadação  naquele  microscópico  caso,  pois  no  cenário  geral  do  nível  de  arrecadação,  deteriora as contas do Fisco, pois afugenta toda sorte de investimento. O capital, já se disse, é  um animal que se assusta fácil. E foge. Em outras palavras, a aceitação de tal sorte de prática  constitui  a  típica  vitória  de  Pirro,  expressão  que,  aliás,  se  origina  justamente  de  frase  pronunciada  pelo  general  greco  Pirro  que,  após  a  vitória  na  batalha  de  Ásculo  com  um  estrondoso número de baixas disse: “mais uma vitória como essa e estamos perdidos”. Pois  assim é com o tratamento dado pela Receita hoje aos planejamentos tributários.  O primeiro ponto que está na base do raciocínio das autuações que, como a  presente, desconsideram operações LÍCITAS, está em considerar que  toda operação que  tem  como única finalidade reduzir tributos é ILÍCITA. Em outras palavras, o contribuinte não pode  objetivar  economizar  tributos,  sendo  este  um  fim  em  si  mesmo.  E  aí  já  aflora  a  primeira  incoerência: ora, o Direito Tributário – tal como o Direito Penal – é um direito de DEFESA,  constituído para proteção do contribuinte e  limitação do Poder do Estado  (que não por outra  razão  se  nomina  “competência”,  terminologia  que  supõe  o  Poder  recortado  e  perfeitamente  delimitado). Justamente por isso a CF contém um Capítulo nominado “Limitações ao Poder de  Tributar”, no qual dispõe que “sem prejuízo de outras garantias” é vedado ao Estado (...), a  evidenciar  que  o  rol  de  garantias  é  aberto  e  deseja  o  influxo  de  OUTRAS  garantias  adicionais, em contraste com o rol de “Poderes”, que é numerus clausus.  Como já disse TIPKE, “en general puede afirmarse que  los  funcionarios de  Hacienda no tienen el deber de ‘recaudar todos los impuestos posibles’ con cualquier  tipo de  medios. «El aumento de recaudación no puede ser el estímulo ni la medida del rendimiento del  funcionario de Hacienda. Su  ideal ha de  ser, más bien,  el  de  tutelar  el Derecho  tributario».”  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     44 (TIPKE, Klaus. Moral  tributaria  del  estado  y  de  los  contribuyentes. Madrid: Marcial  Pons,  2002. p. 82)  Em outras palavras, fica evidente que o contribuinte possui o direito de pagar  o menor tributo possível, dentro da lei. E que ao Estado só é autorizado exigir aquele sacrifício  expressamente previsto em lei.   Previsto em lei, diga­se, há de ser entendido como em “lei anteriormente  POSTA”,  já  que  o  conceito  de  “lex  praevia”  é  inerente  à  legalidade  e  supõe  deveres  conhecidos  PREVIAMENTE  à  exigência;  jamais  CRIADOS  PARA  A  EXIGÊNCIA.  Como  se  sabe,  a  legalidade  congrega  não  apenas  uma  garantia  de  certeza  (lex  certa),  senão  que  também  a  garantia  de  que  tal  norma  seja  conhecida  e  compreendida  pelo  particular  previamente  à  sua  exigência  (lex  praevia),  o  que  impede  que  por  meio  da  somatória de dois ou mais enunciados se pretenda a criação de um terceiro, não previsto  em  lei  alguma  –  nem,  por  isso  mesmo,  conhecido  pelo  particular  ­  e  que  redunde  na  exigência de imposto ou, pior, na imposição de sanção.   Trata­se  de  enxergar,  no  conjunto  deôntico  conformador  do  tipo  de  cada  norma  expressiva  de  sanção,  também  um  limite  objetivo,  de  modo  a  respeitar  a  relação  “se...então”  nele  contida.  E,  com  isso,  impedir­se  que,  da  realização  de  um  dado  e  único  suposto  (“se”),  possam  resultar  inúmeras  consequências,  capazes  de  comprometer  sua  integridade  lógica. À  forma dá­se a  função de garantir  a  substância do direito,  impedindo­se  que no exercício hermenêutico se possa deformar o equilíbrio e o limite contido na relação de  causa  e  consequência,  pela  adoção  de  resultado  sancionador  (final)  não  previsto  em  norma  alguma (lex praevia).2  No  caso,  está­se  criando  a  “lei”  NO MESMO  ATO  pelo  qual  se  exige  o  imposto  e  se  impõe  a  sanção,  o  que  se  evidencia  pela  circunstância  de  que  a  “norma”  não  existia  antes  no  ordenamento  e  passou  a  existir  no  exato  momento  de  sua  formulação  pela  autoridade lavradora do auto. Não podia ser antes conhecida, nem, consequentemente, poderia  obrigar, vincular ou pautar o comportamento de quem quer que seja. Quanto mais para o efeito  de se pretender que, do seu descumprimento, pudesse derivar o direito a punir.  Mas admitamos – para efeitos meramente argumentativos ­ que a busca pelo  menor imposto é ILÍCITA se não acompanhada de um “propósito negocial” subjacente, que vá  além da mera decisão de economizar e fazer uso da alternativa mais barata do ponto de vista  tributário  (de  mais  a  mais  um  imperativo  de  qualquer  negócio  ou  empresa,  ou  mesmo  da  dinâmica  de  economia  doméstica).  Ora,  então  morram  de  medo  todos  os  aplicadores  da  poupança  (que nela aplicam para fugir do  IR cobrado nos demais  investimentos), pois vocês  serão  os  próximos! Morra  de medo  você, mecânico,  eletricista  ou marceneiro,  que  constitui  uma  empresa  e  a  coloca  no  SIMPLES  para  pagar  menos  tributo.  Afinal,  suas  decisões  de  investimento  e  de  forma  de  se  organizar  juridicamente  estão  baseadas  fundamentalmente  na  economia tributária delas decorrentes!                                                               2 Por todos, cite­se a STC 60/1991 de 23 marzo, do Tribunal Constitucional Espanhol, que bem resume o tema: "el  principio de  legalidad  comprende una doble garantía,  la primera de orden material  y  alcance  absoluto,  referido  tanto al ámbito estrictamente penal, como al de las sanciones administrativas, refleja la especial trascendencia del  principio de seguridad jurídica en dichos campos limitativos y supone la imperiosa necesidad de predeterminación  normativa de  las conductas  infractoras y de  las  sanciones  correspondientes; es decir,  la existencia de preceptos  jurídicos  (lex previa) que permitan predecir  con  suficiente grado de  certeza  (lex  certa) aquellas  conductas  y  se  sepa a qué atenerse en cuanto a la aneja responsabilidad y a la eventual sanción;  la segunda, de carácter formal,  relativa a la exigencia y existencia de una norma de adecuado rango, y que este Tribunal ha identificado como la  ley en sentido formal, interpretando así los términos legislación vigente del artículo 25 CE."  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 24          45 Ora, o Fisco só pode aquilo que a  lei  expressamente  lhe autoriza e que,  no  mais,  vige  o  prestígio  à  liberdade  de  iniciativa  (valor  estampado  no  artigo  1º  da  CF)  e  à  propriedade  privada  (base  do  sistema  capitalista),  entendidos  como  base  para  o  “desenvolvimento  nacional”  objetivado  pelo  art.  3º  da  Carta,  a  balizar  nossa  Ordem  Econômica, na forma do art. 170. É ilícito, cobrar MAIS do que aquilo que a lei expressamente  prevê,  especialmente quando  isso  é  feito  sem que  as  regras do  jogo  sejam dadas  a  conhecer  ANTES  do  ato  que  obriga  e  pune  (lex  praevia)  o  comportamento  (vide  arts.  105  e  106  do  CTN).   Mas, evoluindo na análise do caso, o que se vê é que, em autuações como a  presente,  não  se  atenta  para  o  quadro  normativo  aplicável,  isto  é,  não  se  perquire  em  quais  situações  o  Código  Tributário  Nacional  autorizou  essa  espécie  de  procedimento  de  desconsideração do negócio, nem se, na ausência de autorização expressa do Código Tributário  Nacional, esse instituto pode ser utilizado.   Deve  ser  questionado  se  os  conceitos  de  propósito  negocial,  substrato  econômico  e  fraude  à  lei  tributária,  podem  ser  usados  como  motivos  da  autuação,  ou  se  seriam apenas meios para aferir a ocorrência de uma das anomalias para as quais o CTN  permite o lançamento.  O Nobre Relator faz referência em seu voto ao trabalho coordenado por Luiz  Eduardo  Schoueri,  em  2010.  Em  referido  estudo,  os  autores  analisaram  e  sistematizaram  as  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  planejamento  tributário,  procurando  identificar o âmago dos critérios utilizados para definir quais seriam os fatores preponderantes  para aferição da existência ou não de sua validade. A importância deste  trabalho é grandiosa  quando levamos em consideração que buscou e conseguiu sistematizar a ratio decidendi de 78  julgados  do  Conselho,  encontrando  um  fio  condutor  do  pensamento  do  Conselho  para  a  (des)configuração do propósito negocial.  Todavia,  como  adverte  em  suas  conclusões,  citadas  inclusive  pelo  Nobre  Relator:  b)  A  desconsideração  dos  fatos  tais  como  descritos  pelos  contribuintes se dá de  forma direta, a partir da constatação de  que  os  negócios  jurídicos  praticados  não  correspondem  à  realidade. Contudo,  em muitos  casos,  o  critério  relevante  para  desconsiderá­los  foi  a  falta de motivos  extratributários para as  estruturas  negociais.  Não  está  claro  se  o  Conselho  de  Contribuintes  considera  a  falta  de  motivos  como  critério  autônomo  para  invalidar  o  planejamento,  ou  se  o  emprega  como indício de simulação; (SHOUERI et al, 2010, p. 440).   Como  bem  apontado  por  Schoueri,  é  sobre  este  tema  que  o  Conselho  deveria  se  pronunciar:  a  ausência  de  critérios  extratributários  é  suficiente  para  invalidar  o  planejamento  tributário?  Não  sendo,  pode  ser  utilizada  como  indício  de  simulação?  Sendo  usada  como  indício,  é  suficiente  para  desconsideração  de  planejamentos  tributários  por  outras  “patologias” que não a simulação, o dolo e a fraude?   Para tanto, não se pode investigar tais questionamentos à luz unicamente da  jurisprudência, senão que à luz da legislação tributária. Decorre do próprio Estado Democrático  de Direito, que dispôs em seu artigo 5º, inciso II, da CF/88 que determina que “ninguém será  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     46 obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”. A  legalidade  encontra  nova  especialização  no  âmbito  tributário  ao  determinar,  em  seção  referente  às  limitações  ao  Poder  de  Tributar,  que  é  vedado  aos  Entes  Tributantes  “exigir  ou  aumentar  tributo sem lei que o estabeleça”. Fora da legislação, portanto, não há como se permitir que o  Fisco  desconsidere  qualquer  negócio  jurídico  válido,  para  fins  de  efetuar  a  exigência  tributária.  Dito  isso,  necessário  afirmar  que  não  se  pode  aceitar  que  uma  desconsideração de negócio jurídico se dê de qualquer forma que não decorra da Lei. Sequer  como defendem alguns autores, com base em princípios como da capacidade contributiva ativa  e  no  princípio  da  solidariedade.  Tais  princípios  têm  e  devem  ter  suas  vigências  observadas  enquanto  normas  programáticas,  mas  jamais  podem  ser  usados  como  base  para  a  própria  CRIAÇÃO de NOVOS  fatos  geradores  não  previstos  PONTUALMENTE  em  lei  (tipicidade  cerrada).   Exposto  esse  questionamento,  é  necessário  indagar  quando  a  legislação  tributária permite a desconsideração do negócio praticado.  Nesse  ponto,  é  evidente  que  a  validade  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte  representam  um  limite  à  sua  liberdade  fiscal.  O  artigo  149  do  CTN,  em  seu  inciso  VII,  previu  que  o  lançamento  será  feito  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. A prática do ilícito com o intuito de evitar a  tributação é que se chama de evasão tributária.   Contrapondo­se  à  evasão,  historicamente,  a  doutrina  cunhou  o  termo  da  elisão fiscal, conceituada como “os atos ou omissões destinados a evitar, reduzir ou retardar o  envolvimento  do  indivíduo  na  relação  tributária, mediante  a  utilização  de meios  legalmente  permitidos e sem que haja ‘divergências abusivas entre a forma jurídica adotada e a realidade  econômica visada pelas partes”.3 A elisão, portanto, é lícita, e mesmo quando praticada com o  único  fim  de  evitar  a  tributação,  não  poderia  ser  objeto  de  revisão  fiscal,  salvo  se  expressamente previsto na Lei, nas chamadas normas antielisivas.   Entre esses dois polos surgiu, à luz da doutrina estrangeira, a figura da elusão  tributária,  correspondente  àqueles  atos  que,  embora  revestidos  das  legalidades  formais,  são  praticados  através  de  artifícios  irreais,  com  intuito  de  contornar  regras  tributárias.  Como  referido por Heleno Taveira Tôrres, seria “o fenômeno pelo qual o contribuinte usa de meios  dolosos para evitar a subsunção dos negócios praticados ao conceito normativo do fato típico  e  a  respectiva  imputação  dos  efeitos  jurídicos,  de  constituição  da  obrigação  tributária”4.  Trata­se de situação sui generis. O contribuinte não vem afrontar diretamente a  lei  tributária,  como no caso da evasão, pois o negócio jurídico trazido a lume é válido formalmente. Ocorre,  entretanto,  que  a  motivação  do  contribuinte  não  encontra  correspondência  no  substrato  do  negócio jurídico declarado, mas em outro cujos efeitos lhe interessam. Nesses casos, a figura  da  elusão  permitiria  que  a  administração  tributária,  embora  reconhecendo  a  legalidade  do  negócio  declarado,  conseguisse  atingir  o  âmago  do  negócio  jurídico  praticado  e  exigir  a  tributação correspondente a esse fato. Justamente por adentrar na seara de aspecto volitivo do  contribuinte, é que cada país criou seus próprios mecanismos para sua contenção, geralmente  atribuindo a correspondência entre o negócio praticado e declarado pela verificação de indícios                                                              3 GERMANO, Livia de Carli. Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios Jurídicos.  Editora Saraiva, 2013.  4 TÔRRES, Heleno Taveira. Limtes ao Planejamento  tributário – normas antielusivas  (gerais e preventivas) – a  norma geral de desconsideração de atos ou negócios do direito brasileiro. In: Marins, James (Coord.). Tributação  e Antielisão. Curitiba: Juruá, 2003, p. 40  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 25          47 econômicos  que motivassem  o  negócio  jurídico,  como  é  o  caso  das  normas  antielusivas  do  Direito  Português5  e  Espanhol6,  bem  como  a  Economic  Substance  Doctrine  do  Direito  Americano.  É importante notar que, na Espanha e em Portugal, tal disposição normativa  não concorre  com a ocorrência de  simulação, que  é  instituto  albergado em outro dispositivo  dos referidos diplomas.7 8 O legislador pátrio, sabedor de que o lançamento de ofício previsto  no  art.  149  do  CTN  não  alcançaria  aquelas  operações  nas  quais  o  contribuinte  buscasse  contornar, através de meios lícitos, a ocorrência do fato gerador, buscou introduzir norma que  permitisse tal tributação. Assim, por meio da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  introduziu  a  figura  da  desconsideração  do  negócio  jurídico praticado para dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Todavia,  condicionou  que  tal  desconsideração deveria obedecer aos procedimentos a serem obedecidos em lei.   Na  tentativa  de  regulamentar  tais  procedimentos,  o  Governo  Federal  apresentou  a Medida Provisória  nº  66/02  que,  em  seu  artigo  14,  expressamente  determinava  que:  Art.  14.  São  passíveis  de  desconsideração  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo,  a  evitar  ou  a                                                              5Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98). Artigo 38.º Ineficácia de actos e negócios jurídicos  (...)  2 ­ São ineficazes no âmbito tributário os actos ou negócios jurídicos essencial ou principalmente dirigidos, por  meios  artificiosos  ou  fraudulentos  e  com  abuso  das  formas  jurídicas,  à  redução,  eliminação  ou  diferimento  temporal  de  impostos  que  seriam  devidos  em  resultado  de  factos,  actos  ou  negócios  jurídicos  de  idêntico  fim  económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente, sem utilização  desses  meios,  efectuando­se  então  a  tributação  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  na  sua  ausência  e  não  se  produzindo as vantagens fiscais referidas.  6  Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 15. Conflicto en la aplicación de la norma tributaria.  1. Se entenderá que existe conflicto en la aplicación de la norma tributaria cuando se evite total o parcialmente  la realización del hecho imponible o se minore la base o la deuda tributaria mediante actos o negocios en los  que concurran las siguientes circunstancias:  a)  Que,  individualmente  considerados  o  en  su  conjunto,  sean  notoriamente  artificiosos  o  impropios  para  la  consecución del resultado obtenido.  b) Que de su utilización no resulten efectos jurídicos o económicos relevantes, distintos del ahorro fiscal y  de los efectos que se hubieran obtenido con los actos o negocios usuales o propios.  2. Para que  la Administración  tributaria pueda declarar el  conflicto en  la aplicación de  la norma  tributaria  será  necesario el previo informe favorable de la Comisión consultiva a que se refiere el artículo 159 de esta ley.  3.  En  las  liquidaciones  que  se  realicen  como  resultado  de  lo  dispuesto  en  este  artículo  se  exigirá  el  tributo  aplicando la norma que hubiera correspondido a los actos o negocios usuales o propios o eliminando las ventajas  fiscales obtenidas, y se liquidarán intereses de demora, sin que proceda la imposición de sanciones.    7 Ley General Tributaria (Ley 58/2003) ­ Artículo 16. Simulación.  1.  En  los  actos  o  negocios  en  los  que  exista  simulación,  el  hecho  imponible  gravado  será  el  efectivamente  realizado por las partes.  2.  La  existencia  de  simulación  será  declarada  por  la  Administración  tributaria  en  el  correspondiente  acto  de  liquidación, sin que dicha calificación produzca otros efectos que los exclusivamente tributarios.  3. En la regularización que proceda como consecuencia de la existencia de simulación se exigirán los intereses de  demora y, en su caso, la sanción pertinente.    8 Lei Geral Tributária (Decreto­Lei n.º 398/98) ­ Artigo 39.º   Simulação dos negócios jurídicos   1 ­ Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio   jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     48 postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos  do  fato  gerador  ou  a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da obrigação tributária.  § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio  jurídico dever­ se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:  I ­ falta de propósito negocial; ou  II ­ abuso de forma.  §  2º  Considera­se  indicativo  de  falta  de  propósito  negocial  a  opção  pela  forma  mais  complexa  ou  mais  onerosa,  para  os  envolvidos,  entre  duas  ou  mais  formas  para  a  prática  de  determinado ato.  § 3º Para o efeito do disposto no  inciso II do § 1, considera­se  abuso  de  forma  jurídica  a  prática  de  ato  ou  negócio  jurídico  indireto  que  produza  o  mesmo  resultado  econômico  do  ato  ou  negócio jurídico dissimulado.    Veja­se que a Medida Provisória nº 66/02, expressamente afirmou que, tanto  a ausência de propósito negocial, quanto o abuso de forma, são meios para analisar e presumir  que a vontade declarada está em descompasso com a vontade real e permitir a desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado,  para  tributar  o  negócio  jurídico  pretendido  intimamente  pelo  contribuinte.   Ocorre  que  a  tentativa  de  internalização  desses  procedimentos  no  ordenamento pátrio não  foi efetuada, devido à  rejeição da proposta governamental, em 2002,  pelo  Parlamento. Ou  seja,  a  figura da  desconsideração  de  negócio  jurídico  formalmente  válido  não  é  permitida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  porquanto  o  art.  116,  parágrafo único, não possui vigência, eficácia ou validade à falta de lei regulatória. Nesse  sentido,  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  afirma  que  “não  há,  pois,  no  direito  tributário  brasileiro, regido pelo princípio da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da  lei tributária, a figura desconsiderativa, nem o princípio de que à falta de propósito negocial,  o  planejamento  fiscal,  que  apenas  objetive  reduzir  a  carga  tributária UTILIZANDO­SE DO  INSTRUMENTO LEGAL EXISTENTE, seja ilegal”. 9   Cotejando  os  artigos  149  e  116  do  CTN  percebe­se  a  diferença  de  seus  alcances. A simulação, a teor do art. 167 do diploma civil, ocorre quando os negócios jurídicos  aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente se  conferem,  ou  transmitem;  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira, ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.   No  caso  do  art.  116,  esses  requisitos  não  são  observados.  Trata­se  de  permissão  de  desconsideração  quando  os  fatos  reportados  e  declarações  são  verdadeiros,  ou  seja, não se está operando no âmbito da veracidade, mas no âmbito da vontade, da causa. E é  justamente  essa  a  grande  novidade que  veio  trazer  a  norma prevista  no  art.  116  do CTN. O  artigo  149  permitia  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  simulação:  ou  seja,  permitia  desconsiderar atos que, em que pese declarados, não eram verdadeiros. Já o artigo 116 veio a  permitir que aqueles atos que, declarados e existentes de fato, só ocorreram para contornar uma  outra situação que exigia tributação mais elevada.                                                               9 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Grandes Questões em Discussão no CARF  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 26          49 Veja­se  que  é  justamente  esse  o  substrato  da  presente  autuação,  conforme  Item  3.2  fl.  14,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  “É  sabido  que  o  fato  de  cada  uma  das  transações  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  resta  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  intuito  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio,  pois  no  âmbito  do  direito  tributário,  o  negócio jurídico formal, mesmo que devidamente estruturado com base na lei das sociedades  por  ações,  não  pode  prevalecer  se  não  representar  o  fato  real  ocorrido,  quando  este  é  tipificado como fato gerador do imposto de renda. É com foco nesse contexto, que passamos  a descrever as principais etapas percorridas no Planejamento Tributário engendrado, o qual  objetivou o afastamento da caracterização do negócio jurídico de compra e venda”.  É interessante notar que ABERTAMENTE a autuação se dá com base no art.  116 do Código Tributário Nacional, embora  tal artigo não seja elencado nos fundamentos da  autuação, motivo pelo qual a fiscalização o utiliza, de maneira indireta, albergada pelo conceito  de simulação. É o que se depreende, por exemplo, ao se referir:  ­  Item  1,  fl.  9,  “Para  tanto  (fugir  da  tributação  do  IRGC)  os  vendedores  arquitetaram um planejamento tributário absolutamente contrário aos interesses do Fisco...”   ­  Item  3.2,  fl.  14  “...visualiza­se  uma  série  de  atos  praticados  encadeadamente, tudo no sentido de consignar legitimidade entre aquilo que almejavam de fato  (contrato  de  compra  e  venda)  e  aquilo  que  deixara  contabilmente  registrado  apenas  formalmente, mas não substancialmente”  ­  Item  3.2  item  I,  fl.  15  ao  referir  que  a  criação  de  empresa  Laguna  Participações, não “parece”  ter propósito negocial, além de servir como instrumento para o  negócio (venda) que os compradores e vendedores tinham em vista.  ­  Item 4,  fl.  30,  quando  refere  ser “importante  lembrar  que a  liberdade  de  auto­organização não endossa a prática de atos sem motivação de negócio sob o argumento  de exercício de planejamento tributário”.  Percebe­se, portanto, que quem acaba por incidir em dissimulação é a própria  autuação,  pois  apesar  de  tratar­se  de  auto  de  infração  verdadeiro  e  formalmente  hígido  com  base no art. 149, na verdade esconde uma autuação com base no art. 116, parágrafo único, do  CTN. Ou seja,  sempre se concordou que a operação obedeceu a  todas as  formalidades, mas,  utilizando  método  de  aferição  (propósito  negocial)  cuja  internalização  foi  rechaçada  pelo  Parlamento, defende que tal operação não teve motivação, sendo usada unicamente para evitar  a tributação incidente sobre uma compra e venda direta. Em tais situações é impossível cogitar  da desconsideração, posto que demandaria a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN  que, como vimos, não possui eficácia enquanto pendente de regulação. Nesse sentido já decidiu  o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  de  uma  empresa  componente do grupo (Subsidiária integral) para a organização  de  negócios  e  a  válida  implementação da  estrutura análoga às  dos  “correspondentes  bancários”  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003 e 3.954/2011), mesmo que essa não possua estrutura  própria, não se mostra suficiente para presumir a ocorrência de  fraude. O  reconhecimento da  existência de “objetivo negocial”  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     50 não  está  atrelado  à  existência  de  empregados,  escritórios  ou  demais elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e  atuação  nos  negócios  considerados,  o  que  efetivamente  restou  validamente  comprovado  nos  autos.  A  caracterização  de  simulação, na presente vertente, sem a necessária configuração  das  hipóteses  próprias  do  art.  167  do  Código  Civil,  somente  seria  possível  com  a  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  único  do  Art.  116  do  CTN,  o  que,  atualmente  ­  por  falta  de  específica  regulamentação  ­,  não  pode  ser  promovido  pelos  agentes da fiscalização fazendária.   (Acórdão:  1301­001.356; Relator: Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier)    Sendo assim, por todos esses fundamentos, entendo que merece ser cancelada  a autuação.  3)  Ad  argumentandum:  a  verificação  do  propósito  negocial  à  luz  de  uma possível qualificação de “simulação”, à luz do art. 149 do CTN  Mas  mesmo  considerando  que  a  conduta  imputada  pelo  agente  ao  contribuinte pudesse ser qualificada como a de simulação, e não a de dissimulação; e mesmo  considerando que o propósito negocial seja via possível para aferição da ocorrência ou não da  patologia, igualmente não prosperam as razões da autuação.   Como se viu, a conduta simulada caracteriza­se quando a operação noticiada  de  fato  não  ocorreu.  Para  a  fiscalização,  a  documentação  trazida  denota  que  os  sócios  da  empresa Santa Clara Indústria e Comércio transferiram por alienação, em 29/12/2005, 50% de  suas cotas para a empresa Elite Internacional, por intermédio de empresas veículo criadas. Os  fatos  e  documentos  demonstrariam  que  o  grupo  Strauss­Elite  teria  adquirido  as  respectivas  cotas  no  valor  de  R$  215.500.000,00  (fl.  1584).  Com  tal  argumento,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  negócio  de  joint  venture  e  as  operações  que  o  antecederam,  como  se  tal  operação tivesse como único objetivo permitir a transferência desses ativos.  A doutrina do propósito negocial (business­purpose doctrine) teve início em  1935, no  leading case denominado Gregory v. Helvering, no qual a Suprema Corte  analisou  operação  realizada pela Sra. Gregory, com o  intuito de verificar a existência de “substância”  nessa  operação. A  contribuinte  detinha  empresa  chamada United Mortgage Corporation  que,  por sua vez, detinha 1.000 ações de uma outra empresa, a Monitor Securities Corporation, que  a contribuinte pretendia negociar. Com o intuito de minorar a  tributação, a contribuinte criou  uma  quarta  empresa,  a  Averril  Corporation  e  alguns  dias  depois,  transferiu  as  1.000  ações  da Monitor para a Averril. Logo em seguida, a contribuinte dissolveu a Averril,  liquidando os  ativos  dessa  nova  empresa,  transferindo­os  para  si  mesma,  ensejando  a  aplicação  de  norma  específica  que  previa  a  isenção  nos  casos  em  que  determinada  empresa  distribuísse  a  seus  acionistas quotas que detinha de outra empresa, objeto de reestruturação societária.   A Suprema Corte pretendeu então analisar a causa do referido negócio, para  verificar  se  a Averril  foi  utilizada  com  o  único  escopo  de  viabilizar  o  tratamento  tributário.  Nesse sentido, referiu que a empresa criada e logo dissolvida teria servido de mero instrumento  criado com o escopo único de viabilizar o tratamento benéfico concedido a tais organizações  societárias.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 27          51 Estimulada  por  tal  precedente,  a  jurisprudência  administrativa  brasileira  passou  a  se  utilizar  do  conceito  referido,  valendo­se  de  diferentes  nomenclaturas  (como  motivações  extratributárias,  propósito  negocial,  substância  sobre  a  forma)  e  consolidando  alguns aspectos que são levados em consideração para verificação da validade da operação, tais  como assentado por Schoueri:  ­ Se a operação teve outros motivos extratributários.  ­ Se as operações são realizadas com pouco intervalo entre cada rodada de  decisões,  de  forma  que  as  operações  realizadas  não  cheguem  a  surtir  efeitos,  até  que  uma  próxima  operação  sobrevenha,  denotando  a  irrealidade da operação.   ­ Ausência de interdependência entre as partes, que configura a ausência de  efeitos econômicos perante terceiros.   ­  Anormalidade  das  operações  realizadas,  que  destoam  da  rotina  empresarial da sociedade.   Veja­se,  entretanto,  que  o  teste  do  propósito  negocial,  tendo  em  vista  a  validade  dos  negócios  realizados,  é  medida  de  caráter  negativo,  isto  é,  é  necessário  que  a  autuação  prove  a  ausência  do  substrato.  Assim,  condições  como  o  lapso  temporal,  anormalidade das operações,  ausência de  interdependência,  são meros  indícios,  não valendo,  por si só, para afastar a higidez das operações. Verificado que a forma utilizada prestou­se  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos,  não  há  como  não  reconhecer  o  propósito  negocial.   No caso, tanto a fiscalização DEIXOU de demonstrar e comprovar a ausência  de substrato, quanto é facilmente verificável pela prova carreada aos autos a EXISTÊNCIA de  um  propósito  negocial  e  a  utilidade  dos  meios  empregados  para  a  consecução  dos  fins  almejados.  A operação analisada refere­se à sucessão de operações societárias realizadas  entre Grupo  Santa Clara  e Grupo  Strauss Elite,  que  resultaram  na  transferência  de  50% das  contas da Sociedade Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda, para a Empresa Elite  Internacional BV, em 29/12/2005. E noticia o contribuinte que a organização societária decorre  da criação de uma joint venture com participação societária igualitária de 50% do Grupo Santa  Clara e 50% Grupo Strauss Elite.   O  nítido  propósito  negocial  e  substrato  econômico  da  operação  realizada  pode ser objetivamente comprovado mediante comparativo entre as situações inicial e final da  operação realizada:  Situação inicial (em 09/12/2005):    Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     52 ESTRUTURA ORIGINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Elite do Brasil Café 3 Corações 100% 72% 3X9,33%   Com a criação de uma joint venture (em 30/06/2007).  ESTRUTURA FINAL PRL Santa Clara Ind.  e  Com. (SCI)  Elite Internacional Café 3 Corações   Veja­se  que  não  houve  mera  operação  de  compra  e  venda.  Na  compra  e  venda há interesses antagônicos entre parte compradora e vendedora: uma quer vender, outra  quer  comprar,  por  preços  díspares,  tentando  maximizar  suas  vantagens  pessoais.  Uma  vez  realizada a operação, ambas as partes seguem alijadas de interesses em comum, seguindo cada  qual  apenas  com  as  partes  a  que  cada  uma  pretendeu.  No  caso  em  análise,  ao  contrário,  verifica­se desde o  início o  total alinhamento entre os  interesses das partes em transformar o  negócio, como efetivamente o fazem.  É o que se poderia denominar de prova matemática da boa sociedade – a  prova de que o affectio societatis efetivamente existe. Isso se dá quando a união de forças gera  um resultado SUPERIOR à simples soma de talentos. A Sociedade incontestavelmente REAL  E  PROFÍCUA  é  aquela  em  que  2  +  2  não  são  4,  mas  5  ou  6.  Esta  é  a  JUSTIFICATIVA  OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. No caso, a união de esforços  do Grupo Santa Clara e Grupo Strauss Elite criou um novo grupo com muito mais potencial de  faturamento, geração de empregos e penetração de mercado.  As informações trazidas pelo Recorrente em memorais comprovam de forma  contundente a existência de propósito negocial à luz do critério objetivo e matemático por nós  adotado:    2005 – Antes da Joint Venture    Pós Joint Venture    Santa Clara  Três Corações    2012  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 28          53 Patrimônio líquido  107  ­44    309  Faturamento  527  112    2.235  Nº de empregados  1.831  271    4.038  Nº de  Estabelecimentos   16  6    32  Participação no  Mercado  8,30%  3,20%    20,50%  Analisando o faturamento da empresa nos 5 anos que posteriores à operação,  temos (fls. 1746):   0 500 1000 1500 2000 2006 2007 2008 2009 2010 Faturamento em milhões   O crescimento da companhia resultante deixa claro que o objetivo das partes  nunca  foi  a  mera  troca  de  ativos,  mas  sim  a  formação  de  um  grupo  econômico,  o  que  se  comprova inclusive pelo fato de que o Grupo Santa Clara, em que pese tenha permanecido com  seus  supostos  “vendedores”  na  direção  do  conselho  administrativo,  modificou  seu  próprio  nome para 3 Corações Alimentos S.A.   Veja­se  que  tal  argumento  encontra  respaldo  em  notícias  veiculadas  cinco  anos após a criação do grupo, como se lê do quanto publicado no Estadão, dia 10/05/2010:10  Durante  décadas,  o  grupo  potiguar  responsável  pelo  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização  de  seis  marcas  de  café  no  País  atendeu  pelo  nome  de  Santa  Clara  e  reinou  absoluto  no  Norte  e  Nordeste.  Mas  a  aquisição  da  mineira 3 Corações, em 2005, mudou a trajetória da empresa. O  café  3  Corações  cresceu  tanto  e  ficou  tão  conhecido  que  o  conglomerado decidiu adotá­lo como marca institucional.  O  Grupo  3  Corações  será  oficialmente  apresentado  hoje  aos  varejistas  e  consumidores,  na  abertura  da  feira  da Associação  Paulista de  Supermercados(Apas).  "Queríamos  um nome  capaz  de consolidar o grupo como marca nacional", diz Pedro Lima,  presidente  da  empresa.  Após  contratar  uma  consultoria  especializada,  a  Thymus  Branding,  ouvir  funcionários  e  consumidores, Lima e seus sócios chegaram à conclusão de que  a nova identidade estava dentro de casa.                                                              10 http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o­santa­clara­virou­3­coracoes­imp­,549405  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     54 Quando  entrou  na  3 Corações,  a  partir  de  uma  joint  venture  com o grupo israelense Strauss, dono da marca, a intenção de  Lima era clara: chegar à  região Sudeste. Não só conseguiu o  objetivo, como colocou a 3 Corações, fundada no município de  Santa  Luzia,  na  Grande  Belo  Horizonte,  na  liderança  do  mercado  nacional,  com  19,8%  de  market  share,  disputado  xícara a xícara com a americana Sara Lee, dona do café Pilão,  segundo a consultoria Kantar Worldpanel. "Quando chegamos  a São Paulo, a 3 Corações detinha 1% do mercado local; hoje  temos  15%",  diz  Lima.  A  expansão  da  empresa,  há  20  anos  mantida  num  ritmo  superior  aos  dois  dígitos,  se  deve,  segundo  Lima, às ações nas áreas de marketing, logística e operações.  O Grupo 3 Corações,  que  transferiu  sua  sede  de São Miguel,  no interior do Rio Grande do Norte, para Fortaleza, conta com  quatro  mil  funcionários,  sete  fábricas,  três  beneficiadoras  de  grãos verdes e 23 centros de distribuição próprios. Atualmente,  seus produtos são vendidos em cerca de 95 mil pontos de venda,  chegando a uma receita de R$ 1,45 bilhão em 2009  Analisando  o  site  da  Sociedade,  percebe­se  que  a  gestão  é  totalmente  partilhada entre os dois grupos:11                                                                  11 http://www.3coracoes.com.br/companhia/governanca­corporativa/acionistas­conselho.php  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 29          55 Resta  plenamente  demonstrado  que  o  intuito,  a  causa  do  negócio  jurídico,  jamais  foi  uma  simples  operação  “casa  e  separa”  visando  à  venda. Após  quase  dez  anos  de  casamento, as empresas permanecem unidas e vão gerando frutos que sozinhas não gerariam,  como bem espelha a multiplicação de marcas gerada a partir da joint venture (conforme foto do  memorial abaixo):    Para que houvesse a ocorrência da simulação, o  teste do propósito negocial  deveria aferir que a operação societária realizada não foi condizente com a declarada. Não há  como sustentar a ocorrência de compra e venda quando a empresa, graças à união de esforços,  aumentou  seu  faturamento,  alargou  seu  market  share  e  ainda  dirige  o  negócio  de  forma  conjunta. E diante do evidente substrato econômico da operação, é despropositado perquirir se  seus  passos  transcorreram  em breve  lapso  de  tempo ou mesmo mediante o  uso  de  empresas  veículo (de mais a mais um imperativo para se garantir segurança jurídica às partes).     4)  Da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado:  vício  insanável  –  irretroatividade e ato jurídico perfeito  No item 5.3, do Termo de Verificação, a autoridade fazendária trata da forma  pela qual os valores supostamente pagos pela Elite do Brasil teriam passado para as mãos dos  sócios da Santa Clara Ind. e Com.   Segundo a fiscalização, a base de cálculo seria equivalente às parcelas de a)  distribuição de lucros, b) redução de capital, c) resgate de ações, cujos dados passo a reportar:    a)  Em relação aos dividendos:    ­  Em  ata  de  reunião  de  quotistas  da  Santa  Clara  Ind  e  Com,  realizada  em  28/12/2004, foi deliberada a distribuição de dividendos, mediante depósito em conta corrente  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     56 de quotistas, referentes aos lucros acumulados dos exercícios de 1999 até aquela data, fazendo  jus à quantia de R$ 2.500,00 para cada irmão (fl. 35):       ­ Em ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara Ind e Com realizada  em  31/1/2005,  às  09h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros, mediante  a  entrega  de moeda  corrente, no valor total de R$ 1.637.024,75, formados no exercício de 2004 (fl. 35):      ­  Em  AGO  da  PRL  Participações  e  Empreendimentos  S.A,  realizada  em  29/04/2005,  às  11h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos  na  importância  total  de  R$  175.727,28 (fl. 35). Seis meses depois, em Ata de Reunião de Sócios­Cotistas da Santa Clara  Ind. e Com., foi deliberada a distribuição de lucros, mediante a entrega de moeda corrente, no  valor total de R$ 864.895,61 (fl. 35), formados no exercício de 2003:       ­  Em  ata  de  reunião  de  sócios  da  Santa  Clara  Ind  e  Com.  Realizada  em  9/12/2005,  às  18h,  foi  deliberada  a  distribuição  de  dividendos,  na  importância  total  de  R$  27.894.000,00,  contabilmente  registrados  na  conta  “Lucros  Acumulados”  formados  em  exercícios sociais encerrados até 31 de dezembro de 2004, e lucro do ano­calendário de 2005,  constante do balanço encerrado em 30/11/2005.    Ata de 9/12/2005  Valor (R$)  Pedro Lima  1.387.293,33  Paulo Lima  1.387.293,33  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 30          57 Vicente Lima  1.387.293,34  PRL  23.732.120,00    Tais valores foram somados,  juntamente aos saldos de dividendos a  receber  em  2004  e  2005,  constante  nas  respectivas  DIRPFs,  chegando­se  aos  seguintes  valores  de  Lucros/Dividendos efetivamente recebidos no ano da venda:    Pedro Lima  R$ 2.527.394,88  Paulo Lima  R$ 1.865.960,93  Vicente Lima  R$ 1.870.690,35    b)  Em relação à redução do capital  Em  09/12/2005,  os  sócios  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  Através  da  65ª  Alteração  Contratual,  decidiram  reduzir  o  Capital  Social  totalmente  integralizado,  de  R$  63.545.048,25  para  R$  15.673.023,87,  uma  redução,  portanto,  de  R$  47.872.024,38,  por  considerá­lo  excessivo  às  necessidades  operacionais  da  sociedade  (fl.  36).  A  diminuição  do  capital social levou à restituição dos seguintes valores para Pedro, Paulo e Vicente Lima, bem  como para a PRL, empresa controlada pelos irmãos:  PRL  34.467.857,55  Pedro Lima  4.468.055,61  Paulo Lima  4.468.055,61  Vicente Lima  4.468.055,61    Considerando  que  tal  redução  importou  na  diminuição  da  participação  de  cada  sócio,  com  o  resgate  em  dinheiro  das  seguintes  rubricas,  que  englobaram  ainda  o  recebimento  de  lucros  (R$  898.283,33  para  cada),  juros  sobre  capital  próprios  (R$  2.368.383,33 para cada)  e o  crédito decorrente de adiantamento  (R$ 386.833,31) para  futuro  aumento de capital  (fls. 37), que somado aos R$ 4.468.055,61 supra referidos da  redução de  capital social, chegar­se­ia a seguinte totalização por irmão:  Pedro Lima  8.121.555,58  Paulo Lima  8.141.348,27  Vicente Lima  8.141.348,27    Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     58 Segundo o termo de verificação fiscal, referida quantia foi repassada através  de  depósito  via  TED,  ocorrido  e  29/12/2005,  em  conta  conjunta  que  os  irmãos  possuem  no  Banco do Brasil, no valor total de R$ 24.404.252,12 (fls. 476).     c)  Em relação ao resgate de ações.   Em 29/12/2005, os sócios da Santa Clara Participações aprovaram o resgate  de  10.199,183  ações  ordinárias  de  propriedade  dos  irmãos  Pedro,  Paulo  e  Vicente,  ficando  acertado  que  o  pagamento  seria  realizado  através  da  transferência  do  montante  total  de  R$  54.927.890,00, divididos proporcionalmente para cada um (fl. 37).  Somando  as  quantias  definidas,  a  TED  de  29/12/2005  teria  depositado  um  valor total de 44.927.890,32 (fls. 37). A diferença de 10.000.000,00, entre o valor acertado do  resgate de ações e o valor depositado, foi contabilizado como crédito dos irmãos na Santa Clara  Participações,  para  fazer  frente  a  eventuais  provisões  contábeis  que  poderiam  ser  apontadas  pelos  auditores  da  Elite.  De  tal  depósito  via  TED,  caberia  a  cada  irmão  uma  quantia  de  14.975.963,77 a título de resgates de ações (fls. 37).   Sendo assim, a fiscalização entendeu que cada um dos irmãos teria recebido  da  Santa  Clara,  no  dia  da  suposta  venda,  um  total  de  R$  20.342.302,72,  referente  a  R$  898.282,33 a  título de Lucros distribuídos, R$ 4.468.055,61 a  título de Redução de Capital e  R$ 14.975.963,78 à título de Resgate de ações.     A fiscalização, então, apresenta o cálculo do ganho de capital que entenderia  correto e que foi efetivamente lançado. Assim discorre: “tendo a Santa Clara Ind. e Com, em  29/12/2005, um Capital Social de R$ 99.179.871,11, pode­se dizer que metade da empresa (R$  49.489.935,56)  foi vendida por R$ 215.000.000,00, gerando assim, um Ganho de Capital de  R$ 165.910,064,40,  (...)temos que o ganho de capital relativo à participação Direta de cada  irmão na Santa Clara Ind. e Com. (12,82%) foi de R$ 20.377.074,12 (fls.37).   Percebe­se, portanto, que a autuação procedeu a uma conta de chegada, para  apurar, entre os valores recebidos pelo autuado e seus irmãos, no período que antecedeu a joint  venture, uma quantia que  estivesse  “próxima”  ao  que  entende  ser  o  valor  devido  a  título  de  ganho de capital. Utiliza para  tal  conta de chegada as duas TEDs que  foram depositadas  em  29/12/2005:      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  R$ 898.283,33 – Distribuição de Lucros TED 1   (fls. 376/377)  R$ 24.404.252,12.  RS 8.121.555,58  R$ 2.368.383,33 ­ Juros Sobre Capital Próprios   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 31          59 R$ 386.833,31 ­ Crédito decorrente de Adiantamento       R$ 4.468.055,61 ­ Redução de Capital Social      Valor Total   Valor Individual  Composição Individual  TED 2   (fls. 378/379)  R$ 44.927.890,32  RS 14.975.963,78  R$ 14.975.963,78– Resgate de ações    Ora,  se  a  distribuição  de  lucros  é  considerada  simulada,  então  todas  as  mesmas deveriam ser consideradas pela fiscalização. Pinçar somente algumas para o efeito de  dar “lógica” e “precisão” ao seu cálculo é obviamente inadequado, especialmente porque põe  em xeque o fundamento da desconsideração.  Da  análise  da  primeira  planilha,  percebe­se  que  a  fiscalização,  para  fazer  valer  sua  conta  de  chegada,  escolhe  as  rubricas  referentes  à  distribuição  de  dividendos  e  redução  do  capital  social,  sem  fazer  qualquer  menção  do  porque  desconsiderou  os  valores  referentes  ao  JSCP  e do Crédito  decorrente  de Adiantamento. Os  JSCP,  como  sabemos,  são  retidos na fonte quando do seu pagamento. Mas ainda assim, não houve justificativa para a não  inclusão  dos  valores  a  esse  título  ou  daquele  referente  crédito  decorrente  de  adiantamento,  restando evidente que o Fisco procedeu a uma conta de chegada para respaldar a autuação.   E mais  importante.  Em  que  pese  tenha  equivocadamente  desconsiderado  o  negócio jurídico realizado, é certo que a fiscalização levou em consideração para apuração  da  base  de  cálculo,  valores  que  decorreram  de  operações  anteriores  àquela  reputada  simulada e que, portanto, são inalcançáveis pelo lançamento. Vejamos:    Operações Realizadas antes de 29/12/2005  Operações Realizadas em 29/12/2005  Base da tributação: R$ 5.366338,94  Base da Tributação R$ 14.975.963,78  ­ 09/12/2005 ­ 65ª Alteração Contratual,  determinou a redução do Capital Social  totalmente integralizado. Gerou ao autuado a  restituição ao autuado de   R$  4.468.055,61   ­ R$ 898.283,33 – Saldo de Distribuição de  Lucros conforme deliberações de 28/12/2004  (fls. 247), 03/01/2005 (fl. 249), 31/10/2005  (fl. 251), 09/12/2005 (fl. 253), na forma  descrita na alínea a.  ­ Resgate de Ações – deliberado em  assembleia em 29/12/2005 – no valor  14.975.963,78     Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     60 Ainda,  no  tocante  aos  dividendos,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  deliberada  a  distribuição  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$  2.527.394,88  (fls.  247/253).  Ou  seja,  ao  longo  do  ano  a  Sociedade  decidiu  que  tais  valores  seriam distribuídos aos sócios.   De acordo com os comprovantes juntados (Recibos de distribuição de lucros)  às fls. 381 a 434, temos que houve a distribuição de dividendos, em diversos períodos do ano,  cuja  soma alcançou quantia maior do que os R$ 898.283,33,  recebidos pelo  contribuinte  em  29/12/2005 (fl. 348) e que foram utilizadas como referência pela autuação.   Vê­se que a sociedade, em decisão que só a ela traz efeitos, decidiu distribuir  um determinado valor a  título de dividendos, o que foi devidamente registrado nos seus  atos  societários. Realiza esses pagamentos ao  longo do ano, o que foi devidamente documentado.  Mas,  pelo  fato  de  um  determinado  valor  ter  sido  pago  no  dia  29/12/2005,  por  mais  uma  discricionariedade da empresa, o Fisco desconsidera  tal pagamento, para  afirmar  ser este um  recebimento em decorrência de uma compra e venda. Se tal quantia  fosse repassada ao sócio  uma semana antes, ou uma semana depois, haveria diferença para fins de descaracterização do  ato jurídico praticado? Para o Fisco, sim, pois do contrário, não poderia  ter “pinçado” dentre  um  universo  de  pagamentos  um  único  pagamento  para  entender  ser  este  decorrente  do  um  recebimento a título de uma alienação societária.   Veja­se, portanto, que o Fisco utilizou um ato que já estava consolidado no  tempo para apurar o tributo e, sem justificativa, desconsiderou outros tantos.   Aqui, entendo que há um ponto que deva ser mais bem explorado.   o desconsiderar o negócio jurídico, a fiscalização entendeu que todos aqueles  valores  recebidos  a  título  de  dividendos,  bem  como  de  redução  do  capital  social  cujo  pagamento ocorreu em 29 de dezembro de 2005, seriam valores retirados pelos sócios, a título  da venda das quotas da Santa Clara Ind. e Com.   Ocorre  que  tais  valores  decorrem  de ATOS  PRATICADOS  em momentos  anteriores à etapa supostamente simulada e dizem respeito a decisões societárias PRÉVIAS à  joint venture firmada posteriormente, dizendo respeito às próprias sociedades e aos sócios que  os praticaram.  Para tanto, necessário que se tome por base o desenrolar dos fatos, conforme  se lê no voto do Nobre Relator:    ­ SITUAÇÃO INICIAL   A sociedade empresária SANTA CLARA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA,  constituída  pelos  sócios PEDRO ALCÂNTARA  REGO  DE  LIMA  (12,282%),  PAULO  TARSO  REGO  DE  LIMA  (12,282%), VICENTE DE PAULA REGO DE LIMA  (12,282%) e PRL  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (63,162%), sendo que  a PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  era  composta  pelos  três  irmãos  Lima,  PEDRO,  PAULO  e VICENTE,  cada  um  com  33,333% de suas ações. As partes vendedoras constituíram a empresa  veículo SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 32          61 ­ CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VEÍCULOS  ­ 31/05/2005,  foi  constituída por Assembleia Geral a  empresa ALIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com  sede  em  São  Paulo,  tendo  como  sócios  LAGUNA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (a  qual  se  declarou  inativa  perante  a Receita Federal  no  ano­ calendário  de  2005)  e  uma  PESSOA  FÍSICA.  O  capital  social  da  ALIMA era de R$ 500,00 (quinhentos reais).  ­ 9/12/2005, em Assembleia Geral Extraordinária, os  sócios da ALIMA decidem “ceder” todas as suas ações para a empresa  PRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Na mesma AGE,  foi decidido: a alteração do nome empresarial da ALIMA para SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A;  a  mudança  do  objeto  social  da  companhia para  incluir  também a  compra, processamento  e  venda de  produtos de café; o aumento de capital da companhia no valor de R$  27.675.974,00  mediante  a  emissão  de  27.675.974  novas  ações  ordinárias  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  mediante  conferência  à  companhia de todas as quotas detidas pelos novos acionistas PAULO,  PEDRO  e  VICENTE,  bem  como  a  própria  PRL,  na  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Note­se  que  aí  surge  a  empresa  veículo  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  tendo  como  sócios  PEDRO,  PAULO,  VICENTE  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES.  Nesse  momento  a  SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A se tornou sócia única da SANTA CLARA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Na  parte  das  compradoras  havia  também  uma  empresa  veículo  a  ELITE  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal.  Ficou,  então,  constituído  que  precede à  operação de  venda. De um lado havia a SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES S/A como  única quotista da SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e,  do outro, a ELITE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­ DIA DA OPERAÇÃO (29/12/2005)  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  realizada,  foi  aprovado  o  aumento do capital social na ordem de R$ 122.074.875,00, mediante a  criação  de  13.428.249  ações  ordinárias  sem  valor  nominal,  integralizadas  pela  ELITE  INTERNACIONAL  BV  através  de  créditos  que esta detinha com a própria CAFÉ TRÊS CORAÇÕES.  ­  29/12/2005  ­  Na  mesma  AGE,  foi  aprovada  a  celebração  do  Contrato  de  Joint  Venture  e  do  Acordo  de  Acionistas  entre  a  ELITE  INTERNACIONAL  BV  e  a  PRL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  relativos  à  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES.  A  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES  S/A  anuiu  a  esse  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     62 contrato na forma de interveniente.  ­  29/12/2005  ­  Por  intermédio  da  alteração  do  contrato social da ELITE DO BRASIL, houve o aumento de capital da  sociedade  em  R$  216.028.200,00,  pela  criação  de  novas  quotas  integralizadas  totalmente  pela  sócia  ELITE  INTERNACIONAL  BV  mediante  13.855,748  ações  ordinárias  que  detinha  na  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A no  valor  de R$ 76.500.000,00,  bem  como aporte  em  dinheiro no valor de R$ 139.528.200,00;  ­  29/12/2005  ­  Em  AGE  às  14h,  a  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  aumentou  seu  próprio  capital  social  em  R$  17.477.292,00,  mediante  a  criação  da  mesma  quantidade  de  ações  classe “C”.  ­ 29/12/2005 ­ A ELITE DO BRASIL, empresa veículo  da ELITE INTERNACIONAL BV, integraliza as novas ações da SANTA  CLARA PARTICIPAÇÕES S/A pagando R$ 215.500.000,000, mediante  o  aporte  de  R$  139.000.000,00  em  moeda  nacional  e  cessão  de  13.855.748  ações  ordinárias  que  detinha  no  capital  da  CAFÉ  TRÊS  CORAÇÕES S/A pelo valor de R$ 76.500.000,00. Isso gerou a inserção  de R$ 17.477.292,00  no  próprio  capital  social  e  a  constituição  de R$  198.022.708,00 de Reserva de Ágio.  A  ELITE  DO  BRASIL  é  agora  acionista  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  é  quotista  única  da  SANTA  CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ­  29/12/2005,  às  19h,  esta  companhia  aprovou  o  resgate das ações dos três irmãos, extinguindo a “Classe B” de ações,  titularizada  pelas  pessoas  físicas,  e  reduzindo  o  capital  social  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A  em  virtude  da  saída  dos  três  sócios. As Classes A e C, titularizadas respectivamente pela PRL e pela  ELITE  DO  BRASIL,  foram  unificadas,  tendo  os  sócios  os  mesmos  direitos.  Ao final do processo a ELITE DO BRASIL, controlada  pelos  compradores  do  grupo  STRAUSS­ELITE,  e  a  PRL,  controlada  pelos vendedores do grupo SANTA CLARA, detinham cada um 50% do  controle  acionário  da  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  qual  era  quotista  única  da  SANTA  CLARA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Os  três  irmãos  se  retiraram  da  sociedade  recebendo  os  valores  integralizados  na  SANTA  CLARA  PARTICIPAÇÕES  pelo  grupo STRAUSS­ELITE,     Segundo  a  narração  dos  fatos,  portanto,  a  realização  do  ato  simulado  ocorreu  no  dia  29/12/2005,  quando  efetivamente  há  prática  de  todos  os  atos  que  importaram  no  início  de  relação  jurídica  entre  os  dois  grupos  econômicos.  Até  então,  naquilo  que  foi  denominado  fase  preparatória,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 33          63 partes capazes de macular um ato válido que poderia ser normal e regularmente exercido  no contexto das sociedades.  Independentemente da questão atinente à possibilidade de desconsideração de  operações  alegadamente  simuladas  ou  dissimuladas,  portanto,  o  raciocínio  desenvolvido  na  autuação peca por ofensa a cláusulas constitucionais de IRRETROATIVIDADE e proteção aos  ATOS JURÍDICOS PERFEITOS.   Como  ensina  o  constitucionalista  e  Ministro  do  STF  Luís  Roberto  BARROSO12  “a  garantia  contra  a  retroatividade  da  lei  prevista  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição, impede que os contratos, mesmo aqueles de trato sucessivo, ou quaisquer outros  atos jurídicos perfeitos, sejam afetados pela incidência da lei nova, tanto no que diz respeito à  sua  constituição  válida,  quanto  no  que  toca  à  produção  de  seus  efeitos,  ainda  que  estes  se  produzam já sob o império da nova lei.”   PONTES DE MIRANDA,  em Comentários  à  Constituição  de  1967  com  a  Emenda nº 1 de 1969, t. V, 1971, p. 102, ensina que “o ato jurídico perfeito, a que se refere o  art.  153,  §  3°  [agora,  art.  5°, XXXVI],  é o  negócio  jurídico,  ou  o  ato  jurídico  stricto  sensu;  portanto,  assim  as  declarações  unilaterais  de  vontade  como  os  negócios  jurídicos  bilaterais,  assim os  negócios  jurídicos,  como  as  reclamações,  interpretações,  a  fixação  de  prazo  para  a  aceitação  de  doação,  as  comunicações,  a  constituição  de  domicílio,  as  notificações,  o  reconhecimento para interromper a prescrição ou com sua eficácia (ato jurídico stricto sensu)”;  e  José Afonso da SILVA,  em Curso de direito constitucional positivo, 1997, p.  414,  explica  que  “a  diferença  entre  direito  adquirido  e  ato  jurídico  perfeito  está  em  que  aquele  emana  diretamente da lei em favor de um titular, enquanto o segundo é negócio fundado na lei”13.  A  construção  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  na  premissa  de  que  não  houve  joint  venture,  mas  uma  venda  de  50%  das  quotas  da  Santa  Clara  Ind.  e  Com.  pelos  irmãos Lima (TVF – fl. 37). Esse o ato que se reputa simulado e que dá ensejo à tentativa de  desconstituição pelo Fisco.   O que ocorreu ANTES dele, antes de 29.12.2005, portanto, é inatacável sob  esse  argumento.  Constituem  atos  jurídicos  perfeitos,  regular  e  higidamente  consumados  consoante as regras e formas próprias quando de sua prática.   A  prova  maior  disso  é  que,  caso  não  tivesse  ocorrido  a  operação  do  dia  29.12.2005,  nenhum  vício  teria  sido  imputado  aos  referidos  atos;  nenhuma  ilegalidade  teria  sido imputada aos autuados. Ou seja, seus atos seriam, À LUZ DA PRÓPRIA AUTORIDADE  AUTUANTE, considerados perfeita e validamente consumados.  Como  explica MOREIRA ALVES,  “se  a  lei  alcançar  os  efeitos  futuros  de  contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa,  que é um ato ou fato ocorrido no passado. "14  O  pagamento,  parece  óbvio,  é  um  efeito  de  um  contrato/ato/negócio  celebrado anteriormente, que constitui  sua causa, exatamente como ensina a clássica obra de  MOREIRA ALVES. É essa que está sob análise quando se pretende caracterizar a simulação. É                                                              12  Em  algum  lugar  do  passado  ­  Segurança  jurídica,  direito  intertemporal  e  o  novo  Código  Civil.  In  http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03­10­02.htm  13 Segundo BARROSO, ibidem.  14 Idem, ibidem.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     64 essa  operação  que  se  pretende  declarar  nula  por  viciada,  pouco  importando  se  o  pagamento  ocorreu no dia “x” ou “y”. Ou mesmo se o pagamento ocorreu no dia em que foram praticados  os atos conducentes à efetiva integração dos Grupos pela joint venture. Afinal, é natural que a  prática de alguns atos LÍCITOS possa ter sido estimulada pela realização do negócio e mesmo  que determinados atos jamais tivessem ocorrido se a joint venture, efetivamente, não chegasse  a se consumar. Mas isso é obviamente insuficiente para se lhes considerar ILÍCITOS.   Repetimos: a prova de fogo, aqui, está em verificar que, acaso não ocorrida a  joint  venture,  todos  esses  atos  estariam  –  como  estão  ­  perfeitamente  dentro  da  esfera  de  liberdade  das  sociedades  e  sócios  e,  na  pior  das  hipóteses,  constituiriam  uma  má  decisão  administrativa. Nada além disso.  Se uma empresa, v.g., realiza uma cisão para vender parte de um Grupo ou  empresa, esta cisão é lícita, ocorrendo ou não a transação que se objetivara. Se um particular  decide integrar um imóvel ao patrimônio de uma empresa em nome de um aumento de capital a  ser realizado por seu sócio, mas esse não chega a ocorrer, tampouco este ato terá sido ilícito ou  simulado.  BARROSO explica o ponto dizendo “a questão, na verdade, como já se tinha  destacado desde o início, não é controvertida (grifo nosso). A doutrina aponta a existência de  consenso  no  sentido  de  subordinar  os  efeitos  do  contrato  à  lei  vigente  no momento  em  que  tenha sido firmado, mesmo quando tal aplicação importa em atribuir ultratividade à lei anterior,  negando­se  efeito  à  lei  nova.  A  aplicação  imediata  da  lei  nova,  nesse  caso,  produziria  a  denominada  retroatividade  mínima,  que  por  ser  igualmente  gravosa  à  segurança  jurídica,  é  também vedada pelo sistema constitucional.”15 16  Se  isto  vale  para  as  leis,  normas  gerais  e  abstratas,  com muito mais  razão  haverá  de  valer  para  a  norma  individual  e  concreta  criada  pela  fiscalização  para  o  efeito  de  considerar simulado o negócio.   E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  aplicação  da  doutrina  ao  caso  em  exame, assim é inclusive para as leis ditas de ordem pública, como anota novamente o Ministro  BARROSO,  “esta  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  norma  nova  poder  ser  qualificada  como norma de ordem pública. A Constituição não distingue  entre  espécies de  leis  e não  se  pode  admitir  que  a  norma  infraconstitucional,  qualificando  a  si  própria  de  uma determinada  forma,  afaste  a  garantia  constitucional.  A  proteção  constitucional  recai  sobre  o  núcleo  da                                                              15 Idem, ibidem.  16  Clássica  a  lição  de Moreira  Alves  no  voto  proferido  na  ADIn  493,  sobre  os  três  graus  de  retroatividade  –  máxima, média e mínima: “Dá­se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui  as  partes  ao  status  quo  ante),  quando  a  lei  nova  ataca  a  coisa  julgada  e  os  fatos  consumados  (transação,  pagamento,  prescrição).  Tal  é  a  decretal  de  ALEXANDRE  III  que,  em  ódio  à  usura,  mandou  os  credores  restituírem os juros recebidos. À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12  brumário do  ano  II),  na parte  em que  anulou  e mandou  refazer  as partilhas  já  julgadas,  para os  filhos  naturais  serem  admitidos  à  herança  dos  pais,  desde 14 de  julho  de  1789. A  carta  de  10  de  novembro  de 1937,  art.  95,  parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever  decisões  judiciais,  sem  excetuar  as  passadas  em  julgado,  que  declarassem  inconstitucional  uma  lei.  A  retroatividade  é  média  quando  a  lei  nova  atinge  os  efeitos  pendentes  de  ato  jurídico  verificados  antes  dela,  exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e fosse aplicada aos vencidos e não pagos.  Enfim, a retroatividade  é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores  produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, de usuris,  26, 2 e 27 pr.), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data  da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto­Lei nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros  e se aplicou, ‘a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º)’.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10380.726495/2010­15  Acórdão n.º 2202­002.731  S2­C2T2  Fl. 34          65 manifestação de vontade das partes e seus efeitos, e não sobre o tratamento legal do instituto ou  da matéria”.17  Ademais,  além  de  violação  à  irretroatividade,  resta  flagrante  que  o  Fisco  acabou por desconsiderar os efeitos jurídicos de todos os atos anteriores, os quais  já estavam  consolidados  na  forma  de  atos  jurídicos  perfeitos,  sem  qualquer  fundamentação  e  sem  qualquer base legal para tanto.  Não  custa  lembrar,  por  seu  turno,  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144). Da  mesma  forma,  dispõe  que  o  fato  gerador  se  perfectibiliza  no momento  em  que  verificam  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios  (art. 116). Da análise de ambos os dispositivos, percebe­se que o negócio jurídico consumado  num  determinado  ponto  no  espaço­tempo  deve  ou  não  configurar  um  fato  gerador  segundo  uma lei vigente. Caso configure, nascerá a obrigação tributária. Caso não configure, haverá um  negócio  jurídico perfeito,  consumado,  e que passará  ao  largo da  tributação. Não  é  a  toa que  para haver a desconsideração desse ato, o legislador teve que introduzir o § 1º ao próprio art.  116 do CTN, cuja aplicabilidade resta  impossibilitada pelos motivos já amplamente expostos  neste voto.  Em resumo, entendo que a fiscalização jamais poderia considerar, como base  de  cálculo  para  a  aferição  do  ganho  de  capital,  atos  e  negócios  ocorridos  e  perfeitamente  consumados antes da ocorrência daquele ato que se busca desconstituir por viciado/simulado.  Tal  vício  –  dada  a  impossibilidade  deste  Conselho  relançar  o  tributo,  por  se  tratar  de  competência privativa da autoridade fiscal – implica na total imprestabilidade do auto lavrado,  que assim padece de vício insanável.     É como voto.    Fabio Brun Goldschimidt  (Assinado Digitalmente)                                                                    17 Idem, ibidem.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinad o digitalmente em 09/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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5740521 #
Numero do processo: 10280.905798/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905798/2011­01  Resolução nº  3803­000.544  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.         Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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