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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684764 #
Numero do processo: 10882.002039/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ATO NEGOCIAL – ABUSO DE FORMA – A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Porém, tendo o Fisco demonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos.
Numero da decisão: 101-95.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :1° TURMA DRJ — CAPINAS - SP Sessão de :25 de maio de 2006 Acórdão n° :101-95.552 IRPJ — ATO NEGOCIAL — ABUSO DE FORMA — A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Porém, tendo o Fisco demonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, • requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria 6itti ,D _ . • PROCESSO N°. :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. : 101-95.552 À Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. aL---- MANOEL ANTÓ O GADELHA DIAS 40,PRESIDE / 1 4.- PA. • OBE- O CORTEZ RELAT. - FORMALIZADO EM: 3 9 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 C.' 451 4 ia ' „ 5 • o • 5 n • e PROCESSO N0. :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 Recurso n°. :143.795 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 395/419) contra o Acórdão n° 5.638, de 19/12/2003 (fls. 372/390), proferido pela colenda V Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 147 e CSLL, fls. 151. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 136/146), a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento sob exame: "(...) 1. OS FATOS Ao analisar-se os valores apurados no ano-calendário 2000, percebeu- se a seguinte disparidade na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ referente a este ano-calendário (fls. 32 a 35): a) foi informado, na Demonstração do Resultado, na linha 26 da ficha 06A "Resultados Positivos em Participações Societárias" o valor de R$ 7.115.102,39; b) foi informado a exclusão do Lucro Real na linha 28 da ficha 09A "(-) Ajustes por Aumento Valor de Invest. Aval. P/ PL" o mesmo valor de R$ 7.115.102,39 c) foi informado a exclusão da base de cálculo da CSLL na linha 21 da ficha 18 também por "(-) Ajustes por Aumento Valor de Invest. Aval. P/ PL" no mesmo valor de R$ 7.115.102,39) na ficha 38A referente ao Ativo Permanente — Investimentos na linha 24 "Particip. Perm. Em Coligadas/Controladas" nenhum valor foi informado. No LALUR a mesma exclusão foi verificada sob título "Resultado Equivalência Patrimonial" (fls. 36). Na análise dos livros contábeis encontramos lançamentos escriturados no Livro Diário e no Livro Razão que referem-se a constituição da empresa Molicar Sistemas Automotivos S/A em 27/04/2000 mediante 3 61) n , ITROCESSO Ns. : 10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 integralização do capital desta S/A no montante de R$ 162.498,00 com equipamentos utilizados para desenvolvimento do programa denominado ''Sistema Molicar" de propriedade da empresa sob ação fiscal, ou seja, Molicar Serviços Técnicos de Seguros Ltda. (fls. 37 a 39). Nos lançamentos contábeis de 09/06/2000 a participação da Molicar Serviços na Molicar Sistemas elevou-se em R$ 7.115.102,39 como resultado da equivalência patrimonial (fls. 40/41). E por fim nos lançamentos efetuados em 20/06/2000 constou o histórico "Cancelamento de Participação na Molicar Sistemas Automotivos S/A" (valor de R$ 7.115.102,39 + 162.498,00) tendo como contrapartida lançamento de 3 (três) promissórias a receber no valor de R$ 1.212.933,33 cada uma e o valor de R$ 3.638.800,00 depositado na 'Conta Remunerada — Itaú n. Abaixo apresento planilha para melhor visualização dos valores envolvidos (fls. 41 a 45). Lançamento Contábeis — MOLICAR SERVIÇOS Data Histórico Valores em R$ 27/04/2000 Integralização de Capital na Molicar Sistemas 162.498,00 09/06/2000 Aumenta Participação no Capital da Molicar Sistemas a titulo de Equivalência 7.115.102,39Patrimonial Cancelamento da Participação na Molicar (7.115.102,39) Sistemas (162.498,00) 20/06/2000 Recebimento de Promissória 1.212.933,33 Recebimento de Promissória 1.212.933,33 Recebimento de Promissória 1.212.933,33 Aplicação na Conta Remunerada 'ta(' 3.638.800,00 Apesar de tratar-se de procedimento legal a exclusão dos Resultados Positivos em Participações Societárias para efeito de tributação do IRPJ, previsto no § 1° do Artigo 225 do RIR/99, esta fiscalização considerou cabível a realização de intimação para averiguação dos fatos, uma vez que o expressivo aumento patrimonial da Molicar Sistemas Automotivos S/A, de R$ 162.498,00 para R$ 7.277.600,39, não era compatível com o curto tempo de operações da empresa, assim como a DIPJ por ela apresentada referente ao período de apuração 27/04/2000 a 15/06/2000, não informou qualquer atividade que desse indício do motivo da valorização de seu patrimônio, uma vez que a Ficha 07A "Demonstração do Resultado" foi apresentada zerada (fls. 46 a 49). Em 21/03/2003 procedeu-se à intimação acostada às fls. 50. 4 ' .• . • . . , , , PROCESSO Ite :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO' N°. :101-95.552 Em '25/04á003 atende o contribuinte a intimação relatada acima com os documentos de fls. 51 a 129.Abaixo transcrevo parte dos documentos que foram confirmados por originais. DOC 1) Avaliação Econômico-Financeira do Sistema Molicar encaminhado pela empresa Deloitte Touche Tohmatsu à empresa Audatex Brasil Serviços Ltda em 31/05/2000 o seguinte resultado:"... estimamos o valor económico, em 30 de abril de 2000, do Sistema Molicar como sendo de R$ 12.611 mil (doze milhões, seiscentos e onze mil reais) DOC 2) Ata da Assembléia Geral Extraordinária da MOLICAR SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. realizada em 9/6/2000, protocolizada na JUSCESP em 24/07/2000, que relata e decide, entre outros: DOC 3) Ata da Assembléia Geral Extraordinária da MOLICAR SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. realizada em 20/6/2000, protocolizada na JUSCESP em 24/07/2000, que relata e decide, entre outros: Em 20/05/2003 procedeu-se a nova intimação expusemos ao contribuinte a conclusão da análise que efetuamos dos documentos apresentados que reproduzo abaixo (fls. 130 a 133): Por fim solicitamos: "diante das considerações desta fiscalização, fica o contribuinte intimado a apresentar as contra-razões e documentos que julgar cabíveis em sua defesa,..." Atendeu o contribuinte em 30/05/2003 com declaração anexa às fls. 134, da qual transcrevo parte abaixo. "2.2 Entende o contribuinte que as operações de que participou durante o ano-calendário de 2000 e descritas no termo de intimação, eram lícitas e perfeitamente de acordo com a intenção das partes à época, jamais tendo incidido em simulação ou ocultado a ocorrência do fato gerador de qualquer tributo." 1. A ANÁLISE EM ORDEM HISTÓRICA 27/04/2000 A M. SERVIÇOS integraliza sua participação no Capital Social da M. SISTEMAS no montante de R$ 162.498,00 com equipamentos utilizados pelo SISTEMA MOLICAR. 30/04/2000 Esta é a data para a qual foi estimado o valor econômico do SISTEMA MOLICAR pela Avaliação Económico-Financeira efetuada pela empresa Deloitte Touche Tohmatsu em atendimento a solicitação da empresa AUDATEX no montante de R$ 12.611 (doze milhões, seiscentos e onze mil reais), conforme item 1) acima. f 5 • • • I • • I " • • • PROCESSO N°: :10882.00203912003-98• ACÓRDÃO' : .101-95.552 09/06/2000 Realizou-se nesta data Assembléia Geral Extraordinária da M. SISTEMAS, cuja ata foi protocolizada na JUCESP em 24/07/2000 e relata as seguintes decisões, entre outras: "(b) aprovar ... o aumento de capital social, atualmente de R$ 162.498,00 ... para R$ 203.123,00... mediante a emissão de 40.625...novas ações ordinárias nominativas ... ao preço de emissão de R$ 219,9262274 por ação, com base no Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Consultores S/C Ltda, ... totalizando o valor de R$ 8.934.502,99 ... sendo que R$ 40.625,00 ... destinar-se-ão a aumento do capital social e R$ 8.893.877,99 ... destinar-se-ão à reserva de capital ... As ações emitidas em virtude do referido aumento de capital são neste ato, ..., totalmente subscritas e integralizadas por AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA ... neste ato representada por seu representante legal, Sr. Silvio Barbosa Bentes, ..." "(f) ... consignar que, até 8 de julho de 2000, a companhia promoverá a redução de seu capital social, objetivando a retirada da acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA ., mediante a apuração de seus respectivos haveres, para que, no mesmo ato, seja ainda deliberada a incorporação desta companhia pela AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA.... a CONCLUSÃO Nesta data, 09/06/2000, temos o ingresso da AUDATEX na M. SISTEMAS mediante a integralização de R$ 8.934.502,99 e concomitantemente a consignação da retirada da M. SERVIÇOS da M. SISTEMAS. Portanto, o ato jurídico de ingresso da AUDATEX na M. SISTEMAS concomitante com a consignação da retirada da M. SERVIÇOS constitui o primeiro procedimento simulatório, pois evidencia-se que não ocorreu intenção das empresas M. SERVIÇOS e AUDATEX em manterem co- sociedade na M. SISTEMAS, fato que contraria a alegação constante do atendimento da intimação de 20/05/2003 da M. SERVIÇOS de "as operações de que participou durante o ano-calendário de 2000, e descritas no termo de intimação, eram lícitas e perfeitamente de acordo com a intenção das partes à época". r CONCLUSÃO A AUDATEX integralizou R$ 8.934.502,99 a fim de adquirir 20% (vinte por cento) do capital social, conforme depreende-se do item (b): Parte do capital social adquirido pela AUDATEX: R$ 40.624,00 = 20% Capital Social total R$ 203.123,00 20/06/2000 Realizou-se nesta data Assembléia Geral Extraordinária da M.SISTEMAS, cuja ata foi protocolizada na JUCESP em 24/07/2000 e relata as seguintes decisões: "(a) aprovar o aumento do capital social atualmente de R$ 203.123,00 ... para R$ 9.097.000,99 ... sem a emissão de novas ações, mediante a 6 # • • • • • • • " • • • I. %.• • PROCESSO N ek : 10882.002039/2003-98 • ACÓRDÃO N°• :,101-95.552• capitalização da Reserva de Ágio constante do Balanço Patrimonial apurado em 10 de junho de 2000; (b) aprovar a redução do capital social, de R$ 9.097.000,99 ... para R$ 1.819.400,60... uma redução, portanto, de R$ 7.277.600,39 ... e a conseqüente extinção de 162.498 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas detidas pela acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SERGUROS LTDA. ... a qual neste ato se retira da companhia Os haveres pertencentes à acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. totalizam o valor de R$ 7.277.600,39 ... e são, neste ato, com a expressa anuência da AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA., integralmente pagos em créditos mantidos em favor da companhia e evidenciados pelas seguintes Notas Promissórias ... 3' CONCLUSÃO As decisões consignadas nos itens (a) e (b) não expressam atos jurídicos consistentes: no item (a) o capital social é definido em R$ 9.097.000,99, a seguir no item (b) o mesmo capital social é definido em R$ 1.819.400,60, sem qualquer atividade comercial que evidenciasse uma desvalorização do SISTEMA MOLICAR. Portanto mais um ato jurídico com indício de irregularidade. 48 CONCLUSÃO Por fim, no item (b) da Ata da Assembléia realizada em 20/06/2000 temos ato jurídico no qual a AUDATEX assume o total controle acionário, ou seja, "adquire" 80% do capital social da M. SISTEMAS sem qualquer outro dispêndio monetário, ou seja, "adquire" estes 80% de graça! Caso houvesse coerência econômica e os atos fossem de fato praticados mediante a real intenção das partes, poderíamos efetuar uma regra de três simplista, de cunho meramente orientativo, e concluir que para ficar com os restantes 80% da M.SISTEMAS, a AUDATEX deveria pagar cerca de R$ 35 milhões. Portanto, fica evidente que a AUDATEX já adquiriu a participação total na M. SISTEMAS em 06/06/2000, mediante o ingresso dos R$ 8.934.502,99. As operações seguintes, entre 06/06/2000 e 20/06/2000, prestaram-se somente a simular uma operação, criada para ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre o ganho obtido pela M. SERVIÇOS, decorrente da alienação das ações da M. SISTEMAS e conseqüentemente seu principal ativo: o SISTEMA MOLICAR. CONCLUSÃO FINAL: SIMULAÇÃO PARA OCULTAR VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Analisando as operações envolvendo a M. SERVIÇOS, a M. SISTEMAS e a AUDATEX respectivamente, fica evidente a tentativa do contribuinte M. SERVIÇOS de valer-se de procedimentos visando utilizar artifícios para permitir a venda da M. SISTEMAS, que tem como principal ativo o SISTEMA MOLICAR, sem sofrer a tributação devida na operação. Entretanto, esta fiscalização entende que a série de operações realizadas em 9 e 20 de junho de 2000 constantes das Atas de Assembléia da M. SISTEMAS, caracterizam fraude por abuso de formas de direito privado, mediante simulação, conforme prev' to no 7 • . • • ' PRÓ-GESS& N°: :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 então vigente Código Civil: Inciso I do art. 102: "Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem". A indevida distribuição social, que concedia 80% de participação à M. SERVIÇOS, prestou-se tão-somente a permitir que a mesma efetuasse a avaliação de seu investimento na M. SISTEMAS pelo Método da Equivalência Patrimonial. Em suma, a Equivalência Patrimonial realizada na M. SERVIÇOS é indevida, uma vez que a participação de 80% na M. SISTEMAS foi apenas simulada, inexistindo de fato. As empresas M.SERVIÇOS e AUDATEX valeram-se de instrumentos jurídicos para simular a ocorrência de uma composição social que não ocorreu de fato na M. SISTEMAS. Através da equivalência patrimonial, indevidamente realizada,a M. SERVIÇOS obteve o ganho em participações societárias de R$ 7.115.102,39, excluído na apuração do lucro real para efeito de tributação pelo IRPJ, mediante amparo do disposto no § 1° do art. 225 do RIR/99. Conclui-se, portanto, que os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS visaram ocultar o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no ganho auferido com a venda de sua participação social na M SISTEMAS. OUTRAS CONCLUSÕES: PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E MULTA AGRAVADA Os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS visaram ocultar o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho auferido com a venda de sua participação social na M SISTEMAS. Deste fato conclui-se que o contribuinte praticou "sonegação", nos termos do inciso I do artigo 71 da Lei n°4.502194, a seguir transcrito •'' A prática de sonegação é hipótese de agravamento da multa e ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, ... Portanto será aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pela prática de ato de sonegação, nos termos estabelecidos no caput e no inciso I do art. 71 da Lei 4502/64...." Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 162/183. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: 8 . . . ' • . • ." FsROCÉS$0 N. *: 10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AJUSTE PARA AUMENTO DO VALOR DO INVESTIMENTO — Procedente a glosa da exclusão, na apuração do lucro real, de ajuste para aumento do valor de investimento, se tal valor decore da prática de atos em que foi constatada a ocorrência de simulação. MULTA DE OFICIO — Não tendo a impugnante logrado afastar a hipótese de simulação, um dos pressupostos previstos no art. 44, II, da Lei 9.430/96, não há que se falar em redução da multa aplicada. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - As exigências decorrentes devem seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 04/04/2004, conforme AR às fls. 394, a contribuinte protocolizou no dia 05/03/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que a própria turma de julgamento de primeira instância reconhece que a fiscalização não logrou provar que os atos praticados pela recorrente foram simulados, valendo-se, para a demonstração de sua tese de simulação, de meros indícios baseados, única e exclusivamente, na final economia fiscal por ela obtida. Afirma que o motivo da suposta simulação seria "o crédito tributário de alto valor", ignorando o fato de ser lícita a elisão fiscal, ou seja, ser lícito ao contribuinte optar pela via procedimental menos onerosa do ponto de vista tributário, desde que agindo nos estritos termos da lei. Mesmo que essa existisse, teria de ser, necessariamente, provada, não podendo a fiscalização valer-se de meros indícios, conforme reconhecido pela decisão recorrida; b) que a própria DRJ reconheceu que a autoridade fiscal valeu- se, para sua conclusão, de "um conjunto de indícios", que a levaram a "concluir pela ocorrência da simulação no presente caso". Sendo assim, não se observou o preceito de do CPC (aplicável ao PAF), que determina, a busca, por todos os meios de prova, da verdade material; c) que a integralização de capital social efetuada pela Audatex foi de apenas R$ 40.625,00 e o restante do valor desembolsado pela Audatex (R$ 8.893.877,99) é caracterizado como sendo a figura legal denominada de ágio 9 - •," . . •.• • PROCESSO N1`). :10882.002039/2003-98 ' • ACÓRDÃO. N°. :101-95.552 na subscrição de capital. A reserva de ágio da M. Sistemas, desde sua constituição corresponde a um direito tanto para a recorrente como para a Audatex, independentemente do fato de a Audatex ter feito o desembolso do montante dessa reserva; d) que a subscrição do capital com ágio, e a posterior retirada de acionistas com a parcela do capital que lhe cabia é operação absolutamente lícita, e neutra para fins fiscais. Apesar de a Audatex passar a deter o controle acionário da M. Sistemas, o julgador omitiu o fato do patrimônio da M. Sistema estar em muito reduzido. Reduzido ao valor que a Audatex tinha, antes mesmo de 20/06/2000, no valor patrimonial da M. Sistemas. Tanto é verdade que tal aquisição nunca existiu, o próprio acórdão recorrido aceita essa realidade na medida em que afirma que a M. Serviços tenha se retirado da M. Sistemas, mediante recebimento de 80% de seu patrimônio, que a Audatex tenha adquirido da M. Serviços 80% da M. Sistemas, de modo que essa ficasse pertencendo apenas à Audatex, o fato é que essa última adquiriu 20% da M. Sistemas e, após a retirada da M. Serviços, passou a deter seu controle acionário; e) que o fato de duas operações distintas redundarem numa mesma conseqüência fática não autoriza absolutamente, em respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, a que se atribua a ambas o mesmo tratamento fiscal, como se pretendeu fazer no auto de infração e no acórdão recorrido; O que a M. Serviços, ao retirar-se da M. Sistemas, recebeu exatamente a parcela do capital a que fazia jus — 80%, no valor de R$ 7.277.600,39 — não havendo qualquer fundamento para que recebesse os R$ 35 milhões mencionados pela autoridade julgadora. De fato não houve transferência 80s 80% da M. Sistemas para a Audatex, mas sim retirada da M. Sistemas da sociedade, passando a Audatex a deter a totalidade das ações; g) que o acórdão recorrido parece presumir que a Audatex, ao integralizar capital na M. Sistemas, efetuou, em verdade, uma compra desta empresa, que pertencia à recorrente. Ainda que tal presunção fosse precedente, não estaria caracterizada a hipótese de simulação descrita no art. 102, I, do CC, apontado pela autoridade julgadora como suporte legal à manutenção do lançamento. De fato mesmo assim não haveria, no caso, um terceiro a quem se estivesse aparentando conferir direitos efetivamente detidos por outrem. Ao integralizar com ágio na M. Sistemas, de propriedade da recorrente, a Audatex não só aparentou provocar como efetivamente provocou um aumento patrimonial indireto (não tributável, nos termos da legislação referente a reserva de ágio, particularmente no art. 428 do RIR/99) para a recorrente, que passou a deter participação societária de maior valor patrimonial. Ora, nisso não há qualquer simulação, pois sequer existe, no caso, um terceiro a io r .• • . • • PRÓCESSO N°. :10882.002039/2003-98 ' • ACÓRDÃO N°• :, 101-95.552 quem se pudesse estar conferindo direitos efetivamente conferidos à recorrente; h) que a autoridade julgadora em momento algum indicou quem "aparentemente" recebeu em conferência algo que, na realidade, era de outro. Qualquer transferência de bens e ou de direitos relacionada com as operações acima foram efetuadas para as pessoas que são declaradas como suas titulares nos documentos societários. Exatamente por isso a tipificação de simulação apontada pela autoridade julgadora não corresponde à realidade; i) que, cada ato praticado pela recorrente guarda consonância com a legislação civil e societária, por elas não é vedado e, mais do que isso, seus impactos tributários foram observados pela recorrente. A recorrente subscreveu e integralizou o capital social da M. Sistemas com bens (dentre outros, o Sistema Molicar) avaliados pelo valor de livros nos termos do art. 8° da Lei 6404/76. Registrou tal investimento em seu ativo conforme balancete de 30.06.2000. A M. Sistemas emitiu novas ações que foram subscritas em ágio pela Audatex. O ágio nessa subscrição foi registrado como reserva de ágio nos termos do art. 182, § 1°, "a" da Lei 6404/76. O valor dessa reserva de ágio foi não tributável para a M. Sistemas de acordo com o art. 422, I, do RIR/99. Em conseqüência da subscrição com ágio efetuada pela Audatex, a recorrente viu reduzida a sua participação no capital da M. Sistemas, continuando, no entanto, obrigada a avaliar o seu investimento na M. Sistemas pelo método de equivalência patrimonial. Dessa forma, não obstante a ocorrência dessa redução percentual, a recorrente apurou, de fato, um resultado contábil positivo (ganho) da referida redução, porque o patrimônio da M. Sistemas foi aumentado pelo ingresso de determinado valor na reserva de ágio. Tal ganho, no entanto, não era tributável para fins de IRPJ e CSLL. A captação de reserva de ágio da M. Sistemas é permitida pela legislação comercial e não tem qualquer impacto tributário; j) que a recorrente ao se retirar da M. Sistemas recebeu o valor patrimonial que era atribuído à sua participação. O valor patrimonial desse investimento já estava refletido na contabilidade da recorrente, de forma que esta não apurou qualquer lucro na liquidação desse investimento e • conseqüentemente o fato gerador não ocorreu (não há efeito no resultado contábil do período, já que a recorrente deixou de ter um ativo — investimento, para adquirir outros créditos registráveis também em contas do ativo). As autoridades fiscais não podem pretender se substituir aos sócios de uma determinada empresa e avaliar quais as decisões que deveriam ter sido por eles tomada ou, ainda, qual o intuito das operações que foram por eles realizadas; k) que, ainda que tivesse a recorrente pretendido evitar a incidência tributária sobre as suas atividades, mesmo assim ti ç411 - - • . . PROCESSO N°. - :10882.002039/2003-98 • ACÓRDÃO' N°. :101-95.552 • • permaneceria nulo o presente lançamento, pois a chamada elisão fiscal é perfeitamente lícita. O contribuinte tem liberdade — agindo na esfera da licitude — para gerir suas atividades econômicas de forma a reduzir a carga tributária sobre eles incidente e pode escolher dentre os vários caminhos — desde que lícitos — que se põem à sua frente para concretizar os seus negócios; I) que seria necessária a existência de normas (que até o momento não foram postas no sistema) que proibissem a elisão fiscal, isto é, que proibissem o contribuinte de escolher praticar atos não tributáveis em detrimento dos tributáveis e, além disso, normas que regulamentassem a atividade fiscal na aplicação dessas normas anti-elisivas; m)que, ao manter o lançamento, o acórdão recorrido contrariou todos os princípios jurídicos que sustentam o ordenamento jurídico vigente no país, princípios que existem não para beneficiar os interesses individuais de cada um, mas enquanto garantia social necessária à existência do próprio Estado; n) que a decisão recorrida manteve a multa de ofício agravada de 150% sobre o imposto lançado, por entender que houve, no caso, sonegação fiscal. Todavia, sonegação não houve neste caso, já que sequer ocorreu fato gerador a ser ocultado, como se demonstrou. Ainda que se pretendesse tributar as operações praticadas pela recorrente, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, não se poderia falar, nesse caso, em sonegação, pois esta ocorre quando, por exemplo, se alteram ou ocultam documentos, ou se praticam quaisquer atos dolosos que visem a impedir o conhecimento de fato gerador efetivamente ocorrido; o) que, no caso, não houve venda de participação societária ocultada ou disfarçada pelo contribuinte. Apenas a autoridade entende que os atos praticados pela recorrente produzem resultado similar a uma venda e por isso devem ser tributados como se venda fosse. Dessa forma, a multa aplicada é indevida, devendo ser cancelada juntamente com o reconhecimento da improcedência das alegações da fiscalização de simulação dos atos da recorrente. As fls. 439, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 12 , . • • PROCESSD N°. :10882.002039/2003-98• • ACDRDÃO N°. :101-95.552 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a exigência fiscal foi constituída sob o fundamento da prática de simulação por parte da recorrente nas transações efetuadas com a empresa Audatex Brasil Serviços Ltda, conforme exposto a seguir: Em 27/04/2000, a empresa M. Serviços integralizou sua participação no Capital Social da M. Sistemas no montante de R$ 162.498,00, por meio da entrega de equipamentos utilizados pelo SISTEMA MOLICAR. A seguir, em 30/04/2000, foi estimado o valor econômico do SISTEMA MOLICAR pela Avaliação Econômico-Financeira efetuada pela empresa Deloitte Touche Tohmatsu, em atendimento a solicitação da empresa Audatex, no montante de R$ 12.611.000,00. Em 09/06/2000, foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária da M. Sistemas, cuja ata foi protocolizada na JUCESP em 24/07/2000 e relata as seguintes decisões, entre outras: (...) (b) aprovar ... o aumento de capital social, atualmente de R$ 162.498,00 ... para R$ 203.123,00... mediante a emissão de 40.625...novas ações ordinárias nominativas ... ao preço de emissão de R$ 219,9262274 por ação, com base no Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Consultores S/C Ltda, ... totalizando o valor de R$ 8.934.502,99 ... sendo que R$ 40.625,00 ... destinar-se- ão a aumento do capital social e R$ 8.893.877,99 ... destinar- se-ão à reserva de capital ... As ações emitidas em virtude do referido aumento de capital são neste ato, ..., totalmente subscritas e integralizadas por AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA ... neste ato representada por seu representante legal, Sr. Silvio Barbosa Bentes, ..." 13 . .•. ' • . • PSCYCESSO N°. :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :'101-95.552 -• consignar que, até 8 de julho de 2000, a companhia promoverá a redução de seu capital social, objetivando a retirada da acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA ., mediante a apuração de seus respectivos haveres, para que, no mesmo ato, seja ainda deliberada a incorporação desta companhia pela AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA.... Assim, em 09/06/2000, houve o ingresso da empresa Audatex na empresa M. Sistemas, mediante a integralização de R$ 8.934.502,99 e concomitantemente a consignação da retirada da M. Serviços da empresa M. Sistemas. Entendeu a fiscalização que o ato jurídico de ingresso da Audatex na M. Sistemas concomitante com a consignação da retirada da M. Serviços constitui o primeiro procedimento simulatório, pois restaria evidenciado que não ocorreu intenção das empresas M. Serviços e Audatex em manterem co-sociedade • na M. Sistemas, fato que contraria a alegação constante do atendimento da intimação de 20/05/2003 da M. Serviços de "as operações de que participou durante o ano-calendário de 2000, e descritas no termo de intimação, eram licitas e perfeitamente de acordo com a intenção das partes à época". A Audatex integralizou capital no valor de R$ 8.934.502,99 a fim de adquirir 20% do capital social, cujo valor total correspondia a R$ 203.123,00. Em 20/06/2000, foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária da M. Sistemas, cuja ata foi protocolizada na JUCESP em 24/07/2000 e relata as seguintes decisões: (...) (a) aprovar o aumento do capital social atualmente de R$ 203.123,00 ... para R$ 9.097.000,99 ... sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização da Reserva de Ágio constante do Balanço Patrimonial apurado em 10 de junho de 2000; 14 611 • ' PROCESSO N°. : 10882.00203912003-98 ACÓRDÃO N°. :.101-95.552 (b) aprovar a redução do capital social, de R$ 9.097.000,99 ... para R$ 1.819.400,60... uma redução, portanto, de R$ 7.277.600,39 ... e a conseqüente extinção de 162.498 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas detidas pela acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SERGUROS LTDA. ... a qual neste ato se retira da companhia ... Os haveres pertencentes à acionista MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., totalizam o valor de R$ 7.277.600,39 ... e são, neste ato, com a expressa anuência da AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA., integralmente pagos em créditos mantidos em favor da companhia e evidenciados pelas seguintes Notas Promissórias ... Concluiu o Fisco que as decisões consignadas nos itens (a) e (b) não expressam atos jurídicos consistentes: no item (a) o capital social é definido em R$ 9.097.000,99, a seguir no item (b) o mesmo capital social é definido em R$ 1.819.400,60, sem qualquer atividade comercial que evidenciasse uma desvalorização do SISTEMA MOLICAR. Também motivou a lavratura do auto de infração sob exame o fato de que, no item (b) da Ata da Assembléia realizada em 20/06/2000, a AUDATEX assume o total controle acionário, ou seja, "adquire" 80% do capital social da M. Sistemas sem qualquer outro dispêndio monetário, ou seja, "adquire" estes 80% de graça. No dizer da autoridade autuante, caso houvesse coerência econômica e os atos fossem de fato praticados mediante a real intenção das partes, poderíamos efetuar uma regra de três simplista, de cunho meramente orientativo, e concluir que para ficar com os restantes 80% da M. Sistemas, a Audatex deveria pagar cerca de R$ 35 milhões. Portanto, fica evidente que a AUDATEX já adquiriu a participação total na M. Sistemas em 06/06/2000, mediante o ingresso dos R$ 8.934.502,99. As operações seguintes, entre 06/06/2000 e 20/06/2000, prestaram- se somente a simular uma operação, criada para ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre o ganho obtido pela M. Serviços, decorrente da alienação das ações da M. Sistemas e conseqüentemente seu principal ativo: o SISTEMA MOLICAR. Este Colegiado, em recente deliberação apreciou o Recurso n° 145.171, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cujo lançamento tratava de matéria idêntica a esta sob exame. A decisão proferida foi no sentido de 15 62 re . '. • • • PRÓCESSO N°: :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 • dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do Acórdão n° 101-95.537. Tomo a liberdade de adotar como se fosse meu o brilhante voto condutor daquele aresto, conforme segue: O ponto fulcral para a solução do presente litígio se encontra na fronteira entre o planejamento oponível e o não oponível ao fisco. Em oportunidade anterior em que me manifestei sobre o tema, ponderei ser indiscutível que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Ressaltei, porém, haver diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Atuando dentro da lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponderá conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange, além da lei, os princípios jurídicos.' Assim, cada caso deve ser analisado com cuidado, para decidir sobre a oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados. Por isso, a jurisprudência trazida como reforço de argumentação deve ser vista com muito cuidado, para não iludir. Vejam-se, por exemplo, os acórdãos 101-93.616, de 20/09/2001 e 101-94.127, de 28/02/2003 2, mencionados pela Recorrente. As situações neles examinadas nada têm em comum com o presente caso, não se prestando a servir de paradigmas. O primeiro deles (Ac. 101-93.616) tratava de operações de swap realizadas por pessoa jurídica equiparada a instituição financeira (CTVM) com empresa financeira do mesmo grupo econômico (banco). As operações de swap estão incluídas no rol de atividades das instituições financeiras, tais como bancos e corretoras de títulos e valores mobiliários, revestindo-se sempre de caráter operacional (usuais e normais). O segundo (Ac. 101-94.120) tratava de duas empresas do mesmo grupo, sendo uma deficitária e outra superavitária. Houve decisão de reorganização empresarial para reduzir as duas empresas a apenas uma, o que seria feito 'Conforme lição de Marco Aurélio Greco, in "Planejamento Tributário", Dialética, São Paulo, 200 2 No recurso n° do acórdão está equivocadamente indicado como 101-94.120 16 _ . • . . • • • • PROCESSO N°. : 10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 mediante incorporação. O fim colimado era, efetivamente, a incorporação, e apenas optou-se pela incorporação da superavitária para permitir a continuação da compensação dos prejuízos acumulados da incorporadora (o que na época não era vedado). Não houve divórcio entre a operação praticada (incorporação) e o fim colimado (extinção de uma das empresas). Pretende o Recorrente que tenha ocorrido um planejamento tributário lícito (elisão fiscal) e não uma evasão de tributos. Ricardo Mariz de Oliveira, já em 1997 ensinava que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ocorrência do fato gerador (para evitá-la) visando à economia tributária, para ser legítima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal 3. Portanto, não basta que as partes queiram se submeter à disciplina dos atos que praticaram, é necessário também que os atos praticados sejam sérios. A lição de Ricardo Mariz foi repetida em publicação' mais recente, nos seguintes termos: "A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." A acusação é de simulação. No mesmo trabalho anteriormente mencionado, o ilustre tributarista assim comenta sobre a simulação: "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303 4 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13° Simpósio IOB de Direito Tributário 17 ' . • - • • • PROCESSO N°: :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Ora, no caso, ocorreu a proximidade temporal dos atos ( uma hora entre a integralização de capital com ágio de cerca de 98% e a incorporação do ágio ao capital e cisão no dia subseqüente); não havia causa econômica (além da economia fiscal) para o aumento de capital, que foi usado apenas como degrau para a objetivada alienação de participação societária; e seus efeitos foram desfeitos com a cisão. A simulação é incontestável. Os fatos foram analisados com muita acuidade pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância, valendo transcrever o seguinte trecho: "Em que pese não ser o normal, há neste caso uma prova concreta de simulação, consubstanciada na cláusula 2.1 do contrato de associação, segundo a qual a autuada se obrigava a alienar a totalidade das ações detidas em Nacional Supermercados S/A. Note-se: não se expressa ai nenhuma vontade das partes em aumentar o capital de Nacional Supermercados S/A, mas apenas e tão somente a de transferir ações. Frise-se também que não se questiona aqui a vontade das em transferir as ações, mas sim a de aumentar capital. E, quanto a esta, resta assim caracterizado que o dito aumento de capital de não passou de mera formalidade, sem o mínimo conteúdo volitivo que a informasse. Dessa forma, a simulação — entendida como a ocorrência de ato jurídico em que a vontade nele manifestada não corresponde à real vontade das partes — fica configurada. Além dessa prova direta, há diversas outras, indiretas, a corroborá-la. Vejamos. 1.2.2. Motivo sério De acordo com Ferrara, primeiramente, há que se indagar a respeito de motivo sério que pudesse levar à prática da simulação. Não é difícil caracterizar esse fato, pois estava em jogo crédito tributário de alto valor. 1.2.3. Descompasso entre preço e participação pretensamente adquirida Houve efetivamente grande descompasso entre o valor do capital integralizado e o preço por ele pago. Embora elaborado com outras finalidades e três meses após a integralização de capital, o próprio laudo de avaliação elaborado corrobora esse fato. Não quero com isso dizer que não é lícito alguém pagar aquilo que bem entender por determinado direito. Longe disso. A questão não se coloca nesses termos, mas para se perquirir a real vontade de aumentar capital, devendo essa desarmonia entre o preço e o direito adquirido ser analisada em conjunto com outros elementos. E o laudo é uma prova de que o p eço pago 18 • PROCESSO N°. :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 não correspondeu ao direito que as partes deram a entender que corresponderia, isto é, não se destinou a adquirir 9,96% das ações de Nacional Supermercados S/A, mas sim a sua totalidade. 1.2.4. Falta de execução material do contrato Tampouco ocorreu execução material do aumento de capital, pois os recursos aportados a esse titulo jamais estiveram disponíveis para a Nacional Supermercados S/A, tendo sido destinados quase imediatamente à autuada. 1.2.5. Conclusão quanto à simulação no caso concreto Concluo dessa análise que a vontade de integralizar capital não foi real. Que o conteúdo dos atos jurídicos praticados não foi o indicado nos instrumentos em que eles se formalizaram. Que houve simulação, portanto. E, desconsiderado o aumento de capital simulado, não há ganho de equivalência patrimonial, nem acréscimo no custo da participação societária, o que faz aflorar um ganho de capital, tributável." Concordo com a ilustre Conselheira Sandra Faroni no sentido de que não existe ilicitude quando o administrador se empenha na busca de uma direção menos onerosa em matéria de tributos, mesmo que a procura de uma economia tributária seja a razão principal dessa via. Se isso não fosse verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado a pagar o imposto pela forma mais elevada. Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária trata-se de uma necessidade do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do patrimônio social com o maior cuidado e interesse. Porém, a questão maior localiza-se exatamente em se conhecer se as condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei fiscal. Luciano Amaro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", expõe que a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam. As partes querem, por exemplo, realizar uma compra e venda, mas formalizam (simulam) uma doação, ocultando o pagamento do preço. Ou, ao contrário, querem este contrato, e 19 ‘42 • • PROCESSO N°. :10882.002039/2003-98 ACÓRDÃO N°. :101-95.552 - • formalizam o de compra e venda, devolvendo-se (de modo oculto) o preço formalmente pago. Define também aquele autor o chamado abuso de direito. Se o direito é utilizado para atingir fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. Marco Aurélio Greco alinha-se entre aqueles que censuram o abuso de direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. A elisão e a evasão se diferenciam por uma tênue linha divisória e muitas vezes pouco perceptível entre o planejamento tributário lícito e a sonegação criminosa. O propósito de estudo desses conceitos depende de uma avaliação de conduta que tem o contribuinte para organizar seus negócios de modo a reduzir a incidência tributária. Porém, esse espaço mais ou menos bem delimitado não é infinito, como também o conjunto de ações ou movimentos para alcançar o fim desejado não são ilimitados. O limite fundamental que se impõe ao contribuinte quando planeja a sua economia tributária é o da validade e da consistência dos atos jurídicos que pretenda praticar. Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar seu negócio de modo economicamente mais vantajoso, utilizando-se de formas jurídicas alternativas e legais para atingir o mesmo fim, não é aceitável o abuso de direito para lograr o mesmo fim. Aquele que pratica determinado ato jurídico com a finalidade única e exclusiva de fugir ao tributo, está abusando das formas jurídicas. 20 n . . , . . . • . : • 1DROCES.SÕ 1\1`.1 . 10882.00203912003-98 ACÓRDÃO N°. 101-95.552 Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário Internacional, afirma que: Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie de norma geral tributária permitindo a desconsideração do ato jurídico julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente, não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma construção elisiva, mas sem qualquer finalidade negociai senão a da economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando-se à desconsideração para efeitos fiscais. (grifei) O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negociai para o ato praticado, não podendo subsumir-se no mero exercício de imaginação destinado a reduzir ou eliminar impostos que, de outra forma, seriam devidos. Na realidade, o procedimento foi articulado a partir de um planejamento tributário, o qual foi construído com abuso da norma de direito, operação pela qual as empresas transacionaram os bens que pretendiam, porém, deixaram de oferecer à tributação o resultado devido. Assim, o Fisco deve exigir o tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com os termos constantes no auto de infração. Diante do exposto, sou pela manutenção do lançamento. MULTA QUALIFICADA A respeito da aplicação da multa qualificada de 150%, entendo que a mesma não deve prosperar. Sobre a matéria em questão, peço vênia para transcrever o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Paschoal Raucci no Acórdão n° 103-21.047, de 16/10/2002, o qual adoto na parte que trata da penalidade qualificada: 21 •. ., , •, • ". PROUESSO N°. : 10882.00203912003-98• ACÓRDÃO N°. :101-95.552 No que concerne à penalidade imposta, esta foi a cominada no art. 992, inc. II, do RIR/94, aplicável "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964", os quais, expressamente, contemplam hipóteses de intenção dolosa do agente, a saber: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa "Art. 73- Conluio é o ajuste doloso ..." O comando legal que remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, delimita a aplicação da multa agravada aos casos de evidente intuito de fraude. A "evidência" indicada na lei exige que o intuito de fraude aflore com tal clareza que não se possa pôr em dúvida ter havido má--fé nos atos praticados, com inequívoco propósito de violar disposição legal. A matéria objeto destes autos compreende caso de "simulação relativa" ou "dissimulação", e a doutrina maciçamente alerta para a dificuldade de definir, com precisão, a linha fronteiriça que separa o ato elisivo do negócio dissimulado. Também é comum recomendação de cautela, por parte do intérprete e aplicador da lei, pelas dificuldades práticas de se concluir por hipótese de evasão ou elisão, pois é insuficiente o elemento temporal (antes ou depois de ocorrência do fato gerador), especialmente em casos de simulação relativa, cuja determinação vincula-se, via de regra, a fatos, indícios e presunções, por isso que cada situação deve ser analisada isoladamente. Em face de tais circunstâncias, vejo-me diante de muitas dificuldades para caracterizar a "evidência" exigida pela lei, cumulada com o "intuito de fraude" (este de caráter manifestamente subjetivo), pelas seguintes razões: a) as empresas envolvidas nas operações acoimadas de simulatórias são todas sociedades anônimas, em razão do que os atos praticados impõem divulgação e registro nos órgãos públicos, o que foi feito; b) todas as operações estavam devidamente lançadas na escrituração comercial e fiscal, não se vislumbrando qualquer hipótese de ocultação ou resistência a fornecimento de informações ou documentos solicitados pela Fiscalização; c) foram cumpridas, junto à Receita Federal e demais órgãos públicos, as formalidades próprias aos atos de incorporação. O que não padece de dúvidas é a intenção do contribuinte em economizar imposto, tendo ele praticado todos os atos que entendeu válidos, na forma da lei. Se conseguiu o "desideratum" é outro aspecto da questão, mas daí a afirmar- se estar configurado um "evidente" intuito de fraude há, no meu juízo, um considerável distanciamento. 22 Gdf (2-#' • • " • s . • • • : 1 • •.• • 1 PROCESSO N°. :10882.002039/2003-98 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.552 Em assim sendo, não se pode olvidar que o Código Tributário Nacional, em seu Livro II - Normas Gerais de Direito Tributário, no capítulo IV que trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, acha-se incluído no art. 112, que dispõe: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Em face das diretrizes estabelecidas pelo art. 112 do CTN, acima transcrito, e ante as circunstâncias apontadas, entendo não estar configurada a evidência do intuito de fraude, exigência legal para agravamento da penalidade, a recomendar a aplicação da multa destinada às infrações não dolosas, prevista no art. 992, inciso I, do RIR194, então vigente. Contudo, no decorrer da exposição dos argumentos formulados por este relator, alguns dos Ilustres Membros deste Colegiado ponderaram que a penalidade objeto da autuação hostilizada não foi aplicada a qualquer das empresas investigadas pela Fiscalização - nem à SUPREMA, nem à SUPRARROZ - mas à empresa "holding", que já as houvera absorvido à época do lançamento fiscal. Nessas circunstâncias, lembraram a existência de diversos julgados perfilhando a tese de que o artigo 132 do CTN restringe a responsabilidade da incorporadora aos tributos devidos pela incorporada, não podendo imputar-se à sucessora penalidades aplicadas posteriormente à data da sucessão, e decorrentes de infrações anteriormente praticadas pela sucedida e somente apuradas e lançadas após o ato de incorporação. Em face dessas condições, o posicionamento do Colegiado fixou-se no sentido de que entendimento contrário, a par de não se harmonizar com as diretrizes estabelecidas no art. 132 do Código Tributário Nacional, conflitaria com o principio de que a pena não deve atingir terceiras pessoas que não o infrator. Entretanto, no caso de penalidade pecuniária, se esta pré- existisse ao ato de absorção, a incorporadora não poderia Ignorar o ônus financeiro já devido, devendo por ele responder. Mas este não é o caso dos autos, conforme já esclarecido. Registre-se que no presente caso, a recorrente, à época dos fatos, era sociedade anônima, razão pela qual estava obrigada à publicação dos atos praticados, bem como ao registro nos órgãos competentes, e tal foi feito. 23 Cgf • , . ." .. PFWCESSO :10882.002039/2003-98. , ACÓRDÃO N°. 101-95.552 Outrossim, todas as operações estavam devidamente registradas na escrituração comercial e fiscal, não se vislumbrando qualquer hipótese de ocultação ou resistência a fornecimento de informações ou documentos solicitados pela Fiscalização. Também foram cumpridas junto à SRF e aos demais órgãos competentes, todas as formalidades necessárias aos atos correspondentes. Diante disso, entendo que não ocorreu no caso, o elemento material suficiente para caracterizar o dolo, como, por exemplo: a falsificação de documentos, a utilização de interpostas pessoas, ou ainda, a prática reiterada da irregularidade fiscal. Assim, sou pela redução da multa de ofício para 75%. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de contribuição calculada com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição social. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. Brasília (DF), e 5 cl- - o e 2006 ;4,-- PAULO • TO CO: Z • . , • "Processo . 10882.002039/2003-98 Acórdão ne. • ': 101-95.552 , DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Declaro meu voto para registrar minhas considerações sobre o planejamento tributário de se evitar ganho de capital na alienação de participação societária, bem corno os motivos para redução da multa qualificada. Como já declinei tais fundamentos no Acórdão 101-95.537, passo a transcrevê-los: "A questão do planejamento tributário, ou melhor, da elisão fiscal, tem provocado acirrados debates nos Conselhos de Contribuintes. Há poucos anos, o conceito conferido ao contribuinte de se auto-regular era considerado como absoluto, derivado do que se convencionou chamar de principio da legalidade estrita, o que levava à interpretação dos fatos muito mais pelo seu formalismo do que pelo seu conteúdo. Também era comum adotar-se hermenêutica em face do sentido literal da norma, sem maiores avaliações do seu intuito, desprestigiando-se o seu conteúdo finalistico ou teleológico. Tudo isso em prol da almejada segurança jurídica. Não são raros os pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a esse respeito: ALBERTO XAVIER, in Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, ed. Dialética, p.158, assim vaticinou: O princípio da legalidade — limitando a liberdade de apreciação e decisão dos órgãos de aplicação do direito, quanto a fatos que diretamente se repercutem na esfera patrimonial privada dos cidadãos — é imperativo da idéia de segurança jurídica, que exige clareza, confiança e preváibilidada A segurança jurídica, assim entendida, é essencial à preservação de um sistema político assente no reconhecimento de uma esfera • ,• • , • . s Ptqcesso rt°. 10882.002039/2003-98 - Acórdão ,f. : . 101-95.552 de liberdades, cujas eventuais restrições tenham na lei e apenas diretamente na lei (Á seus fundamentos e limites. A mesma segurança jurídica é essencial á preservação de um sistema econômico, como o de economia de mercado, pois sem ela é impossível a expansão da livre iniciativa, que requer certeza e estabilidade, sem as quais não há planejamento empresarial possível. Permitir-se que os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária exorbitem das suas funções de orientação e limite ao legislador ordinário para conferir amplos poderes aos órgãos administrativos e judiciais, com wata a reprimir na fase da interpretação e da aplicação do direito o negócio jurídico fiscalmente menos oneroso, significa a morte no caminho da construção de uma sociedade, em que as liberdades civis e políticas asseguram a economia de mercado e os valores da personalidade. No Acórdão 106-09.343/97, a seguinte ementa é esclarecedora, no que pertinente ao assunto ora tratada IRPF — GANHOS DE CAPITAL — SIMULAÇÃO — Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é ele natureza diversa daquele de que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão e não de evasão ilícita. Hoje em dia, no entanto, mais e mais se forma a consciência da responsabilidade social do contribuinte, mormente após o advento das modificações radicais introduzidas peia Constituição Federal de 1988. O assunto tem forte matiz ideológico, porém pode e deve ser ancorado nos princípios constitucionais, que nos servem de guia na conformação dos atos praticados pelos contribuintes, vis a vis a sua liberdade de agir. A Carta Magna de 1988 traz como norte principal a vontade de contrabalançar direitos e deveres, raramente conferindo um conteúdo absoluto a qualquer direito, salvo o 2 6/2 e)n6 . • risroceiso rf. , : . * 10882.00203912003-98 - • Acórdão ri°. • ': • 101-95.552 direito à vida. Assim é que,. como exemplos, o direito à propriedade está jungido ao seu uso conforme a sua função social, enquanto o direito ao sigilo de dados e comunicações pode ser temperado pelo interesse público de investigação, desde que devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. No campo tributário, o princípio que norteia tanto a instituição de tributos quanto a prática de atos pelo contribuinte é o da capacidade contributiva, pois embute aspectos de isonomia e solidariedade, dispostos nos artigos iniciais de nossa constituição. Reza o artigo 3° da CF cie 1988: Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1- constndr uma sociedade livre, Justa e solidai.; II- garantir o desenvolvimento nacionat; Ill - erradicar a pobreza e a marginazação e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, co,; idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim é que a liberdade vem de mãos dadas com a justiça e a solidariedade, impondo a todos os cidadãos e aos seus representantes, agir com responsabilidade social, fator limitador. da liberdade. Por isso é que no Direito Tributário a legalidade não pode ser considerada estrita, pelo menos quando tal adjetivo vier com a acepção de que tudo é possível, desde que formalmente licito o ato praticado. A legalidade existe e deve ser respeitada, mas no sentido da definição dos fatos geradores, pois não se vai exigir prestação pecuniária sem existir lei que tenha instituído certo tributo. Legalidade estrita não pode ter o condão de permitir atos que, embora formalmente lícitos, sejam desprovidos de propósito negociai efetivo, transgredindo o ordenamento mediante formas vazias de conteúdo, cujo único desiderato seja contornar norma impositiva tributária, fulminando o princípio da capacidade contributivao 3 ‘jk 9-1- Prbcesso . • 10882.002039/2003-98 - • Acórdão n°. • 101-95.552 MARCO AURËLIO GRECO, meu mestre, magistralmente dissecou a questão em seu livro Planejamento Tributário, Ed. Dialética, 2004, p. 282. O primeiro aspecto a considerar nesta análise resulta de uma comparação entre a Constituição Federal de 1967 e a de 1968. A Constituição Federal deixou de ser uma Constituição do Estado para se uma Constituição da Sociedade brasileira. Basta realçar dois pontos. A leitura do preâmbulo de ambas as Constituições é muito indicativa Inidalmente mostra, daramente, que a CF/67é um singelo produto da vontade do Congresso Nacional. Com esse caráter anódino sem qualquer comprometimento de caráter substancial com valores humanos e sociais, já se diferencia da CF/46 em que se fazia menção à Assembléia Constituinte e à finalidade de 'Organizar um regime democrático', relevante preocupação da época, posto que imediatamente posterior ao período da CF/37. Por seu lado, o preâmbulo da OFR8 é muito significativo, pois indica não apenas a razão da criação da Constituição mas também as finalidades do Estado. Com efeito, nele se lê que os representantes do povo reuniram-se em Assembléia Nacional Constitui. ...parapara instituir um Estado Democnritico;vale dizer o Estado é visto como produto da Assembléia e não algo que a antecederia. Ademais, este Estado Democrático está 'destinado a assegurar o exercido dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social..." Vale dizer, o Estado assim constituído é instrumento para a plenitude dos valores supremos ali enumerados. Ou seja, logicamente os valores supremos preexistem ao Estado e dão as direções que deve seguir, além de explicar o significado das normas que o regulam. Valores supremos são vistos como antecedentes á pn5pria idéia de Estado e justifica-se a instituição deste apenas como meio para alcançar o fim desejado pela sociedade A Constituição que dal resulta não é, portanto, mera disciplina do exercido do poder estatal perante a sociedade. É muito mais do que isto. É a descrição da tessitura social dentro da qual o Estado surge como um dos elementos concebidos para viabilizar o 4 (12 • • •• . . -Finscesso tf. . 10982.002039/2003-98 • Acórdão n°. • ': • 101-95.552 atingimento dos objetivos almejados pela Assembléia Nacional Constituinte O segundo ponto a considerar é a profunda mudança no desenho do próprio texto constitucional. Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação, que debca de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco — a partir do que as respectivas normas constitucionais assumem o papel de instrumentos de limitação do poder do Estado e proteções ao patrimônio do indivíduo — para ser vista como instrumento de viabilização da solidariedade no custeio do próprio Estado. Daí a necessidade contributiva ser guindada à condição de princípio gemi do sistema tributário, a teor do 1°do artigo 145 da CF. Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam, a rigor, no preâmbulo da CF/88 e desdobram-se pelos princípios fundamentais, (*mitos e deveres individuais e coletivos até chegar ao Capítulo tributário. O .sistema tributário não é o bastante em s não existe isolado do contexto, não é o núcleo da Constituição. É parte inegavelmente relevante que encontra seu significado quando visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais) e de repercussão que a Constituição como um todo traz para este campo específico. Daí não ser absoluto o direito do contribuinte de se auto-regular. Deve faze-to tendo como contorno a capacidade contributiva, bem como o conteúdo material dos atos, e não o meramente formal. Essa linha de entendimento chega forte ao Direito Tributário, na esteira do que estabelecido nas relações privadas com a edição do novo Código Civil, pois princípios basilares do convido em sociedade devem ser observados em nossas condutas, como o da eticidade e o da boa-fé objetiva, bem como privilegiando a função social do contrato. Já defendi esta posição no Acórdão 101-94.741, no qual destaquei: O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalisticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa odologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio legalidade 2-9 • " • - . , • Processo rf. ,10882.00203912003-98 • Acórdão na. • . 10145.552 estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúcb, apenas fazem sucumbir, coimo mim passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade". Para que seja lícita a economia fiscal decorrente de um conjunto de atos os mesmos devem possuir conteúdo próprio, com riscos assumidos inerentes aos institutos adotados, e propósito diverso de simplesmente driblar a aplicação de norma tributária impositiva, conforme nos ensina ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR, in O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ed. Mandamentos, p.69: Para nós, em primeiro lugar, para que tivéssemos 'poupança fiscal', tornaria necessário que a hipótese resultasse de atos ou negócios lícitos, nos quais as partes, de boa-fé, obtivessem, racionalmente, utilidades n3cfprocas, sendo que o resultado não poderia ser contrário ao ordenamento jurídico tributário. A 'economia de opção', dessa forma, resultaria explicitamente da própria lei, sem atentar contra o espírito e a finalidade da norma de incidência tributária, mesmo estando fragilizada pelas deficiências da técnica legislativa. Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram nen terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. No caso dos autos isso é patente. Trata-se de conhecido planejamento de venda de participação societária, visando afastar tributação sobre ganho de capital. Ao invés de alienação direta, recebe-se um novo sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio, retirando-se da sociedade incontinente o sócio mais antigo, levando consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com as ações que originalmente pretendia adquirir. Pode ser o total da participação ou apenas parte dela, mas sempre visando escapar do ganho de capital que seria gerado na parte das ações que se pretendia alienar. Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo, as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem-se as cotas em se de 6 ib• . " • . • . Irocósso n°. , :.• 10882.002039/2003-98 • • Acórdão ri°. • • 101-95.552 passagem (conduit company), a fim de que o ágio possa repercutir em equivalência patrimonial no novo património dos sócios. A empresa que recebe investimento com ágio, se anteriormente de responsabilidade limitada, é transformada em companhia, para que a reserva não seja tributada. Existem casos também nos quais se procede a uma 'cisão branca", conferindo-se ativos em uma outra empresa (dmp down), sendo esta última a receptora do ágio, com subseqüente cisão. Há ainda as "cash companiee, nas quais o adquirente constitui uma empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos em empresa especifica, conforme antes destacado. Em todos esses exemplos, inclusive o caso dos autos, o interesse é exclusivamente de escapar à manifestação patente de capacidade contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária. Não há qualquer desejo de associação verdadeira. Ou se existir, pela remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através de ágio, não tributável, cuja contabilização no património liquido, em conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da empresa. Há sempre abuso na utilização do ágio como instrumental, haja vista que a não tributação dessa parcela tem como raiz a continuidade da sociedade, fomentando os negócios que lhes são próprios. No entanto, a parcela do dinheiro entregue à sociedade é sempre ato continuo transferida ao antigo sócio, mediante cisão ou outra forma de retirada da sociedade. Toda norma tem um caráter positivo de acordo com as suas finalidades. A do ágio vem da necessidade de fomento da sociedade, pelos futuros rendimentos que esta 7 .• • . • ' • Procàsso n°. 10882.002039/2003-98 • Acórdão n°. • • 101-95.552 proporcionará ao novo sócio, por isso que o valor em dinheiro entregue à empresa supera o valor patrimonial da ação adquirida. Ora, desprovido de sentido o ato de adquirir participação ínfima, com concomitante acentuado ágio, para que este valor seja retirado da empresa logo em se—a Outro aspecto sempre presente nessas operações são as cláusulas de segurança, que evitam acabem quaisquer das partes em situação não desejada. Um primeiro sintoma dessas disposições é o fator tempo. A integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios, por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da companhia com os valores já entregues. Muitas das vezes, como no presente caso, há contratos prévios, determinando a cada uma das partes o que se irá fazer, impondo-lhe restrições incontornáveis à manutenção de uma verdadeira associação. Por todos essas aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma de apresentação adotada pela contribuinte, devendo ser cobrado o tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que traduz a verdadeira capacidade contributiva existente nos fatos apresentados. Cabe ressaltar que não se está a utilizar de analogias ou interpretações de cunho econômico. Para que essas formas de interpretações sejEtm aplicadas é necessário que os fatos cotejados possuam substrato econômico efetivo, com efeitos semelhantes ou idênticos. No caso, o que se está a fazer é perquirir qual o verdadeiro fato, já que não há conteúdo material pela forma apresentada, pois, como visto acima, todos os efeitos derivados da associação e do ágio conferido nunca puderam ser produzidos, seja por força contratual ou pelo mecanismo adotado na realização do negócio. Mas concluir-se pela manutenção do lançamento não me parece suficiente para a qualificação da penalidade, matéria que reconheço, sujeita a sinceras controvérsias. U't • • • •• •• • • . • • • . ' • Processo ri°. • •10882.00203912003-98 • - Acórdão re. • • : • 101-95.552 Ocorre que podemos qualificar os atos de planejamento como os dos autos em duas figuras que implicam em dissimulação: Simulação relativa ou fraude à lei. Não havendo atos antedatados ou pós-datados, ou falsidade material nos documentos apresentados, afasto de antemão a figura da simulação absoluta, à luz do que dispunha o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos apontados na autuação, bem como pelos contornos das novas regras do Código Civil de 2002. A questão fica vinculada ou à dissociação da vontade externado com dissimulação, ou ao interesse restrito na obtenção do benefício tributário através do negócio jurídico querido e formalizado, porém para mero contorno de norma imperativa. A simulação relativa representa a dissimulação pura e simples de um fato. Não existe mais nada além do ato dissimulado. O MINISTRO MOREIRA ALVES assim define a simulação relativa, in Mais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, ESAF, Brasília, 2002, p. 64: Na simulação absoluta, aia-se apenas uma aparência que não se destina a ocultar o negócio que realmente se deseja. É o caso, por exemplo, de, ocorrendo uma revolução, e havendo perspectiva de confisco dos bens dos anti-revolucionários, um deles celebra, simuladamente — simulação absoluta — contrato de compra e venda com um amigo que não C" o SCO por ser partidário da revolução, tomando-se este aparentemente proprietário da coisa, e não ocorrendo, portanto, o risco de tê-la confiscado. Criou-se a aparência sem que se oculte por baixo dela um negócio jurídico que é malmente desejado. Na simulação relativa, não. Nela tem-se um negócio jurídico simulado, que é aquele que cria a aparência, e tem-se um negócio jurídico dissimulado, que é aquele ocultado por essa aparência. Aqui, portanto, se tem um negócio jurídico que aparente ser aquilo que não é, que é o negócio jurídico simulado, e o negócio jurídico dissimulado, que é aquele oculto pelo negócio jurídico simulado e que é o negócio realmente desejado. Isso ocorre, por exemplo, quando o marido, não podendo fazer doação à sua concubina, simula compra e venda, pois não recebe o preço, para que essa compra e venda, na realidade, oculte uma doação. 9 kji 1; 3 • • - • • • •• ' Processo • •10882.002039/2003-98 • . Acórdão s,0. • • : • 101-95.552 A fraude à lei, por seu turno, é um drible na norma imperativa. Exemplo clássico é citado por MARCO AURÉLIO GRECO na obra supracitada, no qual um contribuinte, impossibilitado de importar um veículo por expressa vedação legal, importa todas as peças para produzi-lo, pois havia permissão para importação de peças visando reposição dos veículos importados antes da vedação. O objetivo era importar um carro, e foi alcançado através de um drible no ordenamento, utilizando-se de uma norma que tinha fins diversos ao pretendido pelo contribuinte, o qual era em verdade expressamente vedado. É a burla ao ordenamento; aos seus fins. Outro exemplo é dado pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, no tempo da Constituição Imperial de Constantino, no qual as doações acima de 500 sólidos deviam ser celebradas por contrato escrito e registradas. Então as pessoas celebravam diversas doações em valores inferiores ao piso estabelecido, burlando o fim pretendido pela norma. O MINISTRO MOREIRA ALVES assim coloca a questão da fraude à lei, op. cit, p..68: Daí, na interpretação da lei, examinar-se, num primeiro estágio (o da interpretação gramatical ou fitem!), os verba leais, ou seja, as palavras da lei, e num segundo estágio (o da interpretação lógica), a mens leais (o espírito da lei) A mesma distinção é de fazer-se aqui, porque no problema da fraude à lei que ocorre justamente é isto: observa-se a letra da lei, mas para se alcançar um fim contrário ao espírito da lei. Emprego a palavra lei no sentido amplo, para traduzir norma jurídica, pois, embora sejam raros os exemplos, é possível inclusive ocorrer fraude ao costume. Quando o ato vai contra as palavras e o espírito da lei, é ele çoefm_Wer,n contrário á lei, em que há violação dieta da lei. Já quando o ato preserva a letra da lei, mas ofende o espírito dela, o ato é fraude à lei. É possível, para praticar-se fraude à lei, que haja a utilização de um só ou um complexo de aios_ (5) • •- . , • , -" Prbeesso n°.. y .10882.002039/2003-98 • Acórdão ft°. • : • 101-95.552 Temos, portanto, que a fraude à lei é uma espéde do género violacão à letQuando é contra legam, há violação direta: quando é in fraudem legis, temos violação indireta. Também nesses casos se trata de ato ou negódo jurídico querido ou de complexo de atos ou negódos juríd icos queridos, havendo coincidénda entre a vontade e a sua manifestação, ao contrário do que 0001713 na simulação. Tenho dificuldades em afirmar, de forma peremptória, em qual categoria estaria um planejamento como o do caso em tela, embora me incline para a simulação relativa, pois o negócio jurídico praticado não foi desejado pelas partes. Não houve interesse na associação. Houve interesse de alienação das ações. Nos exemplos acima de fraude à lei o negócio é sempre desejado: importar peças para fazer um carro ou doar dinheiro. Entretanto, foram realizados de maneira a burlar a norma. No entanto, percebo no caso desse processo todos os elementos que compõem os institutos. Há dissimulação, falta de substância na forma escolhida, cláusulas de segurança quanto à produção de efeitos diversos dos verdadeiramente pretendidos etc. O drible na imposição tributária também está presente. Ou seja, em matéria tributária, tirante a simulação absoluta, que se externa pela falsidade material ou ideológica dos atos praticados, os vícios das patologias de fraude à lei e simulação relativa muita das vezes se confundem, podendo-se vislumbrar, igualmente, abuso na utilização dos institutos, pois em dissonância com as suas inerentes finalidades. Por esse motivo, devo analisar a imposição da penalidade qualificada em cada um dos vícios supramencionados, já que, no meu entender, está só seria aplicável, no momento atual, em casos de simulação absoluta. Faço uso da expressão 'no momento atuar, pois não posso conceber que diante de tanta divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do ato praticado pelo 35 , . 5 b . • • ., s. . -INtieSso rt'.. ... .10882.002039/2003-98 • • Acórdão na. • • : • 101-95.552 contribuinte, possamos, vários anos após a sua execução, elevá-lo a status de crime de sonegação fiscal. Vale ressaltar que, até mesmo nos dias atuais, há correntes a defender tratar- se meramente de um negócio jurídico indireto, cuja licitude é avaliada tão-somente pela forma de apresentação dos atos, sem análise da existência de qualquer conteúdo ou finalidade. Cito como exemplo o Acórdão 106-14.483, do ano passado: 'GANHO DE CAPITAL SIMULAÇÃO. PROVA A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei releva o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe à autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução de ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações no património dos donatánbs/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a condusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano-calendário de 1997 não havia a incidência de imposto sobre ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retomo do mesmo bem." Tratava-se de doação feito pelo filho ao pai, com imediata antecipação de legitima feita pelo pai, esta por valor de mercado, possibilitando a alienação sem posterior ganho de capital. A análise feita pela colenda Sexta Câmara indica forte entendimento no sentido dos aspectos formais, pois norma antielisiva especifica só foi editada posteriormente, demonstrando convicção de que o planejamento pode existir se não houver expressa vedação legal, mesmo que o imediatismo das operações pudesse wdemar o intuito meramente tributário das doações realizadas. Assim, nesse ambiente de conflito doutrinário, não há dificuldades a um contribuinte em ancorar seu procedimento em precedentes jurísprudenciais, nem tampouco Gkj de obter pareceres de juristas de escol a fundamentar sua pretensão. 12 kj.:1( 96 • • , • . . .." -Prodesso Ff. - ' 10882.002039/2003-98 • • Acórdão rf: .• : • 101-95.552 Alicerçar o lançamento na nova doutrina da interpretação dos fatos, privilegiando a verificação da verdadeira capacidade contributiva, não pode enveredar a ação fiscal para conclamar a aplicação da penalidade qualificada. Aplica-se à espécie, sem pretensões de maiores conhecimentos no campo de Direito Penal, o denominado erro de proibição, a afastar, pela ramabilidade do desconhecimento da ilicitude do ato praticado, punibilidade diversa daquela do simples retardar no recolhimento do tributo, ou seja, a muita de lançamento de oficio de 75%. O erro de proibição está assim definido por LUIZ REGIS PRADO, in Elementos de Direito Penal, vol. 1, Ed. RT, 2005, p.132: EM) sobre a ilicilvde do fato (em de proibição). o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terçolart. 21, CPC). Trata-se de erro que tem por objeto a proibição jurídica do fato. É dizer o agente perde, em decorrência de erro de proibição, a compreensão da ilicitude do fato. Constitui o lado oposto da consciência do injusto: supõe enoneamente que atua de forma lícita, conforme a norma, v.g., o agente acredita que ter em depósito cocaína não é vedado. A diferença decisiva entre erro sobre os elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato `não se refere à oposição fato-conceito jurídico, mas sim à diferença tipo-ilicitude. Assim, quem se apodera de coisa alheia, que enoneamente considera sua, encontra-se em erro de tipo, pois não sabe que subtrai coisa alheia; mas quem acredita ter direito de fazer justiça pelas próprias mãos e se apodera de coisa alheia (caso do credor/devedor insolvente), encontra-se em erro de proibição, sobre a ilicitude de sua conduta.. Perceba-se a justificativa que tem um contribuinte, ao pesquisar a jurisprudência vacilante e a doutrina divergente, em considerar que estava agindo licitamente. Há pouco tempo, inclusive, prevalecia o entendimento de que a adoção de formas lícitas era suficiente para garantir a economia tributária visada com a seqüência de atos, independentemente do seu tempo ou ausência de qualquer outro propósito negociai. 13 . . . . àb. • •- Processo 1 . 10882.002039/2003-98 - ' Acórdão•n°: . -: • 101-95.552 Inaceitável a qualificação da multa, principalmente para atos praticados há muitos anos, quando ainda incipientes as discussões a respeito das patologias que tomam não oponível ao fisco determinado planejamento tributário. Talvez não tenha sido outra a razão da edição dos artigos 13 a 19 da Mi' 66/2002, que exigia apenas a penalidade moratória, após a requalificação dos fatos, conforme abaixo: Art.13. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 19 subseqüentes. Parágrafo único .0 disposto neste arbgo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verificara ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. §12Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: 1 - falta de propósito negociai; ou II- abuso de forma. §22 Considera-se indicativo de falta de propósito negociai a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. Para o efeito do disposto no inciso 11 do §1 2, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado económico do ato ou negócio jurídico dissimulado. Art.15. A desconsideração será efetuada após a instauração de procedimento de fiscalização, mediante ato da autoridade administrativa que tenha determinado a instauração desse procedimento. 14 Gki2 53 . • • • *e . * A Processo re. - ' - 10882.002039/2003-98 • Ao5rdão rei. : • 101-95.552 Art.16. O pio çle desconsideração será precedido de representação do servidor competente para efetuar o lançamento do tributo à autoridade de que trata o art. 15. §1g Antes de ~alizar a representação, o servidor expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos que justificam a desconsideração. §22 O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, os esclarecimentos e provas que julgar necessários. Si A representação de que trata este artigo: I - deverá conter relatório circunstanciado do ato ou negócio praticado e a descrição dos atos ou negócios equivalentes ao praticado; II - será instruída com os elementos de prova colhidos pelo servidor, no curso do procedimento de fiscalização, até a data da formalização da representação e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo. Art.17. A autoridade referida no art. 15 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados. §19 Caso conclua pela desconsideração, o despacho a que se refere o caput deverá conter, além da fundamentação: 1- descrição dos atos ou negócios praticados; - discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; III - descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, com as respectivas normas de incidência dos tributos; IV - resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios equivalentes referidos no inciso III, com especificação, por tributo, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos encargos moratórios. 52 O sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data que for cientificado do despacho, para efetuar o pagamento dos tributos acrescidos de juros e multa de mora. Art.18. A falta de pagamento dos tributos e encargos morab5rios no prazo a que se refere o §2' do art. 17 ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de autorode infração, com aplicação de multa de oficio. 13 2)C\ • , . - • • Prócesdo • -10882.002039/2003-98 — Acórdão n0 : 101-95.552 §111 0 sujeito passivo será cientificado do lançamento para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento ou apresentar impugnação contra a exigência do crédito tributário. §2' A contestação do despacho de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos e a impugnação do lançamento serão munidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Art.19. Ao lançamento efetuado nos termos do art. 18 aplicam-se as normas reguladoras do processo de determinação e ~Onda de cnidito tributário. Tal dispositivo, infelizmente, deixou de ser convertido em regra procedimental especifica para lançamentos desse tipo, o que poderia ter em muito beneficiado o relacionamento do fisco com o contribuinte, estabelecendo contraditório antecipado das razões do ato, e oportunizando o recolhimento do tributo com apenas acréscimos moratórios. Para aqueles que entendem existir fraude à lei, vale destacar que esta não se confunde com a fraude criminal, conforme novamente nos ensina MARCO AURÉLI GRECO, op. cit., pp. 223 e 230: ...podem ser identificadas duas situações distintas às quais a palavra 'fraude pode se referir 1) a fraude à lei, em que há aios lícitos e violação indireta ao ordenamento como um todo e frustração da sua imperatividade; e2) a fraude confia o Fisco em que a conduta agride diretamente uma norma que assegura um direito ou crédito do Fisco - existente ou em curso de formação - de modo a escondê-lo ou impedir seu surgimento. Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável - não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. ((s) 16 40 :4,,.Pr,orbeiso ; 10882.002039/2003-98 • • 1, Acórdão . - : 101-95.552 Ora, todas às „operações realizadas foram devidamente informadas pelo contribuinte, com as devidas declarações e registros contábeis, inclusive a declaração da cisão realizada. O Fisco não teve qualquer dificuldade em apurar os elementos do negócio realizado, e devidamente qualificá-lo, para exigir o tributo devido. Esse mesmo entendimento foi esposado pela colenda Terceira Câmara, em caso do planejamento denominado 'incorporação às avessas', conforme excerto do voto condutor do Acórdão 103-21047/2002: Verificada a impropriedade, para efeitos fiscais, da incorporação realizada, pois contaminada por vício de simulação, fica obstada a compensação de prejuízos oriundos da empresa SUPREMA S/A, tomando-se inócua a preliminar suscitada que, por isso, deve ser rejeitada. No que conceme à penalidade imposta, esta foi a cominada no art. 992, inc. II, do RIR/94, aplicável "nos casos de evidente intuito &Siga definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964', os quais, expressamente, contemplam hipóteses de intenção dolosa do agente, a saber "Art. 71 - Soneaacão é toda ação ou omissão dolosa. "Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa.." "Art. 73- Conluio é o ajuste doloso." O comando legal que remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, delimita a aplicação da multa agravada aos casos de evidente intuito de fraude. A "evidência' indicada na lei exige que o intuito de fraude aflore com tal clareza que não se possa pôr em dúvida ter havido má—fé nos atos praticados, com inequívoco propósito de violar disposição legal. A matéria objeto destes autos compreende caso de 'simulação relativa' ou 'dissimulação", e a doutrina maciçamente alerta para a dificuldade de definir, com precisão, a linha fronteiriça que separa o ato elisivo do negócio dissimulado. Também é comum recomendação de cautela, por parte do intérprete e apficador da lei, pelas dificuldades práticas de se concluir por hipótese de evasão ou elisão, pois é insuficiente o elemento temporal (antes ou depois de ocorrência do fato gerador), especialmente em casos de simulação relativa, cuja determinação vincula-se, via de regra, a fatos, indícios e 17 gV • . . •.- N,Libipéeáso ; 10882.002039/2003-98 • - •Acórdão nes. • :- 101-95.552 presunções, por isso que cada situação deve ser analisada isoladamente. Em face de tais circunstâncias, vejo-me diante de muitas dificuldades para caracterizar a 'evidência' exigida pela lei, cumulada com o Intuito de fraude' (este de caráter manifestamente subjetivo), pelas seguintes razões: - as empresas envolvidas nas operações acoimadas de simulatórias são todas sociedades anónimas, em razão do que os atos praticados impõem divulgação e registro nos órgãos públicos, o que foi feito; - todas as operações estavam devidamente lançadas na escrituração comercial e fiscal, não se vislumbrando qualquer hipótese de ocultação ou resistência a fornecimento de informações ou documentos solicitados pela Fiscalização; - foram cumpridas, junto à Receita Federal e demais órgãos públicos, as formalidades próprias aos atos de incorporação. .0 que não padece de dúvidas é a intenção do contribuinte em economizar imposto, tendo ele praticado todos os atos que entendeu válidos, na forma da lei. Se conseguiu o tlesideratum" é outro aspecto da questão, mas dal a afirmar-se estar configurado um 'evidente" intuito de fraude há, no meu juízo, um considerável distanciamento. Em assim sendo, não se pode olvidar que o Código Tributário Nacional, em seu Livro - Normas Gerais de Direito Tributário, no capítulo IV que trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, acha-se incluído no art. 112, que dispõe: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Em face das diretrizes estabelecidos pelo art. 112 do CTN, acima transcrito, e ante as circunstâncias apontadas, entendo não estar configurada a evidência do intuito de fraude, exigência legal para agravamento da penalidade, a recomendar a aplicação da m a 18 CA' , 1 n, • 3 ir ..'i' i, w , . rpcessi, n°.- .; - 10882.002039/2003-98 i • Acórdão Te" °. : t' . 101-95.552 destinada às infrações não dolosas, prevista no art. 992, inciso I, do RIR/94, ehtio vigente. Brilhante o raciocínio desenvolvido pelo nobre Relator do aresto apontado. De fato, em circunstância envolvendo planejamento tributário, na qual o contribuinte registra todos os seus atos, cumpre todas as obrigações acessórias, dando pleno conhecimento ao fisco de sua atividade, impertinente a aplicação da pena qualificada, pois a regra de interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente quando existam conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Pelo exposto, peço vênias à Conselheira Relatora, para divergir do seu brilhante voto, mas apenas quanto à qualificação da penalidade, a qual reduzo para o percentual de 75%.° Neste processo, voto no mesmo sentido, acompanhando o douto Relator. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. MÁ 7/RIO JUN EIRA RANCO JÚNIOR. fl 660 19 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000153/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Impugnação Fora do Prazo. A não interposição de impugnação no prazo, não estabelece o litígio, devendo a Autoridade preparadora declarar a revelia nos termos do artigo 21 do Decreto nº 70.235/72 com redação da Lei 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28718
Decisão: Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10925.001476/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Laudo técnico atesta a referida área em dimensão inferior a declarada na DITR/2000. Glosa parcial não discutida. ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. Fatos diversos aos dos que originaram o lançamento e os declarados. Documentos insuficientes para possibilitar a alteração solicitada. Dados entre exercícios diversos não é suficientes nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento. De acordo com o CTN o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.569
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Laudo técnico atesta a referida área em dimensão inferior a declarada na DITR/2000. Glosa parcial não discutida. ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. Fatos diversos aos dos que originaram o lançamento e os declarados. Documentos insuficientes para possibilitar a alteração solicitada. Dados entre exercícios diversos não é suficientes nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento. De acordo com o CTN o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando. 011 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41\k% OTACíLIO DANTAS 1IN' RTAXO - Presidente . , • Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.569 Fls. 141 VALDETE APARECI A MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. • 2 . , • Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 . Acórdão 11.° 30134.589 Fls. 142 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 58 a dos auto emanado decisão da DRJ - 1 0 Turma de DRJ/CGE, por meio do voto do relator, Luiz Maidana Ricardi, nos seguintes termos: "Exige-se do interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 55.680,90, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Granja Camargo, com área total de 1.220,9 há, com Número na Receita Federal — NIRF 3.895.960-7, localizado no minicípio de 110 Campo Novos — SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09 e 29 a 35, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03,04 e 32. 2.Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, a interessada, foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 10. Entre os mesmos constam: Laudo Técnico, Certidão ou Matriculas do Imóvel com averbação da Reserva Legal e Ato Declarató rio Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. 3.Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 12 a 28, os quais são: cópia do ADA, do Laudo Técnico e da Matricula do Imóvel, entre outros. O 4. Com base na análise dos documentos a fiscalização efetuou a glosa parcial da área de Preservação Permanente, considerou a dimensão de 157,3 hectares constantes do laudo técnico. Com essa glosa parcial foram precedidas as demais alterações consequentes. As razões de fato e de direito foram registrados pela autoridade fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à contribuinte, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 37 datado pelo destinatário, foi dada em 30/07/2004. , 5. Em 23/08/2004 a interessada apresentou impugnação, fls. 39 a 41, na qual, após sintetizar os fatos, alegou, em resumo, o seguinte: 5.1. O Auditor Fiscal, no momento da verificação, corrigiu apenas a área de Preservação Permanente, mantendo, de forma equivocada, os mesmos números nas demais áreas. 5.2. Elaborou um quadro demonstrativo da Distribuição da área utilizada pela atividade rural, na qual consta 573,9 há de Produtos Vegetais e 180,6ha de Pastagem. Olgrl 3 Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.589 Fls. 143 5.3. Com base nesses dados apurou uma diferença de ITR a recolher de R$ 1.049,62, pois, na declaração constava R$ 4.040,32, sendo o correto R$ 4.089,94. 5.4. Após outros argumentos, citando os documentos anexados, finalizou dizendo estar certo de haver atendido o necessário para impugnar o lançamento. 6. Os documentos que instruiram a impugnação foram juntados das fls. 42 a 54, os quais são: laudo técnico elaborado 30/05/2003, no qual se atesta a situação atual do imóvel, mapa da propriedade e da declaração retificadora." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 04-10.203 fls.56 traz a seguinte ementa: 111 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: Efeitos da glosa de áreas isentas A concessão de beneficio fiscal, em obediência à legislação, interpreta- se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área isenta de reserva legal ou de preservação permanente será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável e sua consideração como área utilizada será possível, somente, se comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a produtividade da mesma no ano base do lançamento. Informações de exercício diverso Os dados de exercício diverso ao do ano base do lançamento, como a produtividade, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, consequentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. Além disso, a comprovação deverá ser com documentos hábeis e idôneos, como: laudo eficaz acompanhado de notas fiscais de aquisição de sementes, vacinas, comprovante do plantio, ficha de vacinação, entre outros. Lançamento Procedente" Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.67 a 72), onde alega, em suma: I — Dos fatos (já relatados acima); II — Razões da Autuada — que retificou sua DITR com informações que passou a valer para os anos seguintes, só não sendo considerada para o exercício em exame, que provocou um lançamento colossal do valor do imposto, que lhe parece inaceitável e absurdo, que a agricultura passa por seríssimas dificuldades, que o lançamento que se contesta não tem condições de prosperar, porque enseja lançamento de tributo indevido ou maior que o devido. Que a apresentação da declaração do ITR sempre foi çgri 4 Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.569 Fls. 144 de forma impírica, por estimativa do declarante, mas com a evolução de instrumentos de medição de áreas, e assim procedeu a Recorrente em resposta tempestiva providênciou o "Mapa de Uso do Solo — GPS", e fez a necessária retificação da Declaração do ITR, que foi aceita pela fiscalização, com dados exatos e antes da ocorrência do lançamento; III — Do Direito — de início discorda da capitulação legal do feito e discorre sobre os mesmos em fls. 69 e que a decisão recorrida apresenta-se totalmente contrária à sábia jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, citando algumas que entende lhe favorecer; IV — Considerações Finais — Alega que o demonstrativo de apuração do valor tributável elaborado pela fiscalização não é compatível com a realidade da situação de aproveitamento do imóvel, isto porque, não foi feita a necessária apropriação das áreas de pastagem e de lavoura que, com a retificação da Declaração do ITR apresenta um novo dimensionamento. Ainda, diz anexar cópias da Declarações de ITR dos últimos exercícios, as quais fundamentam-se em dados reais, incontestáveis e alicercados em Laudos Técnicos e Mapa de Uso de Solo, registros e anotações no Registro de Imóveis que datam de 1998 das áreas de preservação legal que a douta 10 Fiscalização alega não existirem e por conta disso glosou. Finalmente, em "V-Requerimento" — requer a reforma da Decisão de Primeira Instância e cancelamento definitivo do lançamento espelhado no Auto de Infração em lide. '4471 E o relatório. • 5 Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.569 Fls. 145 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2000 apurado quando a fiscalização em verificação da declaração apresentada, ao intimar regularmente a declarante a comprovar a regularidade da área isenta, essa apresentou 110 Laudo Técnico de fls 14 a 17 que atesta a existência de área de Preservação Permanente em dimensão inferior à declarada, ou seja, a DITR/2000 declara 327,20ha e o Laudo Técnico atesta 157,25 há de área de Preservação Permanente. A Recorrente, tanto na sua impugnação como no seu recurso voluntário não discute a glosa parcial ocorrida pela fiscalização, confirmando a dimensão constante do laudo que foi elaborado especificamente para as áreas preservadas, porém, através de outro Laudo Técnico Agronômico juntado aos autos em fls. 42 a 46 quando de sua impugnação quer alterar a área utilizada na atividade rural, como de Produtos Vegetais e Pastagem. Entretanto, esse Laudo Técnico Agronômico emitido em 30 de maio de 2003 teve a finalidade de verificar o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, através de levantamento de campo, a coleta de dados e as informações prestadas pelo proprietário na época de sua elaboração, com aconselhamentos para o futuro. Nesse aspecto a decisão recorrida, por meio do Voto do Relator, Luiz Maidana • Ricardi, fls. 59, dos autos, assim consigna: "Desta forma, como não houve impugnação da glosa, os autos se direcionam para fatos diversos aos dos que originaram o lançamento. Não se questiona a legalidade e os requisitos a serem cumpridos para se ter direito à mencionada isenção. Por esta razão e considerando que as alegações de fatos e de direito, inclusive com a menção da legislação que rege a matéria para efetuar a glosa da área isenta, foram corretamente registrados pela autoridade fiscal e, ainda, visando evitar desnecessárias repetições, neste voto não será tratado sobre o assunto e a análise de mérito será com relação às áreas utilizadas na atividade rural. A interessada apresenta quadro de distribuição das áreas de Produtos Vegetais e de Pastagem diverso do declarado e alicerça-se, apenas, em laudo técnico elaborado para tal fim. Esse documento, por si só, é insuficiente para possibilitar a alteração solicitada, pois, para isso, são necessários comprovantes da produtividade, tais como: autorização do Órgão ambiental para o desmatamento da área de preservação; comprovante de dito desmatamento; notas fiscais de aquisição de sementes; comprovantes do plantio; notas fiscais do produtor . . • Processo n° 10925.001476/2004-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.569 Fls. 146 relativamente à comercialização da produção; notas fiscais referentes aos animais; notas fiscais de aquisição de vacinas; fichas de vacinação; entre outros. Aliás, no próprio laudo há referência da necessidade de apresentação de alguns desses comprovantes. Além disso, no laudo elaborado em 30/05/2003, o profissional atesta o uso da área na data da vistoria, orientando para o futuro, entre outros, o seguinte: Através vistoria, foi examinado o uso atual, possibilitando oferecer indicações e providências que deverão ser tomadas pelo proprietário para garantir o domínio pleno do imóvel e a segurança dos investimentos que vierem a ser realizadas. Desta forma, diz respeito ao ano base 2003 exercício 2004, e não a 1999, ano base do lançamento. Ou seja, com a informação do laudo a interessada limita-se em comparar dados do lançamento com os relativos a exercício diverso.Assim, além do que já foi dito a respeito do documento que possibilitaria a alteração dessas áreas, esta solicitação não será possível ser atendida, pois, a simples comparação de dados entre exercícios diversos não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente, o lançamento do imposto, consequentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — C7'N, deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando. Mesmo porque, os fatores que influenciam na produtividade, como consta do próprio laudo, são diversos e dinâmicos, sujeitos as variações constantes, que somente com uma verificação local e temporal seria possível constatar a realidade da situação. (.)" Com efeito, as verdades materiais surgida nestes autos dão prova cabal de que o lançamento tributário está correto. Portanto e diante do exposto, estando correto o lançamento tributário, consoante às provas trazidas à colação nos presentes autos, julgo pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO • VOLUNTÁRIO. Observando-se para quitação parcial da divida, o pagamento realizado em nome da Contribuinte, através do DARF, anexado por cópia de fls.53. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 Valdete Apareci Ma • heiro - Relatora 7

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4684855 #
Numero do processo: 10882.002770/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência, no auto de infração, da narrativa de um fato que o Fisco imputou à autuada, capitulando-o em disposição específica da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. Por outro lado, somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação do fato imputado ou se há adequação ao tipo legal. Ou seja, se o julgamento invadir o mérito para encerrar eventual declaração da inocorrência do fato concreto ou a manifestação de um juízo de adequação típica negativo, disso defluirá o insucesso da tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa com base na alegação da inexistência de motivos, porque a fiscalizada acabará demonstrando que soube e pôde defender-se da acusação, atacando os fundamentos fáticos ou jurídicos constantes do lançamento. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO. A regra do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, introduzida pela Lei nº 8.748/93, reclama criteriosa conjugação com o disposto em seu caput, por onde se observa que a lei somente impõe lançamento complementar se, em razão de diligências ou perícias realizadas no curso do processo, surgirem novos fundamentos fáticos (inovação) ou jurídicos (alteração da fundamentação legal), distintos, pois, dos pressupostos originais, ou então se concluir-se, ao final das diligências e perícias, pela majoração do crédito constituído (agravamento da exigência inicial), nesse caso em virtude da rejeição a reformatio in pejus. Se o julgador de primeira instância simplesmente cuidou de eliminar os excessos de uma cobrança que, dessa forma, seria ilegal, no exercício da autotutela que lhe é determinado, diminuindo o valor da exigência sem alterar o fato imputado ao acusado (in casu, ausência de adição, ao lucro líquido, do lucro inflacionário realizado) e sem afetar a capitulação legal descrita na autuação, não há que se falar em invasão de competência da autoridade lançadora. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. IRPJ. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário sobre o lucro inflacionário tem início na data em que o imposto poderia ser exigido pela União, não prevalecendo a contagem a partir do diferimento. DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. Se há identidade entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, a decisão que já se firmou como definitiva tem efeitos extraprocessuais, repercutindo não só no processo em que foi prolatada, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade, em sede administrativa.
Numero da decisão: 103-22.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento tributário e DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :103-22.045 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência, no auto de infração, da narrativa de um fato que o Fisco imputou à autuada, capitulando-o em disposição especifica da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. Por outro lado, somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação do fato imputado ou se há adequação ao tipo legal. Ou seja, se o julgamento invadir o mérito para encerrar eventual declaração da inocorrência do fato concreto ou a manifestação de um juízo de adequação típica negativo, disso defluirá o insucesso da tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa com base na alegação da inexistência de motivos, porque a fiscalizada acabará demonstrando que • soube e pôde defender-se da acusação, atacando os fundamentos fáticos ou jurídicos constantes do lançamento. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO. A regra do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, introduzida pela Lei n° 8.748/93, reclama criteriosa conjugação com o disposto em seu caput, por onde se observa que a lei somente impõe lançamento complementar se, em razão de diligências ou perícias realizadas no curso do processo, surgirem novos fundamentos fáticos (inovação) ou jurídicos (alteração da fundamentação legal), distintos, pois, dos pressupostos originais, ou então se concluir- se, ao final das diligências e perícias, pela majoração do crédito constituído (agravamento da exigência inicial), nesse caso em virtude da rejeição a reformatio in pejus. Se o julgador de primeira instância simplesmente cuidou de eliminar os excessos de uma cobrança que, dessa forma, seria ilegal, no exercício da autotutela que lhe é determinado, diminuindo o valor da exigência sem alterar o fato imputado ao acusado (in casa, ausência de adição, ao lucro líquido, do lucro inflacionário realizado) e sem afetar a capitulação legal descrita na autuação, não há que se falar em invasão de competência da autoridade lançadora. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. IRPJ. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário sobre o lucro inflacionário tem início na data em que o imposto poderia ser exigido pela União, não prevalecendo a contagem a partir do diferimento. 140.4201ASR*22/08/05 ‘-,r • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘4 ‘? ..1 Z\17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. Se há identidade entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, a decisão que já se firmou como definitiva tem efeitos extraprocessuais, repercutindo não só no processo em que foi prolatada, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade, em sede administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPRENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento tributário e DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. awera.;-.:72 a 'roí RODRI 1 • :ER -PÁES IDENTE- /y-y FLÁ O F- • NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACI TO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 140.420*MSR*22/08/05 2 44 7 ":q • n•:' MINISTÉRIO DA FAZENDA.• I*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 Recurso n° :140.420 Recorrente : BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica — IRPJ, lavrado em 14/08/2002 e cientificado à interessada, por via postal, em 27/08/2002, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.185.626,39, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, decorrente de procedimento de revisão da DIRPJ relativa ao ano-calendário 1997, constatando-se a falta de adição ao lucro líquido do período da parcela de R$ 4.746.795,53, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado até 31.12.1995, com infração aos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95, em combinação com o artigo 8° da Lei n° 9.065195. Intimada no curso da fiscalização a explicar a ausência da referida adição, a contribuinte alegou que fez opção pela realização incentivada do lucro inflacionário prevista no artigo 7°, §§ 3° e 4°, da Lei n° 9.249/95. A autoridade fiscal, contudo, não acolheu a justificativa, em face da ausência de pagamento do imposto correspondente. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada impugnou a autuação, em fls. 116/135, no dia 25/09/2002, juntando os documentos de fls. 136/415. Decisão em fls. 435/451, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruido com todas a eças indispensáveis 140.420*MSR*22/08/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "9"/„,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Assim, exclui-se do saldo diferido as parcelas relativas à realização obrigatória, nos percentuais de realização do Ativo, informados na DIRPJ, ou mínimos, conforme legislação, nos períodos já abrangidos pela decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IPC/BTNF. SALDO DE 31/12/1989. A diferença da variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990 incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12/1989, por força de dispositivo legal. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. O lucro inflacionário acumulado será realizado a cada período na proporção de realização do ativo ou nos percentuais mínimos exigidos pela legislação. O oferecimento à tributação do lucro inflacionário ocorre mediante sua adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, devidamente consignado na DIRPJ, ou por meio de recolhimento do imposto devido, no caso de realização incentivada. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de /° de janeiro de 1996,a pessoa jurídica deverá considerar realizado, no mínimo, 10% do saldo lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1995. Lançamento Procedente em Parte" Ciência da decisão em 11.11.03, em fl. 466 - verso. Recurso a este • Colegiado em fls. 479/666. Depósito recursal de R$ 767.338,99, em fls. 670. Nesta oportunidade, aduz, em preliminar, que o agente fiscal simplesmente ignorou as respostas que lhe foram dadas em 09.08.2002, assentando a autuação na inexistência do pagamento que a recorrente anexou à folha 26, sem requerer quaisquer informações adicionais, o que implica nulidade do feito, por completa omissão das razões pelas quais o Fisco não considerou os esclar imentos da autuada, o que traduz falta de motivação e cerceamento de defesa. 140.420*MSR*22/08/05 4 e. h. 4.• "••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA °) n , i.z;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 No mérito, a autuada alega que ofereceu à tributação todo o saldo do lucro inflacionário remanescente em 31.12.1995, aproveitando o benefício da alíquota de 10% previsto pela norma, compensando, no dia 31.03.96, o valor integral do tributo assim calculado, na importância de R$ 3.855.868,9, com parte do crédito proveniente das antecipações do IRPJ efetuadas ao longo de 1995, contabilizadas no Razão Analítico, na conta n° 1884500107. Diante do exposto, não haveria sobra de lucro inflacionário a tributar em parcela mínima, na declaração do ano-calendário de 1997, uma vez que a fiscalizada já submetera ao IRPJ todo o montante de lucro inflacionário que se acumulou até o final de março de 1996, como evidencia sua escrituração contábil. A fiscalizada acrescenta que se cindiu parcialmente no dia 30.04.1996, apresentando, no formulário então disponível, a declaração relativa ao período compreendido entre 01.01.1996 e a data da cisão. Ocorre que, ao agente fiscal, a recorrente respondeu que tal documento não continha campo específico para a indicação da realização integral do lucro inflacionário, enquanto a declaração que abrangeu o intervalo entre maio e dezembro de 1996, malgrado elaborada em modelo novo, não podia guardar os fatos passados em data anterior à cisão. Ademais, a autuada assevera que, no lucro inflacionário acumulado, apontado pela Fiscalização, estaria computada a parcela correspondente ao diferencial entre o IPC/BTNF incidente, em 1990, sobre o lucro inflacionário existente em 31/12/89, com base no item 5 da IN 125/91, em flagrante violação ao ato jurídico perfeito e ao • princípio da ilegalidade, reiterando que o ato normativo em referência não se escora na Lei n°8.200/91 ou no Decreto n° 332/91, em ofensa direta aos arts. 5 0 , XXXVI, da Carta Magna, e 6°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. A defesa manifesta que o montante realizável estaria consignado em suas declarações de rendimentos dos anos- calendário 1989 e 1990, protegidas, àquela altura, dos efeitos retroativos de um ato superveniente, expedido em 1991, mormente se esse ato é de í dole infralegal. 140.420*MSR*22/08/05 5 „ e% k'-4 • L4 • g; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 Argumenta, também, que a adição da correção monetária, mencionada no parágrafo precedente, só poderia ser exigida no ano-calendário de 1993, já alcançado pela decadência na data da autuação. E, ainda se assim não fosse, só por amor ao debate, entende a recorrente que a Fiscalização deveria ter considerado o percentual de realização indicado pela autuada em suas declarações de rendimentos, período a período, bem como a realização integral do saldo existente em 31/03/96. Nula seria a exigência, por qualquer ângulo, do saldo existente ao final de março de 1996, igualmente fulminada pela decadência, seja abatendo em cada mês antecedente o percentual de realização mensal adotado pelo contribuinte, seja tributando, nos meses anteriores, o mínimo obrigatório determinado pela legislação. Como é cediço, o imposto de renda se amolda ao regime do lançamento por homologação, estando sujeito à regra decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, preceito que atrai a contagem à data da ocorrência do fato • gerador. Nessa linha de raciocínio, a autuada coleciona julgados que qualificam o diferimento do lucro inflacionário como uma faculdade, cuja opção fica vedada ao contribuinte após a apuração espontânea do montante tributável. Em outras palavras, por esse ponto de vista, toda a diferença que não se lançou em 1993 teria o ano de 1998 como marco definitivo para constar em exigência formulada de oficio pelo órgão aplicador do Direito Tributário, além do qual o direito potestativo estatal restaria irremediavelmente morto, conclusão semelhante à outra possível, que demarcaria o dia 31.03.2001 como prazo fatal ao lançamento pelo agente público, tomando-se a premissa de que a contribuinte realizou todo o lucro acumulado em 31.03.1996, tributando-o de forma exclusiva. Entretanto, se o entendimento que prevalecer assegurar que o fato gerador do IRPJ é a data do final do período-base, a cisão ocorrida em 30.04.1996 igualmente determinará o adiantamento do prazo derradeiro ao exercício da autuação, deixando a evidência de que o Fisco, em 2002, já teria ultrapassado a barreira que o legislador complementar erigiu em favor da segurança jurídica. De qualquer modo, a recorrente repudia o refazimento da autuação por parte do órgão julgador, que reconstituiu o trabalho fiscal para eliminar os erros que contaminavam o feito, decorrentes do aproveitamento de percentuais distintos daqueles verificados na DIRPJ, em função da realização do ativo, oettão diferentes do mínimo 140.420*MSR*22/08/05 6 n'.4 • fp• MINISTÉRIO DA FAZENDA wpti zNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 legal. Essa recomposição estaria em confronto com a jurisprudência deste Conselho, que já teria pacificado em seus pronunciamentos a convicção de que o julgador não tem competência para lançar, motivo pelo qual o único caminho reservado pelo Direito seria a anulação do auto de infração. Daí, a recorrente aponta agressões ao Decreto n° 70.235/72, particularmente ao art. 59, I, que dispõe sobre a nulidade dos atos praticados por agente incompetente, bem como ao art. 10, V, pela incorreta determinação da exigência, fato reconhecido pelo órgão a quo. Aliás, o recorrente não deixou de mencionar que o próprio julgador equivocou-se ao calcular o tributo relativo ao ano de 1997, computando 10% de realização mínima sobre o valor de R$ 41.124.795,98, acumulados em 31.12.1996, considerando realizada a importância de R$ 4.569.421,78, superior ao devido em mais de R$ 400.000, 00, fora os juros e a multa. A autuada reclama que as alterações ao lançamento original lhe suprimiram instância, trazendo à colação várias ementas deste Conselho que se curvariam à tese ora construída, segundo as quais as decisões recorridas são nulas quando introduzem modificações ao narrado na autuação. Por esse prisma, o Fisco deveria promover as necessárias retificações por meio de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, concementes à matéria modificada, reabrindo-se prazo para nova impugnação. Ou seja, a recorrente expressa que é necessário levar em conta os poderes conferidos ao julgador, caso o lançamento esteja eivado de erros. Nesse sentido, condena a conduta do órgão a quo, que se comportou de forma proibida no afã de salvar o auto de infração, em vez de anulá-lo, exercendo atribuições que lhe são estranhas. O ataque seguinte à decisão guerreada reside na interpretação restrita ao parágrafo 4°, do artigo 7°, da Lei n° 9.249/95, pela qual o julgador de primeira instância estaria impedindo o direito de compensar o IRPJ sobre o lucro inflacionário com os excessos das antecipações do ano-calendário de 1995. A recorrente adverte que o pagamento em quota única, na dicção da lei, seria inco ível, por exemplo, com o 140.420*MSR*22/08105 7 . . i. - 2:;- *. .§; MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,c::.-. 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 parcelamento, mas não vale daí imaginar que se deva restringir à idéia de recolhimento em dinheiro. Por essa trilha, a recorrente requer que se admita a juridicidade da compensação, em consonância ao texto legal que exige cota única, com prazo máximo até 31.12.1996, o que guardaria coerência com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que autorizou a compensação de tributos da mesma espécie, independentemente de prévia anuência do órgão fiscal, à luz da regulação do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, o que reforçaria a percepção da improcedência da autuação. A recorrente reage à estreiteza da opinião do relator, quando este sentenciou que não há previsão legal que possibilite a compensação, já que a Lei n° 8.383/91 consente ao contribuinte o exercício do direito de compensar tributos da mesma espécie. E mais: se sua opção se situou na tributação exclusiva, o Fisco deveria acompanhar a escolha do contribuinte, dando-lhe o benefício da alíquota incentivada. A tributação do mínimo legal, como fez o Fisco, feriria o seu direito de optar pelo regime que lhe convém. Por fim, repudia a cobrança dos juros sobre a multa, cobrados nos termos da Portaria MF n° 378/88, porque sem base legal, e protesta pelo afastamento • dos juros de mora com base na taxa SELIC, que extrapola o percentual de 1% previsto no CTN, afora outros aspectos que acentuam a ilegalidade do índice, tais como a sua composição híbrida, reunindo correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviço das instituições financeiras, bem como o estabelecimento do percentual, de modo unilateral, pelo Poder Executivo, iluminando sua posição com julgados do STJ. k É o relatório. 140.420*MSR*22/08/05 8 417 • Sg, • MINISTÉRIO DA FAZENDA z>/:. 1 :(5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade. Recebo o recurso. Dele conheço. Não é verdade que o autuante não se baseou em motivo algum para a lavratura do auto de infração. Em fl. 480, a recorrente não deixa dúvida alguma acerca da imputação fática que lhe fez o agente público: falta de adição ao lucro líquido do ano, na determinação do lucro real, de valor referente ao lucro inflacionário realizado, em montante equivalente ao mínimo legal, com infração capitulada nos artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95, em combinação com o artigo 8° da Lei n° 9.065/95. Motivo, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , "é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo", sendo que "pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato", enquanto "pressuposto de fato, como indica o próprio nome, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato". Tais requisitos mereceram as lembranças do legislador processual, na redação dada aos incisos III e IV, do artigo 10 1 do Decreto n° 70.235/72, segundo os quais se requer do • autuante a expressa menção aos fatos que constituem a infração verificada e a disposição legal supostamente infringida. Se tais fatos estão provados ou não, ou se efetivamente se ajustam ao modelo hipotético instituído pelo legislador, ai o julgador invade o mérito, ultrapassando a preliminar suscitada. Mas, o que não se pode negar, no caso em exame, é a existência, no auto de infração, da narrativa de um fato que o agente fiscal imputou à autuada, capitulando-o em disposição específica da legislação tributária. I Direito administrativo, Atlas, 1 2 edição, pág. 195. 140.420*MSR*22/08/05 9 . tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:-, n-.1":(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 Está evidente que o Fisco não assumiu a mesma amplitude conceituai que a autuada emprestou à expressão "pagamento em cota única". O agente fiscal restringiu a liberação do devedor à entrega em dinheiro, de uma só vez e pelo total, de uma importância correspondente à expressão pecuniária da obrigação tributária, visão distinta daquela que a autuada conserva, que interpreta o dispositivo de modo a incluir, no contexto na norma, a compensação dos créditos do devedor em face do credor. Não se discutirá, por enquanto, se o legislador disse menos do que queria dizer, como entende a fiscalizada, ou se disse exatamente o que tinha em mira, como supôs o Relator. No entanto, não é lícito assentir com a nulidade argüida. A contestação em si revela que a autuada soube bem compreender o conteúdo da acusação, dela se defendendo sem embaraços ou obstáculos, insistindo, desde o começo do procedimento fiscal, no apoio de um fato que, a seu juízo, é causa extintiva da relação jurídica ora discutida. Também não vejo nulidade na decisão recorrida que faz reparos numéricos na autuação, diminuindo o valor do tributo exigido, abatendo parcelas iguais ao mínimo tributável proveniente de períodos anteriores, já atingidos pela decadência. Esta Câmara se pronunciou sobre o tema, no julgamento do processo n° 10882.000107/200201, no qual a ora recorrente também figurou como autuada. Naquela ocasião, conforme a ementa que se lê, abaixo, lavrada no acórdão n° 103-21.749, DOU de 28.12.2004, o Relator Márcio Machado Caldeira assim ilustrou o seu ponto de vista: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - Admitindo a decisão recorrida que houve erro no cálculo do lucro inflacionário tributado, fazendo excluir as parcelas já abrangidas pela decadência, essa adequação não caracteriza novo lançamento ou modificação da essência do lançamento para decretar sua nulidade" No mesmo sentido, o acórdão n° 107-07.415, Relator Luiz Cava Alberto Macieira: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — Constatado erro de fato na determinação da parcela lançada merece ser retificada para 140.420*M SR*22/08/05 10 1117 1 . k' 14 •44 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ”; 1 •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 cômputo como subtração dos valores registrados como lucro inflacionário realizado antes anteriormente adicionados?. De igual modo, o acórdão n° 108-06.906, Relatora !vete Malaquias Pessoa Monteiro: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO - Deve ser deduzido do saldo existente, a diferença do ajuste das parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado referentes aos anos calendários de 1993 e 1994." Não partilho da tese de que toda correção de valores, ainda que em benefício do autuado, deva merecer novo lançamento pelo simples fato de que a autoridade julgadora de primeira instância, no exercício da autotutela que lhe é determinado, evitou a cobrança de um tributo excessivo e, por isso, ilegal. De plano, valho-me do disposto no art. 145, I, do CTN, segundo o qual o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação. No mais, creio que a regra do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, introduzida pela Lei n° 8.748/93, reclama criteriosa conjugação com o disposto em seu caput, por onde se observa que a lei somente impõe lançamento complementar se, em razão de diligências ou perícias realizadas no curso do processo, surgirem novos fundamentos fáticos (inovação) ou jurídicos (alteração da fundamentação legal), distintos, pois, dos pressupostos originais, ou então se concluir- se, ao final das diligências e perícias, pela majoração do crédito constituído (agravamento da exigência inicial), nesse caso em virtude da rejeição a reformatio in pejus. Não houve, aqui, nenhuma das hipóteses anteriores. Pelas provas já presentes nos autos, o julgador de primeira instância cuidou simplesmente de eliminar os excessos de uma cobrança que, dessa forma, seria ilegal. Ou seja, o julgador diminuiu o valor sem alterar o fato — ausência de adição, ao lucro liquido, do lucro inflacionário realizado — nem afetou a capitulação legal, que continuou a mesma. Nada me convenceu de que o órgão a quo invadiu a competência da autoridade lançadora, até porque a lei não obriga o ó gão lançador a promover 140.420*MSR*22/08/05 11 ( • e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002770/2002-32 Acórdão n° :103-22.045 complementação alguma, em circunstâncias como essa. Por isso, não acolho a preliminar em tela. Não participo, ademais, da tese de decadência, no que se refere ao diferencial IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário apurado em 31.12.1989, cujo lançamento, segundo a recorrente, não deveria ultrapassar o ano-calendário de 1993. Este Conselho reúne sólida jurisprudência acerca do pedido ora postulado, como exemplificam os seguintes acórdãos: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário não realizado, tem início na data em que o mesmo poderia ser exigido, não prevalecendo à contagem a partir da data em que o mesmo foi diferido". (Acórdão n° 103-21.749, Relator Márcio Machado Caldeira, DOU de 28.10.2004) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização."(Acórdão n° 108-06906, Relatora !vete Mala quias Pessoa Monteiro) Com efeito, se a norma obriga o contribuinte a tributar, em cada período de apuração, uma parcela do lucro inflacionário, em montante não superior à realização do ativo ou ao mínimo legal, nos termos dos artigos 23 da Lei 7.799/89 e 6° da Lei n° 9.249/95, não há sentido em proceder à contagem decadencial a partir do diferimento. Como anotou a decisão recorrida, apenas as parcelas realizáveis se sujeitam a decadência. Se a tributação sobre o restante foi diferida, vale dizer, se a União estava impedida de exigir o tributo sobre a parte remanescente não realizada, não é licito reservar ao sujeito ativo a conseqüência de uma inércia que não deu causa. Só há que se falar em decadência quando o ente estatal assume o risco de sua estagnação, deixando o seu direito potestativo à mercê do tempo. Por isso, não decaiu o direito de constituir o crédito tributário de IRPJ, incidente sobre a parcela do lucro inflacionário que se realizou dentro de cinco anos, retroativamente à avratura do auto de infração,• 140.420*MSR*22/08/05 12 ti, 1 i , . -4..,.i.• 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA »'n ..1..NI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.00277012002-32 Acórdão n° :103-22.045 mostrando-se o Estado, quanto à parte em lume, operante e ativo. Preliminar que se rejeita, em vista do exposto. A segunda tese sobre decadência diz respeito à tributação, à aliquota de 10%, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, compensando-se o tributo dai decorrente no dia 31.03.1996, segundo informa a recorrente, com créditos provenientes do excesso de estimativas recolhidas em relação ao imposto apurado no balanço de 1995. Entendo que esta Câmara já decidiu a questão no julgamento do processo n° 10882.000107/2002-01, Acórdão n° 103-21.749. Ou seja, a decisão sobre a lide já se tomou definitiva, nos termos do art. 42, II, do Decreto n° 70.235/72, concluindo pela ocorrência da decadência do direito estatal no dia 31.03.2001. Percebe-se, comparando-se o que consta em ambos os feitos, que há identidade entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, o que me obriga a adotar o pronunciamento anterior, em obediência ao preceito legal já referido. Vejo, portanto, que aquela decisão tem efeitos wdraprocessuais, repercutindo não só no processo em que foi prolatada, mas também fora dele. Assim, respeito a opinião que já se solidificou, tornando-se imutável em sede administrativa, conforme as exigências da estabilidade das relações sociais. Vale dizer, em suma, que acolho a preliminar argüida. Diante de tudo o que relatei, rejeito as preliminares de nulidade e dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, DF, em 10 de agost( , de 20053 011/1 r FLÁV O FRANCO CORRÊA • .1 , .. 140.420*MSR*22/08/05 13 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4687643 #
Numero do processo: 10930.002972/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Diferença de correção monetária entre IPC e o BTNF do período de 1990. Por utilizar-se a legislação aplicável de índices subavaliados, toma-se imprestável para efeito de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da e ampresa assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar (TRF4 Região -2 Turma Cível 93.04.72279-5-SC). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A subavaliação de estoque resultante de superavaliação de custos de unidades imobiliárias vendidas deve vir acompanhada de provas subsidiárias não bastando a constatação de que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro Registro de Inventário. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92288
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10930.002972/96-34 Recurso n.°. : 115.921 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1992 Recorrente : PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.288 INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Diferença de correção monetária entre IPC e o BTNF do período de 1990. Por utilizar-se a legislação aplicável de índices subavaliados, torna-se imprestável para efeito de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da empresa assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar (TRF-4a Região — a Civel 93.04.72279-5-SC). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE — A subavaliação de estoque resultante de superavaliação de custos de unidades imobiliárias vendidas deve vir acompanhada de provas subsidiárias não bastando a constatação de que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro Registro de Inventário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREJRA RODRIGUES PRESIDENT LADS Processo n.°. : 10930.002972/96-34 2 Acórdão n.°. : 101-92.288 toe FRANCISCO DE ASSIS NDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 3 Acórdão n.°. : 101-92.288 Recurso n.°. : 115.921 Recorrente : PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da D.R.J. em Curitiba — PR., que julgou procedente os lançamentos relativos ao IRPJ, IRRFonte e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, formalizados nos Autos de Infração de fls. 72/74; 75/77 e 84/86, lavrados em 16.12.96. As irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, são as seguintes: 1. GLOSA DE CUSTOS. "Glosa de custos não comprovados, nos valores de Cr$ 47.970.760,85; Cr$ 90.285.623,45 e Cr$ 186.950.000,00, relativos ao período-base de 1991 e períodos de apuração de 06/92 a 12/92, respectivamente, referentes as notas fiscais emitidas pelas empresas Ferragens Mota Ltda., e Motafer comi Ferragens Ltda. il 2. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Insuficiência de correção monetária sobre o saldo da conta prejuízo acumulado, no período- base de 1991, referente a diferença de correção entre o IPC e o BTNF, no valor de Cr$ 1.375.306.122,00. 3. SUBAVALIACÃO DE ESTOQUE: "Subavaliação de estoque em 31.12.91, pela superavaliação dos custos das unidades vendidas do conjunto residencial MetropoLitan Plaza, no montante de Cr$ 265.232.807,34. "r LADS/ f("1 Processo n.°. : 10930.002972/96-34 4 Acórdão n.°. : 101-92.288 Na impugnação de fls. 89/167, a interessada contesta as exigências relativas à insuficiência de receita de correção monetária e subavaliação de estoque e acata o lançamento correspondente à glosa de custo, pedindo sua compensação com o prejuízo declarado no período. Em seu arrazoado, relativamente à falta de correção monetária da diferença entre IPC e BTNF, aponta a inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei nr. 8.200/91, por isso que o lucro inflacionário não se traduz em renda, mas ,apenas, uma probalidade, quando das alienações dos ativos corrigidos, de se apurar um lucro tributável. Já no tocante à subavaliação de estoque, argumenta que feitos os acertos em ambas as contas, com o levantamento de novos balanços, de forma elucidativa, evidenciam que os saldos apurados, corrigidos monetariamente, resultam negativos e são todos lucros inflacionários. Alega que os ajustes feitos, demonstrados pelos documentos acostados à impugnação, indicam que além da impugnante ter realizado lucros inflacionários, nos períodos-base de 1991 a 1994, incidindo a tributação pela alíquota de 25% ou 35%, como se lucros reais fossem, ainda apontam saldos credores nesse conta, com o rótulo, por que não se traduz num fato material, de prejuízos e lucro inflacionário. Aduz que "pelo balanço de ajuste em 31.12.91, feito com essa finalidade, demonstra que adicionando os custos lançados a maior: 265.232.807,34, mais a própria glosa de custos (47.970.760,85) e correção de saldo devedor do IPC/1990 (1.375.306.122,00), com adições e exclusões conforme LALUR e compensado o saldo do IPC/1990 DE 1.663.739.099,30, ainda assim, resulta em prejuízo de 32.417.980,11, em moeda de época." çi:154 LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 5 Acórdão n.°. : 101-92.288 Entende que mesmo não sendo possível compensar em 1991 o saldo devedor do IPC11990, ainda assim poderia a impugnante diferir Cr$ 1.375.306.122,00, para os exercícios seguintes, o que levaria ao mesmo resultado: prejuízo. Alega ainda que a questão envolve a aplicação do art. 3 ° inciso I da Lei nr. 8.200/91, que veio corrigir e reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da metodologia prevista para o ano de 1990 (art. 5°, parágrafo 2 ° da Lei nr. 7.777/89 e Lei 7.789/89), mas se tornou inconstitucional por postergar a dedução da variação do IPC/BTNF de 1990, a partir de 1993. Relativamente ao I.R. Fonte demonstra a impossibilidade de se considerar distribuído o lucro apurado "ex-officio", ressaltando que, enquanto tenha, num primeiro plano havido divergência no tocante à constitucionalidade do art. 35 da lei nr. 7.713/88, atualmente, o que prevalece, é o RE 172.058-1SC. Enfatiza que somente há disponibilidade ,der econômica do lucro líquido se o contrato social previr, antecipadamente, que realizado o lucro líquido, este está à disposição dos sócios quotistas, estando nesse caso em harmonia com o C.T.N., e que nenhuma situação apenas virtual pode configurar o fato gerador do IR, como lucro distribuído simplesmente porque se materializou no balanço. No que tange a Contribuição Social concorda com a exigência de 3.771,60 UFIR, resultante do valor por ela apurado no balanço de ajuste, no ano- base de 1991, contestando a base de cálculo utilizada no lançamento, por estar ligada a um fato jurídico-econômico principal, ou seja lucro tributável pelo IR, que no seu entender, não existe no presente caso. Por derradeiro contesta a multa de ofício nos percentuais aplicados. OILADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 6 Acórdão n.°. : 101-92.288 O julgador singular ao indeferir a Impugnação fundamentou-se nas razões sintetizadas na seguinte "ementa": "II — EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1992, período-base de 1991, e ano-calendário de 1991 períodos de apuração de 06/92 e 12/92 Inconstitucionalidade — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Insuficiência de Receita de Correção Monetária — Sujeita-se à correção monetária de balanço, no período-base de 1991, o saldo da conta de prejuízo acumulado, relativo à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN Fiscal do período de 1990. Correção Monetária IPC/BTNF — Nos termos da Lei nr. 8.200/91, o saldo devedor apurado no ano de 1990, relativo à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, somente poderá ser deduzido na determinação do lucro real a partir de 1993. Lucro Inflacionário - A faculdade para diferir a parcela do lucro inflacionário deve ser exercida, pelo contribuinte, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, não sendo cabível a opção pelo diferimento do saldo credor de correção monetária que tenha sido apuado em ação fiscal. A opção prevista no art. 31, inciso V, da Lei nr. 8.541/92, deveria ser manifestada, à opção da pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 1994, por meio do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. A tributação à alíquota de 5% não é extensiva ao saldo credor da correção monetária, apurado em procedimento de ofício. Subavaliação de Estoque — O valor apurado como subavaliação de estoque deve ser considerado no custo das unidades imobiliárias, no momento em que as vendas forem realizadas.p,i LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 7 Acórdão n.°. : 101-92.288 Glosa de Custos — Mantém-se a glosa dos custos, quando não devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período de apuração de 12/91 Disponibilidade Econômica ou Jurídica — Improcede, na hipótese prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, a alegação de inexistir o pressuposto básico para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, qual seja, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, porquanto o lucro< uma vez apurado, encontra-se na esfera da disponibilidade jurídica dos sócios, e prevendo o contrato social sua disponibilidade imediata, econômica ou jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício de 1992, período-base de 1991, e ano-calendário de 1992, períodos de apuração de 06/92 e 12/92. Decorrências — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social e do IRF, em face da conexão existente entre tais procedimentos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Multa de Ofício — Reduzem-se as multa de ofício para os valores apurados com a aplicação do percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da lei nr. 9.430/96, em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. É inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. No tempestivo apelo de fls. a apelante postula a reforma da decisão de 1 ° grau. Suas razões são lidas em plenário. É o Relatório. A (Ái LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 8 Acórdão n.°. : 101-92.288 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A imputação fiscal contida na peça vestibular de autuação, é de que a): não houve comprovação do custo relativamente a materiais adquiridos de Motafer Comercial de Ferragens Ltda., e Mota Ferragens Ltda., empregados nas obras civis realizados pela ora recorrente; b) houve insuficiência de correção monetária sobre o saldo da conta "prejuízo acumulado", no período-base de 1991, referente a diferença de correção entre o IPC e o BTNF; c) ocorreu subavaliação de estoques pela superavaliação dos custos incorridos no conjunto residencial "Metropolitan Plaza Residence". Por decorrência foram lavrados Autos de Infração relativos a IR- FONTE; e CSSL. No que concerne a glosa de custos, a recorrente não se insuip contra a exigência, postulando a compensação do tributo apurado, com o prejuízo declarado no período. Relativamente a insuficiência de receita de correção monetária, a matéria está atrelada à diferença entre o IPC e o BTNF. Adoto aqui, o que foi decidido pela 2a Turma do TRF da 43 Região no julgamento das Ac. — 93.04.42279- 5/SC e Ac. 93.04.09623/5/RS — DJU de 17.07.96, a saber: LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 9 Acórdão n.°. : 101-92.288 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO: "1 — Para que haja renda tributável, nos termos do art. 43, I e II, do CTN, necessário um acréscimo patrimonial, uma efetiva mais valia patrimonial. Dessa forma, o poder tributário autorizado à União pelo art. 153, inciso II da Constituição, e concretizável através da lei ordinária, possui o seu necessário limite definido e circunscrito à constatação fática de acréscimo patrimonial, de mais valia patrimonial dos cidadãos e das empresas. 2 — Quanto a correção monetária do balanço de 1990, por utilizar-se a legislação aplicável para os efeitos de fornecer a base de cálculo do imposto de renda, porque não apresenta o lucro efetivo da empresa, assim entendida a mais valia pretendida pela Constituição e pela Lei Complementar". Pelo balanço de ajuste em 31.12.91, demonstra a recorrente que adicionados os custos lançados a maior: 265.232.807,34, mais a própria glosa de custos (47.970.760,85) e correção do saldo devedor do IPC/1990 (1.375.306.122,00) com adições e exclusões conforme o LALUR, e compensado o saldo devedor do IPC/1990 DE 1.663.739.099,30, ainda assim, resulta um prejuízo de 32.417.980,11, em moeda da época. Admitindo-se ser impossível compensar em 1991 o saldo devedor do IPC/1990, teria o contribuinte direito a diferir para os exercícios seguintes a alegada insuficiência apontada, no valor de Cr$ 1.375.306.122,00. Assim entendido não se sustenta a exigência levada a efeito nesse item. Quanto a subavaliação de estoque em 31.12.91, ao fundamento de que ocorreu superavaliação de custos das unidades vendidas do conjunto Residencial Metropolitan Plaza, o fisco sustenta que os custos constantes da ficha razão auxiliar Fap, demonstram que o preço médio por unidade construída ficou maior que o registrado no livro de Registro de Inventário. Entendo que apenas essa (1/'1 LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 10 Acórdão n.°. : 101-92.288 discrepância não basta para assegurar que houve superavaliação de custos redundando em subavaliação de estoques de unidades residenciais. Necessário seria a demonstração da apuração desse preço médio, o que ressente-se os autos. Nessa linha de raciocínio a imputação fiscal deveria vir acompanhada de provas subsidiárias confirmando a irregularidade. Não o vindo, não merece acolhida. Com relação ao Imposto de Fonte, como reflexo dos fatos apontados pelo fisco< exigido com fulcro no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, releva notar que os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — retenção na fonte< reconhecida pela Suprema Corte ao ensejo do julgamento do RE-nr. 172.058-SC, sessão de 30.06.95, retirou do mundo jurídico esse exação em relação às sociedades por ações, e às sociedades por quotas de responsabilidade Ltda., nestas, quando a destinação de seus lucros dependam de deliberação societária. Na espécie dos autos o contrato social trazido à colação prevê em sua cláusula 12° que: "Os resultados serão divididos entre os sócios proporcionalmente, às suas cotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade". Como se vê, d destinação dos lucros depende de deliberação societária, sendo inaplicável o disposto no art. 35 da lei nr. 7.713/77. No que tange à Contribuição Social s/ o Lucro, tratando-se de uma tributação decorrente do que foi apurado em relação ao IRPJ, dado o nexo causal "II existente, o que for decidido lá, aplica-se aqui. ( LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 11 Acórdão n.°. : 101-92.288 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso, levando em consideração que a recorrente acata o lançamento correspondente à glosa de custo pedindo sua compensação com o prejuízo declarado no período. Sala das Sessões - DF, em 22 e s- embro e 1998 -h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10930.002972/96-34 12 Acórdão n.°. : 101-92.288 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 .- "-------!%- r-a seN PE- - • RIGUES PRESIDENTE / 72 Ciente em 2 3 OUT 8,/ // /i R ' O " ; ; ;Alé DE MELLO PROC - 'DOR RAF' - DA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4687848 #
Numero do processo: 10930.004535/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37718
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.004535/2003-63 Recurso n° : 131.629 Acórdão n° : 302-37.718 Sessão de . : 21 de junho de 2006 Recorrente : LABORATÓRIO SÃO LUCAS S.C. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 01A, JUDITH D L MARCONDES ARMAN O Presidente• -.iii CORINTHO OLI iii • I) / MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10930.004535/2003-63, Acórdão n° : 302-37.718 : RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 10. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação tempestiva, cujo teor é sintetizado a seguir. • , "Após historiar brevemente a autuação, afirma que o auto de infração foi elaborado de forma arbitrária, ferindo vários dispositivos constitucionais e legais. No item "III — Do Processo Administrativo Fiscal e os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública", tece considerações sobre a forma como devem agir os agentes públicos, em especial os do fisco, em face das disposições do direito administrativo e tributário, ressaltando a necessidade da obediência aos princípios da legalidade objetiva, da• imparcialidade e da busca da verdade material, concluindo por afirmar que não foi assim que se tratou o seu caso, posto que deveria a autoridade . fiscal ter investigado a sua real conduta, documentando-a de forma a possibilitar-lhe o exercício do pleno direito de defesa. • Na seqüência, faz um confronto entre a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto n° 70.235, de 1972, afirmando que aquela enfatiza os princípios próprios da administração pública (legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, verdade material e informalidade), ao passo que esta se encontra eivada de regras formalizantes, agravadas por leis posteriores (Leis n° 8.748, de 1993, e n° 9.532, de 1997) que enfatizam a verdade formal em detrimento da verdade material. Por sua vez, no tópico "IIII — Do Mérito", diz que a punição é demasiada, uma vez que, prudentemente, entregou as DCTF em atraso assim que percebeu a sua não-entrega no prazo, e nunca recebeu qualquer notificação anterior ao auto de infração para que as apresentasse; entende que, com isso, não observou o fisco o contido no art. 138 do CTN, que dispõe sobre a entrega das 2 • Processo n° : 10930.004535/2003-63 Acórdão n° : 302-37.718 declarações em denúncia espontânea, e que "a inobservância da forma prescrita em lei ou regulamento enfim 'legislação tributária', induz nulidade do ato"; frisa que há a exclusão de sua responsabilidade pela confissão, e se liberou da infração pelo fato de ter apresentado em denúncia espontânea as DCTF, sendo que a exclusão da responsabilidade por infrações estende-se a qualquer espécie de multa. Já, no item "V — Do Direito", reafirma estar ao abrigo da proteção jurídica do art. 138 do CTN. No item "VI — Da Prova", fala que foi sua a iniciativa da apresentação das DCTF, mesmo que em atraso, que não teve intenção de omitir informações do fisco, e que a SRF foi muito dura ao impingir-lhe a cobrança da multa via auto de infração, o que refuta in totum, julgando haver o cerceamento do seu direito de defesa. No item "VI — Da Multa", afirma que exigência fiscal tem caráter confiscatório; diz que a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte; alega, ainda, que a infração só poderia ser admitida, em processo regular, com minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do art. 5 0, LV, da Constituição Federal, em que restasse provado um prejuízo à Fazenda Pública, decorrente de ato doloso seu, o que não teria ocorrido no caso em exame, entendendo que é incabível a penalidade. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração." - A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 30 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 51. É o relatório. 3 • Processo n° : 10930.004535/2003-63 Acórdão n° : 302-37.718 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de cerceamento do direito de defesa. DO DIREITO DE DEFESA A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de cerceamento do direito de defesa não procede. O órgão julgador de primeiro grau já manifestou-se propriamente sobre a alegação: "Convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 10 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMEIVTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais - O DCTF —fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração." 10. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 11, parágrafos 2°c 3° do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. 4 • Processo n° : 10930.004535/2003-63• - Acórdão n° : 302-37.718 ' 11. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que suficientemente fundamentado o auto de infração." DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: 40 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. , Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da 111 exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, desprover o recurso. zSala das Sessões, 21 de junho de 2006 iL) I i , t/ CORINTHO OL i . I MACHADO - Relator (5 - 1 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000092/97-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÕES - Aplicam-se às compensações do IRPJ e da CSLL os ditames da Lei n.º 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência às leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.403
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA QUE VOTARAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÕES - Aplicam-se às compensações do IRPJ e da CSLL os ditames da Lei n.º 8.981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência às leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:17Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:17Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:17Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:17Z; created: 2009-08-31T17:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:17Z | Conteúdo => Processo n°. : 10909-000092/97-27 Recurso n°. : 115.485 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX. 1995 Recorrente : DAVID GREGÓRIO NETO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.403 PREJUÍZO — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÕES — Aplicam-se a compensações do IRPJ e da CSLL os ditames da Lei 8981/95, que impõem limitações percentuais. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID GREGÓRIO NETO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento do recurso. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO'JUNQÜEIRAPkANCO JÚNIOR RE OR/ FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. •Processo n°. : 10909.000092/97-27 Acórdão n°. : 108-05.403 Recurso n°. : 115.485 Recorrente : DAVID GREGÓRIO NETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Conforme fls. 104, trata-se de exigência com base na Lei 8981/95, por ter o contribuinte compensado integralmente a base de cálculo negativa da CSLL e o prejuízo fiscal apurado, desconsiderando as limitações impostas por aquele diploma. Inconformado, recorre então a este Colegiado, fls. 123, alegando em síntese que ao ter extrapolado o prazo de sessenta dias para lavratura do auto de infração, teria a fiscalização incorrido em erro, viciando o lançamento. No mérito, que a M.P. 812 só teria tido efetiva publicidade em 02.01.95, sendo portanto inaplicável aos fatos geradores do ano de 1995, pelo princípio da anterioridade. Contra-razões, fls. 128. t/É o Relatório. â15 2 Processo n°. : 10909.000092197-27 Acórdão n°. : 108-05.403 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar de nulidade do auto de infração há de ser rejeitada. O disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72 tem efeitos tão- somente quanto à espontaneidade readquirida pelo contribuinte. Pode o mesmo portanto pagar o tributo devido sem a multa de ofício. Não obstante, o caso em apreço não traz qualquer similitude com a hipótese. Com relação à questão de fundo, insurge-se a recorrente apenas no aspecto da publicação da Medida Provisória 812, ocorrida em 31 de dezembro de 1994. Não lhe cabe razão. O princípio da anterioridade é respeitado pela publicação da legislação em data anterior a do final do exercício, o que de fato ocorreu. A publicidade, que vem inerente ao registro do Diário Oficial, se propaga através do tempo, sem que seja absolutamente necessário que a publicação ocorra com antecipação suficiente ao alcance do meio informativo ofical em todos os rincões deste País. Mais ainda, a este Conselho é defeso negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Sendo certo que pela leitura dos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95, com origem na referida M.P. 812, teve o legislador intenção de fazê :los incidir sobre o prejuízo e a base de cálculo acumulados, somente a retirada deste dispositivo, 3 14_ Processo n°. : 10909.000092/97-27 Acórdão n°. : 108-05.403 pelos meios jurídico-constitucionais apropriados, permitiria a este Colegiado afastar sua eficácia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 yu,44) (Il./ JÚNIOR-RELATOR e 1MÁRIO NQ RA F NCO NIOR-RELATOR 6A - 4 --I Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003402/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

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II — ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — Para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à aquisição de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López (Relatora); e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao aproveitamento das aquisições referidas no voto, no cômputo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Sala das Sessões(Jn 18 de agosto de 1999 Mar e inicius Neder de Lima Presidente Antu• • • "-:.# 00" éir t 'ator-Designado Participaram, .inda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Recurso : 109.886 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A pessoa jurídica, nos autos qualificada, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - instituído pela Medida Provisória n° 948, com sucessivas reedições até se converter na Lei n° 9.363, no valor de R$ 946.231,35 decorrente de Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de julho a setembro de 1997, empregados em produtos por ela exportados. A empresa industrializa e exporta: café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. Segundo constam da informação e despacho da Delegacia da Receita Federal, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$ 946.175,10, por divergir sobre aspectos de interpretação das normas pertinentes. Foi verificado (Informação Fiscal) que os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente escriturados no livro de Registro de Entrada de Mercadorias no período discutido nos autos. A solicitante discorda das glosas efetuadas e solicita a retificação do valor inicialmente pleiteado de R$ 946.231,35 para R$ 1.316.906,25, em vista da divergência contida no pleito inicial, porém, só constatada na elaboração da reclamação, ressalvando que a divergência se deu por força da orientação fiscal equivocada obtida para preenchimento dos formulários apresentados ao Fisco. Alega ser beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948/95, convertida na Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas. Aduz que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 é claro no sentido de que o crédito presumido deve refletir a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as aquisições internas dos insumos de produção. 2 Ats.: , MINISTÉRIO DA FAZENDA -P2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.;.• Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Que a determinação legal, em sua essência, foi corretamente observada, razão pela qual não está sob discussão a impropriedade dos valores apresentados, e, sim, a aplicação de critérios de apuração do montante restituível, que não admite reduções ou abatimentos, senão aqueles previstos na matriz legal. Informa ter ocorrido redução indevida do montante correspondente às exportações, para o fim de cálculo do beneficio, por via da exclusão das vendas de produtos adquiridos de terceiros, uma vez que, o conceito adotado pelo Ministério da Fazenda, em perfeita harmonia com a disciplina legal, deixa claro o entendimento de que a receita de exportação compreende o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais, não havendo restrições ao aspecto de que referidas mercadorias tenham sido exportadas direta ou indiretamente, ou se tratam de produção do exportador ou adquiridas por este de terceiros. Que os produtores rurais são contribuintes do PIS e da COFINS, pois tanto a MP n° 1.546-19, de 09.09.97, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, prevêem que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda são contribuintes do PIS e da COFINS. Que, de fato, as sociedades cooperativas gozam de isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS em função de seus objetivos sociais quando atuam como sociedade de suporte; tal isenção deixa de fazer sentido na medida em que as operações mercantis de venda não envolvem os atos cooperativos, ou seja, afastam-se da relação operacional entre a sociedade cooperativa e os seus associados-cooperados, comercializando seus produtos com terceiros não- associados. Que embora o MICT não seja contribuinte de PIS e COHNS, isso não significa, necessariamente, que os insumos adquiridos junto ao mesmo não tenham sido objeto de incidência dessas contribuições sociais. Aduz que os combustíveis no processo de produção são produtos intermediários, inteiramente consumidos no processo industrial, sem os quais não há produção, motivo pelo qual estão, nesse contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários e atendem integralmente às condições descritas no dispositivos descritos do Regulamento do IPI. Quanto à exclusão dos valores de energia elétrica consumidos, não procede, pois é necessária para impulsionar o parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. 3 ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItfVF., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',I • Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Que as glosas efetuadas não procedem e estão inclusive em desacordo com orientação do próprio Conselho de Contribuintes e que a apuração do percentual entre a receita bruta operacional e de exportação representa no período de 95,02%, conforme demonstrado. A autoridade singular, através da Decisão DRJ-CTA n° 636/98, indeferiu a solicitação, de cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Período de apuração 07 a 09/97. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. Reclamação que se indefere." Esclarece que, quanto ao pedido de retificação do valor pleiteado de R$ 946.231,35 para 1.316.906,25, cabe a interessada formalizar um pedido complementar de ressarcimento, junto a Delegacia da Receita Federal, para que seja apreciado de acordo com o artigo 1°, inciso X, da Portaria MF n° 4.980/94. A autoridade singular aduz entre outras coisas que: "A própria MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96 110 seu art. 1°, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos hidustrializado.s como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência das contribuições. Releva notar que as contribuições sociais - PIS/PASEP/COFINS incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, 4 idrn-4# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Aie;tV Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitas. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas nem, em relação às vendas de mercadorias, as sociedades cooperativas; assim, não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente. Dessa forma, não há como acolher tal reclamação." Entende portanto, a autoridade singular, que não compõem a base de cálculo do crédito presumido os valores referentes às seguintes aquisições: matéria-prima adquirida de produtores, cooperativas e do MICT (Ministério da Indústria, Comércio e Turismo), combustíveis (óleo combustível e óleo diesel) e energia elétrica. Inconformada, a interessada apresenta a este Conselho, recurso, reiterando as razões constantes da impugnação, e acrescentando o que se segue, quanto ao acúmulo dos resultados dos trimestres anteriores: "210 decidir sobre o valor da restituição cabível no último trimestre de 1997, o Agente Fiscal de Renda entendeu acumular os resultados apurados nos trimestres anteriores, porém segundo as suas considerações e glosas verificadas naqueles períodos. Ocorre que a Recorrente, sentindo-se prejudicada, havia ingressado com Recurso também nesse E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme processo n° 10.930.00793/97-25, circunstância amplamente demonstrada nos autos que não foi objeto de conhecimento por parte da Autoridade Julgadora em Curitiba/PR. O Sr. Agente Fiscal considerou os valores referentes aos trimestres anteriores, porém levando em conta somente as conclusões dos levantamentos fiscais realizados naqueles períodos, os quais também resultaram em glosas indevidas e atribuição de índice de exportação em relação à receita bruta distorcido. No que abrange ao primeiro trimestre a Recorrente também formulou Recurso a esse E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual a apuração que ainda está sob julgamento não pode interferir negativamente no pleito do trimestre seguinte, por resultar nítido prejuízo à Recorrente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Por último pede seja o processo retornado à Delegacia de Origem com a determinação para a aferição do índice de exportação para o trimestre na ordem de 95,02%, e o conseqüente pagamento imediato da importância complementar. Às fls. 154 verifico ter sido protocolizado pedido de ressarcimento (complementar), de cujo número de identificação recebeu o n° 10930.002487/98-41. É o relatório. 6 . • • r , MINISTÉRIO DA FAZENDA f. R. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF tf 129/95, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre insumos adquiridos no período de julho a setembro de 1997. A empresa industrializa e exporta café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos sujeitos à alíquota zero no IPI. De acordo com a informação fiscal, foi indeferido o ressarcimento em questão pelo seu valor total, tendo em vista a natureza dos produtos adquiridos e a condição de seu fornecedor, à luz da legislação que disciplina a matéria. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, inicialmente, as considerações de ordem geral que constam do voto condutor do Acórdão 1f 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "Invoco os termos da Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n 948/95, que instituiu o incentivo em questão. Com efeito, visou o referido ato, como expresso na Exposição de Motivos: permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.' Veja-se mais o alcance dessa desoneração, que vai até etapas antecedentes às da aquisição dos inSW110S pelo produtor exportador, ainda ao dizer da citada Exposição de Motivos: `... Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal '." No recurso voluntário a interessada requer a reforma da decisão recorrida, nos casos específicos, nos seguintes aspectos: A) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS — MATÉRIAS-PRIMAS (CAFÉ CRU BENEFICIADO) DE COOPERATIVAS. Neste particular, adoto e transcrevo outra parte do voto condutor do Acórdão n' 202-09.744, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. "Trata-se, segundo se verifica nos autos, de café cru beneficiado, adquirido diretamente (..) de cooperativas, ao argumento de que em tais operações não há incidência daquelas contribuições. Todavia, a MP ng- 948/95 não faz essa • restrição: não há a exigência de que, para efeito do gozo do incentivo, haja a incidência diretamente nas aquisições feitas pelo produtor-exportador. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os illS111110S delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os Unirmos (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.) utilizados pelos (.) cooperativas, para a produção e beneficiamento do café cru vendido à ora Recorrente, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor- exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais, como procede tal raciocínio. 8 • .49)Ek . l• •- • ,;# M NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 A Lei n2 9.363/96, tal como a Medida Provisória d 1.484-27, dispõe no seu art. 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os inSUMOS e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP tf 948/95, na qual é dito: Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei IP 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ds 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os inS111110S empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a ai/quota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõenz a mercadoria exportada, engloba, tanto os humos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos (..) de cooperativas. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 A Lei 112 9.363/96, assim como a 11/IP da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar unia injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intáprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a allquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de (.) vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das ~rações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecer a já mencionada &ignota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria ME 112 38, de 27 de fevereiro último, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 9.363/96', já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do § 5 2 do seu art. 32, verbis: '§ 52 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao .final de cada mês, a determinação das quantidades e dos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04e 45)" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o § 72 do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc.). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumo foi feita a não contribuinte. Seria contestar o propósito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito ao crédito, na hipótese em foco.". B) GLOSA DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO AOS PRODUTORES E AO MICT NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS DE MATÉRIAS-PRIMAS. Pelas mesmas razões expostas na apreciação do item anterior, também entendo que a decisão recorrida merece ser reformada neste particular, devendo ser reconhecido à ora recorrente o direito de considerar as compras de café cru beneficiado efetivadas junto aos produtores e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. C) GLOSA DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NA APURAÇÃO DO MONTANTE DE COMPRAS. 11 0";..kWiN MINISTÉRIO DA FAZENDA ;53 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Para a solução da lide, quanto a este item, faz-se necessário decidir se a energia elétrica e os combustíveis consumidos ou utilizados no processo de produção são ou não produtos intermediários. Em suas razões recursais a interessada aduz, de forma genérica que: "Por qual razão a empresa de transformação que utiliza combustíveis em seu produto produtivo, para o fim de alimentação de caldeiras, de sistemas de secagem, de sistemas de torrefação de produtos vegetais, de modo que a ausência daquelas implicaria na interrupção da própria produção, deveria não considerá-los como produtos intermediários?" E mais: " Os combustíveis se prestam exclusivamente para uso e consumo no processo de produção, sem os quais sequer há dita produção, motivo pelo qual estão, neste contexto, perfeitamente identificados no conceito de produtos intermediários/secundários, atendendo integralmente as condições descritas nos dispositivos descritos do RIPI." Quanto à energia elétrica, aduz a recorrente não proceder a exclusão, em face da necessidade para impulsionar seu parque industrial, estando, dessa forma, diretamente envolvida no processo industrial. Neste particular, peço vênia ao ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para discordar de seu respeitável entendimento e rever minha posição em relação ao voto que proferi no julgamento do recurso que deu origem ao Acórdão n 106.561 (Proc. 10930.000589/97-69). Entendo que, para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados no caso presente não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não merecendo reparos a decisão recorrida neste aspecto. A jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 65/79 para esclarecer os conceitos de matéria-prima e produtos intermediários, à luz da legislação do IPI. Diz o citado parecer: 'A partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários `stricto sensit', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas." (grifei). 12 f ,..../ ....i,, 1,1,11"-Ne§ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'" "!4:,' e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Portanto, para que seja caracterizado como matéria prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. No caso em análise tais hipóteses não estão caracterizadas. Por conseguinte, no que se refere à glosa do valor da energia elétrica e dos combustíveis, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. No que se refere ao acúmulo de resultados apurados nos períodos anteriores, sem as glosas verificadas, em face do estabelecido na Portaria MF 38/97 e IN SRF n° 23/97, não há como adicionar neste processo os valores decorrentes de diferenças geradas, decorrentes de julgamentos anteriores favoráveis à contribuinte. Sou do entendimento de que correto está a orientação emitida pela autoridade singular, de formular pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado, tal como o procedido pela contribuinte, conforme se verifica nos autos do processo, o qual será apreciado de acordo com as normas legais que regem a matéria. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para incluir as compras efetivadas junto aos produtores rurais, cooperativas e ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 ------- MARIA TEREMARÉNEZ LÓPEZ( , 13 ‘...4 ...J ' -O - n -,- - ,,, . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, , •,." = ' .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. , .. Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF n''' 38/97, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos pela Recorrente no 30 trimestre de 1.997. De início, é de se examinar a questão colocada pela Recorrente de que o critério adotado pelo Fisco de aglutinar os valores correspondentes ao primeiro trimestre, em uma demonstração única, resultou em completa distorção do montante a ser restituído no segundo trimestre, conforme assim demonstrou: "O item 1 do Demonstrativo Fiscal acusa como valor proporcional dos insumos no 1° trimestre o montante de R$ 8.219.136,24 e R$ 10.011.157,35 no 2° trimestre (base de cálculo do crédito presumido). Esses montantes não correspondem à realidade, pois as aquisições sofreram glosas indevidas, não reconhecidas pelo Conselho de Contribuintes, como se demonstrou. Assim, a base de cálculo correta acumulada até junho/97 (após a aplicação do percentual sobre o valor das aquisições) é de R$ 34.001.222,55, conforme demonstrado no processo n° 10930.002204/97-43. O valor dos insumos do 3° trimestre (não acumulados com os trimestres anteriores) não é R$ 21.012.013,55, e sim R$ 25.539.276,35, conforme amplamente demonstrado no presente. Considerando o critério adotado no levantamento fiscal com a soma dos trimestres o valor acumulado não é R$ 39.242.307,14, e sim R$ 61.591.892,78 (R$ 20.757.374,70/Processo n° 10930.00793/97-25 + R$ 15.295.241.73/Processo n° 10930.002204/97-43 + R$ 5.539.276,35) Considerando a efetiva proporção das exportações efetuadas ao longo do período, comparativamente à receita bruta verificada, o índice percentual é de 95,02%, apurado em setembro/97. A demonstração correta dos resultados passa, assim, a ser a seguinte: Acumulado , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Aquisições de insumos no período R$ 61.591.892,78 Base de cálculo do crédito presumido do IPI — 95,02% R$ 58.524.616,52 Valor do crédito no período — 5,37% R$ 3.142.771,90 1° e 2° Trimestres acumulados Aquisições de insumos no período R$ 36.052.616,43 Base de cálculo do crédito presumido do IPI — 94,31% R$ 34.001.222,55 Valor do crédito no trimestre — 5,37% R$ 1.825.865,65 Valor a ressarcir Valor do 1° Trimestre (Processo 10930.00793/97-25) R$ 1.038.204,59(+) Valor do 2° Trimestre (Processo 10930.002204/97-43) R$ 787.661,06(+) Sub-total R$ 1.825.865,65(=) Valor acumulado até o 3° trimestre R$ 3.142.771,90(-) Valor a ressarcir no 3° Trimestre R$ 1.316.906,25" Realmente, a metodologia de apuração do crédito presumido estabelecida na Portaria MF 38/97 e Instrução Normativa SRF n° 23/97, com base em delegação legal (Lei n° 9.363/96, art. 6°), caracteriza-se por ser acumulativa e dedutiva, criando, assim, um vínculo entre as apurações dos distintos períodos, o que, na ausência de uniformidade de critérios na fixação das variáveis que compõem a equação em todos os períodos, provocado por julgamentos distintos, pode ensejar vantagem ou desvantagem para o contribuinte. Essa circunstância não seria superada nem mesmo pela adoção do princípio da conexão processual, pois, além de dificil controle, também não assegura a uniformidade de critérios nos julgamentos relativos a todos os períodos, já que mesmo um único julgador pode mudar de posição face a um ou mais critérios de apuração em ocasiões distintas. Não obstante, há que ser cumprida a disposição legal para o cálculo do beneficio tal como estabelecido, adotando-se os critérios julgados corretos no julgamento em questão, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, na fixação dos seguintes elementos de cálculo da apuração do crédito presumido (total dos insumos utilizados na produção, receita de exportação e receita operacional bruta) de que tratam os incisos I e II do § 1° do art. 3° da Portaria MF n° 27/97, mesmo que no julgamento de pedido anterior tenha sido adotado ou/7 critério. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ge",;: • Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Impende, ainda, salientar que o contribuinte que se julgar prejudicado pela adoção de critérios distintos relativos a dois ou mais períodos de apuração pode, em última instância, se valer de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com vistas a uniformizar os critérios no sentido por ele defendido. No presente caso, coloca-se também a questão de ordem metodológica e processual referente a não inclusão no total da receita de exportação das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros no pleito inicial, em razão de orientação que a Recorrente entende equivocada obtida por ocasião do preenchimento dos formulários apresentados pelo Fisco. Uma vez que a Recorrente foi orientada pela decisão recorrida a formular um pedido complementar de ressarcimento do valor pleiteado de R$ 946.231.35 para R$ 1.316.906,25, e assim o fez, no valor de R$ 946.175,10, conforme informa na peça recursal, entendo que o exame da matéria relativa à inclusão na receita de exportação das exportações de mercadorias adquiridas de terceiros há que ser efetuado naquele pleito complementar, tendo em vista que este Colegiado não pode ir além do que foi pedido originariamente (julgamento ultra petila). Desse modo, excepcionalmente, devido a essa intercorrência processual, deixo de tomar conhecimento das razões aqui deduzidas atinentes à composição da receita de exportação, por prejudicadas. Assim sendo, passo ao exame da glosa efetuada pela autoridade local e mantida pela decisão recorrida de: I) aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT e II) aquisições de derivados de petróleo e energia elétrica. A matéria referente a essas glosas já foi bastante discutida neste Colegiado em casos semelhantes, sendo que inicialmente acompanhei a posição do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira no sentido de considerá-las indevidas, expressa nos Acórdãos 202-09.744 e 202-09.865. Já por ocasião da votação do Recurso n° 106.561, alinhei-me com a corrente majoritária que passou a entender que o beneficio fiscal só alcança as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na acepção da legislação do IPI, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 202-10702, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cujos fundamentos em substância foram também aqui adotados pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, não havendo, portanto, nesta matéria, divergência com a prolatora do voto vencido. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w-J-7,110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 Em adendo aos fundamentos que adotou, expresso a minha convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos da Medida Provisória n u 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo "insumo", para designar de forma simplificada e genérica os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ora, a prevalecer esse entendimento, qual o sentido de o texto legal, que não tem palavras supérfluas e pela sua própria natureza há que ser claro e preciso, ter sempre empregado aqueles conteúdos nos artigos 1°, 2° e 3° e nunca o termo genérico "insumos", rejeitado pelo saudoso Professor Mário Henrique Simonsen como uma tradução decente do termo "input" Dai carecer de sentido toda a argumentação em torno do conceito de "insumos" e desarrazoado atribuir ao Fisco a intenção de restringir a sua abrangência, que aliás é da maior amplitude para servir aos propósitos da teoria da produção (bens e serviços transformados na produção de outros bens e serviços, segundo M. H. Simonsen na obra referenciada), pois dele não trata a lei e sim de algumas de suas espécies, repita-se: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por outro lado, sem serventia para buscar o conteúdo das espécies o conceito do gênero, que se presta apenas como moldura, pois, por uma imposição lógica, a discriminação das espécies tem que partir de outros critérios e ângulos de análise, que, in casu, a própria lei incumbiu-se de indicar ao dispor no § único do art. 3° a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Cabe observar, ainda, que nem mesmo na acepção da teoria econômica derivados de petróleo e energia elétrica, em relação aos produtos fabricados e exportados pela Recorrente são considerados como produtos intertnediários2, não procedendo, também, a alegação, sem justificativa, de que o PN CST 65/79 é especifico e relacionado exclusivamente aos 1 Mário Henrique Simonsen, Teoria illicroeconómica, volume 2 (teoria da produção), Rio de Janeiro, FGV, !.968, pg. 3, Nota de Rodapé 2): "Em inglês existe o termo "input", bem mais sugestivo do que a expressão algo vaga "fator de produção. Na falta de uma tradução decente (rejeitando como tal o neologismo "insumo") usaremos em todo o presente texto o termo "fatores de produção" para designar os bens e serviços transformados nos processos produtivos." A. Castro C. Lessa, Introdução à Economia, Forense, 1.972, pg. 29: "c) intermediários - bens que devem sofrer novas transformações antes de se tornarem, finalmente, bens de consumo, ou de capital. Ex.: gusa, trigo, etc.:" 17 1%. •x4.- ',dg* MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 bens classificáveis no ativo permanente, porém contabilizados em contas de custo dos produtos fabricados. No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação a tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamentos gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximiliano3. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor 3 Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense, !.998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a meus legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor". 18 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""-;-"," -5((¥` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 ao produtor exportador", reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 5° e 7 0 do art. 3° da Portaria ME n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador. Neste processo, a Recorrente lança mão também do argumento de que essas aquisições gerariam o direito ao crédito porque os produtores rurais e as cooperativas seriam, nos termos da legislação de regência, contribuintes do PIS e da COHNS. Com relação aos produtores rurais (pessoas fisicas), não ocorre a sua equiparação à pessoa jurídica, nos termos do RIR, art. 127, b, pela simples razão de que este regulamento tem disposições específicas sobre a tributação da atividade rural exercida por pessoas fisicas na sua Seção IX (Decreto n° 1.041/94, arts. 62 a 76), não se lhes aplicando, portanto, os comandos de equiparação à pessoa jurídica contidos no inciso I do art. 2° da Medida Provisória n° 1.546-10/97 (PIS) e do art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto aos insumos adquiridos junto a cooperativas de produtores, a Recorrente alega que a isenção de que gozam não se aplica quando as operações de venda não envolvam atos cooperativos, invocando nesse sentido o disposto nos art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e § único do art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95 (PIS). Isso não se discute, porém, iii casu, incumbia ao Recorrente provar e não ligeiramente suscitar que as operações em questão não envolvem atos cooperativos, de sorte a afastá-las da isenção. Tendo-se em conta que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e que, por definição legal, não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de mercadoria (Lei n° 5.764/71, art. 79), bem como que a entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição (idem, art. 83), conclui-se que a 19 . • _ 31'IL) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t ",. -,I# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',."4.440r- .:. Processo : 10930.003402/97-42 Acórdão : 202-11.450 comercialização de produtos pelas sociedades cooperativas, por conta e ordem do cooperado, está abrangida pelo ato cooperativo. Isso fica evidenciado no tratamento que o Imposto de Renda confere às sociedades cooperativas ao tratar da não incidência no art. 168, Seção IV do RIR, verbis: "Art. 168. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis n's 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de • contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - II (realcei) 1 Isto posto, nego provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 1 •:= 'agosto de 1999 I ANT9 .° e - OS BUENO RIBEIRO Z-- , , I 20 , 1 I i

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Numero do processo: 10926.000461/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do benefício da redução tarifária no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Erros formais detectados pelas administrações aduaneiras na confecção do certificado de origem somente inibem o deferimento do tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado quando não retificados no tempo e na forma previstos no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.195
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do benefício da redução tarifária no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Erros formais detectados pelas administrações aduaneiras na confecção do certificado de origem somente inibem o deferimento do tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado quando não retificados no tempo e na forma previstos no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA• r:. z‘ , • r• , „1/4,-; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10926.000461/2002-74 Recurso n° 134.813 Voluntário Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.195 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS ARTEFAMA SA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Ano-calendário: 2002 Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do beneficio da redução tarifária no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Erros formais detectados pelas administrações aduaneiras na confecção do certificado de origem somente inibem • o deferimento do tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado quando não retificados no tempo e na forma previstos no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. $ ANELISE AUDT PRIETO Presidente r\f" Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 121 TARASIO CAMPELO BORGES 71d2Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 122 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento do Imposto de Importaçãol, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio (75%, passível de redução), decorrente da importação de painéis de fibras de madeira submetidos a despacho aduaneiro com pedido de redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito do Mercosul2 cujo certificado de origem 3 emitido pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina foi desconsiderado pela IRF Dionísio Cerqueira (SC). A ciência do auto de infração a representante legal da sociedade empresária se deu no dia 16 de dezembro de 2002. 011 Vício do certificado de origem apontado na denúncia fiscal (folha 2): código NCM informado no campo 9 discrepa do código NCM contido nos demais documentos instrutivos do despacho de importação. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 34 a 36. Transcrevo trechos que sintetizam a peça de impugnação: Observa a Requerente, por oportuno, que se o Certificado de Origem é o espelho da Fatura Comercial e tem sua emissao baseada nas informações desta, tendo, inclusive, em seu campo 07 a menção da data e do número da respectiva fatura, deduz-se, óbviamente [sic], que houve, por parte da entidade emitente e habilitada no âmbito do Mercosul para a emissão do Certificado de Origem correspondente, [sic], a caracterização errônea do código tarifário no campo 9 do respectivo Certificado de Origem. Porém, e como é de reconhecimento da própria Auditora Fiscal da • Receita Federal, [...], não há qualquer dúvida quanto ao país de origem da mercadoria importada, o que se coloca, sim, é tão somente o aspecto da sua classificação fiscal. Desta forma, e como realmente ficou evidenciado a ocorrência de um ERRO FORMAL (previsto na portaria interministerial n° 11/97, anexo II, letra D, item 10), [sic] da classificação tarifária, quando da emissao do Certificado de Origem vinculado à Fatura correspondente à respectiva importação, antecipou-se então a Requerente, ao amparo da mesma Portaria Interministerial 11/97, em seu Artigo 40, com um pedido de alteração perante a CAMARA DE EXPORTADORES DE LA REPUBLICA ARGENTINA/C.E.R.A, entidade habilitada e emitente do respectivo Certificado de Origem, que, incontinenti, procedeu a devida correção, como poderá ser atestado em original de documento especifico de alteração dtado de 17/12/2002 e que ora se anexa. I Data do fato gerador: 13 de dezembro de 2002. 2 Decreto 550, de 27 de maio de 1992, e ACE 18, de 29 de novembro de 1991. 3 Certificado de origem acostado à folha 14, por fotocópia. 3 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 123 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 11. A interessada defende o entendimento de que basta apresentar o Certificado de Origem para satisfazer à necessidade de prova da origem da mercadoria frente à autoridade fiscal e que meros erros formais não podem obstaculizar seu pleito ao beneficio da isenção. Contudo, o que essa legislação prevê é que a comprovação seja feita por meio de Certificado de Origem emitido segundo suas regras (Acordo 91 do Comitê de Representantes, com as modificações da Resolução n° 232 desse Comitê), bem como com observância às normas do Regime Geral de Origem (instituído por meio da Resolução 78 do Comitê de Representantes da ALADO. Assim sendo, além de fazer prova da origem da mercadoria, é imperioso que a documentação de instrução do despacho aduaneiro satisfaça todos os requisitos regulamentares, dos quais destaca-se a necessidade de 1111 coincidência entre as informações constantes do Certificado de Origem e aquelas registradas na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro (Artigo Primeiro do Acordo 91). 12. A interessada considera irrelevante o fato de haver divergência de classificação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, entretanto, esse é elemento fundamental para inviabilizar o beneficio pretendido. 13. Por outro lado, é preciso considerar que a interessada informou que as operações comerciais envolvem países pertencentes ao Mercosul. Os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, que, aliás, devem ser observados, no que couber, também nos outros regimes de origem preferenciais, foram fixados na Instrução Normativa SRF n°149, de 27 de março de 2002, cabendo destacar seus artigos 1°, 9°, 10 e 26: • Art. 1° As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial acordado pelos Estados-Partes integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) estão sujeitas ao controle e à verificação da origem, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. § 1° A origem das mercadorias terá como documento probante o Certificado de Origem emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, de conformidade com o acordado pelos Estados-Partes. § 2° O controle a que se refere este artigo consiste no procedimento de verificação dos Certificados de Origem quanto aos aspectos de autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do Mercosul. s , \tt(' 4 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 124 (...) Art. 9° Na importação de mercadoria proveniente e originária de outro Estado-Parte do Mercosul na qual intervenha terceiro operador, será exigido, para fins de tratamento preferencial, que seja designado, no Certificado de Origem, a fatura comercial por este emitida — nome, endereço, pais, número e data da fatura — ou, em sua ausência, que na fatura comercial que instrui o despacho de importação seja indicado que esta corresponde ao Certificado de Origem que se apresenta, procedendo à correlação de número e data de emissão. Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: I - contiver rasuras, correções, emendas ou campos não preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e à identificação do consignatário; II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou (retificação publicada no DOU de 3.4.2002 e no DOU de 7.6.2002) III - tiver sido firmado por entidade ou funcionário não autorizado. 410 Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. (...) Art. 11. Não será aceito o Certificado de Origem apresentado em substituição a outro que já tenha sido apresentado à autoridade Aduaneira." (Grifei) 14. Confrontando os atos da ALADI com as normas da IN SRF n°149/2002, não se encontram incoerências. Na realidade, a análise dos fatos descritos frente a essa IN beneficia-se da maior clareza dos dispositivos normativos. Do art. I°, § 2°, extrai-se que o controle de origem de fato não se limita à constatação da existência de Certificado de Origem como supõe a interessada, mas engloba os aspectos de 5 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 125 autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do MercosuL 15. Portanto, em se tratando de legislação que dispensa tratamento privilegiado, no caso em tela, a isenção, a autoridade aduaneira está obrigada a interpretar literalmente os dispositivos que concedem o beneficio qual seja, a obrigatoriedade de haver estrita correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro, sendo inadmissível qualquer dado discrepante. 16. Assim, voto por julgar procedente o lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 51 a 53. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 119 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 5 • 4 Despacho acostado à folha 118 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 126 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 51 a 53, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Tratam os autos, conforme relatado, de exigência fiscal decorrente da importação de painéis de fibras de madeira submetidos a despacho aduaneiro com pedido de redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito do Mercosul s cujo certificado de origem6 emitido pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina foi desconsiderado • pela IRF Dionísio Cerqueira (SC), em face do código NCM informado no seu campo 9 discrepar do código NCM contido nos demais documentos instrutivos do despacho de importação. O registro da DI cuja exigência fiscal ora se discute foi levado a efeito em 13 de dezembro de 2002, na vigência da Resolução 78 do Comitê de Representantes da Aladi, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. Especialmente no que respeita aos tratamentos preferenciais pactuados no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), instituídos pelo Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 18 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 550, de 27 de maio de 1992, é certo que o gozo do beneficio está subordinado às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 • citada no parágrafo imediatamente precedente e reproduzido no anexo I do ACE 18. Isso acontece, no meu sentir, porque salvantes os aspectos de natureza formal, é por intermédio do certificado de origem regularmente expedido que cada um dos países participantes do acordo são capazes de aferir a certeza da incidência do tratamento preferencial pactuado por mercadorias dele efetivamente beneficiárias. Para isso, entendo como aspecto teleológico do Regime Geral de Origem a eliminação de toda e qualquer dúvida eventualmente remanescente na vinculaç'âo da mercadoria certificada com aquela realmente importada. No caso concreto, são fatos incontroversos: (1) consta do certificado de origem o número e a data da fatura que instruiu o despacho de importação, mas o código NCM informado naquele é divergente do código NCM nesta consignado 7; (2) correspondência subscrita pela Camara de Exportadores de La Republica Argentina, expedida em 17 de t" 5 Decreto 550, de 27 de maio de 1992, e ACE 18, de 29 de novembro de 1991. 6 Certificado de origem acostado à folha 14, por fotocópia. 7 Certificado de origem e fatura comercial acostados, por fotocópias, às folhas 14 e 15, respectivamente. 7 Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 127 dezembro de 2002, primeiro dia imediatamente subseqüente à ciência do auto de infração pelo representante legal da importadora, retifica o código NCM originalmente informado no campo 9 do certificado de origem, eliminando a divergência então denunciada8. A propósito do erro contido no certificado de origem (um digito do código NCM não coincidente com a fatura comercial), trago à colação enunciado da Portaria MF/MICT/MRE 11, de 21 de janeiro de 1997, que "estabelece normas para a emissão de Certificado de Origem no âmbito do Mercosul", a saber: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO E O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhes foi atribuída pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no VIII Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n°1.568, de 21 de julho de 1995; na Ata de Retificação ao VIII Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18; no promulgado pelo Decreto n° 1.913, de 22 de maio de 1996, no XIV Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 1.914, de 22 de maio de 1996 e na Diretiva n° 12/96, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, resolvem estabelecer as seguintes normas para Certificação de Origem no MERCOSUL: ANEXO H REGIME DE ORIGEM MERCOSUL INSTRUTIVO PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES • ADUANEIRAS D - CONTROLE DO CERTIFICADO DE ORIGEM 10. No caso de serem detectados erros formais na confecção do Certificado de Origem, avaliados como tais pelas administrações aduaneiras - caso por exemplo de inversão em números de faturas ou em datas, errônea menção do nome ou domicílio do importador, etc. -, não se atrasará o despacho da mercadoria, sem prejuízo de resguardar a receita fiscal através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte. 8 Original da correspondência retificadora do código NCM acostada à folha 37. 8 . • Processo n° 10926.000461/2002-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.195 Fls. 128 As administrações conservarão o Certifcado de Origem e emitirão uma nota indicando o motivo pelo qual o mesmo não foi aceito e o campo do formulário afetado, para sua retificação, com data, assinatura, e carimbo identificador. Juntar-se-á à referida nota fotocopia do Certificado de Origem em questão, autenticada por funcionário responsável da administração aduaneira. Dita nota valerá como notificação ao declarante. As retificações deverão ser feitas, por parte da Entidade Certificante, mediante nota, em exemplar original, subscrita por pessoa autorizada para emitir Certificado de Origem. Tal nota deverá registrar o número correlativo e data do Certificado de • Origem ao que se refere, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação e deverá ser anexada a nota emitida pela administração aduaneira. A nota de retificação correspondente deverá ser apresentada ante a administração aduaneira pelo declarante dentro do prazo de trinta (30) dias desde a data de sua notificação. No caso de não se proporcionar em tempo e forma a retificação requerida, será dispensado o tratamento aduaneiro e tarifário que corresponda a mercadoria de extrazona, sem prejuízo das sanções que estabeleça a legislação vigente em cada Estado Parte. Entendo, conseqüentemente, inexistirem dúvidas acerca da veracidade da origem das mercadorias importadas. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 9

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Numero do processo: 10880.044290/88-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03703
Decisão: P.u.v, NEGAR provimento ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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