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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5805180 #
Numero do processo: 10983.908289/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908289/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.740  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 89 /2 00 9- 91 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.740  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.740  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.740  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.740  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Acórdão n.º 3801­004.740  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5778484 #
Numero do processo: 10410.902405/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902405/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.071  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 24 05 /2 01 2- 58 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  32954.37881.280408.1.1.10­1002,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de PIS não cumulativo – mercado interno, do 2º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902405/2012­58  Acórdão n.º 3801­004.071  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado..  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13851.000904/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior. Relatório
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 490            2   Relatório 1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  incompatibilidade  entre  a  DIRPF,  o  declarado  por  fontes  pagadoras  e os  rendimentos declarados  pela  recorrente no  ano­calendário de 2000,  além dos  registros de transações bancárias exercidas em suas contas — dados obtidos através de CPMF  entregue pelas instituições financeiras — a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de  investigatório em relação ao IRPF do ano­calendário de 2000 (fl. 18).  A  recorrente  foi  intimada  de  termo  de  início  de  fiscalização,  em  11/04/05,  requisitando a apresentação de: a) comprovantes de rendimentos tributáveis; b) comprovantes  de rendimentos isentos e não tributáveis; c) comprovantes de rendimentos sujeitos à tributação  exclusiva;  e  d)  extratos  de  contas  bancárias  no Brasil  e  no  exterior,  relativos  ao  período  de  01/01/00 a 31/12/00 (fl. 05). Ante sua inércia, foi reintimada, em 03/06/05 (fl. 19).  Em 17/06/05, a contribuinte, requereu a prorrogação do prazo por 15 dias, para  o atendimento da intimação. Juntou, na oportunidade, solicitação feita ao Banco Bradesco para  apresentação de extratos bancários das contas correntes 29.606­6 e 30.109­4 e procuração (fl.  21­22).  Não havendo manifestação no prazo  requerido, a  recorrente  foi  reintimada em  08/07/05  (fls.  22­23).  Em  resposta,  informou  que  solicitou  cópias  das  movimentações  financeiras em contas correntes e aplicações, mas que suas contas bancárias estão protegidas  pelo sigilo e pela irretroatividade (períodos de 1999 e 2000), conforme art. 5º, da Constituição,  e  que,  por  tal  razão,  impetrou mandado  de  segurança  a  fim  de  que  não  restasse  obrigada  a  apresentar tais documentos. (fls. 25­26).  Posteriormente, a recorrente informou que, em 22/07/05, foi concedida decisão  liminar  no  mandado  de  segurança  que  impetrou  junto  à  Vara  Federal  de  Araraquara­SP  (processo  n.º  2005.61.20.005157­9),  no  sentido  de  que  fossem  sustadas  todas  as  exigências  feitas pela Secretaria da Fazenda, bem como fosse determinado que a fiscalização se abstivesse  de solicitar as informações junto às instituições financeiras. (fls. 27­37).  A  autoridade  administrativa  fazendária  lavrou  e  encaminhou  à  recorrente,  em  31/08/05  (fl.  38­39)  e  em  14/10/05  (fls.  40­41),  termos  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal. O órgão fazendário recebeu ofício da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara,  20ª Subseção Judiciária,  informando a decisão interlocutória prolatada nos autos do mandado  de segurança impetrado pela recorrente em 24/10/05 (fls. 42­53).  Todavia,  em  10/10/05,  a  Vara  Federal  de  Araraquara­SP  denegou  definitivamente  a  segurança  pleiteada  no  mandado  de  segurança  n.º  2005.61.20.005157­9  impetrado pela recorrente, o que acarretou na expedição de novo Termo de Intimação Fiscal,  onde  o  Fisco  intimou  a  recorrente  para  que  apresentasse  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  seu  nome,  no  Brasil  e/ou  no  exterior, relativos ao período de 01/01/00 a 31/12/00 (fl. 54).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 491            3 Em  22/11/05,  a  recorrente  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  prolação  de  sentença no mandado de segurança denegado ainda não havia sido publicada em Diário Oficial,  não  sendo,  portanto,  de  seu  conhecimento,  de  forma  que  ela  não  está  sujeita  a  suas  determinações  e,  ainda,  requereu  que  o  termo  de  intimação  fiscal  fosse  suspenso  até  a  publicação da referida sentença no mandado de segurança. (fls. 56­58).  A  recorrente  foi  novamente  intimada,  em 28/11/05  (fls.  59­61)  e  em 19/12/05  (fls.  62­63).  Em  resposta,  na  data  de  27/12/05,  informou  que  havia  recurso  de  apelação  pendente  de  julgamento  no  processo  n.º  2005.61.20.005157­9,  razão  pela  qual  não  está  obrigada a atender às solicitações, e requereu a dilação do prazo por mais 20 dias (fl. 64).  Ante a  inércia de  recorrente em se manifestar no prazo  requerido,  foi  lavrado,  em  03/02/06,  termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento  fiscal  (fl.  65),  do  qual  a  recorrente  foi  intimada em 06/02/06. Não havendo manifestação da  contribuinte,  foi  lavrado  termo  de  constatação  e  de  intimação  fiscal  requerendo  que  ela  comprovasse,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas­correntes conforme descriminado em documentação anexa. (fls. 67­ 77).  Notificada,  em  27/03/06,  requereu  dilação  do  prazo  por  mais  30  dias  para  apresentar o que lhe foi solicitado (fl. 78). Devido à ausência de manifestação, a contribuinte  foi reintimada em 18/04/06. (fl. 79­80).   Em  08/05/06,  esclareceu  que  não  houve  sua  anuência  na  obtenção  das  informações  bancárias  obtidas,  informou  que  a  conta  corrente  29.606­6  do  Banco  Bradesco  trata­se  de  conta  conjunta  e  apresentou  uma  relação  de  cheques  devolvidos;  quanto  à  conta  corrente 30.109­4  também do Banco Bradesco,  informou que a mesma é  também uma conta  conjunta  e  apresentou  a  origem  dos  depósitos, mencionando  que  as  descrições  tratam­se  de  resgate  de  aplicações;  finalmente,  quanto  à  conta  corrente  22.570  do  Banco  Sudameris,  apresentou a origem dos depósitos e informou que o valor de R$ 37.500,00 foi resgate da conta  poupança. (fls. 81­84).  Novamente, a autoridade fazendária lavrou termo de constatação e de intimação  fiscal,  em  27/06/06,  reintimando  a  recorrente  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas­ correntes (fls. 85­86).  Intimada, em 30/06/06, a recorrente requereu prazo de 20 dias para apresentar a  documentação  solicitada.  (fl.  88).  A  autoridade  administrativa  lavrou  termo  de  reintimação  fiscal  em  25/07/06.  (fl.  89).  Em  resposta,  a  recorrente  afirmou  que  todas  as  informações  solicitadas  no  termo  de  reintimação  já  foram  prestadas  anteriormente  através  das  petições  endereçadas à Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP (fl. 91).  Foi  encaminhada  ao  Banco  Sudameris  Brasil  S/A  requisição  de  informações  sobre movimentação financeira da recorrente (fl. 92), a mesma requisição foi encaminhada ao  Banco Bradesco S/A (fl. 94). Os históricos bancários foram apresentados por ambos os bancos.  Banco Sudaméris fls. 96­113 e Banco Bradesco fls. 114­168.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 492            4 2  Notificação do Lançamento   Em 11/08/06, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls. 177­ 193), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito bancários aos quais a recorrente, regularmente intimada, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações (Demonstrativo fls. 170­173).  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  1.661.744,53,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 150% e juros moratórios calculados até  31/07/06 (fl. 177).  A contribuinte tomou ciência da notificação em 18/08/06.  3  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  204­232)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  ocorrência  da  decadência  em  01/01/06,  restando  extinto  o  crédito  tributário, conforme previsão do art. 150, §4º, do CTN, haja vista que o  fato gerador ocorreu em 2000;  b)  a  ilicitude  da  prova  que  embasa  o  lançamento  fiscal,  pois  à  época  dos  fatos inexistia previsão legal que embasasse o procedimento fiscal que se  utilizou  da  análise  de  suas  contas  bancárias  (quebra  do  sigilo  bancário)  sem autorização judicial;  c)  a ilegalidade e ilicitude da aplicação da Lei Complementar n.º 105/01 aos  anos anteriores ao de 2001, sob pena de ofensa ao princípio constitucional  da  irretroatividade,  para  possibilitar  a  quebra  do  sigilo  de  forma  administrativa;  d)  a necessidade de apresentação de elementos comprobatórios e seguros por  parte  da  fiscalização,  não  sendo  cabível  a  simples  presunção  levantada  pela  autoridade  administrativa  de  que  houve  omissão  de  receitas,  com  base em análise perfunctória de extratos bancários;  e)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  está  embasado  tão  somente  em  frágeis presunções;  f)  a impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre suposto débito, pois a  mesma  não  tem  caráter  moratório,  e  porque  a  Lei  n.º  9.065/95  não  encontra fundamento no Art. 161, §1º, do CTN, de modo que só podem  ser adotados os juros previstos no referido artigo, à taxa de 1% ao mês;  g)  a inexistência de previsão legal para incidência juros sobre a multa, o que  contraria  o  disposto  no  Art.  97,  V,  do  CTN  e  no  Art.  5º,  II,  da  Constituição;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 493            5 h)  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco  quando  da  aplicação  das  multas  no  auto  de  infração,  haja  vista  que  o  valor  da  multa  de  150%  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco;  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  unanimidade, (fls. 235­259) conhecendo a impugnação apenas no tocante às matérias que não  constituem  objeto  da  ação  judicial  (inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário)  e  rejeitando as preliminares suscitadas. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  não restou configurado nenhum dos pressupostos constantes nos Arts. 10 e  59  do Decreto  n.º  70.235  para  que  reste  decretada  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pois  lavrado  por  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado  pelo  nome,  matrícula  e  assinatura  em  todos  os  Atos  emitidos  pelo mesmo,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  conforme  designação  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n° MPF  08.1.22.00­2005­00205­1.  b) a recorrente renunciou à discussão administrativa acerca da possibilidade da  quebra de sigilo bancário quando ingressou com ação judicial concomitante à  administrativa, nos termos dos Arts. 1º, §2º, e 38, § único, do Decreto­lei n.º  1.737/79;  c) deve  ser  aplicado  o Art.  173,  I,  do CTN para  regular  a  contagem do  prazo  decadencial, uma vez que a decadência do  lançamento de ofício é  regulada  exclusivamente pelo referido artigo;  d)  não  ocorreu  decadência,  pois  o  prazo  para  constituir  o  lançamento,  relativamente ao ano­calendário de 2000, esgotar­se­ia em 31/12/06, tendo o  lançamento sido cientificado em 18/05/06;  e)  a  Fiscalização  utilizou­se  da  faculdade  prevista  no Art.  11,  §3º,  da  Lei  n.º  9.311/96, com redação dada pela Lei n.º 10.174/01, de utilizar as informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  para  a  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a verificar  a existência de crédito  tributário  relativo  ao imposto de renda e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do  crédito tributário existente, sendo, portanto, válido o lançamento em questão,  realizado com fundamento no Art. 42 da Lei n.º 9.430/96;  f) a não comprovação a origem dos valores caracteriza omissão de rendimentos,  assim, a autoridade fiscal tem o poder/dever de autuar a omissão no valor dos  depósitos bancários recebidos;  g)  a autoridade  administrativa é  incompetente para  apreciar  e decidir questões  que versem sobre a constitucionalidade de atos legais e/ou desrespeito de atos  legais à norma de escalão hierárquico superior;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 494            6 h) é  legal  a cobrança de  juros de mora  em percentual equivalente à  taxa Selic  para  títulos  federais,  acumuladas mensalmente, conforme Art. 13 da Lei n.º  9.065/95;  i) não existem juros sobre o valor da multa de ofício aplicada, pois a mesma é  prevista  no  Art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96  e  consiste  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  (infração  cometida),  e  é  aplicável,  sempre,  nos  lançamentos  de  ofício,  nos  casos  de  falta de pagamento ou recolhimento;  j)  é  cabível  a  multa  no  patamar  de  150%,  conforme  Art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  por  restar  caracterizado,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  fraude/sonegação, não havendo falar em caracterização de confisco.  5  Recurso Voluntário  Notificada da decisão em 16/02/07, a recorrente, não satisfeita com o resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  267­295)  em  21/03/07,  repisando  os  argumentos da  impugnação,  trazendo que, quando da  lavratura do Auto de  Infração houve o  arrolamento de ofício, sendo desnecessário o preenchimento do termo de arrolamento.  6  Arrolamento dos bens  Em virtude da existência de débitos em montante superior a R$ 500.000,00 foi  instaurado,  em  16/08/06,  o  procedimento  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  relativos  ao  patrimônio da embargante (fl. 297­299).  Foi  encaminhada  ao  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e Documentos  e  Civil de Pessoa Jurídica­ Matão­SP, ao 2º Ofício de Registro de  Imóveis de Belo Horizonte­  MG, ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro­RJ, ao Delegado da 2ª CIRETRAN  de Araraquara­SP,  à  Junta Comercial  do Estado  do Rio de  Janeiro,  e ao Presidente da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento  para  que  providenciassem a averbação (fls. 300­319).  7  Acórdão do CARF  Em  17/12/08,  foi  dado  provimento  ao Recurso Voluntário  pela  4ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos,  (fls.  322­350)  sendo  declarada  a  decadência nos  termos do Art. 150, §4º, do CTN e a desqualificação da multa para 75%. Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  a  propositura,  pela  recorrente,  de  ação  judicial  contra  a  recorrida,  por  qualquer modalidade  processual,  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto,  naquilo  em  que houver identidade de objetos, como na discussão sobre a possibilidade da  quebra do sigilo bancário;  b)  a modalidade  de  lançamento  a  que  se  sujeita  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  se  completa  no  encerramento  do  ano­calendário,  e  que  em  a  situação  normal,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 495            7 sem  qualificação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  o  imposto  lançado  se  encontrava, a princípio, alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência  do auto de infração de acordo com a regra contida no Art. 150, §4º, do CTN;  c) a prestação de  informações ao  fisco, em resposta à  intimação divergente de  dados  levantados pela  fiscalização ou a  falta de  inclusão, na Declaração  de  Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade  da  recorrente,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no Art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96;   d)  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimento,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  na  multa  qualificada,  pois  a  falta  de  inclusão  dos  rendimentos  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  possui  evidente  intuito de sonegar ou fraudar;  e) a desqualificação da multa de lançamento de ofício culmina na ocorrência da  decadência,  pois  o  imposto  lançado  relativo  ao  exercício  de  2000,  já  se  encontrava alcançado pelo prazo decadencial  na  data da  ciência do  auto  de  infração, de acordo com o Art. 150, §4º, do CTN.  8  Recurso Especial  Notificada do  acórdão  em 26/03/09,  a Fazenda Nacional,  não  satisfeita  com o  resultado do julgamento, interpôs recurso especial (fls. 358­370) em 27/03/09, sob os seguintes  argumentos:  a)  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  presente  caso  é  regulada  exclusivamente pelo que dispõe o art. 173, I, do CTN;   b)  existia  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  de  ofício  qualificada,  que,  em  acórdão  paradigma,  assentou  o  posicionamento  de  que  a  conduta  reiterada  ao  longo  do  tempo  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tenente à fraude  (Acórdão 101­96703);  Em  12/01/10  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional. (fls. 385­395).  9  Acordão do Recurso Especial  Ao  recurso  especial  foi  dado  parcial  provimento,  para  afastar  a  decadência,  afastar a aplicação da multa de 150% e determinar o retorno dos autos à instância a quo para  examinar as demais questões (fls. 397­436). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  é  indispensável  a  demonstração  inequívoca  de  intuito  de  fraude  para  que  a  multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150%,  de  maneira  que  a  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  em  vários  meses durante determinado exercício, desacompanhada de outros  elementos  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 496            8 probatórios  do  evidente  intuito  de  fraude,  não  é  motivo  suficiente  para  a  qualificação da multa;  b)  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  de  que  o  contribuinte,  por  ação específica e dolosa, levou a autoridade administrativa a erro;  c) no que diz  respeito  à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  STJ,  ao  julgar  o  RESP  n.º  973.733,  nos  termos  do  Art.  543­C  do  CPC,  decidiu que, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve­se  aplicar a regra do Art. 173, I, do CTN;  d) considerando que o fato gerador se deu em 31/12/00 e o lançamento poderia  ter sido efetuado a partir do ano calendário de 2001, o início do transcurso do  prazo  de  decadência  se  deu  em  01/01/02,  vencendo  em  31/12/06,  logo,  na  data  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  2000  não  estavam  fulminados  pela  decadência.  10  Memoriais  A recorrente apresentou memoriais (fls. 416­417):  i) renunciando às alegações realizadas em relação a seu sigilo bancário;  ii) sustentando a nulidade da autuação em decorrência da ausência de intimação  de todos os co titulares das contas correntes. Segundo alega, a própria fiscalização reconheceu  a existência de co titulares, bem como a falta de intimação de todos eles em seu relatório fiscal.  Isso  resta  comprovado  pela  utilização  de  presunção,  na  qual  considerou  como  omissão  de  receitas o valor correspondente a 50% dos valores constantes na conta corrente, uma vez que a  conta possuía dois titulares. Desse modo, deveria incidir a Súmula nº 29 do CARF.  10  Da Conversão em Diligência  Em 19/11/13, por maioria de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  através da Resolução 2202­000.562 para que a repartição de origem anexe ao processo prova  de que a Sr. Caio Fernando G. Panegossi foi regularmente intimado a comprovar a origem dos  recursos objeto da autuação (fls. 431­442).  11  Da Diligência  Foram anexados aos autos o Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal,  do processo nº 13851.000903/2006­15 (fls. 447­448) endereçado ao Sr. Caio Fernando Gandini  Panegossi,  intimando­o  para  que  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados conforme demonstrativo em  anexo (fls. 449­456).  Ainda,  foi  juntado ao processo, o Termo de Reintimação Fiscal  (fls. 457­458),  Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 459­460) e Aviso de Recebimento (fls. 473).  12  Da Manifestação do Contribuinte  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 497            9 Em  15/07/14,  a  recorrente  apresentou  manifestação,  após  a  ciência  dos  documentos trazidos pela diligência, expondo os seguintes argumentos (fls. 474­476):  a)  a  inexistência de controvérsia no sentido de  se  tratar de  conta  conjunta,  razão pela qual deve ser aplicada a Súmula CARF nº 29  b)  a  informação  prestada  pela  DRJ  é  de  outro Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  destinado  a  fiscalização  do  próprio  Sr.  Caio  Fernando  Gandini  Panegossi (MPF nº 08.1.22.00.2005­00205);  c)  tem­se  de  forma  incontestável  que  não  houve  no  presente  processo  qualquer  intimação  ao  co  titular,  antes  do  lançamento,  para  prestar  esclarecimentos quanto aos depósitos bancários;  d)  o  fato de existir  uma  fiscalização autônoma não  supre  a necessidade de  intimação do co titular dentro da mesma fiscalização da recorrente.  13  Memoriais  A recorrente apresentou memoriais na data de 11/09/14 esgrimindo os seguintes  argumentos:  a)  a informação trazida pela RFB está equivocada, pois a intimação juntada  em nome do Sr. Caio Fernando Gandini Panegossi (cotitular) é de outro  MPF;  b)  de forma incontestável, dentro do presente processo não houve qualquer  intimação do cotitular;  c)  o documento, em anexo aos memoriais, comprova que a conta nº 29.606­ 6,  agência  0532­0,  era  conjunta  com  os  Srs.  Caio  Fernando  Gandini  Panegossi  e  Rui  Camilo  Pontes  que  jamais  foram  intimados  pela  fiscalização;  É o relatório.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.000904/2006­60  Resolução nº  2202­000.599  S2­C2T2  Fl. 498            10 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  A  recorrente  apresentou  memoriais  em  11/09/14,  anexando  documento  do  Banco  Bradesco  que  informa  que  a  conta  nº  29.606­6,  agência  0532­0,  objeto  do  auto  de  infração, era conjunta não apenas com o Sr. Caio Fernando Gandini, como também com o Sr.  Rui Camilo Pontes que até o momento não havia sido citado nos autos por qualquer das partes,  de maneira que não há qualquer indício de intimação do mesmos.  Desta forma, entendo por bem converter o julgamento em diligência (pois se de  fato  o  Sr.  Rui  Camilo  Pontes  é  cotitular  da  conta  bancária  e  não  foi  intimado  ao  longo  do  procedimento  fiscal  para  prestar  esclarecimento  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários,  deve  parte  do Auto  de  Infração  ser  anulado  com  base  na  Súmula  CARF  nº  29)  para  que  a  Fiscalização esclareça os seguintes pontos:   a)  quais  eram  os  co­titulares  da  conta  nº  29.606­6,  agência  0532­0,  do  Banco Bradesco, no ano­calendário 2000;  b)  se o Sr. Rui Camilo Pontes era titular da referida conta bancária em 2000  e se foi devidamente intimado, nos termos da Súmula CARF nº 29.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13888.000076/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2002, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIQUOTA ZERO. COOPERATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É cabível restituição de crédito oriundo de retenções de IOF, nas operações de crédito realizadas por cooperativa na condição de tomadora, desde que a interessada faça prova da efetiva retenção do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 182          2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente processo, protocolizado em 11/06/2006 na DRF – Piracicaba, trata  de  pedido  de  restituição  do  IOF  supostamente  pago  indevidamente,  decorrentes  de  duas  operações financeiras realizadas com instituições bancárias (vide planilha à folha 2), nos anos  de 2002 e 2005, no valor originário de R$ 9.646,75, conforme pedido e documentos anexados  às folhas 1 a 4.   A autoridade fiscal da DRF – Piracicaba indeferiu o pedido formulado sob o  argumento de que o sujeito passivo não atendeu aos requisitos previstos na  legislação para  a  concessão da redução de alíquota para zero que as cooperativas tinham o direito (art. 8º, inciso  I, Decreto 4.494/2002), mais especificamente, a não apresentação junto à instituição financeira  de  declaração  informando que  atendia  os  requisitos  da  legislação  cooperativista previstos  na  Lei 5.764/71.  A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 49/ss)  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campinas SP proferiu o  Acórdão  nº  05­28.554,  em  19  de  abril  de  2010  (fls.  82/ss),  julgando  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  seria  cabível  a  restituição  apenas  em  relação  ao  IOF  retido/recolhido  no  montante  de  R$  125,25, que restou comprovado através do documento anexado à folha 03 dos autos. Por outro  lado,  indeferiu  o  pedido  em  relação  ao  alegado  IOF  retido/recolhido  no  montante  de  R$  9.521,50, por entender que não restou comprovada a retenção do  imposto, uma vez que o  documento  apresentado  pelo  sujeito  passivo  (anexado  à  folha  4)  estaria  incompleto,  sem  assinatura  e  não  possibilitando,  assim,  a  comprovação  da  retenção  do  imposto. Confira­se  a  ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Exercício: 2002, 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  COOPERATIVA.  É  cabível  restituição  e  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  retenções  de  I0F,  nas  operações  de  crédito  realizadas  por  cooperativa  na  condição  de  tomadora.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 183          3  RESTITUIÇÃO DE I0F. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO.  Não  é  cabível  a  restituição  de  IOF  nas  operações  de  crédito,  quando  a  contribuinte  não  instruiu  o  pedido  com  a  comprovação  das  retenções  do  imposto.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte  A contribuinte  foi  cientificada do  citado Acórdão em 15/10/2010  (fls.  94 –  frente  e  verso).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  13/01/2011  (fls.  96/ss),  onde,  além  de  repisar  os  argumentos  já  trazidos na impugnação, aduz o que segue abaixo:  ­  que  apesar  de  ter  empregado  todos  os  esforços  para  obter  junto  às  instituições financeiras os comprovantes das retenções efetuadas não obteve êxito;   ­  caberia  às  instituições  financeiras  fornecerem os  documentos de  retenção,  necessários a apuração da verdade dos fatos e à análise do direito da Recorrente;  ­  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ou,  alternativamente, a realização de diligência para que se apurem os fatos, considerando que a  própria  Receita  Federal  dispõe  as  informações  relativas  ao  IOF  recolhido  em  nome  da  Recorrente, mediante retenção pelas instituições financeiras.  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  Nos  termos  da  Resolução  nº  3202­000.054,  de  25/01/2012  (e­fls.  135/ss),  proferido por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o processo foi baixado em  diligência para que a autoridade fiscal da unidade de origem apurasse se houve efetivamente a  retenção do IOF pelas instituições financeiras, no montante de R$ 9.521,50, conforme alegado  pela Recorrente.  A  DRF  –  Piracicaba  efetuou  a  diligência  solicitada  (e­fls.  139/175)  e  ao  término elaborou a Informação Fiscal anexada às e­fls. 142/144.   A  PFN  também  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  efetuada, ocasião em que corrobora os termos da Informação Fiscal elaborada pela autoridade  fiscal (e­fl. 178).   Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  devidamente  encaminhados  a  este  Conselheiro Relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 184          4  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como relatado, a questão discutida neste  litígio  cinge­se  a comprovação da  suposta retenção do IOF, no montante de R$ 9.521,50.   A  decisão  de  primeira  instância  denegou  o  pedido  da Recorrente motivada  pela ausência de comprovação da retenção do imposto.    Pois  bem.  Na  tentativa  esclarecer  os  fatos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse/esclarecesse  se  efetivamente  houve  a  tal  retenção do IOF.   Contudo, mais uma vez a Recorrente não se desincumbiu a contento do ônus  de produzir provas que demonstrassem a seu direito à restituição. Vejamos.   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Piracicaba,  considerando  que  não  havia  nos  sistemas informatizados da RFB informações quanto às retenções na fonte do IOF, intimou o  contribuinte para que apresentasse os seguintes documentos (Termo de Intimação nº 1013/2012  – e­fl. 139):   1  –  A  cópia  autenticada  dos  registros  contábeis  dos  livros  diário  e  razão  referentes  ao  suposto  crédito  de  retenção de  IOF no  valor  de R$ 9.521,50  (objeto de pedido de restituição no processo em epígrafe);  2  –  A  cópia  autenticada  do  contrato  do  financiamento  que  deu  origem  à  suposta  retenção  na  fonte  sob  exame,  o  qual  deve  conter  as  condições  da  operação, valor, prazo, IOF pago, instituição financeira, partes envolvidas e  demais informações pertinentes à operação.   Em atendimento ao Termo de Intimação a Recorrente apresentou a seguinte  informação (e­fl. 141):   Em  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  1013/2012,  declaramos a  impossibilidade de atendimento de  tal  intimação,  visto que a  empresa  que  realizou  o  levantamento  dos  créditos  na  ocasião  não  disponibilizou para nossos arquivos a memória de cálculo e documentação  comprobatória solicitada.   (negritamos)  Em  conclusão,  após  três  oportunidades  (pois  já  podia  ter  trazido  os  documentos  no  pedido  de  restituição  e/ou  em  sua  manifestação  de  inconformidade),  a  Recorrente mais uma vez não apresentou os documentos probantes capazes e suficientes para  demonstrar o direito à restituição do IOF pleiteado.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao autor quanto à existência de  fato constitutivo de  seu direito. Esse  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 185          5  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10480.916059/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916059/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.698  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 59 /2 01 1- 81 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13851.000476/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.268          1 2.267  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000476/2006­75  Recurso nº  173.080Voluntário  Resolução nº  1103­000.075  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  Competência para apreciação dos embargos de declaração  Recorrente  SYSTECH EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência  para  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 47 6/ 20 06 -7 5 Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.269          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pelo  contribuinte  em  16/07/2012  em  face  do  acórdão  nº  1401­00.680,  de  20/10/2011,  cuja  ciência  ocorreu  em  12/07/2012. Tal decisão recebeu a seguinte ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, caracterizam­se como omissão de receitas.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  sucessivas  e  reiteradas  intimações,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  No  caso  dos  autos,  mesmo  tendo  optado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de  Inventário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  Estando  devidamente  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, justifica­se a aplicação da multa de ofício no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei nº  9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros moratórios  (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  entre eles existente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO.  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  A  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  um  ato  meramente  administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  Tributária.  Impropriedades na sua emissão não invalidam o procedimento fiscal e  não levam à nulidade de auto de infração regularmente lavrado.  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.270          3   AMPLA  DEFESA.  CERCEAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  interessam  às  autuações  foram  devidamente explicitadas nos autos de infração e Termo de Verificação  Fiscal cientificados ao contribuinte.  AÇÃO  FISCAL.  CRITÉRIOS  DE  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  ATRIBUIÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. A seleção de determinado contribuinte para a verificação do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias  cabe  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  que  decide  por  deflagrar a  ação  fiscal  no  momento que considere oportuno.  IMPEDIMENTO.  AUDITOR­FISCAL.  ABUSO DE  AUTORIDADE.  À  míngua de provas, não se acolhem as alegações de defesa relacionadas  a  suposto  impedimento  de  agentes  fazendários  que  participaram  da  ação fiscal, bem como ao suscitado abuso de autoridade.  O  Embargante  sustenta  ter  havido  “equívoco  material  no  exame  da  prova”,  tendo o acórdão embargado sido proferido “com base em premissas fáticas equivocadas”. Os  aclaratórios  justificar­se­iam  para  forçar  o  prequestionamento  para  fins  de  interposição  de  eventual recurso especial.  Aduziu várias alegações, objeto dos seguintes itens:   (a)  Existência de erros materiais;  (b) Omissão  quanto  à  apreciação  da  prova da  coação  ilegal  e da  presunção  absoluta de abuso de poder, por violação à autoridade vinculante do STF;   (c) Omissão  ligada à tese de “ilicitude do meio de obtenção da prova”,  tais  como  a  apreensão  de  documentos  sem  a  lavratura  do  Termo  exigido  (art.35, Lei nº 9.430/96), e à ausência de decisão sobre o pedido de prova  testemunhal  apta  a  comprovar  a  coação  ilegal  no  procedimento  fiscal  (dever de observância a tratados internacionais);  (d) Omissão relacionada à nulidade por vício na descrição dos fatos;  (e) Omissão quanto à aplicabilidade da Portaria COFIS nº 28/2002;  (f)  Omissão sobre a tese conclusiva;  (g) Omissão a respeito da ausência de razões do voto vencido.   Ao  final  requereu  “...a  retificação  dos  erros  materiais  ora  aventados  para,  corrigindo­se  as  premissas  fáticas  equivocadas,  sejam  devidamente  apreciadas  as  teses  jurídicas aqui reprisadas, pois, embora tenham sido ventiladas nas razões recursais, restaram  tais pontos totalmente omissos de ponderação pelo venerando Acórdão embargado”.  É o relatório.      Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.271          4 Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado  foi  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  e  os  Embargos  de  Declaração,  formalmente  distribuídos  para  relatoria  nesta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara, para a qual o Relator foi designado como Conselheiro titular, a apreciação, à  vista do Anexo II do Regimento Interno, deve ser realizada pela Turma de origem. Vejamos:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  .....  §7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  §8°  Na  hipótese  de  o  conselheiro  ter  sido  designado  para  novo  mandato, em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria,  os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda não julgados e  os  que  retornarem  de  diligência,  com  ele  permanecerão  e  serão  remanejados para a nova Câmara. (destaquei)  Considerando­se  a  data  em  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  (20/10/2011),  não  incide  a  regra  transitória  prevista  no  art.3º,  §4º,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF:  Art.  3°  Os  recursos  já  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição desta Portaria não  serão devolvidos ou  redistribuídos  e  serão  julgados na turma para a qual o conselheiro for designado.  .....  § 4° Os processos que  retornem de diligência e os  com embargos de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência  deste  Regimento  Interno  serão  distribuídos  ao  relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado  com especialização diversa da do anterior.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de declinar  competência para  a Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 14041.000853/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9„4.30, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em não conhecer' do recurso interposto pela Fazenda Naciinal. Vencidos : conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto q conheciam da recurso. IA CARLOS ALBER O 1 ITAS BARRE O- Presidente f\ MOISES GIACOMELLI NUNES D SILVA - Relator EDITADO EM: 9 JuN amo Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira .Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Por meio do acórdão de folhas 115 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, ingressou tempestivamente com recurso especial de fls.. 133/140, apoiada no inciso II, do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Alega que houve dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão n.° 101-94858, cuja ementa, no que interessa ao processo, segue abaixo transcrita: 'MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CALCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso especial foi admitido no despacho de fls.. 160/162 e o recorrido não apresentou contrarrazões É o relatório 2 PI °cesso o 14041 000853/2005-92 CSRF-T2 Acórdão 9202-00684 H 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão reéorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO ISOLADA '— NACIONAIS JUNTO AO PNUD -- FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes da prestação de multa de oficio aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. condição de funcionário de organismos . internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — MESMA BASE imunidades enimatéria civil, penal -e tributária. DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). •DUPLICIDADE — O lançamento de duas - multas -de ofício, sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO 'L cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA. — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CÁLCULO — A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multa de -Oficio não é penalidades distintas. legitima quando incide sobre urna mesma base * de cálculo (Acórdão CSRF ri0 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). - - Recurso Parcialmente provido. - O artigo 44, II, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9 430, de 1996 Ai t 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei a' 11488, de 15 06 2007, DOU 15 06 2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22 01 2007, DOU 22 01 2007 - Ed. Extra) - de 50% (cingtienta por cento), exizida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal 3 a) na forma do art. 8' da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,. b) na . forma do art 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11 488 de 15 06.2007, DOU 15.06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n 351, de 22 01 2007, DOU 22 01.2007- Ed Extra) Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma„ Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a orgalliSMOS internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Isto posto, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. É o voto. 40111 Morse'w emë"-• • - a • - Relator 4

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5759957 #
Numero do processo: 10166.908072/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908072/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.902  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente)  Rodrigo Possa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 72 /2 00 9- 12 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/55)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/10/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 23069.53881.131006.1.3.046018, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a data da transmissão do PER/DCOMP a importância de R$ 454,34 (quatrocentos e  cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.848 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908072/2009­12  Acórdão n.º 3301­001.902  S3­C3T1  Fl. 3          3  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/55 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5778616 #
Numero do processo: 10510.724880/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 584          1 583  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724880/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.529  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PLÁSTICOS ARACAJÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art.  62­A, do Regimento Interno do CARF.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Ângela Sartori.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 24 88 0/ 20 11 -7 8 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10510.724880/2011­78  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.529  S3­C4T1  Fl. 585          2   Relatório  Trata o presente processo de dois  autos de  infração  (fls.03  e 24),  lavrados  em  23/12/2011, pelos quais  foram  lançados, de ofício, o PIS e a COFINS faturamento dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  em  razão  da Recorrente  ter  excluído o ICMS da base de cálculo das duas contribuições.  A Autuada apresentou  Impugnação  (fls.478/512), mas a DRJ em Salvador/BA  manteve o lançamento, prolatando acórdão (fls. 532/539) com a seguinte ementa:   “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O  ICMS  compõe  o  preço  da mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da Cofins.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/03/2012  (fl.544)  interpôs  Recurso Voluntário em 17/04/2012 (fls. 546/581) alegando, em resumo,  que o ICMS não faz parte da receita e nem do faturamento da empresa,  de modo que não está incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao fim, a Recorrente pediu que fossem cancelados os autos de  infração e que  seja  declarado  o  direito  da  Recorrente  de  não  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  ICMS,  “inclusive em relação aos fatos geradores passados”.  É o Relatório.    Voto  Em que pese o Recurso Voluntário ser tempestivo e atender os demais requisitos  de admissibilidade, a matéria central é a inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ocorre  que  o  STF  já  reconheceu  a  repercussão  geral  dessa  matéria,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  mas  ainda  não  julgou  o  mérito.  Desse  modo,  é  o  caso  de  sobrestamento dos presentes autos, até a decisão definitiva do STF, nos termos do art. 62­A, §  2º, do Regimento Interno do CARF.  Ex positis, proponho o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento de  mérito, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 574.706.  É como voto.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5778721 #
Numero do processo: 13888.001871/2002-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.
Numero da decisão: 3403-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP 153.881. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­23.650, de 6  de  maio  de  2009  (fls.  435/441),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas não­  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal.   Os  conceitos  de  produção,  mateŕias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  Solicitação Indeferida  A DRJ entendeu, em síntese, que “para gozo do beneficio, é necessário que  tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato  gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato,  não  ha  o  que  ressarcir”,  razão  pela  qual  não  se  poderia  reconhecer  o  direito  ao  crédito­ presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  Contra  tal  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  447/467) sustentando, em síntese, o seguinte:  1. que não pode haver a exclusão das aquisições de pessoas físicas da base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  razão  de  que  a  lei  não  faz  tal  distinção, citando precedentes deste Conselho;  2.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  “outros  insumos”, argumentando que a energia proveniente da energia elétrica e dos  combustíveis é insumo indispensável para a movimentação da cana­de­açúcar  até  as  esteiras,  e  das  pesadas  moendas,  bem  como  para  a  colheita,  e  que  também os adubos, produtos químicos e outros produtos aplicados na lavoura  são indispensáveis para a produção.  Em 14 de  fevereiro de 2010 o Recorrente apresentou petição  (fls. 550/551)  informado  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  e  que  em  razão  disso,  “com exceção do direito ao cred́ito relativo às aquisições de cana­de­açúcar de pessoa física,  no valor original de R$ 351.081,10, a peticionária desiste de todos os demais questionamentos  contra  a  glosa  efetuada,  desistindo,  portanto,  parcialmente  da  manifestação  de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 595          3 inconformidade  e  renunciando  às  respectivas  alegações  de  direito  sobre  as  quais  estão  fundamentadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 22/07/2009 (fl. 447), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 22/06/2009 (fl. 443).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  em  relação  ao  acórdão da DRJ, conheço do recurso voluntário.  Conforme relatado, a única matéria que permanece em discussão no presente  recurso  voluntário  é  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas,  tendo  o  recorrente  expressamente  desistido  de  discutir  quanto  aos  demais  insumos e questões jurídicas.  Por  isso,  o  recurso  deve  ser  conhecido  apenas  na  parte  em  que  discute  o  direito em relação às aquisições de pessoas físicas.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 596          5 "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Assim, por força do art. 62­A do RICARF, os Conselheiros do CARF devem  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  Pelas razões expostas, voto por conhecer em parte o recurso e, neta parte, dar  provimento para reconhecer ao contribuinte o direito de incluir na base de cálculo do crédito  presumido as aquisições de pessoas físicas.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 597          7                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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