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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5749784 #
Numero do processo: 12963.000112/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005 NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso dos autos, está demonstrado o recolhimento parcial do tributo, motivo da aplicação da regra decadencial do Art. 150 do CTN e da conseqüente negativa de provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Rodolfo Gregório de Paiva Silva, OAB/SP nº 296.930, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000112/2007­46  Acórdão n.º 9202­003.424  CSRF­T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01430,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  01419,  que  deu  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.°  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI­  NATUREZA  DE  BÔNUS/PRÊMIO ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a  totalidade de  empregados  exclui  a  isenção  descrita  no  art.  28,  §9°  da  Lei  8212/91.   ART.  28,  §9°,  "P"  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  –  NÃO  CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO  EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 06/2002. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Ewan  Teles  Aguiar,  que  votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001.  II)  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Costa e Ewan Teles Aguiar, que votaram por dar provimento ao  recurso. III) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  quanto  à  decadência o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.     Esclarecendo, o recurso em questão trata de qual regra decadencial, expressa  no CTN, deve ser aplicada ao caso.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes sobre a questão e que não há pagamento antecipado, na rubrica lançada, motivo da  aplicação da regra decadencial determinada no Art. 173 do CTN, e não da disposta no Art. 150  do mesmo diploma legal.  Por despacho, fls. 01436, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra  razões,  fls. 01452, alegando que o  recurso não deve ser conhecido e, caso seja, deve ser negado.  Para registro, o sujeito passivo apresntou recurso especial da parte eu lhe foi  desfavorável, que foi negado seguimento em sua totalidade, conforme as regras regimentais.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000112/2007­46  Acórdão n.º 9202­003.424  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12963.000112/2007­46  Acórdão n.º 9202­003.424  CSRF­T2  Fl. 5          7   Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  informação  sobre  valores recolhidos no período que importa para a definição da regra, fls. 0227.  Portanto, como há recolhimentos, deve ser aplicada ao caso a regra esculpida  no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11474.000066/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no Código Tributário Nacional (CTN) a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, a própria fiscalização, na lavratura do lançamento, informa que existiram recolhimentos parciais, motivo da utilização da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) (OTACÍLIO DANTAS CARTAXO) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000066/2007­24  Recurso nº  151.928   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.335  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MARISOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  NORMAS  GERAIS.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no Código Tributário Nacional (CTN) a ser utilizada deve ser a prevista no §  4°, Art. 150 do CTN, conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A,  do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No presente caso, a própria fiscalização, na lavratura do lançamento, informa  que existiram recolhimentos parciais, motivo da utilização da regra expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  e  da,  conseqüente,  negativa  de  provimento  do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 00 66 /2 00 7- 24 Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  (OTACÍLIO DANTAS CARTAXO)  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11474.000066/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.335  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  0549,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0534,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos  legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 90, da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e  176, do Códex Tributário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  cs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de  votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até  11/2001, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros,  Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  incidentes sobre salário indireto somente até 11/2000; e III) no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a)  da  recorrente  Dr(a).  André  Luiz  Maxim°  Fogaça,  OAB/SC  n°  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 13298.    Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  regra  decadencial expressa no CTN, que deve ser aplicada.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  deve  a  decisão  contrariou a legislação (CTN), que deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  consignados  e  solicita,  por  fim,  o  acolhimento e o proviemtno de seu recurso.  Por despacho, fls. 0558, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0568, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus fundamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11474.000066/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.335  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade à Lei, em tese, demonstrada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no I, Art. 173 do  CTN, pois não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento nas rubricas  lançadas.  Para o  acórdão  recorrido  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art. 150 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11474.000066/2007­24  Acórdão n.º 9202­003.335  CSRF­T2  Fl. 5          7 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe  destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos,  para  o  período  que  importa à resolução da lide, fls 0267 e 0268, e também no registro no Termo de Encerramento  da Ação Fiscal (TEAF), fls. 0330, informação que o Fisco verificou recolhimentos efetuados.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, motivo da negativa de provimento ao recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  motivo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  nobre  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5750603 #
Numero do processo: 10880.902517/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902517/2006­24  Recurso nº  0.000.01Voluntário  Resolução nº  1802­000.581  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente  KATUN BRASIL COMERCIO DE SUPRIMENTOS PECAS E  EQUIPAMENTOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PNA  BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS, PEÇAS E  EQUIPAMENTOS LTDA.)                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.    Relatório.  Por  economia processual  e bem  resumir os  fatos  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.170) que a seguir transcrevo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 51 7/ 20 06 -2 4 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.902517/2006­24  Resolução nº  1802­000.581  S1­TE02  Fl. 3          2 Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face  de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls.  01  a  05  no  valor  de  R$383.146,76.  Nesta  declaração  a  contribuinte  aponta  como  origem  do  crédito  pagamento  a maior  que  o  devido  de  IRPJ  —  Demais  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real  ­  Ajuste  (Código  de  Receita  2430)  recolhido  em  31/03/2003  no  montante  de  R$1.542.149,06, referente ao período de apuração 31/12/2002.  2.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  discriminado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  (quadro  3  de  fl.  06). De  acordo  com  este mesmo quadro,  o  pagamento no valor de R$1.585.791,87 foi utilizado para quitar débito  no  mesmo  valor  de  código  2430  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002.  3. Cientificada em 30/07/2008 (fl. 08) do despacho decisório de fl. 06,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou  em  25/08/2008  (fl.  11),  representada  por  administrador  (fls.  18  a  31)  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 11 a 18, instruída com os documentos de fls. 20  a 165, na qual alega em síntese que:  3.1.  o  despacho  decisório,  não  fornece  qualquer  informação  clara  e  precisa a respeito da suposta "inexistência do crédito", nem discrimina  os  supostos  valores  dos  débitos  da  requerente,  é  nulo  por  falta  de  motivação, requisito necessário para a validade do ato administrativo,  e elemento que afasta o cerceamento do direito de defesa;  3.2.  em  processo  eletrônico,  é  dever  da  autoridade  intimar  o  contribuinte  para  fazer  a  prova,  que  não  pôde  ser  apresentada  eletronicamente,  sob  pena  de  ofensa  às  cláusulas  pétreas  constitucionais do devido processo legal e da garantia à ampla defesa  e  ao  contraditório  (artigo  50,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal);  3.3.  apesar  de  ter  apurado  em  31/12/2002  o  complemento  do  valor  anual do IRPJ no importe de R$1.542.149,06 (código DARF 2430), que  foi recolhido em 31/03/2003 (cópia do DARF à fl. 33), na entrega da  DIPJ,  exercício  2003,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  montante  de  R$1.129.574,34 (linha 18 da ficha 12 A A fl. 46); e  3.4.  assim,  diante  da  clareza  e  precisão  dos  fatos  e  documentos  apresentados, não há como subsistir o despacho decisório, devendo ser  homologadas  as  compensações  declaradas,  restando  ainda  um  saldo  credor a favor da manifestante no montante de R$29.427,96.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo/SP  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  16­26.034,  de  14  de  julho  de  2010 (fls.169/172), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/03/2003   PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.902517/2006­24  Resolução nº  1802­000.581  S1­TE02  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo nos autos comprovação que houve pagamento a maior que  o devido, descabe homologar a declaração de compensação.  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  20/8/2010  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 16/9/2010 (fls.174/187).  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  55­a. Seja acolhida a preliminar arguida pela Recorrente, a fim de que  seja considerado nulo o despacho decisório proferido pelo Sr.Auditor  Fiscal,  se  não  pela  afronta  ao  principio  da  motivação,  por  ter,  a  referida  decisão,  ferido  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  55­b.  Em  não  sendo  acolhida  a  aludida  preliminar,  o  que  se  admite  apenas por amor ao debate, requer seja o presente Recurso Voluntário  conhecido e provido, a fim de que:  a) Seja reconhecido o crédito tributário da Recorrente, no valor de R$  412.574,74  (quatrocentos  e  doze  mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais e setenta e quatro centavos);  b) Sejam homologadas as compensações declaradas pela Recorrente, a  saber:  a)  IRPJ  (estimativa),  código  2362,  período  de  apuração  01/07/2003, vencimento 29/08/2003, no valor de R$ 110.045,21 (cento  e  dez  mil,  quarenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos);  b)  CSLL  (estimativa),  código  2484,  período  de  apuração  01/07/2003,  vencimento  29/08/2003,  no  valor  de  R$  60.625,08  (sessenta  mil,  seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos); c) e IPI (estimativa),  código 1097, período de apuração 11/07/2003, vencimento 29/08/2003,  no valor de R$ 212.476,47 (duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta  e seis reais e quarenta e sete centavos);  c) Seja, consequentemente, reconhecida a extinção dos débitos citados  acima,  os  quais,  somados,  totalizam a  importância  de R$ 383.146,76  (trezentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e  seis centavos), bem como de seus encargos assessórios discriminados  no despacho decisório;  d)  Caso  seja  constatada  a  ocorrência  de  equivoco  por  parte  da  Recorrente, seja ela autorizada a realizar a retificação da DCTF, a fim  de  que  conste,  tanto  na  DCTF  quanto  na  DIPJ,  o  valor  da  complementação  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  devido  era  de  R$  1.129.574,34 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta  e quatro reais e trinta e quatro centavos).  É o relatório.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.902517/2006­24  Resolução nº  1802­000.581  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  06760.79480.090903.1.7.04­0086, retificador (fls.01/05), transmitida em 09/09/2003, por meio  do  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  IPI,  com  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  412.574,74  decorrente  do  DARF  (código de receita: 2430, Período de Apuração: 30/12/2002, Data de Arrecadação: 31/03/2003,  Valor: R$ 1.542.149,06).  A  Recorrente  alega  que  a  existência  do  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  2430, é constatada pela verificação do valor informado na DIPJ/2003 apresentada pela empresa  em  confronto  com  o  DARF  pago  em  31/03/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2002, no valor original de R$ 1.542.149,06, visto que para  tal  período de  apuração,  o  valor do IRPJ devido é de R$ 1.129.574,34 (fl.46).  Mediante o despacho de fl. 06, emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil – Derat /São Paulo identificou o pagamento no valor de R$ 1.585.791,87 para  quitação  de  débito  do  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  30/12/2002,  em  face  do  que  não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  desde  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/18),  alega,  em  síntese, que sua Declaração de Informações ­ DIPJ demonstra o crédito.  Consta da decisão de primeira instância que pesquisa no sistema SIEF DCTF de  fl.  41  confirma  que  o  débito  de  IRPJ Demais  PJ  obrigadas  Lucro Real  ­ Ajuste  (Código  de  Receita 2430) com fato gerador em 31/12/2002 é de R$1.542.149,06, o que demonstra que não  há pagamento a maior como afirma a manifestante.  Na fase recursal a Recorrente requer a retificação da DCTF, a fim de que conste,  tanto na DCTF quanto na DIPJ, que o valor do IRPJ do ano­calendário 2002 devido era de R$  1.129.574,34.  Do teor da IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda  das Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações  prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Derat/São  Paulo/SP  (fl.06)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações prestadas na DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para que se verifique o real  saldo a pagar do IRPJ em 31/12/2002.  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/2003 na qual consta à fl.46, o saldo  do IRPJ a pagar no valor de R$ 1.129.574,34 referente ao ano calendário de 2002.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2003,  fl.46,  com o valor  recolhido por meio de DARF,  tem­se  aparentemente o direito da Recorrente  ao  crédito do recolhimento a maior de IRPJ no valor de R$ 412.574,72.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10880.902517/2006­24  Resolução nº  1802­000.581  S1­TE02  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil Derat São Paulo/SP, para confrontar a DIPJ/2003 com a  escrituração contábil/fiscal, documentação que  lhe deu  lastro e  informar qual o saldo a pagar  do  IRPJ  a  pagar  relativo  ao  ano  calendário  de  2002  para  que  se  possa  confirmar  ou  não  o  direito creditório alegado.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 14098.000007/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A TERCEIRO Não configuradas as hipóteses do artigo 124 do CTN, não é possível atribuir a responsabilidade solidária a terceiro que não possui interesse comum com o fato tributável. Não se admite a extensão do arbitramento do lucro do sujeito passivo principal ao terceiro, uma vez que realizado com base em movimentações financeiras individualizadas. Exclusão do responsável solidário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Sujeito passivo principal DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta correte mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada. MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1202-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente Rosa S/A e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente Petro-Garças para excluir, tão somente, o agravamento da multa de ofício por não ter havido embaraço à fiscalização, mantido o lançamento nos demais aspectos, tal como constante da r. decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 3.395          1 3.394  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000007/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.203  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  PETRO GARÇAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e ROSA S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124,  I DO CTN. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO A TERCEIRO  Não configuradas as hipóteses do artigo 124 do CTN, não é possível atribuir  a responsabilidade solidária a terceiro que não possui interesse comum com o  fato tributável.   Não  se  admite  a  extensão  do  arbitramento  do  lucro  do  sujeito  passivo  principal  ao  terceiro,  uma  vez  que  realizado  com  base  em movimentações  financeiras individualizadas. Exclusão do responsável solidário.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Sujeito passivo principal  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  correte  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.  MULTA AGRAVADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 07 /2 01 0- 84 Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.396          2 O  agravamento  em  50%  no  percentual  da  multa  de  lançamento  de  oficio  somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações  relacionadas  com  as  atividades do fiscalizado  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  Rosa  S/A  e  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Recorrente Petro­Garças para excluir, tão somente, o agravamento da multa de  ofício por não ter havido embaraço à fiscalização, mantido o lançamento nos demais aspectos,  tal como constante da r. decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente  convocado),  Ricardo  Diefenthaler  (suplente  convocado),  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados em face de Petro­Garças Distribuidora  de Petróleo Ltda. e Rosa S/A Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas para o lançamento e  cobrança  de  créditos  tributários  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  – PIS  e para  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS. O valor total dos créditos tributários pretendidos é de R$ 34.268.655,99, já inclusos  juros e multa agravada de 150%.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  226/238,  foram  lavrados os Autos de Infração em questão mediante arbitramento do lucro das Recorrentes. Isso  porque as Recorrentes foram intimadas em diversas ocasiões para apresentação de documentos  que  comprovassem o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  IRPJ,  no  ano  calendário  de  2005,  em  razão  da  incompatibilidade  entre  omissão  na  entrega  da  DIPJ  e  a  constatação  de  elevada movimentação financeira (dados da CPFM) no valor de R$ 168.619.821,66 (fls. 226).  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.397          3 As intimações não foram entregues às Recorrentes, uma vez que os envelopes  com as intimações foram devolvidos pelo Correio diante da alteração do endereço. Diante da  impossibilidade de  intimação das Recorrentes,  foi  realizada  intimação por edital  para que  as  Recorrentes apresentassem os documentos solicitados pela fiscalização.  O objetivo principal da  fiscalização era verificar  se  realmente ocorreram as  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  ou  se  o  sujeito  passivo  acobertou  atividades  de  terceiros, uma vez que não comprovou sua capacidade operacional para operar a atividade de  distribuição de combustível, sem ao menos indicar a localização da realização da atividade.  Foram  fiscalizados  remetentes  e  beneficiários,  bem  como  foram  solicitadas  informações  às  instituições  financeiras,  diante  do  não  atendimento  à  fiscalização. A maioria  das  operações  ocorreu  com  usinas  e  destilarias  de  álcool,  bem  como  junto  às  empresas  transportadoras  identificadas  em  notas  fiscais  das  destilarias,  sem  a  indicação  do  local  do  descargo.  Finalizada toda a fiscalização, verificou­se que as Recorrentes não efetuaram  os  pagamentos  dos  tributos  devidos,  bem  como  que  os  registros  como  distribuidores  foram  cancelados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP em 2009  (fls. 160),  tendo como fundamento a falta de apresentação das comprovações exigidas para o  funcionamento, diante da não localização do estabelecimento.   Foi  determinada  a  responsabilidade  solidária  entre  as  Recorrentes,  no  que  tange à distribuição de  receitas de revendas de combustíveis, nos  termos do artigo 124,  I do  CTN.  Constatou a fiscalização que, no caso concreto, as aplicações de recursos são  maiores  que  os  recursos  declarados,  sendo  presumível  que  as  Recorrentes  teriam  recebidos  recursos  que  foram  omitidos,  como  se  comprovam  de  depósitos  bancários  realizados  sem  origem da comprovação.  Diante dessas conclusões, foram lavrados os mencionados Autos de Infração.  Em  face  da  Recorrente  Petro­Garças  foram  atribuídas  as  práticas  de  (i)  omissão  de  receita  decorrente da existência de depósitos bancários  sem origem comprovada;  (ii)  sonegação, por  entender  a  fiscalização  que  a Recorrente  agiu  e  omitiu  com dolo  para  impedir  ou  retardar  a  análise de informações; e (iii) ocultação de receitas não declaradas na revenda de combustíveis.  Intimadas, a Recorrente Petro­Garças apresentou  Impugnação (fls. 285/294)  sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  A Recorrente teria prestado as informações solicitadas pela fiscalização;  (ii)  A  fiscalização  deixou  de  se manifestar  sobre  as  informações  prestadas  pela Recorrente;  (iii)  O  movimento  financeiro  não  representa  lucro  ou  renda  de  qualquer  pessoa jurídica ou física, uma vez que, pela conta corrente podem ter passados diversos valores  sem ter ocorrido apropriação;  (iv)  A movimentação financeira não é base de cálculo para o recolhimento do  imposto; e  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.398          4 (v)  O  caráter  confiscatório  da  multa  e  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio da razoabilidade.  A  Recorrente  Rosa  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  também  apresentou Impugnação (fls. 244/249), sob os seguintes argumentos, em síntese:  (i)  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  lavrado  em  face  de  Petro­Garças  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  tendo  sido  realizado  arbitramento  com  base  nas  movimentações financeiras da referida empresa;  (ii)  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  Rosa  S/A  com  fundamento  no  artigo  124,  I  do  CTN,  quando  há,  portanto,  interesse  comum  entre  os  responsáveis solidários na situação que constitui fato gerador da obrigação principal;  (iii)  Não seria possível admitir  a  responsabilidade solidária entre as pessoas  jurídicas,  uma vez  que  não  há  vinculo  societário  entre  elas, mesmo  que  atuantes  no mesmo  segmento comercial;  (iv)  Não seria possível vincular o arbitramento de lucros e receitas do sujeito  passivo principal e do responsável solidário por atribuição com base nas informações de pessoa  jurídica distinta;  (v)  Os objetos sociais das suas pessoas jurídicas são diversos: a Petro­Garças  atua como distribuidora de combustível para o comércio varejista em geral; a Rosa S/A atua na  produção  de  álcool  combustível,  manufaturando  matéria­prima  (cana­de­açúcar)  ou  industrializando para terceiros, mediante a transformação em álcool combustível;  (vi)  Os  interesses  das  duas  partes  não  convergem,  o  que  impossibilita  a  aplicação da solidariedade do artigo 124 do CTN;  (vii)  Se  a  obrigação  acessória  era  da  Petro­Garças  e  esta  não  apresentou  e  escriturou seus livros fiscais, a sua inércia e efeitos não podem ser transferidos para terceiros,  no caso, a responsável solidária;  (viii)  Violação ao princípio da razoabilidade considerando a multa agravada de  150%; e  (ix)  Foram  apresentadas  notas  fiscais  por  amostragem,  juntamente  com  a  impugnação que comprovam a existência de fato gerador diverso do atribuído à Petro­Garças.  Submetida  à  apreciação  pela  DRJ­Campo  Grande/MS,  foi  proferido  acórdão  (fls. 325/334) que manteve o lançamento do crédito tributário nos seguintes termos:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INVIOLABILIDADE DE DADOS.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE. POSSIBILIDADE. SIGILO FISCAL.  Não cabe, no âmbito do processo administrativo, o controle de constitucionalidade de  leis. Ademais, considerando que não existem direitos absolutos, é possível, respeitado o  critério  da  proporcionalidade,  que  alguns  direitos  cedam  em  favor  de  outros  igualmente  tutelados  pelo  ordenamento  jurídico.  Quanto  aos  dados  relativos  à  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.399          5 movimentação financeira, antes protegidos pelo sigilo bancário, passam agora a ficar  sob o sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção ‘juris tantum’ de omissão  de  receitas,  quando  a  pessoa  jurídica,  não  os  tendo  contabilizado,  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  PROVEITO  PARA  TODOS OS QUE PARTICIPARAM DO FATO.  Existe  interesse  comum,  dando  ensejo  à  solidariedade  tributária  passiva,  quando  a  situação que se constitui como fato gerador do tributo proporciona ganho ou vantagem  para aqueles que realizaram o fato.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.   É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  razoabilidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo confiscatório.    ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção ‘juris tantum’ de omissão  de  receitas,  quando  a  pessoa  jurídica,  não  os  tendo  contabilizado,  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção ‘juris tantum’ de omissão  de  receitas,  quando  a  pessoa  jurídica,  não  os  tendo  contabilizado,  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.    ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção ‘juris tantum’ de omissão  de  receitas,  quando  a  pessoa  jurídica,  não  os  tendo  contabilizado,  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Regularmente  Intimadas  (fls.  351/352),  as  Recorrentes  apresentaram  Recursos Voluntários (fls. 353/363 e 367/371).   A  Recorrente  Petro­Garça  repetiu  os  argumentos  constantes  da  sua  Impugnação, reiterando que a utilização de informações de movimentações financeiras viola o  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.400          6 princípio constitucional da inviolabilidade de dados e o sigilo bancário fiscal (artigo 5º, X e XII  da CF).  A  Recorrente  Rosa  S/A  também  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  (i)  o  arbitramento  dos  créditos  tributários  foi  realizado  com  base  na  movimentação financeira do devedor principal Petro­Garças; (ii) não se aplicam as disposições  do artigo 124, inciso I do CTN; (iii) impossibilidade de vinculação a terceiro do arbitramento  imposto a uma pessoa jurídica; (iv) não comprovação da participação da Recorrente Rosa S/A  nos fatos geradores que acarretaram no lançamento do crédito em nome do devedor principal; e  (v)  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Rosa  S/A  demonstram  que  a  relação  com  o  devedor  principal tinha caráter mercantil para o fornecimento de álcool.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  (AR  –  fls.  351)  e  preenchem  os  pressupostos de admissibilidade. Dessa forma, deles  tomo conhecimento e passo à análise de  suas razões.  Primeiramente,  cumpre  analisar  a  questão  da  solidariedade  atribuída  ao  Recorrente  Rosa  S/A  com  fundamento  no  artigo  124,  inciso  I  do  CTN.  O  referido  artigo  dispõe, in verbis:  “Art. 124. São solidariamente responsáveis:    I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.  II – As pessoas expressamente designadas por lei”  O  conceito  de  “solidariedade”  pode  ser  definido  quando  “na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à  dívida toda”, tal como definição do artigo 896, caput do Código Civil. Dessa forma, “o credor  tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida  comum” (artigo 904, caput do Código Civil).  Todavia,  diante  do  quanto  consta  nos  autos,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade solidária da Recorrente Rosa S/A, como muito bem delimitado pela DRJ (fls.  332/336):  1.1  “SUJEIÇÃO PASSIVA DE ROSA S.A. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  2  Agrícolas  A  segunda  impugnante,  Rosa  S.A.,  limitou­se  a  pleitear  sua  exclusão  do  polo  passivo, alegando ser parte  ilegítima na relação  jurídica de direito material, não  tendo  praticado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  nem  podendo  responder  por atos cometidos pela primeira impugnante, Petro­Garças.  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.401          7 A infração apurada pela Fiscalização consistiu em omissão de receitas, sendo que  parte  dessa  omissão  foi  lançada  com  base  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  (extratos  bancários)  e  a  outra  parte,  com  fulcro  nas  notas  fiscais  emitidas por Petro­Garças. É apenas em relação a esta alma que Rosa S.A. figura  como  devedora  solidária.  Os  créditos  constituídos  pelos  lançamentos  podem  ser  resumidos no quadro abaixo: (...)  A sujeição passiva de Rosa S.A. restringe­se aos lançamentos que, tendo por base  as notas fiscais emitidas por Petro­Garças, perfazem o total de R$ 2.324.163,38. E  em relação a esta parte que, a juizo da Fiscalização, se materializou a hipótese de  solidariedade  tributária,  tendo  em  vista  que,  da  análise  dos  documentos  obtidos,  extrai­se  a  conclusão  de  que  ambas,  Petro­Garças  e  Rosa  S.A.,  operaram  em  conjunto, tanto no recebimento de combustíveis das destilarias e usinas, quanto na  distribuição  do  produto  aos  postos  de  abastecimento,  emergindo  dessa  atuação  conjunta  o  interesse  comum,  previsto  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  que  se  constitui como causa da solidariedade tributária.  Não é tarefa das mais fáceis delimitar o sentido e o alcance da expressão interesse  comum, utilizada no art. 124,  inciso I, do CTN, uma vez que se  trata de conceito  jurídico indeterminado e que, por essa razão, há de ser examinado caso a caso, a  vista das circunstâncias fáticas da situação em exame. Aliás, não é por outra razão  que  os  doutrinadores,  em  geral,  quando  cuidam  do  tema,  se  abstêm  de  definir  interesse  comum,  limitando­se  a  fornecer  exemplos  de  situações  nas  quais  ele  estaria presente.  Os casos normalmente lembrados são o da propriedade em condomínio, em relação  aos  proprietários;  o  da  sociedade  de  fato  (despersonalizada),  em  relação  aos  sócios; o da importação de determinado produto estrangeiro feita por duas ou mais  pessoas  em  conjunto,  em  relação  aos  importadores.  Assim,  malgrado  não  haja  definição  do  que  vem  a  ser  interesse  comum,  em  todos  os  exemplos  citados,  percebe­se a presença de um mesmo elemento, que pode ser adotado como diretriz  para a verificação do  interesse comum. Trata­se do proveito, ganho ou vantagem  extraída  da  situação  que  configura  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Nesse  sentido,  a  solidariedade  seria  decorrência  do  ganho  comum obtido  por  todos  os  envolvidos na realização do fato.  Esse  entendimento,  que  é  sustentado,  entre  outros,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Gilberto  Etchaluz  Vilela  (A  Responsabilidade  Tributária.  Livraria  do  Advogado, 2001, pp.52  a 59),  está  em  consonância  com a posição defendida por  Paulo de Barros Carvalho, quando afirma:  A diretriz do interesse comum dos participantes na realização do evento, sobre ser  vaga,  não  é  roteiro  seguro  para  a  indicação  do  nexo  que  se  estabelece  entre  os  devedores da prestação tributária. Basta imaginar que tanto o prestador quanto o  tomador do serviço, em se tratando de ISSQN, estão interessados na concretização  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.402          8 da  ocorrência,  mesmo  porque,  não  fora  assim,  e  o  acontecimento  não  se  daria.  Todavia,  nem  por  isso,  ousaríamos  proclamar  o  absurdó  de  que  ambos  seriam  devedores  solidários.  Da  mesma  forma  no  ICMS,  no  IPI  e  em  muitas  outras  exações do nosso sistema.  Sucede  que  em  nenhuma  daquelas  situações  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  mostra  a  precariedade  do  caminho  apontado  pelo  inciso  I  do  art.  124.  0  critério  será  aplicável  unicamente  em  circunstâncias em que não haja bilateralidade no seio do evento tributado, como,  por exemplo, no caso do IPTU, quando duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo imóvel. Havendo, porém, interesses contrapostos, objetivos antagônicos no  núcleo da ocorrência que recebeu a percussão da norma tributária, a solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiverem  no  mesmo  pólo  da  relação,  se  e  somente  se  for  esse  o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  a  carga  tributária."  (Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. Saraiva, 1998, p. 155)  O exame dos documentos trazidos aos autos e dos elementos probatórios reunidos  pela  Fiscalização  bem  demonstra  a  existência,  no  caso  em  tela,  do  interesse  comum, que se traduz no ganho oriundo de operações realizados em conjunto pelas  duas impugnantes, Petro­Garças e Rosa S.A.  A Fiscalização identificou, a partir do exame dos extratos das contas bancárias de  Petro­Garças,  depositantes  e  beneficiários  das  quantias  que  transitaram  pelas  referidas contas. Tais pessoas (clientes e fornecedores)  foram intimadas a prestar  esclarecimentos, com o objetivo de verificar se efetivamente ocorreram operações  de  distribuição  de  combustíveis,  ou  se  Petro­Garças  se  prestou  tão­somente  a  acobertar  atividades  de  terceiros,  já  que  não  comprovara  ter  capacidade  operacional para desempenhar a aludida atividade.  O  atendimento  as  intimações  pelas  diversas  empresas  trouxe  aos  autos  copiosa  documentação  que  evidenciou  a  atuação  conjunta  de  Petro­Garças  e  Rosa  S.A.,  tanto no recebimento do álcool das usinas e destilarias, quanto na distribuição aos  postos revendedores.  O  Anexo  III  deste  processo  contém  várias  notas  fiscais  relativas  a  aquisição  de  combustíveis por Petro­Garças, constando da maioria delas a anotação de que a  entrega do produto seria realizada no estabelecimento de Rosa S.A. Assim ocorreu  em  relação  ás  vendas  efetuadas  por  Nardini  Agropecuária  Ltda.,  que  emitiu  os  documentos  de  fls.  508  a  571  do  Anexo  III,  no  qual  consta  observação  naquele  sentido.  Mesma observação contêm os documentos emitidos por Edi Moreira da Silva, sócio  de Petro­Garças (Anexo III, fls. 577 a 578).  Situação  idêntica  se  constata  nos  documentos  emitidos  por  Santa  Cruz  S.A.  —  Açúcar e Alcool (fls. 582 a 590, 593 a 599, 602 e 603,606 a 613, 616 a 627, 630 a  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.403          9 639, 642 a 648, 651 a 661, 664 a 672, 675 a 680, 683 a 694, 697 a 710, 713 a 728,  732 a 799 e 802 a 823, todas do Anexo III); e por Usina Bazan S/A (fls. 883 a 899,  901 a 912, 917, 920 a 927, 930 e 933 a 938, do Anexo  III). Anotação de mesmo  conteúdo  se  acha  nos  documentos  emitidos  por  Sociedade  Corretora  de  Alcool  Ltda.  —  SCA,  que  intermediou  vendas  realizadas  por  Usina  da  Barra  S/A  —  Açúcar e Álcool (fls. 989, 993, 995, 998, 1003, 1005, 1007, 1009, 1011, 1012,1013,  1022 e 1028, do Anexo III).  Teve o mesmo destino o produto cuja venda foi intermediada por Unido Corretora  SPC  (fl.  1108,  do  Anexo  III);  bem  como  os  produtos  fornecidos  por  Viralcool  Açúcar Ltda (fls. 1118 a 1127 do Anexo III).  No Anexo IV consta (fls. 18) um documento emitido por Transportadora Transouza  Ltda.,  no  qual  se  afirma  ter  sido  realizado  o  transporte  de  álcool  combustível  destinado  a  Petro­Garças,  sendo  que  o  produto  teria  sido  entregue  no  estabelecimento de Rosa S.A. (fls. 18 a 25)  Quanto  as  vendas  realizadas  por  Petro­Garças,  de  acordo  com  os  documentos  fiscais por ela mesma emitidos, o combustível sairia do estabelecimento da segunda  impugnante, Rosa S.A. (documentos constantes do Anexo II).  0  fato  de  os  produtos  adquiridos  por  Petro­Garças  serem  sistematicamente  entregues  no  estabelecimento  de  Rosa  S.A.;  e  de  os  produtos  vendidos  pela  primeira  saírem  quase  sempre  do  estabelecimento  da  segunda  insinua  a  atuação  conjunta apontada pela Fiscalização.  Existem  ainda  outros  elementos  indicando  fortemente  no  sentido  da  atuação  conjunta.  No contrato de  fls. 587 a 593 do Anexo II, Edi Moreira da Silva, sócio de Petro­ Garças, figura, juntamente com a empresa Moriah Agropecuária e Incorporadora  Ltda.,  empresa  da  qual  ele  também  era  sócio,  como  garante  das  obrigações  assumidas por Rosa S.A.  Em outro contrato (fls. 608 a 623 do Anexo II) é Rosa S.A. quem assume a posição  de garantidor das obrigações assumidas por Petro­Garças. No contrato de fls. 679  a  684  do  Anexo  II,  fica  evidenciada  a  ligação  das  duas  empresas,  porquanto  o  pagamento  pela  venda  dos  produtos  especificados  no  contrato  seria  efetuado  mediante depósito na conta bancária de Rosa S.A.  Esses  fatos  revelam  uma  ligação  entre  a  primeira  e  a  segunda  impugnantes  que  estava muito além de uma simples relação comercial. Nesse sentido, é contundente  o conteúdo do documento de fls. 503 a 504 do Anexo II, emitido por Guaraiti Auto  Posto Ltda., no qual esta empresa se refere a Edi Moreira da Silva como sendo o  proprietário  de  ambas  as  empresas,  Petro­Garças  e  Rosa  S.A,  o  que  leva  a  crer  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.404          10 que, embora formalmente Edi Moreira da Silva não tivesse ligação com Rosa S.A.,  na prática se apresentava e agia como seu proprietário.  Finalmente,  é  importante  lembrar  que Petro­Garças  teve  sua  inscrição  no CNPJ  declarada  inapta  por  inexistência  de  fato  da  empresa,  com  efeitos  a  partir  de  janeiro de 2005 (fl. 325). Essa medida s6 é adotada quando o estabelecimento da  empresa não é encontrado e quando as atividades econômicas não são efetivamente  desenvolvidas.  Petro­Garças  não  apresentara  as  declarações  exigidas  pela  legislação  tributária  federal,  nem  pagara  os  respectivos  tributos.  Essa  circunstancia,  dada  a  ligação  existente  entre  Petro­Garças  e  Rosa  S.A.,  não  poderia ter sido ignorada pela segunda.  Todos esses  fatos  indicam que as operações praticadas pela  segunda  impugnante  foram encampadas pela primeira, deixando assim evidenciado o  interesse comum  que enseja a solidariedade tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN.”    O mesmo deve ser aplicável à Recorrente Petro­Garças.  Como constou do relatório, o objetivo principal da fiscalização era verificar  se realmente ocorreram as atividades de distribuição de combustíveis, ou se o sujeito passivo  principal teria acobertado atividades de terceiros, uma vez que não comprovou sua capacidade  operacional para operar a atividade de distribuição de combustível, sem nem ao menos indicar  a localização da realização da atividade.  Constatou  a  fiscalização  que,  no  caso  concreto,  as  aplicações  de  recursos  eram  maiores  que  os  recursos  declarados,  sendo  presumível  que  o  sujeito  passivo  principal  teria  recebido  recursos  que  foram  omitidos,  como  comprovaram  os  depósitos  bancários  realizados, sem identificação de origem.  A  suspeita  da  fiscalização  originou­se  de  informações  de  movimentações  financeiras decorrentes dos valores pagos a  título de CPMF,  incidente, na época, sobre essas  movimentações.  O  volume  de  movimentações  acarretou  na  retenção  de  CPMF  que  não  era  condizente com os valores declarados.   A  Recorrente  já  havia  sido  fiscalizada  anteriormente,  sendo  que  o  crédito  tributário decorrente da primeira fiscalização já se encontrava sob análise da Procuradoria da  Fazenda Nacional para viabilizar a cobrança executiva referente a outro período.   Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  analisar  os  documentos  apresentados. Os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  em  especial  os  de movimentação  financeira,  não  foram  apresentados  pela  Recorrente.  Em  dado  momento  (04/12/2009  –  consoante fls. 227) a Recorrente chegou a alegar, por meio de seu sócio Edi Moreira da Silva,  que deixou de apresentar os extratos bancários porque a instituição financeira cobrava elevada  taxa  para  a  emissão  de  tais  documentos  e  que  se  dispunha  ao  cumprimento  das  demais  exigências.   Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.405          11 Os extratos bancários consistem em documentos essenciais para verificar se  existiram valores não declarados pela Recorrente. Se não declarados ou com o intuito de omitir  tais  informações,  logicamente que estes valores não foram contabilizados e, desta forma, não  foram incluídos nos valores declarados ao Fisco Federal.   Alega a Recorrente que sua movimentação bancária não poderia servir como  base  para  a  tributação  imputada  por  arbitramento  ou  como  base  para  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda.  Esta  alegação  está  incorreta  sob  o  ponto  de  vista  que  argumenta  a  Recorrente de que não poderia ser tributada se não houve acréscimo patrimonial.   O arbitramento,  no  caso de  comprovação de  sonegação  fiscal  e omissão  de  receitas, objetiva exatamente a cobrança dos valores não declarados pelo contribuinte, sobre os  quais  há  incidência  de  tributação.  Como  esclarece  HIROMI  HIGUSHI,  “o  artigo  538  do  RIR/99 dispõe que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.  Isso  significa  que  o  arbitramento  do  lucro  é  uma  forma  ou  regime  de  tributação,  não  constituindo em penalidade. Com  isso,  se a  iniciativa do arbitramento  for do Fisco,  sobre o  imposto de renda devido será aplicada a multa de ofício de 75% ou 150%, prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430/96”. (in Imposto de Renda das Empresas, IR Publicações Ltda., 2014, 39ª  edição, página 118).  O arbitramento realizado pela fiscalização não é do imposto de renda, ou dos  demais tributos objeto dos lançamentos. O arbitramento é do lucro, e não do imposto a pagar,  com  base  nas  movimentações  financeiras  que  a  Recorrente  tentou  omitir,  por  sua  vez  inicialmente verificado a partir da CPMF incidente sobre  tais movimentações que destacou a  discrepância com os valores declarados e recolhidos a título de obrigação tributária.  Como bem destacado na r. decisão recorrida, o procedimento de fiscalização  está  amparado  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  nas  Leis  nºs  9.311/96  e  9.430/96.  O  arbitramento  decorre  de  ato,  ou melhor,  de  omissão  do  contribuinte,  sob  algum  aspecto. No  caso,  na  omissão  quanto  à  apresentação  de  documentos  que  comprovem  sua movimentação  contábil e justifiquem a discrepância entre esta e os valores recolhidos ao Fisco Federal.   O  sigilo  bancário  é  uma  garantia  tutelada  pelo  ordenamento  jurídico,  mas  também não é absoluta. E só não é absoluta se considerada a hipótese flagrante de tentativa de  sonegação, tal como ocorreu no caso concreto.   A  quebra  do  sigilo  bancário  automaticamente  acarreta  no  surgimento  do  sigilo  fiscal,  nos  termos  do  artigo  198  do  CTN.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte, a legislação tributária mantém a proteção do contribuinte, evitando que terceiros  além da relação tributária (Fisco X contribuinte) tenham acessos a estas informações sigilosas.  Verificada a possibilidade de fraude, é dever da Autoridade Fiscal a análise  de toda a movimentação financeira, mesmo que mediante a quebra do sigilo bancário, de forma  justificada, até mesmo porque o lançamento é uma atividade vinculada, nos termos também do  artigo 37 da Constituição Federal.   Neste caso, quando a Autoridade Fiscal obteve de forma unilateral os extratos  bancários o fez nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo  Decreto nº 3.724/2001. Vejamos:   Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.406          12  “Art.  6º As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.    Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária”.  Portanto,  considerando  os  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  agiu  de  forma  acertada a Autoridade Fiscal ao proceder a quebra do sigilo bancário da empresa.   Segue em sentido análogo o entendimento do CARF:   “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.   A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar  o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Recurso  provido  em  parte  (Súmula  CARF  no.26).  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado”.  (CARF,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  2202­002.600,  Processo  Administrativo nº 10120.007660/2008­74).  Não comprovada a origem dos recursos financeiros, tem a autoridade fiscal o dever  e  o  poder  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas.  Dessa forma, poderá efetuar os devidos lançamentos dos tributos correspondentes com base no  arbitramento  do  lucro.  Nem  poderia  ser  de  outro modo,  ante  a  vinculação  legal  que  rege  a  Administração Pública (Princípio da Legalidade – artigo 37 da CF).  Assim, é obrigação dos contribuintes comprovar, por documentação hábil e idônea,  que os depósitos e as movimentações financeiras não configuraram real omissão de receita.  Em resumo, por meio do artigo 42 da Lei 9.430/96, resta estabelecida a presunção  legal  de  omissão  de  rendimento  que,  por  si  só,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  e  tributos  correspondentes. Face a manifesta presunção o ônus da prova se inverte devendo ser então do  contribuinte, que o fará por documentação hábil e idônea.   Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.407          13 Este é o posicionamento deste Tribunal Administrativo. Vejamos:   “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Súmula CARF nº 26). (...) Recurso Voluntário Provido em Parte”.  (CARF;  2ª  Turma  Especial;  Acórdão  nº  2802­002.853,  Processo  Administrativo  nº  18471.001921/2005­21).  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  r.  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  reconhecimento da omissão de receita e mantido o arbitramento do lucro que serviu de base de  cálculo para os lançamentos objeto da autuação fiscal.  Com  relação  às multas  aplicadas,  passo  a  tecer  as  seguintes  considerações.  Foram  aplicadas  duas multas  de  ofício,  (i)  a  primeira  pelo  embaraço  à  fiscalização,  e  (ii)  a  segunda, pela  configuração de omissão de  receita. No caso da primeira multa,  foi mantido o  montante  de 75%. Com  relação  à  segunda multa,  por  configuração  de  omissão  de  receita,  a  multa de ofício foi aplicada em 150%.  Alegou a Recorrente que o percentual total das multas configura violação ao  princípio da vedação ao confisco. Entretanto, este argumento está equivocado, em parte.  A  fixação  da  multa  de  ofício  agravada  em  150%  decorre  da  penalidade  aplicada  à  contribuinte  pela  prática  de  ato  doloso,  com  culpa  ou  mediante  prática  de  atos  fraudulentos, situações essas configuradas no presente caso diante da comprovação da omissão  de receita, prática de ato doloso.  A Súmula nº 34 deste CARF determina, in verbis, que “Nos lançamentos em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Ou seja, a multa qualificada decorrente da configuração da omissão de receita  deve ser mantida, tal como aplicada pela D. Autoridade Fiscal. Tais atitudes, somadas ainda ao  não atendimento de fiscalização, configuram a fraude prevista no artigo 72, da Lei 4.502/64 e,  por consequência, em crime contra a ordem tributária, nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº  8.137/90.  O mesmo não ocorre com relação à multa de 75% aumentada nos casos de  não  atendimento,  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado  para  intimação  e  apresentação  de  documentos.  Isso porque não é possível  agravar  a multa de ofício  sob o  fundamento de que  ocorreu embaraço à fiscalização quando se tratar de hipótese em que o lucro foi arbitrado pela  autoridade  fiscal,  tal  como  no  caso  concreto,  pois  seria  uma  tripla  penalidade,  uma  vez  já  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 14098.000007/2010­84  Acórdão n.º 1202­001.203  S1­C2T2  Fl. 3.408          14 imposto  o  arbitramento  e  a  qualificação  (150%)  da  multa,  destoando­se  do  princípio  da  razoabilidade que rege as atividades da Administração Fazendária.   Sendo assim, com relação ao agravamento da multa de ofício pelo embaraço  à fiscalização, entendo pela sua impossibilidade.   Tendo em vista  todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  Rosa  S/A  e  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário do Recorrente Petro­Garças para excluir,  tão­somente, o agravamento da  multa de ofício por não ter havido o embaraço à fiscalização, mantido o lançamento nos demais  aspectos, tal como constante da r. decisão recorrida.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10735.901938/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.901938/2009­54  Acórdão n.º 1801­002.207  S1­TE01  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..    Relatório  ABOLIÇÃO  CAMINHÕES  E  ÔNIBUS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­39.205 (fl.  50), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  14094.56013.300306.1.3.04­7415  (fl.  12),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 6:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  2,  em que  afirma  existir  equívoco  na  decisão  atacada,  uma vez  que o  crédito apontado tem origem em pagamento a maior e não em estimativa a ser aproveitada no  saldo negativo.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO   A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento do direito credit6rio e conseqüentemente a não  homologação da compensação.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  62), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 65), em 07/06/2013 (fl. 63), em  que alega que o único fundamento da decisão recorrida é a impossibilidade de compensação de  crédito originado em pagamento de estimativa e que tal fundamento contraria a ordem jurídica.  É o relatório  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.901938/2009­54  Acórdão n.º 1801­002.207  S1­TE01  Fl. 126          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ do mês de fevereiro de 2006, apontando  indébito oriundo de pagamento a maior de  estimativa de IRPJ referente a janeiro de 2006.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ manteve a decisão de não homologação baseada em dois  fundamentos.  No seu primeiro fundamento, a decisão recorrida afirma que o indébito teria  surgido em razão de DCTF retificadora e, nesse caso, é exigido do contribuinte que demonstre  o erro que deu ensejo à referida retificação, o que não teria ocorrido na espécie.  Todavia,  verifica­se  que  a  DCTF  retificadora  apontada  foi  apresentada  em  31/03/2006  (fl. 8), um dia após a apresentação da DCOMP em análise  (30/03/2006) e muito  antes da ciência do despacho decisório de não homologação, dada em 02/04/2009.  Neste  caso,  a  DCTF  tem  presunção  de  legitimidade  na  mesma medida  da  DCTF original, em razão do §1º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.100, de 2010:  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Assim, não assiste  razão à decisão  recorrida ao  afastar a compensação com  esse fundamento.  No seu segundo fundamento, a decisão recorrida faz coro com a decisão da  DRF por não homologar a compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a  maior de estimativa, o que seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.901938/2009­54  Acórdão n.º 1801­002.207  S1­TE01  Fl. 127          4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10611.720363/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/04/2009 a 07/07/2010 INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento, nos termos do artigo 169, inciso I, alínea “b” do Decreto lei nº 37, de 1966, não se sujeitam à multa administrativa ao controle das importações quando corretas as descrições nas DIs, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA. APLICABILIDADE. A incorreção da classificação da mercadoria, em código da NCM indicado pelo importador, enseja a aplicação da multa proporcional de 1% do valor aduaneiro da mercadoria. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Francisco Carlos Rosas Giardini, OAB/DF nº. 41.765. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 777          1 776  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.720363/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.297  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 07/04/2009 a 07/07/2010  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DE  IMPORTAÇÕES.  MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.  Mercadorias  importadas  ao  desamparo  de  licenciamento,  nos  termos  do  artigo 169, inciso I, alínea “b” do Decreto lei nº 37, de 1966, não se sujeitam  à  multa  administrativa  ao  controle  das  importações  quando  corretas  as  descrições nas DIs, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº  12, de 1997.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  MULTA.  APLICABILIDADE.  A  incorreção  da  classificação  da mercadoria,  em  código  da NCM  indicado  pelo  importador,  enseja  a  aplicação  da multa  proporcional  de  1% do  valor  aduaneiro da mercadoria.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Francisco Carlos Rosas Giardini, OAB/DF nº. 41.765.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 63 /2 01 1- 91 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 778          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  por  unanimidade de votos, negou provimento à impugnação.     Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (fls. 609 e seguintes) , in verbis:    Trata­se de Auto de Infração  (fls. 01 a 27 do processo digital)  lavrado por  Auditora da IRF Belo Horizonte MG, em razão da classificação incorreta da  mercadoria  importada  através  de  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  nessa  Inspetoria,  relacionadas  às  fls.  21  a  23  e  objeto  dos  Demonstrativos de fls. 01 a 11 e 12 a 19 dos autos digitais.  A  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  mercadoria  foi  descrita,  nas  respectivas  DI,  nos  campos  “Descrição  detalhada  da  mercadoria”  como  “Amplificadores elétricos de áudio freqüência...”  (fls. 82 e 83), quando se  tratava de caixas acústicas com alto­falantes (um alto­falante por caixa).  O código da NCM/TEC utilizado pelo importador para a classificação dos  Alto­falantes  foi:  8518.40.00  “Amplificadores  elétricos  de  audiofreqüência”.  A autoridade lançadora manteve a Posição 8518, mas alterou a Subposição  de  primeiro  nível  para  8518.2  “Alto­falantes,  mesmo montados  nos  seus  receptáculos”,  desdobrando­a  na  Subposição  de  segundo  nível  8518.21.00  “Alto­falante único montado no seu receptáculo”  Apesar  das  alíquotas  dos  tributos  incidentes  sobre  as  mercadorias  dos  códigos 8518.40.00  (adotado pelo  importador) e 8518.21.00  (indicado pela  fiscalização)  serem  as  mesmas,  o  importador,  segundo  a  autoridade  lançadora, pretendia não ser atingido pelas disposições da Resolução Camex  nº  66,  de  2007,  que  estabeleceram  a  aplicação  de  direito  antidumping  definitivo, no valor de US$ 2,35 por quilograma, para os bens classificados  nos  códigos NCM 8518.21.00  e  8518.22.00  (o  código  8518.40.00,  adotado  pelo sujeito passivo não se sujeitava a essa exigência).  Discorre,  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  classificação  fiscal  dos  bens,  dizendo  que  o  importador,  durante  o  período  de  abril  de  2009  a  julho  de  2010  classificou  os  alto­falantes  no  código  NCM  8518.40.00,  como  amplificadores elétricos de audiofrequência, mas que, na verdade, os bens se  caracterizavam  como  caixas  acústicas  com  alto­falantes  onde,  apenas  em  uma delas, havia também um amplificador.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 779          3 Além disso, a partir de 07.02.20081, o licenciamento não automático passou  a  ser  exigido  especificamente  para  os  bens  abrangidos  pelo  destaque  tarifário  001  Produtos  sujeitos  a  direitos  antidumping,  abrangidos  pelos  códigos NCM 8518.21.00 e 8518.22.00 (Resolução Camex nº 66/2007).  Em razão da classificação incorreta dos bens importados e por sua falta de  licenciamento quando da sua reclassificação tarifária, considerando que na  sua  descrição,  nos  documentos  de  importação,  faltaram  os  elementos  necessários à sua perfeita identificação e correta classificação, foi lavrado o  AI de fls. 01 a 27 para a cobrança de:  a)  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  no  percentual de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, no montante de  R$ 1.144.432,02 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e  trinta  e  dois  reais  e  dois  centavos),  de  acordo  com  o  artigo  169,  inciso  I,  alínea “b”, e § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação do  artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003; e b) multa por classificação  incorreta  da mercadoria  na NCM,  no montante  de R$  39.386,44  (trinta  e nove mil,  trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ao amparo do  artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, combinado com os  artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.  Totalizou o crédito tributário o valor de R$ 1.183.818,46 (um milhão, cento  e  oitenta  e  três mil,  oitocentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  (fl.20).  Ao  Auto  de  Infração,  além  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Crédito  Tributário e do Termo de Encerramento, foram anexados: Relatório de Ação  Fiscal,  às  fls.  31  a  88,  além  dos  extratos  dos  documentos  referentes  às  importações dos produtos.  Há  que  ressaltar  que  há  dois  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  fiscalização  da  mesma  Inspetoria  (IRFBHE),  contra  a  mesma  empresa,  tratando ambos de alto­falantes, porém com infrações diferentes, a saber:  1)  AI  objeto  do  presente  processo,  nº  10611.720363/201191,  do  qual  constam  as  mesmas  DI  que  fazem  parte  do  outro  processo;  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  reclassificação  dos  produtos  importados  para  a  cobrança  de  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (falta  de  licenciamento),  e  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  (classificação incorreta).  2)  AI  objeto  do  processo  nº  10611.720432/201167,  do  qual  constam  as  mesmas DI abrangidas pelo processo anterior, que cobrem a importação de  bens  incorretamente  classificados,  segundo a autoridade  lançadora, que os  reclassificou;  mas,  além  dessas  DI,  também  constam  outras,  nas  quais  os  mesmos  bens  foram  corretamente  classificados  pelo  importador;  esse  segundo AI foi  lavrado para a cobrança dos direitos antidumping incidente  sobre a  totalidade dos bens mencionados, acrescidos da multa de ofício de  75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado, o  sujeito passivo apresentou  tempestivamente a  sua  impugnação,  recebida pela IRF BHE em 14.05.2011, às fls. 387 a 433 do processo digital,  argumentando, em resumo2:  1. Revisão da classificação fiscal. Impossibilidade  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 780          4 Depois  de  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro,  não  pode  a  administração  proceder a revisão da classificação fiscal do bem, porque o seu desembaraço  corresponde  à  sua  efetiva  entrega  ao  importador,  e  é  o  último  ato  do  despacho aduaneiro, donde se conclui que o processo aduaneiro se deu com  exatidão e cumprimento de  todas as exigências previstas na  legislação que  rege a matéria.  Portanto,  a  exigência  de  multas,  em  decorrência  de  suposto  equívoco  na  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas,  em momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  configura  “mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco”,  o  que  contraria  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e vem sendo rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência nacionais  (transcreve  súmula  227/TRF,  às  fls.423/424  e  ementas  do  STJ,  à  fl.425  a  427).  2. Licenciamento e classificação fiscal  Os  bens  importados  foram  corretamente  classificados  no  código  NCM  8518.40.00  e  devidamente  amparados  pelo  licenciamento  do  órgão  competente  (apresenta  os  extratos  do  licenciamento  às  fl.  392  e  393  dos  autos digitais).  2.1 Licenciamento  Acrescenta que “....se viu obrigada a  indicar outro código de classificação  fiscal  dos  produtos  (NCM  8518.21.00)  pois,  do  contrário,  se  indicasse  a  classificação correta  (NCM 8518.40.00),  estaria  impossibilitada de  fazê­lo,  mas nem por isso deixou de registrar que se estava a tratar de “amplificador  elétrico de áudio freqüência montado, conjunto composto por seis caixas de  som” (último parágrafo da fl.393).  Transcreve  o  artigo  706  do  Regulamento  Aduaneiro,  à  fl.  394;  ementa  de  Delegacia de Julgamento da RFB, à fl. 395; e o artigo 112, inciso I, do CTN  (a  lei  que  define  infrações  e  comina  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  na  hipótese  de  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato), à fl.396.  Afirma que não lhe pode ser atribuída a prática de infração administrativa  ao  controle  das  importações,  porque  o  ADN  Cosit  nº  12/97  prevê  que  a  mercadoria  com  erro  de  classificação,  mas  descrita  corretamente,  fica  excluída de multa administrativa (transcreve o ato à fl. 397; cita parecer de  Hely Lopes Meirelles, à fl. 398; e ementas de DRJ, às fls. 398 a 400).  Acrescenta, ainda, que a própria autoridade  lançadora reconheceu que “...  trata­se  na  verdade  de  caixas  acústicas  com  alto­falantes,  onde,  em  uma  delas, há também um amplificador...”, corroborando, portanto, a descrição  adotada pelo importador: “amplificadores elétricos de áudio freqüência com  alto­falantes  em  um  mesmo  equipamento...”,  contendo  todos  os  elementos  necessários à identificação do produto (ADN Cosit nº 12/97).  2.2 Classificação fiscal  Se  comprovada  a  classificação  fiscal  do  produto  no  código  adotado  pelo  importador,  8518.40.00,  não  há  que  se  cogitar  na  aplicação  de  qualquer  uma das multas objeto da autuação.  Alega que as mercadorias devem ser classificadas na Seção XVI da TEC, no  Capítulo 85, na Posição 8518 (ponto pacífico).  Descreve os equipamentos importados como: caixas de som formadas por  um  amplificador  elétrico  de  audiofrequência  e  por  alto­falantes,  com  duas  funções: amplificar o  som e  reproduzi­lo,  caracterizando­os com aparelhos  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 781          5 com  funções  múltiplas  (diferentes,  alternativas  ou  complementares),  nos  termos  da  Nota  3  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  base  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que dispõe que, nessa hipótese,  o aparelho se classifica de acordo com a função principal que caracteriza o  conjunto.  A função principal é o cerne da questão, e a fiscalização entendeu, “....sem  contar  com  nenhum  elemento  técnico  confiável...”  que  a  função  mais  importante  é  a  de  altofalante,  razão  de  ter  indicado  o  código  NCM  8518,21.00 para a classificação do produto.  As NESH,  ao  tratarem dos  aparelhos  elétricos de  amplificação de  som,  da  Posição  8518,  afirmam:  “A  presente  posição  compreende  também  os  aparelhos  de  amplificação  de  som  que  se  compõem  de  microfones,  amplificadores de audiofrequência e de alto­falantes....”  É  de  se  concluir  que  aos  alto­falantes,  por  vezes,  são  incorporados  amplificadores, e os amplificadores também podem ser compostos por alto­ falantes (transcreve considerações da defesa técnica elaborada pela Dalston  Consultoria, às fls. 412).  Ainda citando o estudo encomendado à Dalston Consultoria pergunta: o que  produzem essas caixas acústicas com amplificador? E responde: uma maior  intensidade  de  som  de  melhor  qualidade,  donde  conclui  que  a  função  desejada  pelo  adquirente  da mercadoria  é  a  capacidade  de  gerar  som  em  determinada intensidade e qualidade (fl.414).  Menciona, ainda, outro laudo técnico, encomendado ao Instituto Federal de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  do  Ceará  (IFCE),  o  qual  concluiu,  no  primeiro  teste:  “Detecção  da  Capacidade  do  Amplificador”,  no  primeiro  ensaio: “...foi observado ganho de amplificação em todos os dispositivos de  prova,  de  acordo  com  as  especificações  do  fabricante...”;  no  segundo  ensaio: “....foi detectado o áudio neste ensaio,  indicando que as caixas de  som dos dispositivos de prova  funcionam sem o amplificador,  porém com  potência  sonora  inferior...”;  e  no  terceiro  ensaio:  “...e  desconectando  eletricamente o circuito de amplificação, foi observada a não existência de  som nas caixas de som do conjunto dos dispositivos de prova.”(fls.415/416).  No  segundo  teste:  “Qualidade  do  Som”,  foi  verificado  que:  quando  da  utilização  do  dispositivo  de  prova  completo,  “...a  qualidade  de  som,  demonstrada pela maior quantidade de faixas de freqüência observadas no  analisador de espectro, é superior” (fl.417).  O defendente pretende provar que o amplificador exerce papel fundamental  no  funcionamento  do  produto,  razão  de  sua  classificação  fiscal  no  código  por ele adotado.  Afirma,  ainda  que,  na  hipótese  das  duas  funções  do  equipamento  se  revelarem  igualmente  importantes,  não  sendo  possível  determinar  a  principal, aplicar­se­ia a Regra Geral Interpretativa 3c): Posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica,  o  que  levaria  o  bem  a  se  classificar  na  Subposição por ele adotada: 8518.40.00.  3. Ausência de prejuízo. Afastamento das penalidades  O  suposto  equívoco  na  classificação  fiscal  dos  bens  nenhum  prejuízo  acarretou  à  arrecadação  federal,  uma  vez  que  as  alíquotas  dos  tributos,  incidentes sobre os bens abrangidos por ambos os códigos, são as mesmas.  Quanto ao direito antidumping, ressalta que, a despeito de a importação das  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 782          6 mercadorias  enquadradas  na  Subposição  8518.21.00  (código  adotado  pela  fiscalização)  estarem,  em  regra,  sujeitas  ao  seu  pagamento,  os  produtos  importados  estariam,  em  qualquer  hipótese,  excluídos  do  campo  de  incidência dessa regra impositiva, porque o artigo 2º da Resolução Camex nº  66/2007,  dela  exclui  os  alto­falantes  para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  para  notebooks,  para  uso  em  equipamentos  de  segurança e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam  de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.  Portanto, ainda que se classificassem como alto­falantes, seriam destinados  a áudio e vídeo, e estariam fora do alcança do direito antidumping.  4. Perícia  Requer a realização de perícia, na forma do artigo 16, inciso IV, e artigo 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, para tal apresentando os motivos, indicando  assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos, às fls. 432 e  433.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  julgamento  improcedente  da  autuação  fiscal  e,  subsidiariamente,  a  conversão  do  feito  em diligência para a elaboração do estudo técnico solicitado.    A ementa do acórdão da DRJ (fls 607 e seguintes) é a seguinte:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 07/04/2009 a 07/07/2010  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de2006, e atualizações posteriores.  Alto­falante montado em seu receptáculo, em diversos modelos,  tamanhos e  potências,  próprio  para  uso  em  máquina  de  processamento  de  dados,  apresentando­se  um  único  alto­falante  por  receptáculo,  classifica­se  no  código  8518.21.00  da  NCM/TEC  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Infração ao Controle Administrativo das Importações. Multa de 30% sobre o  valor aduaneiro da mercadoria.  Mercadoria importada ao desamparo de licenciamento, nos termos do artigo  169, inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c artigos 550, 706, inciso  I,  alínea  “a”,  e  707  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  sujeita­se  à  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  quando  foi  incorreta  a  sua  descrição, com a falta de elementos necessários à sua identificação e correta  classificação  tarifária  na  NCM/TEC,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 12, de 1997.  Classificação  incorreta  de  mercadoria.  Multa  de  1%  sobre  o  seu  valor  aduaneiro.  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado pelo importador, evidenciou­se, cabendo, portanto, a aplicação da  multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%), de acordo com o artigo 84,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 783          7 inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº  10.833, de 2003, e Decreto nº 6.759, de 2009.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Revisão Aduaneira.  O reexame da classificação fiscal utilizada pelo importador, e a decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da  NCM/TEC  diverso  daquele  informado nas  declarações não  caracteriza alteração nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/04/2009 a 07/07/2010  Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  os  produtos,  uma  vez  que  não foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal  na  NCM/TEC,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    O  lançamento  no  presente  PAF  engloba  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações  em  razão  de  mercadoria  importada  ao  desamparo  de  licenciamento  (LI),  bem  como  multa  de  1%  sobre  o  seu  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta de mercadoria.    Em relação à multa pela falta de LI, verifico que, à época da lavratura do auto  de  infração,  os  produtos  importados  pela  Recorrente  estavam  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  conforme se depreende do  trecho abaixo  transcrito do Relatório de Ação Fiscal  (fls.  81/82):    Conforme  já  concluído  neste  relatório  classificação  correta  a  ser  adotada  para  o  produto  seria  a  NCM  8518.21.00,  sujeita  a  licenciamento  não  automático para o destaque 001, que se refere a produtos sujeitos a direito  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 784          8 antidumping  (Resolução  Camex  66∕07),  conforme  podemos  verificar  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  (documento  anexado  a  este  relatório).  Como  já  descrito  anteriormente  não  resta  dúvidas  quanto  à  classificação fiscal do bem, assim como o fato de serem os mesmos sujeitos  ao  direito  antidumping  instituído  pela  Resolução  Camex  66/2007.  Desta  forma  conclui­se  que  os  produtos  em  comento  estavam  sujeitos  ao  licenciamento não automático à época de suas importações.    A decisão recorrida traz as seguintes imagens das mercadorias:        Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 785          9     Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 786          10     Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 787          11     Assim está descrita a questão da classificação na decisão a quo:    As Subposições de primeiro nível da NCM/2007 utilizadas pelo  importador  para a classificação das mercadorias no presente processo foram:  8518.40.00  “Amplificadores  elétricos  de  audiofreqüência”,  sem  desdobramentos  internacionais  (em  Subposição  de  segundo  nível)  ou  regionais (em Item e Subitem); e.  8518.2 “Altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos”, desdobrada  em Subposição de segundo nível, 8518.21.00 “Altofalante único montado no  seu receptáculo”, sem desdobramentos regionais.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 788          12 A autoridade  lançadora, por  sua vez,  considerou correto o segundo código  por  ele  utilizado,  8518.21.00,  e  somente  alterou  o  primeiro  código  8518.40.00 para:  8518.2 “Altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos”, desdobrada  em Subposição de segundo nível, 8518.21.00 “Altofalante único montado no  seu receptáculo”, sem desdobramentos regionais.  E  essa  foi  exatamente  a  razão  do  lançamento  da  multa  administrativa  ao  controle das importações e da multa de classificação incorreta, objeto do AI  que  faz  parte  do  outro  processo,  nº  10611.720363/200191,  de  interesse  da  empresa,  que  tratou  exclusivamente  dos  produtos  classificados,  segundo  a  autoridade lançadora, incorretamente na NCM.  Então,  como  se  pode  observar  neste  processo,  o  próprio  contribuinte  classificou  parte  dos  produtos  que  importa  na  Subposição  proposta  pela  autoridade  lançadora,  8518.21.00.  Inclusive,  foi  bem  observado  pela  fiscalização,  no  Relatório  Fiscal,  que,  fora  do  período  abrangido  pela  fiscalização, os mesmo bens, e mais alguns modelos, com variações em suas  dimensões, quantidade de altofalantes, potência, etc, foram importados pela  empresa  e  classificados  corretamente,  com  inclusão  no  destaque  001  produtos  sujeitos  aos  direitos  antidumping  e  consequente  exigência  de  licenciamento  não  automático  (fl.93,  subitem  5.2),  ou  seja,  com  o  pagamento dos direitos antidumping.    Transcrevo abaixo as NESH da posição 8518:    “A presente posição compreende os microfones, os altofalantes, os fones de  ouvido (auscultadores) e os amplificadores elétricos de audiofreqüência de  quaisquer  tipos,  apresentados  isoladamente,  sem  considerar­se  o  uso  particular para o qual alguns deles  são  concebidos  (microfones  e  fones  de  ouvido  (auscultadores)  para  aparelhos  telefônicos  e  altofalantes  para  aparelhos de rádio, por exemplo).  Classificam­se também aqui os aparelhos elétricos de amplificação do som.  A MICROFONES E SEUS SUPORTES  (...)  B  ALTOFALANTES,  MESMO  MONTADOS  NOS  SEUS  RECEPTÁCULOS  Os altofalantes têm uma função inversa à dos microfones. São aparelhos que  reproduzem o som por transformações dos impulsos ou oscilações elétricos  em  vibrações  mecânicas  e  as  difundem  comunicando  essas  vibrações  à  massa do ar ambiente. Distinguem­se especialmente:  1)  Os  altofalantes  eletromagnéticos  ou  eletrodinâmicos.  Os  primeiros  caracterizam­se por ser fixa a bobina percorrida pelos impulsos elétricos de  baixa  freqüência,  enquanto  que  nos  segundos  ela  é móvel. Os  altofalantes  eletromagnéticos possuem uma lâmina ou uma placa de ferro doce colocada  entre os polos de um ímã permanente, cujas peças polares são equipadas de  bobinas  aonde  chegam  os  impulsos  elétricos  a  transformar  em  som;  as  variações provocadas pelos impulsos elétricos no campo do ímã fazem vibrar  a  placa  que  ataca  o  ar,  quer  diretamente,  quer  por  intermédio  de  um  diafragma. Os altofalantes  eletrodinâmicos  são constituídos  essencialmente  de uma bobina cujo enrolamento recebe os impulsos elétricos e é móvel no  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 789          13 campo  de  um  eletroímã  (altofalantes  de  excitação),  ou  de  um  ímã  permanente  (altofalantes  de  ímã  permanente).  A  bobina  é  solidária  a  um  diafragma.  2)  Os  altofalantes  piezoelétricos,  que  se  baseiam  na  propriedade  que  possuem  certos  cristais  naturais  ou  artificiais  de  vibrar  na  própria  massa  quando  submetidos a  impulsos  elétricos; uma das matérias  conhecidas  que  tem  esta  propriedade  é  o  quartzo  ou  cristal  de  rocha;  estes  aparelhos  denominam­se, geralmente, “altofalantes a cristal”.  3)  Os  altofalantes  eletrostáticos  (também  denominados  “altofalantes  de  condensadores”),  que  utilizam  as  reações  eletrostáticas  entre  duas  placas  (ou eletrodos), das quais uma serve de diafragma.  Às  vezes,  aos  altofalantes  incorporam­se  transformadores  de  adaptação  e  amplificadores. Geralmente,  os  sinais  elétricos  de  entrada  recebidos  pelos  alto­falante  são  transmitidos  numa  forma  analógica  mesmo  se,às  vezes,  o  sinal  de entrada  seja digital.  (parágrafo  alterado em 30/09/2012 –  IN RFB  1.072/2010)  Neste  caso,  os  altofalantes  integram  conversores  digitalanalógicos  e  amplificadores, sendo as vibrações mecânicas comunicadas ao ar.  Conforme o uso a que se destinam, os altofalantes podem ser montados em  caixilhos  ou  armações  de  formas  variadas,  geralmente  com  características  acústicas podendo mesmo consistir em móveis.  Estes  conjuntos  classificam­se  aqui  desde  que  a  função  principal  que  os  caracteriza seja a de altofalante.  Quanto aos caixilhos ou armações apresentados  isoladamente,  classificam­ se  também  nesta  posição  desde  que  sejam  reconhecíveis  como  principalmente concebidos para montagem de altofalantes, exceto o caso dos  móveis, na acepção do Capítulo 94, que possam ser preparados para, além  do seu uso normal, receber um altofalante.  Esta posição compreende os altofalantes concebidos para serem conectados  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  quando  apresentados isoladamente.  (...)  D. AMPLIFICADORES ELÉTRICOS DE AUDIOFREQÜÊNCIA  Os  amplificadores  desta  espécie  utilizam­se  para  amplificação  de  sinais  elétricos  emitidos  nas  freqüências  perceptíveis  pelo  ouvido  humano.  O  funcionamento da maior parte destes aparelhos baseia­se em “transistores”  ou em circuitos integrados, mas alguns utilizam ainda válvulas termoiônicas.  A  corrente  de  alta  tensão  é  geralmente  fornecida  por  um  bloco  de  alimentação  incorporado,  alimentado  pela  rede  pública,  ou,  no  caso  particular dos amplificadores portáteis, por uma bateria de acumuladores ou  ainda por pilhas elétricas.  Nos amplificadores elétricos de audiofreqüência, os sinais de entrada podem  ser  provenientes  de  um  microfone,  de  um  fonocaptor,  de  um  leitor  de  fita  magnética,  de  um  aparelho  de  rádio,  de  um  leitor  de  trilhas  sonoras  cinematográficas,  ou  de  qualquer  outra  fonte  de  sinais  elétricos  de  audiofreqüência. Em  geral,  o  amplificador  alimenta  um  altofalante,  mas  nem  sempre  é  assim.  Os  pré­amplificadores  conectam­se  a  um  outro  amplificador ou incorporam­se a ele.  Os  amplificadores  de  audiofreqüência  podem  ser  equipados  de  um  dispositivo  regulador  de  volume  para  controlar  a  amplificação  e  possuem  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 790          14 freqüentemente  dispositivos  reguladores  (grave,  agudo,  etc.)  que  permitem  fazer variar a resposta de freqüência do amplificador. (grifamos)    Como mencionado na decisão recorrida:    Como  fica  claro  nas  explicações  das  NESH,  os  altofalantes  têm  função  própria, diferente da dos amplificadores. Os altofalantes são aparelhos que  reproduzem o som por  transformações dos  impulsos ou oscilações elétricos  em  vibrações  mecânicas  e  as  difundem  comunicando  essas  vibrações  à  massa do ar ambiente.  Reproduzir e difundir o som são funções próprias dos altofalantes, enquanto  amplificar os sinais elétricos é a função específica dos amplificadores.  Como  explicam  as  NESH,  os  amplificadores  podem  ou  NÃO  alimentar  altofalantes (ou ser a eles incorporados) e, se isso acontecer, as duas funções  serão  complementares,  ou  seja,  o  alto­falante  reproduzirá  e  difundirá  as  vibrações  e  o  amplificador  as  aumentará,  mas  a  função  de  cada  um  permanecerá intacta e própria, jamais se confundido com a função do outro  equipamento.  Foi  por  essa  razão  que  o  SH  alocou  os  aparelhos  em  Subposições diferentes.  Pode­se  afirmar  que  isolados,  cada  aparelho  segue  a  sua  Subposição,  e  juntos,  formando  um  conjunto,  sem  dúvida  alguma,  classificar­se­iam  em  altofalantes, porque, nesse caso,  sim, aplicar­se­ia a Nota 3 da Seção XVI,  porquanto as funções seriam complementares, mas a função principal seria a  de reproduzir e difundir o som e nunca a de apenas ampliá­lo.    Vejamos o que diz a Nota 3 da Seção XVI:    3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­se de acordo  com a função principal que caracterize o conjunto.    Este  Conselho  também  já  exarou  entendimento  no  mesmo  sentido  nos  acórdãos 301­30501, de 2002; 303­29914, de 2001; e 301­30.501, de 2001. No mesmo sentido  também é a Solução de Consulta 13/2009 e 45/2008  (6ª RF), 01/2001  (5ª RF) e 75/2002  (7ª  RF).    Vê­se, portanto, que a classificação adotada pela fiscalização está correta.    Analisando, por outro lado, o simulador constante do sitio da RFB na internet  em  30/07/2014,  constato  que  os  bens  constantes  da  posição  8518.21.00  utilizada  pela  fiscalização continuam sujeitos a licenciamento, motivo pelo qual dever não se pode aplicar o  princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 791          15 Noto,  no  entanto,  que  as  descrições  das  mercadorias  constantes  das  DIs  permite sua identificação e enquadramento tarifário, senão vejamos:     CAIXA  DE  SOM  127V  3W  RMS  CONJUNTO  COMPOSTO  POR  DUAS  CAIXAS DE SOM  (TC00036ML)  – CÓDIGO MULTILASER:  SP00020SA  ­  CÓDIGO FORNECEDOR: KB8860M+OP3300+ SP016    AMPLIFICADOR  ELÉTRICO  DE  AUDIOFREQÜÊNCIA  MONTADO,  CONJUNTO  COMPOSTO  POR  DUAS  CAIXAS  DE  SOM  PARA  COMPUTADOR E NOTEBOOK,  PRETO, COM CONXEÃO USB  1 WATT  RMS. MARCA MULTILASER ­ CÓDIGO MULTILASER: SP054 ­ CÓDIGO  FORNECEDOR: SP­2562­127V    ALTO  FALANTE  PARA  COMPUTADOR  E  NOTEBOOK  CONJUNTO  COMPOSTO POR DUAS CAIXAS DE SOM COM PINO P2 127 VOLTS 1  WATT  RMS  BRANCO.  MARCA MULTILASER.­  CÓDIGO MULTILASER:  SP049 ­ CÓDIGO FORNECEDOR: MSP301    CAIXA  DE  SOM  COM  AMPLIFICADOR  DE  AUDIO  FREQUENCIA,  CONJUNTO  COMPOSTO  POR  3  CAIXAS  DE  SOM,  SENDO  DUAS  ESTÉREO  E  UMA  MONO  (SUBWOOFER)  PARA  COMPUTADORES  E  NOTEBOOK / TOCADORES DE MÚSICA PRETO COM CONEXÃO USB,  MARCA MULTILASER32 WATTS RMS – CODIGO MULTILASE R: SP018 ­  CODIGO FORNECEDOR: AK­2110    CAIXA  DE  SOM  COM  AMPLIFICADOR  DE  AUDIO  FREQUENCIA,  CONJUNTO COMPOSTO POR 2 CAIXAS DE SOM PARA COMPUTADOR  E  NOTEBOOK  COM  CONXEÃO  USB  1  WATT  RMS  PRETO.  MARCA  MULTILASER  ­  CÓDIGO  MULTILASER:  SP050  ­  CÓDIGO  FORNECEDOR: MSP301    CAIXA  DE  SOM  COM  AMPLIFICADOR  DE  AUDIO  FREQUENCIA,  CONJUNTO COMPOSTO POR 2 CAIXAS DE SOM PARA COMPUTADOR  E NOTEBOOK COM ALIMENTAÇÃO 127 VOLTS  3 WATT RMS PRETO.  MARCA  MULTILASER  ­  CÓDIGO  MULTILASER:  SP010  /  SPS010  ­  CÓDIGO FORNECEDOR: OG­S138A    CAIXA  DE  SOM  COM  AMPLIFICADOR  INTEGRADO  PARA  COMPUTADOR 2.1 CANAIS 127 VOLTS, CONJUNTO COMPOSTO POR 3  CAIXAS  DE  SOM  SENDO  2  CAIXAS  ESTÉREO  E  1  SUBWOOFER,  PRODUTO LICENSIADO HOTWHEELS MARCA MULTILASER ­ CÓDIGO  MULTILASER: SP025 ­ CÓDIGO FORNECEDOR: LK 30 52    AMPLIFICADOR  ELÉTRICO  DE  ÁUDIO  FREQÜÊNCIA  MONTADO,  CONJUNTO  COMPOSTO  POR  DUAS  CAIXAS  DE  SOM  PARA  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 792          16 COMPUTADOR  E  NOTEBOOK  PRETO  COM  CONXEÃO  USB  1  WATT  RMS. MARCA MULTILASER ­ CÓDIGO MULTILASER: SP053 ­ CÓDIGO  FORNECEDOR: SP­2532U     CAIXA  DE  SOM  COM  AMPLIFICADOR  PARA  COMPUTADORES  E  NOTEBOOK  3  WATTS  RMS  COM  CONEXÃO  127  VOLTS  CONJUNTO  COMPOSTO  POR  DUAS  CAIXAS  ESTÉREO,COR  PRETO  E  MARCA  MULTILASER  ­  CÓDIGO  MULTILASER:  SP010  ­  CÓDIGO  FORNECEDOR: OG­S138A    Entendo,  portanto,  ser  cabível  a  adoção  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT n° 12/1997 para afastar a penalidade em voga, já que os produtos foram corretamente  descritos pela Recorrente nas DIs, verbis:    O COORDENADORGERAL DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de  setembro de 1974,  e  tendo em vista o disposto no  inciso VI do art.  526 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, e no art. 112,  inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso  II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os ele mentos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não  se  constate,  em qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte do declarante.    Em relação à multa por erro na classificação fiscal, adoto o entendimento já  exarado desta Turma no acórdão 3202­000.484 de relatoria da ilustre Presidente Irene Souza da  Trindade Torres Oliveira, conforme trecho a seguir reproduzido:     No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  que  a  imposição  dessa  penalidade  decorre  de  texto  literal de  lei, mais precisamente, do disposto no artigo 84 da Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001, o qual assim dispõe:  "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10611.720363/2011­91  Acórdão n.º 3202­001.297  S3­C2T2  Fl. 793          17 § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos legais cabíveis."  As  condições  para  aplicação  dessa  multa  são  objetivas,  não  figurando,  portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por  sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei,  o agente do fisco está vinculado e obrigado a infligir a sanção cominada, sob  pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal.  In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual  seja, proceder à  classificação  fiscal  incorreta na Nomenclatura Comum do  Mercosul;  por  conseguinte,  tornou­se paciente  da  sanção  cominada: multa  de 1% do valor aduaneiro da mercadoria.    Reconheço,  no  entanto,  a  tendência  do  Poder  Judiciário  em  afastar  a  aplicação deste tipo de multa quando a descrição da mercadoria estiver correta e existir boa­fé  do  contribuinte  (vide REsp 653.263/PR,  relatora Ministra Denise Arruda, REsp 728.999/PR,  relator Ministro Luiz Fux, e REsp 267.546/MG, relator Ministro  João Otávio Noronha), mas  tenho que me ater às disposições legais acerca do tema por questões regimentais.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, mantendo apenas o  lançamento  relativo  à multa por  erro na  classificação  fiscal.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5778639 #
Numero do processo: 10880.934554/2009-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Não configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados os embargos por falta de atendimento dos seus pressupostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso negado.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  223/231)  alegando,  em  síntese, que embora o acórdão embargado tenha entendido que quando o contribuinte retifica a  DCTF após o recebimento do DDE, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o indébito,  que  “já  havia  apresentado  no  seu  Recurso  Voluntário  documentos  contábeis  capazes  de  comprovar o seu crédito, ou ao menos, suscitar dúvida quanto à sua existência” (fl. 227).  Alega o  embargante  que  “o órgão  julgador,  em que  pese  parecer  entender  pela  possibilidade  de  analisar  os  documentos  juntados,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  falou  em  preclusão,  ao  mesmo  tempo  demonstra  não  ter  analisado  efetivamente  qualquer  documento  –  o  acórdão  afirma  terem  sido  juntadas  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos... neste último ponto reside a contradição e omissão que aqui se alega”.  Argumenta que em caso idêntico ao presente, no qual foram juntadas provas  semelhantes apenas divergindo o período de apuração, a 2ª Turma da 3ª Câmara desta mesma  3ª Seção teria decidido pela realização de diligência.  Detalha,  então,  que  o  balancete  demonstraria  a  origem  das  receitas  que  compõem a base de cálculo, e que foram deduzidos apenas os créditos de aquisição de insumos  e os créditos por depreciação de ativo imobilizado, disto resultando o indébito.  Enfim,  alega  que  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  necessária  para  a  comprovação da  efetiva  existência do  crédito,  sendo contraditório o  acórdão pelo  fato de  ao  mesmo  tempo  em  que  parece  permitir  a  juntada  posterior  dos  documentos,  não  os  analisa  efetivamente, mas nega provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os embargos foram protocolados por meio de expedição postal nos Correios,  em 14/08/2014 (fl. 223), dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, ocorrida em  11/08/2014, por meio de Termo de Abertura de Documentos.  Por ser tempestivo, conheço dos embargos.  O contribuinte alega que o acórdão teria incorrido em omissão ou contradição  por ter supostamente deixado de apreciar de forma concreta os documentos comprobatórios do  indébito que foram juntados com o recurso voluntário, nada obstante o mesmo acórdão tenha  concluindo pela possibilidade de tal análise.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.934554/2009­44  Acórdão n.º 3403­003.473  S3­C4T3  Fl. 302          3 Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  claro  ao  entender  que  “No  presente  processo,  percebe­se,  pela  manifestação  de  inconformidade,  que  a  empresa  compreende  a  motivação da autuação, e informa cometeu erro no preenchimento da DCTF, que foi retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo,  não  ampara  a  retificação  em  nenhum  documento fiscal ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a retificada. E em sede de  recurso  voluntário,  agregam  somente  planilhas  e  cópias  parciais  de  documentos,  que  continuam a não alicerçar o direito creditório, nem semeiam dúvida no julgador a demandar  diligência (que não se presta a suprir deficiência probatória, seja da postulante ou do fisco).  Está­se, assim, diante de carência probatória exatamente da parte que tem o ônus de provar  seu direito creditório: a postulante” (grifo editado).  Com efeito, prevaleceu o referido entendimento, ficando vencido este relator,  que entendia pela necessidade de diligência, ficando claro, pois, que não existe omissão quanto  ao tema, como também não existe contradição.  O que ocorreu,  como  fica  claro  do  voto  vencedor,  da  lavra do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, é que prevaleceu o  entendimento de que os documentos  apresentados não  são suficientes para concluir pela existência de recolhimento em valor maior que o devido, nem  poderia autorizar a conversão do julgamento em diligência.   Entendeu o acórdão embargado que a apresentação da DACON retificada não  serve  de  prova  do  indébito,  e  que  além  disso  apenas  foram  apresentadas  as  cópias  do  livro  fiscal que demonstram a composição da base de  cálculo, mas não  foi produzida a prova que  daria suporte às hipóteses de creditamento alegadas, de maneira que não houve comprovação  da contribuição efetivamente devida.  Não há, pois, qualquer omissão ou contradição a serem sanadas.  Voto por rejeitar os embargos.   (assinatura digital)  Ivan Allegretti                                  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5812761 #
Numero do processo: 15983.000357/2006-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O Sujeito passivo que teve indeferido seu pedido de inclusão no regime: tributário do SIMPLES, com efeito retroativo a da de sua constituição, submete-se às normas gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXAS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O Sujeito passivo que teve indeferido seu pedido de inclusão no regime: tributário do SIMPLES, com efeito retroativo a da de sua constituição, submete-se às normas gerais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXAS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000357/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.480  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  VIGBENS RECURSOS HUMANOS E LOGISTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  OPTANTE  DO  SIMPLES.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.   O  Sujeito  passivo  que  teve  indeferido  seu  pedido  de  inclusão  no  regime:  tributário  do  SIMPLES,  com  efeito  retroativo  a  da  de  sua  constituição,  submete­se  às  normas  gerais  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   TRIBUTAÇÃO REFLEXAS. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  exigência  dita  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 57 /2 00 6- 42 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  VIGBENS  RECURSOS HUMANOS E LOGISTICA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) de Fortaleza, que manteve na sua integridade o Auto de Infração  em tela.  Para melhor  retratar  os  fatos,  socorro­me  do  relatório  utilizado  na  decisão  recorrida:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos (fls.  03/24), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados  no  valor  total  R$  231.558,73,  inclusive  encargos  legais,  conforme  Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário do Processo (fl. 02).  A  infração constatada pela  fiscalização decorreu da  falta ou  insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos dados foram  obtidos por meio da escrituração contábil/fiscal da contribuinte, verificados os  lançamentos efetuados nos livros Caixa e de Registro de Prestação de Serviços  referentes ao ano­calendário de 2002 e em face das informações na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercício 2003,  apresentada pela contribuinte.  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  pessoal  em  31/10/2006  (fls.  05,  11,  18  e  23),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30/11/2006  (fls.  163/168),  fundamentando  sua  defesa  nos  argumentos abaixo elencados:  ­ a empresa desde o ano de 1998 vem se comportando como  optante  do  regime  tributário  SIMPLES,  tendo  entregue  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda  sob  essa  modalidade,  bem  como  pelas  manifestações  inequívocas  da  contribuinte  que  entraram  no  mundo  jurídico  por  meio  dos  processos  administrativos  n°  10845.000175/2004­71,  que  tem  por  objetivo  o  enquadramento da empresa no SIMPLES de forma retroativa ao ano de 1998, e  atualmente  se  encontra  em  julgamento  na  4°  Turma  da  DRJ/SPO­I,  e  n°  10845.205082/2002­79,  que  tem  por  finalidade  a  cobrança  do  crédito  tributário,  cujo  lançamento  do  SIMPLES,  no  ano­calendário  de  2000,  dívida  que foi integralmente quitada;  ­  é  cediço,  tanto  na  doutrina  abalizada,  como  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  as  reclamações  e  recursos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do Código  Tributário Nacional — CTN;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15983.000357/2006­42  Acórdão n.º 1803­002.480  S1­TE03  Fl. 3          3 ­  a  contribuinte  desafiou  as  instâncias  administrativas  buscando sua adesão ao SIMPLES e  se a decisão  lhe  for  favorável, nulo  será  esse  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  regime  tributário  escolhido  pela  contribuinte foi o SIMPLES e não o Lucro Presumido;  ­ corroborando essa tese, afirma que a própria Administração  Tributária  tacitamente  homologou os  lançamentos  efetuados  pela  contribuinte  em  relação  aos  exercícios  de  1999,  2000  e  2001,  haja  vista  que  os  mesmos  foram inscritos em Dívida Ativa da União, posteriormente ajuizados no fórum e  quitados de forma parcelada pela impugnante;  ­  ressalta  a  contribuinte  que  no  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003, entregou de forma equivocada a sua declaração de IRPJ sob  a modalidade  do Lucro Presumido,  haja  vista  que o  contador  da  empresa  foi  induzido  a  erro,  pois  o  sistema  informatizado  da Receita Federal  na WEB —  Internet não aceita declarações de IRPJ das empresas não  formalizadas neste  regime, como é o caso da empresa impugnante que está buscando o seu direito  por meio  do  processo  10845.000175/2004­71,  que  se  encontra  em  julgamento  na DRJ/SPO­I;  ­  não  houve  prática  de  ilícito  fiscal,  que  a  ordem  jurídica  comina  multa  fiscal.  O  que  existe  é  uma  dicotomia  sobre  qual  o  regime  tributário da empresa impugnante, se SIMPLES ou Lucro Presumido ou Lucro  Real  e  esse  incidente  está  sendo  julgado  pela  DRJ/SPO­I,  de  modo  que  o  presente auto de infração não pode prosperar, a uma porque a matéria de fundo  está  em  julgamento,  a  duas  porque  o  regime  tributário  escolhido  pela  impugnante  foi  o  SIMPLES  e  não  outro  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Tributária.  Diante  do  exposto,  requer  a  impugnante  a  procedência  total  da  impugnação e o conseqüente cancelamento do auto de  infração, haja vista  que  o  mesmo  está  dissociado  da  realidade material,  haja  vista  que  o  regime  tributário da impugnante é o SIMPLEs e não o Lucro Presumido.  Requer,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos  para  que  a  verdade real dos fatos possa ser esclarecida.  A impugnação foi considerada improcedente, sob o argumento que “o Sujeito  passivo que  teve  indeferido  seu pedido de  inclusão no  regime:  tributário do SIMPLES,  com  efeito  retroativo  á  da  de  sua  constituição,  submete­se  às  normas  gerais  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando,  basicamente,  os  mesmos argumentos da Impugnação  Sem mais, é o relatório.    Voto             Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 Conselheiro Arthur José André Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Basicamente, o contribuinte teve lavrado contra si Auto de Infração cobrando  diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Tais  inconsistências,  encontradas  no  cotejamento  entre  a  escrituração  do  contribuinte e sua DIPJ, decorreram da diferença entre o recolhido pelo contribuinte, como se  estivesse sob o Regime do SIMPLES, e a apuração regular dos referidos tributos.  Isso porque o contribuinte discutia sua permanência no regime do SIMPLES  em outro processo, de número 10845.000175/2004­71.  Ocorre que, quando da  autuação, verificou­se que a  inscrição no SIMPLES  não estava ativa.  A  procedência  desse  auto,  portanto,  dependia  intimamente  do  processo  nº  10845.000175/2004­7.  Isso  porque,caso  se decidisse  que o  contribuinte  não  poderia  estar no  SIMPLES, o presente auto deveria ser considerado procedente.  Por  outro  lado  se  se  concluísse  que  o  recorrente  faria  jus  à  inscrição  no  SIMPLES, este auto deveria ser considerado insubsistente.  Não foi, entretanto, o que ocorreu. No processo número 10845.000175/2004­ 71,foi mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Vale dizer que o referido processo já foi julgado por este CARF e encontra­se  arquivado, não cabendo, portanto, recurso. O processo foi assim ementado:  ASSUNTO:  Exclusão  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte  Ano­calendário: de 1998  As pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas não podem permanecer no  SIMPLES.  Ainda  que  as  atividades  propriamente  ditas  pudessem  ser  consideradas  como não  vedadas,  a não demonstração  inequívoca da  intenção  de  optar  pelo  SIMPLES  (consoante  o  ADI  n"  16/2002)  não  pode  ensejar  a  inclusão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso ao Recurso Voluntário.  Portanto,  uma vez que o  contribuinte não  fez  jus  à  inscrição no SIMPLES,  auto deve prevalecer.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso a  fim de manter o Auto de Infração atacado.    Arthur José André Neto ­ Relator              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15983.000357/2006­42  Acórdão n.º 1803­002.480  S1­TE03  Fl. 4          5                   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5791646 #
Numero do processo: 10675.900136/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.
Numero da decisão: 3802-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900136/2010­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.908  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO,  SE  OS  CRÉDITOS  DECORREM  DE  REAJUSTAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO  OBJETO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL.  Não  há  como  se  reconhecer  liquidez  e  certeza,  para  os  fins  do  art.  165  do  CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido  objeto de auto de  infração, ainda pendente de apreciação  final quanto à sua  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 36 /2 01 0- 12 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO COMÉRCIO,  INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.724, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 47.791,30, relativo ao 2º trimestre de 2003.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  nº  08719.88401.300407.1.1.01­3315,  relativo  ao  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2003,  no montante  de R$  47.791,30,  calculado  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/199.  Ao  ressarcimento  vinculou­se  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  42120.87510.261007.1.7.01­2505,  para  compensar  débitos  do  PIS  não  cumulativo  de  R$  42.655,69,  com  vencimento  em  14/01/2005  (vide  PER/DECOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO. à fl. 07).  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou  o Despacho Decisório fls. 03, com o indeferimento do saldo credor requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 47.791,30  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em  referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto:  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DECOMP:  08719.88401.300407.1.1.01­3315   [...]  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador  (fl.  14),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/13, para alegar que:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900136/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.908  S3­TE02  Fl. 112          3     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4       É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  SALDO CREDOR. CONSUMO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO.  Quando  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte  para  a  realização  de  compensação  é  consumido  por  débitos  de  períodos  subsequentes,  não  há  como legitimá­lo, ainda que inicialmente existente o saldo credor requerido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900136/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.908  S3­TE02  Fl. 113          5 É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  A decadência é questão prejudicial do exame do mérito.  Aduz a Recorrente:     (...)    Em primeiro lugar, o presente processo não é de revisão de lançamento, mas  sim processo de análise de pedido de ressarcimento. Assim, não se verifica decadência, uma  vez que o contribuinte, por si só, entendeu haver valores a restituir em decorrência da apuração  do IPI, exercendo esse direito perante o fisco mediante Pedido de Ressarcimento.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 A partir  do momento  em que  o  contribuinte  pediu  restituição,  este  exerceu  seu direito de crédito, de modo que à Receita Federal compete, a partir da data em que recebeu  o pedido – e, portanto, incorreu em mora –, apreciar o pleito e sobre ele decidir.  Vale,  a propósito,  relembrar que o  art.  168 do Código Tributário Nacional,  traz  inclusive o  prazo  para  que o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  crédito  –  o  que  afasta  o  conceito de decadência.  De todo modo, percebe­se que a Receita não possui prazo para responder o  pedido de restituição, que por sua natureza difere da declaração de compensação – que importa  em  quitação mútua  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo.  Por  isso mesmo  o  contribuinte  possui  liberdade  para  pleitear  o  indébito  diretamente  em  juízo,  ou  mesmo,  caso  eventual  resposta  negativa  ultrapasse  os  cinco  anos  necessários  para  o  indébito  judicial,  o  CTN  abre  prazo para uma ação específica destinada à anulação da decisão administrativa, precisamente  para evitar prejuízos ao particular.  Não por outra  razão o  art.  74 da  lei  9.340/96  se  refere,  em  seus parágrafos  segundo  e  quinto,  somente  à  homologação  tácita  da  compensação.  A  restituição  não  está  abrangida pela norma, e a homologação tácita claramente não pode ser objeto de analogia entre  os ritos.  Desse  modo,  não  acolho  o  pleito  da  Recorrente  pela  “impossibilidade  da  Receita em questionar sua regularidade”.  Quanto  ao mérito da questão,  como bem  indicado pela decisão  recorrida,  a  restituição esbarra em um óbice inicial.  Isso porque o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, decorre  de recomposição da base de cálculo do IPI, em virtude de modificação na classificação fiscal  de certos produtos objeto de suas atividades.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  expõe  uma  situação  peculiar  ao  caso:  em  virtude da classificação fiscal adotada pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração que exige  diferença do imposto. Aduz o voto vencedor do Acórdão:  Não  obstante  a  conclusão,  após  os  acertos  procedidos  pela  Relatora —  já  considerado  o  resultado  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  [Ac.  n°  09­37.507,  pela  procedência do lançamento] — pela legitimidade de parte do saldo credor pleiteado, não há  como  reconhecer  o  direito  ao  seu  ressarcimento/compensação  neste  processo,  conforme  a  seguir explicitado.  É que a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 20, e pela IN SRF nº 900/2008, art. 25. Vejamos:  "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. "  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900136/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.908  S3­TE02  Fl. 114          7 Ora, se presente a autuação não pode ser ressarcido crédito algum, ainda que  da apuração escritural resulte saldo de crédito legítimo, não obstante o lançamento de ofício. É  o que diz o mencionado artigo, que não faz restrição a qualquer parcela do saldo credor, que no  seu  todo é o objeto do ressarcimento. Não se pode ressarcir parte alguma desse saldo credor  requerido pelo interessado [...].  Correto  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  juízo a quo.  E  a  rigor,  isso  não  foi  combatido pelo Recorrente, o que confirma a correlação entre o lançamento e o crédito objeto  do presente pedido de restituição.  Diante  disso,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento  apresentado  pelo  sujeito passivo quanto à classificação fiscal, dado que esta é a matéria de fundo do lançamento  tributário em que se discute o procedimento adotado.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.911322/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911322/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.773  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 13 22 /2 01 2- 14 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 92 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911322/2012­14  Acórdão n.º 3802­003.773  S3­TE02  Fl. 118          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  89),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 92). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911322/2012­14  Acórdão n.º 3802­003.773  S3­TE02  Fl. 119          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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