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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015045 #
Numero do processo: 13888.721159/2013-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/09/2008 a 09/11/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para conhecimento do recurso, é necessária a demonstração de dissenso jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão que tenha enfrentado a mesma matéria e dado a ela tratamento jurídico diverso. Não se considera demonstrada a divergência quando a decisão recorrida utiliza mais de um fundamento independente e, no recurso, somente é atacado um desses fundamentos.
Numero da decisão: 9303-009.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/09/2008 a 09/11/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para conhecimento do recurso, é necessária a demonstração de dissenso jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão que tenha enfrentado a mesma matéria e dado a ela tratamento jurídico diverso. Não se considera demonstrada a divergência quando a decisão recorrida utiliza mais de um fundamento independente e, no recurso, somente é atacado um desses fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 3401-004.387, que deu provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de ofício. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 11 59 /2 01 3- 06 Fl. 7898DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 O lançamento do crédito tributário decorreu da falta de recolhimento da Contribuições para o PIS e para Cofins na importação, tendo em vista a utilização indevida do benefício fiscal de redução à zero da alíquota na importação de luvas de borracha, prevista no Decreto nº 6.426/2008. A irregularidade diz respeito à destinação das mercadorias importadas a outras pessoas jurídicas, que não hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgãos responsáveis ou executores de campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, tal como definido no texto legal. Assim agindo, a autuada descumpriu, além da legislação de regência, o estabelecido na Solução de Consulta nº 236 – SRRF/8ª RF/Disit, formulada pela própria autuada. Tendo em vista o descumprimento da decisão proferida na solução de consulta, foi aplicada à contribuinte a multa no percentual de cento e cinquenta por cento. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento, a empresa alegou a nulidade do auto de infração, tendo em vista o procedimento ter sido realizado por amostragem; que a revisão baseia- se em erro de direito; homologação tácita do lançamento; contesta os efeitos da solução de consulta, que, segundo entende, tem caráter de mera orientação, não ensejando, por conseguinte, o agravamento da multa; que a legislação de regência não exige a destinação imediata às pessoas elencadas na legislação; que ocorreram equívocos de quantificação e apuração das Contribuições; abusividade da multa de ofício; e ilegalidade na responsabilização pessoal do sócio/diretor. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n°11-49.102, deu-lhe parcial provimento, para afastar a multa de ofício e retirar da base de cálculo das Contribuições o valor correspondente ao ICMS, assim como o valor das próprias Contribuições e, ainda, excluir do polo passivo o Sr. Jamil El Kadre. Houve recurso de ofício da decisão que exonerou parte do crédito tributário constituído no auto de infração. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reitera entendimento de que o auto de infração é nulo por presumir que os produtos importados não foram destinados ás pessoas especificadas em Lei e Decreto, assim como por consubstanciar revisão de lançamento por erro de direito e, no mérito, que a legislação de regência não exige a destinação imediata às pessoas elencadas na legislação. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3401-004.387, na qual foi dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao recurso de ofício. Nessa decisão, o colegiado entendeu que (a) não seria necessária a destinação direta do produto a hospitais e clínicas e (b) no caso, teria havido comprovação da destinação. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 16/09/2008 a 09/11/2010 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DESNECESSIDADE/IRRELEVÂNCIA DE DESTINAÇÃO DIRETA. Fl. 7899DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 Para fins de fruição da alíquota zero da contribuição à Cofins prevista no art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/08, irrelevante e desnecessária a comprovação, pelo sujeito passivo, da forma de comercialização e importação (direta, por conta e ordem ou por encomenda) ou da destinação das luvas de borracha classificadas na posição NCM nº 40.15 diretamente a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou o relator pelas conclusões, em virtude da superveniência da Solução de Divergência COSIT n. 4/2017, e de seu conteúdo. Ainda em relação ao recurso voluntário, o Conselheiro Rosaldo Trevisan (que indicou a intenção de apresentar declaração de voto), a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o Conselheiro Marcos Roberto da Silva acompanharam o relator pelas conclusões, por carência probatória a cargo da fiscalização. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3401-004.387, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão das condições para fruição da alíquota zero prevista no art. 1º do Decreto nº6.426/2008. Para comprovação, apresenta a título de paradigma o acórdão n° 3202- 001.317, alegando que a destinação dos produtos importados a hospitais e clínicas é condição do benefício da alíquota zero. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara negou seguimento ao recurso, por entender que não teria sido impugnado o segundo fundamento da decisão recorrida, qual seja, a falta de provas do desvio de finalidade das mercadorias importadas. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs agravo, ao qual foi dado provimento pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão que deu seguimento do recurso em relação à matéria condições para fruição da alíquota zero prevista no art. 1º do Decreto nº6.426/2008. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3401-004.387, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda, pedindo o não conhecimento do recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. CONHECIMENTO A contrarrazoante alega que o recurso voluntário foi provido por dois fundamentos autônomos. O primeiro trata da desnecessidade de destinação direta das luvas de borracha às pessoas elencadas no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.246/2008, por ausência de Fl. 7900DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 previsão legal para tanto. O segundo está relacionado ao fato de a Fiscalização Federal não ter se desincumbido do dever de provar suas alegações, demonstrando que os destinatários dos produtos importados não foram as pessoas especificadas na legislação. Para análise da alegação da contrarrazoante, releva, liminarmente, conhecer o conteúdo da decisão, registrado no dispositivo do acórdão recorrido, que é o seguinte. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou o relator pelas conclusões, em virtude da superveniência da Solução de Divergência COSIT n. 4/2017, e de seu conteúdo. Ainda em relação ao recurso voluntário, o Conselheiro Rosaldo Trevisan (que indicou a intenção de apresentar declaração de voto), a Conselheira Mara Cristina Sifuentes e o Conselheiro Marcos Roberto da Silva acompanharam o relator pelas conclusões, por carência probatória a cargo da fiscalização. Depreende-se do dispositivo supratranscrito que, embora quatro Conselheiros tenham votado pelas conclusões, inclusive o presidente da Turma, Conselheiro Rosaldo Trevisan (que fez declaração de voto) apenas três, incluindo-se, aí, o Conselheiro Rosaldo, encontraram na carência probatória sua razão de decidir. Significa dizer que declaração de voto expressa o entendimento de apenas três conselheiros da turma recorrida, razão pela qual não pode ser tomada como razão de decidir do Colegiado. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a ausência de comprovação das irregularidades imputadas à contribuinte não é mencionada na ementa do voto. Observe-se. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 16/09/2008 a 09/11/2010 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DESNECESSIDADE/IRRELEVÂNCIA DE DESTINAÇÃO DIRETA. Para fins de fruição da alíquota zero da contribuição à Cofins prevista no art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/08, irrelevante e desnecessária a comprovação, pelo sujeito passivo, da forma de comercialização e importação (direta, por conta e ordem ou por encomenda) ou da destinação das luvas de borracha classificadas na posição NCM nº 40.15 diretamente a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008. Com base nisso, necessário precisar se, de fato, a carência probatória encontra-se dentre os fundamentos do voto proferido pelo Relator do processo. O excerto que segue, dele extraído, parece esclarecer a questão, se não vejamos (grifos acrescidos nas partes de interesse). 29. Ainda que se discorde da pertinência ou mesmo relevância da distinção realizada pela Conselheira Relatora dos termo; "ao uso" ou "para uso", questão, ademais, que transparece como mero obiter dictum, o que se percebe é o obstáculo cnado pelo legislador à própria autoridade fiscal para comprovar o requisito legal da destinação da mercadoria para fins de fruição do redutor previsto pelo inciso m do art. 1° do Decreto n° 6.426/2008, não sendo razoável, para todos os fins, exigir-se do particular a produção de prova que se revela inapreensível ao próprio Estado. Ainda que se abandonasse o compromisso com a qualidade intrínseca das características do produto, mesmo a demonstração da venda a destinatário diverso serviria, quando muito, de indicio apto ao início da atividade fiscalizatória, mas jamais como prova hábil a sustentar o lançamento de ofício, sobretudo porque em nenhum momento a legislação exige que o destinatário imediato seja o consumidor final, o que implicaria uma incidência por presunção. No entanto, no caso em apreço, sequer tal indício é Fl. 7901DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 apresentado, limitando-se a acusação fiscal a apontar exemplos de destinatários diversos de agentes de saúde para sustentar o auto lavrado, como se desincumbida do dever de provar estivesse, e sem se dar ao trabalho de fiscalizar tais estabelecimentos para conhecer o destino dos produtos adquiridos, que bem poderiam ter sido revendidos, no elo seguinte da cadeia comercial, para hospitais ou clinicas médicas. Como aponta Fabiana dei Padre Tomé, em substanciosa obra sobre o tema, "(...) não tem a autoridade administrativa mero Ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte a seus atos, mas verdadeiro dever", 1 do qual não pode se desincumbir. 30. Ainda que diante da dificuldade que se constata ao Estado para a produção desta prova, ainda é a gravidade a que se lança a contribuinte que realiza a revenda a estabelecimento que não se trata de consumidor final, pois não está dotada empresa recorrente de poder fiscalizatório. Mesmo diante desta constatação, há de se observar que, ainda que a comprovação do uso ou destino da mercadoria não se faça necessária, teve a contribuinte o cuidado de alegar que o substancioso percentual de 84,33% dos seus clientes seriam destinatários que se enquadram na norma concessiva do benefício fiscal, juntando planilha distribuída de acordo com os respectivos CNAEs, o que denotaria, ademais, a precariedade e inconsistência do trabalho fiscal realizado. Aponta, em seu favor, e.g., operações realizadas com o Hospital Alemão Osvaldo Cruz e com o Laboratório de Análises Clínicas Fleury: (...) Necessário que se trace uma linha raciocínio muito precisa acerca dos apontamentos acima transcritos. Em primeiro plano, partindo da premissa de que a destinação direta das mercadorias importadas às pessoas listadas na Lei não é condição para a fruição do benefício, o Relator do processo entendeu que a Fiscalização Federal não fez prova de que as mercadorias não foram, ao final e ao cabo, destinadas a essas pessoas. Até este ponto, a carência probatória a que faz referência, como fica claro, depende da assunção da primeira premissa, que é justamente a matéria posta nos autos. Terminasse aí a exposição das motivações da decisão e, creio, restaria demonstrada a divergência, pois as provas julgadas necessárias estão, até este momento, relacionadas “ao passo seguinte”, que depende da interpretação que é dada à legislação: a destinação direta é obrigatória ou não? Contudo, no parágrafo que segue, o Relator deixa claro a segunda motivação da decisão tomada. Afirma que, “mesmo que assim não fosse”, teve a contribuinte o cuidado de alegar que o substancioso percentual de 84,33% dos seus clientes seriam destinatários que se enquadram na norma concessiva do benefício fiscal, juntando planilha distribuída de acordo com os respectivos CNAEs, externando, assim, o entendimento de que considerou a amostragem apresentada pelo Fisco insuficiente para comprovação das irregularidades, ainda que superada a premissa inicial. A conclusão a que se chega é que assiste razão à contrarrazoante, pois a decisão foi tomada com base em dois fundamentos autônomos e suficientes, isoladamente, para fulminar a pretensão do Fisco, do que decorre que a decisão este Colegiado venha a proferir em relação ao primeiro fundamento revela-se improfícua. De resto, cumpre apenas rechaçar o segundo argumento apresentado em contrarrazões, no sentido de que o paradigma escolhido pela Fazenda Nacional foi reformado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A condição a que se refere a contribuinte, como é de Fl. 7902DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 sabença, afeta somente os recursos apresentados depois da publicação da acórdão que reformou o entendimento do acórdão paradigma, a teor do § 15, do art. 67 do RICARF 1 . CONCLUSÃO Voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 1 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Fl. 7903DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.760 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.721159/2013-06 Fl. 7904DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.905547/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise as informações constantes na DCTF (1º Trimestre/2004) retificadora e na DIPJ 2005 retificadora, e confirme o efetivo recolhimento dos valores de IRPJ (estimativa mensal) e de IRRF; (ii) Após, elabore parecer conclusivo se existe crédito disponível decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Analise as informações constantes na DCTF (1º Trimestre/2004) retificadora e na DIPJ 2005 retificadora, e confirme o efetivo recolhimento dos valores de IRPJ (estimativa mensal) e de IRRF; (ii) Após, elabore parecer conclusivo se existe crédito disponível decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor pleiteado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-34.693, da 5ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 804842269, emitido em 07/11/2008, pela DRF Osasco/SP (fls. 03), NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada nos PER/DCOMP 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371 (fls.115/123), nas quais foram indicados crédito e débitos a seguir resumidos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 05 54 7/ 20 08 -3 4 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Em 28/02/2007 (fls. 108) foi a contribuinte cientificada de Termo de Intimação (n° de rastreamento 673069646), porque constatado que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. Da referida intimação constou ainda: O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: Exercício 2004 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 8.150,00 (somatório dos valores da Ficha 12 A, Linhas 12 a 18) • DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 5.694,55 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 8.150,00 (Somatório da FICHA 12 A, LINHAS 12A 19) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 5.694,55 (Somatório das informações nas fichas ....) Em conseqüência foi solicitada a retificação da DIPJ ou a apresentação de PER/DCOMP . Subsistindo as inconsistências apontadas, foi emitido Despacho Decisório nos seguintes termos: Em função de tal divergência não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado: Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 PRINCIPAL MULTA JUROS 6.655,98 1.331,17 2.373,91 Cientificada em 17/11/2008 do ato de não-homologação das compensações (fls. 114) e discordando da cobrança dos débitos, a contribuinte apresenta em 12/12/2008, por meio de seu representante legal a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/99, alegando em síntese que: - foi informado 2004 como exercício quando o correto é 2005, o que já foi corrigido no PER/DCOMP 41064.42571.130106.1.3.02-0225 de 13/01/2006; - o valor informado na ficha 12-A está em desacordo com o informado na ficha 53, motivando retificação da DIPJ em 09/12/2008. Reporta-se a cópia de PER/DCOMP, DIPJ 2005 retificadora de 09/12/2008, informe de rendimento do Banco Safra e Comprovante de Rendimento do Bradesco. Finaliza requerendo a improcedência do indeferimento de seu pleito e o acolhimento da manifestação de inconformidade.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Se, em oposição à não-homologação das compensações declaradas, a contribuinte limita-se a alegar equívoco no preenchimento da DCOMP ao indicar o período do crédito como "exercício 2004" ao invés de "exercício 2005", para o qual não é possível confirmar a existência do saldo negativo pretendido, mas sim saldo a pagar, impõe-se a manutenção da não-homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Analisando as informações trazidas aos autos, bem como aquelas constantes dos sistemas informatizados da RFB, vê-se que: - em todas as DCOMP objeto da não-homologação (fls. 03 e 115/123), foi apontado que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.694,55. Referido valor foi apurado na DIPJ do exercício 2005, ano-calendário 2004, ativa, apresentada em Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 09/12/2008, e não na DIPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003, conforme pesquisas de fls.124/141, cujos valores estão a seguir resumidos: (...) - apesar de o valor do saldo negativo apontado nas DCOMP corresponder àquele apurado na DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), o exercício 2005 foi apontado como período do crédito somente na DCOMP 41064.42571.130106.1.3.02-0225, enquanto que nas demais DCOMP mencionadas no Despacho Decisório constou exercício 2004; - na DCOMP com demonstrativo do crédito, de n° 07493.56987.170505.1.3.02-0055, o crédito foi identificado como decorrente das seguintes retenções na fonte: (...) - referidas retenções foram indicadas na Ficha 53 das DIPJ do ano-calendário 2004 (fls. 135 e 141) e utilizadas na Ficha 12 A da DIPJ válida do referido período (fls. 140); - consultas a DIRF, juntadas às fls. 142, confirmam que as retenções apontadas na DCOMP para demonstração do crédito, e também mencionadas na manifestação de inconformidade, ocorreram no ano-calendário 2004 e correspondem a rendimentos de R$ 26.562,71 e R$ 1.910,31, no total de R$ 28.473,02, os quais são suportados pelas receitas financeiras oferecidas à tributação na Ficha 06 A da DIPJ do ano-calendário 2004 (R$ 37.201,13, fls. 136); Vê-se, portanto, em função da composição do crédito demonstrado na DCOMP e dos demais elementos constantes dos sistemas informatizados acima discriminados, que há indícios de equívoco no preenchimento da DCOMP quanto ao exercício a que se refere o crédito utilizado de saldo negativo de IRPJ. Apesar disso, ainda que se acatasse a alegação da manifestante quanto ao período do crédito, inviável seria o reconhecimento de direito creditório, no período alegado (ano- calendário 2004), passível de compensação porque não se confirma a apuração de saldo negativo em tal período. Isto porque a Ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2004, ativa indica que o saldo negativo alegado de R$ 5.694,55 é decorrente de deduções a título de retenções na fonte e de estimativas, sendo que estas últimas não são integralmente confirmadas. Como se vê na Ficha 11 da DIPJ em questão (fls. 138/139), foram informados os seguintes valores a titulo de estimativas: (...) Mas, apenas relativamente a alguns períodos, as estimativas apuradas na Ficha 11 e reproduzidas acima foram declaradas em DCTF e pagas, como a seguir resumido: (...) Observe-se que somente podem ser consideradas como dedução do imposto devido as antecipações efetivamente realizadas. No caso, como se vê da tabela supra, foram amortizadas, por pagamento, estimativas apuradas em DIPJ e confessadas em DCTF no valor total de R$ 57.970,32. Em conseqüência, reconstituindo a Ficha 12 A em função dos valores das antecipações que foi possível confirmar, resulta imposto a pagar e não saldo negativo de IRPJ, como adiante demonstrado: (...) Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Importante frisar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, cumpre ao sujeito passivo provar a existência, junto à Fazenda Pública, do alegado crédito o qual, originando-se de saldo negativo de IRPJ, implica a necessária demonstração de sua composição e a correspondente regularidade das antecipações deduzidas do imposto apurado na declaração de ajuste. Mas, como visto, na manifestação de inconformidade limitou-se a interessada a alegar equivoco no preenchimento da DCOMP ao indicar o período do crédito como "exercício 2004" ao invés de "exercício 2005", para o qual, apesar de confirmadas integralmente as retenções na fonte indicadas, não é possível confirmar a existência do saldo negativo pretendido, mas sim saldo a pagar, inviabilizando a alteração do Despacho Decisório em litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 186), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2012 (e-Fls. 188 a 301). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP’s 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371, como decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor originário de R$ 5.694,55. A Recorrente alega que se equivocou no preenchimento das declarações de compensação, vez que o seu crédito é decorrente de saldo negativo de IRPJ 2005, e não de IRPJ 2004. Analisando-se a DIPJ 2005, verifica-se que o valor do crédito informado corresponde exatamente ao saldo negativo constante na ficha 12ª (e-Fl. 162), no valor de R$ 5.694,55. Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Em atenção ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, seria inadmissível não reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte, apenas pelo mero erro formal no preenchimento da DCOMP. Entretanto, verifica-se no acórdão da DRJ que, ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, esta constatou que nem todos os valores apresentados na DIPJ 2005, como pagamentos de estimativas mensais, foram confirmados. É o que se observa no quadro a seguir: Contrapondo os argumentos da DRJ, o contribuinte apresenta em sede de Recurso Voluntário uma série de retificações das informações da DCOMP e da DCTF, que entende serem necessárias para o reconhecimento do crédito. Além disso, junta a DIPJ 2005 retificada com uma nova composição do saldo negativo, informando que alguns valores de estimativas que não foram identificados pela DRJ foram quitados mediante compensação, e apresenta informações de fontes pagadoras de IRRF que haviam sido informados como pagamento de estimativas. A nova composição do saldo negativo da Recorrente passa a gerar um saldo negativo de R$ 5.709,92, conforme quadro a seguir: Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.179 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 No que tange à primeira controvérsia, quanto ao erro formal no preenchimento do ano do saldo negativo de IRPJ, entendo ter sido superada, vez que se verificou tratar de um equívoco no preenchimento das declarações. Já no que se refere às novas informações apresentadas pela Recorrente, que recompuseram o saldo negativo do IRPJ, entendo ser necessária a confirmação pela Delegacia da Receita Federal de origem. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Analise as informações constantes na DCTF (1º Trimestre/2004) retificadora e na DIPJ 2005 retificadora, e confirme o efetivo recolhimento dos valores de IRPJ (estimativa mensal) e de IRRF; (ii) Após, elabore parecer conclusivo se existe crédito disponível decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor pleiteado pelo contribuinte; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.000993/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO. REQUISITO. O  ato  que,  genericamente,  cria  uma  área  de  proteção  ambiental  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel,  total ou  parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área  para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para  tanto  de  ato  específico  do  Poder  Público.  (art.  11,  parágrafo  1º,  inciso  II,  alíenas `b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.05/06)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  exercício  2002,  no  montante  total  de  R$41.660,72,  incluído multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  até  31/07/2006,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  (NIRE  3.770.226­2),  denominado  "Lote  25  Loteamento  São  José 4° Etapa”, localizado no Município de Mateiros­TO.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.07), que  acompanhou o Auto de Infração, foram reduzidas de 1.665,9ha para 0,9 as áreas declaradas de  utilização limitada.  O lançamento foi assim justificado no Termo de Verificação Fiscal (fls.10):  “A despeito de o contribuinte ter sido regularmente cientificado,  não  ofereceu  qualquer  resposta  para  que  esta  fiscalização  analisasse  a  dedução  declarada.  Assim  sendo,  como  a  área  de  utilização limitada (1.665,9 hectares) não foi ratificada por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  determina  a  legislação  aplicável,  o  dado  então  declarado  pelo  contribuinte  foi glosado conforme atesta o demonstrativo aposto em folha 07,  sendo  procedido  o  lançamento  de  oficio  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  —  ITR,  com  as  devidas  correções,  conforme  auto  de  infração  constante  do  processo  10746.000993/2006­  53,  cuja  cópia  é  enviada  ao  contribuinte  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR)”.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  acostada  às  fls.17/25,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  • faz breve relato do procedimento fiscal;  •  esclarece  que  aquilo  que  tem  ensejado  a  aplicação  da  penalidade  é  o  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  em  Área  de  Proteção  Ambiental  (APA  Serra  da  Mangabeira)  criada  por  decreto federal, e posteriormente o decreto que criou o Parque  Nacional  das  Nascentes  do  Rio  Parnaíba,  e  o  Auditor  Fiscal  entender  que  há  a  necessidade  de  averbar  à  margem  da  matricula  do  imóvel  esta  condição  e  cita Decisões  Judiciais,  a  favor de sua tese;  •  ressalta  ser  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  se  beneficiar da isenção do ITR e, também, cita Decisões Judiciais  para referendar suas alegações;  •  afirma  que  a  interpretação  "literal"  da  legislação  tributária,  por  parte  dos  auditores  fiscais,  é  usada  em  clara  posição  autoritária  e  em  desrespeito  ao  principio  da  legalidade,  da  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10746.000993/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.298  S2‐C2T1  Fl. 2          3 anterioridade da lei e é  feita com base em uma IN, e cita outra  Decisão Judicial a favor de sua tese;  • por fim requer que se desconsidere, em sua totalidade, o Auto  de Infração, porque efetivamente o imóvel se localiza dentro do  perímetro  da  APA  —  Serra  das  Mangabeiras,  e  por  isso,  declarada de interesse ecológico.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/BSA n°03­20.626,  de  27  de  abril  de  2007, em decisão assim ementada:  “Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  os  situados  em  APA,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  especifico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade particular. Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  29/06/2007  (fls.51),  o  contribuinte  apresentou  na  data  de  27/07/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.53/75,  alegando, em síntese:  1.  foi  autuado  por  não  ter  apresentado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  se  beneficiar da isenção prevista para áreas de interesse ecológico;  2.  o  imóvel  está  inserido  efetivamente  em  área  de  interesse  ecológico  determinado  pelo  Governo Federal através do Decreto n°. 99.278, de 06 de junho de 1990 que criou a Área  de Proteção Ambiental ­ APA da Chapada da Mangabeira e posteriormente confirmou o  interesse  de  proteção  ecológica,  criando  o  Parque  Nacional  das  Nascentes  do  Rio  Parnaíba, abrangendo terras do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, através do Decreto  sem  número,  do  dia  16  de  julho  de  2002,  cujo  roteiro  e memorial  descritivo,  envolve  completamente a área do imóvel em questão;  3.  transcreve a legislação, apresentando memorial descritivo e mapa;  4.  por causa da criação da APA foi proibido de explorar seu imóvel;  5.  usando  da  prerrogativa  oferecida  pela  Lei  9.393/96,  declarou  no  DIAT  a  isenção  tributária  advinda  da  transformação  do  imóvel  em  área  de  utilização  limitada,  assim  declarada pelo Poder Público;  6.  é evidente que todos os pressupostos da previsão legal estavam presentes, pois o Decreto  que delimitou e descreveu os limites da APA ­ Serra da Tabatinga, (Decreto 99.278/90)  também foi claro, no seu Art. 11, "não será permitida a construção de edificações, exceto  as destinadas à realização de pesquisa e ao controle ambiental";  7.  não agiu de má  fé, nem  teve o  intuito de burlar, ou negar ou ainda sonegar o  imposto.  Exerceu uma prerrogativa claramente estatuída em lei;  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 8.  a  interpretação  do  que  pretende  a  legislação,  quando  fala  "de  interesse  ecológico  para  proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal  ou  estadual",  não  é  outra  coisa  senão,  o  que  está  literalmente  expressado  no Decreto,  principalmente, pois ele contém o roteiro descritivo da sua extensão. Tanto o Decreto que  criou  a APA em 1990,  como o que  criou o Parque em 2002, podem  ter  seu perímetro  reconstituído e comparado com a localização do Lote 25 do Loteamento São Jose  9.  discorre  sobre  questões  conceituais  das  definições  de  reserva  legal,  preservação  permanente e utilização limitada;  10.  quanto  ao mérito,  entende  que  não  se  faz  necessário  ratificar  o  que  foi  criado  por  lei,  sustentando in verbis:  “Sendo  a  criação  da  APA  Serra  das  Mangabeiras,  uma  limitação  administrativa  instituída  por  lei,  imposta  pelo  Poder  Público  de  forma  unilateral  e  geral  sobre  a  propriedade,  sua  averbação  ou  registro  no  registro  de  imóveis,  ou  sua  comprovação por parte do particular, é desnecessária, pois a lei  lhes  dá  publicidade  e  a  eficácia  necessária  para  o  seu  cumprimento  por  todos.  Aqui  inclui­se  neste  "todos"  o  próprio  Poder Público,  leia­se o Órgão Fiscalizador do ITR. Então, em  função  de  sua  natureza  jurídica,  a  APA  de  assemelha  ao  conceito  de  área  de  preservação  permanente,  como  de  fato  passou a ser após a decretação.  Daí a desnecessidade de que o contribuinte tenha que apresentar  um "Ato específico" que comprove a existência da APA e de que  o imóvel em tela se localiza dentro da mesma, já que a descrição  perimétrica  da  APA  está  inserida  no  próprio  decreto  que  a  criou.”  11.  por fim, insurge contra o arrolamento de bens.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.90 (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão é a não entrega do ADA no prazo legal e a falta de  comprovação de área de interesse ecológico para fins de exclusão da incidência do ITR.  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  seja  imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento do prova a  pretensão do contribuinte.  No meu entender, a finalidade precípua do ADA, prevista no artigo 17­O da  Lei  nº  6.938/81,  foi  a  instituição  de  uma Taxa  de Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, não tendo, portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10746.000993/2006­53  Acórdão n.º 2201­01.298  S2‐C2T1  Fl. 3          5 condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   No  entanto,  para  acolher  a  pretensão  do  contribuinte  é  imprescindível  que  reste  devidamente  comprovada  a  Área  de  Interesse  Ecológico,  observados  os  preceitos  específicos, para que a mesma tenha os benefícios legais.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  argumenta  que  seu  imóvel  está  inserido  efetivamente em área de interesse ecológico determinado pelo Governo Federal no Decreto n°.  99.278, de 06 de junho de 1990 que criou a Área de Proteção Ambiental ­ APA da Chapada da  Mangabeira  e  posteriormente  confirmou  esse  interesse  em  proteção  ecológica,  criando  o  Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, cujo  roteiro e memorial descritivo, envolve  completamente a área do imóvel em questão  O  Decreto  datado  de  16/07/2002  (fls.60/61),  abarcou  parte  da  Área  de  Proteção  Ambiental  Serra  da  Tabatinga,  criada  pelo  Decreto  nº  99.278/90,  para  compor  o  Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, in verbis:  “Art.  4° Ficam declarados  de utilidade pública,  para  fins  de  desapropriação,  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, os  imóveis  particulares  constituídos  de  terras  e  benfeitorias  existentes nos limites descritos no art. 3° deste Decreto, nos  termos do arts. 5, alínea "1", e 6° do Decreto­Lei n° 3.365,  de 21 de junho de 1941.  Art. 5° Caberá ao  IBAMA administrar o Parque Nacional  das  Nascentes  do  Rio  Parnaíba,  adotando  as  medidas  necessárias à sua efetiva proteção e implantação.”  Como se observa, referido decreto é datado de 2002, ou seja somente nesse  ano  foi  criado o Parque Nacional das Nascentes  do Parnaíba. Antes desse período  tratava­se  apenas da região de APA da Serra da Tabatinga.  O lançamento ora em questão refere­se ao exercício 2002. Entretanto, no caso  do ITR, o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano, mas os elementos integrantes do  critério  material  dizem  respeito  ao  ano  anterior,  ou  seja,  no  presente  caso  ao  ano  de  2001.   Assim, no anterior ainda não havia o Parque Nacional que só veio a ser criado em meados de  2002.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   6 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico. E, neste caso, não se  tem este ato.  A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas  no  art.11  do  Decreto  99.278/90,  que  proibiu  a  construção  de  edificações.  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  de  acolher  a  Área de Proteção Ambiental da Serra da Tabatinga, como área de interesse ecológico.  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 93DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10247.000004/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS). POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS). POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS). POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 04 /2 00 8- 14 Fl. 630DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3102-001.143, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis Fl. 631DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contrafaca dos picadores Demuth, Klockner e Camura. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.499 a 501), foi dado seguimento as seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos): gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração e partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores “Demuth”, “Klockner” e “Camura”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade e reexame (fls. 595 a 596), foi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): das aquisições de insumos e contratações de serviços florestais, necessários à Fl. 632DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e contratações de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao Fl. 633DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou Fl. 634DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcreve-se o processo produtivo da Contribuinte: Fl. 635DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 Produção de Celulose (...) A empresa compra insumos agrícolas como defensivos fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como Fl. 636DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 oxigênio, soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos frequentemente" Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (i) gastos com corte, arraste, baldeio traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração e partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores Demuth, Klockner e Camura Fl. 637DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 Com efeito, no julgamento do acórdão nº 9303009.100, de 17 de julho de 2019, de minha Relatoria, o qual utilizo como razões de decidir, o Colegiado por unanimidade de votos, decidiu em negar provimento ao Recurso da PGFN, por entender possível a manutenção de créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados com corte, arraste, baldeio traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração, em sintonia com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Vejamos: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. (Acórdão nº 9303009.100– 3ª Turma, Sessão de 17 de julho de 2019, Relator Conselheiro Demes Brito). (...) No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. (...) Quanto às partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores Demuth, Klockner e Camur, corroboro com entendimento da decisão recorrida, trata-se de partes de máquinas e facas com vida útil comprovadamente inferior a um ano, portanto capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Recurso da Contribuinte Fl. 638DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 (i) aquisições de insumos e contratações de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e contratações de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Portanto, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe sobre as possibilidades de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial à atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Neste sentido, este é entendimento desta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303009.100, julgado em 17 de julho 2019, o qual utilizo como razões de decidir, o colegiado decidiu em dar provimento ao Recurso da Contribuinte, por entender possível a manutenção de créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, quando de sua extração, sintonizadas com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Vejamos: (...) Fl. 639DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. (...) 5.1. Insumos vinculados à exploração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas, e aquisição de insumos e serviços para à manutenção do parque fabril Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. (grifei). (Acórdão nº 9303009.100– 3ª Turma, Sessão de 17 de julho de 2019, Relator Conselheiro Demes Brito). Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 640DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000004/2008-14 Fl. 641DF CARF MF

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8049387 #
Numero do processo: 13884.002464/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2002, 2003 IRPF. GLOSA DE DESPESA MÉDICA, DESPESAS COM LIVRO CAIXA E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MÉRITO. INCONTESTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa a parte do lançamento não questionada expressamente pelo contribuinte. A sistemática de apuração do imposto devido, adotada pela fiscalização, já leva em conta os valores correspondentes do IRRF.
Numero da decisão: 2401-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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GLOSA DE DESPESA MÉDICA, DESPESAS COM LIVRO CAIXA E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MÉRITO. INCONTESTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa a parte do lançamento não questionada expressamente pelo contribuinte. A sistemática de apuração do imposto devido, adotada pela fiscalização, já leva em conta os valores correspondentes do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 64 /2 00 4- 36 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002464/2004-36 Relatório DAVID GAGLIOTTI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-22.268/2008, às e-fls. 69/72, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas e despesas com livro caixa, além da compensação indevida de IRRF, em relação aos exercícios 2000, 2002 e 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 25/32, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O contribuinte, em suas declarações do Ajuste Anual, pleiteou as seguintes deduções com despesas médicas: (...) O contribuinte dai então intimado, através do Termo de início de Ação Fiscal n° 130/04-01 (fl. 3), a apresentar os documentos originais que comprovassem as despesas médicas. Em sua resposta (fl 5), o contribuinte não as comprovou, alegando que os documentos foram extraviados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA (...) Intimado, através do Termo de início de Ação Fiscal n° 130/04-01 (fl. 3), a apresentar o livro Caixa, acompanhado dos documentos comprobatórios dos registros nele efetuados, o contribuinte, em sua resposta (fl 5), não o fez, limitando-se a afirmar que os valores referiam-se a despesas rurais do seu sítio, sem rendimentos, portanto indedutiveis. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (...) Intimado, através do Termo de início de Ação Fiscal n° 130/04-01 (fl. 3), a apresentar o correspondente comprovante anual de rendimentos e da retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela fonte pagadora, o contribuinte apresentou o documento de folha 6. Nele, verifica-se que a fonte pagadora reteve o imposto de renda na fonte no valor de apenas R$ 2.515,06. Assim, o contribuinte pleiteou uma dedução indevida no valor de R$ 1.431,39. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 76/79, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, os seguintes fundamentos: Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002464/2004-36 A decisão primária confirma que a sistemática adotada pela fiscalização para apuração do Imposto Suplementar Devido, já levou em conta os valores dos impostos retidos na Fonte, nos respectivos anos-calendário, porém, no ultimo parágrafo de nossa impugnação o recorrente roga a Receita Federal para informar aos membros julgadores sobre o recebimento do Imposto apurado nos citados exercícios, o que não atendido. Fato este, de suma importância para apuração do Imposto Devido, pois, no lançamento foram consideradas recebidas todas as restituições apuradas nas DIPF apresentadas. Mercê de esforço próprio, o recorrente buscou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos onde obteve a confirmação do não recebimento da restituição referente ao ano-calendário 2001 no valor de R$ 2.278,56 (valor originário) importância esta que deve ser reduzida no lançamento do citado exercício, nada restando a ser cobrado . Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e as escrituradas em livro caixa suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimado a comprovar as despesas, o autuado deixou de apresentar qualquer comprovante por terem sidos extraviados, razão pela qual a fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura da presente notificação de lançamento. Em seu recurso, bem como na impugnação, o contribuinte abdica de contestar as referidas glosas, discordando, porém do levantamento fiscal, sob o argumento de que teria deixado de observar os valores retidos pela fonte pagadora à título de IRRF. Assim a teor do disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. De outra parte, não merece acolhida a objeção levantada pelo recorrente. Com efeito, a sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto suplementar devido, já levou em conta os valores do imposto retido na fonte, nos respectivos anos-calendário, conforme observa-se das cópias das declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios 2000, 2002 e 2003, em que o contribuinte apurou valores de imposto a restituir. Especificamente quanto ao pedido de compensação/aproveitamento, não cabe a este Colegiado decidir sobre a matéria. Devendo o contribuinte pleitear tal questão junto a DRF de origem. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.002464/2004-36 CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000527/2002-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107.
Numero da decisão: 9101-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101- 002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 05 27 /2 00 2- 92 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldo negativo da CSLL, referente aos exercícios de 2001 e 2002. O Despacho Decisório (e-fls. 132 a 134) de 11 de outubro de 2006, não homologou a restituição/compensação do saldo negativo de CSLL atinente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, e exercício de 2002, ano-calendário 2001, exigindo o recolhimento da CSLL objeto do pedido de compensação no valor total de R$ 18.709,83.. Os fundamentos da não homologação do crédito objeto da compensação foram os seguintes: a) Cisão parcial ocorrida em 30/06/1997; e b) A compensação levada a efeito em períodos posteriores excedeu o saldo negativo de períodos anteriores Veja a ementa de tal decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: Não está sujeito a restituição, o saldo negativo de CSLL informado, devido a sua inexistência. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 Cientificada a Contribuinte em 07/11/06 (e-fls. 138), a mesma apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 142 a 151) alegando que a aplicação do disposto do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87, em combinação com o artigo 28 da Lei nº 9430/96 não se faz possível, como alegou o Fisco, uma vez que afronta ao princípio da legalidade aplicável ao direito tributário. O Acórdão nº 10-12.866 de 31 de julho de 2007 (e-fls. 153 a 156), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Veja a ementa de tal decisão:. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar a sua própria base de cálculo negativa, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário em 10/08/2007 (e-fls. 163 a 174), alegando em síntese: a) pelo princípio da legalidade, sob hipótese alguma o Fisco poderá utilizar como fundamento para a não homologação do crédito decorrente de saldo negativo da CSLL o artigo 33 do Decreto-lei n°. 2341/87, c/c o artigo 28 da Lei n° 9430/96. b) por questão lógica, é inconcebível a aplicação do Decreto-lei n°. 2431/87, pois na data de sua publicação sequer havia sido instituída a CSLL, de modo que a restrição contida no indigitado decreto é aplicável tão somente ao IRPJ. c) no tocante ao artigo 28 da Lei n°. 9430/96, esclarece que nenhum dos dispositivos mencionados no corpo do citado artigo fazem qualquer menção à restrição para compensação de prejuízo fiscal no caso de cisão até mesmo para o próprio IRPJ, ainda que se quisesse aplicar, para a CSLL, as mesmas restrições de base de cálculo e compensação que fossem aplicáveis para o IRPJ. d) esclarece que o artigo 57 da Lei n°. 8981/95 foi interpretado de forma inadequada pela decisão da DRJ, pois ela pretendeu aplicar de forma extensiva à CSLL a mesma base de cálculo do IRPJ, considerando que as disposições contidas nessa Lei não autorizam esse tipo de interpretação. Esse artigo de Lei diz apenas que a CSLL seguirá metodologia de apuração (anual, estimada, trimestral) e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantendo-se para cada um dos tributos a independência quanto à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação de regência. e) o aproveitamento, pela empresa cindida, da base negativa de CSLL proporcional ao patrimônio residual (não cindido) só passou a valer a partir da vigência do artigo 22 da Medida Provisória n°. 2.158-35, sendo inadmissível sua aplicação retroativa para atingir fatos ocorridos no ano-calendário de Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 1997, o que está vedado expressamente pela Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 150, III, alínea "a". O Acórdão nº 197-000137, de 02 de fevereiro de 2009 (e-fls. 176 a 181), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Veja a ementa de tal decisão: CSLL - GLOSA DE BASE NEGATIVA - CISÃO PARCIAL EM 1997 — INADMISSIBILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia norma prevendo perda de base negativa de CSLL na cisão parcial, sendo inadmissível a -glosa da compensação. A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs Recurso Especial (e-fls. 185 a 199) alegando divergência com relação à interpretação da lei tributária com relação à glosa de base negativa/cisão parcial. Apresentou os seguintes acórdãos paradigma: Acórdão n° 105-16172), Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – CISÃO PARCIAL - No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Ainda que a empresa cindida permaneça com toda base negativa apurada antes do evento o limite deve ser obedecido. (DL 2.341/87 c/c art. 20 da MP 1.858-06 de 29.06.1.999). Recurso negado. Acórdão n° 103-23404) "Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido. Publicado no D.O.U. n Q 87 de 08/05/2008." Acórdão nº 105-15.999 "BASE NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE 30% - INCORPORAÇÃO A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado no período. Cabível a exigência de ofício de contribuição incidente sobre diferença compensada a maior na declaração de incorporação, uma vez inexistente qualquer exceção ao limite imposto pela legislação ainda que na hipótese de encerramento da empresa. Recurso IMPROVIDO. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 212 a 214) entendeu estar demonstrado o dissídio jurisprudencial apenas no segundo acórdão paradigma (Acórdão n° 103-23404) e deu seguimento ao recurso. Devidamente cientificada (e-fls. 222), a Contribuinte apresentou suas Contrarrazões (e-fls. 223 a 238), reiterando seus argumentos. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 Voto Vencido Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 185 a 199) busca reformar o acórdão nº 197-000137 (e-fls. 176 a 181) alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de compensação integral de base negativa de sociedade cindida por parte da sucessora. Para tanto, apresentou os acórdãos paradigmas nº 105-16172, 103-23404 e 105-15.999. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 212 a 214), respeitando o Regimento Interno – CARF, analisou apenas os dois primeiros acórdãos paradigma e decidiu que apenas o segundo deles, qual seja, acórdão nº 103-23404 demonstrou a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente. Acompanhe-se a conclusão do acórdão: Por meio do acórdão recorrido possibilitou-se a compensação integral da base de cálculo negativa apurada em 30/06/97 (data da cisão parcial). Ali se decidiu que o art.33 do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, que permite à pessoa jurídica cindida a compensação apenas na proporção da parcela remanescente do patrimônio líquido, deve ser aplicado após a vigência do art.22 da Medida Provisória n° 1.858-7/99 (sétima reedição), reeditada posteriormente com outras numerações, não podendo alcançar a cisão consumada no ano-calendário de 1997. De acordo com o primeiro paradigma (Acórdão n° 105-16172), considerou-se a norma veiculada no art.20 da MP n° 1.858-6/99 (sexta reedição), de 29/06/09, ou seja, levando-se em conta o início de sua vigência ainda no ano de 1999. Ocorrido o evento cisão em fevereiro de 1999 e sendo a apuração em 31/12/99, o colegiado considerou que aquela norma estava plenamente em vigor quando do fato gerador. (…) Vê-se, portanto, que a situação fática é distinta daquela tratada no acórdão recorrido. No acórdão paradigma, a cisão ocorreu no mesmo ano da entrada em vigor da sexta reedição da MP n° 1.858, de 1999, não tendo ali se decidido que alcançaria eventos anteriores, especificamente efetivados em 1997, como no caso do acórdão recorrido, mas tão somente que quando da apuração ao final do ano seria aplicável tal Medida Provisória. No que toca ao segundo paradigma (Acórdão n° 103-23404), apesar de não se referir à cisão parcial, mas à incorporação, a decisão tratou da aplicação da MP n° 1.858-6, de 1999, especificamente quando o evento societário ocorreu antes da vigência das normas ali veiculadas. Naquela decisão, considerando-se que a incorporadora desejava compensar ao final de 2000 base negativa apurada na incorporada em período anterior a 30/01/98 (data da aprovação da incorporação), ressaltou-se a impossibilidade de tal pretensão, vez que “...O pedido formulado pela Recorrente em sede de recurso voluntário encontra óbice no art. 20 da Medida Provisória n. 1858-6, de Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001 (art.22), que estabelece expressamente a impossibilidade de a pessoa jurídica sucessora por incorporação compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada". Salvo melhor juízo, do que se depreende da leitura do relatório e voto do acórdão paradigma, levou-se em consideração como marco temporal para a aplicação do art. 20 da Medida Provisória n° 1.858-6/99 (art.22 da Medida Provisória n° 2.158-25/01) o final do ano-calendário em que se pretendeu compensar a base negativa apurada anteriormente, não a data do evento societário em si, que foi a considerada no acórdão recorrido, lembrando que na situação por este tratada a cisão parcial ocorreu em 30/06/97 e a compensação, posteriormente, nos anos-calendário 2000 e 2001. Demonstrado, portanto, com o segundo acórdão paradigma, o dissídio jurisprudencial. Registro, também, que em suas Contrarrazões (e-fls. 225 a 238) a recorrida não questiona a admissibilidade do recurso. Diante do exposto, por concordar com o decidido pelo Despacho de Admissibilidade, com base no permissivo do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Em síntese, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que “até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6/99, inexistia norma prevendo perda de base negativa de CSLL na cisão parcial, sendo inadmissível a glosa da compensação”, o recurso especial da Procuradoria, em sentido diametralmente oposto, defende que o momento da compensação (anos-calendário 2000 e 2001) e não o da cisão (1997) é que deve valer como parâmetro para aplicação da MP nº 1.858-6/99, recaindo, então, sobre a recorrida o novo regramento que veda tal compensação. Para que fique claro o contexto legislativo discutido nos autos, veja-se a legislação em discussão. O Decreto-lei nº 2.341/87, em seus artigos 32 e 33, preve que: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Este regramento foi replicado no artigo 509 do RIR/94, sendo também repetido no RIR/ 99 (art. 514) e pelo atual RIR/2018 (art. 585). Fl. 246DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 À época da cisão parcial, ou seja, 1997, não havia norma expressa sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tal vedação só surgiu em 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, mais especificamente, no artigo 20. Veja-se: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987. Com base então, nestas normas, a recorrente ainda acrescenta a sua defesa, o seguinte argumento (e-fl. 199): “o artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991, previu em seu caput, que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Pode-se invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987 proíbe a compensação de prejuízos fiscais da sociedade cindida, pela pessoa jurídica sucessora, sendo que, nos casos de cisão parcial, tema de que trata os presentes autos, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido, tal vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL; A recorrida, no que pese repisar em suas Contrarrazões o que já foi dito em suas defesas anteriores, reafirma que a aplicação do artigo 20 da MP nº 1.858-6/99 ao caso concreto viola diretamente os princípios tributários da legalidade e da irretroatividade da lei. Pois bem. Esta discussão não é inédita nesta i. Turma; tome-se a título ilustrativo o acórdão nº 9101-002.588, de 14 de março de 2017, de relatoria do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cujo redator designado foi o i. Conselheiro André Mendes de Moura, e o acórdão nº 9101-004.107, de 10 de abril de 2019, de relatoria da i. Conselheira Viviane Vidal Wagner, que foram favoráveis ao entendimento exposto pela Fazenda Nacional. Contudo, com a devida vênia, ouso discordar de tal posicionamento; até mesmo por uma questão de coerência, posto que no julgamento do acórdão nº 9101-004.107, eu já compunha esta turma de julgamento, e fui vencido juntamente com os i. Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Passo a fundamentar. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem sua base de cálculo defina no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, que assim prevê: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Por sua vez, o direito à compensação de base negativa está positivado no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 e no artigo 58 da Lei nº 8.981/95, senão vejamos, respectivamente: Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até Fl. 247DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Disto, como bem concluiu o v. acórdão recorrido, nota-se que não há nestes diplomas limitação alguma sobre a compensação de prejuízos nos casos de cisão parcial. A limitação proporcional para a compensação da base negativa de CSLL passou a existir somente em 01/01/2000, ou seja, com a vigência do artigo 20 da MP nº 1.858-6/99, e suas posteriores reedições. Antes de concluir, destaco apenas que uma intepretação extensiva do caput do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 às mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 58, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei é errônea (como pretende a recorrente, a fim de - ao equiparar completamente o IRPJ com a CSLL - estabelecer que a vedação prevista nas normas que tratam apenas do IRPJ também se aplicariam a CSLL), posto que não há entre as bases de cálculo dos dois tributos uma identidade plena; elas se assemelham quanto as normas de apuração e pagamento, ou seja, escolha do regime trimestral, anual, com antecipação por estimativa ou balancete de suspensão e redução, contudo, cada base de cálculo é independente, isto é nítido quando cuidamos dos ajustes que cada uma sofre (adições e exclusões), que se diferem de uma para outra. De todo modo, a meu entender, aplicar de forma retroativa o artigo 20 da MP nº 1.858-6/99 ao caso concreto é medida sem qualquer amparo legal, direta e literalmente porque não havia em 1997 norma expressa vedando a compensação integral de base negativa de CSLL e, indiretamente, porque viola não apenas o princípio da irretroatividade tributária, como especialmente o principio geral da irretroatividade das leis. Ante o exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria. É o voto. (documento assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto do i. Relator, peço vênia para discordar do mérito. Fl. 248DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 A matéria devolvida trata da glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,. O presente Colegiado já se manifestou sobre o assunto em outras ocasiões, por exemplo, nos Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Transcrevo o voto do Acórdão nº 9101-002.587, cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/1999, no valor de R$18.286.248,45, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38. Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 1999. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 249DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401- 00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, é que passou a existir impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida. Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que estendeu a vedação prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 à base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que referida MP somente passou a vigorar em 28/09/1999, sendo que a incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda pela recorrente ocorreu alguns dias antes da entrada em vigor da legislação em comento, 20/09/1999. Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a legislação não vedava o seu aproveitamento pela sociedade incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo, aplica-se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua vigência. Tive oportunidade de analisar essa mesma questão enquanto presidente da 5ª Turma da DRJ-Recife, através do Acórdão nº 7.709, de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano- calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou depois dela, dado que cheguei à conclusão que a legislação apenas explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, no âmbito do IRPJ, só faz sentido se analisada em paralelo com outro permissivo legal do IRPJ que concedia aquele aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação. Mantenho ainda esse mesmo entendimento, a despeito de jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio. Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. Fl. 250DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir : "Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. ........................................ § 5º A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo. ....” O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente revogado expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730, de 17 de outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir de então, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas, ainda que tal proibição só viesse a constar expressamente no art. 33 do Decreto-lei n° 1341, de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que o contribuinte possa efetuá-los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, para afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente a proibição da compensação da Fl. 251DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Novamente, repita-se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação, tendo vindo apenas para ficar de forma expressa e assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição. Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada incorporasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa incorporada. Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer forma, acrescente-se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras: "De qualquer forma, no ano-calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições)." Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese aqui sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a tese da CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida MP que trouxe a vedação, os argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito adquirido e irretroatividade não se sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da apuração. É de se ver. Decreto-lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei) O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece. No caso dos autos, a situação é exatamente a mesma daquele processo. No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva. Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada a apreciação da juntada de documentos após o recurso. Neste ponto, portanto, vota-se por negar provimento ao recurso. Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL [...] Viviane Vidal Wagner Fl. 252DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser Fl. 253DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6. Nesta data, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida. Conclusão diferente eu chegaria se a compensação tivesse ocorrido nos anos anteriores, mas para a compensação realizada em 31/12/1999 não vislumbro qualquer problema atinente à retroatividade, na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado. Quanto ao argumento de que a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida MP, considero que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa “da sucedida” deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa “advindos da sucedida”, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipóteses, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da incorporadora, e não mais da sucedida. Basta verificar que se a incorporação tivesse ocorrido p/ ex. em 2001 (portanto já na vigência da norma restritiva em questão), com compensações realizadas nos anos subseqüentes, a questão seria exatamente a mesma. Ou seja, no momento da compensação a base negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada. O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858-6/1999 não buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário, no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro. As incorporações continuaram sendo regulamentadas pela lei societária, e as incorporadoras continuaram sucedendo as incorporadas em todos os direitos e obrigações, havendo da mesma forma a extinção daquelas últimas. Nesse contexto, os prejuízos, como item patrimonial, também continuaram sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido incorporados antes ou depois da MP que lhes daria ou não o condão de gerar algum direito adquirido. Mais uma vez, como já decidiu o STF, não há direito adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação à base negativa de CSLL. O escopo da MP 1.858-6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso não vejo qualquer razão para distinguir incorporações ocorridas antes ou depois da MP. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. José de Oliveira Ferraz Corrêa Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1- antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; Fl. 254DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.000527/2002-92 2- mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 255DF CARF MF

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8014851 #
Numero do processo: 10715.003357/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Para demonstração do dissenso jurisprudencial, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3802-000.383, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento O lançamento do crédito tributário decorreu da apuração de registros de dados de embarque prestados intempestivamente pelo transportador, referentes aos transportes internacionais realizados em junho de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro- ALF/GIG. Conforme relata a Fiscalização Federal, são considerados intempestivos os registros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 33 57 /2 00 9- 93 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerada a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.° 28/1994. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento, a fiscalizada alegou, que foi utilizada norma posterior à ocorrência dos fatos geradores para aplicar a multa no valor de R$ 5.000,00 por voo, falta de razoabilidade da multa aplicada, falhas no Siscomex e espontaneidade nas ações praticadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 07-19.955, de 21 de maio de 2010, negou provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a Instrução Normativa nº 510/05, que deu nova redação ao art. 37 da Instrução Normativa nº 28/94, definiu prazos mais favoráveis aa contribuinte e, por conseguinte, deve ser aplicado a fatos pretéritos. Outrossim, que instituto da denúncia espontânea não se alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas e que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser apreciadas em sede de julgamento administrativo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3802-000.383, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Como fundamento da decisão, o Colegiado considerou que a informação dos dados do embarque no Siscomex faz parte do procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, que o prazo para prestar informações no Sistema segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro e que é possível a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao autuado. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3802-000.383, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão (i) do cerceamento ao direito de defesa, por não ter como comprovar as falhas ocorridas no Siscomex, uma vez que se trata de uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda; (ii) da violação ao art. 113 § 2º, do Código Tributário Nacional, pois se já houve a exportação das mercadorias, já ocorreram todas as etapas de fiscalização; e (iii) da violação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, já que uma mera notícia no Siscomex não pode ser considerada uma norma complementar; . Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, em relação ao primeiro tópico, como paradigmas, os acórdãos n°s 302-39.947 e 2401-00.618, alegando que não tem acesso aos dados do Siscomex, para comprovação dos períodos de sua indisponibilidade. Com relação ao segundo tópico, apresentou, como paradigmas, os acórdãos de nº 108-08.02 e 108-08.722, alegando violação ao art. 113, § 2º do CTN, que trata da definição de obrigação acessória, defendendo o entendimento de que todas as prestações positivas exigíveis Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 teriam sido cumpridas, em face de já terem ocorridas todas as etapas da fiscalização da exportação perfeitamente acabada. Em relação ao terceiro tópico, apresentou, como paradigmas, os acórdão de nº 106- 16.161 e 106-133.757, alegando violação dos art. 93 e 100 do CTN, que definiriam em numerus clausus as normas complementares. Entende que a norma que trata do prazo para a prestação de informações (24 horas à época) foi veiculada por simples notícia siscomex, que não seria norma complementar da legislação tributária e, assim, a obrigação acessória careceria de norma para sua instituição. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-000.383, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Liminarmente, necessário que se proceda a análise do preenchimento das condições necessárias para a admissão do recurso. Seguindo sempre pela ordem adotada no Exame de Admissibilidade, a primeira divergência suscitada no recurso especial da contribuinte diz respeito às Falhas Operacionais do Siscomex. O primeiro paradigma, é o acórdão de nº 302-39.947, que foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3ª Câmara - 1 ° C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 Para demonstrar a ocorrência da divergência na interpretação da legislação tributária, o Despacho de Admissibilidade lança mão do seguinte fragmento do voto correspondente. A titulo de justificação pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004, a Recorrente alegou que, por meio do escritório de contabilidade e pessoalmente Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 foram efetuadas tentativas de enviar por meio eletrônico (internet o referido documento sem lograr êxito por mais de quinze dias, eis que o sistema de transmissão da SRF apresentava-se indisponível para tal demanda. Tentando protocolar ou buscando informação acerca da solução do imbróglio, obtinha como resposta que Brasília não tinha autorizado. Consta de informação fornecida pelo Centro de Atendimento da contribuinte —CAC (fl. 46), o registro das reclamações efetuadas pelos contribuintes acerca das dificuldades para o envio de DCTF, que já ocorriam ha pelo menos uma semana antes do encerramento do prazo para a sua entrega, bem assim que em data posterior ao encerramento do prazo o problema ainda não havia sido solucionado, inclusive havendo uma reunião entre o Delegado, o Chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com tal dificuldade, quando aquele esclareceu que as DCTF deveriam ser entregues, e que oficialmente a multa não poderia deixar de ser cobrada, pois as mesmas teriam sido apresentadas intempestivamente. Com o fim de solucionar o problema ocorrido, em 08/04/05 foi publicado o Ato Declaratório Executivo n° 24/05, que prorrogou o prazo de entrega até o dia 18/02/05, quando em seu parágrafo Calico considerou que as DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2.005, serão consideradas entregues no dia 15/02/05. Como não é difícil perceber, está-se diante de uma situação na qual houve o reconhecimento, por parte da própria Secretaria da Receita Federal, de problemas operacionais nos sistemas por ela administrados. Tanto é que, por meio o Ato Declaratório Executivo nº 24/05, foi prorrogado o prazo de entrega das DCTF. Além disso, há uma informação fornecida pelo Centro de Atendimento da contribuinte tratando do assunto, carreada aos autos pela contribuinte. O caso concreto em nada se assemelha a essa situação. Tal como consta no excerto do voto também encontrado no Despacho de Exame de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova de suas alegações. Em lugar disso, requereu a realização de diligência. Ainda mais, conforme esclarece a Conselheira Relatora do processo, as evidências dão conta de que as alegadas falhas não aconteceram. Observe-se. Entendo desnecessário o pedido de esclarecimentos ao Serpro, como quer a recorrente. Passo a demonstrar. Como podemos ver no quadro abaixo, mesmo que considerássemos a demora por problemas no sistema, não há como, mesmo que por absurdo, considerar que um sistema, que atende todo o comércio exterior do Brasil, com mais de um milhão de declarações de exportação registradas por ano (dados disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br) pudesse ficar 31 dias sem funcionar, impossibilitando o registro das informações. Mesmo considerando 27 dias, prazo mínimo que a recorrente demorou a registrar as informações, isto seria inviável para um sistema deste porte. As evidências falam à razão. Não vejo necessidade de delongas no julgamento do recurso para buscar provas que já constam do processo. Portanto, no caso em exame, é descabida a diligência solicitada. Melhor sorte não teve a parte em relação ao segundo paradigma apresentado – acórdão nº 2401-00.618. Verifico na espécie que a recorrente traz como principal argumento de mérito o fato de que, tendo convênio para recolhimento direto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não incorreu na conduta infracional apontada pelo fisco. Ocorre, malgrado apresentar essa alegação com bastante veemência, não foi trazido aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar sua afirmação. Nem cópia do termo de convênio firmado, nem uma única guia de recolhimento direto para o referido fundo. Fl. 371DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 Por outro lado, a alegação de que o ônus de provar que a empresa não havia firmado o aludido convênio seria exclusivamente do fisco merece ressalvas. O princípio da verdade material exige que o fisco busque as provas para fundamentar suas alegações, todavia, a contribuinte tem também a obrigação de colaborar com para que a realidade dos fatos venha a prevalecer. E, de fato, a própria ementa do voto traduz o entendimento de que cabe aa contribuinte comprovar suas alegações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE DOCUMENTO QUE AFIRMA POSSUIR E QUE SERIA FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ACUSAÇÃO DO FISCO. O principio da verdade material exige o dever de colaboração tanto do fisco, quanto do sujeito passivo. Se esse afirma que possui prova que afastaria a pretensão da auditoria e não a apresenta, reputa-se como verdadeira a acusação fundada na inexistência da prova não exibida. Ou seja, no caso do segundo paradigma apresentado, a decisão sequer reconheceu o direito da contribuinte, justamente em face da ausência de provas de suas alegações. A decisão, por conseguinte, trilhou pelo mesmo caminho do acórdão recorrido. À luz dessas considerações, forçoso concluir que o recurso não pode ter seguimento em relação à matéria Falhas Operacionais do Siscomex. A segunda matéria sobre a qual reconheceu-se a divergência jurisprudencial, sempre seguindo a ordem escolhida no Despacho que dou seguimento ao recurso, é referida no Exame Admissibilidade sob o título Violação aos arts. 96 e 100 do CTN. Para demonstrar o dissenso, a recorrente lança mão dos acórdãos paradigma nºs 106-16.161 e 106-133.757 1 , que têm, sucessivamente, as seguintes ementas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. Não são normas complementares da legislação tributária de que trata o art.100, inciso 1, do Código Tributário Nacional, os atos administrativos e/ou normativos emitidos pelas autoridades administrativas com o objetivo de tomar exequíveis as leis e os regulamentos quando inovadores dos atos regulamentados. Recurso de oficio provido. (...) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — LEI N° 9.249, DE 1995 — ISENÇÃO —ATOS NORMATIVOS — São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa do tributo (CTN, art. 100, l). O primeiro acórdão paradigma (106-16.161), conforme se depreende do teor de sua ementa, assim como dos fundamentos do voto condutor da decisão, entendeu pela impossibilidade de que um ato administrativo e/ou normativo conceda isenção do Imposto de Renda quando ele estiver inovando em relação ao ato regulamentado (leia-se, inovando em relação à lei ou regulamento). Observem-se a seguir as considerações do Relator do processo. Sabidamente, somente a lei ordinária pode isentar tributo. De fato, as isenções tributárias dependem de lei que deve ser interpretada literalmente à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional. 1 Na verdade, o número correto do acórdão é 04-00.295. Fl. 372DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 O mencionado Ato Declaratório, que velo a ser revogado expressamente pela instrução Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de 2002, esta emitida com fundamento, entre outras disposições legais, os artigos 7°, 80 e 90 da Lei n° 9.779, de 1999, carece de hierarquia jurídica para isentar do imposto de Renda na Fonte as situações determinadas no art. 8° desta lei. No segundo acórdão paradigma, a Relatora do processo introduz o assunto no corpo do voto correspondente da seguinte forma. Verifica-se, do Relato, que a lide restringe, exclusivamente, à legitimidade ou não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao instituir que a isenção do imposto em face de distribuição de lucros e dividendos, quanto às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, é limitada ao valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e o valor do imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive o adicional, a CSL, COFINS e ao PIS. E prossegue: Para julgamento do dissídio, reporto-me aos art. 96 e 100, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que dispõem: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (destacamos) Frente à previsão legal supra, legítima a norma instituída mediante o ato normativo em questão. Assim, razão assiste ao recorrente. Ou seja, de maneira oposta ao primeiro paradigma, o segundo considerou válidas as disposições “contidas na Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, ao instituir que a isenção do imposto”. O problema é que, opostos ou não, nem um nem outro paradigma decidiu de forma contrária ao recorrido. Na decisão recorrida não há confronto hierárquico entre atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e disposição de lei (a chamada reserva legal). A penalidade imposta decorre de lei, que, por sua vez, outorga ao Órgão Fiscalizador o prerrogativa de determinar prazos para o adimplemento das obrigações exigidas, se não vejamos (DL 37/66). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos acrescidos) O prazo a que faz alusão a Lei era estabelecido na Instrução Normativas nº 28/94 e, depois, na Instrução Normativa nº 510/2005. O que a recorrente pretende colocar em discussão é, na verdade, se os esclarecimentos prestados pela Notícia Siscomex nº 105/94 atendem ou não às disposições legais ao dizer que o prazo imediatamente após determinado pela IN 28/94 deveria ser interpretado como Fl. 373DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 sendo um prazo de 24 horas. Essa matéria, contudo, é completamente estranha ao que foi decido no acórdãos paradigma. Assim, não restou demonstrado o dissenso em relação à matéria Violação aos arts. 96 e 100 do CTN. Para a última matéria, intitulada Violação ao art. 113, §2º do CTN, a recorrente apresentou, segundo Exame de Admissibilidade, os acórdãos paradigma nºs 108-08.02 2 e 108- 08.722. O primeiro acórdão paradigma, como se extrai de sua ementa e dos fundamentos da decisão, apenas confirma a possibilidade de que seja cobrado multa pela falta de entrega de declaração. Observe-se. Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE - RENDIMENTOS - CABIMENTO - Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor. do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3 .- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Excerto do voto: A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível á multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. E não acontece de forma diferente com o segundo acórdão paradigma, como a seguir se lê. Ementa. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Excerto do voto. Quanto ao reclamado aviso prévio da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, este se fez com a edição do artigo 88 da Lei 8981/1995. No comando do caput a determinação que a falta de apresentação (ou apresentação a destempo) da DIPJ ou DIPF sujeitaria a pessoa física ou jurídica à multas, que foram fixadas nos incisos I e II, em UFIR. A Lei 9249, em seu artigo 30, definiu o valor da UFIR em 01/01/1996, para efeito de sua conversão. Por sua vez o artigo 27 da Lei 9532/1997 deu os contornos de abrangência da aplicação dessa penalidade. 2 Na verdade, 108-08.202. Fl. 374DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.763 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003357/2009-93 A lei validamente editada deve ser cumprida por todos e não necessita de prévio aviso para produzir seus efeitos sendo bastante em si, nos limites ali constantes. Ademais, o Decreto-Lei 4657/1942, determinou em seu artigo 3°.:" "Ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) No recorrido, não se decidiu nada que divirja desse entendimento, mas apenas que a multa imposta ao transportador decorre do interesse da administração tributária/aduaneira. Observe-se o excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão recorrida. Como se depreende, o Siscomex é um sistema que permite o acompanhamento e controle das operações de comércio exterior por diversos órgãos governamentais, possibilitando inclusive a troca de informações com outros países. É de conhecimento comum que existem inúmeras fraudes na importação e exportação de mercadorias, que ocasionam enormes prejuízos para o país e para o consumidor. Caso o país não realizasse este controle e acompanhamento, envolvendo diversos órgãos nos seus respectivos campos de atuação, o trabalho seria muito mais oneroso e complicado. Dizer que a finalidade de informar os dados de embarque é simplesmente estatística é reduzir o alcance de um procedimento, instituído por Decreto, que se inicia com a informação do registro de exportação e culmina com o embarque das mercadorias para o exterior. Portanto, também não restou caracterizada a divergência jurisprudencial em relação à matéria Violação ao art. 113, §2º do CTN. Pelo exposto, voto por não admitir o recurso especial da contribuinte. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.902554/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer ter havido erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, mas sem analisar o mérito, devendo os autos retornar à DRF de origem para nova análise do crédito, levando em conta as provas colacionadas aos autos, que de fato houve erro no preenchimento no PER/DCOMP, bem assim, considerando como correto o valor do DARF no montante de R$ 14.074,52. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer ter havido erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, mas sem analisar o mérito, devendo os autos retornar à DRF de origem para nova análise do crédito, levando em conta as provas colacionadas aos autos, que de fato houve erro no preenchimento no PER/DCOMP, bem assim, considerando como correto o valor do DARF no montante de R$ 14.074,52. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer ter havido erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, mas sem analisar o mérito, devendo os autos retornar à DRF de origem para nova AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 25 54 /2 00 9- 61 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 análise do crédito, levando em conta as provas colacionadas aos autos, que de fato houve erro no preenchimento no PER/DCOMP, bem assim, considerando como correto o valor do DARF no montante de R$ 14.074,52. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-68.733, proferido pela 8ª Turma da DRJ/ RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou, em 31/10/2005, Per/Dcomp informando suposto crédito no valor de R$ 2.623,26, referente ao ano- calendário 2005, conforme fls. 02 e seguintes. Ocorre que, conforme consta do despacho decisório de fls. 07, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada porque o pagamento que seria a fonte do crédito não foi localizado pela Receita Federal, conforme abaixo copiado: Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, de fls. 08 e seguintes, alegando, em síntese, que seu crédito advém não de recolhimento a maior de estimativa, mas de pagamento indevido Por sua vez, a DRJ/ RJO analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados tributos gozem de liquidez e certeza. em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repetiu os argumentos arguidos em sua manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) “quanto a origem do crédito, cumpre apenas esclarecer que a Recorrente apurava na época dos fatos o IRPJ e a CSLL com base no lucro real anual, o qual determina antecipações mensais calculadas com base estimada sobre a receita bruta ou com base em balanços de suspensão e/ou redução. Desta forma, no período em questão, sempre recolheu as antecipações com base no valor apurado no balanço de suspensão e/ou redução. Logo, a Recorrente não utilizou a estimativa e sim o balanço de suspensão e/ou redução. Os valores dos resultados tributáveis apurados nos balanços mensais de suspensão e/ou redução foram declarados na DIPJ e na DCTF do período. Todavia, as DARF's foram indevidamente recolhidas com base em valores superiores aos valores apurados e declarados. Sendo assim, não há irregularidade na compensação, pois o crédito não adveio da estimativa de IRPJ, mas sim de pagamento a maior do valor apurado em balanço de suspensão/redução, e que por um equívoco no preenchimento da DAR foi recolhido valor a maior. Deste modo, o reconhecimento do crédito e sua compensação ora em debate não encontra qualquer óbice na IN 600/2005, vigente à época dos fatos. Assim, resta claro que não houve irregularidade no procedimento adotado pela Recorrente. Destarte, tendo ficado provado o fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, não resta alternativa senão a reforma do acórdão da DRJ e a homologação integral do PER/DCOMP transmitido”. Por fim, a Recorrente requereu juntada de sua DCTF e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp em discussão nos autos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, a compensação pleiteada pela Recorrente vinculada ao Per/Dcomp nº 03404.27961.311005.1.3.04-8420, não foi homologada sob o argumento de que o DARF informado, quando da transmissão do pedido, não foi localizada no sistema da Receita Federal, ou seja, ausência de comprovação do crédito. O despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, foi confirmado pela DRJ. A Recorrente, inconformada, interpôs recurso voluntário argumentando: (...) Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 (...) (...) Dialogando com a decisão da DRJ que, ao analisar as informações dos autos, entendeu não ter sido demonstrado o efetivo pagamento que deu origem ao suposto crédito informado na Dcomp, a Recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário o documento de arrecadação objetivando a comprovação em questão. Examinando a questão, verifica-se que a Recorrente errou no preenchimento da Per/Dcomp e, ao meu ver, foi um erro de fato, pois foi informado o valor da diferença relativamente ao pagamento a maior, ao invés do valor constante do DARF, suporte da origem do pagamento indevido: R$ 14.074,52 (DARF) - R$ 11.451,24 (Débito em DCTF) = R$ 2.623,28. Assim, a DRF acabou não encontrando o DARF, posto que o valor fora declarado de forma equivocado. Errou, pois, a Recorrente no preenchimento do Per/Dcomp na parte do valor do DARF, que pode ser confirmado às -fls. 89. No caso, entendo se tratar de erro de fato, e uma vez esclarecido, e comprovado documentalmente, taal erro configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 1 . 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 Em suma, erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nestas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.134 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902554/2009-61 Em tempo, vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). E assim procedeu a Recorrente instruindo o processo com cópia do DARF, no valor de R$ 14.451,52, comprovando, pois, o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer ter havido erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, mas sem analisar o mérito, devendo os autos retornar à DRF de origem para nova análise do crédito considerando as provas colacionadas aos autos e se de fato houve erro no preenchimento no PER/DCOMP, levando em conta, como correto, o valor do DARF no montante de R$ 14.074,52. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.000406/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.
Numero da decisão: 2202-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.043,22. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.

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COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.043,22. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004 em que o contribuinte não comprovou oportunamente as despesas médicas cujas deduções foram pleiteadas no valor de RS 17.138.64, quais sejam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 04 06 /2 00 8- 46 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000406/2008-46  Associação Beneficente de Petroquímica (R$ 595,42);  Dr. Antonio Carlos de Freitas (R$ 4.000,00);  Fundação Petrobrás de Seg. Social – Petros (R$ 9.043,22);  Dra. Márcia M. G. Souza (R$ 3.500,00) Tendo em vista o fato acima indicado, foi lavrada presente Notificação de Lançamento que alcançou o montante de R$ 3.601,91, consolidado em 14/01/2008. O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls.01 em que essencialmente, manifesta inconformismo e apresenta os documentos relacionados de 1 a 13 . Requer o cancelamento. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/SP2, mantendo parcialmente o crédito tributário levantado, tendo sido restabelecida uma dedução de despesa médica, no valor de R$ 595,42 (Associação Beneficente da Petroquímica). Cientificado o sujeito passivo em 03/12/2009 (efls. 38), ensejando a interposição de recurso voluntário em 28/12/2009 (efls. 39 e anexos), apenas alega de forma genérica que a vista da analise dos documentos comprobatórios anexados demonstrando a procedência das despesas expostas, requer o cancelamento da impugnação. Em 08 de janeiro de 2010, o contribuinte solicita que seja anexado os demonstrativos de pagamentos do plano de saúde, e do demonstrativo da Fundação Petrobras da Seguridade Social – Petros, onde consta a dedução de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentado tempestivamente. Do Conhecimento Primeiramente, deve-se esclarecer que a decisão de origem manteve as glosas das despesas médicas com os profissionais Dr. Antonio Carlos de Freitas (R$ 4.000,00) e Dra. Márcia M. G. Souza (R$ 3.500,00), uma vez que o impugnante não comprovou nem o efetivo pagamento, e nem a efetiva prestação do serviço médicos, esclarecendo não ser suficiente a apresentação dos recibos médicos, quando instado a comprovar a efetividade do pagamento e dos serviços médicos pela fiscalização. Em sede de recurso, o Recorrente apenas alega de forma genérica que tendo em vista a análise dos documentos comprobatórios anexados, estaria demonstrando a Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000406/2008-46 procedência das despesas médicas glosadas, sem, contudo, demonstrar seus fundamentos fáticos e jurídicos na peça recursal. Entendo então que não se instaurou o litígio em relação às despesas médicas glosadas com os profissionais Dr. Antonio Carlos de Freitas (R$ 4.000,00) e Dra. Márcia M. G. Souza (R$ 3.500,00), portanto, não conheço o recurso no que tange a essas despesas. Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual despesas com plano de saúde Fund. Petrobras de Seguridade Social - PETROS, com o CNPJ 34.053.942/0001- 50, no valor total de R$ 9.043,22 (efls. 36), tendo sido glosado pela fiscalização por falta de comprovação. Foi mantida pela decisão de origem a glosa, por falta de comprovação pela impugnação. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000406/2008-46 Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente comprova a despesa médica com plano de saúde do mesmo e sua dependente (Norma S. Ota), por meio do Demonstrativo de Pagamento ao Plano de Saúde (efls. 92) e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, no valor total de R$ 9.043,22, logo deve ser restabelecida essa dedução. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.043,22. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 100DF CARF MF

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8008325 #
Numero do processo: 10980.921417/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 17 /2 01 2- 17 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921417/2012-17 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 64DF CARF MF

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