Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5738163 #
Numero do processo: 10746.904183/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904183/2012-16

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401879

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.557

nome_arquivo_s : Decisao_10746904183201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904183201216_5401879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738163

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254234824704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904183/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.557  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 3/ 20 12 -1 6 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.832,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904183/2012­16  Resolução nº  3803­000.557  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5668988 #
Numero do processo: 13884.005054/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO- Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado RELATÓRIO
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.005054/2002-85

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.136

nome_arquivo_s : Decisao_13884005054200285.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13884005054200285_5390126.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO- Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5668988

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254239019008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.418          1 1.417  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.005054/2002­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de junho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice  Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado    RELATÓRIO Trata­se de auto de  infração  lavrado para constituição de crédito  tributário em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS) relativamente às competências de 01/97 a 12/98, sob o fundamento de que o  contribuinte não  atenderia  a  exigência disposta  na  legislação  (artigo 55,  II,  da Lei 8.212/91)  para  beneficiar­se  da  imunidade  referida  no  artigo  195,  §7º,  da  Constituição  Federal,  notadamente por não dispor de Certidão de Entidade de Fins filantrópicos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 05 05 4/ 20 02 -8 5 Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13884.005054/2002­85  Resolução nº  1201­000.136  S1­C2T1  Fl. 1.419          2 Em sede de Recurso Especial, os membros da Segunda Turma da CSRF deste  conselho, por meio do acórdão 203­123.989, acordaram:   “por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  especial  do  contribuinte,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  que  não  conhecia  do  recurso.  Por  maioria  de  votos, ANULAR  a  decisão  de  segunda instância, determinando­se o encaminhamento dos autos à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  É o relatório.  VOTO  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  A  portaria  MF  41/2009  que  instala  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim dispõe no artigo 2º:  “Art.  2  º Até  a  vigência  de  seu  regimento  interno,  a  ser  expedido  no  prazo estabelecido no art. 44, §2 º da Medida Provisória n º 449/2008, o  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  adotará,  no  que  couber,  os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria Ministerial  n  º  147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, observadas  as seguintes disposições:   I  ­  A  Primeira,  Terceira,  Quinta  e  Sétima  Câmaras  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente,  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seus  colegiados  a  constituir  a  Primeira  Turma  Ordinária  de  cada  uma  dessas  câmaras;  (...)”  O acórdão da Câmara Superior que determinou o retorno dos autos, se deu nos  seguintes termos:  “ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto  que não conhecia do recurso. Por maioria de votos, ANULAR a decisão  de segunda instância, determinando­se o encaminhamento dos autos  à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Assim, em vista do disposto no acórdão proferido pela CSRF, bem como o que  dispõe o artigo 2º, inciso I, da portaria MF 41/2009, cabe a 1ª Câmara, da Primeira Seção deste  Conselho, o julgamento do Recurso Voluntário.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13884.005054/2002­85  Resolução nº  1201­000.136  S1­C2T1  Fl. 1.420          3 Diante do exposto, voto no sentido de encaminhar os autos para a 1ª Câmara, da  1ª Seção do CARF, nos termos da decisão da CSRF.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator    Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 0/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

score : 1.0
5714445 #
Numero do processo: 10925.900373/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Não havendo impugnação expressa com relação à matéria travada nos autos, deve o Recurso Voluntário ser julgado como improcedente. Simples afirmações de que o contribuinte não tem débitos perante a Receita Federal, não são suficientes para combater o despacho decisório que não homologou a compensação apresentada pelo próprio contribuinte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Não havendo impugnação expressa com relação à matéria travada nos autos, deve o Recurso Voluntário ser julgado como improcedente. Simples afirmações de que o contribuinte não tem débitos perante a Receita Federal, não são suficientes para combater o despacho decisório que não homologou a compensação apresentada pelo próprio contribuinte Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.900373/2009-51

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398491

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.839

nome_arquivo_s : Decisao_10925900373200951.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10925900373200951_5398491.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5714445

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254249504768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900373/2009­51  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.839  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA E.A.E LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito  creditório  não  reconhecido  pela  fiscalização.  Não  havendo  impugnação  expressa  com  relação  à  matéria  travada  nos  autos,  deve  o  Recurso Voluntário  ser  julgado como  improcedente. Simples  afirmações  de  que  o  contribuinte  não  tem  débitos  perante  a  Receita  Federal,  não  são  suficientes  para  combater  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação apresentada pelo próprio contribuinte   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.    .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 73 /2 00 9- 51 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente). Relatório  Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC):   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio com crédito decorrente de valor que teria sido indevidamente  recolhido via Darf.   Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Blumenau/SC  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  com  base  na  constatação  de  que  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP, não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal do  Brasil.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  desconhecer a existência do PER/DCOMP e do Darf mencionados no  Despacho Decisório. E Informa: que  foi alvo de  fiscalização, ocasião  em que apresentou  todos os documentos  referentes ao ano de 2004 e  2005; que os únicos débitos de IRPJ e CSLL da empresa do período de  2004  estão  parcelados.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações  junta  os  documentos às folhas 06 a 16.  Pede o arquivamento do processo.  Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  foi  devidamente  constituído  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  que  não  houve  comprovação  do  pagamento indevido, passível de compensação.  Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  alegando  em  síntese  que  não  possui  débitos  em  aberto perante a Receita Federal do Brasil  e que não  reconhece o PERDCOMP apresentado.  Alega  ainda  que  os  únicos  débitos  que  possui  estão  parcelados  e  que  os  pagamentos  do  parcelamento estão sendo adimplidos regularmente.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.900373/2009­51  Acórdão n.º 3801­002.839  S3­TE01  Fl. 12          3 Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  E.A.E  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado pela  fiscalização,  ante o  argumento  de  que  o  crédito  indicado  no  referido  pedido  não  foi  reconhecido.  O  crédito  indicado  seria  um DARF,  cujo  pagamento foi indevido.  Primeiramente, importante esclarecer que o Recorrente, seja na Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  em  nenhum  momento  se  manifestou  acerca  da  existência  do  crédito  não  reconhecido  pela  fiscalização.  Se  ateve,  tão­ somente, nas alegações de que não reconhece o pedido de compensação apresentado e que não  tem débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil.  Assim,  com  relação  ao  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pela  fiscalização e falta de impugnação/comprovação expressa por parte do Recorrente, aplica­se o  artigo 17, do Decreto 70.235/72, que tem a seguinte redação:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Por  outro  lado,  com  relação  à  afirmação  de  que  não  reconhece  o  PERDCOMP enviado à Receita Federal do Brasil, é importante ressaltar que o Recorrente não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  ou  prova  de  que,  de  fato,  não  apresentou  o  pedido  de  compensação em análise.   Como se não bastasse, como bem colocado pelo relator da decisão recorrida,  não  se pode  olvidar  que  o  débito  que  se  pretendia  quitar  com o  pedido  de  compensação  foi  constituído pelo próprio Recorrente, através de DCTF.  Cumpre esclarecer, ainda, que as alegações do Recorrente de que não possui  débitos  em aberto perante  a Receita Federal  do Brasil  não  são  suficientes para  a  reforma da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  apresentada.  Sabe­se  que  a  compensação  dos  tributos federais é sujeita a posterior homologação por parte da Receita Federal. Assim, até que  haja a análise do pedido do contribuinte, o débito “quitado” com o pedido de compensação não  ficará em aberto. Só após o não reconhecimento do crédito ou de qualquer outro vício no que  concerne ao pedido de compensação é que o contribuinte terá o “débito em aberto” perante a  RFB.  Desta  forma,  considerando que o Recorrente não  trouxe aos  autos qualquer  alegação ou documentação capaz de demonstrar o erro na decisão que não homologou o seu  pedido de compensação, conhecendo o Recurso Voluntário, a ele nego provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 17 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5673430 #
Numero do processo: 16327.001406/2006-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Lucros Auferidos no Exterior. Taxa de Conversão Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001.(Súmula CARF n º 94). Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Lucros Auferidos no Exterior. Taxa de Conversão Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001.(Súmula CARF n º 94). Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001406/2006-61

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391689

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.101

nome_arquivo_s : Decisao_16327001406200661.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327001406200661_5391689.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5673430

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254259990528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001406/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.101  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  SOLUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSÃO  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive  a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.(Súmula CARF n º 94).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 06 /2 00 6- 61 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPOI que, por maioria de votos, manteve integralmente as  exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Contra  a  contribuinte  em  referência  foram  lavrados  autos  de  infração  impondo  a  cobrança  de  IRPJ  e  de  CSLL  cujo  crédito  tributário,  no  valor  total,  somou  R$  422.876,67,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura, tendo em conta irregularidades apuradas no ano­calendário 2002.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 319/329) a empresa apura  seus resultados com base nas regras do lucro real anual e possui 100% das ações da empresa  Soluna International Corp, localizada nas ilhas Bahamas (fls 252/verso).  O valor do investimento da contribuinte na empresa Soluna International, de  US $ 300.000,00 foi movimentado pela Soluna International em forma de contratos de mútuos,  para sua empresa Lunasol  International Ltd, também situada nas ilhas Bahamas, que geraram  resultados  positivos.  Essa  empresa  Soluna  International  também  possui  investimentos  na  empresa Conexão Médica S/ A, situada no Brasil.  A  fiscalizada  Soluna  Participações  impetrou Mandado  de  Segurança  de  n°  2003.61.00.003941­1, distribuído à 14° Vara Cível Federal de São Paulo, requerendo proteção  judicial  contra  a  exigência  de  Imposto  de Renda  e Contribuição Social  sobre o  resultado  da  equivalência  patrimonial.  O  processo  administrativo  fiscal  de  acompanhamento  desse  MS  recebeu o n° 16327.002267/2003­40 (fls. 211 a 221).  Ainda de acordo com o relato da autoridade fiscal o mandado de segurança  teve liminar e sentença favoráveis à contribuinte mas, em apelação, a União Federal conseguiu  obter, em 02/08/2006, decisão favorável ao Fisco proferida pelo Tribunal Regional Federal da  3a. Região (fls. 225 a 230).  Constatou­se,  ainda,  que  a  empresa  no  exterior  auferiu  lucros  no  ano­ calendário  de 2001 que  foram  adicionados  ao  lucro  real  da  fiscalizada no  ano­calendário  de  2002, mas calculados a taxa de câmbio para reais de 31/12/2001, ao invés de utilizar a taxa de  conversão  de  31/12/2002.  A  diferença  entre  os  valores  em  reais  decorrente  das  divergentes  taxas de conversão, é objeto de tributação no presente processo.  Assim, a 1a. Infração constante dos autos de infração de IRPJ e de CSLL diz  respeito à  tributação da variação cambial do valor do  investimento mantido na controlada no  exterior e tem por base tributável o valor de R$ 322.933,19  Ano  Variação  Cambial  em  Dólares  americanos  (US$) x Taxa de Câmbio – US$  Variação Cambial em Reais  2002  (300.000,00 – 11.586) x 3,53330  (300.000,00 x 2,3204)  322.933,10  É  exigida,  igualmente,  tributação  sobre  o  valor  positivo  da  equivalência  patrimonial apurada no ano­calendário de 2002, uma vez que à época da autuação a empresa já  não possuía proteção judicial contra essa tributação.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001406/2006­61  Acórdão n.º 1801­002.101  S1­TE01  Fl. 3          3 Esta é a 2a. Infração constante dos autos de infração de IRPJ e de CSLL e diz  respeito à exigência de tributação sobre o valor positivo da equivalência patrimonial. Como a  auditoria  não  admitiu  o  cálculo  da  conversão  dos  lucros  obtidos  pela  taxa  do  dólar  do  dia  31/12/2001, que foi a utilizada pela contribuinte, tributou a diferença resultante da aplicação da  taxa do dólar do dia 31/12/2002 e tem por base tributável o valor de R$ 427.176,10:    Ano  Lucros em Dólares  Americanos (US$)  Taxa  de  Cambio  –  US$  –  em  31/12/2001  Taxa  de  Cambio  –  US$  –  em  31/12/2002  Resultado  em  Reais R$  2001  352.194,00  2,32040    817.230,96  2002      3,53330  1.244.407,06  Diferença  427.176,10  A contribuinte apresentou impugnação tempestiva. (fls. 331/367). Situando as  razões de defesa em preliminares observou que a matéria concernente à tributação do resultado  positivo da equivalência patrimonial havia sido submetida a apreciação do Poder Judiciário e  que, por tal razão, não se poderia, na via administrativa, adentrar no mérito de tal questão, mas  que,  por  haver  outra  matéria  envolvida  na  autuação,  aquela  concernente  à  taxa  de  câmbio,  dever­se­ia cindir o processo administrativo para apreciação em separado da segunda infração.  Salientou que a multa de ofício sobre a infração atinente ao resultado positivo  da  equivalência  patrimonial  somente  pode  ser  exigida  30  dias  após  a  sentença  judicial  definitiva que considerar devido o tributo.  Adentrando ao mérito explicou que à época dos fatos vigorava a sistemática  adotada pela Lei n° 9.532, de 1997, que determinava que os lucros gerados no exterior somente  seriam  tributados  no  Brasil  quando  efetivamente  disponibilizados  para  a  sociedade  controladora brasileira. Desta forma, uma vez não internalizados os referidos lucros, não teria  havido a incidência nem da CSLL e nem do IRPJ à época, frisando que na investida o lucro foi  efetivamente  apurado em 31 de dezembro de 2001 e  refletido na  Investidora,  contabilmente,  nesta mesma data.  Ressaltou  que  em  razão  das  alterações  introduzidas  pela MP  2.158/01,  em  31/12/2002 disponibilizou fictamente em sua contabilidade fiscal o lucro apurado no balanço  da  sua controlada em 31/12/2001,  fazendo­o  compor o  seu  lucro  real  e  a base de cálculo da  CSLL, efetuou a conversão do valor dos lucros em dólares para moeda nacional, obedecendo  ao disposto no art. 25 da Lei no 9.249/1995 e que a Autuante teria usado de jogo de palavras  para interpretar e aplicar a legislação competente da forma que configurasse a conduta adotada  pela impugnante como ilícito tributário  Afirmou que seu procedimento obedeceu o art. 74 da Medida Provisória n°  2.158­35/01 e que essa MP não se refere em nenhum momento à taxa de câmbio a ser utilizada,  evidenciando  que  a  auditora  fiscal  confundiu  conceitos  diversos,  quais  sejam  "apuração  de  lucros”e" disponibilização de  lucros",  sendo  totalmente  imprópria a utilização do art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  que  somente  deve  ser  utilizado  quando  não  houver  disposição  expressa de lei em contrário.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Referiu­se às orientações contidas no sítio da Receita Federal ­ “Perguntas e  Respostas”  –  que  na  questão  765,  informaria  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda, do dia das demonstrações financeiras em  que tenham sido apurados os correspondentes lucros., argumentando ter se utilizado da taxa de  câmbio da data em que controlada apurou o lucro em suas demonstrações financeiras, ou seja,  a taxa do dia 31/12/2001 .  Voltou  novamente  à  alegação  de  não  se  poder  exigir  tributo  discutido  judicialmente e, em extenso arrazoado, afirma ser impossível a tributação do resultado positivo  da equivalência patrimonial, concluindo que essa tributação não deve prosperar.  Alegou que o próprio artigo 74 da MP n° 2.158/01 está sendo julgado no STF  pela  ADI  n°  2588­1  e  que,  por  esse  motivo,  seria  necessária  a  suspensão  da  exigência  ate  julgamento  final dessa ADI, pois uma eventual declaração de  inconstitucional  idade anularia  todo o ato administrativo praticado.  Por  fim  requereu,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  fosse  cindido,  separando­se a parte "sub­judice", retificando­se o auto de infração expurgando­se a multa de  mora com reabertura de prazo para defesa. No mérito solicitou:  ­ o cancelamento do auto de  infração,  reconhecendo­se como correta a  taxa  de câmbio utilizada,;  ­ o sobrestamemto do auto de infração por suposta afronta ao art. 74 da MP  n° 2.158­35/01, frente à ADI em trâmite no STF;  ­ o  sobrestamento o auto de  infração no  tocante ao assunto da equivalência  patrimonial que se encontra ‘sub­judice’;  ­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  no  que  tange  a  essa  tributação  da  equivalência patrimonial por ilegalidade da IN n° 213/2002   A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  ao  analisar  as  razões  de  defesa,  não  tomou  conhecimento  daquelas  atinentes  à  violação  dos  princípios  da  legalidade  e  constitucionalidade,  já  que  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  aceitando  conhecer  da  discussão  apenas  quanto  a  alegação  que  o Auditor Fiscal  teria  calculado  com erro  o  tributo,  utilizando data incorreta de taxa de conversão.  No mérito consignou que sendo a variação cambial efeito das mudanças da  taxa  de  câmbio  no  Brasil,  ela  não  provocaria,  por  sua  natureza,  nenhuma  alteração  no  patrimônio da investida no exterior e nem mesmo no percentual de participação no capital da  investida. A valorização do ativo em moeda estrangeira da investidora em razão da variação da  cotação da moeda nacional evidenciaria ganho cambial apenas no país para a investidora e não  no exterior para a investida, não podendo ser confundido com o lucro obtido pela controlada no  exterior.  Corroboraria  o  entendimento  de  que  as  referidas  variações  cambiais  não  são  tributáveis  a manifestação  do  próprio Ministério  da  Fazenda  por  ocasião  do  veto  parcial  ao  Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003.  Assim,  o  lançamento  fiscal  no  tocante  à  infração  n  º  1,  a  tributação  da  variação  cambial  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  que  tem  por  base  de  cálculo o montante de R$ 322.933,19, foi cancelado.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001406/2006­61  Acórdão n.º 1801­002.101  S1­TE01  Fl. 4          5 Afastou o pedido de  exoneração da multa de ofício diante da  existência de  medida  judicial  assinalando  que  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração  não  havia  provimento judicial impedindo o lançamento.  Quanto  a  questão  atinente  à  taxa  de  câmbio  utilizada  para  conversão  dos  lucros  auferidos  no  exterior  e  não  disponibilizados  antes  de  31/12/2001,  depois  de  analisar  todos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  considerou  correta  aquela  adotada  pela  auditoria fiscal e, nesse ponto, manteve as exigências.  Notificada da decisão, em 24/03/2010 (AR fl. 476), apresentou a interessada,  em  23/04/2010,  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação,  salientando  que  o  STF  está  analisando  a  constitucionalidade  do  art.  74  da MP  2.158/01.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato,  está­se  a  analisar  a  infração  remanescente  nos  autos  –  infração  n  º  2  dos  autos  de  infração  ­  que  foi mantida  pela Turma  Julgadora  de  1a.  Instância e que se refere a questão da taxa de câmbio de conversão em reais, dos lucros obtidos  em moeda estrangeira pela controlada da recorrente.  Em verdade, os valores aqui apurados pelo agente fiscal são provenientes da  alteração da data da conversão dos lucros da controlada da recorrente no exterior, pela taxa de  câmbio de 31/12/2002, em substituição àquela vigente no momento do auferimento dos lucros  pela controlada ou coligada estrangeira, no caso, 31/12/2001.   O fato gerador da tributação em tela foi eleito pelo legislador, nos termos do  artigo 74 da MP 2158­35/2001, para os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até 31 de dezembro de 2001, como sendo em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida antes  desta data qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.   Por sua vez, o artigo 143 do CTN determina que "Salvo disposição de lei em  contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far­ se­á  sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do  fato gerador da  obrigação.".  Desta forma, se nos termos do artigo 74 da MP 2158­35/2001 o fato gerador  dos  tributos  em  debate  se  dará  em  31/12/2002,  e  o  artigo  143  do  CTN  determina  que  a  conversão da moeda estrangeira se dará na data do fato gerador, entender­se­ia que a data da  conversão aplicada pelo agente fiscal no lançamento, qual seja, 31/12/2002, estaria correta.   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ocorre  que,  o  artigo  143  do  CTN  somente  seria  aplicável  ao  caso  se  não  existisse lei em contrário, o que no caso, não é verdade.   O  parágrafo  4o.  do  artigo  25  da  Lei  9.249/95  determina  que  os  lucros  auferidos no exterior,  seja por  controladas ou  coligadas de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  devem  ser  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada.  Vejamos:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   ...  § 4 º Os lucros a que se referem os §§ 2o. e 3o. serão convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.   Observe­se  que  a  Lei  n  º  9.532/97  não  tratou  de  revogar  o  disposto  no  parágrafo 4o. da Lei 9.249/95, pois a primeira não tratou do momento da conversão da moeda,  de forma que a redação desta última se mantém vigente.   Nesse  sentido,  a  própria  administração  tributária  reconheceu  que  a  data  da  conversão da moeda relativa aos lucros auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  se  dará  no  encerramento  do  ano,  conforme  dispôs  o  artigo  6°  da  IN  SRF  213/2001.  Tal  assertiva  constou,  ainda  ­  como  salientou  a  recorrente  ­  do  “site”  da  Receita Federal, no item 757 do programa "Perguntas e Respostas":  "757­  Como  deverão  ser  convertidos  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas?   Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  .financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  correspondentes  lucros."   IN SRF 213/2001:  Art. 6. As demonstrações financeiras das sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas  da legislação comercial do país de seu domicilio.   ...  §  3o.  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas, no exterior, será efetuada tomando­se por base a taxa  de câmbio para a venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da  moeda  do  pais  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001406/2006­61  Acórdão n.º 1801­002.101  S1­TE01  Fl. 5          7 apuração relativo à demonstrações  .financeiras em que  tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  Portanto, a conversão para moeda nacional dos  lucros auferidos no  exterior  pelas coligadas deverá se dar pela taxa de câmbio da data do encerramento de cada período de  apuração e não em 31/12/2002 como procedido pelo agente fiscal, ou seja,  in casu, a taxa de  câmbio correta é a do dia 31/12/2001, utilizada pela recorrente.  Ressalto  que  esse  entendimento  é  consentâneo  neste  órgão  colegiado  de  julgamento,  como  se  verifica  da  seguinte  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF n º 94. Os lucros auferidos no exterior por filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a  partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001.  Por tais fundamentos não deve subsistir a imputação.  A  solução  aplicada  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  ser  estendida  à CSLL  em  vista de que as regras que regem ambos os tributos, neste assunto, são as mesmas.  Em virtude do mérito favorável à recorrente, não há necessidade de apreciar  as demais razões de defesa.  Com base em tais fundamentos voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5694537 #
Numero do processo: 11762.720033/2013-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/05/2009 a 15/03/2012 INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INEXATA. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Para que a penalidade possa ser aplicada é necessário comprovar a omissão, inexatidão ou parcialidade da informação prestada, e mais, que a conduta tenha, objetivamente, prejudicado o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/05/2009 a 15/03/2012 INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INEXATA. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Para que a penalidade possa ser aplicada é necessário comprovar a omissão, inexatidão ou parcialidade da informação prestada, e mais, que a conduta tenha, objetivamente, prejudicado o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11762.720033/2013-05

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395084

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.292

nome_arquivo_s : Decisao_11762720033201305.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11762720033201305_5395084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5694537

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254265233408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 14          1 13  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720033/2013­05  Recurso nº  18.092.014   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.292  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  MULTA   Recorrente  NORSKAN OFFSHORE LIMITADA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 15/03/2012  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INEXATA.  MÉTODO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA.  A  multa  aplica­se  ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Para  que  a  penalidade  possa  ser  aplicada  é  necessário  comprovar  a  omissão,  inexatidão  ou  parcialidade  da  informação  prestada,  e mais,  que  a  conduta  tenha,  objetivamente,  prejudicado  o  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 33 /2 01 3- 05 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida­se de Recurso de Ofício referente ao Acórdão nº 37­31.350 ­ 1a Turma  da DRJ/FNS, sessão de 22 de maio de 2013 decorrente do cancelamento do  lançamento de multa no  valor de R$ 13.920.387,08 (treze milhões e novecentos e vinte mil e trezentos e oitenta e sete reais e  oito centavos), período de apuração 25/05/2009 a 15/03/20.  Os fatos imputados ao contribuinte gerador da multa se referem à prestação de forma  inexata  informação necessária  à determinação do procedimento de  controle  aduaneiro de que  trata o  inciso III, do artigo 711, do Decreto n° 6.759/09, relativo às DI’s relacionadas às fls. 167/168.  Acusação  resistida  pela  Impugnação  de  fls.  1164/1223,  argumenta  que  importou  embarcações  classificadas  sob  a  NCM  8906.90.00,  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  com  o  objetivo  de  utilizá­las  para  a  prestação  de  serviço  especializada, mencionando  as  DI’s.  Alega que no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das  DI’s efetuou o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação, os quais teriam sido calculados  sobre o valor aduaneiro das embarcações, apurados em conformidade com as Normas do Acordo sobre  a Implementação do artigo VIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, conhecido  como Acordo de Valoração Aduaneira.  Afirma a inexistência de irregularidade ou incorreções, fato esse comprovado pelo  próprio  procedimento  fiscal  que  não  exigiu  qualquer  tributo,  por  isso  a  penalidade  aplicada  não  encontra consubstanciada em ocorrência capaz de gerar ­ lá.  Diz contraditório o motivo alegado pela fiscalização, quanto aplicação do primeiro  método de valoração aduaneira que somente  seria  aplicável nas operações que  implicam a compra e  venda do bem. Disse que a contradição está relacionada com o fato de que as importações ocorreram  mediante a aplicação do regime aduaneiro especial e admissão temporária para utilização econômica,  com base em contratos que não acarretaram a transferência da propriedade dos bens, mas aplicação do  primeiro método de valoração aduaneira retrata o valor dos bens para venda no país de origem, discorda  do  entendimento  da  fiscalização  que  afirmar  que  nos  casos  de  importação  sem  fins comerciais deve  prevalecer aplicação da regra do 6º método de valoração. Afirma tratar­se de aplicação da regra do art.  76,  parágrafo  único,  do Regulamento Aduaneiro,  o  valor  aduaneiro  a  ser  declarado  pelo  importador  deve  estar consoante  às  regras  estabelecidas no Acordo Valoração Aduaneiras, bem como, a  teor do  Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneira e Comércio, GATT 47.  A decisão cancelou o crédito tributário ao argumento da ausência de comprovação  da existência da infração cometida, para manter o lançamento fazia­se necessário a demonstração por  parte da fiscalização comprovando a omissão, inexatidão ou parcialidade da informação prestada pelo  contribuinte,  demonstrando  que  a  conduta  tenha  de  fato  prejudicado  o  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado, como se vê da ementa do julgado:   “INFRAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INEXATA.  MÉTODO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  aplica­se  ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  “Para  que  a  penalidade  possa  ser  aplicada  é  necessário  comprovar  a  omissão,  inexatidão  ou  parcialidade  da  informação  prestada,  e  mais,  que  a  conduta  tenha,  objetivamente,  prejudicado  o  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.”  Transcreve­se o relatório por espelhar bem a situação dos autos:   Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 15          3 “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  13.920.387,08,  referente  a  multa  por  prestação  inexata  de  informação necessária ao controle aduaneiro.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  transcrita  no  auto  de  infração (fls. 10 a 167), que a interessada registrou declarações  de  importação  (listadas às  folhas 167 e 168),  de  embarcações,  sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária (para  utilização  econômica  ­  com  pagamento  proporcional  de  tributos),  indicando  nas  respectivas  adições  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  foi  estabelecido  com  base  no  1°  Método do Acordo de Valoração Aduaneira (fls. 998 a 1.033) ­  "“ MÉTODO 1 ­ ART. 1 DO ACORDO'".  Ocorre que em razão de as mercadorias não terem sido objeto  de compra pelo  importador  (admissão temporária com vistas a  prestar  serviços  no  País,  sem  cobertura  cambial),  e  considerando o disposto na "Opinião Consultiva 1.1"  (inserida  na  Instrução Normativa SRF n° 318/03), que  trata do conceito  de venda, a fiscalização concluiu que nos casos em apreço não  pode ser utilizado o primeiro método.  Entende a  fiscalização que a utilização de método  incorreto de  valoração  aduaneira  implica,  em  tese,  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  sobre  bases  inexatas.  Aduz  ainda  que  ficou  prejudicado  também  o  controle  qualitativo,  com  critérios  específicos e cruzados, que se realiza quando do processamento  e parametrização de uma declaração de importação.  Após  explicitar  os  fundamentos,  descarta  sucessivamente  os  demais métodos  do  Acordo  de  Valoração,  para  então,  afirmar  que  a  valoração  deveria  ter  sido  realizada,  por  ocasião  do  registro das declarações de importação, com base no 6° Método  do  Acordo  (critérios  de  razoabilidade),  e  com  o  auxilio  de  perícia técnica.  Em  termos  práticos,  a  fiscalização  informa  que  não  houve  a  lavratura  de  laudo  de  avaliação  por  perito  técnico  e  que  os  dados  de  seguro  das  embarcações  são  impróprios  para  estabelecer  qualquer  base  para  a  valoração  aduaneira  (e  não  refutaram  o  valor  declarado).  Conclui,  afirmando  que  a  aplicação  do  6°  método  não  apontou  para  valor  diverso  do  utilizado,  o  que  entende  ser  uma  particularidade  do  caso  em  exame.  Considerando  que  foi  utilizado método  incorreto  de  valoração  aduaneira, a fiscalização entendeu estar tipificado o disposto no  inciso III, do artigo 711, do Decreto n° 6.759/09, o importador  ou  beneficiário  do  regime  aduaneiro  prestou  de  foram  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributária  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  1.164 a 1.186, anexando os documentos de folhas 1.187 a 1.369.  Em síntese apresenta as seguintes alegações:  Que, a autoridade fiscal não identificou qualquer irregularidade  ou incorreção no valor aduaneiro informado e utilizado para o  cálculo dos tributos;  Que, o objetivo do Artigo VII do Acordo GATT não é o de limitar  a aplicação do método da transação às operações de compra e  venda, mas o de estabelecer o preço de venda como padrão para  fins de valoração;  Que,  o  artigo  20  do  CTN  evidencia  que  o  preço  de  venda  é  apenas uma referência para a apuração do valor aduaneiro, não  significando  que  apenas  em  uma  compra  e  venda  incide  o  imposto de importação (termo utilizado é alcançaria);  Que,  no  caso  de  operações  de  outra  natureza  (que  não  de  compra  e  venda)  não  se  deve  considerar  o  valor  pago,  mas  aquele que seria devido em caso de venda do bem. Justamente o  que  foi  realizado  pela  impugnante  que  indicou  como  valor  aduaneiro o valor venal do bem considerando as circunstâncias  da operação praticada;  Que, o 1° método de valoração aduaneira (valor de transação)  não  se  aplica  somente  a  operações  de  compra  e  venda, mas  a  quaisquer operações. Quando a operação não for uma venda, o  valor  aduaneiro  tomará  como  base  o  valor  venal  (o  preço  de  venda do bem) nas circunstâncias da operação praticada, e não  o efetivamente pago ou envolvido na operação;  Que, para afastar a aplicação do método adotado a fiscalização  deveria  demonstrar  que  possui  razões  para  não  acreditar  no  valor informado pelo contribuinte, o que não foi o caso;  Que, a adoção do método de valoração aduaneira não configura  obrigação  autônoma,  mas  caminho  para  o  correto  alcance  do  valor aduaneiro do bem e,  como conseqüência, o  recolhimento  dos  montantes  devidos  dos  tributos.  O  valor  aduaneiro  informado pela  fiscalização é  exatamente aquele  indicado pela  impugnante, não houve diferença de tributos;  Que, a indicação de método diverso daquele considerado correto  pela fiscalização não representou qualquer prejuízo ao Fisco ou  entrave ao exercício da atividade fiscalizatória;  Que, nem o mais  ingênuo  interlocutor pode considerar  factível  que a fiscalização, ao analisar a documentação de importação,  defina a natureza da operação com base no método de valoração  indicado quando há campo próprio para tanto e a mercadoria é  submetida a regime aduaneiro especial de admissão temporária;  Que,  a  impugnante  adotou  procedimento  já  praticado  em  inúmeras  operações  de  importação  sob  regime  de  admissão  temporária,  sendo  certo  que  tal  prática  é  amplamente  disseminada pelos importadores e reconhecida pelas autoridades  fiscais  e  aduaneiras,  tratando­se  de  prática  reiterada  da  administração;  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 16          5 Que, a penalidade aplicada não contempla a hipótese de erro na  indicação  do  método  de  valoração,  nem  houve  prejuízo  ao  controle aduaneiro apropriado;  Que, o caso  trata de infrações de caráter continuado,  incidiria  portanto,  uma  única  multa.  Há  falta  de  razoabilidade  e  consistência;  Requer seja a impugnação julgada procedente.  “É o relatório”  É o que tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso apresentado atende os pressupostos necessários de admissibilidade,  assim sendo, tomo conhecimento.  O  bem  lançado  voto  da  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Abordou o tema com simplicidade se revelou didático, e, deu contornos jurídicos acertados a  contenda.   Não  há  como  discordar  dos  fundamentos  trazidos  na  decisão,  se  o  debate  concentrasse  tão­só  na  aplicabilidade  dos  Métodos  de  Valoração  Aduaneira,  primeiro  em  conformidade com a Impugnante ou sexto como entende a Fiscalização, a questão se resolveria  por si só, no entanto, a imputação é de que houve por parte do contribuinte informação inexata  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro de que  trata o  inciso III, do artigo  711, do Decreto n° 6.759/09.  Examinando detalhadamente acusação a  inexatidão de  informação  imputada  concentra  no  Método  de  Valoração  Aduaneira  escolhido  pelo  contribuinte  para  pagar  os  tributos incidentes sobre a operação de importação de equipamentos (embarcações), não se vê  uma linha sequer de que o valor indicado como base de cálculo não reflete o preço de mercado  (venda) praticado no país de origem e tampouco aqui.  Tenho  que  a  informação  inexata  está  vinculada  diretamente  ao  bem,  descrição do produto, valor, o importador e exportador. Poderia dizer que a fiscalização estaria  com razão de que o sexto Método de Valoração é o que reflete a situação de fato por não tratar­ se de compra e venda de mercadoria.  Acusação é da fiscalização, portanto, cabe a ela provar ocorrência de prejuízo  alegado  ao  controle  qualitativo  decorrente  da  indicação  incorreta  do  método  de  valoração  aduaneira  (critérios  específicos  e  cruzados),  não  enxerguei  objetivamente  quais  seriam  os  critérios  específicos ou  cruzados  sofreram danos  com o  fato da contribuinte  ter adotado o 1º  Método  de  Valoração  Aduaneira.  Dizem  os  estudiosos  do  assunto,  por  tratar­se  de  regime  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 aduaneiro especial, o controle e o acompanhamento fiscal se revelam mais intenso que aqueles  aplicados no regime comum de importação.  De todo discurso dos autos verifica­se que a Interessada cumpriu à risca sua  obrigação, informou o valor aduaneiro, bem como, o método utilizado para consignar o valor.  Inexistindo  acusação  contundente  de  que  a  Impugnante  tivesse  deixado  ou  prestado  alguma  informação  obrigatória  de modo  deficiente  em  relação  à  valoração  dos  bens  importados,  no  caso concreto as embarcações, não há de aceitar que prevaleça uma incriminação genérica, pois  termo  “deixar  de  prestar  informação  completa”,  é  espaçoso  por  isso  mesmo  deve  o  fiscal  Autuante indicar com exatidão qual seria a deficiência da informação.  No  entanto,  aplicação  do  primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira,  como  bem,  defendeu a Impugnante, o objetivo da valoração aduaneira é exatamente o de evitar que, em razão de  diferenças  nos  aspectos  negociais,  uma  operação  de  comércio  exterior  possa  obter  vantagem  competitiva  relativamente  a outra da mesma natureza ou  local,  em  razão de  submeter valor menor  a  tributação.  Também há de concordar­se que o objetivo da valoração aduaneira conforme dispõe  o artigo VIII do Acordo GATT não é o de limitar a aplicação do método da transação as operações de  compra e venda, sim o de estabelecer o preço de venda como padrão para fins de valoração.  A razão de decidir coaduna com o mesmo raciocínio da Impugnante:  “Em síntese, o  referido Acordo estabelece que a base primeira  para a valoração aduaneira é o "valor de transação", tal como  dispõe  o  artigo  1°  do  Decreto:  "O  valor  aduaneiro  de  mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com as disposições do artigo 8, Com freqüência, o 1° método de  valoração  aduaneira,  ou  seja,  o  valor  de  transação,  é  comprovado  mediante  a  fatura  comercial,  documento  que  embasa a transação comercial e que registra o preço contratado  entre o exportador e o importador.   No entanto, no caso em análise, a fiscalização concluiu que as  faturas  apresentadas,  por  ocasião  dos  despachos  aduaneiros  com vistas a aplicar o regime aduaneiro especial, não podem ser  aceitas  em  razão  de  as  mercadorias  em  questão  não  serem  objeto  de  uma  operação  de  "compra  e  venda",  mas  sim  de  operação que se aproxima mais de um aluguel, empréstimo, etc.,  vez que tais mercadorias foram submetidas a regime aduaneiro  especial de admissão temporária para utilização econômica. “A  conclusão em apreço decorre do disposto na Opinião Consultiva  1.1,  inserida  no  Anexo Único  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  318/03, que em seu artigo 1° determinou”.  Como bem ressaltou o Julgador de piso, embora a fiscalização tem como não correto  aplicação do 6º Método do Acordo de Valoração Aduaneira, decidiu em adotar exatamente o mesmo  valor informado pela interessada, isto é, aquele lastreado nas faturas.    “Quanto  ao  valor  aduaneiro  propriamente  dito,  a  própria  fiscalização,  embora  discorde  do  método  declarado,  adota  exatamente o mesmo valor declarado pela interessada (fl. 40):”  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 17          7 “Assim, embora a fiscalização indique que no caso dos autos o  correto  é  aplicar  o  6°  Método  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  acabou  por  adotar  exatamente  o  mesmo  valor  informado pela interessada, isto é, aquele lastreado nas faturas  pro forma”.  Adoto como fundamento de decidir as mesmas razões constantes do voto:  “Voto Preenchidos os requisitos  formais de admissibilidade do  processo  e  conhecimento  da  impugnação  procede­se  ao  julgamento.  A multa por prestar de  forma  inexata  informação necessária à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  está  regulamentada  no  inciso  III,  do  artigo  711,  do  Decreto  n°  6.759/09:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 1o):  III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou prestar de forma inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, § 2o):  I­  identificação completa  e  endereço das pessoas  envolvidas na  transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou  fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda  e representante comercial;  II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e V­ portos de  embarque e de desembarque. (Grifos acrescidos)  A  presente  autuação  está  fundamentada  na  tese  de  que,  independentemente do valor aduaneiro informado na declaração  de  importação,  a  indicação  correta  do  método  utilizado  para  adoção  do  valor  aduaneiro  declarado  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 No  plano  dos  fatos,  a  interessada,  a  despeito  de  informar  exatamente  os  mesmos  valores  aduaneiros  indicados  pela  fiscalização,  declarou  ter  utilizado  o  1° Método de Valoração,  enquanto  que  a  fiscalização  entende  que  o  correto  teria  sido  declarar o 6° Método de Valoração, já que não se está diante de  operações  de  "compra  e  venda"  de  mercadorias.  Desta  forma  são necessários alguns esclarecimentos.  Preliminarmente, é importante relembrar o contexto em que está  inserida  a  presente  questão,  isto  é,  a  valoração  aduaneira.  O  Decreto  Legislativo  n°  30/1994  aprovou  e  o  Decreto  n°  1.355/1994 promulgou a Ata Final que incorpora os Resultados  da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do  GATT­1994,  que  contém  o  Acordo  sobre  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT).  Em  síntese,  o  referido  Acordo  estabelece  que  a  base  primeira  para a valoração aduaneira é o "valor de transação", tal como  dispõe  o  artigo  1°  do  Decreto:  "O  valor  aduaneiro  de  mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com as disposições do artigo 8, Com freqüência, o 1° método de  valoração  aduaneira,  ou  seja,  o  valor  de  transação,  é  comprovado  mediante  a  fatura  comercial,  documento  que  embasa a transação comercial e que registra o preço contratado  entre  o  exportador  e  o  importador.  No  entanto,  no  caso  em  análise, a fiscalização concluiu que as faturas apresentadas, por  ocasião dos despachos aduaneiros com vistas a aplicar o regime  aduaneiro  especial,  não  podem  ser  aceitas  em  razão  de  as  mercadorias em questão não serem objeto de uma operação de  "compra e venda", mas sim de operação que se aproxima mais  de um aluguel, empréstimo, etc., vez que tais mercadorias foram  submetidas a regime aduaneiro especial de admissão temporária  para  utilização  econômica. A  conclusão  em apreço decorre do  disposto na Opinião Consultiva 1.1, inserida no Anexo Único da  Instrução  Normativa  SRF  n°  318/03,  que  em  seu  artigo  1°  determinou:  Art. 1 —Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as  Decisões  3.1,  4.1  e6.1  do  Comitê  de  Valoração Aduaneira,  da  Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das  Questões  e  Interesses Relacionados à  Implementação do Artigo  VII do GATT de 1994, emanado da IV Conferência Ministerial  da  OMC;  eai  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA), constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.  ANEXO  ÚNICO  OPINIÃO  CONSULTIVA  1.1  conceito  de  "venda"  constante  do Acordo O Comitê  Técnico  de Valoração  Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  a)  O Acordo  sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do GATT,  doravante designado "Acordo", não contém a definição do termo  "venda".  O  Artigo  1.1dispõe  apenas  sobre  uma  operação  comercial específica, que satisfaça certas exigências e condições;  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 18          9 Não  obstante,  em  conformidade  com  a  intenção  básica  do  Acordo de que o valor de transação das mercadorias importadas  deve  ser  usado,  tanto  quanto  possível,  para  fins  de  valoração  aduaneira, a uniformidade de interpretação e aplicação pode ser  atingida  tomando o  termo "venda" no sentido mais amplo, para  ser determinado somente segundo as disposições dos Artigos 1 e  8, considerados em conjunto;  Entretanto, seria útil preparar uma lista de casos não suscetíveis  de  constituir  vendas  que  satisfaçam  as  exigências  e  condições  dos  Artigos  1  e  8  tomados  conjuntamente.  Nesses  casos,  o  método  de  valoração  a  ser  usado  deve  obviamente  ser  determinado  de  acordo  com  a  ordem  de  prioridade  estabelecida no Acordo.  A lista preparada em consonância com esta Opinião encontra­se  a  seguir.  Não  é  exaustiva  e  será  acrescentada  à  luz  da  experiência.  Lista  de  situações  em  que  as  mercadorias  importadas  não  são  consideradas como tendo sido objeto de uma venda.  V. Mercadorias  importadas  sob  contrato  de  aluguel  ou  de  arrendamento mercantil.  As  transações  que  envolvem  aluguel  ou  arrendamento  mercantil, por sua própria natureza, não constituem vendas,  mesmo  que  o  contrato  inclua  cláusula  de  opção  de  compra  das mercadorias.  VI. Mercadorias fornecidas sob empréstimo, que permanecem  na propriedade do remetente.  As  mercadorias,  freqüentemente  maquinaria,  são  às  vezes  emprestadas  pelo  proprietário  ao  cliente.  Estas  transações  não  constituem vendas.   ...(Grifos acrescidos)  No caso do regime aduaneiro especial de admissão temporária  para  utilização  econômica,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  285/03, em seu artigo 12 estabelece que para  fins de despacho  aduaneiro  deverá  ser  apresentada  a  fatura  pro  forma,  quando  for o caso:  Art. 12. O despacho aduaneiro para admissão de bens no regime  far­se­á com base:  I ­ em Declaração de Importação (Dl), para os bens destinados a  utilização econômica no País, na forma do art. 6°; ou Parágrafo  único. A Dl e DSI serão instruídas com os seguintes documentos:  I­ conhecimento de carga ou documento equivalente;  II­ fatura pro forma, quando for o caso;  ­ cópia do RCR deferido pela autoridade aduaneira, se for o caso;  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 ­  TR  correspondente  ao  valor  dos  impostos  suspensos;  e  V­  documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível.  (Grifos acrescidos)  Aos autos foram juntadas cópias dos documentos que instruíram  as  declarações  de  importação  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  onde  se  observa  que  os  valores  declarados  estão  lastreados nas faturas pro forma (fls. 889 a 997).  Por  sua  vez  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03,  em  seus  artigos  34  a  37,  dispõe  especificamente  sobre  a  questão  da  valoração  aduaneira  no  âmbito  dos  regimes  aduaneiros  especiais:  Art.  34. O  valor  aduaneiro  de mercadoria  admitida  em  regime  aduaneiro especial, cuja importação não tenha como fundamento  uma venda  para  exportação  para  o País, deverá  ser declarado  com base nos documentos da operação comercial, conformes  à prática do tipo de negócio.  §  1  oNa  hipótese  deste  artigo  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira na admissão das mercadorias no regime, visando à  correta  determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário,  ou  de  exigência  dos  tributos  devidos quando for o caso.  § 2 o O disposto neste artigo aplica­se também às admissões de  mercadorias no regime de Entreposto Industrial da Zona Franca  de Manaus, referido no art. 468 do Decreto n o_4. 543, de 26 de  dezembro de 2002.  Art.  35.  Na  hipótese  de  descumprimento  das  regras  de  permanência  da mercadoria  no  regime ou  no  caso  de  despacho  para consumo, a valoração da mercadoria para fins de exigência  tributária não se  limita pelo valor declarado por ocasião de sua  admissão no regime.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a execução do  termo  de  responsabilidade  não  prejudica  a  apuração  e  a  exigência  de  eventual diferença de  tributos,  em decorrência da determinação  do correto valor aduaneiro, que deverá ser objeto de lançamento.  Art.  36.  No  caso  de  reimportação  de  mercadoria  exportada  temporariamente  para  conserto,  reparo,  restauração,  beneficiamento  ou  transformação,  somente  será  apurado,  nos  termos desta Instrução Normativa, o valor aduaneiro relativo aos  materiais  estrangeiros  acaso  empregados  na  execução  desses  serviços, bem como o valor de materiais, componentes, partes e  elementos  semelhantes,  que  tenham  sido  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos, para serem utilizados na mercadoria reimportada.  Art.  37.  A  apuração  do  valor  aduaneiro  será  realizada  de  conformidade com o estabelecido na norma específica, quando se  tratar  de  despacho  aduaneiro  de  bens,  caracterizados  como  bagagem, trazidos por viajante procedente do exterior.  (Grifos acrescidos)  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 19          11 Como se depreende do comando normativo disposto no artigo 34  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03,  quando  a  importação  não  tiver como fundamento uma venda para exportação para o  País  (caso  dos autos),  o  valor  aduaneiro deverá  ser declarado  com base nos documentos da operação comercial, conformes à  prática do tipo de negócio.  Conjugando­se  o  fato  de  que  a  interessada  apresentou  faturas  (pro forma) e que a Instrução Normativa SRF n° 285/03 previu  (quando  fosse o caso) a apresentação deste documento, parece  ser  razoável  considerar  que  tal  procedimento  seja  parte  da  prática deste tipo de negócio.  Portanto,  de  pronto  se  afasta  a  possibilidade  de,  espontaneamente,  a  interessada  ter  a  obrigação  ou  dever  de  adotar  valor  aduaneiro  divergente  daquele  normalmente  declarado "conformes à prática do tipo de negócio".  Contudo,  como bem definido no §1° do artigo 34 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03,  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira na admissão  das mercadorias no  regime. Assim,  se  por  ocasião  da  concessão  do  regime  a  autoridade  concessora  possuir  motivos  para  desconsiderar  o  valor  declarado  (conformes  à  prática  do  tipo  de  negócio  ou  não),  naquele  momento  poderá,  então, decidir pela adoção de procedimentos  fiscais de valoração aduaneira visando à correta determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário, ou de exigência dos tributos devidos quando for o  caso.  Ultrapassado o momento do despacho de concessão do regime, a  norma,  em seu artigo 35, prevê a hipótese de procedimento de  valoração aduaneira apenas em duas circunstâncias: hipótese de  descumprimento  das  regras  de  permanência  da mercadoria  no  regime, ou; caso de despacho para consumo. No caso dos autos,  a fiscalização em momento algum aduz que a interessada tenha  descumprido  qualquer  uma  das  regras  de  permanência  das  mercadorias no regime.  Também  não  há  registro  de  que,  após  a  concessão  do  regime,  tenha  sido  descoberta  qualquer  fraude  ou  fato  que  não  tenha  sido declarado no momento oportuno.  Quanto  ao  valor  aduaneiro  propriamente  dito,  a  própria  fiscalização,  embora  discorde  do  método  declarado,  adota  exatamente o mesmo valor declarado pela interessada (fl. 40):  A perícia técnica se assemelha à atividade que resultaria em um  laudo  de  avaliação,  inexistente  para  o  caso,  segundo  o  contribuinte. Os dados de seguro também não refutaram o valor  declarado, e assim a aplicação do 6o método não apontou para  valor diverso do utilizado. Trata­se de particularidade do caso  em exame, pois a utilização do método correto, o 6o, poderia ou  não resulta na assunção do mesmo valor declarado. E certo é que  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 se  resultasse  em valor diverso, poderia  ter havido  recolhimento  errôneo de tributos. (Grifos acrescidos)  A  alegada  peculiaridade  do  caso  (ausência  de  divergência  no  valor  aduaneiro)  citada  pela  fiscalização,  não  se  restringiu  a  apenas  uma  declaração  de  importação,  mas  a  todos  os  casos  analisados na autuação, basta verificar as conclusões às folhas  40, 47, 55, 62, 69, 76, 84, 91, 98, 105, 113, 120, 127, 135, 142,  149,  156  e  164.  Logo  não  se  trata  de  peculiaridade,  mas  de  regra geral.  Assim,  embora  a  fiscalização  indique  que  no  caso  dos  autos  o  correto  é  aplicar  o  6°  Método  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  acabou  por  adotar  exatamente  o  mesmo  valor  informado pela interessada, isto é, aquele lastreado nas faturas  pro forma.  A ausência de Laudos ou o fato de o valor informado no seguro  das embarcações não se prestar a ser utilizado como base para  estabelecer o valor aduaneiro pelo 6° Método de Valoração, não  são argumentos suficientes para que o valor aduaneiro não seja  devidamente estabelecido com base neste mesmo método, como  determinado na legislação de regência, se este for o caso.  A adoção, como base do valor aduaneiro, do valor informado na  fatura (pro forma no caso dos autos), configura, por excelência,  a adoção do 1° Método do Acordo de Valoração Aduaneira, logo  não  seria  razoável  exigir  que  a  interessada  indicasse  nas  declarações de importação método diverso.  Também não há como adotar a tese de que a correta indicação  do método de valoração é tão ou mais importante que o próprio  valor aduaneiro declarado. Os métodos de valoração aduaneira  são  ferramentas,  instrumentos  lógicos,  para  que  se  possa  construir,  de  modo  mais  claro  e  justo  o  possível,  o  valor  aduaneiro,  elemento  determinante  para  o  cálculo  dos  tributos  que incidem numa operação de importação. O erro na indicação  do valor aduaneiro traz conseqüências ao controle aduaneiro e  tributário,  conseqüências  estas  devidamente  regradas  nas  normas de regência sobre a matéria em específico.  Embora  alegue  prejuízo  ao  controle  qualitativo  (critérios  específicos e cruzados, que se realiza quando do processamento  e  parametrização  de  uma  declaração),  a  fiscalização  não  indicou  objetivamente  quais  seriam  tais  critérios  "específicos"  ou "cruzados". Ademais o caso dos autos trata de mercadorias e  declarações  de  importação  relacionadas  a  regime  aduaneiro  especial, cujo controle e acompanhamento fiscal seguem regras  muito mais rigorosas que aqueles aplicados no regime comum de  importação,  seja  em  decorrência  do  controle  documental,  seja  em decorrência da própria verificação física. Assim, o invocado  prejuízo qualitativo decorrente da aventada indicação incorreta  do  método  de  valoração  aduaneira  deveria  estar  claramente  descrito na autuação, o que não ocorreu na espécie.  Feitas  estas  considerações,  cumpre  esclarecer  que  a  presente  infração,  para  restar  tipificada,  depende  ou  de  omissão  por  parte da interessada ou de ação no sentido de prestar de forma  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11762.720033/2013­05  Acórdão n.º 3403­003.292  S3­C4T3  Fl. 20          13 inexata ou incompleta de informação necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Omissão  não  houve,  vez  que  a  interessada  cumpriu  com  sua  obrigação de  informar  o  valor  aduaneiro  e  o método utilizado  por ela para consignar tal valor.  Prestação de informação incompleta também não houve, vez que  não foi apontado que a interessada tenha deixado de informar o  todo de qualquer dado obrigatório relacionado à valoração das  mercadorias em questão.  Finalmente,  a  adoção  de  método  diverso  para  valoração  aduaneira,  por  parte  da  fiscalização,  não  se  confunde  com  a  obrigação,  da  interessada,  de  informar  de  forma  exata  o  procedimento adotado pela fiscalizada para construção do valor  aduaneiro  informado. Neste aspecto, a  informação foi prestada  de  forma  exata,  permitiu  a  aferição  por  parte  da  fiscalização  tanto do valor declarado pela interessada quanto do método por  ela  adotado.  Evidentemente,  a  fiscalização  pode  concordar  ou  discordar do método utilizado pela interessada, contudo a mera  discordância não se encontra entre as hipóteses que dão ensejo à  aplicação da multa em apreço.  Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando  o  crédito  tributário exigido. É o voto.Sala de Sessões ­ Florianópolis, 22  de maio  de 2013.Emerson da Silva Cabral  ­ Relator  (assinado  digitalmente)”.    Finalmente,  a  adoção  de  método  diverso  para  valoração  aduaneira,  por  parte  da  fiscalização,  não  se  confunde  com  a  obrigação,  da  interessada,  de  informar  de  forma  exata  o  procedimento adotado pela fiscalizada para construção do valor  aduaneiro  informado. Neste aspecto, a  informação foi prestada  de  forma  exata,  permitiu  a  aferição  por  parte  da  fiscalização  tanto do valor declarado pela interessada quanto do método por  ela  adotado.  Evidentemente,  a  fiscalização  pode  concordar  ou  discordar do método utilizado pela interessada, contudo a mera  discordância não se encontra entre as hipóteses que dão ensejo à  aplicação da multa em apreço.  Diante  do  exposto,  peço  licença  para  tomar  emprestado  novamente  a  conclusão  do  voto,  que  não  vislumbrou  os  mesmos  motivos  do  lançamento,  porque  a  informação foi prestada de forma exata, permitiu a aferição por parte da fiscalização, tanto do  valor declarado pela interessada quanto do método por ela adotado, e, que a discordância entre  os  Métodos  de  Valoração  Aduaneira  adotados,  pela  fiscalização  e  a  contribuinte,  não  se  encontra entre as hipóteses que dão ensejo à aplicação da multa exigida.  É apoiado nessas razões que conheço do recurso e nego provimento.  Domingos de Sá Filho   Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   14                               Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5739509 #
Numero do processo: 10715.003251/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; e Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10715.003251/2010-23

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402501

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.460

nome_arquivo_s : Decisao_10715003251201023.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 10715003251201023_5402501.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; e Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5739509

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254280962048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1  9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003251/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULDI  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  EDITADO EM: 29/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 51 /2 01 0- 23 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  CassianoKeramidas; e Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.425­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 5 de agosto de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 30.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  75.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em março de 2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  as  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRA  Ç;10  n°  0717700/00/000248/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação as  fls. 14 a 30, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes às mercadorias  embarcadas  em  01.03.2007,  09.03.2007,  23.03.2007  e  30.03.2007,  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção de pessoal especializado para, tão somente, efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos  ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 11          3  muito superior ao valor da multa por embaraço fiscalização, que  além de considerar o valor aduaneiro da mercadoria, somente é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  as  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, às fls. 46 a 52, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010, a Instrução Normativa  n°1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de respectivo embarque", e que "0 Código Tributário Nacional  dispõe, em seu art. 106, II, que a lei nova que deixe de definir  determinada  conduta  como  infração  aplica­se  imediatamente  aos atos não definitivamente julgados". Dessa  forma, "não há  dúvida quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex  realizada anteriormente ao prazo de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  ‘requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  caso  assim  não entenda,  (.)  requer sejam excluídos da presente cobrança  as  multas  referentes  aos  embarques  tempestivamente  informados’.  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001280/2011­31.  É o relatório.”  O Acórdão  07­25.425  –  2ª  Turma  da DRJ/FNS, de 05  de  agosto  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     4  A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.425  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  123/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 78.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ‐ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA; II ‐ DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA EM DEBATE E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS; III ‐ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE; IV ‐ DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 19/03/2006; V ‐ DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE; VI ‐ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX; VII ‐ RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ‐ IN RFB N° 835/2008; VIII ‐ INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; IX ‐ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 12          5  X ‐ DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.425,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.003251/2010­23.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO   Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     6  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA  1­  O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia ad quem. 2 ­ Não pode a segunda instância conhecer e  decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância  inferior. sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele,  o  devido  processo  legal.  Neste  sentido,  quanto  ao  prazo  de  vencimento do lançamento, rejeito e encargos moratórios, deve a  autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar­se, para  então,  se  for  o  caso,  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado.  Recurso  não  conhecido"  (2°  Conselho,  I  a  Câmara,  RV  n°  104.321, Processo n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   Conforme  análise  do  conteúdo  da  impugnação  da  contribuinte  e  consoante  registra  o  relatório  da  DRJ  acima  transcrito,  a  contribuinte  impugnou  a  tempestividade  unicamente  quanto  ao  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  efetuadas  no  Vôo  AF/443,  embarques  dos  dias  01.03.2007,  09.03.2007,  23.03.2007  e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 13          7  30.03.2007, com base na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004 e, em nenhum momento de  sua impugnação questionou as provas dos autos.  Desta  forma,  verifica­se  estar  preclusa  a  alegação  abaixo  mencionada  que  visa  descaracterizar  o  valor  probatório  da  planilha  extraída  do  SISCOMEX  quanto  à  intempestividade dos registros dos embarques, posto que tal alegação foi aduzida unicamente  no recurso voluntário, não tendo sido submetida, portanto, à apreciação da autoridade julgadora  de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.”(grifos do original).  Encontra­se, também preclusa, por igual motivo, a alegação aduzida no item  “IV ‐ DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA APLICADA AO VÔO AF/442 DO DIA 13/05/2006”, na  qual visa caracterizar referido vôo como vôo de importação, aduzindo que, dessa forma, não se  encontra o mesmo sujeito ao cumprimento da obrigação acessória contida no artigo 37 da IN  SRF 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Sob  esta  questão,  inclusive,  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  mais  precisamente  no  item  “V  (c)  Inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação à finalidade do ato administrativo”, informa exatamente em sentido oposto que “Todos os  vôos  de  que  trata  o  auto  de  infração  ora  impugnado  são  vôos  de  exportação.  0  regime  tributário  brasileiro  desonera  ampla  e  irrestritamente  a  exportação.  Mesmo  as  receitas  derivadas  das  exportações  são  imunes  de  contribuições  sociais  por  determinação  constitucional. Neste  sentido, as obrigações acessórias  relativas ao despacho de  exportação  existem para fins de controle de conferência e estatístico.” (grifei). Portanto, não havia litígio,  posto que se trata de questão expressamente acolhida pela contribuinte em sua impugnação.  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     8  No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 14          9  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”(grifos do original).  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração: “deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     10  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03  ao  art.  107.  IV,  do Decreto­Lei  n°  37/66  trouxe,  em  sua  alínea  “e”  tipificação específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.’  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  ‘Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.’ (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 15          11  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  ‘Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  ‘Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado’.  (...)  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF nº 28/1994 a  inobservância da obrigação estabelecida no seu  art.  37  era  entendida pela SRF  como  caracterizadora de embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.’   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso,  conforme  acima  demonstrado,  é  pacifica  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou sua  lavratura.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     12  Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “VIII  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO:  À  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO  EFETUADO  PELA  RECORRENTE;  À  PROVA  IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO  SISCOMEX E AO RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­  IN RFB N° 835/2008   Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, inclusive pelo o fato de que o SISCOMEX “registra, na realidade, a  data  de  averbação,  pela Receita,  do  embarque  da  carga, mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente”,  ressaltando  que  se  faz  necessário  criar  um  mecanismo  que  assegure às  companhias  aéreas que estas  somente  serão multadas quando a não  inclusão dos  dados no sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  ao  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 16          13  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso, em razão de manutenção elétrica realizada no centro de dados da Regional São Paulo do  SERPRO e, em item específico de seu recurso, transcreve trecho da Instrução Normativa RFB  n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na utilização do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados na referida norma, afasta a  imposição de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema.  Também, para comprovar a alegação quanto à falha do SISCOMEX, no que  se  refere aos equívocos  dos  registros  (Averbação da RFB x  registro pela  contribuinte) anexa  parte do Auto de Infração contra ela lavrado no processo nº 10715.007805/2009­28, qual seja,  a planilha apurada a partir do SISCOMEX, que embasou aquela autuação e a tela do sistema do  Siscomex,  referente  aos  registros  efetuados  quanto  à  mercadoria  embarcada  na  data  de  01/08/2005  e  alterada  em  27/07/2006,  tendo  sido  essa  última  data  a  que  embasou  a  multa  naquele processo. Cita Soluções de Consulta.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada. E,  exatamente por esta razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  De  outro  lado,  a  tela  do  SISCOMEX  denominada  “CONSULTA  HISTÓRICO  DESPACHO”  (e­fl.170)  ­  trazida  pela  recorrente  para  demonstrar  que  aquele  sistema , na verdade, registra a data de averbação do embarque da carga, a qual é efetuada pela  Receita, mas não a dos registros de dados efetuados pela Recorrente ­, ao contrário do aduzido,  demonstra  que  o  sistema  relata  todo  o  histórico  dos  registros,  sejam  eles  efetuados  pelos  contribuintes  ou  pela  RFB.  Naquele  processo  mencionado  pela  recorrente  (10715.007805/2009­28),  deduz­se  ter  havido  apenas  equívoco  do  autuante  e  não  falhas  do  Sistema.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     14  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   Os  princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 17          15  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária"  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”  DA CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     16  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  conseqüência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003251/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.460  S3­C3T2  Fl. 18          17  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

score : 1.0
5682602 #
Numero do processo: 11080.722770/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. IDÊNTICA DISCUSSÃO. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.
Numero da decisão: 2102-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre o objeto do recurso administrativo e da ação judicial. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. IDÊNTICA DISCUSSÃO. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.722770/2009-27

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.097

nome_arquivo_s : Decisao_11080722770200927.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11080722770200927_5392228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre o objeto do recurso administrativo e da ação judicial. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5682602

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254300884992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 92          1 91  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722770/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.097  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EODETTE GEWEHR REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. IDÊNTICA DISCUSSÃO.  Em  atenção  à  Súmula  nº  01  deste  Primeiro  Conselho,  importa  renúncia  à  discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  concomitância  entre  o  objeto  do  recurso  administrativo  e  da  ação  judicial.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ALICE  GRECCHI,  NUBIA MATOS MOURA,  e  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA PAGETTI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 70 /2 00 9- 27 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14/17, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$7.778,61  (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavo), já acrescidos de multa de  ofício de 75% e  juros de mora,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008,  ano­calendário  2007,  correspondente  à  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos por Moléstia Grave.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa Jurídica, sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$47.733,29, recebido(s) pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  abaixo,  indevidamente declarados como isentos e/ou não­tributáveis, em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para fins de isenção do Imposto de Renda.  Inclusão  de  rendimentos  de  R$47.733,29  considerados  isentos  em razão de moléstia grave. No laudo médico consta como data  do diagnóstico em 03.12.2007, portanto um mês de isenção para  este exercício.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02/10, juntando documentos e laudo médico para comprovar ser portadora de moléstia grave,  ressaltando ainda o seguinte:  ­  que  a  documentação  acostada  à  Impugnação  comprovaria  que  a  Contribuinte seria portadora de moléstia grave degenerativa desde 2003, permanecendo até a  presente data;  ­  que  os  fatos  confirmariam  o  direito  a  isenção  do  IRPF  à  Contribuinte  durante todo o período do ano calendário de 2007;  ­  que  estaria  equivocada  a  autoridade  fiscal  ao  considerar  que  a  isenção  somente deveria ser considerada a partir da data do Laudo Especializado, sendo que o correto  seria considerar a partir da manifestação da doença, e cita jurisprudências;  ­  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  abrangeria  os  atos  e  fatos  transcorridos durante o ano­calendário, sendo que ­ com a constatação da doença, mesmo que  tardiamente  ­,  conduziria  a  retroatividade  da  isenção  ao  primeiro  dia  do  respectivo  ano– calendário;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.722770/2009­27  Acórdão n.º 2102­003.097  S2­C1T2  Fl. 93          3 ­ por fim, a Contribuinte postula pelo recebimento de sua Impugnação, com o  consequente acolhimento de suas razões, para reconhecer o direito à isenção de rendimentos e  a  exoneração  do  sujeito  passivo  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  suplementar,  multa  de  ofício e juros de mora, e ainda a restituição do imposto no valor de R$6.369,69, corrigido pela  taxa SELIC.   Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  8ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação  e  em manter  o  crédito tributário exigido, através da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  ISENÇÃO  POR  DOENÇA  GRAVE.  INDEFERIMENTO.  Não  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  correspondentes  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, não  atestada por laudo médico pericial oficial.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  09.01.2012,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  53/58,  em  25.01.2012,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente as alegações contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda que:  ­  mesmo  sendo  portadora  de  moléstia  grave  desde  2003,  a  Contribuinte  somente teria  tido ciência do direito à  isenção no ano de 2005, ano no qual foi encaminhado  pedido junto a sua fonte pagadora;  ­  alega  ainda  que  o  parecer  técnico  emitido  pelo  Ministério  do  Exército,  somente  teria  sido  concluído  após  2  anos,  sendo  finalizado  em  17.12.2007,  portanto,  não  correspondendo a realidade dos fatos, já que vem pleiteando desde 2005 pela isenção;  ­  destaca  que  estaria  equivocada  a  autoridade  fiscal  em  considerar  que  a  isenção em questão iniciaria a partir da data do laudo especializado, quando na realidade, deve  ser considerada a partir da manifestação da doença, ou seja, 2003, e cita jurisprudências;  ­  a  Contribuinte  informa  que  propôs  ação  judicial  (proc.  nº  2009.71.00.035238­6) em trâmite perante a 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, para ter  reconhecido o direito à  isenção desde o acometimento da doença, ou seja, a partir do ano de  2003, conforme laudo fornecido pelo Ministério do Exército;   ­ reitera que a jurisprudência administrativa confirma o mesmo entendimento  do  judiciário e ainda  ressalta que a  isenção do  imposto de  renda, assim como o próprio  fato  gerador do tributo, abrangeria o período integral do ano­calendário;  ­  por  fim,  a  Contribuinte  pleiteia  o  acolhimento  de  seu  recurso,  com  o  reconhecimento  à  isenção do  IRPF,  incluindo­se os  rendimentos de pensão no valor  total  de  R$47.733,29  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  se  exonerando  de  pagar  imposto  suplementar, multa de ofício e juros de mora, bem como requerendo a restituição do imposto  no  valor  de  R$6.369,69,  corrigido  pela  taxa  SELIC,  e  ainda  que  –  caso  não  seja  este  o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  entendimento  do  CARF  ­,  seja  determinada  a  suspensão  do  processo  administrativo  e  da  cobrança até a decisão final do processo judicial nº 2009.71.00.035238­6.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.01.2012, como atesta  o AR de fls. 51. O Recurso Voluntário foi interposto em 25.01.2012 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  reclassificação  de  rendimentos declarados pela Recorrente como isentos, sendo que a fiscalização os considerou  como tributáveis em razão da falta de comprovação da existência de moléstia grave a justificar  a isenção em período anterior a dezembro de 2007.  A Recorrente apresentou Impugnação por meio da qual alegou que já padecia  de  degeneração  macular  (cegueira)  desde  2003,  e  que  ainda  que  assim  não  fosse  o  laudo  emitido em 2007 deveria retroagir ao início daquele ano.   A decisão recorrida deixou de acolher a Impugnação ofertada, ao argumento  de que o  laudo da medicina especializada que constatou a existência da moléstia em questão  (cegueira)  está datado  de  dezembro  de  2007  e não  faz menção  a  qualquer  outra data para  o  início da doença,  razão pela qual  a data  ser  tomada para  tanto  seria  a data da elaboração do  laudo.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  de  sua  Impugnação  e  afirma  que  realmente  padecia  da  moléstia  em  questão  desde  2003,  mas  que  somente teve ciência da possibilidade de isenção do Imposto de Renda em 2005, quando então  deu inicio ao processo para o seu reconhecimento perante o Exército (sua fonte pagadora). O  processo,  porém,  demorou  dois  anos  para  ser  concluído,  razão  pela  qual  seu  laudo  final  somente foi expedido em dezembro de 2007. Afirma que a demora na conclusão deste processo  não pode lhe prejudicar.  Por outro lado, a Recorrente traz também em seu recurso a seguinte notícia:    Com  efeito,  através  da  leitura  da  inicial  do  referido  processo  judicial  –  acostada  às  fls.  76/88  ­  percebe­se  que  a matéria  discutida  nos  autos  do  processo  judicial  é  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.722770/2009­27  Acórdão n.º 2102­003.097  S2­C1T2  Fl. 94          5 idêntica aquela que aqui se discute (reconhecimento da possibilidade de isenção desde o ano de  2003).  Assim, deve­se aplicar aqui o enunciado nº 1 da Sumula CARF,  segundo o  qual:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por isso, deve ser aplicado aqui o caput art. 72 do Regimento Interno deste  Conselho, que assim determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Como  a  matéria  lá  discutida  é  idêntica  ao  objeto  do  presente  processo  administrativo,  e  não  há  outras  questões  a  serem  apreciadas,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5709666 #
Numero do processo: 16151.000205/2006-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, reunir os elementos de prova da ocorrência da infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1103-001.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, reunir os elementos de prova da ocorrência da infração à legislação tributária.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16151.000205/2006-03

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.019

nome_arquivo_s : Decisao_16151000205200603.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16151000205200603_5398239.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5709666

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254305079296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000205/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.019  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Simples  Recorrente  Novacia Marketing e Comunicação Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  Fisco,  como  regra  geral,  reunir  os  elementos  de  prova  da  ocorrência da infração à legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins  Neiva Monteiro e André Mendes de Moura.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 05 /2 00 6- 03 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de recurso voluntário (fls. 187) contra o Acórdão nº 16­22.018/2009,  da 1ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP (fls. 172)1.  O detalhado relatório da decisão recorrida apresenta a seguinte descrição dos  fatos:  "Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  22/03/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO nº 485.886 (fl. 3), tendo por situação excludente o exercício de atividade  econômica vedada  (evento 306 do CNPJ),  relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­02  (Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos),  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  e  data  de  ocorrência  em  27/08/1986  (a  interessada  optou  pelo  regime  simplificado  em  01/01/1997 – fl. 3).  2. A  fundamentação  legal  foi  amparada  nos  artigos  9º,  inciso XIII,  12,  14,  inciso  I,  e 15,  inciso  II  e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996;  art.  73 da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001;  artigos 20,  inciso XII,  21,  23,  inciso  I, 24,  inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.  3. Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do ADE  em  comento,  que  a  exclusão  do  Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317/1996, e suas  alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  4),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 10/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS  – fl. 1), com a alegação de que a atividade da empresa cinge­se a produção de vídeos  de cunho institucional, para veiculação interna em empresas, atividade que, no seu  entendimento não encontra óbice no regime simplificado, nos termos da matriz legal  consignada no ato de exclusão.  5.  A  solicitação  foi  considerada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado  em 13/02/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 1 ­ verso):  'ADE  Nº  485.886  (09)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado. Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  são  incapazes  de  demonstrar  que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  não  corresponde  à  atividade  mencionada  nos  estatutos  sociais/exercida,  atividade esta que indica vedação à opção pelo Simples.'  6.  Cientificada  do  indeferimento  em  17/02/2006  (fl.  2),  a  requerente,  representada  por  procurador  (fls.  72,  73  e  144),  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 15/03/2006 (fl. 64), com razões às fls. 65 a 71 e anexos às fls. 72  a 139. (...)"                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 4          3 A  turma  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade segundo a ementa adiante transcrita:  "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  PRODUTOR DE FILMES.  Está  impedida  de  usufruir  a  sistemática  do  Simples  a  pessoa  jurídica  que  produzir  filmes,  por  essa  atividade  estar equiparada à produção de espetáculos.  INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.   Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de  interpretação  permitida  e  autorizada  no  termo  “assemelhados”, presente no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317/96.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada  a partir de 2002,  tem o efeito da exclusão retroagido para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação  excludente  ocorrida  até 31/12/2001.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda."  Cientificada da decisão por via postal em 1º/02/2010 (fls. 186), a contribuinte  interpôs o recurso no dia 2 do mês seguinte (fls. 216).  Afirmou  ter como objeto  social principal a produção de vídeos ou artística,  conforme  contrato  social,  atividades  que  não  poderiam  ser  equiparadas  a  quaisquer  das  profissões regulamentadas relacionadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 nem tampouco às de  propaganda e publicidade especificadas no item XII, "d", do mesmo artigo.  A produção de vídeos e filmes seria sempre por ordem e orientação dos seus  clientes que especificariam todas as diretrizes do filme encomendado, supostamente utilizados  para divulgação apenas interna em treinamento ou motivação de pessoal.  Não  haveria  desenvolvimento  de  qualquer  trabalho  de  administração/marketing,  propaganda,  publicidade  ou  jornalismo.  Essas  atividades  seriam  executadas pelos seus próprios clientes ou por  terceiros contratados para o "desenvolvimento  do escopo e do planejamento do vídeo", cabendo a si unicamente a filmagem.  Resumiu:  "A  interessada  é  mera  obreira,  executora  de  um  vídeo  que  é  criado,  imaginado, bolado por administradores/marketing, ou publicitários ou jornalistas, de  outras empresas, suas clientes ou terceiras por eles contratadas para tais serviços, os  quais, estes sim, são vedados de inclusão dentro do SIMPLES."  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 5          4 Confirmou a informação contida na decisão contestada quanto à produção e  realização  de  diversos  projetos.  No  entanto,  alegou  que  tal  desdobramento  da  sua  atividade  seria recente e referente a período no qual não mais estaria no regime do Simples.  Na sua visão, o julgador "deu à norma um caráter analógico", tendo em vista  a ausência de menção expressa no art. 9º da Lei 9.317/1996 da atividade de produção de vídeos  institucionais como impeditiva da opção pelo Simples. Bem ao contrário, ela teria sido aceita  no regime e "até hoje muitas empresas do ramo permanecem no referido sistema."  O único citério possível para se considerar uma atividade assemelhada à de  profissional  regulamentado  seria o  regramento geral  dessa  atividade paradigma. Se  a própria  norma  reguladora  dessa  profissão  paradigma  não  prevê  a  atividade  cuja  equiparação  é  feita  pela  Receita  Federal,  estar­se­ia  diante  de  exigência  de  tributo  e  obrigações  acessórias  sem  base em lei,  fundamentada unicamente na analogia, "em total  repúdio ao princípio basilar de  todo o sistema tributário nacional, o da legalidade".  Por mais que seja admissível a definição pela Receita Federal das atividades  assemelhadas  para  fins  de  vedação  ao  Simples,  essa  especificação  estaria  submetida  à  proibição do emprego da analogia para exigência de tributo contida no art. art. 108, § 1º, do  Código Tributário Nacional (CTN), bem como à norma que veda a alteração de conceitos de  direito privado pelo  legislador ordinário para  fins de  tributação, que seria o caso das  "regras  atinentes a quaisquer umas das profissões reglamentadas".  Admitindo a correção "dessa alteração de entendimento" apenas para fins de  argumentação, salientou que só poderia surtir efeitos para o futuro, segundo dispõe o art. 146  do CTN, nunca a partir de 1º/01/2002 como consignado no ato declaratório de exclusão.  Houve alteração na denominação da recorrente, assim noticiada no aresto:  "Efetuada  consulta  ao  sistema  CNPJ  constatou­se  que  a  interessada  estava  registrada,  até  29/09/2005,  com  a  razão  social  Companhia  de Vídeo  Produção  de  Vídeo  e Cinema Ltda  (como  registra  o ADE acostado  aos  autos,  as Notas Fiscais  juntadas às fls. 20, 21 e 102 a 129, dentre outros documentos), tendo­a modificado,  com data de evento em 30/09/2005, para Novacia Marketing e Comunicação Ltda  (fl. 146)."  É o relatório.                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade.  Viu­se no  relatório que os autos  tratam de exclusão do Simples mediante o  ADE  Derat/SPO  nº  485.886/2003  (fls.  5),  em  razão  de  exercício  de  atividade  econômica  vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE­Fiscal 9211­8­02 (atividades de produção  de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos), a partir de 01/01/2002.  A  recorrente  sustentou  ser  a  sua  atividade  enquadrável  entre  as  autorizadas  para opção pelo Simples além de se insurgir contra a utilização de analogia para exigência de  tributo e a aplicação retroativa de norma legal.  A  consolidação  do  contrato  social  da  recorrente  datada  de  27/10/1997  (claúsula segunda)  indica como objeto social "prestação de serviços de produção de vídeos e  filmes de quaisquer natureza, metragem, medida ou dimensão" (fls. 20, 107 e 109).  A  Turma  recorrida  considerou  que  a  contribuinte  prestava  serviço  assemelhado ao de  "diretor ou produtor de espetáculos",  relacionado entre os  impeditivos ao  regime do Simples pelo art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996:  "Trazendo a questão ao ponto, é  indiscutível que a prestação de  serviços de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  impede  a  opção  pelo  Simples,  haja  vista  estar  textualmente listado na Lei criadora do regime simplificado.  Nesta linha de raciocínio, veja­se o que registra o dicionário Michaeles acerca  do vocábulo “espetáculo”:  'espetáculo  s. m.  1. Tudo o  que  atrai  a  vista  ou  prende  a  atenção.  2.  Vista  grandiosa  ou  notável.  3.  Qualquer  representação  pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5.  Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou  desdém.'"  As notas fiscais trazidas ao processo (fls. 25/26, 40/58 e 114/141) tratam de  serviços  de  produção,  montagem  e  edição  de  vídeos  institucionais,  gravação  de  palestras,  atualização de "VT" institucionais, etc.  As autorizações de fornecimento expedidas pelo Senai (fls. 59, 62 e 63) e o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  o Unibanco  (fls.  64)  não  detalham o  serviço  prestado. Há na cláusula primeira do contrato com o Unibanco referência a anexos intitulados  "Pedido e Descrição dos Serviços". Contudo, nenhum deles consta dos autos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 7          6 O  conceito  de  "espetáculo"  acima  transcrito  do  voto  condutor  do  acórdão  contestado não condiz com a atividade descrita na documentação acostada, acima referida.  Da  definição,  depreende­se  por  espetáculo  a  representação  cinematográfica  produzida  para  o  grande  público,  aberta,  dirigida  ao  circuito  comercial  amplo  ou  mesmo  apenas  ao  mais  restrito,  predominantemente  artístico,  mais  intelectualizado,  porém,  mesmo  assim, aberto ao público em geral.  Tal  obra  não  se  confunde  com  a  produção  de  vídeo  institucional  encomendado por cliente específico para seu uso interno, voltado unicamente para treinamento  ou  motivação  do  seu  quadro  de  pessoal,  sem  o  desenvolvimento  de  qualquer  trabalho  de  administração/marketing, propaganda, publicidade ou jornalismo.  Segundo  o  acórdão,  a  recorrente  utilizaria  profissionais  especializados  na  coordenação  das  diversas  etapas  da  produção  de  um  filme.  Assim  concluiu  com  base  em  informação colhida no site da empresa2, adiante transcrita (fls. 178/171):  "História  A Novacia  foi  fundada  em  1988  como Companhia  de Vídeo  –  ou Cia  de Vídeo,  como ela acabou sendo mais conhecida. Com a experiência do uso da mídia áudio­ visual  como  ferramenta  de  informação,  a  produtora  realizou  diversos  projetos  e  conquistou  três  Prêmios  ABERJE.  O  interesse  em  aprender  mais  sobre  e  com  o  cliente, foi, aos poucos, conduzindo a Cia de Vídeo a atuar em outros campos.  E assim fomos mudando, inclusive de nome. Como Novacia, começamos a planejar  e organizar eventos, campanhas de comunicação e até desenvolvemos um sistema de  medição de percepções internas, o Feedback 24/7. O que há de comum em tudo isso  é justamente colocar o cliente no centro de tudo. Isso porque, amanhã, eles poderão  ser outros, já que o mercado continua evoluindo e a Novacia também.  Pessoas  Somos cerca de 50 pessoas, com origens e formações variadas. Somos publicitários,  jornalistas,  relações  públicas  e  RTVs,  mas  também  somos  administradores,  economistas, secretárias, recepcionistas e copeiras.  Na  direção da  empresa,  somos Anderson Martins  na direção  de  gravações,  somos  Fábio  Betti  no  desenvolvimento  de  novos  negócios  e  somos  Julio  de  Oliveira  na  direção da criação e do atendimento."  A  recorrente  confirmou  a  informação  do  site  porém  alegou  que  tal  desdobramento da sua atividade seria recente e referente a período no qual não mais estaria no  regime do Simples.  A  reforçar a afirmação, constata­se que a  recorrente apresentou declarações  de rendimento pelo regime simplificado até o ano­calendário 2004, passando a adotar o regime  de  tributação  do  lucro  presumido  a  partir  de  2005,  segundo  o  extrato  do  sistema  IRPJ  da  Receita Federal (fls. 157). A exclusão ex officio do Simples ocorreu com efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2002.                                                              2 www.novacia.com.br  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 8          7 Com  efeito,  a  fiscalização  não  reuniu  os  elementos  necessários  para  descaracterizar a opção da contribuinte, o que lhe caberia fazer.  Como  regra  geral,  incumbe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  a  existência  do  fato  gerador  tributário. Atente­se  para  o  que  determina  o  art.  9º  do Decreto­Lei  1.598/19773,  em  especial o § 2º:  “Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.   §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração.”  Semelhante  comando  é  encontrado  no  art.  79  do  Decreto­lei  5.844/19434.  Prescreve o dispositivo:  “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex officio:  (...)   §1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou  inexatidão.  (...)”  Bem  se  vê  que  compete  à  fiscalização  descrever  corretamente  a  infração  e  reunir todos os seus elementos comprobatórios. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha5:  “Como bem salientou o saudoso e ilustre professor6, que se destacou de forma  proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato  administrativo confere à Administração uma “relevatio ab onere agendi” e não uma  “relevatio  ab  onere  probandi”,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar,  diretamente,  sua  pretensão  e  de  forma  executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade  de sua pretensão.”  Não  é  diferente  a  jurisprudência  pacífica  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, exemplificada pelos seguintes acórdãos:                                                              3 Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art. 223 do RIR/94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99.  4 Correspondente aos art. 678, §2º, do RIR/80; art. 894, §1º, do RIR/94 e art. 845, §1º, do RIR/99.  5 “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”, São Paulo, Dialética, 2ª edição, 1997, pág.75.  6 O “saudoso e ilustre professor” a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 1103­001.019  S1­C1T3  Fl. 9          8 “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ ÔNUS DA PROVA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  excetuando­se  as  presunções  legais,  incumbe  a  Fazenda  provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da  constituição do crédito.”(Acórdão 108­07.124/2002).  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o  devido processo legal, a verdade material, o contraditório e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento  da  infração  com  vista  a  elidir  a  respectiva imputação.” (Acórdão 103­20.594).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral,  a prova da ocorrência do fato gerador tributário.” (Acórdão  103­21.466).  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  elementos  necessários  à  caracterização da infração, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5719930 #
Numero do processo: 15956.000091/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15956.000091/2006-65

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.433

nome_arquivo_s : Decisao_15956000091200665.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000091200665_5398660.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5719930

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254312419328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 432          1 431  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000091/2006­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.433  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ REITERAÇÃO E MONTANTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAIME CARNEIRO DE ALBUQUERQUE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 91 /2 00 6- 65 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  JAIME  CARNEIRO  DE  ALBUQUERQUE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/09/2006  (AR  fl.  228),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da apuração de Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação  de multa qualificada, em relação aos anos­calendário 2001 a 2003, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 03/21, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­18.560/2007,  às  fls.  304/313,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª  TO  da  2a  Câmara,  em  30/07/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2201­00.358, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  – IRPF.  Exercício: 2002, 2003, 2004  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  –  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal nem do lançamento dele decorrente.  PAF  ­  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando a  ele  foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15956.000091/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.433  CSRF­T2  Fl. 433          3 na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória  e  recursal,  sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°  70.235, de 1972.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE  ­ A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  à  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26,  27 e 28/06/2006).  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  380/393,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  103­23.588, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que as infrações apuradas decorrem de  omissões  repetidas,  tratando­se de  típico caso de dolo  reiterado caracterizado pela prática do  mesmo ilícito por reiteradas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do imposto de  renda, justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada, na linha do decidido no Acórdão  ora adotado como paradigma.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando o entendimento de que a conduta reiterada de deixar de oferecer à tributação os  rendimentos  obtidos  nos  anos­calendário  fiscalizados  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa aplicada.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  guerreado,  inferindo inexistir qualquer mácula na majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo, representada pela conduta  reiterada,  sistemática,  de  omitir  rendimentos  reiteradamente,  sobretudo  significativos  valores depositados em contas bancárias.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Defende que não se pode cogitar em aplicabilidade da Súmula 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, tendo em vista não se tratar de simples omissão de rendimentos, ao  contrário do que restou assentado no decisum atacado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, conforme Despacho nº 2200­00.434/2011, às fls.  400/406.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados  em  conta  de  sua  titularidade,  aplicando a multa qualificada inscrita no inciso II, do artigo 44, do mesmo Diploma Legal, em  razão  das  seguintes  constatações  (Termo  de  Verificação  da  Infração  –  fls.  19/20),  resumidamente:  “6.3­  São  expressivos  os  valores  dos  rendimentos  reincidentemente  omitidos  pelo  fiscalizado,  nos  anos­ calendário de 2001 a 2003 (montante de R$ 1.315.947,07 – hum  milhão,  trezentos  e  quinze  mil,  novecentos  e  quarenta  e  sete  reais, sete centavos), fato também ocorrido no ano­calendário de  1999,  cujo  processo  administrativo  citado  inicialmente  neste  Termo foi formalizado, em virtude da constatação de omissão de  rendimentos,  também  oriunda  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  efetuados  em  dólares  americanos  em  contas  do  fiscalizado  no  exterior  (US$  586.185,00  correspondente  a  R$  728.027,57  ­  setecentos  e  vinte  e  oito  mil,  vinte  e  sete  reais,  cinqüenta e sete centavos).” (grifamos)  A Turma recorrida, ao analisar a demanda, entendeu por bem dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  somente  para  desqualificar  a  multa,  nos  termos  do  Acórdão  recorrido, sintetizado no seguinte excerto:  “[...]  Note­se  que  por  intuito  não  se  deve  entender  a  reserva  mental,  mas  intenção  manifestada  exteriormente  por  meio  de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15956.000091/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.433  CSRF­T2  Fl. 434          5 ação.  ou  omissão.  Quando,  a  partir  da  ação  ou  omissão  se  consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar  tal ou  qual  resultado,  no  caso,  reduzir  o  pagamento  do  imposto  ou  diferir  seu  pagamento,  está­se  diante  do  evidente  intuito  de  fraude.  Não  basta  a  simples  omissão  de  rendimentos,  independentemente do valor dessa omissão.  São  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude  a  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.  situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica.  Ora,  não  é  disso  que  aqui  se  trata.  A  razão  apontada  para  a  exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas  suas declarações, a que se atribui a  intenção dolosa de  fugir à  tributação.  Nesse  sentido,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  já  expediu súmula segundo a qual "a simples apuração de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo"  (Súmula  I  o  CC  n°  14,  publicada  no  DOU  em  26,  27  em  28/06/2006). [...]”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando divergência de  julgados deste Colegiado e  contrariedade à  legislação de  regência, tendo obtido êxito no conhecimento de sua peça recursal, razão pela qual passaremos  a examiná­la, como segue.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual rechaçou  a qualificação da multa, alegando, em síntese, que as infrações apuradas, praticadas de maneira  consciente  e  intencionalmente  dirigidas  à  redução  da  tributação  incidente,  estenderam­se  ao  longo  de  três  exercícios  seguidos,  em  importâncias  substanciosas,  e,  nessa  condição,  configuram  omissões  reiteradas,  justificando,  portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  na  linha do decidido no Acórdão ora adotado como paradigma.  Transcreve  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  contemplando  a  matéria,  corroborando  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  de  ocultar  valores  vultosos  manifestamente  com o  intuito de dificultar  a  atuação  fiscal  e/ou  reduzir  o  cálculo do  tributo  devido  é  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa  aplicada,  entendimento  que  não  tem  o  condão de macular o decisório combatido, senão vejamos.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15956.000091/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.433  CSRF­T2  Fl. 435          7 de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com  efeito,  como  muito  bem  delineado  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada  pelo  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração  da conduta do autuado por 03 (três) anos consecutivos, ou mesmo o montante elevado da  omissão, ao contrário do que pretende fazer crer a nobre Procuradoria.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Verificação Fiscal  acima transcrito, o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150%  se  fixa  no  volume  de  movimentação  financeira  não  comprovada  ao  longo  dos  anos  reiteradamente, bem acima dos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Entrementes,  este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando a  qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir  tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua  tese simplesmente na conduta  reiterada  e  no  volume  movimentado  nas  contas  bancárias  do  autuado,  fundamentos  insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5684093 #
Numero do processo: 10480.722843/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 1301-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.722843/2012-19

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_10480722843201219.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480722843201219_5392306.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5684093

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254352265216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722843/2012­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL. REGIME DE COMPETÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  despesas  comprovadas  incorridas  e  não  apropriadas  ao  resultado  em  períodos  anteriores,  podem  ser  deduzidas  mesmo  após  o  período  de  competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após  o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou  a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com  observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a  hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 43 /2 01 2- 19 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  O  presente  processo  tem  como  objeto  os  autos  de  infração  de  fls  02/17,  referentes a Imposto sobre a Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por meio dos  quais  foram  consubstanciadas  as  exigências  de  R$  3.327.828,45  e  R$  1.152.935,66,  respectivamente, multa de 75% e juros de mora.  As autuações tiverem como fundamento a exclusão indevida, na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, de ajustes referentes a exercícios anteriores.  Conforme fls 18/25, foi relatada conforme resumo seguinte:  • A interessada, optante, no ano de 2008, pelo lucro real trimestral, informou  em sua declaração de rendimentos , para o 4º trimestre do ano em questão, exclusões ao lucro  real e à base de cálculo da CSLL no montante de R$ 31.624.179,24 (linha “outras exclusões”);  • Intimada a esclarecer sobre a natureza da exclusão acima referida (fls 129),  informou  que  tal  valor  corresponderia  ao  saldo  devedor  do  parcelamento  de  que  trata  a  lei  10.684/03 (PAES). Esclareceu ainda que os débitos parcelados tiveram como origem auto de  infração  e  que  não  foram  registrados  na  contabilidade  (fls  142/144).  A  discriminação  de  valores então apresentada foi a seguinte:  1. R$ 14.663.967,71 referentes a débito de INSS;  2. R$ 20.026.286,23 referentes a débitos junto a RFB.  •  a  fim  de  justificar  a  legalidade  do  procedimento  adotado  a  interessada  apresentou Parecer do escritório de advocacia “Damarest e Almeida” (fls 145);  Diante  dos  fatos  e  informações  acima  mencionadas,  concluiu  a  autoridade  que,  em  respeito  ao  regime  de  competência,  os  ajustes  realizados  (relativos  a  períodos  anteriores) deveriam ter sido considerados como despesas dos próprios anos a que se referem e,  sendo o caso, deveriam constituir adição no cálculo das bases tributáveis destes períodos. Foi,  portanto,  realizada a glosa da exclusão às bases de cálculo do  IRPJ e CSLL, no valor de R$  31.624.179,24,  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  228/238, na qual alega a seu favor que :  •  os  ajustes  realizados  têm  a  seguinte  composição:  R$  30.646.155,00  referem­se  a  débitos  parcelados  e  R$  978.024,00  referem­se  a  amortização  antecipada  de  contrato;  • os valores acima foram debitados à conta de PL e legitimamente excluídos  do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10480.722843/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.629  S1­C3T1  Fl. 12          3 •  a  Rapidão  sempre  auferiu  lucros  tributáveis  de  forma  que  se  os  ajustes  tivessem sido computados conforme sua correta competência teria sido efetivamente menor o  IR e a CSLL pagos em períodos anteriores;  • os débitos parcelados foram objeto de auto de infração sem multa de ofício,  já  que  a  empresa  estava  amparada  por  ação  judicial  que  suspendia  a  cobrança  dos  valores  lançados;  • conforme art 186, inciso I, da Lei das S.A os ajustes de exercícios anteriores  devem ser lançados diretamente à conta de lucros ou prejuízos acumulados (PL), não afetando,  desta forma, despesas e receitas do exercício;  •  nos  termos  do  art  250,  inciso  I,  do RIR/1999,  na  apuração  do  lucro  real  podem  ser  excluídos  valores  não  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  desde  que  haja  autorização para tanto;  • na ausência de dispositivo específico sobre a exclusão relativa a ajustes de  períodos anteriores, aplica­se a regra de dedutibilidade prevista no art 299 do RIR/1999;  •  no  caso  concreto,  as  despesas  que  deram  origem  ao  ajuste  realizado  são  necessárias à atividade empresarial. Representam, portanto, despesas dedutíveis;  • a inobservância do regime de competência só ocasiona lançamento de ofício  quando acarrete efetivo pagamento a menor de tributo.  Corroboram tal entendimento o PN CST 57/79 e o PN Cosit 02/96.  A  DRJ/RIO DE  JANEIRO  I,  decidiu  a  matéria  exteriorizada  por  meio  do  Acórdão 12­61.743, de 26/11/2013  (fls. 319),  julgando a  impugnação procedente,  tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2008  IRPJ E CSLL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O desrespeito ao regime de competência somente configura fundamento para  a  constituição  do  crédito  tributário  quando  dele  decorra  postergação  de  pagamento de tributo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Estando presentes os requisitos legais, conheço do recurso de ofício.  Como se observa do voto condutor de primeira instância o valor do crédito  exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão pela qual,  nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Pelo que conheço do recurso de  ofício interposto.  Constata­se,  em  primeiro  lugar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação  interposta,  cancelou  a  autuação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  “Nos  termos  acima,  a  exclusão  que  foi  objeto  da  glosa  corresponderia  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  ajustes  estes  referentes  a  saldos  devedores  de  parcelamento  deferido.  Não  compuseram  os  fundamentos  da  autuação  quaisquer  considerações  sobre  possíveis  incorreções  no  cálculo  do  montante  da  referida  exclusão e nem sobre a sua dedutibilidade. O lançamento foi motivado, apenas, pelo  desrespeito ao regime de competência. Segundo o autuante, os valores questionados  deveriam  ter  sido  considerados  como despesas  dos  exercícios  a  que  competiam  e,  sendo o caso, deveriam, também, ser adicionados às bases tributáveis do período.  O  primeiro  ponto  a  esclarecer  é  o  de  que  se  foi  considerado  inadequado  o  regime  de  reconhecimento  adotado,  deveria  ter  sido  esclarecido,  afinal,  qual  o  critério  correto  e,  ainda,  quais  seriam os  períodos  a que  ,  de  fato,  competiriam  as  deduções auditadas. Não constam dos autos tais esclarecimentos.  Ainda  que  se  supere  tal  omissão,  o  fato  é  que  o  desrespeito  ao  regime  de  competência  só  acarreta  infração  à  legislação  tributária  quando  dela  decorra  postergação  de  pagamento  de  tributos,  que  pode  se  configurar  nas  hipóteses  de  postergação de receitas ou de antecipação de despesas, mas não quando, conforme  relato,  se  tem  exclusão  realizada  em  momento  posterior  ao  da  sua  correta  competência. Esta última hipótese somente poderia acarretar o lançamento tributário  caso  ficasse  patente  a  manipulação,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  dos  valores  a  excluir, conforme haja ou não a apuração de prejuízos fiscais.  Em  que  pese  ser  impossível  assegurar  que,  no  caso  concreto,  não  houve  a  referida  manipulação  (já  que  o  autuante  não  mencionou  qual  seria  o  período  da  correta  apropriação  das  exclusões  glosadas),  parece  que  de  fato  não  ocorreu,  uma  vez que,  conforme alegou,  em quase  todos os  trimestre,  desde 2003,  a  interessada  apurou lucro tributável.  Relevante ressaltar que , nos termos do art 344 do RIR/1999, os tributos são  dedutíveis na apuração do lucro real, conforme o regime de competência, e, ainda,  segundo  relato  da  autoridade  autuante,  a  dedução  em  foco  não  havia  alterado  a  tributação  de  períodos  anteriores,  já  que  havia  sido  registrada  à  débito  de  “lucro  acumulados”. Tudo  indica, portanto, que de fato  trata­se de valores dedutíveis, na  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10480.722843/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.629  S1­C3T1  Fl. 13          5 apuração  do  lucro  real,  reconhecidos,  porém,  em  momento  posterior  ao  de  sua  correta competência.  À vista de todo o exposto, considerando que, no caso concreto, a autoridade  autuante  não  demonstrou  a  efetiva  ocorrência  de  postergação  de  pagamento  de  tributos  e  nem  a  manipulação  de  despesas,  conforme  a  apuração  de  lucro  ou  prejuízo, concluo pelo cancelamento da autuação.”  Ao discutir a glosa de que  trata este  item,  ficou evidenciado que os valores  glosados  corresponderia  ao  saldo  devedor  do  parcelamento  de  que  trata  a  lei  10.684/03  (PAES);  R$  30.646.155,00  referem­se  a  débitos  parcelados  e  R$  978.024,00  a  amortização  antecipada  de  contrato;  os  valores  acima  foram  debitados  à  conta  de  PL  e  legitimamente  excluídos do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Tais  valores  apropriados  ao  resultado  em  exercícios  posteriores,  caracterizando assim a inobservância do regime de competência.  Tal  situação  é  disciplinada  pelo  art.  273  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), in verbis:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto Lei nº1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  –  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  –  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto  Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  O que ocorreu, no caso concreto,  foi a apropriação de despesas em período  posterior  àquele  em  que  incorridas,  o  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  causa  qualquer  prejuízo à Fazenda Pública. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que tais valores  glosados não tenham sido incorridas ou comprovadas. Ao contrário, o único fundamento para  negar sua dedutibilidade foi a inobservância do regime de competência.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 Não tendo sido o lançamento feito de acordo com as disposições legais acima  transcritas,  nem  constando  dos  autos  qualquer  tentativa  de  aprofundamento  no  sentido  de  provar  a  postergação  no  pagamento  de  imposto  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real,  o  colegiado decidiu dar provimento ao recurso voluntário.  Do exposto, acompanho a decisão recorrida, pelo que NEGO Provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0