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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5565692 #
Numero do processo: 13822.000049/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa:CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, mesmo que essas não recolham PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não geram crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final, in casu, os produtos químicos apresentados pela Recorrente não atendem às exigências mencionadas, razão pela qual suas aquisições não geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO DUPLICADA. O valor do IPI já está presente no valor total da aquisição do insumo, de modo que não se pode incluir no cálculo do crédito o valor do IPI destacado na nota fiscal, sob pena de aproveitar o crédito sobre o valor do IPI em duplicidade. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE NA TAXA SELIC. A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos.
Numero da decisão: 3401-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE  NA TAXA SELIC.  A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculados com base  na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Por  se  tratar  de  retorno  de  diligência,  pede­se  vênia  para  transcrever  o  relatório apresentado no primeiro julgamento:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2000,  no  valor  de  R$  576.148,78,  protocolado  em  15/02/2001  (fl.02 e 184).  A  fiscalização  glosou  parte  do  crédito,  sob  fundamento  de  que  era oriundo de aquisição de matéria­prima de pessoa física e de  produtos que não se classificam como insumo. Assim, foi glosado  o valor de R$ 172.392,39 (fls. 267/270 e 275/281).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.306/325),  mas  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  as  glosas ao proferir acórdão com a seguinte ementa (fls.357/370):   “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  PESSOA  FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000049/2001­20  Acórdão n.º 3401­002.589  S3­C4T1  Fl. 656          3 INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  BASE DE CALCULO.  IPI DESCATADO  (sic)  EM NOTAS DE  AQUISIÇÃO.  O  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  escriturado na  conta  gráfica  para  apuração do  imposto  devido  não  pode  ser  adicionado  ao  valor  dos  insumos  como  custo  de  aquisição  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.   Solicitação Indeferida”.  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/03/2006  (fls.379/396), com as alegações resumidas abaixo:  A  legislação  não  faz  qualquer  restrição  em  relação  à matéria­ prima para geração de  crédito,  de modo que a Recorrente  tem  direito ao ressarcimento total dos créditos;  O  STJ  já  decidiu  que  o  adquirente  de  cana­de­açúcar  de  produtor rural tem direito ao crédito presumido do IPI;  A  energia  elétrica,  o  óleo  diesel,  os  produtos  químicos  e  a  telefonia,  apesar  de  não  terem  contato  direito  com  o  bem  produzido, são gastos durante o processo de produção, de modo  que geram o crédito do IPI;  Os valores gastos com IPI fazem parte dos custos de produção,  por isso compõem o crédito presumido;  A  fiscalização  aplicou  multa  de  mora  no  patamar  de  20%,  contudo os débitos foram declarados espontaneamente dentro do  prazo  legal  e  devidamente  compensado,  extinguindo­se  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  de  modo  que  não  cabe  a  aplicação de multa moratória;  A  Taxa  SELIC  também  não  pode  ser  aplicada,  pois,  além  de  configurar juros compensatórios, o crédito está extinto;  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do Acórdão da DRJ para  que  seja  reconhecido  totalmente o  crédito pleiteado, bem como  para  serem  afastados  os  juros  com  base  na  Taxa  SELIC  e  a  multa moratória.  Os  autos  foram  sorteados  inicialmente  para  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  contudo  ele  se  julgou  impedido,  nos  termos do §2o, do art. 15, do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes,  em  razão  de  ter  sido  relator  do  Despacho  Decisório que originou as glosas. Por essa razão, os autos foram  redistribuídos para o Conselheiro que ora relata”.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   No  primeiro  julgamento,  o  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  AR  da  intimação  da  decisão  da  DRJ,  a  fim  de  que  fosse  analisada  a  tempestividade do recurso voluntário.  Em  resposta  à  diligência  (fls.  655),  a  delegacia  de  origem  informou  que  a  Recorrente tomou ciência em 20/02/2006 e que o AR estava na fl. 376 dos autos, mas que esta  folha não foi digitalizada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Sanada  a  dúvida  quanto  à  intimação  da  Recorrente,  contatou­se  que  o  Recurso é tempestivo e como ele atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo  conhecimento.  A  Recorrente  pediu  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mas  a  fiscalização efetuou glosas em relação à aquisição de cana­de­açúcar de pessoa física, energia  elétrica,  óleo  diesel,  produtos  químicos,  telefonia  e  do  IPI  já  recolhido  na  aquisição  dos  produtos.  Além disso, a fiscalização passou a exigir na carta cobrança valor relativo a  juros calculados pela SELIC e multa moratória sobre os valores constantes nas declarações de  compensação.  Assim  sendo,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  os  produtos  glosas  geram  crédito  presumido  do  IPI  e  se  é  possível  a  exigência  de  juros  pela  SELIC  e  multa  moratória sobre os valores declarados nas compensações.    1.  Do insumo adquirido de pessoa física  O  debate  acerca  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos de pessoas físicas já foi acirrado outrora. Contudo, o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o tema, ao editar a Súmula 494, cuja redação é a seguinte:    “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000049/2001­20  Acórdão n.º 3401­002.589  S3­C4T1  Fl. 657          5 Portanto, não restam mais dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito  relativo  à  aquisição  de  cana­de­açúcar,  adquirida  de  pessoa  física,  para  produção  de  álcool  destinado à exportação. Desse modo, excluo a glosa de R$ 10.048.946,91, relativa a esse item.    2.  Da  energia  elétrica,  do  óleo  diesel,  dos  produtos  químicos  e  da  telefonia  A questão referente à geração de crédito na aquisição de energia elétrica e de  óleo diesel já está pacificada pela Súmula nº 19 do CARF da seguinte forma:    “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    No  tocante  aos  produtos  químicos,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  mais  precisamente nas  fls. 268 e 269,  trata­se de produtos de  limpeza e de construção civil,  cujos  desgastes não ocorrem pelo processo de produção. Como a Recorrente não logrou demonstrar o  contrário, a glosa deve ser mantida, pois já a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido de  que  só  podem  ser  considerados matéria­prima  ou  produto  intermediário  aqueles  que  sofrem  desgastes ou  transformação durante o processo produtivo ou se  incorporam ao produto  final.  Esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC,  cuja  decisão ficou ementada da seguinte forma:    IPI  ­  CRÉDITO  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAL  INTERMEDIÁRIO  PELA  INDÚSTRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  – ‘Processo  civil.  Recurso  especial  representativo de controvérsia. Art. 543­C do CPC . Tributário.  IPI.  Creditamento.  Aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  ao  uso  e  consumo.  Impossibilidade. ‘Ratio  essendi’ dos  Decretos  ns.  4.544/2002  e 2.637/1998 .  1.  A  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo de industrialização não gera direito a creditamento de  IPI,  consoante  a ‘ratio  essendi’ do  art.  164,  I,  do  Decreto  nº  4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg­ REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg­REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  Julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  Julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Primeira Turma, Julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp  497.187/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, Julgado  em  17.06.2003,  DJ  08.09.2003).  2.  Deveras,  o  art.  164,  I,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (assim  como  o  art.  147,  I,  do  revogado Decreto  nº  2.637/1998 ),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  'aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente'.  3. In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  'que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  [...], mas que  são  componentes do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos  do produto final', razão pela qual não há direito ao creditamento  do  IPI.  4. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do art.  543­C do CPC e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­ REsp 1.075.508/SC  (2008/0153290­5)  ­ 1ª  S.  ­ Rel. Min.  Luiz Fux ­ DJe 13.10.2009 )     Como  a  decisão  apresentada  foi  submetida  à  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, o qual assim dispõe:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    O  mesmo  raciocínio  utilizado  para  os  produtos  químicos  é  aplicável  aos  gastos com telefonia, pois, como este o serviço não é desgastado durante o processo produtivo  e  muito  menos  compõe  o  produto  final,  não  se  enquadra  em  matéria­prima  ou  produto  intermediário, razão pela qual não gera crédito presumido de IPI.  Portanto,  são  legítimas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  energia  elétrica,  óleo diesel, produtos químicos e telefonia.    3.  Do IPI creditado  A  Recorrente  também  combate  a  glosa  referente  ao  IPI  incidente  sobre  a  aquisição de insumos reconhecidos como geradores de crédito.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000049/2001­20  Acórdão n.º 3401­002.589  S3­C4T1  Fl. 658          7 Nesse ponto, o art. 2o, da Lei nº 9.363/96, determina que faz parte do cálculo  da  base  cálculo  o  valor  total  da  aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens, senão, veja­se:    “Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”.    Ocorre que, no valor total das aquisições, já está incluído o custo do IPI pago  nessa  operação.  Assim  sendo,  não  há  motivo  para  incluir  no  cálculo,  além  do  valor  da  aquisição, o valor do IPI destacado, pois, se assim for feito, o IPI entra no cálculo duas vezes, a  primeira, embutido no valor da aquisição e a segunda, no valor destacado.  Neste caso, por se  tratar de contribuinte exportador, o crédito é aproveitado  em  sua  totalidade pelo  valor  da  aquisição,  razão  pela qual  voto  por  negar provimento  nesse  item.    4.  Dos juros calculados pela SELIC e da multa moratória.  Como parte do crédito foi glosada e o valor reconhecido não foi suficiência  para  efetuar  todas  as  compensações  declaradas,  a  autoridade  fiscal  emitiu  carta  cobrança,  exigindo os débitos não compensados, acrescidos de juros calculados pela Taxa SELIC, além  de multa moratória, os quais a Recorrente contesta.  A possibilidade de cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC é debate cuja  discussão não é mais aceita administrativamente, pois prevista na Súmula nº 04, do CARF, in  verbis:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    A  multa  de  mora  também  é  cabível,  pois,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  declarado  as  compensações  dentro  do  prazo,  os  débitos  seriam  extintos  somente  se  as  compensações fossem homologadas. Como a parte exigida trata somente da compensação não  homologada, o débito não estava extinto, sendo, pois, cabível a multa moratória, nos termos do  art.61, da Lei nº 9.430/96:    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)”.    Assim  sendo,  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  pela  Taxa  SELIC  e multa  moratória sobre os valores indevidamente compensados e não recolhidos.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  para  reformar  parcialmente o acórdão da DRJ, excluindo as glosas relativas às aquisições de cana­de­açúcar  de pessoa física, mantendo as demais glosas e exigências.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.001844/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, na questão do abono, devido à concomitância, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 366          1 365  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001844/2008­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.062  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Abono único  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 44 /2 00 8- 91 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, na questão do abono, devido à concomitância, nos termos do voto do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada.  Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  retro  identificada  por meio  do Auto  de  Infração  n°  37.190.202­9  que,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal de fls. 25/27, refere­se às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos­ Terceiro  correspondentes as parcelas do Salário Educação e Incra, abrangendo o período de 10/2005 a  11/2005.  De acordo com o relatório fiscal constituem fatos geradores das contribuições  lançadas  verbas  pagas  a  título  de  ABONO ÚNICO  CCT—  Levantamento  AB­  período  do  lançamento  do  crédito  de  10/2005  a  11/2005.  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  assinada  entre o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso  do  Sul  e  a  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  dos  Estados  de  São  Paulo e Mato Grosso do Sul no ano de 2005, estipulou o pagamento do chamado Abono Único,  a ser pago a todos os segurados empregados em uma única parcela, fixado em R$ 1.700,00 a  cada empregado, conforme cláusula Quadragésima Nona da Convenção Coletiva.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em breve síntese, o seguinte: i) natureza não­salarial do abono pago; ii) foi proposta  a Ação Ordinária nº 2005.34.00.032597­4 com pedido de tutela antecipada objetivando o não  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.062  S2­C3T1  Fl. 367          3 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  pago  em  decorrência  da  Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  A DRJ de São Paulo manteve a autuação o que motivou o sujeito passivo a  interpor  recurso  voluntário  renovando  os  argumentos  acima  citados,  adicionando  que  não  podem  ser  exigidos  multa  e  juros  de  mora  ante  a  suspensão  da  exigibilidade  por  força  de  decisão judicial proferida naqueles autos, bem como o descabimento da Taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Preliminarmente – conhecimento do recurso  De início destaco a impossibilidade de conhecer o recurso na questão relativa  ao  abono único pago objeto do presente  lançamento,  haja vista que  essa matéria  é objeto de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.34.00.032597­4,  conforme petição inicial e decisões acostadas aos autos.  Incide, no caso, a Súmula CARF 01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Ante  o  exposto  não  conheço  o  recurso  voluntário  em  relação  a  questão  da  incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o abono único objeto deste lançamento.  Juros – Selic.  Não há que  se  falar em  ilegitimidade dos  juros  à Taxa Selic.  Incidência da  Súmula CARF 04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Juros  e  Multa  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora,  segundo  a  Súmula CARF  05  estes  serão  inexigíveis  apenas  quando  houver  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Analisando os autos não há provas no sentido de que houve depósito judicial  da quantia discutida, razão pela qual incidem os juros à Taxa Selic.  No tocante à multa de mora, aplica­se o disposto no § 2º do artigo 63 da Lei  nº 9.430/96, segundo o qual a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde  a concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição, verbis:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.     Pela análise dos autos verifico que a decisão que concedeu a tutela antecipada  já não vigora, seja pela publicação de sentença a qual extinguiu o processo sem julgamento de  mérito, seja pela prolação de acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região  que negou provimento ao apelo do sujeito passivo ao entender pela incidência da contribuição  previdenciária sobre o abono pago. Assim, aplicável a multa de mora desde o vencimento do  tributo, a qual, será analisada ante as alterações provocadas pela Lei nº 11.941/09.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.062  S2­C3T1  Fl. 368          5 Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER EM PARTE o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  a  multa  aplicada seja calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica à  recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10865.000393/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2003 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2003 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 221          1 222200  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000393/2004­77  Recurso nº  179.271   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.847  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos (ação trabalhista e depósitos bancários)  Recorrente  MARIA TEODORA PELISSARI PONCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2003  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADO  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. DATA DO FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 03 93 /2 00 4- 77 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 222          2 DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 223          3   Relatório  Contra  MARIA  TEODORA  PELISSARI  PONCIO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 04/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativo  aos  anos­calendário  1999  e  2002,  exercícios  2000  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 86.323,45,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/03/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação de Irregularidade, fls. 103/105, foram: (i) omissão de rendimentos  percebidos nos autos do processo de Reclamação Trabalhista nº 537/91, da Vara do Trabalho  de Araras (SP), por conta de valores atribuídos a Valdi Antonio Pôncio (esposo da contribuinte,  falecido  em  13/05/1997,  fls.  48/50),  já  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (Nov/99  –  R$ 101.395,10  e  Dez/99  –  R$ 18.951,56)  e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (Fev/2002  –  R$ 14.735,00  e  Jun/2002  R$ 15.000,00).  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.113/139,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­29.136,  de  08/12/2008,  fls.  151/171,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/01/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  173,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 174/212, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Decadência mensal. Art. 42, § 1º da Lei nº 9.430/96 – O art. 42, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  é  incisivo  ao  dispor  que  o  “valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira”. Portanto, dúvida não resta que o fato gerador  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  para  fins  de  tributação  quando  da  existência de omissão de rendimentos lançada por presunção com base em extratos  bancários será o mês em que houver o crédito pela instituição financeira. Assim, os  períodos entre 31/01/1999 a 30/04/1999 estão decaídos.  Obtenção  de  prova  ilícita  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da  irretroatividade  e do  sigilo – O art.  6º  da Lei Complementar nº  105/01, ao estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, bastando  a vontade do agente público, ainda que motivada e fundamentada, vai de encontro  com o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode  ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o artigo 59, incisos  X  e XII,  da Constituição  da República.  Somente  a  apuração  de  crimes  justifica  o  afastamento, por ordem judicial, do sigilo bancário.  A  presunção  adotada  no  auto  de  infração  ­  O  auto  de  infração  encontra­se fundamentado tão­somente em mera presunção, eis que, simplesmente,  parte de meros extratos bancários.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 224          4 Do direito ­ A tributação se dá por fato concreto. A aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  a  que  se  reporta  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  efetiva,  plenamente  demonstrada  pela  fiscalização. Não há margem jurídica para a tributação em mera presunção.  Das multas aplicadas ­ As multas aplicadas, no auto de infração,  ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e  da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  Dos  juros  –  A  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  suposto  débito  apontado no auto também não encontra respaldo jurídico.  Conforme  Despacho,  fls.  219,  de  16/03/2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 225          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/1999  a  30/04/1999  foram  alcançados  pela  decadência,  dado  que  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  quando  da  existência  de  omissão  de  rendimentos  lançada  por  presunção  com  base  em  extratos  bancários,  é  o  mês  de  ocorrência  do  crédito  efetivado pela instituição financeira.  De  pronto,  cumpre  destacar  que  no  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada  somente  foi  apurada no ano­calendário 2002, mais precisamente nos meses de fevereiro e  junho, de sorte  que a argumentação expendida pela contribuinte não pode prosperar.  De  mais  a  mais,  conforme  estabelecido  na  Súmula  CARF  nº  38,  abaixo  transcrita,  o  fato  gerador  do  IRPF,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Súmula CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  (Publicada no DOU  em 22 de dezembro de 2009)  Destaque­se, ainda, que a outra infração imputada à contribuinte, omissão de  rendimentos  percebidos  nos  autos  de  processo  de  reclamação  trabalhista,  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  e dezembro  de 1999,  fora,  portanto,  do  período  apontado  pela  contribuinte  como  fulminado  pela  decadência.  Outrossim,  o  disposto  na  súmula  acima  também é válida sempre que se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na Declaração, como é  o caso dos rendimentos percebidos em razão de ação trabalhista.  De qualquer forma, vale dizer que, conforme art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  tem­se que a contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve  ocorrer  nos  termos  das  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 226          6 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente caso, a contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2000, ano­calendário 1999, fls. 12/15, tempestivamente, apurando saldo de imposto a  pagar,  no  valor  de  R$ 29,35,  depois  de  compensar  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$ 487,00. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve­se aplicar, para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 227          7 Assim,  tem­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1999 somente se completaram em 31/12/1999, data a ser considerada para fins de contagem do  prazo  decadencial,  que  se  encerrou  em  31/12/2004.  Como  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  08/10/2003,  fls.  23,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário  de  1999,  cujo  prazo  decadencial  somente  expirou  em  31/12/2004.  No  que  diz  respeito  aos  extratos  bancários  que  embasaram  a  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada a  contribuinte  afirma  tratar­se  de  obtenção  de  prova  ilícita  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da irretroatividade e do sigilo.  No  que  se  refere  a  argüição  de  irretroatividade  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos  deve­se  observar  que  tal  matéria já se encontra pacificada neste Colegiado, conforme súmula abaixo transcrita:  Súmula CARF Nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Publicada  no  DOU em 22 de dezembro de 2009)  Ainda que assim não fosse, vale observar que a Lei nº 10.174 foi publicada  em  janeiro  de  2001,  enquanto  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários imputada à contribuinte se refere aos  fatos geradores ocorridos em 2002.  Portanto, no presente caso não há que se falar em não­aplicação da lei, por irretroatividade.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.174, de 2001, insta  frisar que o  exame da obediência das  leis  tributárias  aos princípios  constitucionais  é matéria  que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que concerne à infração de omissão de rendimentos calcado em depósitos  bancários de origem não comprovada a contribuinte afirma ainda que o lançamento calcou­se  em  mera  presunção  e  que  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  a  que  se  reporta o artigo 43 do Código Tributário Nacional, deve ser efetiva, plenamente demonstrada  pela  fiscalização. Tais  alegações  conduzem à  conclusão de que a  contribuinte  ao  contestar o  lançamento por presunção caracterizada por depósitos bancários, estabelecido no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estaria negando validade ao próprio dispositivo legal.  Optando por essa  linha de argumentação,  a  contribuinte  subtrai  a discussão  do  âmbito  da  competência  deste  Colegiado,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2,  já  mencionada neste voto.  Não  consideradas  as  hipóteses  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  aventada pela defesa, tem­se que o lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, é perfeitamente válido, desde que reste comprovado que o fato concreto se subsume à  previsão  hipotética  da  lei,  ou  seja,  se  existiram os  depósitos  bancários,  se  o  contribuinte  foi  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 228          8 notificado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação  não  foi  produzida.  Neste  caso  concreto,  é  incontroversa  a  existência  dos  recursos  bancários,  assim como a falta de comprovação, mesmo tendo sido a contribuinte instada a produzi­la.  E mais, a falta de demonstração de disponibilidade econômica ou jurídica da  renda não tem nenhuma influência no lançamento calcado em depósitos bancários com origem  não  comprovada.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos:  sempre  que  o  titular  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador.  Como  se vê,  o patrimônio do  contribuinte não  tem nenhuma  influência na  caracterização da  presunção.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Logo,  não  se  sustentam  as  teses  defendidas  pela  recorrente,  de  sorte  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada deve ser mantida.  No que  tange  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos em  razão de  ação trabalhista a contribuinte não apresentou razões de mérito.  Sobre a multa de ofício a recorrente afirma que o percentual de 75% exigido  no  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco.  O  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  foi  aplicado  no  presente  caso  conforme disposto no  inciso  I  do  art.  44 da Lei  nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente.  Logo,  a  recorrente sujeita­se à imposição da multa de 75%.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10865.000393/2004­77  Acórdão n.º 2102­002.847  S2­C1T2  Fl. 229          9 Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  já  mencionado  neste  voto,  de  sorte  que  também  não  será  neste  voto  apreciada  a  alegação da recorrente de ofensa aos princípios constitucionais de proporcionalidade e de não­ confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Colegiado, conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5607601 #
Numero do processo: 16095.000879/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se manifestou sobre a matéria impugnada, deve-se anular a decisão para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando as matérias tratadas no Auto de Infração e na Impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão da primeira instância para que nova decisão seja prolatada. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.243          1 3.242  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000879/2008­83  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A  PROGUARU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento não se manifestou sobre a matéria  impugnada, deve­se anular a  decisão para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando as  matérias tratadas no Auto de Infração e na Impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  para  que  nova  decisão seja prolatada.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 08 79 /2 00 8- 83 Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,.fls.  741/758,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  5.344.182,75,  somados  o  principal,multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 28/11/2008.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  de  Irregularidades  de  fls. 735/740, a autoridade informa que a autuada é sociedade de  economia  mista,  com  controle  majoritário  do  Município  de  Guarulhos  e  que  o  foco  principal  da  fiscalização  é  constituído  pela exclusão de valores da base de cálculo das contribuições a  título  de  “Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota  Zero”  e  “Receitas Diferidas no Mês”.  Tendo a contribuinte invocado a isenção veiculada pelo art. 14,  I, da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, a  autoridade  fiscal  assim  se  manifesta  para  fundamentar  a  autuação:  Para  guerrearmos  este  tópico  apresentamos  primeiramente  e  principalmente, a definição de EMPRESA PÚBLICA, expressão  contida no artigo 18 da  lei 4.320/64, que ainda se encontra em  vigor,  mostrando  inócua  sua  argumentação,  inclusive  em  relação a acima descrita MP 1807, reeditada pela MP 215835:  Empresa  pública  é  a  pessoa  jurídica  criada  com  força  de  autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada  de  personalidade  de  direito  privado  mas  submetida  a  certas  regras  decorrente  da  finalidade  pública,  constituídas  sob  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito,  cujo  capital  seja  formado por capital  formado unicamente por recursos públicos  de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal,  municipal ou estadual. Características principais:  Sua  criação  e  extinção  dependem  de  autorização  especifica.  Quanto  a  organização  pode  ser  uma  Sociedade  Comercial  ou  Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público.  A  seguir  apresentamos  a  definição  de  empresa  de  economia  mista, tal qual a característica do fiscalizado:  Empresa de  economia mista ou, mais precisamente,  "sociedade  de  economia  mista"(grifo  nosso),  é  uma  sociedade  na  qual  há  colaboração  entre  o  Estado  e  particulares,  ambos  reunindo  recursos  para  a  realização  de  uma  finalidade,  sempre  de  objetivo econômico.  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 3.244          3 A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito  privado  e  não  se  beneficia  de  isenções  fiscais  ou  de  foro  privilegiado.  O  Estado  poderá  ter  uma  participação  majoritária  ou  minoritária; entretanto ,mais da metade das ações com direito a  voto devem pertencer ao Estado.  Ressalte­se ainda, que o mesmo em suas considerações deixou de  mencionar o artigo 19 do mesmo diploma legal, que diz:  "A  Lei  de  Orçamento  não  consignará  ajuda  financeira,  a  qualquer  titulo,  a  empresa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar  de  subvenções  cuja  concessão  tenha  sido  expressamente  autorizada em lei especial"  E  por  não  se  tratar  de  empresa pública  e  sim de  sociedade  de  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável, é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere à exclusão das Receitas Isentas da base de calculo do Pis  e da Cofins, tratar­se de ato unilateral desprovido de legalidade,  sendo  devidos  o  Pis  e  a  COFINS  sobre  as  Receitas  Isentas  indevidamente excluídas e consequentemente  integrando a base  de  calculo  do  Pis  e  da  COFINS  para  fins  de  lançamento  do  tributo não declarado e não recolhido.  Quanto as Receitas Diferidas, nada temos a nos opor em razão  do contribuinte estar amparado pelo art. 7 da Lei 9.718/98.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  alegando,  em síntese,que:  A  impugnante  é  entidade  da  Administração  Pública  do  Município de Guarulhos, com natureza jurídica de sociedade de  economia mista  e,  conforme  previsão  no  estatuto  social,  é  seu  objeto  social  a  realização  de  serviços  públicos  municipais  (serviços  públicos  propriamente  ditos,  a  teor  do  art.  175  da  Constituição Federal).  Com  o  objetivo  de  prover  de  forma  sistemática  recursos  destinados  à  concretização  de  programas  de  desenvolvimento  econômico­social  do Município  de  Guarulhos  e  à  ampliação  e  aperfeiçoamento  dos  serviços  públicos municipais,  foi  criado  o  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos  —  FPG  pela  Lei  municipal  n°.  2.305/79  e  regulamentado  pelos  Decretos  municipais  6870/79,  6952/79,  6975/79,  7185/80,  7193/80,  7798/81, 7862/81, 7959/81, 7979/81, 8156/81, 8911/82, 9018/82,  9859/83,  9926/83,  10895/85,  15157/88,  15213/89,  15229/89,  15337/89,  15461/89,  15776/90,  16790/91,  17866/93,  18004/93,  19817/97, 20018/97, 20241/98 e 22733/04.  0  Executivo  municipal  encaminha  anualmente  ao  Legislativo  municipal o Projeto de Lei Orçamentária, dentro da qual restam  incluídas  as  dotações  referentes  ao  FPG.  Essas  dotações,  no  projeto de lei, correspondem ao plano de aplicações do FPG. O  FPG  tem  uma  comissão  que  é  a  responsável  pela  feitura  do  referido  plano  e  de  cada  reunião  existente  deriva  uma  ata  correspondente ao conteúdo debatido, nos termos do art. 6° c/c  art.  5°  daquela  lei  mencionada,  nos  limites  ao  quanto  recepcionado pela ordem constitucional vigente.  ...  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Os documentos anexos comprovam que a PROGUARU informou  mensalmente à  Prefeitura todos os serviços executados, discriminadas  todas as  ruas varridas,  todos os buracos tapados pelas equipes de tapavalas  etc., discriminadas por  dotação  orçamentária,  com  indicação  precisa  do  saldo  executado e dos serviços  prestados  (construção,  reforma  e  ampliação  de  próprios  municipais, galerias e  drenagens / diversos locais, pavimentação de estradas / diversos  locais, obras de  infraestrutura,  prevenção de enchentes, manutenção e conservação de vias,  reciclagem de resíduos sólidos de construção, varrição e limpeza  urbana).  ...  O gerenciamento do FPG é  feito pelo Município de Guarulhos,  em  consonância  com  o  plano  de  aplicações  fixado  pela  Comissão  referida  e  em  conformidade  com  as  dotações  orçamentárias,  haja  vista  que  controla  as  execuções  dos  serviços,  os  depósitos  e  as  ordens  de  pagamento.  O  que  caracteriza os valores como repasse, e não como pagamento por  prestação de serviços.  Os  ofícios  inclusos  mostram  a  comunicação  pela  PROGUARU  feita à Prefeitura municipal acerca de cada realização de obras  e  serviços  constantes  do  plano  de  aplicações,  e  o  Município  repassa  ao  FPG,  por  antecipação,  os  valores  correspondentes  aos  serviços  necessários  e  previstos,  em  cumprimento  e  em  atendimento  ao  cronograma  previsto  no  plano  de  aplicações,  com  vistas  a  viabilizar  a  efetivação  deles.  Cada  serviço  é  saldado  na  medida  em  que  é  executado  e  a  PROGUARU  encaminha à Prefeitura, mediante ofícios, a realização de contas  dos serviços executados.  Ressalte­se  que  fundos  especiais  são  criados  justamente  para  desburocratizar  e  impingir  mais  eficiência  à  atuação  administrativa,  mediante  especialização  com  descentralização.  Se o  intuito do ordenamento  jurídico fosse proceder a  repasses  após  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  obras,  não  haveria  finalidade  a  ser  atendida  com  a  existência  de  fundos,  vez  que  bastariam contratos administrativos a teor do quanto previsto na  Lei  n°.  8.666/93.  Fundos  não  existem  para  proceder  a  pagamentos  de  serviços  prestados,  fundos  existem  para  viabilizar  a  realização  dos  serviços,  inclusive  com  antecipação  de receita para que haja pecúnia a ser empregada na realização  dos  serviços  em  conformidade  com  o  plano  de  aplicações  c/c  dotações  orçamentárias  2003  para  o  FPG  c/c  controle  financeiro­orçamentário 2003.  À vista disso, resta comprovado que há o repasse orçamentário,  via  FPG,  para  a  PROGUARU,  que  é  sociedade  de  economia  mista, devidamente previsto e efetivado consoante Lei municipal  nº  2.305/79  (que  instituiu  o  Fundo  para  o  Progresso  e  Desenvolvimento de Guarulhos) e devidamente aprovado na  lei  orçamentária.  O repasse para o FPG não  se  confunde, por óbvio, com ajuda  financeira, e está expressamente autorizado em lei (lei municipal  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 3.245          5 instituidora  do Fundo  e  lei  orçamentária  para  o  orçamento  de  2003).  As  verbas orçamentárias  correspondentes aos  repasses havidos  no  ano  de  2003  pelo Município  de  Guarulhos  à  PROGUARU,  ora  impugnante,  são,  pois,  isentos  de PIS  e  de COFINS,  como  regular  e  corretamente  escriturados  contabilmente  pela  impugnante.  A  fiscalização erroneamente entendeu que as verbas eram base  de  cálculo  destes  tributos  federais  (PIS  e  COFINS)  porque  a  PROGUARU  é  sociedade  de  economia  mista  (e  não  empresa  pública) e porque não haveria lei autorizadora do repasse.  Na  seqüência,  a  contribuinte  invoca  o  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.15835/01, bem como dispositivos da Lei nº 4.320,  de  1964;  e  da  Lei municipal  nº  2.305,  de  1979,  para  defender  que  a PROGUARU,  ora  impugnante,  é  sociedade  de  economia  mista,  que  recebeu  repasse  orçamentário  municipal  do  Município de Guarulhos via FPG (fundo especial previsto em lei,  autorizativa do repasse, e devidamente controlado e  fiscalizado  interna  e  externamente,  e  comprovadas  as  aplicações  pelos  documentos anexos  repasse para cada  serviço realizado)  e que  foi, por isso, regular e corretamente contabilizado como receita  isenta de PIS e de COFINS.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações  da  recorrente, mantendo  integralmente  o  lançamento. A decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  Contribuição para o PIS/PASEP, uma vez que  tais pagamentos  não configuram repasses.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  Contribuição para o PIS/PASEP, uma vez que  tais pagamentos  não configuram repasses.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a lide da questão versa sobre a exigência do PIS/Pasep e  da  COFINS  sobre  as  transferências  realizadas  pela  Prefeitura  de  Guarulhos  para  a  empresa  Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A ­ PROGUARU, pessoa jurídica de economia  mista.  A legislação do PIS e da Cofins permite a exclusão da base de cálculo destas  contribuições  dos  valores  recebidos  por  pessoas  jurídicas  de  economia  mista  referentes  a  repasses recebidos de pessoas jurídicas públicas. A previsão legal encontra­se no art. 14, inciso  I da Medida Provisória 2.158­35/2001.  " Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:      I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  ...      § 1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput."    Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 3.246          7 A  discussão  que  permeia  os  autos  não  está  na  aplicabilidade  da  lei  que  é  inconteste.  A  Fiscalização  exigiu  os  valores  de  contribuição  sob  o  arrimo  que  a  empresa  Proguaru não se tratava de empresa pública e sim de sociedade de economia mista.(fls 721 a  722)     "Para  guerrearmos  este  tópico  apresentamos  primeiramente  e  principalmente, a definição de EMPRESA PÚBLICA, expressão  contida no artigo 18 da  lei 4.320/64, que ainda se encontra em  vigor,  mostrando  inócua  sua  argumentação,  inclusive  em  relação a acima descrita MP 1807, reeditada pela MP 2158­35:  Empresa  pública  é  a  pessoa  jurídica  criada  com  força  de  autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada  de  personalidade  de  direito  privado  mas  submetida  a  certas  regras  decorrente  da  finalidade  publica,  constituídas  sob  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito,  cujo  capital  seja  formado por capital  formado unicamente por recursos públicos  de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal,  municipal ou estadual. Características principais: Sua criação e  extinção  dependem  de  autorização  especifica.  Quanto  a  organização pode ser uma Sociedade Comercial ou Civil, sendo  organizada e controlada pelo poder público.  A  seguir  apresentamos  a  definição  de  empresa  de  economia  mista, tal qual a característica do fiscalizado:  Empresa de  economia mista ou, mais precisamente,  "sociedade  de  economia  mista"(grifo  nosso),  é  uma  sociedade  na  qual  há  colaboração  entre  o  Estado  .  e  particulares,  ambos  reunindo  recursos  para  a  realização  de  uma  finalidade,  sempre  de  objetivo  econômico.  A  sociedade  de  economia  mista  é  uma  pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções  fiscais ou de foro privilegiado.  O  Estado  poderá  ter  uma  participação  majoritária  ou  minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a  voto devem pertencer ao Estado.  Ressalte­se ainda, que o mesmo em suas considerações deixou de  mencionar o artigo 19 do mesmo diploma legal, que diz:  "A  Lei  de  Orçamento  não  consignará  ajuda  financeira,  a  qualquer  titulo,  a  empresa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar  de  subvenções  cuja  concessão  tenha  sido  expressamente  autorizada em lei especial"  E por não se tratar de empresa pública e  sim de sociedade de  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável,  é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere A  exclusão  das  Receitas  Isentas  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  tratar­se  de  ato  unilateral  desprovido  de  legalidade,  sendo  devidos  o  Pis  e  a  da  COFINS  sobre  as  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Receitas  Isentas  indevidamente  excluídas  e  consequentemente  integrando a base de cálculo do Pis e da COFINS para fins de  lançamento do tributo não declarado e não recolhido.  n   Quanto As Receitas Diferidas, nada temos a nos opor em razão  do contribuinte estar amparado pelo art. 7 da Lei 9.718/98.  Em  razão  dos  fatos  acima  expostos,  procedemos  na  lavratura  dos Autos  de  Infração,  sendo  exigido  de  oficio Pis  e  •a Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  jan  A  dez,  do  ano  calendário  2.003,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  "(grifo  nosso)    A decisão  da DRJ que manteve  a  exigência  entendeu  que  as  transferências  recebidas  pela  empresa  Proguaru  não  se  revestiam  da  característica  de  repassem  sendo  pagamento por serviços prestado, o trecho abaixo demonstra a posição da DRJ.  A posição do julgamento a quo em investigar se os valores alvo da autuação  afiguram­se como recursos recebidos a título de repasse, estão consignados no corto do voto do  qual transcrevo o trecho abaixo.    “Nesse contexto, cabe investigar se os valores alvo da autuação  afiguram­se  como  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  legitimando  as  exclusões  efetivadas  pela  empresa.  Vale  destacar  que  se  caminha  no  campo das  isenções  tributárias  terreno que, a  teor  da  regra de  hermenêutica  insculpida  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional, demanda interpretação literal. De fato, tratando­se de  direito excepcional, já que a regra geral é a de todas as receitas  da  pessoa  jurídica  sejam  gravadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  a  disposição  veiculada  no  art.  14  da  MP  nº  2.15835  deve  ser  interpretada  restritivamente,  não  se  podendo  estender  o manto  da  isenção  legal  de  forma  a  cobrir  hipóteses  de  incidência  originalmente não amparados por ela.  Assim,  é  importante  averiguar  se  os  recursos  em  foco  se  afiguram como repasses, outra condição fixada no citado art. 14  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  para  fins  de  delimitação  do  território alcançado pela isenção.”(fls. 3.159)  A conclusão final da decisão de primeira instância para manter o lançamento,  foi  baseada  unicamente  na  conclusão  que  os  recursos  recebidos  pela  Recorrente  não  se  configurava em repasse.     “Não  se  tratando  os  recursos  recebidos  pela  PROGUARU  de  transferências  correntes  ou  de  transferências  de  capital  do  orçamento municipal, mas, sim, de contraprestação por bens ou  serviços,  incabível  concebêlos como os  repasses de que  trata o  art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001. Por consequência, correta a  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.690  S3­C2T1  Fl. 3.247          9 conduta da auditoria em não admitir as exclusões efetuadas pela  contribuinte.”(3.165)  Conforme exposto, a decisão da DRJ não se manifestou sobre a motivação do  auto de infração que foi centrada no fato da empresa Proguaru não ser empresa pública e sim  sociedade de economia mista.  De  outro  giro,  o  auto  de  infração  não  se  lastreia  na  desqualificação  das  receitas transferidas a Proguaru, conforme foi decidido na decisão da primeira instância.  O  termo de  verificação  fiscal  e  a  decisão  da  primeira  instância mostram­se  divergentes  na motivação  para  a  exigência  do  PIS  e  da COFINS. Conforme  dito  alhures, A  exigência fiscal foi motivada no fato da Proguaru ser sociedade de economia mista e a decisão  da primeira  instância manteve o  lançamento ao arrimo que as  transferências da Prefeitura de  Guarulhos para a Proguaru não seriam repasses, mas pagamento pela prestação de serviços.  Conforme é cediça a lide é instaurada em matéria processual de acordo com o  pedido daquele que busca o judiciário. Nos Processo Administrativo Fiscal, apesar de iniciar­se  com a impugnação ou a manifestação de  inconformidade, o escopo da  lide é delimitado pela  exigência ou a decisão fiscal combatida pelo contribuinte. No presente processo a motivação  para a exigência fiscal foi o fato da empresa Proguaru ser uma sociedade d economia mista e  não uma empresa pública. Entendo que a decisão da DRJ precisa limitar­se a motivação para o  lançamento registrado no Auto de Infração e impugnação apresentada pela Recorrente.  Entendo  que  a  decisão  da  primeira  instância  extrapolou  na  sua  decisão,  julgando matéria que não estava em discussão nos autos e não se manifestou sobre a questão  levantada  no  Auto  de  Infração  sobre  o  fato  da  empresa  Proguaru  ser  uma  sociedade  de  economia mista e não uma empresa pública.   Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância e  determinar o retorno dos autos para que seja pronunciada nova decisão, observando o limite da  lide, que se resume à impossibilidade da Recorrente beneficiar­se das isenções previstas no art.  14,  inciso I da Medida Provisória 2.158­35/2001, por ser sociedade de economia mista e não  empresa pública.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5630409 #
Numero do processo: 15586.000653/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000653/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.253  S2­TE03  Fl. 140          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  das  retenções  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  não  retidas  destes,  referente  aos  períodos  de  12/2004  e  01/2005, e que não estavam informados na respectiva GFIP.  O recurso foi tempestivo, e alegou a regularidade das informações bem como  as contribuições foram pagas, bem como não há motivo para representação penal, pois não há  dolo, repetindo todos os argumentos na impugnação.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000653/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.253  S2­TE03  Fl. 141          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  A  análise  do  colegiado  a  quo  não  merece  reparo,  pois  foi  exaustivo,  sendo que esse voto o adota, ex vi:  10.  Preliminarmente,  no  que  tange  à  ocorrência,  em  tese,  do  delito  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  insta  registrar  que o  juízo valorativo  jurídico­penal acerca da materialidade e  autoria de crimes de qualquer espécie, sujeitos à ação pública,  isto é, a opinio delicti, é da competência privativa do Ministério  Público,  órgão  constitucionalmente  legitimado  para  tanto,  nos  termos do disposto do art. 129, I, da CF. Não se pode conhecer  da  matéria,  portanto,  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal.  11.  Do  que  se  extrai  de  tudo  que  foi  afirmado  até  o  presente  momento  nos  autos,  pode­se  asseverar  que  a  autoridade  fiscal  constituiu de oficio o crédito tributário relativo aos contribuintes  individuais que prestaram serviço no mês de 12/2004, conforme  constatado na escrituração contábil da empresa, os quais foram  declarados  pelo  sujeito  passivo,  de  forma  incorreta,  na  competência 01/2005. Aduz,  ainda, a autoridade autuante, que,  se houve qualquer  recolhimento,  este  foi  efetuado nesta mesma  competência.  12. A defendente, no mérito, alega que, em face dos documentos  juntados  aos  autos,  no  seu  entender,  resta  comprovada  a  extinção  da  obrigação  objeto  do  presente  lançamento  pelo  recolhimento das contribuições correspondentes, juntando, como  elemento  probatório,  a  GPS  de  fls.  118,  cujo  total  de  R$  29.954,46 é exatamente o valor devido na GFIP constante às fls.  109/117,  relativa  à  competência  01/2005,  em  que  os  contribuintes  individuais  foram  informados,  conforme  aduziu  a  própria  autoridade  fiscal.  No  entanto,  afigura­nos  que  tal  entendimento não deve prosperar, conforme se verá.  13.  Inicialmente, embora a  fiscalização assevere expressamente  que os contribuintes individuais relacionados na planilha de fls.  20/24  tenham  sido  indevidamente  informados  na  competência  seguinte  (01/2005)  e  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  instrumental (omissão dos segurados na GFIP de 12/2004), por  si só, não tem o condão de fazer surgir uma obrigação principal  relativa ao tributo devido, não há como desconsiderar o fato de  que  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000653/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.253  S2­TE03  Fl. 142          4 previdenciária não representam um • fim em si mesmas, mas, ao  contrário, por força do próprio ordenamento jurídico (parágrafo  2°  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcrito),  possuem  finalidade  bem  definida,  qual  seja,  facilitar  a  atividade  de  arrecadação  e  fiscalização dos tributos, senão vejamos.  `Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. "  14. O dever de  informar em GFIP  todos os  fatos geradores no  mês  em  que  efetivamente  ocorreram,  portanto,  não  se  trata  de  uma  mera  formalidade.  Somente  desta  forma  poderá  a  fiscalização  firmar  plena  convicção  de  que  todos  os  fatos  geradores de cada competência foram devidamente declarados e  de  que  a  contribuição  a  eles  correspondente  foi  efetivamente  recolhida, extinguindo, assim, a obrigação tributária. Não fosse  assim,  não  se  teria  como  correlacionar  a  obrigação  ao  pagamento  a  ela  correspondente,  o  que  dificultaria,  ou mesmo  impossibilitaria,  a  tarefa  homologatória  da  autoridade  fiscalizadora, exigida pelo art. 150 do CTN.  15.  Na  espécie,  foi  exatamente  o  que  ocorreu.  A  empresa,  ao  informar os fatos geradores de 12/2004 na GFIP de 01/2005, e  efetuar  o  recolhimento  correspondente  também  de  forma  equivocada, impossibilitou que se afirme com base em um juízo  mínimo de  convicção  que  o  recolhimento  constante  da GPS  de  fls. 118 — somado aos demais, eventualmente, efetuados ­ é, de  fato,  suficiente  para  extinguir  a  obrigação  objeto  do  presente  lançamento  e  as  demais  relativas  aos  fatos  geradores  efetivamente ocorridos em 01/2005.  16. Ora, se os contribuintes individuais de uma competência são  informados somente na competência seguinte, e os desta última o  serão,  por  conseguinte,  informados  na  próxima,  e  assim  sucessivamente,  pode­se  afirmar  que,  em  cada  competência,  haverá omissão dos  segurados que nela prestaram serviço,  isto  é, dos fatos geradores nela ocorridos. Dessa forma, não há como  se homologar o pagamento efetuado em cada competência, pois  o  recolhimento efetuado poderá ser  insuficiente para operar os  efeitos  extintivos  do  crédito,  porquanto  não  se  destina  à  obrigação  efetivamente  surgida  na  competência  em  que  foi  efetuado,  formando,  assim,  um  ciclo  vicioso  que  dificulta  o  trabalho da fiscalização.  17.  Releva  anotar  que  o  sujeito  passivo  sequer  tomou  providências tendentes a corrigir a falha, através da emissão de  novas GFIP e retificação de GPS, procedimentos estes previstos  na  legislação  previdenciária  e  que  estão  à  disposição  dos  administrados. Acrescente­se, ainda, que a ação fiscal tinha por  objeto,  tão­somente,  o  período  de  01/2004  a  12/2004.  Logo,  ainda  que  o  desejasse,  a  autoridade  fiscalizadora  estaria  impedida  de  praticar  quaisquer  procedimentos  de  auditoria  na  competência  01/2005,  com  vistas  a  confirmar  a  extinção  da  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000653/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.253  S2­TE03  Fl. 143          5 obrigação  de  12/2004,  o  que  reforça  a  necessidade  de  ter  constituído  o  crédito  tributário  diante  da  falta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  visto  se  tratar  de  ato  administrativo  vinculado,  nos termos do art 142 do CTN.   18. Assim,  não  pode  a  defendente  se  valer  da  infração por  ela  mesma  cometida  para  lograr  qualquer  proveito  próprio. Muito  pelo contrário, caberia a ela o ônus probatório de que todos os  fatos  geradores  das  competências  12/2004  e  01/2005  foram  extintos  pelo  pagamento,  através  da  juntada  de  provas  documentais aptas e idôneas para tal desiderato não se podendo,  outrossim,  conceder  prazo  adicional  para  produção  de  provas  complementares,  como  deseja  a  impugnante,  uma  vez  que  se  operou  a  preclusão  consumativa  para  a  providência  ora  requerida, ressalvadas as hipóteses excepcionais exaustivamente  previstas,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72, in verbis:  "Art. 16 ........................................................................  §  4"  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n"9.532,  de 1997)  b) refira­se a ,fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n" 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei n'9.532, de 1997) "  19.  Isto  posto,  resolvo  não  dar  provimento  à  impugnação  do  sujeito passivo, mantendo o crédito tributário em questão.  Não  há  retoques  a  serem  feitos  na  fundamentação  acima,  devendo  ser  todamente adotado pelo presente relator.  Isso posto, voto para conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000653/2008­98  Acórdão n.º 2803­003.253  S2­TE03  Fl. 144          6                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10850.904558/2011-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904558/2011­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.645  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 58 /2 01 1- 70 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  29060.92914.201008.1.1.11­3614,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  29.462,55,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904558/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.645  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.903606/2011-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903606/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.307  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 06 /2 01 1- 24 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 89          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  14470.78051.141207.1.3.04­2987 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 580,90, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração novembro/2007,  data de vencimento 14/12/2007, valor R$ 580,90;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 355,31: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/04/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 12/05/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.215,12.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 355,31.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 40),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  39  e  48),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/15),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  16/39,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 50), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 94          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 97          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 98          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903606/2011­24  Acórdão n.º 1802­002.307  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10630.720326/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questão de fato, quanto à existência de documentos relativos à área de 341,10 ha., nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARIA CLECI COTI MARTINS, ODMIR FERNANDES, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-29T17:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-29T17:54:59Z; Last-Modified: 2014-09-29T17:54:59Z; dcterms:modified: 2014-09-29T17:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ded866ce-ad06-40bb-89f8-326709592010; Last-Save-Date: 2014-09-29T17:54:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-29T17:54:59Z; meta:save-date: 2014-09-29T17:54:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-29T17:54:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-29T17:54:59Z; created: 2014-09-29T17:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-09-29T17:54:59Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-29T17:54:59Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720326/2007­79  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2101­000.172  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES­LEOPOLDINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questão  de  fato,  quanto  à  existência  de  documentos  relativos  à  área  de  341,10  ha.,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou­se impedido o conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ODMIR  FERNANDES,  ALEXANDRE NAOKI  NISHIOKA, HEITOR DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR RELATÓRIO  O  contribuinte  apresentou  Embargos  Declaratórios  relativamente  ao  Acórdão  2101­00.630 ­ 1a. Câmara, 1a. Turma Ordinária que proveu em parte o Recurso Voluntário do  Contribuinte para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, de um total de  718,10ha. Os  embargos  questionam a decisão  quanto  ao  restante  da  área  da propriedade,  de  347,10ha.  que  o  contribuinte  havia  declarado  como  de  preservação  permanente  e  que  fora  glosada  pela  autoridade  lançadora.  Entende  que  essa  área  teria  sido  questionada  no Recurso  Voluntário e também o VTN.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 32 6/ 20 07 -7 9 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10630.720326/2007­79  Resolução nº  2101­000.172  S2­C1T1  Fl. 3          2 O embargante alega que um dos argumentos do recurso voluntário (para a não  cobrança de  ITR)  é  a  falta de base de  cálculo por  inexistir  valor de mercado para o bem de  domínio  público  afetado  ao  patrimônio  da  União.  Conforme  o  art.  9,  VIII,  da  Instrução  Normativa SRF 256/2002, alterada pela IN/SRF 861/2008, está clara a não incidência do ITR  em áreas alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas.  Argumenta  que  o Acórdão  embargado  somente  se manifestou  com  relação  às  terras que se encontravam alagadas pelo reservatório, se omitindo de examinar os fundamentos  expressa e exaustivamente consignados no Recurso Voluntário em relação ao restante da área  como  bem  afetado  ao  patrimônio  da  união,  caracterizado  como  bem  fora  do  comércio,  conforme Código Civil.   É o relatório.      VOTO  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS   Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser acolhidos.  O Acórdão embargado apenas tratou de área que o decisor entendeu seria área  alagada e assim, passível de isenção conforme a Súmula CARF 45.   Entretanto, compulsando­se os autos, observamos que o contribuinte apesar de  não  ter  impugnado  diretamente  a  desclassificação  da Área  de  Preservação  Permanente,  que,  conforme a DITR/2003 seria de 347,10 ha., apresentou argumentos relativamente ao Valor da  Terra Nua. Entende que as áreas alagadas são bens públicos, fora do comércio e, portanto, sem  valor  tributável.  Na  mesma  DITR/2003  o  contribuinte  considerou  371,0  ha.  como  área  aproveitável e, portanto, tributável. É essa área que foi considerada como alagada pela decisão  embargada e, portanto, sem tributação de ITR.   O argumento para a impugnação relativa à manutenção da Área de Preservação  Permanente é de que "não é devido ITR em terras utilizadas como reservatório de água para  produção de energia elétrica". A seguir transcrevo o parágrafo 2 da peça impugnatória à DRJ:  "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  o  ITR/2003,  acrescido  de  juros  de mora,  de multa  de  ofício,  totalizando o  crédito  tributário  de  R$  141.735,89,  com  referência  ao  imóvel  rural  denominado  " Usina Hidrelétrica Cachoeira  do Emboque", autuação  esta, que se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área  do  imóvel  como  sendo  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Ocorre  que,  não  é  devido  ITR  em  terras  utilizadas  como  reservatório  de  água  para  produção  de  energia  elétrica,  conforme  passamos a demonstrar." (grifei)    A decisão de primeira  instância manteve o  lançamento  tributário  e  considerou  como não impugnada a desclassificação da Área de Preservação Permanente. Observa­se que,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10630.720326/2007­79  Resolução nº  2101­000.172  S2­C1T1  Fl. 4          3 no auto de infração, foi desconsiderado o VTN informado pelo contribuinte, utilizado o VTN  arbitrado  pelo  SIPT,  e  considerado  o  grau  de  utilização  do  imóvel  em  0,0,  com  alíquota  de  cálculo de 4,70%.  Muito  embora  a  decisão  embargada  tenha  considerado  a  área  de  371,00  ha.  como área alagada aonde não ocorre a incidência de ITR, não ficou claro no processo qual das  áreas declaradas na DITR contém a área alagada, se a Área de Preservação Permanente que foi  glosada  pela  autoridade  fiscal  (347,10ha.)  ou  se  a  área  definida  pelo  contribuinte  como  aproveitável (i.e.  tributável) de 371,00ha. É necessário esclarecer através de laudo técnico de  constatação  quais  áreas  são  relativas  às  áreas  alagadas  e  seu  entorno,  que  poderiam  ser  beneficiadas com a não tributação do ITR conforme a Súmula CARF n. 45.   Entendo que,  se  ficar  provado que  a  área  total  do  imóvel  corresponder  à  área  desapropriada  para  fins  de  constituição  do  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  não  deve  ser  tributada pelo ITR.  Assim, voto por transformar o julgamento em diligência para que o contribuinte  apresente o ato administrativo de desapropriação das terras ocupadas pela barragem, ou Laudo  Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado de acordo com as  normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins de constituição de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  e,  eventualmente,  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  descrevendo­as  e  quantificando­as  objetivamente  de  acordo  com  a  classificação  estabelecida no Código Florestal, e outras passíveis de exclusão que não estejam inseridas nas  áreas alagadas.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora      Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11070.001524/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1989 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Correta a atualização do crédito tributário objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial, sendo inaceitáveis os cálculos da contribuinte, desprovidos de demonstração clara e objetiva.
Numero da decisão: 3201-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 432          1 431  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001524/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.468  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO.  DECISÃO JUDICIAL.  Correta  a  atualização  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação,  quando  apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial, sendo  inaceitáveis os cálculos da contribuinte, desprovidos de demonstração clara e  objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva, Ana Clarissa  Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 24 /2 00 8- 76 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pela  contribuinte,  que pretendeu a compensação de débitos ocorridos em março de  2008,  tendo  como  base  direito  reconhecido  na  Ação Ordinária  n° 99.1200597­0,  impetrada junto à 2 a Vara Federal de Passo  Fundo  (RS),  depois  Apelação  Cíveln°  2000.04.01.094299­3/RS  no TRF da 4a/R.  A repartição de origem produziu Termo de Constatação Fiscal,  constando Despacho Decisório (fls. 244/247) onde foi decidido:  a)  reconhecer parcialmente o direito  creditório da  contribuinte  na  importância  de  R$  8.941,39,  atualizado  até  01/01/1996,  correspondente ao crédito de PIS s/faturamento e PIS s/folha de  pagamento, relativo ao período compreendido entre 10/02/1989  e  15/02/1996,  a  que  se  refere  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação,  a  ser  acrescido  dos  juros,  a  partir  de  01/01/1996, de acordo com o art. 39, § 4 o , da Lei n° 9.250, de  1995;  b)  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte  através  de  DCOMP,  até  o  limite  do  crédito  existente, conforme demonstrativo.   A  contribuinte  tomou  ciência  dos  documentos  em  28/01/2009  (AR  de  fl.  269)  e,  não  conformada  com  o  decidido  administrativamente,  apresentou,  através  de  procuradoras,  em  17/02/2009 —  fls.  270/276  ­  sua manifestação  contrária,  onde,  em  síntese,  registra  que  foi  autora  do  processo  judicial  n°  99.1200597­0 no qual foi reconhecido o direito à devolução dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  assegurado  o  aproveitamento  através  de  precatório  ou  compensação.  Houve  trânsito em julgado em 14/05/2007.  Passou  a  efetuar  mensalmente  a  compensação  dos  valores  referentes  à  exação  discutida  judicialmente  com  créditos  tributários vincendos,  tendo apresentado Pedido de Habilitação  de Crédito Judicial perante a RFB, o qual foi deferido (processo  n°  13061.000076/2008­28).  Seu  crédito  total,  atualizado  até  06/2007, é de R$ 1.014.643,04, sendo que após a realização das  compensações  restou  saldo  de  R$  61.079,48,  atualizado  até  03/2008.  Tal  saldo  foi  utilizado  para  as  compensações  realizadas em 19/03/2008 e 10/04/2008.  No  entanto,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  saldo  remanescente não era suficiente para a realização destas últimas  compensações (realizadas em março e abril de 2008), alegando  que  o  saldo  da  Cooperativa  era  de  apenas  R$  8.941,39,  atualizado até 01/01/1996. Embora a autoridade administrativa  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11070.001524/2008­76  Acórdão n.º 3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 433          3 não  tenha  juntado  os  cálculos  elaborados  pela  SACAT,  não  se  encontram  eles  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  proferida no processo n° 99.1200597­0, conforme planilha deste  órgão, elaborada anteriormente ao despacho decisório.   Ademais,  o  despacho  decisório  determina  que  a  Cooperativa  seja cientificada das planilhas elaboradas pela SACAT e Termo  de Constatação Fiscal. Ocorre  que  a  intimação não contém os  referidos  documentos,  o  que  impossibilita  a  defesa  plena.  A  análise  dos  cálculos  da  SACAT  é  indispensável  no  caso  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  a  discussão  está  fincada  justamente  na  suficiência  de  saldo  credor  da  Cooperativa.  Assim, deve ser declarada a nulidade da intimação, devendo ela  ser  refeita,  incluindo  os  documentos  necessários,  tudo  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório para que sejam  homologadas as compensações realizadas através das DCOMPs  n°s  01312.83616.190308.1.3.54­7007  e  23420.065581.100408.1.3.54­7130,  tendo  em  vista  que  a  conta  apurada  através  do  processo  judicial  está  correta,  havendo  saldo credor suficiente para as referidas compensações.  A  repartição  jurisdicionante  despachou  na  fl.  321,  atestando  a  tempestividade da peça contestatória.  Analisados  os  autos  nesta  DRJ,  foi  o  processo  devolvido  à  repartição  de  origem  para  efetuar  verificações  e  cientificar  a  interessada (Despacho de fls. 323/325). Em atendimento, a DRF  jurisdicionante da contribuinte anexou documentos e cientificou  a cooperativa, que apresentou em 03/11/2009 nova manifestação  (fls. 345/350), onde reitera os argumentos já expostos e assevera  que  os  cálculos elaborados  pela  autoridade  administrativa  não  se encontram em consonância com a decisão judicial, merecendo  ser anulada a cobrança e homologada as compensações. Diz que  se verifica nitidamente que há um equívoco nas planilhas de fls.  186 e 188, eis que o valor atualizado dos pagamentos efetuados  em  15/02/1996  são  inferiores  ao  valor  original.  Tais  valores  deveriam ser idênticos aos originais, pois estes foram os valores  pagos  indevidamente  pela  Cooperativa,  não  podendo  a  Administração Pública reduzir tais pagamentos. Em decorrência  destes  equívocos,  o  valor  atualizado  do  crédito  elaborado pelo  Fisco é menor do que o da Cooperativa.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa do Acórdão nº 10­29.441, de 06/01/2011, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO.  DECISÃO JUDICIAL.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Correta  a  atualização  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação, quando apurada em consonância com os  índices  ordenados em decisão judicial, sendo inaceitáveis os cálculos da  contribuinte, desprovidos de demonstração clara e objetiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando, basicamente,  os  argumentos de mérito já apresentados na manifestação de inconformidade.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecimento.  Conforme se depreende do  relatório, a celeuma  travada nos presentes autos  diz respeito ao cálculo do saldo inicial dos créditos de PIS reconhecidos judicialmente.  A  Recorrente  alega  genericamente  que  o  seu  cálculo  está  correto  e  o  da  fiscalização não está. Não aponta onde está o erro de cálculo da fiscalização, exceto no tocante  às planilhas de fls. 186 e 188, nas quais o índice de atualização, por ser inferior a 1%, reduz o  valor a restituir.  Sobre  o  suposto  equívoco  apontado,  com  a  devida  vênia,  reitero  o  teor  da  decisão recorrida no sentido de que a fiscalização simplesmente aplicou o índice de atualização  informado pela decisão judicial, não havendo, portanto, qualquer erro de cálculo.  Se  a  Recorrente  houvesse  logrado  êxito  em  demonstrar  que  a  fiscalização  aplicou um  índice de  atualização em determinado período cujo  índice  aplicável  era outro,  aí  sim lhe assistiria razão.  O dever de provar a sua alegação é do autor quanto a fato constitutivo do seu  direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nos  processos  administrativos  em  que  o  interessado  pleiteia  o  reconhecimento do direito  creditório,  os  fatos  alegados devem ser por  ele provados. A mera  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11070.001524/2008­76  Acórdão n.º 3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 434          5 alegação de erro cometido pela fiscalização, por si só, não é suficiente para assegurar o direito  pleiteado, mormente quando a fiscalização traz aos autos as planilhas onde fica demonstrada a  utilização  dos  índices  de  atualização  determinados  pelo Poder  Judiciário. Nesse  sentido,  são  inúmeros os precedentes deste CARF, a saber:  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  sujeito  passivo  e  não  da  Fazenda Nacional,  assim  a  recorrente  tem  a  obrigação de apontar e comprovar eventuais erros de cálculo da  autoridade  administrativa  com  a  apresentação  dos  respectivos  documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito.  (Acórdão nº 3801­002.102, Cons. Rel. Flávio de Castro Pontes,  Sessão de 24/09/2013)  .........................................................................................................  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia de Julgamento.  (Acórdão nº 3803­004.592, Cons. Rel. Belchior Melo de Sousa,  Sessão de 25/09/2013)  .........................................................................................................  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF  RETIFICADA  EXTEMPORANEAMENTE.  PROVA.  NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos  créditos.  (Acórdão nº 3201­001.398, Cons. Rel. Luciano Lopes de Almeida  Moraes, Sessão de 21/08/2013)  Diante do  exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário, deixando  de reconhecer a parcela do direito creditório pleiteado em sede recursal.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6                 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10950.004311/2008-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, conforme REsp no 993164 e Súmula STJ no 411.
Numero da decisão: 3403-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas em relação aos produtos químicos (intermediários) detalhados no voto, afastar as glosas em relação a aquisições de pessoas físicas, e reconhecer o direito à correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim, quanto às aquisições de pessoas físicas no regime alternativo. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres Aquino Costa, OAB/SC no 10.264. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, conforme REsp no 993164 e Súmula STJ no 411.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas em relação aos produtos químicos (intermediários) detalhados no voto, afastar as glosas em relação a aquisições de pessoas físicas, e reconhecer o direito à correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim, quanto às aquisições de pessoas físicas no regime alternativo. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres Aquino Costa, OAB/SC no 10.264. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 831          1 830  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004311/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.173  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos pedidos de compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito pleiteado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  CULTIVO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) deve ser excluídos da base de  cálculo do crédito presumido.  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE.  GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  matéria­prima  de  produção  própria  entre  as  filiais,  ou  dentro  da  própria  empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício  visa a ressarcir.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 43 11 /2 00 8- 28 Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições de pessoas físicas.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do  Fisco,  conforme REsp  no  993164  e  Súmula  STJ  no  411.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  as  glosas  em  relação  aos  produtos  químicos  (intermediários)  detalhados no voto, afastar as glosas em relação a aquisições de pessoas físicas, e reconhecer o  direito à correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente  deferido no curso deste processo, calculada pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do  pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Antonio  Carlos  Atulim,  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  no  regime  alternativo.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Denise da Silveira Peres Aquino Costa, OAB/SC no 10.264.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  31895.11029.291004.1.1.01­1771)  transmitido  em  29/10/2004  (fls.  2  a  2091)  para  ressarcir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (no  valor  de  R$  11.574.129,90)  referente  ao  3o  trimestre de 2004, com fundamento na Lei no 10.276/2001 e na Instrução Normativa SRF no  315/2003. O pedido é cumulado com as compensações de fls. 213 a 273 (resumo à fl. 328).  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (inicialmente  e  posteriormente  a  intimação,  inclusive  demonstrativo  de  crédito  presumido  retificador  em  relação ao período), é emitido, em 31/07/1999, o despacho decisório de fls. 451 a 461, no qual  se  conclui  que:  (a)  conforme  a  Instrução  Normativa  SRF  no  315/2003,  a  empresa  tem  a  obrigação de manter memórias de  cálculo do crédito presumido  (art. 19),  e,  se não mantiver                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 832          3 sistema de custo integrado (como é o caso), deve demonstrar a apuração dos custos apropriados  (art. 15); (b) deve­se utilizar a legislação do IPI em relação a conceitos e aplicações de matéria­ prima  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  para  fins  de  apuração do benefício; (c) nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa não foi possível  verificar  quais  os  itens  efetivamente  utilizados  em  cada  etapa  de  produção;  (d)  a  empresa  aproveita em seu cálculo original todos os gastos na formação da lavoura canavieira, incluindo  mudas,  defensivos,  corretivos  de  solos,  fertilizantes,  peças  para  máquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis  para  maquinários  e  materiais  diversos  aplicados  em  tal  formação; (e) segundo a Lei no 9.363/1996 e o Parecer COSIT no 65/1979, somente estariam  abrangidos  a  matéria­prima  (cana  de  açúcar)  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  as  peças  e  materiais para manutenção industrial (sendo que para estas não foram apresentados gastos no  caso concreto); (f) em relação à matéria­prima (cana de açúcar) adquirida de pessoas jurídicas,  devem ainda ser excluídas as entradas de outras filiais da empresa (CFOP 1151), havendo, no  caso  concreto,  também  registros  de  entradas  da  própria  filial  (CFOP  1101);  (g)  a  partir  dos  estoques iniciais apresentados (planilha de fl. 457), e do percentual entre receitas de exportação  e receita operacional bruta (planilha de fl. 458), chega­se ao crédito presumido de IPI apurado  para o trimestre (fl. 459): R$ 26.574,39, que permitiu a homologação parcial das compensações  (na forma destacada à fl. 461).  Em 11/08/2009 é proferido despacho decisório retificador (fls. 467 a 477),  por  ter sido contatado erro material no despacho anterior  (pela  inserção  indevida do valor de  R$ 47.466,04 como sendo o montante de crédito presumido apurado no 1o  trimestre de 2004,  quando o correto seria R$ 672.090,13). No mais, a unidade da RFB mantém as conclusões do  parecer anterior, chegando ao crédito presumido de IPI apurado para o trimestre (fl. 475): R$  13.106,81,  que  permitiu  a  homologação  parcial  das  compensações  (na  forma  destacada  à  fl.  477).  Cientificada do despacho decisório retificador em 14/08/2009 (cf. AR de fl.  483), a empresa apresenta manifestação de inconformidade em 14/09/2009 (fls. 484 a 522),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  requereu,  com  base  na  Lei  no  10.276/2001,  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  no  valor  de R$  11.574.129,90,  tendo  efetuado  seis  compensações,  totalizando  o  valor  de  R$  1.954.004,80,  restando  deferidos  apenas  R$  13.106,81;  (b)  para  comprovar  as  aquisições  e  utilizações  no  processo  produtivo,  foi  apresentado  dossiê  com  a  descrição  do  processo  agroindustrial  de  produção  e  açúcar  e  de  álcool  (do  plantio,  tratos  culturais,  corte,  carregamento  e  transferência  até  a  indústria,  e,  por  fim,  o  processo  de  fabricação); (c) a empresa juntou toda a documentação prevista na legislação, e, apesar disso, o  fisco  alega  que  não  há  pormenorização  dos  dados  a  fim  de  possibilitar  o  creditamento  em  relação a peças e materiais de manutenção industrial, pelo que se pede a nulidade do despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa;  (d)  o  crédito  presumido  tem  por  objetivo  desonerar,  ainda  que  parcialmente,  as  contribuições  embutidas  no  preço  de  MP,  PI  e  ME  usados ou aplicados em produtos exportados (seja no benefício instituído na Lei no 9.393/1996,  seja na Lei no  10.276/2001),  no  ramo agroindustrial,  do qual  faz parte  a  empresa;  (e)  a  fase  agrícola  está  inclusa  para  fins  de  crédito  de  IPI  ­  gastos  com MP,  PI  e ME  consumidos  no  processo produtivo referente à fase da atividade rural (adequação e preparo do solo ­ ativados,  com cota de exaustão, plantio de cana de açúcar, cultivo e tratos culturais na cana de açúcar,  corte e transporte), que antecede a fase industrial (recepção, tratamento do caldo, cozimento...);  (f) deve ser reconhecido o crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, conforme vem  decidindo o CARF em casos análogos, sendo que a vedação ao crédito estabelecida em norma  infralegal fere a Constituição Federal, como já firmou o STJ, em relação à Lei no 9.363/1996,  sendo os  fundamentos aplicáveis à Lei no 10.276/2001;  (g) é  ilegal a exclusão dos créditos a  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 título de transferência de matéria­prima entre matriz e filial, assim como em relação à matéria­ prima  de  fabricação  própria,  e  à  matéria­prima  em  estoque;  (h)  em  relação  aos  produtos  intermediários (insumos de uso industrial, lubrificantes, materiais diversos, manutenção geral e  outros  itens  industriais,  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustíveis,  peças  e  materiais  para  manutenção de máquinas agrícolas), há discordância em relação a praticamente todos os itens  glosados, principalmente sob o argumento de impossibilidade de identificação com o processo  produtivo (juntando­se novamente laudo descritivo do processo produtivo ­ fls. 597 a 647); e  (i) os créditos são passíveis de atualização monetária, à Taxa SELIC, como vêm decidindo o  STJ e o CARF.  A  empresa  apresenta  em  01/03/2010  pedido  de  desistência  parcial  das  compensações relacionadas à fl. 744, sendo apartados os débitos no despacho de fls. 747/748,  desmembrando­se o processo e reencaminhando­se o contencioso à DRJ (fl. 750).  Em 08/06/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 751 a 763),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  podem  ser  admitidos  no  cálculo  do  incentivo fiscal, que é restrito à existência de incidência anterior, também citando precedentes  do CARF e pareceres, e explicando que o raciocínio se estende às transferências internas; (b) a  matéria­prima em estoque é excluída do cálculo pelo óbvio motivo de não ter sido utilizada na  industrialização de produto exportado;  (c) não há razão para nulidade do despacho decisório,  mas reafirmação da necessidade de manutenção de memórias de cálculo, sem as quais não se  pode vincular os produtos intermediários ao processo produtivo, de acordo com o que dispõe a  legislação do IPI; e (d) não é cabível a atualização dos créditos pela Taxa SELIC por ausência  de previsão legal.  Cientificada da decisão de piso em 05/07/2011 (fl. 765), a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  01/08/2011  (fls.  766  a  812),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos em sede de impugnação, e acrescentando tópico sobre a necessidade de observância  de  decisões­paradigma  (no  que  se  refere  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  atualização  dos  créditos), e que o CARF vem adotando conceito diferenciado de insumos para as contribuições  (COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São temas controversos no presente processo: (a) as provas que alicerçam o  direito  creditório  em  relação  a  peças  e  materiais  de  manutenção  industrial  e  produtos  intermediários  (e  o  eventual  cerceamento  de  defesa  existente);  (b)  créditos  em  relação  à  chamada “fase agrícola”; (c) créditos a título de transferência de matéria­prima entre matriz e  filial,  assim  como  em  relação  à  matéria­prima  de  fabricação  própria,  e  à matéria­prima  em  estoque; (d) créditos em aquisições de pessoas físicas; e (e) atualização monetária dos créditos.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 833          5 As  matérias  discutidas  não  são  novas  no  CARF,  já  tendo  esta  turma  se  manifestado  por  diversas  vezes  sobre  os  temas,  inclusive  em  processos  nos  quais  figura  a  própria recorrente.    Do ônus probatório  No  que  se  refere  a  produtos  intermediários  (insumos  de  uso  industrial,  lubrificantes, materiais  diversos, manutenção  geral  e  outros  itens  industriais,  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustíveis,  peças  e  materiais  para  manutenção  de  máquinas  agrícolas),  a  recorrente discorda das glosas que tiveram por fundamento o argumento de impossibilidade de  identificação com o processo produtivo. A empresa afirma que para comprovar as aquisições e  utilizações  no  processo  produtivo,  foi  apresentado  dossiê  com  a  descrição  do  processo  agroindustrial  de  produção  e  açúcar  e  de  álcool  (do  plantio,  tratos  culturais,  corte,  carregamento e transferência até a indústria, e, por fim, o processo de fabricação). Alega ainda  que juntou toda a documentação prevista na legislação, e, apesar disso, o fisco alega que não há  pormenorização dos dados a fim de possibilitar o creditamento em relação a peças e materiais  de manutenção  industrial,  pelo  que  se  pede  inclusive  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição do direito de defesa.  Mas o que se demandou durante a apuração efetuada pelo fisco não foi uma  explicação  do  processo  produtivo  (em  tese), mas  um detalhamento  em  relação  aos materiais  nele efetivamente utilizados (em concreto). E isso não foi apresentado nos arquivos magnéticos  inicialmente enviados ao fisco, e nem após solicitação específica efetuada à empresa, visto que  esta  não  possuía  sistema  de  custo  integrado,  nem mantinha memórias  de  cálculo  do  crédito  presumido, e tampouco demonstrou a apuração dos custos apropriados, conforme a norma de  regência (IN SRF no 315/2003).  Recorde­se  que  a  legislação  aplicável  é  a  do  IPI,  não  se  confundindo  este  tema com aquele no qual a recorrente informa que a jurisprudência do CARF tem rechaçado o  conceito  de  insumo  do  IPI  (análise  de  insumos  na  legislação  aplicável  às  contribuições  não  cumulativas).  Assim,  além  de  em  diversos  casos  (materiais  diversos,  peças,  material  para  manutenção  ...)  não  haver  explicitamente  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  do  IPI  citados;  em  outros,  restou  ausente  a  comprovação,  a  cargo  da  postulante  do  crédito,  de  que  atendia aos pressupostos normativos estabelecidos para a obtenção do crédito.  E,  nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  exatamente  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.  Assim,  não  há  cerceamento  de  defesa,  pois  quem  dá  causa  à  deficiência  probatória é exatamente o interessado no crédito.  Sobre  o  tema,  seguimos  ainda  exemplo  de  julgado  recente  em  relação  à  mesma empresa (mesmo tributo e tipo de crédito, período próximo/primeiro trimestre de 2004,  e  mesmo  laudo  técnico  apresentado,  rem  relação  ao  mesmo  processo  produtivo).  Vale  a  transcrição  do  voto  (nesse  tópico  unanimemente  acolhido  pela  turma)  pela  impressionante  semelhança:  “Quanto ao laudo técnico apresentado, sua análise revela que a  preocupação  da  assessoria  técnica  em  demonstrar  que  o  consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu  em  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige  o  Parecer  Normativo  CST  no  65  de  05  de  novembro  de  1979  (D.O.U.:  06.11.1979),  que  explica  o  sentido  lato  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI.  Revela  também que  o parecerista  não  se  preocupou em demonstrar  se  esses produtos preenchiam ou não os  requisitos que obrigam o  contribuinte a ativá­los.  (...)  Por  outro  lado,  o  parecer  demonstra  que  alguns  produtos  químicos são de fato consumidos em contato direto com o açúcar  em  fabricação,  pois  são  adicionados  diretamente  ao  caldo  da  cana para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias,  facilitar  a  floculação  ou  a  decantação.  Além  disso,  o  fato  de  serem  adicionados  ao  caldo  da  cana  nas  diversas  fases  do  processo permite inferir que esses produtos químicos não são de  ativação  obrigatória,  pois  são  consumidos  em  prazo  inferior  a  um ano. Não se olvide que a safra da cana­de­açúcar dura em  torno  de  6  a  7 meses  (nas  regiões  sul  e  sudeste  vai  de maio  a  novembro de cada ano).” (Acórdão no3403­002.892, Rel. Cons.  Alexandre Kern, maioria, sessão de 27.mar.2014)  No  citado  caso  foi  possível,  em  nome  da  verdade  material,  verificar  a  pertinência da admissão do crédito em relação à aquisição de alguns produtos intermediários. E  mantém­se  aqui,  pela  identidade  do  laudo  técnico,  o  entendimento  lá  externado,  pelo  que  devem  ser  excluídas  glosas  em  relação  aos  seguintes  produtos  químicos:  (a)  cal  virgem  utilizada  na  regulação  do  pH  e  na  lavagem  da  cana  na  mesa  alimentadora;  (b)  bactericida  pulverizado  desde  a  esteira  1  até  o  6o  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores)  para  eliminar  agentes  contaminantes  do  processo  de  produção  ­  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário de amônia, aplicado no tanque de caldo misto; (c) antiespumante aplicado sobre a  espuma  formada  quando  o  tanque  está  próximo  ao  transbordamento;  (d)  anidrido  sulfuroso  gasoso (SO2 ­ enxofre) aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a acidez e  clarificar o açúcar; (e) cal virgem e ácido fosfórico adicionados ao tanque de caldo caleado; (f)  polímero aplicado nos decantadores de sólidos e filtro de lodo para facilitar a precipitação dos  sólidos; (g) alcalinizante de vapor e antincrustante adicionados ao caldo pré­evaporado no pré­ evaporador; e (h) modificador de viscosidade utilizado nos cozedores a vácuo e cristalizadores.    Dos créditos em relação à “fase agrícola”  Alega a recorrente que o crédito presumido tem por objetivo desonerar, ainda  que parcialmente, as contribuições embutidas no preço de MP, PI e ME usados ou aplicados  em  produtos  exportados  (seja  no  benefício  instituído  na  Lei  no  9.393/1996,  seja  na  Lei  no  10.276/2001), no ramo agroindustrial, do qual faz parte a empresa, e que a fase agrícola está  inclusa  para  fins  de  crédito  de  IPI  ­  gastos  com  MP,  PI  e  ME  consumidos  no  processo  produtivo referente à fase da atividade rural (adequação e preparo do solo ­ ativados, com cota  de  exaustão,  plantio  de  cana  de  açúcar,  cultivo  e  tratos  culturais  na  cana  de  açúcar,  corte  e  transporte), que antecede a fase industrial (recepção, tratamento do caldo, cozimento...).  Em  relação  ao  tema,  novamente  invocamos  e  aderimos  a  reiterados  posicionamentos unânimes desta turma:  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 834          7 “CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do crédito presumido.  (...)  Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em  tentar  demonstrar  que  a  fase  agrícola  integra  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  operação  de  industrialização  previsto no art. 4º do RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.”  (Acórdão  no3403­002.892,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânime  em  relação à matéria, sessão de 27.mar.2014)  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.”  (Acórdãos  no3403­001.948,  no3403­001.949,  no3403­001.951,  no3403­001.952,  e  no3403­ 001.953, todos com Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânimes  em relação à matéria, sessão de 19.mar.2013)  Assim, totalmente procedentes as glosas neste tópico.    Dos créditos referentes a transferências  Defende  a  recorrente  que  é  ilegal  a  exclusão  dos  créditos  a  título  de  transferência de matéria­prima entre matriz e filial, assim como em relação à matéria­prima de  fabricação própria, e à matéria­prima em estoque.  Mais  uma  vez  invocamos  a  reiterada  jurisprudência  administrativa  desta  turma, com a qual acordamos:  “TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  FILIAIS.  GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  matéria­prima  de  produção  própria  entre  as  filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 benefício visa a ressarcir.” (Acórdão no3403­002.892, Rel. Cons.  Alexandre  Kern,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  27.mar.2014)  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE FILIAIS.  Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido as  transferências  de  matéria­prima  de  produção  própria  entre  as  filiais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  EXCLUSÃO DOS ESTOQUES.  Devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o  valor  dos  insumos  mantidos  em  estoque.”  (Acórdão  no3403­ 001.949, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânime em relação  à matéria, sessão de 19.mar.2013)  No que se refere aos estoques, é de se endossar ainda a afirmação do julgador  de piso no sentido de que a matéria­prima em estoque é excluída do cálculo pelo óbvio motivo  de não ter sido utilizada na industrialização de produto exportado.  Assim, integralmente procedentes as glosas neste tópico.    Dos créditos em aquisições de pessoas físicas  Em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais),  sustenta  a  empresa que deve ser reconhecido o crédito presumido, conforme vem decidindo o CARF em  casos  análogos,  sendo  que  a  vedação  ao  crédito  estabelecida  em  norma  infralegal  fere  a  Constituição  Federal,  como  já  firmou  o  STJ,  em  relação  à  Lei  no  9.363/1996,  sendo  os  fundamentos aplicáveis à Lei no 10.276/2001.  Nas primeiras vezes em que foi apreciada a matéria nesta turma, entendia que  não  assistia  razão  à  recorrente,  e  que  o  precedente  do  STJ  (REsp  no  993.164/MG),  na  sistemática dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime  alternativo da Lei no 10.276/2001, não havendo incidência dessas contribuições, não haveria o  que ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal.  Nesse aspecto, fui voto vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim)  nos Acórdãos  no3403­001.948,  no3403­001.949,  no3403­001.951,  no3403­001.952,  e  no3403­ 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Quando a turma reapreciou o tema, um ano depois, no entanto, reexaminei o  assunto  chegando  a  conclusão  diversa,  externada  em  voto  vencedor  no  Acórdão  no3403­ 002.892, na forma destacada a seguir.  O REsp no 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 835          9 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 836          11 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:    Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.173  S3­C4T3  Fl. 837          13 DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  É improcedente a glosa, então, neste tópico.    Da atualização monetária dos créditos  Por fim, cabe destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC  dos créditos é matéria que foi pacificada no âmbito administrativo com o advento do art. 62­A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF e com o julgamento proferido pelo STJ no REsp  nº 1.035.847, também julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Assim,  e  tendo  em  conta  que  o  despacho  decisório  representou  oposição  à  fruição  do  crédito,  em  relação  às  glosas  efetuadas  e  agora  afastadas,  é  de  se  reconhecer  o  direito à correção do valor do ressarcimento negado pela autoridade tributária, e posteriormente  deferido no curso deste processo, calculada pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do  pedido, como já vem entendendo unanimemente esta turma, v.g., no Acórdão no 3403­002.892.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  as  glosas  em  relação  aos  produtos  químicos  (intermediários)  detalhados  no  voto,  afastar  as  glosas  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  e  reconhecer  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente  deferido  no  curso  deste  processo,  calculada  pela  taxa  SELIC,  a  partir da data do protocolo do pedido.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 844DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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