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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827063 #
Numero do processo: 10880.089137/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06610
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(),„ • ÁZ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P11 ?IA 9 1 r J'; I CI ".1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 • Processo no 10880.089137/92-28 SessWo de 2 25 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06.610 Recurso no:; 94.814 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida n ;ORE EM FAO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - NWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçXo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 2!!: Je março de 1994. ' a ir te . vi EL %) .i: o E st O E./0 DARLEI...1. e 5 cr ente / . 5 / • i .SVALDO TANCREDO DE OLIVEIRÉ,- Relator I (11 ADR:AN YOUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA Erl SE:SSNO DE ? 9 A 13 R 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 . 4 , - roi-1 Y4.6:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA _An . '1/44 ~ i,de ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no 10880.089137/92-28 Recurso no: 94.814 AcórdWo no: 202-06.610 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR„ Taxa de Exercícios Cadastrais e ContribuicOes, referentes :AOS exercícios indicados na Notifica0o. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alegaçffes que sintetizamos. Diz que a InstruçWo Normativa no 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada": que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do ITFAI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Seque-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regiWo "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçXo Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisSo ou retificaç'áo do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no h Ly 2u=ene4etdcl)a pr=c (rdr c\ii7g meljaci;i.ji rzrrrd‘cli,a191Nécli° A decisWo recorrida, depois de discorrer sobre a impugnaç2Co acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisla0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06.06.80. -, /43 , .Ái MINISTÉRIO DA FAZENDA N, drty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W=1""P Processo no: 10880.089137/92-28 AcórdVo no: 202-06.610 Diz que os VINm estabelecidos na IN/SRE ng 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no 'art. lg da Portaria Interministerial NEFP/MARA na 1.275/91 e parágrafos 29 e 3p do art. 72 do Decreto no 84.685, de 1980. Finalmente, diz que nao cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do conteódo da legislaçao de regência do tributo", ou avaliar e mensurar os VINm constantes da IN/SRE . no 119/92, em questa°, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razNes, indefere a impugnaçao e mantêm a exigência. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VINm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRE no 119/92. Diz que a mérito da impugnaçao nao foi apreciado pela primeira instancia por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm da IN/SRE no 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnaçao. E o relatório. (11g 3 _ . qg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.4 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.069137/92-28 . AcOrdao no: 202-06.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regéncia, na qual se funda a TH-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTI qm" --._ com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por. igual, não compete "avaliar e mensurar" os valore% estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender. da recorrente. por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Se, ssffes, em 25 de março de 1994. /(--- /4 / ° OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • . 4

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4828144 #
Numero do processo: 10930.002998/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11193
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Acórdão n° : 203-11.193 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a defmitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ték." ....,,.22,tonio zerra Neto Presidente 4 • k "V:4 1-4 Vuo\eve . a /ela g . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavivia, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp 2-. CC _ ,1,01b. GOÀ. 1 Ofic" 0- 0 • ttekL% 1 coo (;) ‘........, ftçkt npl sággs'o ...........".........., 1 askiskx. .....--"" 3L41 ?g;kr,: 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. tf:AU: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10930.002998/2002-18 Recurso n° : 133.910 Acórdão n° : 203-11.193 Recorrente : TRE VISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$11.806,30 (onze mil oitocentos e seis reais e trinta centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a março de 1999. O pedido foi instruído com a Relação de Notas Fiscais de Compra de matéria- prima e apuração do crédito presumido do 1H de fls. 14 e 15. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 26 e 28, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.001512199-31, cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), por aplicação subsidiária do art. 267 c/c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 67 a 71 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos Sumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) nas etapas anteriores, qu- rAliKk: 2 • ec 2 CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA 025 .1 fic23:) VISTO • • .1".= CC-NIF ír-Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 4.1;:iSk,k Processo n° : 10930.002998/2002-18 Recurso n° : 133.910 Acórdão n° : 203-11.193 oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. td.11 2.• CC japtell L 0%0 1 "a_ ,co aso, ac 3 • CC-MF •— , Ministério da Fazenda "k •••:"7.. F "r) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002998/2002-18 Recurso n° : 133.910 Acórdão n° : 203-11.193 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, uma vez afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas com a irrefutável prova feita com cópia de peças do Processo 10930.001512199-31, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do IPI nos autos do Processo n° 10930.001512/99- 31 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRUPOA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da defirtitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaura., o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. IN MI, FAkNrA - 2. CC 4 CONFERE C9N1 O ORIGINAI,. BRASILIA I 1-2' .91 VISTO 21= CC-MF : -kt Ministério da Fazenda • 1-.,,e4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10930.002998/2002-18 Recurso n° : 133.910 Acórdão n° : 203-11.193 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d.- Sessões em 22 de-agosto de 2006 , •n••n S e • -r-r BRITO O EIRA 2.* et PagS"Is 0041te mv cotA ei 0— gellsob, • 5 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003179/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09241
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:51:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:51:39Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:51:39Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:51:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:51:39Z; created: 2010-01-27T16:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:51:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ilkgrM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 777 2j- Rubrica weses~lieslogo~m~~~01.5". WoulevatiMMIMMe Processo : 10980.003179/95-77 Acórdão : 202-09.241 Sessão : 10 de junho de 1997 Recurso : 99.214 Recorrente : DM AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia'os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 2 do art. 3 da Lei n2 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DM AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano que davam provimento, também, quanto à multa de mora. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das 1. ftsões, em 10 de junho de 1997 Margós ' .1 icius Neder de Lima Pre ("de te :tog,5; 5 a s ueno eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. mdm/ac 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003179/95-77 Acórdão : 202-09.241 Recurso : 99.214 Recorrente : DM AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Em atenção à Diligência n. 2 202-01.820, decidida na Sessão de 26.09.96 deste Colegiado, nos termos do Relatório e Voto de fls. 67/71, que leio em Sessão, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - notas fiscais comprobatórias de aquisição de vacinas no ano de 1994 (fls. 86/87); - Laudo de Avaliação e respectiva "ART" (fls. 78/84); - Certidão do Registro de Imóveis de Diamantino - MT referente ao número de ordem: 15.164 (fls. 85); - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamantino - MT - 88); É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA $r" '4;11t.ir41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10980.003179/95-77 Acórdão : 202-09.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR 194 referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em negar as informações por ela mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § l do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento de que isso não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o princípio da verdade material e o amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal/88. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da administração tributária sobre esse assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n' 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e de seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abai transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N' 02/96: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OhZ1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003179/95-77 Acórdão : 202-09.241 49. - A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); )5 Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe à Contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas pela Recorrente com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94 (fls. 11), o imposto lançado estaria excessivo, especialmente os trazidos com a diligência, já que os anteriores não passavam de meros indícios. Quanto às informações sobre animais, não foi anexado aos autos as 'Fichas de Registro de Vacinações", dadas como entregues à repartição de origem no expediente de fls. 77 (item 4), elemento hábil para atestar a quantidade de animais existentes na propriedade, sendo as notas fiscais de aquisição de vacinas (fls. 86/87) apenas indicativo da presença de animais. Todavia, tendo em vista o princípio da economia processual e com base nos elementos disponíveis nos autos, tenho como admissivel as informações relativas ao rebanho (média anual) de 93 animais de grande porte e 05 de médio porte. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamantino (fls. 88) constitui elemento hábil para atestar as informações sobre mão-de-obra: 03 assalaria.. permanentes e 01 trabalhador temporário. 4 —r _ s — MINISTÉRIO DA FAZENDA :feek,- 0,.4nke SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003179/95-77 Acórdão : 202-09.241 Já o Laudo de Avaliação de fls. 78/84 padece de falhas que o tornam imprestável para o fim a que se propõe, ou seja, constatar o Valor da Terra Nua-VTN relativo ao exercício de 1994 do imóvel rural em apreço. Em primeiro lugar, o enfoque nele adotado não atende ao disposto no § 1" do art. 3' da Lei tf 8.847/94, pois deixou de avaliar os bens incorporados ao imóvel ali relacionados, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel em tela, conforme solicitado no I 1 item 1 da diligência (Itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR). Os dados coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31.12.93, não foram caracterizados de forma a demonstrar o atendimento, mesmo que apenas parcialmente, aos requisitos das avaliações de precisão rigorosa, indicados no item 7.2 da NBR 8799/85 que trata da "Avaliação de Precisão Normal", dada como sendo o nível de precisão adotado no referido laudo, de sorte a assegurar a confiabilidade dos mesmos. Daí por que considero inaceitável o VTN de R$ 184.609,70 por ele avaliado, bem como incompreensível a sua transformação em 168.142,51 UFIR, considerando que o valor da UHR, no período, sempre esteve abaixo de uma unidade. Assim, não logrando a Recorrente comprovar de forma adequada o VTN por ela alegado, ônus que lhe é imposto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, e em se tratando de um lançamento por declaração, é de ser mantido o VTN declarado na DITR de fls. 11. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os elementos considerados adequadamente comprovados neste voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 -----" , Al\T"'W'G 1 1 5

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4825562 #
Numero do processo: 10875.000404/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17879
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida DR.I em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor • da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n-2 9.430/96, • e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. • CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ept o +_ lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOA .- osOOMembos da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, pbr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - , ANTONIO CARLOS AT LIM Presidente e Relator , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • • , . , ••‘ Processo n.° 10875.000404/2004-08 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.879 CONFERE COM O ORIGINAL Is. 2 G 1 O" _ • • Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92 136 • A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão IP 11.062, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão , legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não' atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este • Conselho, alegando que o direito ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99. Disse que ao contrário do que decidiu a • primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o • contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a • jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção • integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade • • industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. • 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço , DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. • Por fim, disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma integrai do acórdão • recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas • operações de aquisição de energia elétrica. E o Relatório. r, . • . - s., Processo n.° 10875.000404/2004-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.879 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. e2i 1 n51". Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. . , Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o ,.•• fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96.. • Pois bem, Conselheiros, a metodologia Utilizada pela recorrente para calcular o . crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/51. e A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os • valores das contas mensais de energia elétrica do triméstre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. , Os documentos de fls. 42/51 demonstram com clareza vítrea que o 'procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- . corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto, tanto DRF em Guarulhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as. , .7' razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art.• 11 da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser• - f introduzido no sistema tributário de determinado País por meio das técnicas do valor agregado , • ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior. • ' • o imposto que incidiu na operação anterior. • No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências, ' • tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à . . União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) ,¢ 3°- O imposto previsto , . . , • Processo n.° 10875.000404/2004-08 CCO2/CO2 °Acórdão n. 202-17.879, Fls. 4 .. . -no inciso7.) IP será não-cumulativorcomPensando-se o que for-devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) .; ; ; . • Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. . Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e, materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o , direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do • , - valor da nota fiscal. - , , Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante : do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao fornecedor, vai uma . distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado'' e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro I que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito., • Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o , seguinte: . . . - "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o LU - montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, -g ....t entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. . CL ,cc Ê e.o (.9 1 2 . Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em o c-2 c..),„ favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos . o L' o O °Z) : 5: - seguintes." . . x 2 t) ..J V) ià ce c- . IL r O i:i . 2 Duas constataçõ-es imediatas surgem- da análise deste- enunciado-. A primeira é (I) 0 "•••• , = 7.r.: Z ui .03 •, O w "G *e -4 que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que O 4 Oiii. ca o princípio da não-cuirmlatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o' O Z g Z O > aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para .= t.) O abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido . UI cri CO - . w u. para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, , conforme já decidiu o STF. - Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da , não-cumulatividade não tem , a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma 1 constitucional sobre situações concretas. , Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. .. . Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo , 1 "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o , • • ‘`,.•„ , Processo n.° 10875.000404/2004-08 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.879 Fls. 5 legislador-ordinário-da-União dos Estados; DF e Municípios ,0- segundo significado é o direito-- .subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na , situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no :sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: " (..) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e 'que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito .constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(..) (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 72- ed. 1995, p.118). •• Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito const.;tucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela k especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a Conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva (;)— sobre determinados fatos e pessoas.rr P.e-- z -c2 No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o 12, o eri legislador ordinário da União de submeter • as operações C0111 aquele produto à- tributação do o o 3 2 . .(73j. IPI. Trata-se de verdadeira norma de• estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de ° :1° .;';," incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica: O imposto incide 2 .g o c-; g sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se o u- ed inoperante pela supressão do poder tributário da União. o zC) A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos •Lu os deflui diretamente do art. 153, IV, § 32, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não. g c umulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas 'anteriores.' Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em- nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida • teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos • r,\ _• _ * Processo n.° 10875.000404/2004-08 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.879 Fls. 6 - . imunestonde-a-ljnião-,--além-dé .'não Poder cobrar IPI, efri fâCe da vedação -constitucional; teria --- que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. • A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da nornia- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes • de Souza, a energia -elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as • operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. • Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a • entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos.. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE ri.2 1/4 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, pára se tornar vinculante para a Administração Pública. • A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n2 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. • Com efeito, no julgamento do RE rr2 212.484/RS, o relator, Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os ivfinistros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos • daquzia- tese, uinã vez que ressalvaram em seus votos que tuTham difitt-ildade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos Mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 212.484/RS. cow Ministro Sydney Sanches: . 4.. "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se t-N ce E possa conferir crédito a alguém , que, ao ensejo da aquisição, não Z sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não O (.9 (.3 4:0 no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II •-n O ‘1 O 4 ri) &‘‘i será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada O (z) ti) operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é2 ca LU 'O cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremou) C> -`"à :52 •ci• Z 111 : O ce firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, , c.) ‘."—zz sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, . , • O Lã— 5 acompanharia o do eminente Miniitro-Relator."Z Ministro Néri da Silva: •- Là. 422 „. . . -. . : . .. - .. - , 8 é " ', .'. ', '''8 .; ,,'•I''..:' .'• - : . . . , . Processo n.° 10875.000404 ./2004-.08 .' CCO2/CO2', Acórdão n.° 202-17.879 Fls. 7, : , . .- . • .. ,— - --- --- ----- ---- ---- -----'•-• • Sr.-:Presidente.- Ao , inessar -nesta Cortei - em 1981, já encontrei- ------- i , consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o • ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na, , compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento,-na operação,: • mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado COti20 crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque • isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária , dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida ' ,,pelo Supremo Tribunal Federal especialmente em um julgamento de : ., que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado. , , que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela . . época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a , , o t.0 espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre s— z quanto . à correção monetária do valor creditado; as empresas , . 5 -4, 02 -4 pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção :. 22 0I-. o,.. monetária. . z g .., o 0 . • ce No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula LeSs o L, . -...., 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em o O o _A 7, c.-:, x 2 contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo —I sk R g. Lu O 't, ,., Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de ° IX C..) '•2 c'3 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do c) z ez: dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga co jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão . acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do , recurso extraordinário." . Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE ri tp- 353.657 e .. . . 370.682, relativos i ao crédito pela aquisição AP inclimnc tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente., ,. . No informativo n2 456 do STF conta que naqueles julgamentos o tribunal, por. „ „ , maioria de . votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do,.. • crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 32 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do . . ' s , ,. imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e . recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíqúota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não. tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito . .. . ficto ocasiánaria inversão de valores com alteração : das relações jurídico-tributárias, dada a..., natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria ‘ uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, .,':. . importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado„.. e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei . n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a ., ,. alíquota zero , ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram . . tributadas, mas a final não o foi. .. . . .... ' , -: : . . (), , r . 7 , , - . . • . - - - . . , .. , . . . . .- • , „ , • _ Processo n.° 10875.000404/2004-08 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.879 Fls. 8 , - - ------- ---- Tendo-em-vista -qUe -esses argumentos utilizados para-o -caso -de-insumos -- - --- tributados com alíquota zero e não tributados infirmam deforma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora é a dós RE n2 353.657 e 370.682. , Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Rortanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste prezcesso, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n 2 353.657 e 370.682. Sensd. 73 e 4 dSendo inaplicável Lei n2eLl àes9p.4éc3i0e/96 e a orem de Serviçoo art..1d1daLeiniç2o RF9D.779//s9p n d9, são 2amb 7 deinaplicáveis os art abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do • pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Em face do exposta, vota no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ANTONIO CARLOS A LIM• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasília, c21 I Dv- 01"" • , lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 , , . Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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4829168 #
Numero do processo: 10980.005698/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09105
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4827236 #
Numero do processo: 10882.000815/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - No caso de a fiscalização haver constatado falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do imposto, estará o infrator sujeito à aplicação da multa punitiva de 100% calculada sobre o valor do tributo, quando decorrente de procedimento de ofício, decorridos mais de noventa dias do término do prazo para recolhimento. Neste sentido veio o art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.191/91, confirmar o percentual de multa cabível à espécie prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08767
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:34Z; created: 2010-01-30T03:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:34Z | Conteúdo => r./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ttift2ri C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000815/95-26 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.767 Recurso : 99.335 Recorrente : COBRASMA S.A Recorrida : DRI em Campinas-SP - MULTA DE OFÍCIO - No caso de a fiscalização haver constatado falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do imposto, estará o infrator sujeito à aplicação da multa punitiva de 100% calculada sobre o valor do tributo, quando decorrente de procedimento de oficio, decorridos mais de noventa dias do término do prazo para recolhimento. Neste sentido veio o artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.191/91, confirmar o percentual da multa cabível à espécie prevista no artigo 364, inciso II, do R1P1/82. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBRASMA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ror- /0" Otto Cristiano v- Oliveira Glasner Presidente José Cabra r o ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/val/ac 1 sç'9,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000815/95-26 Acórdão : 202-08.767 Recurso : 99.335 Recorrente : COBRASMA S.A RELATÓRIO Através do Auto de Infração (fls. 39/41), de 06.07.95, a fiscalização da Fazenda Nacional exige da ora recorrente a importância equivalente a 1.307.104,33 UF1Rs, pelo fato de a mesma ter deixado de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no período compreendido entre a 2' quinzena de maio/92 a r quinzena de dezembro/92. Após ter impugnado o feito fiscal (fls. 44/45), tempestivamente, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, através da Decisão n. 11175/03/GD/799/96 (fls. 48/52), indeferiu o pleito do sujeito passivo. Em seus fundamentos diz que alegação de aplicabilidade da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 estaria prejudicada por força do artigo 59 da Lei n. 8.383/91 e artigo 1° da Lei 8.696/93, não encontra guarida no bom direito. Sendo o EPI um imposto lançado por homologação, o sujeito passivo está obrigado a consignar na nota fiscal o valor do imposto devido e apurar na escrita fiscal a importância a ser recolhida aos cofres públicos, assim como proceder o efetivo recolhimento do crédito tributário, dentro dos prazos legais. No caso sob exame, houve falta de recolhimento do tributo constatado em ação regular de fiscalização, o que por si só já enseja a aplicação da multa prevista no artigo 364, II, do RIPI/82. Como jurisprudência cita o Acórdão n° 201-69.371, que teve sua ementa publicada no DOU de 08.06.95. A tese da impugnante teria procedência em outras modalidades de lançamento, quando do não recolhimento do crédito tributário na data de seu vencimento, o que ensejaria a exigência da multa moratória de 20% e demais encargos legais. A DCTF constitui mera obrigação acessória que não exime o sujeito passivo de cumprir a obrigação principal. Procedente o lançamento uma vez que não ocorreu o recolhimento do imposto dentro do prazo de 90 dias após o vencimento do prazo para recolhimento. Cabível a multa (100%) por procedimento de oficio, nos termos do artigo 364, inciso II, do R1P1/82. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ag+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000815/95-26 Acórdão : 202-08.767 Em suas razões de recurso (fls. 57/59) sustenta a ocorrência de um imposto lançado e não pago e não imposto lançado mas não declarado, pelo que não é hipótese contida no artigo 147 do CTN. Volta a insistir que a penalidade devida é aquela integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383/91, ou seja, de 20% sobre o valor do imposto devido. A exegese dos textos comparados leva ao entendimento de que foi alterado o artigo 364, II, do RIPI/82 pelo citado dispositivo da Lei n. 8.383/91. Mesmo que assim não fosse, por força do artigo 2° da LICC, não se pode perder de vista o disposto no artigo 1° da Lei n. 8,696/93. A falta de recolhimento fica sujeita tão- somente à multa de 20%, inexistindo razões jurídicas que justifiquem a penalidade pretendida pelo Fisco. Pede seja julgado procedente o apelo e tornado sem efeito Auto de Infração. É o relatório. 3 // MINISTÉRIO DA FAZENDA :ç,.1,r4j1t,;• eS4 ;"=',Vir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tMirrW Processo : 10882.000815/95-26 Acórdão : 202-08.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Multas de oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as multas de oficio, ou multas penais, decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação da penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. O regular pedido de parcelamento, também inibe a imposição de penalidade, respondendo o infrator apenas pela mora Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração. As multas de oficio podem ter um valor fixo, ou proporcional a uma determinada base de cálculo, estabelecida na legislação, que geralmente é o imposto devido. As multas de oficio, isoladamente, ou juntamente com o imposto, quando for o caso, constituem, ou integram o valor originário do débito e, quando não foram pagas no vencimento do prazo, estão sujeitas à correção monetária e, dependendo do caso, até de juros de mora. As multas proporcionais, tanto de mora, como as aplicadas de oficio, são calculadas sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Na espécie, resta notório que a exigência da multa decorre de procedimento de oficio e a legislação apontada pela apelante aplica-se aos casos em que o sujeito passivo, espontaneamente, cumpre sua obrigação fiscal, ainda que a destempo mas antes de qualquer iniciativa tomada pelo poder impositivo, relacionada à infração. Agora, diz este relator, mesmo que assim não fosse --- quanto à aplicação da multa de oficio inscrita no inciso II, do artigo 364, R1PI182 --- o artigo 4°, inciso I, da Lei a 8.191/91 veio confirmar que na ocorrência de procedimento de oficio, nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa exigida deverá ser 100% calculada sobre o valor do tributo. É justamente a hipótese que se discute nos autos deste processo administrativo fiscal. Falta de recolhimento constatado por procedimento de oficio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:!,41 ...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' rair` 4..f" Processo : 10882.000815/95-26 Acórdão : 202-08.767 São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 e• JOSÉ CAB ' • ir 4 —1 ' OFANO 5

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4827593 #
Numero do processo: 10920.000850/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4829083 #
Numero do processo: 10980.003526/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito do tributo efetuado extemporaneamente, com correção monetária e não observância do disposto no art. 93 do RIPI/82 e da Portaria nº 349/80 do Ministério da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05085
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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FAE,,Rs.c.„..., DE: ce:t_tiLosi: E 1------- „2 ,„,...c ,.°F...e..1E,,,-..,/,- ,,,,, ‘\/(.1- .)....:,R .°Q .ruix.:41 .'t.cci.).a,./„.:.i.19 .. ...h..:.. ..)---: N.: • 21,i, • MINISfERIO DA Er...c:mil:A, FAZE1FDA E PLANEJÉIMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10.980.003.526/90-84 Sessão de 2 10 de junho de 1992 ACORDA° Np 202-05.085 Recurso no:: 88.100 Recorrente:: FABRICA DE CELULOSE E PAPEL S/A. Recorrida 2 DRF EM CURITIBA - PR IPI - Crédito do tributo extemporaneamente, com correço monetária e no observãncia do dipo ,...I . o no art. 93 do RIPI/82 e da Portaria n2 349/S0 do Ministério da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso. .l..Et 1:. a Cl O :5 §:-Y., cl i. :5 CIL "I:. :1. cl OS i'.3 o 13 t" IX:: :5 (.» ri t. Ç.:.:• o a u. '10 ':5 (:1C O 1 :;.: "f.)Pf 11 O 15 NOM 13 r c.) Is cl a S.:-:-:•(..:.t un cl a 1::::::-.:). ir; a r a cio Se.)(...jun do Can o.:.:.:. :I. 1-10 c! ,:.:.. C:orar:1. hl( :I. n too „ por maioria de votos , em ri eg a. r prov i tric-:•ri t o <.:t o r .::::. c ui o o., 'V ....:.? n c :i. d ' ;.:). I:::: t ' , o. (..:.) II .:-:.:. :i. r.:.:). (:)1::::ÇII:::: I 1.:*:oi DE: 1 01 I R :0 I::: S 1:;.: O DI:;.: :I: r.3t..11::::3 g IA e cl a ,..) é). p I- ov :1 m e.) n t o g u ar, to a c:o r r e f.;:2Cc) cl os c: r .:f..:, c1 :i. t c) o. 1. e c.:J :1 t :i. mos ,•:). 13 r c:' C.... :i t.,..). c! c.) .:::.. .:?,. cl(....) o t. (.....) ill 13 O ., fe.:) 1.. 1.:5E, ri to o 1:::: on o e 1. lio :i. r o 0 S ,LUIS DE MORAIS. • Sala das Sebe-..., em 1:,... junho•de 1992. HELVIO Eg .::JVE.)0 BARCLLOS Presidente dOOF RUBENS MALTA ''')E. S0 1..2 liCAMP:'.. FILHO - Relator Agi'/ ,---- 1 f JOSE: C:: é. 1: ..i: ;.'. O S D AI .1? -. I ()A I... 1::'. I . I o s I' v::'oo- ) c u. r .::). cl c) r . --1:;.:.:-:-:•1:) r (..x.....ir / ise.:. ri t. ::). n L(.:.:, do 1: : ' a"- zenda Nacional V :I: ST A Ell SENO DE. 2 5 s ET ino,-*. 177 G Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros EL.. IO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). ovrs/gr 1. u\ VI 4-110,- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-003.526/90-84 . •- • , • . Recurso No: 88.100 . Acórdão No: 202-054.085 Recorrente: FABRICA DE CELULOSE E PAPEL S/A. RELATORI O , Da :i. ri está sendo exigido o recolhimento do TPI e multa do art. 364, inciso II do RIPI/82, além dos acréscimos legais, decorrentes de creditar-se do imposto extempor:Meo, acrescido de correção monetária e devido à aquisição de partes e peças separadas para substituição dos componentes de seu Ativo Fixo. Á base legal da autuação está consubstanciado nos artigos 82, inciso Ip 263p 19, inciso 1p 22, inciso II do RIP./ aprovado pelo Decreto nq 87.981/92. A Interessada interp3e impugnação argumentandm: "A) Da Legitimidade da Correção M(DnetAria 1) a fiscalização acolheu os créditos efetuados tão-somente no tocante aos valores originários, glosando a parcela correspondente á correção monetária, ao argumento de se afigurar esta indevida em tema de créditos extemporaneamente exercitadosp 2) a correção monetária em tema de créditos tributários, foi introduzida pela Lei 4.357/64, como instrumento de preservação dos valores monetários, face ás perdas inflacionárias. 2 -2---- - -...', 4ts-, Serviço Público Federal • Processo n9 10.980.003.526/90-84 Acórdão no 202-05.085 3) as duvidas então suscitadas no tocante a aplicabilidade do instituto, se apenas a favor do poder público ou se também em beneficio da contribuinte, foram dirimidas pelo Poder judiciário através de copiosa e uniforme jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no sentido da igualdade de tratamento quando colocada a contribuinte na posição de credorag 4) a questão que aqui se apresenta, cinge-se à indagação quanto á aplicabilidade do instituto tamIr) ém em relação ao crédito gráfico do imposto federal, resultante da sistemática de apuração que rege o tributog 5) inadmissível dar-se tratamento jurídico diferenciado aos elementos da conta, com reconhecimento da aplicação da correção monetária tão-somente em relação aos débitos, sob pena de flagrante violentação ao principio da legalidade a -que se subordinam os produtos. Ante o exposto requer e confia venham ser acolhidas as consideraçffes apresentadas para ereito de reconhecimento e decretação da insubsist(pncia da autuação. B) Do crédito glosado indevidamente •1) Com referência aos materiais adquiridos . e cujos créditos apropriados foram, equivocadamente, considerados indevidos pelos Srs. Agentes Fiscais, por considerarem de uso ou consumo próprio, tratam-se de materiais-auxiliares, afigurando-se inc~j.ori o direito ao crédito ao imposto respectivog 2) o direito ao referido crédito decorre do principio constitucional da não DAmul,v1:~~ (art. 153, parrágrafo 3p, II, da Constituição Federal) com seus contornos estabelecidos pelo artigo 49, Código Tributário Nacionalg 1 , . 14 2 4 -- • Servigo Público Federal Processo no 10.980.003.526/90-34 . , .Acórdão no 202-05.085 . - • 3) OS produtos intermediários objeto de autuação, .••em vida útil inferior a um ano e s'i.o consumidos no processo de industrialização, pelo atrito direto ou indireto, com o produto sujeito â tributação do impostog 4) o principio constitucional da não . . 1. i. abrange o material intermediário, secundário ou auxiliar de produção, resta claro o correto procedimento da reclamante, no que se refere á apropriação dos créditos dos materiais ..ktolados nos demonstrativos anexos ao processo." A Autoridade Singular julga procedente a açàb fiscal. . Diz, em resumo, que o lançamento decorreu da verificação, pelo Fisco, de que a Impugnante nâb observou, no período de dezembro de 1985 a dezembro de 1986, os princípios. legais de O' r• de créditos 'como incentivo ao creditar-se do montante do IPI extemporáneo, relativo a fatos geradores de 1985 a 1986, inclusive acrescido de correção monetária decorrente de aquisição de partes e peçab sep~das para substituição de seu Ativo Fixo, consoante demonstvativos de fls. 04/11. Repele a alega0o da Interessada de que os materiais, com direito ao credito contestado, atendem aos pressupostos legais estabelecidos, pois n'ão observados o disposto no art. 93 do RIPI/82 e Portaria ME n2 349/80. Pelo exame das notas fiscais (fls. 12/90) em que foram aproveitados os créditos pela Contribuinte, apesar dos produtos estarem classificados no capítulo 84 da TIPI, não constam da relação da Portaria n2 349/80, estando excluídos do crédito conforme seu item 04, sendo incabível o crédito do imposto, por não se tratar de matéria- prima nem de produtos intermediários, consumidos no prnre,;sn industrial. Reporta-se ao Parecer Normativo CST n2 65/79 (subitens 10.2, 10.3 4 item II), para concluir que é condigKo essencial que as ferramentas e peças se consumam ou desgastem no contato físico direto com o produto em . fabricação, o que não se comprovou. Quanto aos créditos extemporàneos aceitos pela Fiscalização, aduz o Sr. Delegado, não podem ser acrescidos de correção monetária, o que se confirma com o Acórdão n2 62.461/84 do Segundo Conselho de Contribuintes, na . letra "d" apensa á Nota ng 374, relativa ao art. 103 do RIPI/82, a seguir transcrito:: 4 -----74-- „..„ 2 4_ .:, Serviço Público Federal Processo no 10.980.003.526/90-34 Acórcrão ric2 202-05.035 .• . . "d - JurisprudOncia - Crédito do Imposto - Crédito lançado extemporaneamente, em face de omissão do contribuinte embora admissivel a sua . utilizaço até enquanto nãO ocorra a 1::resc1 i0b, inadmissivel a correço monetária do referido crédito, que implicaria em ' penalizar o Fisco por omiss'ão a que n'ão deu causa.” A Áutuada interp3e o Recurso de fls. 160/175, reiterando as suas alegaçffes anteriormente expendidas. E o relatório. 5 4'2'd • •Serviço Público Federal . Processo no 10.980.003.526/90-34 Acórdão no 202-05.035 - VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Os materiais descritos nas notas fiscais de fls. 12/90 s'fflp , no geral Rotores, Válvulas, jogos de discos Duraflex para Refinador Jones, etc. Tais produtos n'ão constam da rela0o da Portaria 349/80, dai incabivel o crédito do IP', por ~ se tratar de matéria-prima nem de produtos intermediários, . consumidos no proLesso de fabricaçab. No que tange à corre0o monetária do crédito do imposto extemporâneo, entendo que é de se aplicar a j urisprudencia deste Colegiado decorrente do Acôrd:fYo ng 62.461/8g , já citado. Pelas ra .,a5es acima expostas, tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das S•sses, em 10 de junho de 1992. , (i.‘4 (--(a- Cie Cz-t-y),---, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO 6

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4826074 #
Numero do processo: 10880.013999/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06820
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. i oe jt4a- I 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica MI"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013999/93-15 SessWo de n 19 de maio de 1990 ACORDNO N2 202-06.820 Recurso no:: 95.092 Recorrente;; COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida n DRF EM SRO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraldo da deciaraçâo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso n•Wo seja observado o valor mlnimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto no 04.605/00, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nu 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomunçno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 19 / le maio de 1994. HELV LS ED :1 BAR C resid en te (1 .1Q\7€ 1rE • 'TIAR A S o cAmp E I...0 BORGES Re :I. ator (1AC1)1 ADRI-IA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSg0 DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, 38VALb0 TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb • PÁ, dr:-iN MINISTÉRIO DA FAZENDA V= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013999/93-15 Recurso no: 95.892 AcórciXo no: 202-06.820 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O . COLNIZA COLOMIZAÇflO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659446-3, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaç go ao lançamento, argumentando que: a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91g b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria interministerial n2 1.275 que, juntamente com a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiao do extremo norte de Mato Grosso''g c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçao da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que nao tiverem cumprido aquelas obrigaçffesg d) o parágrafo ip do ar -t 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, representando inegável majoraçao do tributo e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelaçao Clvel no 108-040-PR, Julgada pela Isa Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTER 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoça° da base de 2 . n,;.. MIN MTERIO DA FAZENDA _:4c)*-if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'....1"..%....ir . Processo no: 10880.013999/93-15 Ac6rdWo no: 202-06.820 cálculo obtida pela multiplicação do Indice correspondente à variação do INPO de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial n2 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentação; a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do OTN, como alega a interessada; b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 2.2. e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80; art. 12 da Portaria Interministerial n2 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do OTN, como alega a interessada; d) não cabe à instãncia administrativa prenun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpÓs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessão. E o relatório. -.',J , s “ d- *& MINISTÉRIO DA FAZENDA — --;i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~? NLT:t Processo no: 10880.013999/93-15 AcórdXo no: 202-06.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA= CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à em :i. da maioria dos lançamentss do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do ar t. 72 do Decreto ng 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à em i. da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui•, nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 7g do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega n go terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A Instruçao Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispae o parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. 4 ii/Cl t i l 'a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE coramullyns -;1,:ntfr Processo no: 10880.013999/93-15 AcórdWo non 202-06.820 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a instãncia administrativa competente para avaliar e mensurar os Vflim constantes da IN/SR n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, COM o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, alegando representar inegável majoraçao do tributo, vejamos o que diz a lecjislaçao. o art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaçao de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A "majoraçao do tributo a mod_fficAça2 d ii,„ sua base çle cálçujo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçao, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. À portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3Q do art. 7p do Decreto no 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2g do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que nao tenham sido objeto de declaraçao, será adotado como par2metro bási.ço o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 7o do Decreto np 84.685 9 de 06 de maio de 1980, com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) Até a data de realizaçao do lançamento" (grifei). 5 Á ". 4 'Or i. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA L's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'.•-it.,,fr Processo no: 10880.013999/93-15 AcórdWo no:: 202-06.820 Portem to „ o item 1..1 acima transcrito apenas define um parãmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado como base cl para o lançamento do ITR, haja vista que rao foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 32 do art. -/q do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 19' de maio de 1994. • Cfcgç 0 B. "--; • TARASIO cArIFH. .ORGES 6

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4828451 #
Numero do processo: 10940.000438/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Exigência que se conforma com as normas de regência. Exclui-se a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00898
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:38:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:38:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:38:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:38:19Z; created: 2009-08-25T20:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:38:19Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:38:19Z | Conteúdo => _ CCO2/CO3 F. 229 Àj/À"á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000442/2001 -98 Recurso n° 136.939 Assunto Solicitação de Diligência ResoluçÃo n° 203 -00.898 Data 04 de junho de 2008 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB n° 14303. 1 G N MA • OSENBURG FILHO residente 01111' 1 DALTO • ' C&U i. MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. 1 1 Processo n.° 13876.000442/2001-98 CCO2/CO3 Resolução n.° 203-00.898 Fls. 230 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a homologação parcial de compensação de créditos do IPI relativos ao 1° trimestre de 2001, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 158/176 alegar que os insumos glosados efetivamente integram o seu processo produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão dentro do conceito de "matéria-prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e, portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado. Sustenta, ainda, a necessidade de prova pericial para se demonstrar que tais insumos efetivamente são gerado; s do crédito objeto do pedido inicial. É o Relatório. A,4 dév 2 . Y'1. *ir Processo n.° 13876.000442/2001-98 CCO2/CO3 _ Resoluçâo n.° 203-00.898 Fls. 231 Voto Conselheiro, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado A meu sentir, abrindo aqui a divergência ao voto do Ilustre Conselheiro relator, a segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente, em face do desconhecimento técnico que tenho sobre a questão. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar-se quais os materiais e insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e final deste processo de produção especifico (mineração). Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais e insumos que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de , exploração mineral desenvolvida pela Recorrente, cujas aplicações e aproveitamentos neste processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ClieL#4‘%`• 41111._ DALT* • _ • 'O MIR1NDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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