Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637284 #
Numero do processo: 13864.720081/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Entendo que a fixação de metas pela própria empresa posteriormente, não se amolda a pretensão constitucional de negociação de PLR, muito menos a exigência da lei que rege a matéria. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO DE PLR - NATUREZA DIVERSA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Tendo o recorrente descumprindo os limites do acordo, passa a conceder à título de parcela excedente uma mera gratificação (ou mesmo prêmio descrito pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária. Não é a nomenclatura “participação nos lucros” que define, por si só, a natureza da verba, mas sua finalidade e características. PAGAMENTO A EMPREGADOS NÃO CONTEMPLADOS NO ACORDO DE PLR Concordo com o recorrente que a lei 10.101/2000 não condiciona o PLR a uma permanência mínima, porém a lei 10.101/2000, exige que os termos dos pagamentos devem ser ajustados. Se realizado o pacto, o pagamento em desconformidade do acordo, acaba se afastando da natureza do PLR convencionado, passando, por mera liberalidade da empresa a constituir pagamento sobre outro fundamento. Mesmo que a empresa diga que é PLR e observou os mesmos parâmetros, fato é que o acordo firmado não acobertava tal pagamentos. Dessa forma, não há como afastar a natureza remuneratória da verba, posto que na verdade não existia, para o pagamento a esses trabalhadores, negociação para concessão do benefício em conformidade com a lei 10.101/2000. PLR - INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL O simples fato de existirem mais pagamentos no mesmo exercício ou mesmo no mesmo semestre, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI - , fl. 296, Relação de empregados que receberam o PPR mais de duas vezes no ano calendário 2009, descreve empregado a empregado, aqueles que receberam em mais de duas parcelas, e não entendi, como os meros complementos. PAGAMENTOS DE MAIS DE DUAS PARCELAS DA PLR NO MESMO ANO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. A empresa deve respeitar a norma que a impede de efetuar o pagamento em mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que restou descumprido. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.
Numero da decisão: 2401-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões acerca da periodicidade do pagamento, por entenderem que haveria incidência somente sobre a parcela excedente, os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Elias Sampaio Freire, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin, sendo que os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin votaram também pelas conclusões quanto à exigência referente ao momento da pactuação. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo apresentará declaração de voto referente a questão da periodicidade do pagamento, que reflete o entendimento da maioria. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.720081/2011-19

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383443

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.626

nome_arquivo_s : Decisao_13864720081201119.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13864720081201119_5383443.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões acerca da periodicidade do pagamento, por entenderem que haveria incidência somente sobre a parcela excedente, os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Elias Sampaio Freire, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin, sendo que os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin votaram também pelas conclusões quanto à exigência referente ao momento da pactuação. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo apresentará declaração de voto referente a questão da periodicidade do pagamento, que reflete o entendimento da maioria. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5637284

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Entendo que a fixação de metas pela própria empresa posteriormente, não se amolda a pretensão constitucional de negociação de PLR, muito menos a exigência da lei que rege a matéria. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO DE PLR - NATUREZA DIVERSA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Tendo o recorrente descumprindo os limites do acordo, passa a conceder à título de parcela excedente uma mera gratificação (ou mesmo prêmio descrito pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária. Não é a nomenclatura “participação nos lucros” que define, por si só, a natureza da verba, mas sua finalidade e características. PAGAMENTO A EMPREGADOS NÃO CONTEMPLADOS NO ACORDO DE PLR Concordo com o recorrente que a lei 10.101/2000 não condiciona o PLR a uma permanência mínima, porém a lei 10.101/2000, exige que os termos dos pagamentos devem ser ajustados. Se realizado o pacto, o pagamento em desconformidade do acordo, acaba se afastando da natureza do PLR convencionado, passando, por mera liberalidade da empresa a constituir pagamento sobre outro fundamento. Mesmo que a empresa diga que é PLR e observou os mesmos parâmetros, fato é que o acordo firmado não acobertava tal pagamentos. Dessa forma, não há como afastar a natureza remuneratória da verba, posto que na verdade não existia, para o pagamento a esses trabalhadores, negociação para concessão do benefício em conformidade com a lei 10.101/2000. PLR - INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL O simples fato de existirem mais pagamentos no mesmo exercício ou mesmo no mesmo semestre, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI - , fl. 296, Relação de empregados que receberam o PPR mais de duas vezes no ano calendário 2009, descreve empregado a empregado, aqueles que receberam em mais de duas parcelas, e não entendi, como os meros complementos. PAGAMENTOS DE MAIS DE DUAS PARCELAS DA PLR NO MESMO ANO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. A empresa deve respeitar a norma que a impede de efetuar o pagamento em mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que restou descumprido. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031320150016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720081/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, PLR  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ACORDO  PRÉVIO  ­  ASSINATURA  DE  ACORDO NO FIM DO EXERCÍCIO ­ POSSIBILIDADE DE AUMENTO  DE  VALOR  PAGO  A  TITULO  DE  PLR,  POR  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do  salário.   ESTIPULAÇÃO  DE METAS  ­  CRITÉRIOS  OU  REGRAS  ­  PREVISÃO  NO  ACORDO  FIRMADO  ­  FIXAÇÃO  UNILATERAL  PELO  EMPREGADOR  As metas a serem alcançadas devem estar descritas nos acordos firmados, ou  em  documento  apartado  que  obedeça  a  mesma  forma  exigida  na  lei  10.101/2000.  Entendo que a fixação de metas pela própria empresa posteriormente, não se  amolda  a  pretensão  constitucional  de  negociação  de  PLR,  muito  menos  a  exigência da lei que rege a matéria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 81 /2 01 1- 19 Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ DIRETORES ESTATUTÁRIOS ­  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  apresenta a empresa resultado positivo a ser distribuído.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  ACORDO  DE  PLR  ­  NATUREZA DIVERSA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  Tendo o  recorrente  descumprindo  os  limites  do  acordo,  passa  a  conceder  à  título de parcela excedente uma mera gratificação (ou mesmo prêmio descrito  pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária.  Não  é  a  nomenclatura  “participação  nos  lucros”  que  define,  por  si  só,  a  natureza da verba, mas sua finalidade e características.  PAGAMENTO  A  EMPREGADOS  NÃO  CONTEMPLADOS  NO  ACORDO DE PLR  Concordo com o  recorrente que  a  lei  10.101/2000 não condiciona o PLR a  uma permanência mínima, porém a lei 10.101/2000, exige que os termos dos  pagamentos  devem  ser  ajustados.  Se  realizado  o  pacto,  o  pagamento  em  desconformidade  do  acordo,  acaba  se  afastando  da  natureza  do  PLR  convencionado,  passando,  por  mera  liberalidade  da  empresa  a  constituir  pagamento sobre outro fundamento.   Mesmo que  a  empresa  diga que  é PLR  e observou os mesmos  parâmetros,  fato é que o acordo firmado não acobertava tal pagamentos. Dessa forma, não  há como afastar a natureza remuneratória da verba, posto que na verdade não  existia,  para o pagamento  a  esses  trabalhadores,  negociação para  concessão  do benefício em conformidade com a lei 10.101/2000.  PLR ­ INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL  O simples fato de existirem mais pagamentos no mesmo exercício ou mesmo  no mesmo semestre, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI ­ , fl. 296,  Relação  de  empregados  que  receberam  o  PPR mais  de  duas  vezes  no  ano  calendário  2009,  descreve  empregado  a  empregado,  aqueles  que  receberam  em mais de duas parcelas, e não entendi, como os meros complementos.   PAGAMENTOS DE MAIS DE DUAS PARCELAS DA PLR NO MESMO  ANO CIVIL ­ DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APENAS  SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES.  A empresa deve respeitar a norma que a impede de efetuar o pagamento em  mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que restou descumprido. Todavia,  a  incidência  tributária  deve  atingir  apenas  as  parcelas  que  excederam  a  periodicidade legal.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARTIGO 32, IV, §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 3          3 obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões acerca da periodicidade do pagamento, por  entenderem que haveria incidência somente sobre a parcela excedente, os conselheiros Kleber  Ferreira de Araújo, Elias Sampaio Freire, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Carolina Wanderley Landin, sendo que os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley  Landin  votaram  também  pelas  conclusões  quanto  à  exigência  referente  ao  momento  da  pactuação.  O  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  apresentará  declaração  de  voto  referente  a  questão  da  periodicidade  do  pagamento, que reflete o entendimento da maioria.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 4          5   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  CERVEJARIAS  KAISER  BRASIL  S/A.  aos  seus  empregados,  no  período  de  02/2007  a  12/2009,  a  título  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa,  bem  como  a  multas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.encontra­se assim dividido:  1.  AI nº 37.262.822­2, às contribuições previdenciárias a cargo da empresa.  2.  AI nº 37.262.823­0, às contribuições previdenciárias dos próprios segurados empregados;   3.  AI nº 37.262.824­9, às contribuições destinadas a outras entidades e fundos;   4.  AI  nº  37.262.821­4,  à multa  por  apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  configura  infração  ao  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; e   5.  AI nº 37.262.825­7,  à multa por deixar  a empresa de preparar  folha de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  o  que  configura infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, c/c o  art.225,  inciso  I  e  §  9º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 66 e seguintes,   6.  Com relação aos pagamentos a empregados   6.1.  a)  Constatado  o  pagamento  de  valores  a  título  de  participação  nos  resultados,  a  Auditoria passou a verificar se o pagamento foi feito de acordo com os termos da Lei  n.° 10.101, de 19/12/200, a fim de confirmar ou não o seu enquadramento na hipótese  de não incidência de contribuição previdenciária contido no artigo 3º da referida lei; b)  Os Acordos de Participação nos Resultados, em seu item 5 e parágrafos, estabeleceram  que  uma  das  regras  para  o  pagamento  do  PPR  é  que  houvesse  resultado  financeiro  positivo, conforme índice EBITDA préestabelecido no Anexo I de cada Acordo.  6.2.  Essa  condição  é  aplicada  apenas  aos  empregados  que  exercem  função  de  chefe,  coordenador, supervisor, especialista, administrativos, técnicos e operacionais, os quais  poderão receber a título de "bônus" ou "PPR" de 1 a 1,3 salários, no caso de atingir as  metas;  7.  Com relação aos pagamentos aos diretores não empregados   7.1.  a)  O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  que  “A  participação  nos  lucros  ou  resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”. Portanto, não  está previsto o pagamento de PPR para o dirigente da empresa, pelos seguintes motivos:  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  7.1.1.  • seria estabelecer um acordo consigo próprio;   7.1.2.  • incompatibilidade da condição de dirigente, no caso Diretores eleitos, com a condição  de  empregado,  pois  ao  empregado  é  imposta  a  condição  de  subordinação,  conforme  previsto no art. 3º da CLT;   7.1.3.  • o pagamento ou crédito de participação nos lucros de administradores, regida pela Lei  n°  6.404/76,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  qualquer  caso, por falta de previsão legal de não incidência; e   7.1.4.  • contraria o  texto dos Acordos de Participação nos Resultados na  sua cláusula 1 e 2,  que ao estabelecer o objetivo do Acordo,  limitou o seu alcance apenas ao empregados  da empresa.  7.2.  b) Não obstante, do exame das folhas de pagamento ficou constatado que, com base na  alínea "b" do parágrafo 6º da Cláusula 5ª dos Acordos de Participação sob exame, os  dirigentes  Miguel  Angel  Peirano  e  Jorge  Alexander  Kowalski  (ambos  eleitos  em  assembleia  realizada  em  17/04/2006  e  sem  dados  de  vínculo  trabalhista  no  CNIS)  receberam valores a titulo de participação nos resultados, a saber:  7.3.  c) Mencionada  alínea  "b",  segundo  a qual o PPR a  ser pago  a diretores  será definido  pela empregadora, contém dois elementos incompatíveis com a Lei n.° 10.101/2000, a  saber:  7.3.1.  • não sendo empregado, o dirigente não pode se beneficiar de acordo estabelecido entre  empregador e empregados; e   7.3.2.  • fere o ditame da Lei que condicionou o pagamento do PPR a regras claras e objetivas  quanto  à  fixação do direito de  receber o PPR, pois não  estabelece  a priori meta a  ser  cumprida pelo dirigente.  7.4.  d) Com base nas informações dos vínculos empregatícios e empresariais, verificase que  o vínculo entre a empresa e os Srs. Miguel Angel Peirano e Jorge Alexander Kowalski é  de contribuinte individual diretor.  7.5.  Portanto,  os  valores  das  rubricas  pagos  nos  códigos  272,  273,  1347  e  1348  foram  considerados retiradas pro labore.  8.  Com relação ao estabelecimento das metas   8.1.  a) Os Acordos firmados com os sindicatos não cumpriram o disposto no § 1º do art. 2º  da Lei nº 10.101/2000, quando ficou estabelecido, nos parágrafos quinto e sexto de sua  Cláusula  5ª,  que  em  relação  aos  trabalhadores  ali  identificados  (empregados  que  se  enquadrarem nos níveis de Coordenação, chefia e equivalentes, e empregados de nível  executivo  –  gerentes  e  diretores  –,  consoante  a  estrutura  de  cargos  e  salários  da  empregadora),  a  meta  para  efeito  de  percepção  da  PPR  seria  definida  pela  própria  empresa.  8.2.  b) O pagamento do PPR para os empregados citados nesses parágrafos, em especial os  gerentes  e  diretores  empregados,  ficou  condicionado  a  metas  a  serem  definidas  pela  empregadora,  configurando um ato unilateral  de vontade. Desta  forma, mesmo com a  concordância do sindicato,  tal  circunstância descaracteriza a  tipificação do pagamento  do PPR, nos  termos da  a Lei n.° 10.101/2000, pelo que os pagamentos  efetuados nas  rubricas  de  código  272  PPR Bônus CP,  273 PPR Bônus LP,  275 Bônus PPR  e 1343  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 5          7 PPR  Gerencial  não  estão  contemplados  como  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  e,  destarte,  foram  considerados  bases  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  9.  Com relação à periodicidade dos pagamentos   9.1.  a) A empresa pagou valores a título de PPR para os empregados relacionados no Anexo  VI do  relatório  fiscal em mais de duas ocasiões no ano de 2009. Em realidade,  foram  feitos pagamentos para a maioria dos empregados listados nos meses de março, abril e  setembro, havendo ainda casos de o empregado receber em quatro meses do ano.  9.2.  b) Tal  procedimento  contraria  o  §  2o  do  artigo  3º  da Lei  n.°  10.101/2000,  de  acordo  com o qual “É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”, motivo pelo qual esses  pagamentos não podem ser abrangidos pela hipótese de não incidência de que trata esse  mesmo artigo.  10.  Com relação aos montantes pagos acima dos limites   10.1.  a) A cláusula 2 dos Acordos de Participação nos Resultados estipulou que, se atingida  os  resultados  préestabelecidos,  o  PPR  a  ser  paga  para  as  categorias  de  chefe,  coordenador,  supervisor  e  especialista  seria  correspondente  a  1,3  salários,  e  para  as  categorias  administrativos,  técnicos  e  operacionais  o  PPR  seria  correspondente  a  um  salário do empregado.  10.2.  b) Contudo,  ficou constatado que  foram  feitos pagamentos a diversos empregados em  valores  superiores  a  estabelecido  no  Acordo,  como  o  demonstra  o  Anexo  VII  do  relatório  fiscal,  onde  se  encontram  relacionados  os  pagamentos  em  valores  acima  de  dois salários dos trabalhadores beneficiados.  11.  Com relação ao período de contrato de trabalho   11.1.  a) A cláusula 7, letra "a" do Acordo de Participação nos Resultados dispõe que para o  empregado ser incluído no PPR é necessário que tenham mais de quatro meses ou 120  dias trabalhados na empregadora, no período de apuração dos resultados.  11.2.  b)  Ocorre  que  os  empregados  relacionados  no  Anexo  VIII  receberam  pagamentos  a  título de PPR sem haver cumprido esse requisito, conforme descrito na coluna “Situação  irregular para o recebimento do PPR (Rubricas 1342, 2434, 1345, 1346 e 1351)”.  12.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  da  contribuição  da  remuneração  dos  empregados  foi o valor pago sob as  rubricas denominadas PPR Bônus CP código 272,  PPR Bônus  LP  código  273,  Bônus  PPR  código  275,  PPR Média Chefia  código  1342,  PPR  Gerencial  código  1343,  PLR  Lei  10101/00  código  1345,  PPR  VC  código  1346,  Bônus  LP  código  1347,  Bônus  CP  código  1348  e  PPR  Complementar  código  1351,  conforme consta das folhas de pagamento do PPR da empresa e Relação de Pagamentos  efetuados a empregados demitidos, apresentadas a auditoria fiscal em meio magnético;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/07/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1065 a  1077.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  com  o  objetivo  de  que  a  autoridade  fiscal  prestasse  esclarecimentos,  acerca  da  relação  contida  no  anexo VII  do  relatório  fiscal,  tendo em vista que a planilha ali  descrita não se  refere  a descrição contida no  item 3.2.5 do  relatório fiscal “valores superiores ao estabelecido no acordo”, fls. 1525 a 1542.  Foi  elaborada  informação  fiscal,  fl.  1545  a  1548,  com  as  retificações  pertinentes aos anexos.apontados pelo impugnante.  Manifestou­se  o  recorrente  fls.  1679,  fazendo  contraponto  as  retificações  promovidas pelo recorrente alegando por fim, erro na apuração da base de cálculo em relação a  certos empregados da planta de Jacareí.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  1731  a  1791,  que  confirmou  a  procedência parcial do lançamento, quanto aos Autos de Infração nº 37.262.8222, 37.262.8230  e 37.262.8249, retificando­se de R$ 10.824.863,72 para R$ 10.597.989,30, de R$ 591.554,26  para R$ 513.368,45 e de R$ 1.388.578,90 para R$ 1.356.435,04, respectivamente, os créditos  por meio deles lançados, na forma do DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Quando  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  os  valores  recebidos pelos empregados a  título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  caracterizam  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  LUCRO NO EXERCÍCIO. IRRELEVÂNCIA.  Quando não atrelado à existência de resultado contábil positivo,  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  resultados  da  empresa  permanece  a  despeito  de  esta  haver  apurado  prejuízo  em suas demonstrações financeiras.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social GFIP, valores que constituam  fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo das contribuições devidas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  PROVA  DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em regra, a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1862  a  1873,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  13.  Quanto à fixação da “PPR” com base nos resultados da empresa   13.1.  O instituto da “Participação nos Lucros ou Resultados” encontra lastro no inciso XI do  art.  7º  da Constituição Federal,  e  regulamentação  na Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  1o  declara  ser  a  PLR  (i)"instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho"  e  (ii)  "incentivo à produtividade";  13.2.   É evidente que a conjunção "OU", constante no nome do instituto, tal como definido na  Constituição e na lei, autoriza o pagamento do benefício na presença de lucros ou de um  outro  resultado  convencionado  pelas  partes  (condições  que  não  são  cumulativas, mas  alternativas), sendo isto confirmado pelo art. 2º da referida lei;   13.3.  De fato, se a lei permite que as partes (trabalhadores e empresa) convencionem critérios  e condições outros daqueles que enumera (parte final do § 1º do art. 2º), claro está que  estes podem estipular uma condição diversa do auferimento de lucro pela empresa;   13.4.  Isso  para não  dizer  que  o  comando  afirma que  os  critérios  ali  enumerados  (dentre  os  quais o lucro inciso I, in fine) podem ser levados em conta, o que obviamente significa  que também podem não o ser. E que, ao lado dos índices de lucratividade, a lei indica  critérios alternativos que nada têm que ver com o auferimento de lucro;   13.5.  Com  efeito,  impedir  o  estabelecimento  de  PPR  segundo  critérios  diversos  do  lucro  equivale  a  transferir  parcialmente  para  os  empregados  o  risco  do  empreendimento,  contra o que dispõe o art. 2ºo da CLT1. De fato, pode muito bem ocorrer que, apesar de  todo  o  esforço  dos  empregados,  a  empresa  apresente  prejuízos  em  um dado  ano,  em  razão de variáveis completamente fora do controle daqueles, como as taxas de juros ou  de câmbio, desastres naturais, crises internacionais e outros;   13.6.  Nada  justifica,  assim,  as  afirmações  do  Fisco  de  que  resultado  é,  no  contexto  da  lei,  sinônimo  de  lucro,  e  de  que  a  verificação  de  prejuízo  obsta  em  qualquer  hipótese  o  pagamento de PPR. Tudo depende, como é natural, dos termos do ajuste celebrado entre  a empresa e seus empregados;.  13.7.  Pois  bem,  a  Impugnante  celebrou  vários  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados  quanto  ao  período  autuado,  onde,  em  linhas  gerais,  ficou  estabelecida  a  divisão das metas em dois grandes grupos: um de caráter coletivo (Indicador Global do  Negócio),  outro  associado  à  individualidade  do  trabalho  dos  empregados,  em  seus  diversos níveis e funções (Placar de Resultados FCE)  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  13.8.  Vale notar, inclusive, que há preponderância das metas individuais sobre os Indicadores  Globais, como o demonstra, a título de exemplo, o item 5 (“Da Composição do PPR”)  do acordo celebrado na Unidade Escritórios de São Paulo para o período de 2007;  13.9.  Da  análise  desses  acordos  fica  nítido  que  houve  fixação  de  metas  claras  e  objetivas  condicionantes do pagamento de Participação nos Resultados,  tal como exige a Lei n°  10.101/2000,  art.  2º,  §  1º);  10ª)  É  essencial  observar  que  os  acordos  firmados  pela  Impugnante não aludem em nenhum momento  a Participação nos Lucros  e  tampouco  adotam  o  auferimento  de  lucro  como  condição  ("gatilho")  para  o  pagamento  do  benefício. Falam, sim, em Participação nos Resultados, condicionando­a à obtenção de  um certo nível de EBITDA, vale dizer, “Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation  and  Amortization”  (ganhos  antes  do  pagamento  de  juros,  tributos,  depreciações  e  amortizações);  13.10. Noutras  palavras,  o  EBITDA  equivale  ao  resultado  operacional  da  empresa,  que  é  justamente  aquele pelo  qual os  empregados podem ser  responsabilizados  (sendo certo  que  a  contratação  de  financiamentos  a  juros  depende  de  decisões  de  diretoria  muito  além de sua alçada). Bem por isso, este é o critério normalmente adotado para efeito de  participação  nos  resultados,  certo  como  é  que  somente  com  indicadores  estritamente  operacionais  é  possível  aferir  o  melhor  ou  pior  desempenho  dos  empregados;  13ª)  Assim, ao preferir o EBITDA ao lucro, a Impugnante não inovou em nada, adequando­ se  às  práticas  do  mercado  e  é  importante  reconhecêlo–  beneficiando  os  seus  colaboradores,  que  doutro  modo  nada  receberiam  em  anos  de  resultados  finais  negativos;   13.11. Oportuno  ainda  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  autuação,  a  PPR  paga  quando não há lucros não se transforma só por isso em prêmio, como se depreende da  doutrina  de  Sérgio  Pinto Martins,  para  quem  o  prêmio  “é  outorgado  unilateralmente  pelo empregador, constituindo­se numa liberalidade deste em razão de esforço feito pelo  empregado,  enquanto  a  participação  nos  lucros  pode  decorrer  de  previsão  legal,  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  de  regulamento  de  empresa  ou  até  do  contrato  de  trabalho (...)”  14.  ;Quanto aos pagamentos feitos a Diretores estatutários   14.1.  A questão  levantada pela  fiscalização – de que os diretores estatutários Miguel Angel  Peirano  e  Jorge  Alexander  Kowalski  receberam  pagamentos  a  título  de  PPR  irregularmente,  por  não  ostentarem  a  condição  essencial  de  empregados  celetistas  –  resume­se a simples equívocos de escrituração, visto que tais pagamentos foram feitos  pelo estabelecimento da Impugnante no México e, por política interna da empresa, todos  os tributos devidos foram recolhidos aos cofres públicos do Brasil, como se demonstrará  pela juntada posterior de documentos.  15.  Quanto à fixação unilateral de metas pela empresa  15.1.  Não  tem  razão  o  auditor  fiscal  quando  afirma,  no  item  3.2.3  de  seu  relatório,  que  o  pagamento do PPR para os empregados ali citados, em especial os gerentes e diretores  empregados,  “ficou  condicionado  a  metas  a  serem  definidas  pela  empregadora,  configurando um  ato  unilateral  de  vontade”,  pois,  apesar de não estabelecidos nos  Acordos Coletivos, os Placares de Resultados aplicáveis aos Gerentes e Diretores foram  posteriormente  convencionados  por  estes  com  a  Impugnante,  como  se  verifica  dos  documentos devidamente assinados pelos empregados em tela e ora juntados à guisa de  exemplo;   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 7          11 15.2.  O  simples  fato  de  tais  critérios  terem  sido  fixados  depois  de  assinatura  dos  acordos  coletivos não basta para que sejam desconsiderados, pois em alguns casos a negociação  pode ser mais demorada  (a  justificar o  fatiamento dos  instrumentos) e  tendo em vista  que  a própria Lei  n°  10.101/2000  admite  a  preexistência  de planos  espontâneos  a  ser  compensados com o acordo coletivo de trabalho (art. 3º, § 3º); 3ª) Isso demonstra que o  próprio ACT  pode  ser  assinado  ao  longo  do  exercício,  o  que  também  se  aplica,  com  maior razão, a um simples ajuste complementar relativo a uma categoria específica de  empregados.  16.  Quanto à periodicidade dos pagamentos   16.1.  Também improcede a afirmação do auditor notificante, no sentido de que “A empresa  pagou  valores  a  título  de  PPR  para  os  empregados  relacionados  no  Anexo  VI  deste  relatório fiscal em mais de duas ocasiões no ano de 2009”, pois o que houve – como se  provará pela juntada posterior de documentos – foram complementações a empregados  que, por erro, receberam na data azada valor inferior àquele que lhes caberia em face da  estrita aplicação dos critérios convencionados;   16.2.  Não se trata, portanto, de novas apurações e pagamentos, mas sim entrega de diferenças  constatadas a posteriori, decorrentes de equívocos  justificáveis pela complexidade dos  cálculos envolvidos e pela quantidade de empregados mantidos pela empresa.  17.  Quanto aos pagamentos supostamente superiores ao valor acordado  17.1.  Está  eivada  de  nulidade  a  alegação  fiscal  de  que  vários  empregados  da  Impugnante  teriam recebido PPR em valores superiores àqueles acordados, vez que o Fisco não fez  prova dessa irregularidade;   17.2.  Com efeito, embora o auditor afirme haver relacionado no Anexo VII de seu relatório os  pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados correspondentes a  mais de dois salários dos empregados beneficiados, o  referido anexo não faz qualquer  menção a pagamentos superiores ao acordado;   17.3.  Em  realidade,  o Anexo VII  do Relatório  Fiscal  nada  tem  que  ver  com  a matéria  em  comento, cuidando na verdade daquela ligada ao item subseqüente (pagamentos de PPR  feitos a empregados com menos de 120 dias trabalhados), motivo pelo qual a autuação  deve  ser  anulada  nesta  parte  por  vício  formal,  na medida  em  que  torna  impossível  o  exercício do direito de defesa do contribuinte.  18.  Quanto os pagamentos a empregados recém contratados  18.1.  No tocante à afirmação do auditor fiscal, de que os empregados relacionados no Anexo  VIII receberam pagamentos a título de PPR sem haver cumprido o requisito de ter mais  de quatro meses ou 120 dias  trabalhados na empregadora no período de apuração dos  resultados,  vale  salientar  que,  embora  não  exista  nos  documentos  disponibilizados  à  Impugnante  o  citado Anexo VIII  ao Relatório Fiscal,  diante  da  transcrição  parcial  do  conteúdo  e  pelo  contexto,  é  possível  constatar  que  se  trata  na  verdade  da  tabela  constante do Anexo VII;   Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  18.2.  Seja como for, o fato articulado pelo fisco não basta para desnaturar os valores pagos a  título de PPR, de saída porque não há qualquer violação à Lei n° 10.101/2000, que não  condiciona o direito à PPR a uma permanência mínima do trabalhador no emprego;   18.3.  Deveras, embora prevista nos acordos coletivos, a norma restritiva pode ser afastada por  liberalidade do empregador (pagamento de PPR proporcional aos dias trabalhados), em  benefício  dos  novos  empregados  ou  daqueles  que por  alguma  razão  se  desligaram da  empresa antes do transcurso do referido prazo;   18.4.  A prática alinha­se  ao  cunho marcadamente  social  da PPR, não  sendo merecedora de  críticas no âmbito trabalhista ou fiscal;   18.5.  No  entanto,  caso  assim  não  se  entenda,  impõe­se  que  só  os  pagamentos  feitos  nesta  situação  (31  casos  nos  três  anos  fiscalizados)  sejam  tidos  por  salariais,  sem  contaminarem os demais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.   DO MÉRITO  Assim, como já especificado pelo julgador de primeira instância, não houve  por parte do contribuinte a impugnação do AI nº 37.262.825­7, referente à multa por deixar a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, o que configura infração ao disposto no inciso I do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  c/c  o  art.225,  inciso  I  e  §  9º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999. Dessa  forma,  em  relação  ao  referido AI não há o que ser apreciado, tendo em vista inclusive o desmembramento do débito.  Assim, remanescem os seguintes AI:  a)  AI nº 37.262.822­2, às contribuições previdenciárias a cargo da empresa.  b)  AI  nº  37.262.823­0,  às  contribuições  previdenciárias  dos  próprios  segurados empregados;   c)  AI  nº  37.262.824­9,  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos;   d)  AI  nº  37.262.821­4,  à  multa  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o que configura infração ao disposto no inciso IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; e   QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  O  pagamento  de  PLR  nada  mais  é  do  que  uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo, por  força  constitucional,  dita verba  encontra­se desvinculada do  salário  desde que paga nos exatos termos de lei, ou seja, tendo a lei 10.101 descrito a forma, como o  PLR  deve  ser  distribuído,  bem  como  estabelecido  regras  para  o  seu  pagamento,  deverá  o  interessa, para usufruir do benefício constitucional  Dessa forma, conclui o auditor, que ao descumpri­las, assume o recorrente o  risco  de  não  mais  ter  esses  pagamentos  desvinculados  do  salário,  passando  a  ter  natureza  salarial  e  por  conseguinte  faz  nascer  a  obrigação  de  efetivar  recolhimentos  à  título  de  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  contribuições  previdenciárias  sobre  o  PLR.  Oportunamente,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  nulidade  no  presente  lançamento,  quando  desincumbiu­se  a  autoridade  fiscal  e  julgadora de explicitar qual o fato gerador, a base de cálculo e a contribuição devida.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  presunção,  considerando  ter  o  auditor  com  base nos documentos  apresentados durante  a  fiscalização,  analisado­os  e  apontado quais dos  requisitos legais, no seu entender deixaram de ser cumpridos. Tal procedimento encontra­se em  perfeita  consonância  com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  tendo  o  auditor  devidamente  fundamentado a autuação, notificado o recorrente, permitindo­lhe o exercício do amplo poder  de  defesa,  bem  como  o  direito  ao  contraditório.  O  fato  de  ter  o  auditor  e  o  recorrente  interpretações distintas, quanto a incidência de contribuições sobre o PLR, de forma, alguma,  invalida o lançamento. As referências do auditor quanto a suas conclusão podem ser facilmente  alcançadas pelo documentos constantes dos autos.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIRETORES –  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 9          15 Em  relação  aos  levantamentos  sobre  os  pagamentos  aos  diretores  NÃO  EMPREGADOS,  identificados  nos  relatórios  como  contribuintes  individuais,  lançou  a  autoridade  fiscal  contribuições  por  entender  que  os  pagamentos  não  se  coadunam  com  os  preceitos legais, seja da lei 6.494 ou mesmo da lei 10.101/2000.   Quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários,  sejam  as  diferenças  a  participação nos Lucros e resultados, entendo que não demonstrou recorrente estar incorreta a  descrição fiscal, ou mesmo que os valores de PLR aos diretores foram recolhidos ou estariam  amparados  por  legislação  para  que  os  valores  estejam  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária  a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Note­se,  conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei  10.101/2000  serve  apenas para  regulamentar  a distribuição no  âmbito dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias”. Mesmo  que  previsto  em  parte  dos  acordos  coletivos,  não  existe  previsão legal para tal exclusão.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O empregado tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 10          17 à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial, como  mera natureza de prêmio ou gratificação.  Da  mesma  forma,  entendo  inaplicável  os  termos  da  lei  6404/76,  para  consubstanciar o pagamento, tendo em vista que o art. 152 da referida lei, abre a possibilidade  da companhia distribuir lucros, contudo, como bem enfatizado pelo auditor e não contestado, a  empresa  não  obteve  lucro,  ou  mesmo  argumentou  que  os  pagamentos  estariam  consubstanciados e lucros obtido por esse permissivo legal.  Da mesma forma, existindo pagamento aos segurados Miguel Angel e Jorge  Alexander, enquanto prestando serviços no Brasil, vinculados a autuada, correto a inclusão de  tais valores como base de cálculo. Quanto a indicação da própria empresa que todos os tributos  devidos foram recolhidos, não apresentou o recorrente qualquer prova do efetivo recolhimento,  razão pela qual meras alegações não são suficientes para afastar o lançamento realizado.  CONCLUSÃO:  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  em  relação  aos  diretores,  tendo  em  vista  ausência  de  amparo  legal  para  excluir  tais  verbas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  nem  tal  pouco  em  relação  aos  citados CI  não  demonstrou  o  efetivo  recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  FUNDAMENTAÇÃO:  não  enquadramento  na  lei  10.101/2000,  nem  em  relação fática à lei 6404//76.  FIXAÇÃO  UNILATERAL  DE  METAS  AOS  EMPREGADOS  NOS  NÍVEIS  DE  COORDENAÇÃO,  CHEFIA  E  EQUIVALENTES,  GERENTES  E  DIRETORES  Quanto a este ponto, vejamos novamente trecho do relatório fiscal que trata  da questão, destacando prontos do Parágrafo quinto e sexto dos itens 6 dos acordos coletivos:  a)  Os  Acordos  firmados  com  os  sindicatos  não  cumpriram  o  disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, quando ficou  estabelecido, nos parágrafos quinto e sexto de sua Cláusula 5ª,  que em relação aos trabalhadores ali identificados (empregados  que  se  enquadrarem  nos  níveis  de  Coordenação,  chefia  e  equivalentes,  e  empregados  de  nível  executivo  –  gerentes  e  diretores  –,  consoante  a  estrutura  de  cargos  e  salários  da  empregadora),a  meta  para  efeito  de  percepção  da  PPR  seria  definida pela própria empresa.  b)  O  pagamento  do  PPR  para  os  empregados  citados  nesses  parágrafos,  em  especial  os  gerentes  e  diretores  empregados,  ficou condicionado a metas a serem definidas pela empregadora,  configurando um ato unilateral de vontade. Desta forma, mesmo  com  a  concordância  do  sindicato,  tal  circunstância  descaracteriza a  tipificação do pagamento do PPR, nos  termos  da a Lei n.° 10.101/2000, pelo que os pagamentos efetuados nas  rubricas de código 272 PPR Bônus CP, 273 PPR Bônus LP, 275  Bônus PPR e 1343 PPR Gerencial não estão contemplados como  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  e,  destarte,  foram  considerados  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  Com relação a esse ponto identificamos como argumentos do recorrente em  seu recurso e impugnação:  (...)  “Apesar  de  não  estabelecidos  nos  AC,  os  placares  de  resultados  aplicáveis  aos  gerentes  e  diretores  foram  posteriormente  convencionados  por  estes  com  a  recorrente,  como se verifica dos documentos anexados à impugnação (doc n.  05  da  impugnação),  devidamente  assinados  pelos  empregados  em tela e ora juntados à guisa de exemplo. Fl. 1865.  Quanto  a este ponto,  concordo com o  recorrente que nada  impede que seja  feito  em  documento  apartado,  desde  que  cumpra  o  mesmo  rito  do  acordo  principal.  Senão  vejamos:  DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Da leitura do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000, podemos extrair claramente a  necessidade de constar dos instrumentos (seja realizada a negociação em documentos apartados  ou no mesmo documentos) as regras, metas ou critérios que ensejarão ao pagamento.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 11          19 Neste caso, a exigência legal é que se negocie com os sindicatos, ou mesmo  com a comissão de empregados, assistida por representante do sindicato, o “pretendido”, o que  se deseja alcançar e o que isso representará de retorno para os empregados.  Qualquer  estabelecimento  de  planos  diretamente  pelo  empregador,  ou  até  mesmo sua negociação direta com os  empregados  (sem a participação do sindicato),  adquire  verdadeiro caráter de “acordo por adesão”, posto que a hipossuficiência do empregado frente  ao  empregador  detentor  do  poder  econômico”,  não  permite  que  sejam  verdadeiramente  negociadas as cláusulas (coerção presumida).  O  sindicato  tem  por  escopo  proteger  a  categoria  profissional,  frente  a  superioridade econômica do empregador; dessa forma, não age como mero telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já que não reflete  nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias, !3 salário etc.).  Apenas, com fim de esclarecer, analisando o doc. 5,  indicado pela empresa,  fl. 1519, não identifico o cumprimento do requisito legal, vez que apresentado o formulário de  alcance  do  resultado,  mas  de  forma  algumas  a  comprovação  de  que  as  regras  e  mestas  ali  estabelecidas forma negociadas pelo empregador.  CONCLUSÃO:  entendo  que  a  fixação  de  metas  pela  própria  empresa  posteriormente, não se amolda a pretensão constitucional de negociação de PLR, muito menos  a exigência da lei que rege a matéria.  FUNDAMENTAÇÃO: Descumprimento do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000.  QUANTO  AO  PAGAMENTO  EM  VALORES  SUPERIORES  AO  ACORDADO – PR e PR1  Descrição fiscal do descumprimento:  a)  A  cláusula  2  dos  Acordos  de  Participação  nos  Resultados  estipulou que, se atingida os resultados préestabelecidos, o PPR  a ser paga para as categorias de chefe, coordenador, supervisor  e  especialista  seria  correspondente  a  1,3  salários,  e  para  as  categorias administrativos, técnicos e operacionais o PPR seria  correspondente a um salário do empregado.  b)  Contudo,  ficou  constatado  que  foram  feitos  pagamentos  a  diversos  empregados  em  valores  superiores  a  estabelecido  no  Acordo, como o demonstra o Anexo VII do relatório fiscal, onde  se encontram relacionados os pagamentos em valores acima de  dois salários dos trabalhadores beneficiados.  Em relação a esse tópico, assim argumentou o recorrente, fl. 1868:  “Ocorreu,  Todavia,  que  a  impugnante  e  seus  empregados  convencionaram a PPR não se limitaria a um teto, como poderia  ser deduzido do texto dos acordos coletivos. O só fato de isso ter  sido  decidido  depois  da  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  desnatura  os  valores  como  PPR,  pois  há  casos  em  que  a  negociação  final  pode  ser  demorada  (a  justificar  o  fatiamento  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  dos instrumentos), tanto que a própria lei 10.101/2000 admite a  compensação dos valores pagos na forma de planos anteriores.  Isso demonstra que o próprio acordo pode ser assinado ao longo  do exercício, o que também se aplica, como maior razão, a um  simples  ajuste  complementar  relativo  ao  pagamento  de  valores  superiores aos originalmente estimados”  Dessa  forma,  baseando­se  nos  resultados  operacionais  (EBITDA)  dos  períodos  e  diante  dos  altos  índices  de  produtividade  e  superação  de  metas  pelos  empregados,  a  Recorrente  decidiu  suplementar  as  quantias  pagas  a  título  de  PPR, o que jamais foi contestado pelos empregados ou por seus  sindicatos.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  lei  10.101/2000,  estabelece  a  necessária  negociação  da  participação  dos  lucros  ou  resultados,  sendo  livre  as partes para pactuar  as  regras, metas  e  critérios para o pagamento,  contudo ao  pactuá­los  deverá  obedecer  os  termos  do  acordo,  sendo  que  ao  pagar  acima  dos  limites  convencionados, afasta­se da exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, §9 da lei 8212/91.   No  meu  entender,  tendo  o  recorrente  descumprindo  os  limites  do  acordo,  passa  a  conceder  à  título  de  parcela  excedente  uma  mera  gratificação  (ou  mesmo  prêmio  descrito pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária. Não é a  nomenclatura  “participação  nos  lucros”  que  define,  por  si  só,  a  natureza  da  verba, mas  sua  finalidade e características.  Se  os  valores  pagos  ultrapassam  aqueles  previstos  no  instrumento  que  autorizam o pagamento,  não há que se  falar  em previsão dos mesmos no acordo,  razão pela  qual correto o procedimento adotado.  Vejamos trecho de decisão dos tribunais acerca dessa questão:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS X PRÊMIO – DENOMINAÇÃO  DA  PARCELA  E  SUA  NATUREZA  –  PREVALÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  “participação  noslucros”,  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tinha  natureza  de  “prêmio”,  assim  considerada  a  promessa  de  vantagem  caso  o  empregado  atinja  certo  nível  de  produção  ou  observe  determinada conduta, tem­se como inaplicável o disposto no art.  10, XI da Constituição Federal e na  lei 10.101/00, devendo ser  reconhecida  a  natureza  remunueratória  dos  valores  pagos  e  eferidos  os  respectivos  reflexos,  não  sendo  admissível  a  prevalência do rótulo em relação ao conteúdo.” TRT – 24 Reg –  Proc 00556­2001­031­24­00­2 – RO Rel: Juiz Amaury Rodrigues  Pinto Junior – DJMS 22.1.2003.  Por  fim,  em  relação  a  este  item,  já  foi  declarada  a  decadência  parcial,  conforme decisão de primeira instância:  Destarte,  como  esse  novo  Anexo  VIII  foi  trazido  aos  autos  somente por ocasião da diligência fiscal determinada por esta 6ª  Turma, é de se acolher as  razões da defesa, no sentido de que,  “considerando que a descrição do fato não foi suficiente para a  certeza de sua ocorrência, por ausência de elemento essencial, o  lançamento  original  estava  afetado  de  vício  material,  contrariando o art. 142 do CTN”, bem como de que é “Evidente  o  caráter  inovador  do  Relatório  Fiscal  da  Diligência,  que  agregou levantamentos e discriminativos das bases de cálculo e  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 12          21 dos valores devidos”, motivo pelo qual “somente agora o crédito  tributário foi efetivamente constituído”.  Desse  acolhimento  impõese,  igualmente,  o  reconhecimento  de  que “a intimação recebida pela empresa em 18.07.2012 quanto  ao  resultado  da  diligência  fiscal  tem  natureza  de  novo  lançamento,  substitutivo  do  original,  quanto  à  cobrança  de  contribuições  sobre  valores  de  PPR  alegadamente  pagos  em  montante  superior  ao  previsto  nos  acordos  coletivos”,  e,  por  conseguinte, de que, relativamente a tais contribuições, operouse  “a decadência de todos os créditos relativos a fatos anteriores a  julho  de  2007”,  isto  é,  relativos  a  pagamentos  realizados  há  mais de cinco anos contados da data da aludida intimação.  Em suma, no que  respeita às  contribuições apuradas  com base  nos  pagamentos  noticiados  no  item  3.2.5  do  relatório  fiscal,  devem  ser  excluídos  dos  autos  de  infração  impugnados  os  valores  lançados  em  competências  anteriores  a  07/2007,  conforme  planilha  “Retificação  por  Decadência”,  que  ora  anexamos ao presente decisum.  Quanto  a  procedência  parcial  do  lançamento,  importante  salientar  que  não  cabe  a este  colegiado a  reapreciação das questões,  tendo em vista  inexistir  recurso de ofício  sobre a matérias excluídas do lançamento.  CONCLUSÃO:  o  pagamento  acima  dos  limites  legais  consiste  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  FUNDAMENTAÇÃO:  Descumprimento  do  do  art.  2  da  lei  10.101/2000  e  seus parágrafos..  QUANTO  AO  PAGAMENTO  INDEPENDENTE  DO  PERÍODO  DO  CONTRATO.  Neste  ponto,  assim  menciona  o  auditor  os  fundamentos  para  o  descumprimento da lei:  a)  A  cláusula  7,  letra  "a"  do  Acordo  de  Participação  nos  Resultados dispõe que para o empregado ser incluído no PPR é  necessário  que  tenham  mais  de  quatro  meses  ou  120  dias  trabalhados  na  empregadora,  no  período  de  apuração  dos  resultados.  b)  Ocorre  que  os  empregados  relacionados  no  Anexo  VIII  receberam pagamentos a título de PPR sem haver cumprido esse  requisito, conforme descrito na coluna “Situação irregular para  o  recebimento  do  PPR  (Rubricas  1342,  2434,  1345,  1346  e  1351)”.  Já o recorrente traz em suas alegações, fls. 1869:  “Ora, o fato não basta para desnaturar os valores pagos a título  de  PPR  de  saída  porque  não  há  qualquer  violação  à  lei  10.101/2000,  que  não  condiciona  o  direito  à  PPR  a  uma  permanência mínima do trabalhador no emprego.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  Embora prevista nos acordos coletivos, a norma restritiva pode  ser  afastada  por  liberalidade  do  empregador  (pagamento  de  PPR proporcional aos dias trabalhados), em benefício dos novos  empregados ou daqueles que por alguma razão se desligaram da  empresa antes do transcurso.  A prática alinha­se ao cunho marcadamente social da PPR, não  sendo merecedora de críticas o âmbito trabalhista ou fiscal.  Os valores pagos em questão devem ter o mesmo encaminhamento daqueles  pagos  em  patamares  superiores  aos  valores  previstos  na  convenção  coletiva.  (abordados  no  tópico anterior).  Concordo com o  recorrente que  a  lei  10.101/2000 não condiciona o PLR a  uma  permanência  mínima,  porém  a  lei  10.101/2000,  exige  que  os  termos  dos  pagamentos  devem ser ajustados. Bom, se realizado o pacto, o pagamento em desconformidade do acordo,  acaba  se  afastando  da  natureza  do  PLR  convencionado,  passando,  por  mera  liberalidade  da  empresa  a  constituir  pagamento  sobre  outro  fundamento. Mesmo  que  a  empresa  diga  que  é  PLR  e  observou  os  mesmos  parâmetros,  fato  é  que  o  acordo  firmado  não  acobertava  tal  pagamentos. Dessa forma, não há como afastar a natureza remuneratória da verba, posto que na  verdade  não  existia,  para  o  pagamento  a  esses  trabalhadores,  negociação  para  concessão  do  benefício em conformidade com a lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO: o pagamento para trabalhadores não incluídos no acordo que  disciplina o pagamento de PPR, consiste base de cálculo de contribuições previdenciárias.  FUNDAMENTAÇÃO: Descumprimento do art. 2 da lei 10.101/2000 e seus  parágrafos..  QUANTO A PERIODICIDADE NO PAGAMENTO  Quanto ao aspecto da periodicidade, assim indicou a autoridade fiscal:  a) A empresa pagou valores a título de PPR para os empregados  relacionados  no  Anexo  VI  do  relatório  fiscal  em mais  de  duas  ocasiões no ano de 2009. Em realidade, foram feitos pagamentos  para  a  maioria  dos  empregados  listados  nos  meses  de  março,  abril e setembro, havendo ainda casos de o empregado receber  em quatro meses do ano.  b)  Tal  procedimento  contraria  o  §  2o  do  artigo  3º  da  Lei  n.°  10.101/2000, de acordo com o qual “É vedado o pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo  ano  civil.”, motivo  pelo  qual  esses  pagamentos  não  podem  ser  abrangidos  pela  hipótese  de  não  incidência  de  que  trata esse mesmo artigo.  Por  outro  lado  a  empresa  assim,  descreveu  seu  entendimento  acerca  da  periodicidade exigida em lei:  Tudo  o  que  houve  foram  complementações  a  empregados  que,  por erro, receberam na data azada valor inferior àquele que lhes  caberia  em  face  da  estrita  aplicação  dos  critérios  convencionados.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 13          23 Não  se  trata,  portanto  de  novas  apurações  e  pagamentos, mas  sim entrega de diferenças constatadas a posteriori, decorrentes  de  equívocos  justificáveis  pela  complexidade  dos  cálculos  envolvidos  e  pela  quantidade  de  empregados  mantidos  pela  empresa.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  também  em  relação  a  periodicidade,  passam  os  valores  distribuídos a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal  a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei. Se confirmada a alegação da empresa, que trata­se de meras diferenças,  esses  valores,  não merecem  ser  tratados  como  outra  parcela  de PLR, mas  simples  ajuste  do  mesmo, como o fim de realizar o pagamento correto após apuração.  No presente caso, entendo que razão assiste ao  recorrente.no sentido, que o  simples fato de existirem mais pagamentos, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI – ,  fl. 296, Relação de empregados que receberam o PPR mais de duas vezes no ano calendário  2009, descreve empregado a empregado, aqueles que receberam em mais de duas parcelas, e  não entendi, como os meros complementos. Muitos pagamentos extras, apresentam o mesmo  valor da ultima parcela, mesmo que em valores menores que a parcela inicial.  Assim,  embora,  aceite  o  argumento  teórico  do  recorrente,  não  consegui  identificar  nos  presentes  autos  que  os  terceiros  pagamentos,  representem  simples  diferença,  tendo o auditor identificado pontualmente cada um dos beneficiados.  CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  foi  descumprido  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  deve  consistir base de cálculo de contribuição.  FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.  QUANTO A PACTUAÇÃO PRÉVIA DOS ACORDOS  Questionando  a  indicação  de  exigência  na  lei  de  pacto  prévio,  assim  manifesta­se o recorrente acerca do art. 3 da lei 10.101/2000.  O  primeiro  dispositivo,  ao  determinar  que  são  dedutíveis  do  lucro  real  mesmo  as  participações  constituídas  no  curso  do  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  exercício, deixa claro que estas não precisam estar formalizados  antes do início deste.  No mesmo sentido, a segunda regra, autorizando a compensação  com  a  PLR  devida  na  forma  de  acordo  ou  convenção  coletiva  dos pagamentos espontâneos anteriormente feitos, põe acima de  toda dúvida que tais instrumentos podem ser celebrados quando  o ano  já corria, como resultados  já alcançados e participações  já creditadas aos empregados.  Assim,  ao  contrário  de  impedimento  tácito  (pois  expresso  a  própria  decisão  reconhece  não  existir),  o  que  há  é  clara  autorização para que acordos sejam celebrados – com todos os  efeitos de direito – a qualquer tempo antes do encerramento do  exercício  em  que  auferidos  os  resultados  a  serem  partilhados  com os trabalhadores.  Já no relatório fiscal descreveu o auditor, fls. 78:  “Observamos  que,  por  ocasião  da  assinatura  dos  Acordos  de  Participação nos Resultados pelos sindicatos e empresa (agosto  a novembro de 2006), já havia decorrido três quartos do período  no qual as metas programadas deveriam ser cumpridas, ou seja,  o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.”  O  requisito  pactuação  prévia,  também  foi  indicado  pelo  auditor  como  descumprimento  de  exigência  legal,  razão  pela  qual  merece  ser  apreciado.  Segundo  o  recorrente  a  lei  não  exige  pacto  prévio  ao  exercício,  podendo  o  mesmo  ser  pactuado  no  decorrer do exercício.   Acredito ser o argumento pacto prévio o mais  importante para que se possa  definir o regularidade dos planos, sendo determinante para procedência da autuação. Devemos  ter  em  mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular  o  empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço gerará maiores lucros,  que serão com ele repartidos. Não acho possível qualquer outro raciocínio a respeito do tema.  Por exemplo ao acatarmos a possibilidade de que as partes, fixem mediante acordo o resultado  a ser alcançado, inclusive estabelecendo no acordo o resultado global a ser alcançado, não há  como estabelecer um resultado no fim do exercício.  Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental, para que se faça cumprir  os preceitos da  lei  10.101/00. No caso  em questão  a  autoridade  fiscal,  conforme descrito no  relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  feitos à título de participação nos lucros, também sob o fundamento de falta de acordo prévio  ao exercícios em que se baseavam os pagamentos.  Se  não  se  exigisse  acordo  prévio  ao  trabalho  desempenhado,  poder­se­ia  vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por  parte do  empregador de uma  futura participação  nos  lucros,  resultasse no  incremento  ínfimo  em sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o mesmo  verifique seu interesse em dedicar­se de forma mais profícua.   Todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008, foram pactuados no fim  do exercício a que se referem.  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 14          25 Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento  por parte do  trabalhador de quais as  regras,  critérios  (ou mesmo metas), que deverá alcançar  para  fazer  jus  ao pagamento. Da mesma  forma,  vislumbra­se  a necessidade de  critérios para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu  a  autoridade fiscal.  CONCLUSÃO: entendo que o requisito pacto prévio restou descumprido em  relação a  todos os plr 2006, 2007 e 2008, quando só  realizado o acordo no  fim do exercício  para o qual se refere.  FUNDAMENTAÇÃO: Descumprimento do §1 do art. 2 da lei 10.101/2000 e  seus parágrafos..  QUANTO A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE LUCRO  Embora  muito  bem  fundamentada  a  análise  do  auditor  acerca  do  conceito  “resultado”,  não  me  filio  a  tese  por  ele  adotada,  considerando  as  definições  de  lucros  e  resultados.  Tendo  sido  estipulado  por  meio  de  instrumento  regular  a  possibilidade  de  alcance  de  resultados  sejam  globais,  setoriais  e  individuais,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento dos preceitos constitucionais.  Porém  embora  tenha  o  recorrente,  apresentado  diversos  argumentos  em  relação a esse tópico, a questão já restou inclusive afastada pelo julgador de primeira instância.  Razão pela qual entendo não ser mais necessário manifestar­me a respeito.  QUANTOS AOS AI DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL – TERCEIROS E  SEGURADOS  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  AI  nº  37.262.824­9,  conforme  art.  94  da  Lei  8.212/91.  Todavia,  o  resultado  do  presente  auto  de  infração, em relação ao mérito, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde  foram lançadas as contribuições patronais, acima julgadas.  No mesmo sentido, AI nº 37.262.823­0, às contribuições previdenciárias dos  próprios  segurados  empregados;  não  há  o  que  ser  apreciado,  tendo  em  vista  que  o  próprio  recorrente não questiona expressamente as contribuições.  QUANTOS AOS AI DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Por fim, restou lavrado durante o mesmo procedimento o AI nº 37.262.821­4,  no  qual  foi  aplicada  multa  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  o que  configura  infração ao disposto no  inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; e  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Importante  salientar,  que  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos geradores  que ensejaram a multa ora aplicada, já foram objeto de apreciação no presente processo. Razão  pela qual a procedência da obrigação principal, resulta na procedência das acessórias.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.720081/2011­19  Acórdão n.º 2401­003.626  S2­C4T1  Fl. 15          27 Declaração de Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso discordar do brilhante voto da Relatora apenas na parte que diz respeito  à apreciação do descumprimento da periodicidade  legal para pagamento da PLR  relativa aos  pagamentos realizados no ano de 2009.  Em relação à periodicidade da distribuição dos lucros ou resultados, o fisco  indicou que a autuada distribuiu lucros a determinados empregados em três ocasiões no mesmo  ano civil.  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas pela empresa a título de distribuição de lucros e  resultados para os pagamentos efetuados em 2009. Tal entendimento foi mantido pela DRJ e  adotado pela Relatora. Peço vênias para discordar desse posicionamento.  O  art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/00,  limita  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a um  semestre civil:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Contudo, havendo dois pagamentos no mesmo ano civil, entendo que não se  pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento que acabou  por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos  trechos  abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por semestre e,  no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação  ao terceiro pagamento, posto que distribuída em excesso com relação à previsão legal de dois  pagamentos por ano civil. Todavia, os dois pagamentos efetuados em conformidade com o § 2.  do art. 3. da Lei n. 10.101/2000 não devem sofrer a tributação.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  em  conformidade com a periodicidade legal, mantendo­se a tributação apenas em relação à parcela  excedente.  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
5619875 #
Numero do processo: 10935.902475/2012-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902475/2012-97

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.630

nome_arquivo_s : Decisao_10935902475201297.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902475201297_5380256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5619875

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031341121536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902475/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.630  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 75 /2 01 2- 97 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.780, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22556.60336.201107.1.2.04­5808, rastreamento nº 029225098, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 22.001,85, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/08/2004,  efetuado  em  15/09/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902475/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.630  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/09/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902475/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.630  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902475/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.630  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902475/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.630  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5589429 #
Numero do processo: 13982.001233/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AMPARADA EM PRESUNÇÃO LEGAL Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em ato comissivo (“facere”) do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AMPARADA EM PRESUNÇÃO LEGAL Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em ato comissivo (“facere”) do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13982.001233/2009-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.284

nome_arquivo_s : Decisao_13982001233200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13982001233200910_5372740.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5589429

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031346364416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.001233/2009­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.284  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUGO ADOLFO LUNARDI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS AMPARADA EM PRESUNÇÃO LEGAL  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros  elementos  dolosos  em  ato  comissivo  (“facere”)  do  agente,  notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 33 /2 00 9- 10 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo  (suplente convocado), Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo,  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo  Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Hugo  Adolfo  Lunardi,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/12, objetivando a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos exercícios de  2005,  2006  e  2007,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origens não comprovadas, sendo­lhe imputada multa de ofício qualificada de 150%.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2201­01.328, que se encontra às  fls. 316/322 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS  ­  ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  ante  a  falta  de  esclarecimentos  da  origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Conselho, não  há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses  de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do  evidente  intuito  de  fraude.  Nessa  linha,  incabível  o  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.001233/2009­10  Acórdão n.º 9202­003.284  CSRF­T2  Fl. 7          3 exasperamento  da  multa  de  ofício  quando  a  omissão  de  rendimentos  está  estribada  em  mera  presunção  legal,  sem  qualquer conduta adicional que qualifique tal presunção.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a multa  de  oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Regularmente intimada do acórdão (fls. 324) a Fazenda Nacional interpôs em  11/06/2012 o  recurso  especial  de  fls.  325/331,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  recorrido  tendo em vista divergências entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos n.ºs 101­96.446 e 105­ 17.034 no tocante à aplicação da multa qualificada (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96 e artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64).  Ao Recurso Especial  da Fazenda  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  n.º 2201­01.328 de 28/02/2012 (fls. 333/338).  Regularmente  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte opôs embargos de declaração alegando que o  acórdão  foi  omisso  ao  não  se  pronunciar  quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  verificados em sua conta corrente pertenciam a terceiros, aplicando­se, assim, o disposto no art.  42, § 5º da Lei 9.430/1996.   O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  em  05/11/2012  (fls.  364)  do  Despacho  em  Embargos  de  12/07/2012  às  fls.  358/359,  que  não  acolheu  os  Embargos  de  Declaração opostos, deixando de apresentar suas contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Os  acórdãos  paradigmas  apontados  pela  Recorrente  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 101­96.446  “(...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa  de  ofício  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (...)”  Acórdão n.º 105­17.034  "(...)  MULTA  QUALIFICADA.  Provada  a  ocorrência  da  situação prevista no art. 71, I da Lei 4502/64, aplica­se a multa  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada  da infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.”  No  presente  caso,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  divergência  e/ou  omissão entre valores declarados e os apurados por meio de depósitos bancários não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  possibilidade  de  restabelecimento da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido:   “Art.  957  – Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.º 9.430, de  1996, art. 44)  (...)  II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964,  independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que nos  termos da previsão  legal  acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13982.001233/2009­10  Acórdão n.º 9202­003.284  CSRF­T2  Fl. 8          5 Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls. 267,  a multa  qualificada  foi  aplicada pelo agente fiscal pelos seguintes fundamentos:  “(...)  Ademais,  o  montante  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  e  consideradas na presente autuação, quais sejam: R$ 83.425,00 (ano calendário  2004), R$ 128.027,25 (ano calendário 2005) e, R$ 155.562,64 (ano calendário  2006),  não  foram  informadas  à  Receita  Federal,  especialmente  quanto  aos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  pois  que  o  contribuinte  efetuou  a  sua  declaração  com  valores  ZERADOS,  ou  seja,  sem  qualquer  rendimento.  Já  no  ano­calendário  de  2004,  informou  o  total  de  rendimentos  de  R$  13.199,99,  conforme se verifica nas declarações juntadas às fls. 234 a 247.   Assim, percebe­se a  intenção do contribuinte em burlar o Fisco, omitindo  tais  rendimentos, e consequentemente, sonegando o devido imposto de renda ­ IR à  Receita Federal, que ora busca­se reaver aos cofres públicos.   Agindo  deste  modo,  o  autuado  incorreu  no  disposto  no  artigo  71  da  Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação. (...)”    Verifico ante o acima  transcrito que a autoridade fiscal autuante considerou  que a conduta reiterada de omissão de rendimentos por meio da entrega de declaração zerada  foi considerada na comprovação do dolo e ensejou a aplicação da multa qualificada.   O  v.  acórdão  recorrido,  por  entender  que  não  bastam  divergências  e/ou  omissões entre os valores declarados e os apurados pra comprovar o evidente intuito de fraude,  reduziu a multa de ofício para 75%.   A  meu  ver  andou  bem  a  decisão  recorrida.  A  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  e  em  valor  superior  ao  rendimento  efetivamente  declarado  pelo  contribuinte,  desacompanhada  de  outros  elementos  comprobatórios  de  ato  comissivo  (“facere”) indiciário de evidente intuito de fraude, não dá causa à qualificação da multa. Dentre  outras  razões,  tal conclusão decorre do  fato de que, se assim não  fosse, não haveria hipótese  para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Tal  constatação  é  ainda  mais  patente  em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos decorrente dos depósitos de origem não comprovada, cuja caracterização é objeto  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 de  presunção  legal  relativa,  não  bastando  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos e reiteração de conduta para a demonstração do evidente intuito de fraude.   Nesta  linha  inclusive a posição consolidada da  jurisprudência deste  tribunal  administrativo, nos termos da Súmula n. 25 abaixo transcrita:   Súmula CARF 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  dessa  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5592240 #
Numero do processo: 10580.004926/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993 RESTITUIÇÃO.DÉBITODEPIS­DEDUÇÃO.EXCLUSÃO. Para fins de cálculo do valor a ser restituído a título de PIS, não deve ser excluído dos pagamentos efetuados pela Recorrente os valores de PIS-Dedução recolhidos com recursos do IRPJ, ainda que destes não destacados. PIS-DEDUÇÃO. IRPJ. Para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal, o PIS-Dedução devia ser apurado mensalmente tendo por base o imposto de renda devido em cada mês-calendário, excluído o adicional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993 RESTITUIÇÃO.DÉBITODEPIS­DEDUÇÃO.EXCLUSÃO. Para fins de cálculo do valor a ser restituído a título de PIS, não deve ser excluído dos pagamentos efetuados pela Recorrente os valores de PIS-Dedução recolhidos com recursos do IRPJ, ainda que destes não destacados. PIS-DEDUÇÃO. IRPJ. Para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal, o PIS-Dedução devia ser apurado mensalmente tendo por base o imposto de renda devido em cada mês-calendário, excluído o adicional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.004926/2005-67

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.233

nome_arquivo_s : Decisao_10580004926200567.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10580004926200567_5373565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula Lui, OAB/SP nº. 157.658. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5592240

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031356850176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.498          1 1.497  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004926/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.233  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993  RESTITUIÇÃO.DÉBITODEPIS­DEDUÇÃO.EXCLUSÃO.  Para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  restituído  a  título  de  PIS,  não  deve  ser  excluído  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  os  valores  de  PIS­ Dedução recolhidos com recursos do IRPJ, ainda que destes não destacados.  PIS­DEDUÇÃO. IRPJ.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  lucro  real  mensal,  o  PIS­Dedução  devia ser apurado mensalmente tendo por base o imposto de renda devido em  cada mês­calendário, excluído o adicional.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ana Paula  Lui, OAB/SP nº. 157.658.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 49 26 /2 00 5- 67 Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, de crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    A  interessada  transmitiu diversas Declarações e Compensações  DCOMP  eletrônicas  (fls.  01/24)  visando  compensar  débitos  declarados  com  crédito  originado  da  Ação  Judicial  nº  93.0031430, transitada em julgado e baixada definitivamente em  28/02/2003.  Na referida Ação Declaratória, a autora questionou a cobrança  do PIS com base nos Decretos­leis nº 2.448 e nº 2.449, de 1988,  e requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre  as  partes.  Ajuizou,  também,  Medida  Cautelar  nº  93.00197134  solicitando  a  suspensão  da  exigibilidade  sobre  os  valores  vincendos relativos à diferença apurada entre a aplicação da Lei  Complementar nº 7, de 1970, e do Decreto­lei nº 2.445, de 1988.  A  DRF/Salvador  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  709,  de  25  de  agosto  de  2006,  não  homologando  as  compensações, sob a alegação de que o direito da contribuinte à  compensação já se extinguira em face do transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento  que  originou o  crédito,  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  A  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  foi  julgada  improcedente por esta Delegacia de Julgamento, nos  termos do  Acórdão  nº  11.928,  de  22  de  dezembro  de  2006.  Porém,  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  foi  dado  provimento  parcial  pela Quarta Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  nº  20402.539,  de  20  de  junho  de  2007,  “para  afastar  a  prescrição  e  determinar  o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciação do pedido”.  Desta  forma,  por  meio  do  Despacho  DRJ/SDR  nº  393/2008  o  presente processo foi encaminhado ao SEORT da DRF/Salvador  para  quantificação  do  crédito  a  que  a  contribuinte  fazia  jus,  retornando posteriormente a esta Delegacia de Julgamento para  atender ao determinado no Acórdão nº 20402.539.  A  partir  dos  valores  levantados  nos  demonstrativos  às  folhas  1205/1267,  foi  exarada  a  Informação  Fiscal  nº  71/2009  (fls.  1268/1274),  concluindo­se pela  existência de direito  creditório,  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$5.681.915,37  (cinco  milhões,  seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e quinze reais e trinta e  sete  centavos),  tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  em  18/09/2009 (Aviso de Recebimento – AR à folha 1280).  Inconformada  com  os  cálculos  efetuados,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1285/1307)  alegando, em síntese:  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.499          3 1.  Improcede  a  afirmação  do  auditor  fiscal  de  que  não  foram  recolhidos  valores  a  título  de  PIS­Dedução,  pois,  conforme  já  demonstrado  nos  autos,  à  época  dos  fatos  em  que  se  apura  o  crédito (1988 a 1993) a requerente estava obrigada a recolher o  PIS  na  forma  estabelecida  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  que  determinavam  o  recolhimento  da Contribuição  à  alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta;  2. Somente a partir de setembro de 1993, amparada por decisão  judicial,  é  que  passou  a  recolher  o  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  que  estabelecia  o  recolhimento  da  contribuição  em duas  parcelas,  denominadas  de PIS­Repique  e  PIS­Dedução;  3.  Sendo  assim,  "por  óbvio",  conforme,  inclusive,  reconhecido  pelo Sr. Fiscal, como à época a requerente estava submetida às  regras dos Decretos­Leis supracitados, realizou o recolhimento  do  IRPJ  em  obediência  à  legislação  aplicável,  ou  seja,  sem  considerar  a  dedução  da  parcela  correspondente  ao  "PIS­ Dedução";  4.  Portanto,  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  à  requerente,  no  sentido  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis,  determinando  o  recolhimento  do PIS  nos moldes  da  Lei Complementar  nº  7/70  (PIS­Repique e PIS­Dedução), deveria o Sr. Fiscal ter realizado  a compensação de ofício entre os valores recolhidos a maior a  título  de  IRPJ  (considerando­os  como  PIS­Dedução)  e  os  valores devidos a título da Contribuição ao PIS;  5. A forma de mensuração do crédito, subtraindo­se o que  fora  recolhido  nos  moldes  dos  Decretos­Leis,  tidos  por  inconstitucionais, do PIS­Repique  (uma vez que o PIS­Dedução  faz  parte  do  recolhimento  do  IRPJ),  tal  qual  realizado  pela  requerente, conforme se verifica pelas planilhas de fls. 892, 893,  902,  905,  908  e  921,  já  foi  confirmado,  inclusive,  por  esta  Delegacia de Julgamento, conforme ementa transcrita;  6.  A  possibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  também  é  inquestionável  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, transcrevendo ementas  que corroborariam seus argumentos;  7. Sendo assim, não há como ser mantida a decisão, no sentido  da  impossibilidade  do  "destaque"  da  parcela  do  PIS­Dedução  "contida"  no  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  IRPJ,  pois,  repita­se,  à  época,  não  tinha  a  requerente  a  possibilidade  de  recolhê­los de forma individualizada, diferentemente do que foi  apurado no despacho ora recorrido;  8. Resta claro que os valores indicados nas planilhas elaboradas  pela requerente, para compor o valor do crédito de PIS,  foram  feitas  de  forma  correta  (a  exemplo  da  planilha  de  fls.  905),  a  despeito da tentativa do Sr. Fiscal em incluir, no valor devido de  PIS (LC 7/70), o montante referente ao PIS­Dedução (fls. 1.159),  que já havia sido recolhido juntamente com o IRPJ do período, e  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  em  lançá­lo  novamente,  em  desrespeito  ao  entendimento  jurisprudencial  já  consolidado  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  fato  que  diminuiu,  substancialmente,  o  crédito  apurado pela requerente;  Isto posto, verifica­se que o valor de R$ 5.681.915,37 do crédito  do  PIS  considerado  na  Informação  ora  recorrida  carece  de  liquidez e certeza, requisitos indispensáveis ao crédito tributário,  sendo necessária a sua reforma para que sejam considerados os  valores  apontados  pela  requerente,  que  são  suficientes  para  a  homologação das compensações realizadas;  10.  Conforme  previsto  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  por  se  tratar  de  uma  instituição  financeira,  a  requerente  deveria  recolher o PIS­Repique a partir da aplicação da alíquota de 5%  sobre  o  IRPJ  devido,  e,  em  observância  à  essa  regra,  a  requerente,  ao  elaborar  as  suas  planilhas  para  a  apuração  do  crédito  total  do PIS,  sempre  levou em consideração o  valor do  PIS­Repique,  limitado a 5% do  IRPJ,  sem adicional,  devido no  ano (apurado por meio da declaração de ajuste anual);  11. O  sr.  Fiscal,  na  apuração  do  crédito  do  PIS,  por  meio  do  "Anexo  I",  ao modificar os critérios utilizados  pela  requerente,  desrespeitou,  de  forma  flagrante,  a  regra  acima  citada,  da  limitação referente ao montante do PIS devido, em 5% do IRPJ  devido  ao  ano,  pois,  conforme  se  observa  da  planilha  de  fls.  1.159,  que  trata  do  Exercício  de  1992  (ano­calendário  1991),  calculou o PIS­Repique sobre os valores do IRPJ recolhidos por  estimativa, não buscando, por conseguinte, o valor efetivamente  devido de  IRPJ no ano, após o ajuste,  conduta que, por óbvio,  resultou em uma apuração do PIS­Repique em valor superior ao  que  determina  a  Lei  Complementar  n°  7/70  (5%  sobre  o  IRPJ  devido), no caso, R$ 138.178.12, em vez de R$ 90.713,80;  12. Esse cálculo errôneo foi efetuado em mais de um exercício, a  exemplo  de  1993,  conforme  se  observa  do  confronto  das  planilhas  similares  às  acima  transcritas,  constantes  das  folhas  908 (planilha do Requerente) e 1.160 (planilha do Sr. Fiscal);  13. O  Sr.  Fiscal  não  poderia  ter  se  valido  do  sistema  SICALC  para  imputar débitos e  calcular o montante do PIS nos moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  porque,  conforme  informações  extraídas  do  próprio  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  programa SICALC  deve  ser  utilizado  quando  se  faz  necessário  realizar  cálculos  de  acréscimos  legais,  ou  seja,  quando houver  atraso  no  recolhimento  de  determinado  tributo,  e  no  presente  caso, conforme informado linhas acima, o PIS­Repique, à época  em que se pleiteia o crédito, não era devido pela requerente, que  só  passou  a  recolhê­lo  a  partir  de  setembro  de  1993,  não  havendo, assim, que se falar em tributo vencido e, muito menos,  em  incidência  de  multa  e  juros,  para  fins  de  imputação  de  valores;  14.  A  forma  correta  de  calcular  o  crédito  a  que  faz  jus  a  requerente  decorre  do  confronto  entre  os  valores  recolhidos  a  título  de  “PIS­Decretos”,  atualizados  até  determinada  data  (dezembro  de  1995)  por  um  critério  e  após,  pela  taxa  SELIC,  considerando­se,  ainda,  o  montante  de  juros  no  percentual  de  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.500          5 1% ao mês, computados desde o pagamento indevido dos valores  e  o  valor  que  seria  devido  a  título  de  PIS­Repique,  também  atualizado  pelos  mesmos  critérios  aplicados  ao  PIS­Decretos,  conforme  se  verifica  pelas  planilhas  de  folhas  892,  893,  902,  905, 908 e 921, apresentadas pela requerente;  15. Desta forma, demonstrado o evidente equívoco cometido pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  ao  utilizar  o  SICALC  para  imputar  juros  e  multa  a  valor  que  não  foi  recolhido  em  atraso,  requer­se  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida  para  que  o  cálculo  seja  realizado  por  meio  do  encontro  de  valores,  tal  qual  feito  pela  requerente, nos moldes acima apontados;  Ademais,  foram  incluídos  no  sistema  SICALC  valores  desconhecidos,  como,  por  exemplo,  no  primeiro  quadro  do  SICALC, à fl. 1.163, em que o Sr. Fiscal  informou um valor de  pagamento no montante de 85.616.429,67, realizado em janeiro  de 1989, quando se verifica que a guia DARF do período (à fl.  993), totaliza o montante recolhido de 152.604.981,04;  17. Da mesma forma, verifica­se que o valor recolhido, por guia  DARF, referente ao mês de setembro de 1991 (fl. 1004) perfaz a  quantia de 5.255.028,30, enquanto que o Sr. Fiscal informou, no  programa SICALC,  o  valor  de  99.234.421,99  (fl.  1.178),  sendo  que o mesmo equívoco foi cometido em períodos posteriores;  18.  Além  disso,  foram  identificados  diversos  DARF  recolhidos  que  não  foram  lançados  no  programa,  como,  por  exemplo,  o  DARF  recolhido  em  05  de  março  de  1990,  no  montante  de  8.444.555,58  (fl.  998),  que  não  foi  informado no  SICALC  (que  passa de fevereiro de 1990, à fl. 1168, para abril de 1990, à fl.  1169), nada tratando do valor recolhido no mês de março deste  ano;  19. Ainda, o Sr. Fiscal não indicou as razões pelas quais, às fls.  1.215  a  1.218,  considerou  o  saldo  como  "zero",  visto  que  isso  não era possível, já que a requerente recolheu DARF de todos os  períodos  e  anexou­os  corretamente  aos  presentes  autos,  às  fls.  998 a 1.021;  20.  Verifica­se  mais  um  erro  cometido  pelo  Sr.  Fiscal,  ao  informar, no Anexo II (fl. 1162), que o valor arrecadado no dia  26/02/1993  foi  de  6.261.714.115,71,  quando  o  valor  correto  é  6.361.714.115,71, conforme se observa no DARF de fl. 1.018;  21. Na hipótese de não  serem consideradas as alegações  feitas  nos  tópicos  anteriores  (que  são  suficientes  para  reforma  do  despacho  ora  recorrido  e,  consequentemente,  à  homologação  das  DCOMP  apresentadas),  fato  esse  que  se  admite  a  título  argumentativo, é importante destacar a ocorrência da preclusão  do direito do Sr. Fiscal em questionar a forma de apuração do  crédito do PIS  realizada pela  requerente,  referente aos  valores  recolhidos  a maior,  a  título  de PIS­Decretos  e  aqueles  devidos  com base na Lei Complementar nº 7/70;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6  22. É importante esclarecer que, a partir do trânsito em julgado  da ação judicial, ocorrido em 2002, surgiu para a requerente o  dever  de  apurar  e  utilizar  o  crédito  gerado,  em  razão  dos  recolhimentos  efetuados  com  base  no  PIS­Decretos,  e,  paralelamente,  surgiu ao Fisco a possibilidade de questionar a  sistemática de apuração deste crédito, no prazo de cinco anos;  23.  Com  isso,  vale  dizer  que  o  Sr.  Fiscal  não  poderia,  neste  momento  (por meio  do Despacho  de  31/08/2009),  questionar  a  forma  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  realizada  pela  requerente, tal como fez, pois ela já foi consumada no tempo, em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial/"preclusão"  de  cinco  anos,  pois,  tal  questionamento  equivaleria  à  realização  de  um  novo lançamento;  24.  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou reiteradas vezes, reconhecendo a impossibilidade de  o Fisco questionar a legalidade dos fatos e atos ocorridos após o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  julgados que transcreve;  Ante o exposto, com base na jurisprudência pacífica dos antigos  Conselhos de Contribuintes, não se pode olvidar que ocorreu, no  presente caso, a decadência/"preclusão" do direito do Fisco em  questionar  a  validade  do  critério  apurado  pela  requerente  (em  razão  da  decisão  transitada  em  julgado  em  2002),  posto  que  realizado  após  os  cincos  anos,  por  meio  do  despacho  ora  recorrido,  ainda  que  os  seus  efeitos  tenham  ocorrido  em  momento subsequente (com a utilização desses créditos por meio  das DCOMP apresentadas em 2004 e 2005);  26. Assim, a  título exemplificativo,  verifica­se que a  requerente  apurou  um  valor  de  PIS  a  ser  recolhido,  nos  moldes  da  Lei  Complementar 7/70,  no  valor de R$7.536,72, mas o Sr. Fiscal,  modificando  o  critério  utilizado  pela  requerente,  apurou  outro  valor de PIS devido, qual seja, R$15.073,44 (fl. 1.159), ou seja,  evidente  que  o  Sr.  Agente  Fiscal,  por  meio  do  despacho  ora  recorrido,  procedeu  ao  "lançamento"  do  montante  de  R$  7.536,72,  a  título  de  PIS­Dedução,  e,  com  isso,  reduziu  o  quantum de crédito apurado pela requerente;  27.  Portanto,  a  sistemática  de  apuração  do  crédito  de  PIS  adotada  pela  requerente,  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  (2002),  não  pode,  nesse  momento  (2009),  ser  questionada pelo Fisco, ainda que o crédito tenha sido utilizado  posteriormente, nas DCOMP apresentadas;  28.  Assim,  por  tudo  o  quanto  exposto,  reitere­se  que  o  procedimento adotado pelo Sr. Fiscal não pode ser admitido por  esta Delegacia de Julgamento, uma vez que a diferença apurada  representou a constituição de um novo crédito tributário, o que  não  é  possível,  em  razão,  repita­se,  da  evidente  decadência/"preclusão" do direito de o Fisco questionar a forma  de  apuração  do  crédito  realizada  pela  requerente,  conforme  reiteradas jurisprudências já mencionadas;  29. Ademais, apenas a título argumentativo, se  fosse possível, o  montante  referente  ao  PIS­Dedução  (supostamente  não  recolhido) deveria ter sido lançado por meio do competente auto  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.501          7 de infração (lançamento de ofício), e não por meio de despacho  decisório.  Considerando­se  a  transmissão  em  30/03/2009  da  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  nº  24606.02014.300309.1.548442,  na qual a contribuinte pretendeu utilizar o mesmo crédito objeto  do  presente  processo,  em  08/07/2010  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  716/2010  (fls.  1370/1372)  não  homologando  a  compensação  declarada,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 13/07/2010 (AR à folha 1373).  Em  10/08/2010  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 1375/1399), alegando:  1.  O  PER/DCOMP  nº  24606.02014.300309.1.548442  foi  transmitido em março de 2009, antes da Informação nº 71/2009  que analisou o crédito de PIS, proferida em agosto de 2009, mas,  por  algum  motivo,  o  referido  PER/DCOMP  não  foi  objeto  de  análise na referida Informação;  2.  Analisando  o  despacho  decisório  ora  combatido,  resta  evidente  que  a  DRF/SDR  considerou  insuficiente  o  crédito  do  PIS  em  razão  da  Informação  nº  71/2009,  já  contestada  pela  requerente  por  meio  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em 20 de outubro de 2009, razão pela qual vale­se  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  reiterar  os  argumentos  aventados  na  Manifestação  de  Inconformidade  anterior,  para  que  seja  reformado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento o Despacho Decisório DRF/SDR n° 0716/2010, uma  vez  que  foi  apurado,  de  forma  incorreta,  o  quantum  correspondente  ao  crédito  de  PIS,  e  que  é  suficiente  para  a  homologação de todas as compensações realizadas, inclusive da  levada  a  efeito  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  24606.02014.300309.1.548442. (g.n.)    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvados julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/SDR n.º  15­31.025, de 16/11/2012 (fls. 1436 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES A COMPENSAR.  Comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior de  tributo  ou  contribuição  reconhecida  em  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  é  cabível  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  vencidos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação, sendo ressalvado ao fisco o direito de averiguar a  integralidade  e  a  efetividade  dos  recolhimentos  tidos  por  efetuados  a  maior  e  fiscalizar  amplamente  a  compensação  realizada, bem como a exatidão dos valores a compensar.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8  PIS REPIQUE. PIS DEDUÇÃO.  O recolhimento para o PIS nos moldes da Lei Complementar nº  07, de 1970, deveria ser efetuado em duas parcelas, a primeira  mediante  dedução  do  valor  do  IRPJ  devido  e  a  segunda  com  recursos próprios da empresa.  PIS REPIQUE. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS/REPIQUE é o  Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  e  assim  seu  vencimento  coincide  com  o  vencimento  daquele  imposto, e não com as antecipações e duodécimos efetuados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  1451/1470, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  À época dos fatos, estava obrigada a recolher o PIS na forma estabelecida pelos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.446,  ambos  de  1988,  que  determinavam  o  recolhimento  no  percentual de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Contudo, como reconhecido pela DRJ,  somente  a  partir  de  setembro  de  1993,  com  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  a  recolher o PIS com base na Lei Complementar – LC n.º 7, de 1970, é que se viu autorizado a  recolher  a  contribuição  em  duas  parcelas,  o  PIS­Repique  e  o  PIS­Dedução.  Assim,  para  mensurar o crédito, realizou um encontro de contas entre os valores recolhidos indevidamente e  os que deveriam ter sido recolhidos. A partir daí verificou o quanto de PIS­Repique e do PIS­ Dedução seriam devidos.  Ao  realizar  o  encontro  de  contas,  apenas  descontou,  do  saldo  credor  do  PIS­ Decreto reconhecido judicialmente, o valor devido a título de PIS­Dedução, já que a LC n.º 7,  de 1970, autorizava destacar o valor do PIS­Dedução do valor de IR devido no ano­calendário,  ou seja, o valor do PIS­Dedução já havia sido recolhido aos cofres públicos.  Considerando  que  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  Recorrente, a autoridade fiscal deveria ter realizado a compensação dos 5% do valor recolhido  a título de IRPJ como PIS­Dedução com os valores devidos a título de contribuição para o PIS  (dá exemplo e transcreve ementa de decisão do antigo Conselho de Contribuintes).   A DRJ entendeu pela impossibilidade de devolução do IRPJ sob o argumento de  que a parcela de 5% de do PIS­Dedução não teria sido destinada ao Fundo de Participação.  À  época  em  que  apresentou  a  DCOMP  já  não  havia  qualquer  restrição  à  compensação  de  tributos  federais.  Portanto,  ainda  que  a  decisão  judicial  não  tenha  se  manifestado  expressamente  sobre  a possibilidade de  compensar parcela  do  IR devido  com  o  PIS­Dedução, o fato é que à época havia previsão expressa na legislação vigente autorizando a  compensação de impostos com contribuições.  Ainda que a parcela do IRPJ não recolhido não  tenha sido destinada ao Fundo  de Participação previsto na LC n.º 7, de 1970, o fato é que a Recorrente tinha decisão judicial  que lhe garantia recolher o PIS nos termos desta LC, legislação que previa expressamente que  o  PIS­Dedução  seria  destacado  do  IRPJ  devido  no  período,  de  forma  que  agiu  de  forma  legítima ao mensurar os créditos de PIS sem descontar o valor do PIS­Dedução que já havia  sido  recolhido  aos  cofres  públicos  (transcreve  trecho  de  decisão  judicial  para  fundamentar o  seu entendimento).  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.502          9 Entendeu  a  DRJ  que  o  cálculo  do  PIS­Repique  deveria  ser  realizado  sobre  o  IRPJ  devido  após  a  incidência  da  alíquota  adicional.  No  entanto,  o  adicional  ao  IRPJ  foi  instituído no direito brasileiro através do Decreto­lei n.º 1.704, de 1979, o qual determinou, em  seu art. 3º, § 1º, que o adicional estava adstrito a ser destinado integralmente como receita da  União,  não  sendo  permitidas  quaisquer  deduções  (transcreve  ementa  de  decisão  do  antigo  Conselho de Contribuintes para  fundamentar o seu entendimento). A própria Receita Federal  assim dispôs no Ato Declaratório n.º 39, de 1995.  Apesar  de  a  DRJ  ter  reconhecido  alguns  erros  cometidos  pela  fiscalização,  outros foram mantidos.  Apesar de  constar o DARF relativo ao mês de outubro de 1991 na quantia de  Cr$  5.255.028,30  (fl.  1004;  e­processo  n.º  1040),  como  informa  a  Turma  Julgadora,  nada  explica o motivo pelo qual a fiscalização informou no Sicalc o valor de Cr$ 99.234.421,99 (fl.  1178; e­processo n.º 1227). A DRJ simplesmente se omitiu a esse respeito, ao afirmar que “o  valor recolhido por guia DARF, na quantia de Cr$ 5.255.028,30 também foi considerado pelo  agente do Fisco, conforme Demonstrativo de Vinculação à folha digital 1.240 e Demonstrativo  de Pagamentos Cadastrados à folha digital 1265”.  A fiscalização, para a apuração do crédito discutido no presente processo, saldo  zero,  o  que  não  era  possível,  já  que  a  Recorrente  comprovou,  mediante  juntada  de  DARF,  recolhimento de PIS­Decreto em todos os períodos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente obteve, em decisão judicial definitiva, o direito de repetir valores  do PIS  recolhidos a maior com base em  leis  julgadas  inconstitucionais. O  litígio  incialmente  versou sobre a extinção do direito de pleitear a restituição, matéria posteriormente ultrapassada  por este Colegiado Administrativo, que determinou o retorno dos autos à instância de origem  para apreciação do mérito.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF/Salvador  para  quantificação  do  crédito e retornou à instância de piso para novo julgamento.  Neste  retorno dos  autos  ao CARF, o que  agora  resta  controvertido  são  apenas  duas  matérias:  a)  divergência  no  cálculo  do  PIS  a  restituir,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização, a Recorrente deduziu apenas o PIS­Repique (esse valor é recolhido com recursos  próprios),  não  o  fazendo  em  relação  ao  PIS­Dedução  (valor  recolhido mediante  dedução  do  IRPJ devido; o PIS­Dedução não teria sido deduzido do Imposto de Renda na época própria e,  portanto,  não  teria  composto  Fundo  de  Participação);  e  b)  inclusão,  pela  fiscalização,  da  parcela correspondente ao adicional do imposto de renda na base de cálculo do PIS.  Como se passa a demonstrar, em ambos os casos assiste razão à Recorrente.  No  que  respeita  ao  primeiro,  a  decisão  paradigma  trazida  aos  autos  pela  Recorrente bem esclarece os motivos pelos quais a decisão recorrida é de ser afastada (CARF,  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3302­00.907, de 7/4/2001, Rel. WALBER JOSÉ  DA SILVA), motivo pelo que a adoto como razão de decidir:  E  a  decisão  administrativa  final  foi  no  sentido  de  efetuar  a  restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS. E o  valor  do  pagamento  indevido  do  PIS,  aqui  decidido,  apura­se  com a exclusão, dos pagamentos efetuados pela recorrente, dos  valores devidos a título de PIS­Dedução e de PIS­Repique.  Portanto, preclusos os argumentos da recorrente sobre a forma  de apuração dos valores a restituir, deles não se conhecendo.  No entanto, a recorrente alega, e com razão, que os valores do  PIS­Dedução não são encargos seus e que os mesmos integram  o  IRPJ  pago.  De  fato,  a  parcela  a  cargo  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  a  título  de PIS,  é  somente o  valor  do  PIS­Repique.  O fato da empresa pagar o IRPJ integralmente, ou seja, sem a  dedução  do  PIS­Dedução,  caracteriza  pagamento  indevido  de  IRPJ  no  exato  valor  do  PIS  não  deduzido  do  IRPJ,  sem  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco  que  pode  fazer,  de  ofício,  a  devida compensação.  Considerando  que  o  PIS­Dedução  era  calculado  com  base  no  IRPJ devido ou como se devido fosse, pode haver diferença não  recolhida de PIS­Dedução.  Isto  corre,  por  exemplo,  em  razão  de  isenção  concedida  à  recorrente. Neste caso o ônus do recolhimento é do contribuinte.  No caso dos autos, cabe à RFB apurar eventuais diferenças de  PIS­Dedução a ser excluído do valor a restituir.  Portanto,  na execução da decisão administrativa  transitada em  julgado (Acórdão nº 20215.530), que determinou que o indébito  fosse  apurado  conforme  declarado  pela  DRJ,  deve  ser  considerado  e  excluído  dos  pagamentos  da  recorrente,  o  valor  do  PIS­Repique  e  eventuais  diferenças  de  PIS­Dedução  não  recolhidas junto com o IRPJ. (g.n.).    Com  efeito,  o  IRPJ  a  ser  recolhido,  na  forma  da  Lei Complementar  n.º  7,  de  1970,  era  apenas  95%  do  valor  devido,  já  que  os  5%  a  título  de  PIS­Dedução  eram  dele  destacados e recolhidos em separado.  Ora,  se  o  IRPJ  devido  foi  integralmente  recolhido,  sem  qualquer  redução,  é  porque  o  compôs  os  5%  do  PIS­Dedução.  Recolhimento,  portanto,  houve,  embora  sem  o  devido  destaque,  que  não  se  verificou  porque  a  Recorrente  recolheu  o  PIS  na  forma  dos  diplomas legais posteriormente considerados inconstitucionais.   Sobre  a  inclusão,  pela  fiscalização,  da  parcela  correspondente  ao  adicional  do  imposto  de  renda  na  base  de  cálculo  do PIS,  essa matéria  encontra­se  superada,  tanto  que  a  própria SRF, por meio do Ato Declaratório n.º 39, de 28/11/1995, dispôs que o PIS­Dedução  devia  ser  apurado  mensalmente  tendo  por  base  o  imposto  de  renda  devido  em  cada  mês­ calendário, excluído, no entanto, o adicional (fonte: Sijut):    Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.503          11 ATO DECLARATÓRIO No. 39 DE 28 /11 /1995 ­   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ­ SRF   PUBLICADO NA PAG. 19614 EM 29 /11 /1995     1.    A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  a) pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são equiparadas pela legislação do imposto de renda,  inclusive  as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;     b)  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  as  fundações, com base na folha de salários;     c) pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  3.    As  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  recolherão  a  contribuição para o PIS/PASEP correspondente ao período de 1º  de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996:     a) mediante dedução de cinco por cento do  imposto de  renda  devido ou calculado como se devido fosse (PIS­Dedução);     b)  com  recursos  próprios,  em  valor  idêntico  ao  da  dedução  prevista na alínea anterior (PIS­Repique).  (...)   3.2.  A  contribuição  para  o  PIS­Dedução  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  de  conformidade  com  a  opção  do  contribuinte  por  uma  das  seguintes formas de tributação:     a)  lucro  real  anual  e  pagamento  mensal  do  imposto  por  presunção;     b) lucro real mensal;     c) lucro presumido;     d) lucro arbitrado.     3.2.1.As  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada que optarem pelo  regime de  tributação previsto  no art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  contribuirão  para  o  PIS­Dedução  e  PIS­Repique  com  base  no  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12  valor  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  como  se  devido  fosse, apurado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre  os resultados determinados na forma do citado artigo.     3.2.1.1.  As  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada que optarem pelo regime de tributação com base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado contribuirão para o PIS  na forma prevista no subitem 3.2.     3.2.2.A contribuição de que trata este subitem será:     a) calculada mediante a aplicação da alíquota de 5%;     b)  deduzida  do  imposto  de  renda  devido,  para  fins  de  determinar o valor do imposto a pagar.   3.3. Na hipótese da alínea ""a"" do subitem 3.2 o contribuinte  deverá apurar o PIS­Dedução tendo por base o imposto de renda  devido em cada mês­calendário, diminuído dos incentivos fiscais  de que trata o art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  observados os limites e prazos previstos na legislação vigente.   3.4.  Na  hipótese  da  alínea  ""b""  do  subitem  3.2  a  contribuição  será apurada  tendo por  base o  imposto de  renda  devido  em  cada mês­calendário,  excluídos  o  adicional  de  que  trata o art. 39 da Lei nº 8.981, de 1995, e os incentivos fiscais  de dedução previstos na legislação do imposto de renda. (g.n.)    Portanto, também aqui é de dar razão à Recorrente.  No  que  concerne  à  falta  de  explicitação  do  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  informou no Sicalc o valor de Cr$ 99.234.421,99 (fl. 1178; e­processo n.º 1227), a razão está  em que este  recolhimento consta do Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados  (fl. 1266; e­ processo), daí porque foi levado para registro naquele sistema, a fim de calcular o valor a ser  restituído.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.004926/2005­67  Acórdão n.º 3202­001.233  S3­C2T2  Fl. 1.504          13   Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5628060 #
Numero do processo: 10930.001292/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. Considerando que o valor dos proventos de aposentadoria da contribuinte declarante, com 65 anos ou mais, não ultrapassa o limite da tabela anual progressiva, é de ser reconhecida a isenção de tais rendimentos. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. ISENÇÃO. Considerando que o valor dos proventos de aposentadoria da contribuinte declarante, com 65 anos ou mais, não ultrapassa o limite da tabela anual progressiva, é de ser reconhecida a isenção de tais rendimentos. Recurso Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.001292/2006-54

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381682

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.005

nome_arquivo_s : Decisao_10930001292200654.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10930001292200654_5381682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5628060

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031363141632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 126          1 125  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001292/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.005  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE MARIA GEORGINA GUILHERMINA VON DER LEYEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS.  ISENÇÃO.  Considerando  que  o  valor  dos  proventos  de  aposentadoria  da  contribuinte  declarante,  com  65  anos  ou  mais,  não  ultrapassa  o  limite  da  tabela  anual  progressiva, é de ser reconhecida a isenção de tais rendimentos.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos  e Núbia Matos Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 12 92 /2 00 6- 54 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  ao  exercício  2002,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$2.970,00,  acrescida  legaiscalculados até 09/2006.  Conforme consta do Demonstrativo das Infrações em fl. 104, o Fisco apurou  Omissão de Rendimentos  recebidos de Pessoa  Jurídica,  decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício. A fiscalização considerou que a contribuinte recebeu R$ 10.800,00 do Bradesco  Vida e Previdência S/A, conforme extrato da DIRF.  Cientificada da exigência tributária em 02/10/2006 (fl. 109) e, inconformada  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, a autuada apresentou  impugnação em 20/10/2006 (fls.  01/04),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05  e  seguintes,  alegando  em  síntese,  que  o  rendimento  autuado  refere­se  aos  proventos  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  de  previdência privada e, assim, isentos do imposto de renda, uma vez que conta com mais de 65  anos,  a  teor  do  §  1°  do  art.  8°  da Lei  9.250,  de  1995.  Por  fim  requereu  a  insubsistência  do  lançamento.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcritos:  “ [...] a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma  dos rendimentos de aposentadoria pagos pela previdência oficial  ou privada.  Pela análise dos autos, verifica­se que a contribuinte recebeu R$  3.070,26 do INSS, conforme consignado em sua DIRPF à fl. 18,  rendimento  este  não  incluído  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados, conforme documento de fl. 11 e a declaração anual  de  ajuste  de  fls.  13/22.  Recebeu,  ainda,  R$  10.800,00,  de  previdência privada, conforme documento de fl. 08, corroborado  pelo  extrato  da  DIRF  à  fl.  26.  Dessa  forma,  os  proventos  de  aposentadoria perfazem R$ 13.870,26.  Considerando  que  a  parcela  isenta  para  o  ano­calendário  de  2001,  correspondia  a  R$  900,00  mensais,  totalizando  R$  10.800,00  anuais  (900,00  x  12),  cabe  manter  a  tributação  do  valor  excedente  ao  limite  de  isenção, no  caso,  de R$  3.070,26,  cancelando­se,  em  conseqüência  R$  2.125,67  [(10.800,00  ­  3.070,26) x 27,5%] de imposto, e demais consectários legais.  Isso posto, voto no sentido de considerar procedente em parte o  lançamento, mantendo R$ 844,33 (3.07 ,26 x 27,5%) de imposto,  acrescidos da multa de ofício de 75%, e encargos legais.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  06­20.490  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA em 20/01/2009 (fl. 119).  Sobreveio Recurso Voluntário representado pelo Espólio de Maria Georgina  Guilhermina Von Der Leyen em 13/02/09 (fls. 120/123), desacompanhado de documentos. Em  síntese, a contribuinte aduziu que:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001292/2006­54  Acórdão n.º 2102­003.005  S2­C1T2  Fl. 127          3 “A  recorrente  jamais  teve  rendimento  oriundo  da  Previdência  social  em  toda  a  sua  vida,  posto  que  jamais  fez  qualquer  recolhimento aquela instituição.  Tal  rendimento  é  fato  novo  nos  autos  e  não  fez  parte  da  notificação de lançamento inicial.  Não  pode  ser  verdade  a  afirmação  de  que  na  fl.  18,  de  que  consignou em sua DIRPF o  rendimento de R$3.070,26 oriundo  do  INSS,  uma  vez  que  naquele  ano,  a  recorrente  optou  por  apresentar a DIRPF em modelo simplificado, conforme cópia em  anexo, não  restando demonstrado ou especificado, nenhum dos  rendimento  isentos  e  não  tributáveis,  não  havendo  nenhum  rendimento  a  este  título  entre  os  rendimento  tributáveis  ali  declarados.  Portanto, a afirmação da relatora do julgamento é equivocada,  configurando­se  um  erro  material,  devendo  ser  anulado  o  julgamento, sem considerar esta afirmação equivocada.  [..]  Diante  do  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso,  declarando  nulo  o  julgamento  ora  recorrido,  por força do erro material supra, remetendo os autos de volta à  delegacia de Julgamento, para que proceda a outro julgamento,  sem as premissas equivocadas do erro material cometido.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  lançamento  se  cinge  à  controvérsia  acerca  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A),  no  qual  a  contribuinte,  representada  por  seu  espólio  no  presente  recurso,  alega  serem  tais  rendimentos  provenientes de aposentadoria pagos por entidade privada, assim, isentos do imposto de renda,  uma vez que conta com mais de 65 anos, a teor do § 1° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995.  Alega ainda, “que jamais teve rendimento oriundo da Previdência Social em  toda  a  sua  vida,  posto  que  jamais  fez  qualquer  recolhimento  aquela  instituição”  e  que  não  recebeu  o  rendimento  de  R$3.070,26  oriundo  do  INSS,  “uma  vez  que  naquele  ano,  a  recorrente optou por apresentar a DIRPF em modelo simplificado, não restando demonstrado  ou  especificado,  nenhum  dos  rendimento  isentos  e  não  tributáveis,  não  havendo  nenhum  rendimento a este título entre os rendimento tributáveis ali declarados”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Da análise dos autos, verifica­se que efetivamente a contribuinte apresentou  declaração  de  ajuste  anual  modelo  simplificado,  não  restando  especificado  nenhum  dos  rendimento oriundo do INSS, conforme consta da declaração de fls. 13/17.  Ademais, cumpre ressaltar que o Auto de  Infração refere­se exclusivamente  quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A.  Nesse  sentido,  considerando que  a  recorrente  logrou comprovar que  tais  rendimentos  são  isentos,  conforme  inclusive  reconheceu  a  DRJ,  e  considerando  que  não  ultrapassam  o  limite  de  isenção,  nos  termos da Lei 9.250/1995, a qual foi normatizada pela Instrução Normativa nº 15 de 2001, em  seu art. 5º, inciso XIII, vigente à época, in verbis:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:   XIII  ­  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público  interno  ou por  entidade  de  previdência privada  domiciliada no  país,  até  o  valor  de  R$  900,00  (novecentos  reais),  por  mês,  a  partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco  anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela  de incidência mensal do imposto;” (grifei)  Relativamente  à  isenção  de  proventos  de  aposentadoria  de  contribuintes  maiores de 65  anos,  há  que se observar  às disposições do  art.  39, XXXIV, do RIR/1999,  in  verbis:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do imposto (Lei 7.713, de 1988, art, 6°, XV, e Lei 9.250,  de 1995, art. 28).”  Por  ser  assim,  não  cabe  à  turma  de  primeira  instância  inovar,  criar  novas  fontes  pagadoras,  as  quais  não  foram  incluídas  no  Auto  de  Infração  como  Omissão  de  Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, bem como a contribuinte, em seu recurso, nega ter  recebido qualquer valor do INSS. Cabe ressaltar que o Auto de Infração cinge­se tão somente  quanto  aos  rendimentos  percebidos  do  Banco  Bradesco,  sem  fazer  qualquer  referência  a  rendimentos  provenientes  do  INSS.  Ademais,  o  documento  de  fl.  18,  trata  de  outro  contribuinte,  bastando  para  tanto  conferir  o  respectivo  CPF,  por  certo  tal  documento  não  pertence ao presente processo.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10930.001292/2006­54  Acórdão n.º 2102­003.005  S2­C1T2  Fl. 128          5                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5567497 #
Numero do processo: 11075.000552/00-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF tem, dentre os requisitos, o prequestionamento de matéria e a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido os pressupostos, o recurso nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que conhecia. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF tem, dentre os requisitos, o prequestionamento de matéria e a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido os pressupostos, o recurso nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11075.000552/00-34

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.896

nome_arquivo_s : Decisao_110750005520034.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 110750005520034_5369731.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que conhecia. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5567497

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031365238784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 536          1 535  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.000552/00­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.896  –  3ª Turma   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS SCWANCK LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  tem,  dentre  os  requisitos,  o  prequestionamento  de matéria  e  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante  confronto  de  acórdãos. Se não preenchido os pressupostos, o recurso nesse aspecto não há  de ser admitido. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas,  que  conhecia. Os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelas conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    EDITADO EM: 05/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 05 52 /0 0- 34 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente Substituto)    Relatório  Trata­se de análise de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Retornando aos  fatos,  têm­se que a  interessada  é uma empresa que  atua no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  prestando  serviços,  inclusive,  a  diversos  de  seus  clientes domiciliados no exterior.  A lavratura do Auto de Infração foi justificada pelo Fisco pelo fato de não ter  a Recorrente efetuado o recolhimento do PIS sobre a parcela dos fretes internacionais, na parte  relativa ao transcurso no território nacional.  Por discordar desse procedimento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação e,  mais tarde, cópia de uma solução de consulta, sobre a mesma questão, oriunda da Delegacia da  Receita Federal de Santo Ângelo/RS, convalidando o procedimento da Recorrente. Este  fato,  contudo,  deixou  de  ser  considerado  no  julgamento  da  impugnação,  por  ter  sido,  dito  documento, protocolado em data posterior à da decisão contra a qual se recorre.  No julgamento da impugnação, a Colenda 2a Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa Maria,  julgou  procedente  o  lançamento,  justificando  a  sua  decisão nos termos da ementa a seguir transcrita:  "BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÕES – FRETES INTERNACIONAIS. A  exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de fretes  internacionais não  abrange  a  parcela  dos  serviços  realizados  dentro  do  território  nacional,  mesmo  que  prestados  para  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  domiciliadas  no  exterior."    O contribuinte apresentou recurso ao então Conselho de Contribuinte obtendo  decisão favorável, por meio do Acórdão nº 203­09.593, do então relator César Piantavigna. A  ementa dessa decisão está assim redigida:  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS  CONDIZENTES A TRANSPORTES INTERNACIONAIS.  ARTIGO 4°, III, DA LEI N° 9.715/98. As receitas oriundas da prestação de  serviços  de  transportes  internacionais,  assim  considerados  os  que  ligam  pontos geográficos  situados no  interior do País e  fora deste, não podem ser  incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional não pode ser  cindido em dois deslocamentos, notadamente por trecho demarcado por dois  pontos estabelecidos no País,  e pelo  limite da  fronteira deste até o  lugar de  destino da carga ou passageiro.  Recurso provido.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ Processo nº 11075.000552/00­34  Acórdão n.º 9303­002.896  CSRF­T3  Fl. 537          3 Dessa decisão houve embargos pela DRF de Uruguaiana/RS,  resultando no  Acórdão nº 203­12.505, cujo relator foi o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.   A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.  Constatada contradição no julgado, entre a ementa e o resultado, por um lado,  e a parte dispositiva do voto, por voto, cabe saná­la re/ratificando o acórdão  embargado.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATOS  GERADORES  DE  03/96  A  12/98.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  CARGAS  OU  PASSAGEIROS.  EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE.  Somente  a  partir  de  30/09/1999,  com  a  revogação  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.715/98, pelo  art.  23,  II,  "g" da MP n° 1.858­6/1999,  é que  a  exclusão  da  base de cálculo do PIS Faturamento, das receitas correspondentes ao serviço  de  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros,  passou  a  ser  subordinada ao pagamento com o ingresso de divisas externas, nos termos do  art. 14, III e § 1° da referida MP, atualmente sob o n° 2.158­35/2001. Antes,  consoante  o  art.  4°,  III,  da Lei  n°  9.715/98,  inexistia  a  exigência  de  que  o  pagamento por tal serviço se desse em moeda estrangeira.  Embargos acolhidos.  Consta das conclusões do voto do Conselheiro relator:  Destarte,  para  o  PIS  no  período  autuado  (de  03/96  a  12/98)  inexistia a exigência de ingresso de divisas.  Pelo  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  os  acolho  para,  sanando  as  contradições,  manter  o  seu  resultado  pelo  provimento  integral  e  alterar  o  final  do  voto,  de  modo  a  excluir neste a expressão "...cujas coberturas  foram  fixadas em  divisa  externa".  A  parte  dispositiva  do  voto  passa,  então,  à  redação  seguinte:  "Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para efeito de excluir do cálculo do PIS o  valor das receitas auferidas pela Recorrente com a prestação de  serviços de transporte internacional de cargas".  Dessa  decisão  houve  apresentação  de  novos  embargos  da  PGFN  sobre  o  fundamento de que,  (SIC)  “ não houve pronunciamento  sobre o  fato de que as  receitas não  foram autuadas  em  razão de não  terem  representado  ingresso de divisas, mas  em  razão de  terem  provindo  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  o  que  não  caracteriza  exportação,  independentemente do advento ou não da MP nº 2.858­6/1999. É preciso  que  a  Câmara  defina  qual  a  sua  posição  diante  desta  hipótese  em  que  todos  os  contratantes são empresas nacionais.”  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ     4 O contribuinte também apresentou embargos de declaração, pelo qual requer  (sic) “se  digne  Vossa  Excelência  não  acolher  os  Embargos  de Declaração  (com  pedido  de  efeitos  infringentes) opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, determinar que seja  sanado  o  equívoco  do  Acórdão  nº  203­12505,  notadamente  porque,  como  comprovado,  é  flagrantemente  intempestiva  qualquer  manifestação  da  Procuradoria  nos  autos  deste  processo.”  Ambos  os  embargos  foram  rejeitados.  O  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  entendimento  de  ter  ocorrido  a  figura  da  preclusão,  e  o  do  contribuinte,  por  ausência  de  obscuridade. O então  ilustre Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS,  ao se  manifestar  sobre  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  através  dos  quais  foi  apontada  omissão  no  Acórdão  nº  203­12.505,  deixou  consignado, de forma a não deixar dúvida, que ditos embargos apresentam­se preclusos, pois o  momento  oportuno  para  ser  levantada  qualquer  omissão  ocorreu  logo  após  a  mesma  Procuradoria ter sido cientificada do Acórdão original sob o nº 203­09.582 (fls. 468).  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpõe Recurso  de  divergência. Alega  que  a  isenção  do  PIS  sobre  operações  de  transporte  internacional  somente  se  justifica  com  relação às tomadoras domiciliadas no exterior. Cita jurisprudência a respeito. Conclui (SIC) “  Por todo o exposto, considerando que o serviço de transporte internacional de mercadorias foi  prestado  pelo  contribuinte  a  empresas  domiciliadas  no  Brasil,  desconfigurando,  assim,  a  própria  operação  de  exportação,  correto  o  lançamento  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuição para o PIS”.  Conforme  Despacho  400­345,  de  fls.  491,  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições de admissibilidade, o  recurso  interposto deu seguimento  (SIC) “  tão­ somente em relação à exclusão dos valores  referentes à prestação de  serviços de  transporte  internacional de cargas, cujos pagamentos  foram realizados por empresas sediadas no país,  sem ingresso de divisas em moeda estrangeira, na base de cálculo da COFINS”.   Pelo  pedido  de  reexame  de  admissibilidade  (Despacho  400­345R)  confirmado o seguimento parcial do recurso.   O  recorrido  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional. Pede para que: I) não seja conhecido o recurso, por duas razões – a um, pela  preclusão  reconhecida  pelo  relator  dos  embargos,  e  a  dois,  pela  ausência  específica  de  paradigma.  No mérito,  pede  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  a  vista  da  inexistência  de  dispositivo legal que determine o cumprimento dessa obrigação.  É o relatório.            Voto             Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ Processo nº 11075.000552/00­34  Acórdão n.º 9303­002.896  CSRF­T3  Fl. 538          5 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ      ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  DA FIGURA DA PRECLUSÃO  Através  do  despacho  de  fls.  424,  o  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  intimou  o  Sr.  Procurador  Representante  da  Fazenda  Nacional,  a  tomar  ciência  do  Acórdão  nº  203­09582.  Não  tendo  havido  manifestação  do  Procurador da Fazenda Nacional para  interposição de  embargos de declaração ou de  recurso  especial, o processo foi devolvido para a DRJ de Santa Maria/RS, para as providências cabíveis  (fls. 425), a qual, por sua vez, o  remeteu para a SACAT da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Uruguaiana (fls. 426).  De  posse  do  inteiro  teor  do  processo  administrativo,  o  Sr.  Delegado  Substituto  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Uruguaiana  analisou  o Acórdão  n.  203­09.582,  e  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  427  a  430)  por  ter  constatado  uma  contradição  entre o que constou na primeira  folha da r. decisão  e a sua parte dispositiva, eis  que,  as  fls.  420  constou  que  "Acordam  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de  votos,  em dar  provimento ao  recurso",  e,  nas fls. 423, foi dito o que segue:  "Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao  recurso,  para excluir  do cálculo do PIS  (= base de cálculo da contribuição)  embutido no auto de infração de fls. 02/04, o valor das receitas auferidas pela  Recorrente com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas  cujas coberturas foram fixadas em divisa externa." (o grifo é do original).    Referidos  embargos  foram  acolhidos  e  providos,  decorrendo,  do  seu  julgamento,  o  Acórdão  n.  203­12.505,  que  teve,  por  Relator,  o  Conselheiro  EMANUEL  CARLOS DANTAS DE ASSIS. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 438):  "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.  Constatada contradição no julgado, entre a ementa e o resultado, por um lado,  e a parte dispositiva do voto, por outro, cabe saná­la, re­ratificando o acórdão  embargado.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ     6 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATOS  GERADORES  DE  03/96  A  12/98.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  CARGAS  OU  PASSAGEIROS.  EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE.  Somente  a  partir  de  30/09/1999,  com  a  revogação  do  art.  40  da  Lei  nº  9.715/98, pelo art. 23, II, "g" da MP n° 1.858­6/99, é que a exclusão da base  de  cálculo  do  PIS  faturamento,  das  receitas  correspondentes  ao  serviço  de  transporte  internacional  de  cargas ou passageiros,  passou a  ser  subordinado  ao pagamento com o ingresso de divisas externas, nos termos do art. 14, III, §  1º, da  referida MP, atualmente sob o n° 2.158­35/2001. Antes,  consoante o  art. 40, III, da Lei n° 9.715/98, inexistia a exigência de que o pagamento por  tal serviço se desse em moeda estrangeira.  Embargos acolhidos."    Na  parte  dispositiva  desse  acórdão  (fls.  442),  e  para  que  não  pairasse  nenhuma  dúvida  quanto  à manutenção  da  decisão  anterior,  proferida  através  do Acórdão  nº  203­09.582, o Relator assim se manifestou:  "Pelo  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  os  acolho  para,  sanando as contradições, manter o seu resultado pelo provimento integral, e  alterar  o  final  do  voto,  de  modo  a  excluir  neste  a  expressão  "...  cujas  coberturas  foram  fixadas  em  divisa  externa".  A  parte  dispositiva  do  voto  passa, então, à redação seguinte:  "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para efeito  de  excluir  do  cálculo do PIS o valor das  receitas  auferidas pela Recorrente  com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas".     Decorreu daí dois outros Embargos de Declaração, a saber:  a) um interposto pela ora Recorrida, para que restasse esclarecido o que quis  dizer o Relator, através da expressão "re/ratificando o acórdão embargado" (que constou da  ementa do Acórdão nº 203­12.505 ­ fls. 438); e,  b) outro, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob a alegação de  que  "a  nova  decisão  concentrou­se  na  dicção  do  art.  23,  II  "g"  da  MP  n°  1.858­6/1999,  enfatizando  o  aspecto  do  ingresso  de  divisas,  porém,  omitiu­se  sobre  uma  questão  prévia,  haja  vista  que  não  houve  pronunciamento  sobre  o  fato  de  que  todos  os  serviços  foram  contratados  por  empresas  domiciliadas  no  Brasil,  inexistindo,  em  verdade,  a  própria  exportação."(fls. 447).  O  eminente  Relator  do  Acórdão  Embargado,  Conselheiro  EMANUEL  CARLOS DANTAS DE ASSIS, após uma detida análise, concluiu por não admiti­los (fls.468).   De fato, é pertinente reproduzir as razões pelas quais não foram admitidos os  embargos  declaratórios  manejados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  porque  também  servem  de  fundamento  para  não  conhecer  do  recurso  especial,  por  esta  Conselheira.  Se  não  vejamos:      •••  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ Processo nº 11075.000552/00­34  Acórdão n.º 9303­002.896  CSRF­T3  Fl. 539          7 Data vênia, não há como admitir nenhum dos dois Embargos de Declaração.  O interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta­se precluso,  por  não  ter  o  tema  da  omissão  ­  sobre  a  circunstância  de  que  todos  os  serviços  foram  contratados  por  empresas  domiciliadas  no  Brasil  –  sido  abordado no Acórdão embargado, sob o n° 203­12.505 e proferido em sede  dos primeiros embargos.  O  momento  oportuno  para  ser  levantada  a  omissão  em  tela  ocorreu  logo  após a PFN ter sido cientificada do Acórdão original, sob o nº 203­09.582.  As  fls.  424 e 425 comprovam que  em 12/08/2004 houve  ciência pessoal ao  Procurador­ Representante da Fazenda Nacional, sendo que somente após o  Acórdão  dos  embargos  da  autoridade  executora  foram  interpostos  os  presentes declaratórios.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  "... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou a consumação de uma  faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato:  I) de não ter à parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da  faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e  das exceções;  II)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como a proposição de uma exceção  incompatível  com outra,  ou  da prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a ora Embargante teve para argüir a omissão em questão.  Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta  fase dos Embargos.    Destarte,  se  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana,  o  eminente  Relator  EMANUEL  CARLOS DANTAS DE ASSIS, limitou­se a dirimir a contradição existente entre a ementa e a  parte dispositiva do Acórdão original de nº203­09.582 (fls.420/423).   Entende a recorrida que se não houve inovação no julgado, não justificaria a  um  novo  prazo  para  a  interposição  de  recurso  especial,  ou,  em  sendo  possível,  a  impossibilidade de discussão da matéria, nesta instancia, face a ocorrência da preclusão.  Penso  que  quanto  à  possibilidade  de  interpor  recurso  especial,  adveio  do  novo Acórdão, independentemente de ter ocorrido manutenção ou não da decisão anterior (Ac.  203­09.582). Até porque o recurso é contra a decisão vigente como um todo.   Resta analisar os efeitos da preclusão. A questão está ligada a um pressuposto  processual  específico,  que  diz  respeito  ao  “prequestionamento”,  o  qual  consiste  na  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ     8 manifestação  expressa  sobre  a matéria  objeto  do  recurso  pela  decisão  recorrida  da  instância  inferior. Se a matéria não foi ventilada não pode ser objeto de análise nesta instância.   Ainda que fosse superada a questão da preclusão, outra merece ser observada.  Ainda  que  não  compartilhada  por  alguns  dos  meus  pares  que  votaram  pelas  conclusões,  entendo que o paradigma utilizado pela Fazenda Nacional, o qual se refere à COFINS, onde a  legislação suporte é, no entender desta Conselheira, distinta da ora analisada. Se não vejamos:  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, art.7°, `época vigente, assim dispõe, in verbis:  "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais."  O  Acórdão  nº  204­01.533  utilizado  como  paradigma,  pela  D.  Fazenda  Nacional possui a seguinte ementa:    Acórdão nº 204­01.533  "COFINS.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  PRESTADA  A  EMPRESA  DOMICILIADA  NO  BRASIL.  Compõe a base de cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de  serviço  de  transporte  internacional  cujo  pagamento  pela  realização  de  tal  serviço  foi  arcado  por  empresa  domiciliada  no  Brasil,  exatamente  por  não  serem tais operações consideradas como exportação de serviços.  Recurso negado." (Segundo Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara.  Recorrente:Transportes Grall Ltda. Relatora Nayra Bastos Manatta.)  Alega  a  Fazenda  Nacional,  (SIC):  “Neste  acórdão  paradigma,  a  Quarta  Câmara se debruçou sobre a problemática do serviço de transporte internacional de cargas,  em período de apuração anterior a 1999, exatamente como ocorre no caso em apreço. Porém,  o aludido órgão julgador afastou a isenção, embasando­se na circunstância de que os custos  do serviço não foram arcados por empresa sediada no plano internacional, descaracterizando  assim  a  operação  de  exportação.  É  exatamente  neste  ponto  que  resta  configurada  a  divergência  jurisprudencial:  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes desconsiderou o fato de que as empresas contratantes  do  serviço  de  transporte  internacional  encontram­se  domiciliadas  no  Brasil,  mantendo  a  isenção, a Quarta Câmara do mesmo Conselho afastou a isenção tributária no caso em que  restou  comprovado  que  o  serviço  de  transporte  internacional  foi  pago  por  empresa  domiciliada  no  Brasil,  desconfigurando,  assim,  a  própria  existência  de  operação  de  exportação.”  A  questão  é  que  a  legislação  interpretada  é  distinta,  ainda  que  a  matéria  incidental  possa  ter  similaridade.  Para melhor  compreensão  transcrevo  excertos  do Acórdão  apontado como paradigma. Consta do relatório da decisão que serviu como paradigma:  (Da defesa do contribuinte)  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ Processo nº 11075.000552/00­34  Acórdão n.º 9303­002.896  CSRF­T3  Fl. 540          9 1.  o  inciso  1  do  art.  1°  do  Decreto  n°  1030/93  prevê  que  as  atividades  de  exportação  de  mercadorias  e  serviços,  efetuadas  diretamente pelo exportador,não integram a base de cálculo da  cofins;  2.  o  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  85/96  também  isenta  da  incidência  da  Cofins  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;  10  ­  o  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  1858­8  de  1999  expressamente  exclui  da  base  de  calculo  da Cofins  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros;    Consta do voto do Paradigma, como matéria de decidir:    De  acordo  com  o  disposto  no  art.  10  inciso  I  do  Decreto  n°  1030/93 são isentas da Cofins as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador.  Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  E mais adiante:  (...)  Observe­se  que  como  disse  a  própria  recorrente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1858­8  de  1999,  restaram  isentas  da  Cofins  as  receitas  advindas  do  transporte  internacional de cargas ou passageiros, a partir de. 01/02/99, ou  seja, só a partir de tal data é que os transportes  internacionais  de  cargas  e  passageiros  ficaram  isentos  da  Cofins,  independentemente  de  serem  considerados  serviços  exportados  ou  não,  o  que  implica  em  dizer,  independente  de  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  tal  serviço  ser  arcado  por  empresa  domiciliada no Brasil ou no exterior.  (...)  Antes de  tal dispositivo  legal apenas os  serviços de  transportes  internacionais  exportados,  ou  seja  cujo  pagamento  pela  prestação de tal serviço seja arcado por empresa domiciliada no  exterior, estavam isentos da Cofins.  Despacho de admissibilidade entendeu que:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ     10 Os  fatos  geradores,  em  ambas  as  situações,  ocorreram  em  período anterior 09/1999 e a legislação, nada obstante tratar­se  de  tributos  distintos  (PIS  e Cofins),  é  similar,  de modo  que  há  possibilidade  de  se  estabelecer  um  parâmetro  de  exame  de  divergência.  Fixada  tal  premissa,  vislumbra­se  ictu  oculi  a  apontada  contradição  entre  os  julgados  em  questão,  porquanto  o  aresto  recorrido  concluiu  que  para  definir  a  natureza  do  serviço  de  transporte  internacional  de  carga,  como  exportação,  é  prescindível  a  ocorrência  de  pagamento  por  estabelecimentos  localizados  no  exterior,  com  ingresso  de  divisas  em  moeda  estrangeiras,  bastando  que  se  dê  o  transporte  de  um  ponto  localizado no país a outro localizado no exterior. Já o acórdão  paradigma entendeu não ser suficiente apenas este critério, mas  também,  e  principalmente,  que  houvesse  pagamento  em moeda  estrangeira realizado por empresa localizada no exterior (...)  No caso em análise,  como exposto,  trata­se de PIS. Confira­se a ementa da  decisão recorrida.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATOS  GERADORES  DE  03/96  A  12/98.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  CARGAS  OU  PASSAGEIROS.  EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE.  Somente  a  partir  de  30/09/1999,  com  a  revogação  do  art.  40  da  Lei  nº  9.715/98, pelo art. 23, II, "g" da MP n° 1.858­6/99, é que a exclusão da base  de  cálculo  do  PIS  faturamento,  das  receitas  correspondentes  ao  serviço  de  transporte  internacional  de  cargas ou passageiros,  passou a  ser  subordinado  ao pagamento com o ingresso de divisas externas, nos termos do art. 14, III, §  1°, da  referida MP, atualmente  sob o n° 2.158­35/2001. Antes,  consoante o  art. 40, III, da Lei n° 9.715/98, inexistia a exigência de que o pagamento por  tal serviço se desse em moeda estrangeira.  Embargos acolhidos."    O  que  se  tem  no  presente  caso,  é  que  até  um  certo momento,  existia  uma  legislação  específica  para  o  PIS  e  outra  para  a  COFINS  ­  leis  que  dispunham  sobre  a  não  incidência  sobre  as  receitas  de  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros. No  caso  do  PIS,  não  existia  nenhum  dispositivo  legal  impondo  a  segregação  das  receitas  de  transporte  internacional,  para  que  fossem  tributadas  as  parcelas  decorrentes  do  serviço,  considerando o  percurso  no  território  nacional  ou  o  recebimento  em  moeda  nacional.  Deveria,  no  meu  entender, ter a Fazenda Nacional, trazido, se fosse o caso, paradigma da mesma contribuição.  Diferentemente, por exemplo, da decadência, em que a legislação é a mesma para os tributos  (aplicabilidade de uma determinada Lei aos tributos), podendo ser utilizado um paradigma de  imposto ou contribuição distinto, eis que, repito, a análise da legislação é a mesma.   CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto voto no sentido de não conhecer do recurso.      MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ Processo nº 11075.000552/00­34  Acórdão n.º 9303­002.896  CSRF­T3  Fl. 541          11                                 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MA RTINEZ LOPEZ

score : 1.0
5567481 #
Numero do processo: 18471.000330/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/03/2000 a 30/06/2000 Insumos Isentos. Creditamento.Exceções. A não-cumulatividade do IPI, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, é implementada por meio da compensação do débito decorrente da saída do estabelecimento com o crédito decorrentes do imposto pago quando da aquisição de insumos. Cumpre ao Contribuinte, portanto, demonstrar que faz jus ao tratamento diferenciado previsto em lei específica. Estorno em Duplicidade. Comprovação A alegação de erro material, configurado pela realização de estorno de crédito em duplicidade, deve estar respaldada em elementos de prova. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Presentes os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/03/2000 a 30/06/2000 Insumos Isentos. Creditamento.Exceções. A não-cumulatividade do IPI, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, é implementada por meio da compensação do débito decorrente da saída do estabelecimento com o crédito decorrentes do imposto pago quando da aquisição de insumos. Cumpre ao Contribuinte, portanto, demonstrar que faz jus ao tratamento diferenciado previsto em lei específica. Estorno em Duplicidade. Comprovação A alegação de erro material, configurado pela realização de estorno de crédito em duplicidade, deve estar respaldada em elementos de prova. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.000330/2005-37

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.681

nome_arquivo_s : Decisao_18471000330200537.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000330200537_5369715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Presentes os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 5567481

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031371530240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 238          1 237  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000330/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.681  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ Recolhimento Inferior ao Devido  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/03/2000 a 30/06/2000  INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO.EXCEÇÕES.  A não­cumulatividade do IPI, salvo nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, é implementada por meio da compensação do débito decorrente da  saída do estabelecimento com o crédito decorrentes do imposto pago quando  da aquisição de insumos.  Cumpre  ao  Contribuinte,  portanto,  demonstrar  que  faz  jus  ao  tratamento  diferenciado previsto em lei específica.  ESTORNO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO  A  alegação  de  erro  material,  configurado  pela  realização  de  estorno  de  crédito em duplicidade, deve estar respaldada em elementos de prova.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Presentes  os  Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais  Pereira, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 30 /2 00 5- 37 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 239          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls. 61 a 67,  que exige da contribuinte o recolhimento de imposto no valor de  R$  129.497,01,  mais  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  correspondentes, além da multa regulamentar básica no valor de  R$ 21,90.  As infrações, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 58  a 60 podem ser assim resumidas:  a) glosa de crédito oriundo da NF n° 27.077 (fl. 22), em razão de  não  se  tratar  de  aquisição  de  insumo  da  Amazônia  Ocidental,  não  fazendo  jus  ao  incentivo  estabelecido  pelo  artigo  158  do  RIPI/98;  b)  glosa  do  valor  de  R$  61.318,07,  escriturado  como  "outros  créditos"  e  historiado  como  retorno  de  valor  estornado  em  duplicidade  em período anterior,  sendo que a contribuinte não  logrou comprovar o lançamento a débito em duplicidade;  c)  foi  apresentado  o  RAIPI,  referente  ao  ano  de  2000,  sem  o  devido registro na Junta Comercial e sem o visto da repartição  do  Fisco  Estadual  (fl.  58),  irregularidades  que  ensejaram  a  aplicação da multa  regulamentar estabelecida pelo art. 478 do  RIPI/98.  A autuada apresentou a Impugnação de fls. 72 a 77 discordando  do lançamento.  Não  apresenta  razões  questionando  a  exigência  da  multa  regulamentar  básica.  Quanto  às  demais  infrações,  alega,  em  síntese:  a) em relação ao crédito originado da NF n° 27.077, relativo a  aquisição  de  insumo  efetuada  perante  a  empresa  Pepsi  ­  Cola  Engarrafadora,  situada  em  Sapucaia  do  Sul/RS,  defende  a  legitimidade do creditamento efetuado em razão da emitente da  aludida  nota  fiscal  ter  procedido  ao  estorno  do  valor  correspondente  ao  crédito  efetuado  quando  da  aquisição,  perante empresa situada na Amazônia, desse insumo isento;  b)  em  relação  ao  crédito  efetuado  para  correção  de  valor  estornado  em  duplicidade,  aduz  que  se  trata  de  erro  material,  sendo  que  "o  simples  fato  do  crédito  ter  sido  estornado  em  duplicidade  é  suficiente  para  gerar  direito  creditório  do  valor  singular";  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 240          3 Período de apuração: 21/03/2000 a 31/03/2000   CRÉDITO INCENTIVADO. IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao crédito incentivado previsto no art. 158 do RIPI/98  atinge,  tão­somente, as aquisições de produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  ou  seja,  cuja isenção tenha por amparo o art. 6° do Decreto­lei 1.435/75,  matriz legal do art. 73, inciso III, do RIPI/98.  21/06/2000 a 30/06/2000  CORREÇÃO  DE  ESTORNO  EM  DUPLICIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O registro a Crédito de valor justificado pelo contribuinte como  correção  de  estorno  em  duplicidade  deve  estar  lastreado  em  documentação  idônea  que  comprove  a  duplicidade  do  estorno,  efetuada em período anterior ao do registro da correção.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente:  a)  reiterar  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa;  b)  defender  o  direito  ao  creditamento  quando  da  aquisição  de  insumos  isentos,  citando  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes; e  c)  no  intuito  de  demonstrar  a  duplicidade  do  estorno  relativo  ao  terceiro  decêndio do mês de maio de 2000,  junta cópia do Livro de Apuração do IPI, pleiteando que,  caso haja dúvidas acerca de tal duplicidade, seja o julgamento convertido em diligência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  A exigência fiscal litigiosa, como já adiantado, está escorada na glosa de dois  créditos  específicos:  um  decorrente  de  aquisição  de  insumos  isentos  e  outro  alegadamente  decorrente de duplicidade do estorno de crédito.  Enfrento separadamente cada um desses pontos.  Apuração de Créditos sobre a Aquisição de Insumos Isentos:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 241          4 Em que pesem as abalizadas opiniões doutrinárias e manifestação anterior do  Pretório Excelso sobre o tema, não vejo como apurar créditos na aquisição de insumos isentos.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  motivos  que  orientaram  a  alteração  da  jurisprudência  daquela  Corte  Constitucional,  a  não­cumulatividade  disciplinada  pela  Constituição  Federal  de  1988  não  admite  que  sejam  computados  créditos  em  operações  envolvendo a aquisição de produtos isentos.   Nesse  aspecto,  tomo emprestadas  as  conclusões da Ministra Carmem Lúcia  no voto­vista exarado nos autos do RE 566.819, por meio do qual a jurisprudência do STF, até  então representada pelo RE 212.484, sofreu significativa modificação. Confira­se :  22. Não adentro os pormenores da diferenciação doutrinária e  legal  atinente  aos  institutos  tributários  da  isenção,  não  tributação e da aplicação de alíquota­zero.  Sob  a  perspectiva  constitucional,  para  afastar  "o  pleito  do  adquirente de  insumo desonerado é suficiente a constatação de  que  em  nenhuma  dessas  hipóteses  (isenção,  não­tributação  ou  alíquota  zero)  apresenta  elemento  essencial  e  condicionante  à  compensação,  a  saber,  recolhimento  de  imposto  na  operação  anterior.  23. É certo que a  incidência do  imposto  sobre o valor  total da  operação de que decorrer a saída do produto (Lei n. 4.502/64,  art.14,  inc.  II,  e  Decreto  n.  4.544/02  ­  RIPI,  art.  131,  inc.  II)  suscita o alegado diferimento do imposto em relação à operação  desonerada.  Contudo,  tenho  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  limita­se  a  compensar  a  pessoa  que  recolhe  imposto (débito) sobre uma operação já tributada (crédito), não  envolvendo,  portanto,  a  pretendida  anulação  dos  efeitos  de  eventual diferimento decorrente de uma operação desonerada.  Assim, o  sistema de créditos decorrente da não­cumulatividade  não  procura  restringir  o  pagamento  do  tributo  à  atividade  industrial  que  o  produtor  realiza  (valor  agregado),  mas  evitar  que este recolha imposto sobre operação já tributada.  Com  efeito,  a  Constituição  de  1988  assim  definiu  os  contornos  da  não­ cumulatividade do IPI:  "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (..) ,  IV ­ produtos industrializados:  (...)  § 3° O imposto previsto no inciso IV:  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 242          5 II  ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;".  (original não destacado)   Já  no  plano  da  Lei  Complementar,  no  caso,  do  CTN,  extrai­se  o  seguinte  comando:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados. (original não destacado)  Finalmente,  coube  à  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  status  de  lei  ordinária,  disciplinar:  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo aos produtos  saídos do estabelecimento, em cada mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.   Ora, se a regra é o creditamento a partir do montante pago, a exceção seria a  possibilidade de se apurar créditos a partir de operações desoneradas.   Ademais, se não representa um meio de evitar a incidência “em cascata” do  elo anterior, a apuração de crédito em operação isenta representa, com efeito, um favor fiscal e,  como  tal,  exige  a  expedição  de  lei  específica,  mormente  após  a  reforma  levada  a  efeito  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993,  que  acrescentou  o  §  6º  ao  art.  150  daquela  Carta1.  No caso do presente litígio, verifica­se que o sujeito passivo pretende apurar  créditos quando da aquisição de produtos que foram alvo da isenção consignada no art. 59, II,  do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/98), assim redigido:  Art.  59.  São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  (...)  II  ­ os produtos  industrializados na ZFM, por estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo                                                              1  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições,  só poderá  ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 243          6 quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico;  Ocorre  que,  ao  tratar  do  direito  a  apuração  de  crédito  nas  operações  acima  mencionadas, fixou o mesmo RIPI/98 em seu art. 158:  Art. 158. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 73, desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos ao imposto (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).  Como é possível perceber, inobstante o legislador tenha isentado do imposto  um rol significativo de operações, quando elencou que confeririam direito a crédito, restringiu­ as sobremaneira,  limitando tal direito às operações que se beneficiarem da isenção capitulada  no art. 73, III, do mesmo regulamento.  Diz o dispositivo:  Art. 73. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  2203  a  2206  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º,  e Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  Ora,  embora  a  recorrente  tenha  alegado,  não  consta  dos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre que o  concentrado de Pepsi  ­ Cola  tenha sido  elaborado a partir de  materiais­primas agrícolas ou extrativas de produção daquela região.  Relevante  para  tal  convicção,  ademais,  é  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  relativas à comercialização de concentrado de Pepsi – Cola, colacionadas pelo próprio sujeito  passivo, como já destacado, pelo órgão a quo, fundamentam a isenção no art. 59, II do mesmo  RIPI/98, não trazendo qualquer alusão ao art. 73, III2.  Se  não  há  elementos  que  demonstrem  o  alegado  direito  a  tratamento  diferenciado, não vejo como reconhecê­lo.  Estorno em duplicidade  Também não vejo como extrair da cópia do livro de apuração do IPI relativo  ao  terceiro  decêndio  do  mês  de  maio  de  2000  a  comprovação  de  que  teria  sido  promovido                                                              2 Cópias às fls. 110 a 113  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 244          7 estorno de crédito em duplicidade. Aliás, a Recorrente também não explicita de que forma esse  livro fiscal demonstraria a plausibilidade da sua alegação.  Com  efeito,  compulsando  tal  livro,  verifica­se,  no  trecho  à  fl.  235,  a  realização  de  estorno  de  crédito  no  valor  de  R$  147.643,99,  com  a  sucinta  descrição  “Devolução de produto/inventario”.  Ora, tal informação desacompanhada das notas fiscais que explicitem de que  forma se processaram as operações, com a devida licença, não prova a duplicidade de estorno,  até  porque  o  valor  escriturado  representa  sequer  um  múltiplo  do  crédito  glosado  (R$  61.318,07) .  Outrossim, também não vejo como acatar o pedido de diligência, pois desde  o  procedimento  fiscal  o  sujeito  passivo  foi  informado  da necessidade  de  apresentar  as  notas  fiscais relativas as operações que, segundo alega, teriam sido registradas em duplicidade.  De  se  destacar,  quanto  a  esse  ponto,  que  a  Recorrente  sequer  esclareceu  o  porquê da não apresentação desses documentos.  Ora,  sabidamente,  o  procedimento  de  diligência,  ex  vi  dos  incisos  III  e  IV,  combinados,  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  19723,  não  se  presta  a  suprir  o  dever  de  instruir o processo com os meios de prova que dêem suporte ao alegado, visa exclusivamente à  complementação da instrução processual.  Assim, imagino, não se logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da  providência,  condição  expressamente  prevista  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins4  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.                                                               3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.  4 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 18471.000330/2005­37  Acórdão n.º 3102­001.681  S3­C1T2  Fl. 245          8 O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nessa linha, rejeito o pedido de diligência e mantenho a glosa.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5632594 #
Numero do processo: 19515.002767/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negava provimento. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002767/2006-03

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382392

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.065

nome_arquivo_s : Decisao_19515002767200603.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002767200603_5382392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negava provimento. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5632594

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031375724544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 393          1 392  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002767/2006­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.065  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  ISMAR ARLINDO GRECHI ROMANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SAQUES  OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 ­  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negava  provimento.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 67 /2 00 6- 03 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2102­003.065  S2­C1T2  Fl. 394          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra ISMAR ARLINDO GRECHI ROMANI foi lavrado Auto de Infração,  fls.  214/220,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  e  2003,  exercícios  2002  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 683.854,88,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 205/210, foi acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses  de outubro e dezembro de 2001, junho a outubro de 2003 e dezembro de 2003, caracterizado  por excesso de aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior  em dólares. No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 225/237,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­29.024,  de  02/12/2008,  fls. 247/261.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  23/01/2009,  fls.  268,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/02/2009,  recurso  voluntário,  fls.  270/298,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidas:  Da  ilegitimidade  passiva  –  O  recorrente  não  é  titular  da  disponibilidade  dos  rendimentos  aplicados  no MTB  Hudson,  supostamente  provenientes  do  Citibank,  razão pela qual não poderão tais valores ser considerados como dispêndios seus.  O recorrente sempre foi correntista do Banco Bradesco, única instituição financeira  com a qual  trabalhou e, por conseqüência,  jamais poderia  ter  remetido recursos ao  MTB  Hudson  Bank  via  Citibank.  Para  corroborar  tal  fato  requereu­se  na  impugnação a intimação do Citibank para declarar se o recorrente está ou esteve na  condição  de  correntista  da  referida  instituição  financeira,  contudo,  a  autoridade  julgadora de primeira instância indeferiu o pedido.  A  simples  menção  do  nome  do  recorrente  não  constitui  prova  para  que  seja  considerado o  titular dos recursos, sobretudo porque a conta movimentada não lhe  pertence.  Da  decadência  do  Direito  de  Constituir  Crédito  Tributário  –  O  tributo  exigido  (IRPF) é sujeito ao lançamento por homologação e a constituição do crédito ocorreu  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2102­003.065  S2­C1T2  Fl. 395          3 em  06/12/2006.  Logo,  o  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  outubro  de  2001  foi  lavrado  após  o  término  do  lapso  temporal  da  decadência.  Registre­se  que  o  fato  gerador do IRPF ocorre mensalmente.  Da  exigência  da  Produção  de  Prova  Negativa  –  O  Auditor  Fiscal  exigiu  do  recorrente a produção de prova negativa. Tal prova é praticamente impossível, pois,  não bastasse o sigilo bancário, fiscal e de informações, notadamente no exterior, não  há meios jurídicos para que se comprove a “não prática” de determinado ato. Some­ se  a  isso  o  indeferimento  do  pedido  do  recorrente  para  que  o  Citibank  fosse  intimado.  Utilização indevida de presunções – A fiscalização presumiu que o recorrente teria  omitido  rendimentos,  pois  entendeu  que  recursos  utilizados  para  realização  de  créditos efetuados na conta do MTB Hudson Bank seriam de sua titularidade.  É evidente que não restou comprovado, por meio das provas admitidas em Direito,  que o recorrente é titular de quaisquer contas ou valores existentes no exterior e de  que houve créditos por conta e ordem do recorrente, passíveis de serem tributados  nos termos da legislação pátria.  Da  Prova  no Direito Tributário  – Ainda  que  se  admita  que  os  recursos  remetidos  para o exterior fossem de titularidade do recorrente, não foi comprovado pela Fisco  quais  são  os  valores  movimentados,  com  apresentação  dos  extratos  bancários  ou  documentos equivalentes, tampouco a sua natureza, de modo que jamais poderia ser  admitida a inclusão de tais valores no fluxo de caixa mensal do recorrente.  A Auditora Fiscal juntou aos autos apenas planilhas elaboradas pela própria Receita  Federal,  com  informações  obtidas  de  suposta  mídia  eletrônica  fornecida  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Não consta dos autos a transcrição da mídia  eletrônica que foi realizada pelos peritos criminais, há apenas um relatório que nada  diz  quanto  ao  recorrente. Não  existe  nos  autos  a  fonte  da  qual  a  RFB  extraiu  as  supostas informações que deram lastro ao relatório gerado pelo sistema eletrônico do  Fisco.  Não basta ao Fisco apenas supor a existência de omissão de rendimentos, mas sim  prová­la. No caso  em questão  sequer  foi  juntado aos autos o  extrato bancário que  revela os alegados depósitos, bem como não foi juntada a transcrição da mídia pelos  peritos criminais.  Além disso, não se pode equiparar as supostas transferências financeiras a depósitos  bancários  não  comprovados.  Há  que  se  comprovar,  mediante  aprofundamento  da  investigação  fiscal,  que  essa  transferência  financeira  configurou  acréscimo  patrimonial do contribuinte.  Da  taxa  Selic  –  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  Selic,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir a sua utilização com a natureza de juros Selic.  É o Relatório.      Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2102­003.065  S2­C1T2  Fl. 396          4 Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  exame  dos  documentos  que  compõe  o  processo,  principalmente  do  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial,  fls.  139/143,  infere­se  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  nos  anos­calendário  2001  e  2003,  foram  evidenciados  tão­somente  pelas  operações  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  nos  valores de US$ 755.215,00 e US$ 164.160,00, respectivamente, nas quais o contribuinte figura  como ordenante.  Para melhor analisar a questão, vale lembrar que a remessa de recursos para o  exterior,  por  si  só,  não  comprova  consumo  de  renda  ou  aquisição  de  patrimônio.  A  transferência de  recursos  financeiros  de  um país  para  outro,  deve  ser  analisada,  para  fins  de  elaboração de fluxo de caixa, da mesma forma como se analisa uma transferência de numerário  entre contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições  financeiras domiciliadas no  Brasil. O fato de o contribuinte movimentar seus recursos financeiros de uma instituição para  outra não pode ser tomada como consumo de renda ou aquisição de patrimônio.  O  consumo  da  renda  somente  é  evidenciado  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que o contribuinte comprou bens móveis ou  imóveis ou que suportou despesas. A  transferência  bancária,  por  si  só,  ainda  que  seja  do  Brasil  para  o  exterior,  não  equivale  à  realização de despesas.  E mais, dos autos não  restou comprovado que o valores correspondentes às  transferências dos referidos recursos ao exterior tenham sido convertida em consumo de renda  ou  aquisição  de  patrimônio,  seja  aqui  no  Brasil  ou  no  exterior. Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  limitou­se a tributar a operação bancária, sem comprovar a existência de acréscimo patrimonial  a descoberto.  Nesse  sentido,  importa  observar  a Súmula  nº  67  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010), que abaixo se transcreve:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Acórdãos  precedentes:  CSRF/01­04.663,  de  13/10/2003;  106­ 17.156, de 06/11/2008; 106­15.820, de 20/12/2006; 104­19.123,  de 05/12/2002; 104­17.359, de 28/01/2000)  Este é o caso dos autos. Lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto  sem a comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou do  consumo da renda. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2102­003.065  S2­C1T2  Fl. 397          5 Dessa  forma,  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte  no  recurso,  uma  vez  que  não  pode  prosperar  o  lançamento  calcado  em  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  evidenciado  por  remessas  de  recursos ao exterior, sem comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa, da  aplicação ou do consumo.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5618806 #
Numero do processo: 10580.911786/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911786/2009-17

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.514

nome_arquivo_s : Decisao_10580911786200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911786200917_5379757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618806

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031377821696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911786/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.514  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 86 /2 00 9- 17 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911786/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.514  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5589284 #
Numero do processo: 10935.906224/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906224/2012-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372699

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.191

nome_arquivo_s : Decisao_10935906224201281.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906224201281_5372699.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589284

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031380967424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906224/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.191  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/11/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 24 /2 01 2- 81 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/11/2006  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906224/2012­81  Acórdão n.º 1802­003.191  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0