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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716507 #
Numero do processo: 13808.005684/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela-se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.832
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAo. • 1 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„h te ';;;;ÇÁ,t,f5 OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.005684/98-89 Recurso n° 156.332 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1997 Acórdão n° 108-09.832 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO - Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. CSLL - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Cancela- se o lançamento realizado em duplicidade, sem a análise da nulidade de tal procedimento, quando a matéria discutida nos dois processos foi levada a julgamento em segunda instância que resultou na exoneração do crédito tributário correspondente, criando coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provitd I s 5 Ptocesson. 13808.005684198-89 CCO1/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KSR COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO ANDES BARROSO Presidente NELSON L,40/24) Relator FORMALIZADO EM: 1 -6- MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e IÇAREM JUREIDINI DIAS. C2/9 (27,1j Processo n.° 13808.005684198-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 3 Relatório Contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S.A, foi lavrado auto de infração da CSLL, fls. 14/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 1996, descrita às fls. 17 e no Termo de Constatação de fls. 13: "1- O contribuinte cometeu infração fiscal nos termos do art. 57 da lei n° 8.981/95 e art. 19 da Lei n°9.249/95, pois compensou indevidamente a base negativa da CSLL apurada, isto é, reduziu totalmente para o ano-calendário de 1996 a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando deveria ter observado "o limite máximo", para a compensação, de trinta por cento da base de cálculo. O Contribuinte não atendeu a norma estabelecida para a compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, amparado no despacho do MM. Juiz Federal da 9° Vara Federal em São Paulo, exarada no Mandado de Segurança — processo n° 96.36491-5, em razão do que, está sendo lavrado o Auto de Infração com exigibilidade suspensa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 25 de novembro de 1998, em cujo arrazoado de fls. 21/52 contesta o lançamento. Em 10 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 235, da ia Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 278/286, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição de créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito não implica a suspensão do seu prazo de decadência. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à esfera administrativa. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de outubro de 2006, Termo de Ciência de fls. 800, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 17 de novembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 805/825, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o auto de infração foi lavrado em 04/11/98 contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel cf , . . . Processo n.° 13808.005684/98-89 CC01/0208 Acórdão n•° 108-09.832 Fls. 4 Ltda, quando esta já não mais existia em virtude de ter sido incorporada em janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda; 2- de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 a autuação está contaminada pela nulidade, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o auto de infração foi lavrado em sujeito passivo inexistente; 3- o auto de infração foi lavrado em duplicidade ao processo n° 13807.006984/2001-98, onde a empresa foi autuada relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1996 em virtude de excesso de compensação de base de cálculo negativa, no valor de R$ 7.982.091,71, o mesmo objeto dos presentes autos; 4- naquele processo já foi reconhecido em caráter definitivo o pagamento do tributo ora exigido, conforme acórdão prolatado pela 1' Câmara do Conselho de Contribuintes, devendo o auto de infração ser julgado totalmente insubsistente; 5- o valor da CSLL devida, R$ 591.266,03, foi recolhido pela incorporadora na DIPJ/2001, tendo sido ali indicada a quantia de R$ 33.696.025,13 como contribuição a pagar; 6- se a sucedida da Recorrente não houvesse reduzido a base de cálculo da CSLL devida em 1996, com aproveitamento de bases negativas da contribuição no montante de R$ 7.982.091,60, glosados pela fiscalização, poderia perfeitamente fazê-lo no ano de 2000, na medida em que o lucro tributável neste ano foi de R$ 270.370.662,18; 7- estes fatos demonstram que não houve qualquer lesão aos cofres públicos com o aproveitamento das bases negativas de CSLL, sem observância do limite de 30% do lucro tributável no ano de 1996, e sim mera postergação de tributo, que admite apenas a tributação prevista no Parecer Normativo CST n° 02/96; 8- no caso de declaração final da incorporada não existe limitação para compensar integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL; 9- a empresa foi incorporada em janeiro de 1997 e sua última declaração de rendimentos foi entregue em dezembro de 1996, período cuja fiscalização considerou ter ocorrido o excesso de compensação de bases negativas, não se aplicando a regra contida na Lei n°9.065/95 e na Lei n°8.981/95, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. of É o Relatório. Processo n.° 13808.005684/9849 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Devo registrar que a apresentação do recurso voluntário foi realizada apenas em 17/11/06 pela empresa sucessora, Votorantin Celulose e Papel S/A, que incorporou a pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda que anteriormente incorporara a KSR Comércio e Indústria de Papel, em virtude da falta de intimação regular pelo Fisco à interessada para a ciência do acórdão de primeiro grau, conforme atestam os despachos de fls. 780 e 800. As matérias em litígio dizem respeito a erro na identificação do sujeito passivo, duplicidade de lançamento pela lavratura posterior de auto de infração sobre o mesmo período e irregularidade detectada, pagamento espontâneo do débito e a inexistência de limite à compensação de base negativa da CSLL, tendo em vista a declaração de rendimentos final da incorporada. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da exigência por erro de identificação do sujeito passivo. Pela análise dos documentos constantes do processo, constato que o auto de infração foi lavrado em nome de empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A, que se encontrava extinta na data da ciência do lançamento fiscal, 04 de novembro de 1998, haja vista sua incorporação em 31 de janeiro de 1997 pela pessoa jurídica CELPAV Celulose e Papel Ltda.. A prova documental de tal fato é a Ata de Incorporação da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, CNPJ 60.878.493/0001-99, incorporação acontecida em 31 de janeiro de 1997, publicada em 16 de abril de 1997 em jornal de grande circulação, fls. 829. Entretanto, os elementos de fls. 768 e 769, tela dos controles informatizados da Receita Federal do Brasil, não informam com exatidão a data da comunicação à Receita Federal do Brasil da extinção da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação pela CELPAV Celulose e Papel Ltda, pois o extrato de fls. 768 dá conta que a solicitação de baixa do CNPJ só ocorreu no ano de 2001, tudo levando a crer que apenas nessa época houve o comunicado ao Fisco. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão n° CSRF/01-05.113, decidiu ser válido o lançamento mesmo que indicado no auto de infração a pessoa jurídica incorporada, pois pela incorporação societária a sucessora assume todos os direitos e obrigações da sucedida, de forma universal, não existindo cerceamento do direito de defesa porque ela teve conhecimento dos atos processuais. O Acórdão n° CSRF/01-05.113, Recurso n° 103-131971, está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identifiii,ção . • • Processo ri.' 13808.005684/98-89 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 6 do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instancia. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Recurso provido." Também não assiste razão à recorrente quando alega a ocorrência de pagamento espontâneo da CSLL em períodos seguintes ao exigido no auto de infração, 01/01/96 a 31/12/96, haja vista que a empresa foi extinta por incorporação em 31/01/97 e apurou base de cálculo negativa no seu último período em atividade, 01/01/97 a 31/01/97. A argumentação de que a incorporadora apurou e pagou Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos seguintes ao lançamento, até a data da lavratura do auto de infração, e que deveria ter sido exigido apenas os efeitos da postergação é inaplicável ao caso presente, pois segundo a legislação de regência o estoque de base de cálculo negativa da sucedida não pode ser transferido para a sucessora. Inaplicável, também, ao caso em voga a jurisprudência desta Câmara em relação a impossibilidade da limitação a 30% da base positiva para compensação de base de cálculo negativa da CSLL, quando do balanço de encerramento de empresa extinta, porque a autuação teve como fato gerador 31/12/96, enquanto a empresa continuou ativa até 31/01/97, apresentando DIRPJ do período de 01/01/97 a 31/01/97, esta sim a última declaração de rendimentos sobre a qual poderia ser aplicada a citada jurisprudência. Melhor sorte tem a empresa quanto à alegação de duplicidade de lançamento, haja vista novo auto de infração que versa sobre o mesmo período e irregularidade detectada, lavrado em 2001 contra a empresa sucessora Votorantin Celulose e Papel S/A, processo n° 13807.006984/2001-98. Com efeito, pela análise dos autos constato que realmente foi lavrado um segundo auto de infração versando sobre o mesmo assunto, tributo e período no mesmo contribuinte, três anos depois da formalização deste processo, apenas a exigência foi formalizada em nome da pessoa jurídica sucessora da KSR Comércio e Indústria de Papel S/A por incorporação, a Votorantin Celulose e Papel S/A. Caberia aqui a análise da duplicidade do lançamento e a nulidade da segunda exigência, entretanto a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes deu fim ao litígio no ano de 2004, pelo Acórdão n° 101-94.739, da sessão de 21/10/04, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal criando coisa julgada administrativa sobre a matéria discutida nestes autos. A ementa do Acórdão n° 101-94.739 está assim redigida: "CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de oficio para . . • Processo n. 13808.005684/98-89 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.832 Fls. 7 exigir a contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR194, relativo à postergação no pagamento do imposto. CSIL — DECORRÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste." Assim sendo, tendo em vista a ocorrência de julgado definitivo sobre a matéria exigida nestes autos, deve ser cancelado o lançamento. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. EL 011, so F Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004080/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Cabe o lançamento da multa de ofício se não está suspensa a exigibilidade do crédito lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° :103-22.176 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Cabe o lançamento da muita de ofício se não está suspensa a exigibilidade do crédito lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e .11P D O ROD: • '4 UBER PRESIDENTE PAULO J À ( r• NO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 140.042*M S R*02/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 • Acórdão n° : 103-22.176 Recurso n° : 140.042 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, na íntegra, os lançamentos de IRPJ e CSLL, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos de valor superior ao estabelecido em lei somente serão dedutíveis quando esgotados os recursos para sua cobrança. DECORRÊNCIA: CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Procedente". Historia a recorrente que, por ser instituição sujeita à fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, está submetida a uma dualidade de critérios no que se refere a seus créditos de liquidação duvidosa; de um lado, normas desses dois órgãos estabelecendo a necessidade de constituir Provisões para Devedores Duvidosos (PDD) em determinado montante e, do outro lado, norma tributária estipulando critérios diversos. Ante tal dualidade, ajuizou mandado de segurança e obteve liminar para constituir e deduzir, para efeitos de determinação das bases de cálculo do lucro real, as despesas com a constituição de provisão para devedores duvidosos (PDD), na forma do disposto na Resolução n° 1.748/90 do BACEN, sem observar as disposições do art. 43, § 4°, da Lei n° 8.981/95. 140.042*MS R*02/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0 3‘'n,,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WZ'T.0, TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 Desse modo, o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa, primeiro pela liminar e, depois, pelos depósitos judiciais efetuados, tendo o auto de infração sido lavrado tão somente para prevenir a decadência. Com o advento da anistia veiculada pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, pagou os tributos devidos sobre a PDD de 1995, mediante conversão em renda de parte dos valores depositados, levantando o restante, desistindo da apelação interposta contra a decisão de primeiro grau, que negava a segurança e que, face à desistência, subsiste. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu que o objeto do presente feito não se confunde com aquele discutido em juízo, pois enquanto o mandado de segurança visava o reconhecimento do direito à dedução da despesa conforme o disposto na Resolução BACEN n° 1.748/1990, a autuação se deve à baixa de direitos a receber tidos como incobráveis, antes de preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n°9.065/1995. Após a narrativa dos fatos, a recorrente alega que as baixas procedidas não geraram o impacto final pretendido, haja vista que não representam nova dedução, pois, no caso das instituições financeiras, a provisão de tais créditos não é revertida como acontece com as demais espécies de provisão. Se reversão há, esta se dá a cada período de apuração, seguida de constituição de nova provisão para o mesmo crédito. O fato é que a despesa lançada não é recuperada ao final do período. Após a provisão, os créditos só podem ser baixados ou recuperados. A baixa representa procedimento contábil formal que não interfere na quantificação dos tributos, pois não implica em nova dedução, nada mais sendo do que a certidão de óbito do crédito. Para ensejar a tributação pretendida pelo fisco seria necessário que os créditos tivessem sido recuperados. Como isso não se deu, não há que se falar de falta de recolhimento do imposto. 140.042*MS R*02/12/05 3 );_ès ., ' ,, ,,, n":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''..t.,..1:n '=;:js'i'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 A baixa dos créditos transferidos à conta de créditos em liquidação, compondo a PDD, apenas caracteriza a efetiva perda para a instituição financeira. Por outro lado, se tais créditos não tivessem sido baixados, continuariam a compor a PDD por força da liminar concedida, o que em nada alteraria os valores a recolher. Pede a anulação do lançamento, ante a sua manifesta improcedência. Declarando não possuir bens imóveis, a recorrente arrolou títulos públicos. É o relatório. i I ; 140.042*MS R*02/12/05 4 - r-à MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',)•• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Já não há questão de mérito a ser dirimida. Ao desistir da apelação interposta contra a decisão denegatória da segurança, a recorrente a esta se submete, encerrando o litígio posto, requerendo, inclusive, a conversão em renda dos valores depositados. Remanesce, contudo, a questão incidental quanto à suspensão ou não da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi requerida e deferida para impedir a imposição de qualquer penalidade "em razão do exercício do direito à dedução dos encargos correspondentes à PDD constituída nos termos da Resolução n° 1.748/90, mesmo que excedendo os ilegais limites estabelecidos pelo parágrafo 4° do art. 43 da Lei n° 8.981/95, determinando-se a imediata suspensão do crédito tributário que venha a ser constituído em face do exercício desse direito". Segundo a Resolução n° 1.748/90, do BACEN, a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) das instituições financeiras é constituída da seguinte forma: "I — 20% (vinte por cento) sobre as operações amparadas por garantia que, a juízo das instituições, sejam consideradas suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado, registradas em conta de atraso; II — 50% (cinqüenta por cento) sobre as operações amparadas por garantias que, a juízo das instituições ou a critério do Banco Central do Brasil, não sejam consideradas suficientes à co/aertura do saldo deved9r atualizado, em conta de atraso. 140.042*MSR*02/12/05 5 - \ i„A C:41 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k-L-U v" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 III — 100% (cem por cento) dos créditos inscritos em contas de crédito em liquidação". Diferentemente, o § 4 0 , do art. 43, da Lei n° 8.981/95, estabelece que a referida provisão seja assim determinada: "§ 4°. Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos — calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituído no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no exercício do ano- calendário considerado". Além desses limites traçados no parágrafo 4° para a determinação do valor da provisão, para a dedutibilidade dos prejuízos realizados no recebimento de créditos, o parágrafo 8°, do mesmo art. 43, exige o decurso de "um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor" ou de "dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea 'a", não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução", somente sendo permitida a dedução dos prejuízos debitados em prazos inferiores "quando houverem sido esgotados os recursos para a sua cobrança (§ 9°), considerando-se como tal ter o credor se valido "de todos os meios legais à sua disposição (§ 10). Conforme já mencionado, a liminar concedeu à recorrente o direito de não respeitar os limites impostos pelo parágrafo 4°, não o de desatender aos prazos e circunstâncias estabelecidos nos parágrafos 8°, 9° e 10. 1 40.042*M S R*02/1 2/05 6 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • n,'"?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004080/97-18 Acórdão n° : 103-22.176 Uma coisa é o direito à dedução dos encargos correspondentes à PDD constituída segundo a Resolução n° 1.748/90, desatendendo os limites estabelecido no § 40, este foi o direito pedido e diferido pela liminar; coisa bem diversa é o direito à dedução dos prejuízos realizados, sem a observância dos requisitos estabelecidos nos parágrafos 8°, 9° e 10, este direito jamais foi deferido, até mesmo porque nem pedido foi. Assim, devendo-se a autuação à baixa de direitos a receber, considerados como incobráveis ao arrepio dos parágrafos 8°, 9° e 10 do art. 43 da Lei n° 8.981/95, o crédito constituído não teve a sua exigibilidade suspensa, sendo devida a multa de lançamento de ofício. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões D m 10 de novembro de 2005 PAULO JACINT9 à NASCIMENTO 140.042*MS R*02/1 2/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004732/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 'MARIA HELENA COT"TA CARDOZ QP Presidente NTONki I igCrL )01AOIRTINEZ Relator Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • )1( 2 Processo n° 13807.004732100-72 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 3 • Relatório Em desfavor do contribuinte. ANTONIOS SEMAAN ABDUL MASSIH, foi lavrado auto de infração de fls. 67 a 70 relativo a imposto de renda pessoa fisica, onde foi apurado um crédito tributário de R$ 633.017,23, relativo ao imposto, multa proporcional e juros de mora. Com base no Termo de Verificação Fiscal foi constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário 1994, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/63. O contribuinte toma ciência do auto de infração e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 29/06/2000 de fls. 73/92, em que alega, em síntese, que: - Independentemente da contagem que se adotar, quer a do artigo 150, §4°, quer a do artigo 173. I, ambos do Código Tributário Nacional, já ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores constantes do lançamento; - Quando o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional menciona "primeiro dia do exercício seguinte ( )" está se referindo ao exercício em que o fato imponível ocorreu, ou seja, ao ano de 1994, no caso; - Em relação às intimações e reintimações relatadas pela autoridade autuante, verifica-se que quem assina o auto de infração e demais documentos que instruem o presente processo é o zelador, o qual foi identificado como preposto; - O local para onde foram endereçados as correspondências é um prédio residencial, assim estas são recebidas pelo porteiro ou pelo zelador, não signcando que elas chegaram às mãos do autuado, sendo, portanto, uma presunção de recebimento; - Nada impedia os fiscais de enviarem as intimações ao endereço fornecido pelo autuado. O fato de o contribuinte residir em outro estado não pode ser interpretado como esquiva à fiscalização; - O zelador do prédio não pode ser considerado seu preposto. A ciência dada no auto de infração impugnado é ilegal e não tem o condão de gerar os efeitos legítimos da intimação; - As intimações realizadas estão maculadas de ilegalidades, razão pela qual devem ser refeitos todos os atos dentro das normas estabelecidos; - Mesmo tendo chegado às suas mãos o auto de infração está revestido de ilegalidades que devem ser reconhecidos para o fim de declará-lo nulo; \ç 3 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.387 Fls. 4 - Os ficais quando observaram a movimentação patrimonial do autuado não levaram em conta que os imóveis foram adquiridos em anos anteriores e as obras foram efetuadas progressivamente; - O apartamento 62, da R. São Carlos do Pinhal, 558 ocorreu em 8 de junho de 1994 e foi revendido no mesmo mês, não representando fato relevante para a declaração de renda; - O valor atualizado do imóvel denominado "Paraíso dos Robalos" é R$ 7.000,00, compatível com as declarações efetuadas; - O impugnante é participante do quadro societário da empresa Trióleo e, em acordo com os demais quotistas, o pagamento das parcelas de aluguéis foram suspensas até que houvesse capacidade financeira da empresa locatária; - No que tange à construção de três prédios no terreno da Estrada de Taipas, concluída em 7 de abril de 1994, esta se iniciou em 1991 e seu custo está sendo diluído e declarado nestes anos, não podendo o fisco presumir que todos os gastos ocorreram em 1994; - Quanto à alegação de que não declarara sua participação em determinadas empresas, o impugnante declarou nos exercícios de 1991 a 1994, o que pode ser comprovado com a observação dos arquivos da SRF e com os documentos ora anexados; - Não pode prosperar lançamento de oficio findado em presunção. Em 14 de março de 2007, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. O contribuinte que transferir sua residência fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta • dias. Não o fazendo, assume o ônus desta inobservância, qual seja, serem consideradas válidas as intimações realizadas, inclusive para fundamentar a majoração da multa de oficio, pelo seu não atendimento. AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - CONTRIBUINTE CIENTIFICADO EM ENDEREÇO ANTERIOR - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. k 4 Processo n° 13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 ns. 5 Comunicada a alteração de endereço, mesmo que durante a ação fiscal, cabe à autoridade administrativa dar ciência do lançamento ao contribuinte no novo endereço e não mais no antigo. • Entretanto, caso o contribuinte apresente impugnação demonstrando ter recebido o auto de infração e seus anexos e ter pleno conhecimento das infrações a ele imputadas, esta irregularidade deve ser considerada sanada e a ciência do lançamento realizada. Para todos os efeitos, inclusive para fins de exame da tempestividade da impugnação, quando não ocorrida nenhuma outra participação anterior do contribuinte no processo, a data da ciência deve ser considerada a mesma data da apresentação da impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Lançamento Procedente. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, postou, em 15/06/2006,0 Recurso Voluntário, de fls. 138/165, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Argúi preliminar de decadência para o ano calendário de 1994; - Suscita preliminar de falta de validade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa; - No mérito reitera os argumentos apresentados quando da impugnação. É o Relatório. • s Processo n°13807.004732/00-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.387 F. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1994, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1995, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/1999, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1994. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 29/05/2000, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito Passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do C1N, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \/ 6 . •. . Processo n° 13807.004732/00-72 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.387 Fls. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, em 31/05/1995, sob ação fiscal. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1994 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 1999, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que o fato do lançamento ter sido realizado com multa agrava não impede a aplicação do art. 150 do CTN. A situação seria diferente caso tivesse sido apurado simulação e fraude, aplicando- se multa qualificada. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1994, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 /I ITO; ItI., n101-dviA TINEZ 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002213/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ILL - O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicaççao da Resolução; ou, para LTDA., na data da publicação da IN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45353
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 Nov 2004 DFsL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VO SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e LEONARDO MUSSI DA SILVA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Recurso n°. : 126.259 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO A contribuinte inconformada com a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, recorre, tempestivamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 157/172. O presente processo versa sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativos à empresa em epígrafe, e ainda, a SAEB S.A DE EMPREENDIMENTOS E BENS, E IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LTDA, posteriormente incorporadas pela interessada referentes aos exercícios 1990 a 1992, anos-base de 1.989 a 1991 respectivamente, e ao exercício de 1.993, ano- calendário de 1.992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído. Pela decisão de fls. 148/154 a DRJ/SÃO PAULO-SP também indeferiu o pedido de restituição por entender decaído o direito. r. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria em julgamento diz respeito a pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído. Portanto a matéria em julgamento é o prazo para a restituição/compensação do indébito do ILL. Esta Segunda Câmara em Sessão de 07/11/2.001 apreciou esta matéria como faz certo o Acórdão n° 102-45.220 da lavra do ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva e cujo julgamento este Relator participou. Pois bem. O voto proferido neste julgamento que considero lapidar irei com a devida vênia transcrever parte por considerá-la bastante elucidativa a respeito da matéria. "Quanto ao prazo para a restituição/compensação do indébito do ILL, gostaríamos de exarar o nosso ponto do vista acerca da matéria. O prazo para a restituição daquilo que se pagou indevidamente depende do fundamento jurídico imanente ao pleito de restituição, dos quais podemos destacar os seguintes: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Á.-Wfti; = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 (I) em virtude de cobrança ou pagamento indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (CTN, art. 165, I); (II) em razão do erro na identificação do sujeito_passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (CTN, art. 165, II); (III) na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (CTN, art. 165, III)." (IV) em face de inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, declarada em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade); (V) tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, reconhecida em controle difuso de constitucionalidade (recurso extraordinário). As situações acima são as mais comuns a motivar a restituição do indébito tributário. Quanto aos três primeiros itens, o prazo para ingressar com o pedido de restituição está previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos contados: (a) da extinção do crédito tributário nos itens (I) e (II) supra; ou (b) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, no caso do item (III). Quanto à forma de contagem do prazo previsto no artigo 168 do CTN, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 62/239, o seguinte: "IRRF - Restituição de Tributo Pago (retido) Indevidamente — Prazo — Decadência — Inocorrência — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por 5 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art.168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - Não- Incidência — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso." (Acórdão n°102-44.221, D.O.U. 1-e de 11.09.2000,p. 4). Quando o fundamento da restituição está jungido à inconstitucionalidade da norma legal que instituiu o tributo, hipóteses dos itens (iv), (v) e (vi) acima, não se aplica o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se expressamente às hipóteses de "pagamento indevido" previstas no artigo 165 do CTN. Todas as situações previstas neste artigo cuidam do "pagamento indevido" tipificado como sendo o tributo pago em desacordo com a "legislação tributária", que, segundo o artigo 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Não prevê o artigo 165 do CTN, para efeito de aplicação do prazo do artigo 168 do CTN, a hipótese de tributo pago em desconformidade com a Constituição Federal, o qual denominamos de "pagamento sem causa jurídica". Há nítida distinção entre o "pagamento indevido" e aquele que denominamos de "pagamento sem causa jurídica". No primeiro, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, o faz em virtude de existir, naquele momento, uma causa jurídica, qual seja, a relação jurídica obrigacional. Posteriormente, verificando um erro de fato (como cálculo errado) ou de direito (interpretação equivocada da legislação tributária), o contribuinte poderá requerer a anulabilidade daquela relação jurídica com a conseqüente restituição daquilo que se pagou indevidamente. Neste caso, portanto, o pagamento é anulável por erro de fato ou de direito nos termos do inciso II do art. 147 do Código Civil. A relação jurídica nasce e produz os efeitos que lhes são típicos, permanecendo incólume mesmo após a decretação de sua anulabilidade, que se opera ex nunc. A 7 1 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 causa jurídica (relação jurídica), portanto, produz os efeitos de direito até o momento em que se decreta a sua invalidade. Caio Mário da Silva Pereira, quanto aos efeitos da anulabilidade nos ensina: "O ato anulável, por não ser originário de tão grave defeito, produz as suas conseqüências, e até que seja decretada a sua invalidade. Daí dizer Ruggiero que o negócio juríd co anulável tem eficácia plena, e produz os resultados qt eridos, condicionados ao não-exercício do direito à invocação de sua ineficácia. A razão está em que, ao contrário da nulidade, que é de interesse público, e deve ser pronunciada mesmo ex officio, quando o juiz encontrar provada, ao conhecer do ato ou de seus efeitos, a anulabilidade, por ser de interesse privado, não pode ser pronunciada senão a pedido da pessoa atingida, e a sentença produz efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente." (in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 19 a ed., Forense, ps. 409/410). No pagamento do tributo inconstitucional não há aquela relação jurídica, ou seja, aquela relação de causalidade que deu supedâneo ao pagamento, pois a norma legal contrária à Constituição Federal é nula de pleno direito, não produz qualquer efeito no mundo jurídico ab initio, donde aparece a figura do pagamento sem causa jurídica. Acerca dos efeitos da lei inconstitucional, cabe trazer à colação o voto do Ministro Celso de Mello no RE n° 150.764-1/Pernambuco, que traduz a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Argumentos de necessidade, por mais respeitáveis que possam ser, não devem prevalecer sobre o império da Constituição. Razões de Estado, ainda que vinculadas a motivos de elevado interesse social, não podem legitimar o desrespeito e a afronta a princípios e valores sobre os quais tem assento o nosso sistema de direito constitucional positivo. Esta Corte, ao exercer, de modo soberano, a tutela jurisdicional das liberdades públicas, tem o dever indeclinável de velar pela intangibilidade de nossa Lei Fundamental, que, ao dispor sobre 8 A 7., if 444 ,Ã,N, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'...-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 as relações jurídico-tributárias entre o Estado e os indivíduos, institucionalizou um sistema coerente de proteção, a que se revelam subjacentes importantes princípios de caráter político, econômico e social. É preciso advertir o Estado de que o uso ilegítimo de seu poder de tributar não deve, sob pena de erosão da própria consciência constitucional, extravasar os rígidos limites traçados e impostos à sua atuação pela Constituição da República. Impõe-se proclamar - e proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ("O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula" (RTJ 102/671). (grifo nosso). Desta forma, podemos concluir que nos casos de inconstitucionalidade da norma jurídica que instituiu o tributo, ou seja, nas hipóteses de pagamento sem causa jurídica, não se aplica a regra do artigo 168 do Código Tributário Nacional, específico para as hipóteses de pagamento indevido previstas no artigo 165 do CTN. Em verdade, a restituição daquilo que se pagou sem causa jurídica por inconstitucionalidade do tributo deve 9 p7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 da promulgação das leis, tem sido reconhecida na doutrina, como uma das mais relevantes conseqüências jurídicas desse ato insuprimível do processo legislativo ..." (ADIn n° 96-9-R0). Acerca da presunção da constitucionalidade das leis, Fábio Martins de Andrade, em monografia inédita sobre o sistema difuso de controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro atual, assevera: "Roberto Rosas explica que 'se as leis devem ser feitas pelo órgão legislativo, júris tantum, são presumidos constitucionais em vista da obediência a regras técnicas da verificação da constitucionalidade'. Ao menos, é a regra a ser seguida. Em conseqüência, 'a dúvida é invocada em favor da constitucionalidade". No mesmo sentido é a lição de Celso Bastos para quem "uma lei, pela simples circunstância de ter sido editada, promulgada e publicada, é uma lei que surge com a presunção de legitimidade, a qual, no caso, equivale a uma presunção de constitucionalidade". É a consagração do conhecido princípio legal, segundo o qual a constitucionalidade das leis é presumida. Vale dizer, presume-se que a lei editada é compatível ou é conforme aos preceitos constitucionais, tendo seguido todos os ritos aos quais aquela espécie de lei deveria se submeter, obedecidos quanto à forma e ao conteúdo. Assim sendo, está ela (a lei) apta a entrar no mundo jurídico e produzir seus efeitos esperados, que tinha por finalidade à época de sua edição." Enquanto prevalecer a presunção juris tantum de constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, inexiste direito atual e violação desse direito a ensejar a ação do contribuinte. Não se vislumbra a actio nata, pois, se é presumível a constitucionalidade da lei, o tributo pago sob sua égide também o é. O princípio da actio nata "supõe a violação de um direito atual. Conseqüentemente, o direito de obter em juízo o 11 P. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - =`L,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 reequilíbrio do direito violado nasce, necessariamente, depois deste, cuja existência é imperativa." (cf. Enciclopédia Saraiva do Direito — Prescrição e Decadência). Orlando Gomes, ao tratar da prescrição, assevera que: "São seus pressupostos: a) a existência de um direito atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a violação desse direito; a actio nata, em síntese." (in Introdução ao Direito Civil, 18a ed., p. 496), lembrando que "não se perdem por prescrição (...) os direitos cuja falta de exercício não possa ser atribuída à inércia do titular (ob. cit., p. 497). O contribuinte que, de boa-fé, permanece inerte em face da presunção de constitucionalidade da lei não pode ser apenado com a prescrição do seu direito de ação, pois neste caso a inércia não lhe pode ser atribuída. A actio nata nos casos de inconstitucionalidade de lei somente exsurge quando do desfecho do processo de controle de constitucionalidade com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal. É que apenas após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Pretório Excelso, pela competência que lhe é atribuída pela cabeça do artigo 102 da Carta Magna, a norma perde a presunção de constitucionalidade, tendo-se a certeza, ao menos presumida (o que será explicado melhor adiante), do pagamento sem causa jurídica. A Ministra Eliana Calmon, com seu brilho costumeiro, quanto ao princípio da actio nata e ao prazo do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, no julgamento do RESP 254.167-PI, preceitua: "A questão do termo inicial da prescrição, na interpretação do artigo 1° do Decreto 20.910/32, já está com entendimento sedimentado nesta Corte, por ambas as Turmas a Primeira Seção. Tive oportunidade de examinar o tema, quando do julgamento do Resp 68.181/SP, oportunidade em que explicitei 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 que era da data do ato ou do fato que atingiu o direito que nascia o direito de reclamá-lo e, como tal, aí surgia o termo a quo da prescrição. Contudo, só é possível ter-se a certeza quanto à ilicitude de certos fatos guando são eles devidamente apurados. Assim sendo, se a incerteza jurídica sobre um ato ou fato só é afastada após uma ação que o apura, como por exemplo, uma ação penal, naturalmente que a actio nata só surge com o término deste processo, o qual age como prejudicial ao início do prazo prescricional." (grifos nossos). No caso em comento, é o término do processo de controle de constitucionalidade da lei que age como prejudicial ao início do prazo qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32. Assim, a actio nata somente surge quando da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado, momento em que se retira o manto da presunção de constitucionalidade da norma legal, e se tem a certeza (ao menos presumida) da ilegitimidade do pagamento. Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade, via Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, a presunção de constitucionalidade é ilidida no mesmo momento em que se retira da lei a juridicidade com a declaração de sua nulidade. É que neste caso a decisão do Pretório Excelso produz efeitos erga omnes e ex tunc. No controle difuso, cuja decisão tem eficácia restrita ao âmbito do processo, a depender de ato político posterior do Senado Federal que lhe pode atribuir eficácia erga omnes, a presunção iuris tanto de constitucionalidade da lei é afastada quando da primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos 13 ( É-. MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4,:.1:1 n1>f,çf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 termos do artigo 97 da Carta Magna e no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não estamos aqui contrariando a doutrina e a jurisprudência que atribuem efeitos apenas inter partes à decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, de modo a emprestar eficácia erga omnes àquela decisão. Não é isso. Apenas estamos dizendo que além daqueles efeitos inter partes, a declaração de inconstitucionalidade pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF) tem o condão de produzir o efeito extraprocessual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei, independente da posterior eficácia erga omnes que lhe pode atribuir a resolução do Senado Federal. Aliás, neste sentido, de que a decisão em controle difuso declarando a inconstitucionalidade retira da norma a presunção de constitucionalidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 191906-O/SC, em aresto assim ementado: "EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir daí, podem os órqãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA E-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES me-4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário."(grifamos). Neste julgado do Pretório Excelso discutia-se a necessidade de as decisões dos Tribunais de segunda instância, sempre que tratassem sobre a inconstitucionalidade de lei, submeter o feito ao plenário ou órgão especial da Corte, sob pena de afronta ao artigo 97 da Carta Magna. Restou decidido que esta regra não se aplica aos casos em que o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado a inconstitucionalidade da lei incidentemente (recurso extraordinário) posto que esta decisão além de irradiar efeitos entre as partes do processo, produz a eficácia extraprocessual de retirar da norma à presunção de constitucionalidade, conforme o brilhante voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido naquele aresto, verbis: "A adoção no Brasil, com a Federação e a República, do sistema americano de controle difuso e incidente da constitucionalidade das leis sofreu profundamente — como em outros ordenamentos de matriz romanista — carência do dogma do stare decisis, que, nos Estados Unidos, superou de fato os inconvenientes e riscos da eficácia teoricamente restrita ao caso concreto e às partes do litígio da declaração incidenter de inconstitucionalidade: "uma vez não aplicada pela Supreme Court por inconstitucionalidade — atesta Cappelletti (O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, trad. Fabris, 1984, p. 86) — "uma lei americana, embora permanecendo "on the books", é tornada a "a dead law", uma lei morta. Esses riscos e inconvenientes — presentes em todos os países que o tem ensaiado — da transplantação a regimes da civil law do método americano de controle incidente (Cappelletti, ob. cit., p. 76) — contornou-os primeiramente a Suíça, onde a prática jurisprudencial construiu o poder de o próprio Tribunal Federal conferir eficácia erga omnes à declaração em casos concretos de inconstitucionalidade de leis cantonais (Cappelletti, ob. cit., p. 79; M. Fromont, La Justice Constitutionelle dans le Monde, Dalloz, Paris, 1996, p. 51). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 O Brasil não chegou a tanto. Mas, desde a Constituição de 1934, criou mecanismo próprio, tendente a dar eficácia universal às declarações judiciais de inconstitucionalidade, prestando homenagem, contudo, à ortoxia da separação dos poderes: outorgou-se ao Senado a competência para "suspender a execução (...) de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário" (Const. 1934, art. 91, IV). O instituto — desaparecido na Carta do Estado Novo — reaparece na Constituição de 1946, que, entretanto, tornou explícita a limitação de seu alcance, como se impunha, às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (art. 64), mantendo, de resto, a exigência originária do texto de 1937 (art. 96), do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (art. 200). As duas regras permanecem nas constituições brasileiras subseqüentes inclusive a atual (Const. 1988, art. 52, X), convivendo com a adoção plena, mas paralela, desde a EC 16/65, do sistema de controle direto e concentrado, no âmbito do qual a eficácia erga omnes é efeito direto e imediato da própria decisão declaratória de inconstitucionalidade, prescindindo, por isso, da deliberação ulterior do Senado. Certo, assim, que, quando exarada incidentemente, para resolver questão prejudicial do caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade — malgrado emanada do próprio Supremo Tribunal que, mediante ação direta, poderia proferi-la com eficácia erga omnes -, é de eficácia relativa. A essa eficácia relativa da decisão — restrita ao âmbito objetivo e subjetivo do processo em que tomada -, soma-se, no entanto, como visto, a de constituir o pressuposto necessário e suficiente a que o Senado Federal lhe empreste alcance erga omnes. Parece indiscutível que esse efeito extraprocessual da declaração, posto que incidente, de inconstitucionalidade, quando proferida pela Suprema Corte, elide a presunção de constitucionalidade do ato normativo julgado inválido. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Só a presunção de constitucionalidade da lei, entretanto, é que, somada a imperativos de segurança jurídica, explica a reserva constitucional ao plenário de qualquer tribunal de afastá-la e declarar-lhe a invalidez: uma vez derruída a presunção pela decisão do Supremo Tribunal, somente o fetichismo das formas vazias pode explicar-lhe a imposição — cujo único efeito prático seria a eventual persistência do tribunal inferior no entendimento contrário, presumidamente condenado, no entanto, a ser derrubado pelo Supremo."(grifamos). Assim, além da imediata eficácia inter partes, a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, produziria outro efeito, qual seja, o de ilidir a presunção iuris tantum de constitucionalidade da lei. E mais, entendemos que a decisão do Supremo Tribunal Federal, além de afastar a presunção de constitucionalidade da lei, estabelece, concomitantemente, verdadeira presunção iuris tantum de inconstitucionalidade da lei. Expliquemos melhor esta presunção iuris tantum de inconstitucionalidade da lei. Com efeito, demonstramos acima que a decisão em controle difuso produz efeitos inter partes. Portanto, a norma legal é declarada inconstitucional apenas no caso concreto, continuando a pertencer ao ordenamento jurídico, até que seja editada a Resolução do Senado Federal atribuindo eficácia erga omnes àquela decisão. Demonstramos, ainda, com arrimo na jurisprudência da Corte Maior, que tal decisão produz também o efeito extraprocessual de retirar a presunção de constitucionalidade da lei. Pois bem, a presunção incidenter tantun de inconstitucionalidade da lei deflui da conjugação destas duas assertivas acima expendidas, ou seja, pelo fato de a 17 k4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 lei declarada inconstitucional em controle difuso permanecer no ordenamento jurídico, mas sem aquela qualidade de constitucionalidade que lhe era atribuída por presunção. É presunção porque a certeza da inconstitucionalidade da norma declarada em controle difuso é relativa, na medida em que atinge apenas ao caso concreto. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira, presunção "é ilação que se tira de um fato certo, para prova de um fato desconhecido. Não é, propriamente, uma prova, porém um processo lógico, por via do qual a mente atinge a uma verdade legal." (in Instituições de Direito Civil, 19 a ed. Vol. I, p. 390). Do fato certo, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso com o conseqüente afastamento da presunção de constitucionalidade da lei, se extrai a certeza relativa, a verdade relativa, a presunção de que a norma legal é inconstitucional. É incidenter tantum, pois, aquela presunção pode ser ilidida em face de posterior revisão da jurisprudência, nos termos do artigo 103 do RISTF, podendo o Supremo Tribunal Federal em novo julgamento declarar a constitucionalidade da norma legal. Assim, com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF), em controle difuso, declarando a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, aparece a presunção de inconstitucionalidade da lei, que estabelece a certeza relativa de que a norma é inconstitucional, fluido a partir deste momento o prazo do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Cabe ressaltar que o termo "a quo" do prazo qüinqüenal é o da data da publicação da decisão proferida pelo Pretório Excelso, em face do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5 0, LX, e art. 93, IX, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 ambos da CF) e do artigo 95 do RISTF, que tem eficácia de lei ordinária, ao estabelecer que: "Art. 95. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no "Diário da Justiça". Por fim, cabe ressaltar que falece de sentido lógico jurídico o entendimento no qual o prazo somente começaria a fluir a partir do momento em que decisão proferida em controle incidente adquirisse eficácia erga omnes via resolução do Senado, e não com o mero afastamento da presunção de constitucionalidade da lei (ou com a presunção de inconstitucionalidade). A resolução "é ato político do Senado Federal, o qual deve investigar a oportunidade e conveniência de faze-lo", conforme ensina Rodrigo Lopes Lourenço (in Controle de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do STF, Forense, 1a ed., p.105). Não é outro o pensamento de Gilmar Ferreira Mendes, no sentido de que "a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos". Não há razão jurídica, portanto, para vincular o início do prazo em comento ao ato político do Senado, que pode nem existir. Tal vinculação levaria à absurda conclusão de que, p.e., o prazo para a restituição do indébito do FINSOCIAL, declarado inconstitucional em 1992, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, via controle difuso de constitucionalidade, sequer teria iniciado, e que poderá nunca iniciar. Desta forma, podemos concluir que na hipótese do inciso (V) acima, de inconstitucionalidade declarada em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), o ato que origina o direito à restituição é a publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal ou apenas de sua parte dispositiva após a Lei n° 9.868199, quando se retira da 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-3 -Kikrz: SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 norma não só a presunção de sua constitucionalidade mais a sua própria juridicidade. Nas hipóteses dos itens (VI) e (VII), de inconstitucionalidade da lei tributária reconhecida em controle difuso de constitucionalidade, entendo que o prazo inicia-se no momento da publicação da decisão (art. 5 0, LX, e art. 93, IX, ambos da CF e do artigo 95 do RISTF) proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF), que ilide a presunção de constitucionalidade da norma, ou fixa a presunção de sua inconstitucionalidade, independente de existir ou não posterior resolução do senado. No caso concreto, que trata da restituição daquilo que o contribuinte recolheu sem causa jurídica a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n. 7.713/88, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade deste dispositivo se deu nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, cujo acórdão foi publicado em 13.10.95. Desta forma, o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição do tributo recolhido sem causa jurídica se findaria em outubro de 2000. No caso dos autos, tendo o contribuinte ingressado com o pleito em 1998, deve ser afastada a decadência decretada pela decisão recorrida. Quanto ao mérito, restituição do ILL, a questão já foi pacificada, inclusive, no âmbito da Receita Federal, estando comprovados nos autos todos os requisitos para ser deferido o pleito exordial. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência decretada em primeira instância e, no mérito, reconhecer o direito de o contribuinte restituir/compensar aquilo que pagou sem causa jurídica a título de imposto sobre o lucro líquido — ILL." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002213/00-24 Acórdão n°. : 102-45.353 Na esteira destas considerações voto por DAR provimento, ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4715512 #
Numero do processo: 13808.000454/00-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a DRJ, à vista das provas robustas colacionadas aos autos, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000454/00-38 Recurso n°. : 132.407- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.630 IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de oficio quando a DRJ, à vista das provas robustas colacionadas aos autos, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela P TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UJOSÉ - IB • eRROS PENHA PRESIDE E SI WIL -DOA cUSTO M • Q RELATOR • FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 Recurso n° : 132.407- EX OFFICIO Recorrente : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Interessada : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio em razão de limite de alçada (artigo 1° da Portada MF 33/97), posto ter a 1° Turma da DRJ em São Paulo/SP exonerado a contribuinte do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total de R$ 625.865,89 (fls. 232). O lançamento teve origem em pagamento sem causa a beneficiário não identificado, conforme termo de verificação fiscal de fls. 07/08 e auto de infração de fls. 11/13. Apresentada a Impugnação (fls. 15121) cbm a indicação da origem - do pagamento, qual seja, empréstimo tomado de Eliezer Steinbruch, pai dos sócios da empresa, e diante dos documentos apresentados (fls. 29/96), foi o julgamento convertido em diligência, determinando a DRJ em São Paulo a apresentação de outros documentos pela contribuinte, os quais foram devidamente entregues, em cumprimento ao decidido, consoante se vê as fls. 112/214. Após, foi elaborado relatório de diligência, indicando a ORE a comprovação parcial do beneficiário dos pagamentos realizados, restando apenas R$ 9.815,25 como "suprimento não comprovado" (fls. 216/217). Diante do relatório e dos documentos anexados aos autos, julgou a 1 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP parcialmente procedente o lançamento, considerando que o contribuinte lograra comprovar que o valor de R$ 664.184,75 fora pago a Eliezer Steinbruch, em razão de empréstimo tomado, estando comprovado nos autos o empréstimo e, ainda, os pagamentos em razão do empréstimo (fls. 179/182, 196, 201.206 e 211). Quanto ao mais, asseverou: 2 f , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 "Quanto ao valor remanescente, R$ 9.185,75, a defesa em nenhum momento fez prova de suas alegações, ou seja, que seria algum tipo de empréstimo para reforço de caixa feito por um dos sócios". É o Relatório. 7/ si 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000454100-38 Acórdão n° : 106-13.630 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cumprido o requisito do artigo 1° da Portaria MF 333/97 tomo conhecimento do recurso de oficio. A decisão da DRJ em São Paulo está lastreada em provas robustas, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, foram colacionados aos autos cheques comprobatórios, Declarações de Imposto de Renda e ainda folhas dos livros da contribuinte (Diário e Balancete Mensal), permitindo comprovar plenamente que o Sr. Eliezer Steinbruch, pai dos sócios da empresa, foi o beneficiário dos pagamentos identificados às fls. 07, os quais tiveram por fim quitar empréstimo também devidamente comprovado às fls. 134, 139, 166, 171, 175. Em sendo assim, improcedente é o lançamento calcado no artigo 61 da Lei 8.981/95, visto que a hipótese de beneficiário não identificado restou afastada pelas provas colacionadas aos autos, pelo que correta decisão recorrida, que manteve apenas parcialmente o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. WIL DO AU, STO ARCVSec--) 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4715411 #
Numero do processo: 13808.000250/94-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito recursal exigido no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.752 NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruido com a prova do depósito recursal exigido no § r do art. 33 do Decreto n°70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RECOMDIS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁR77?clrelii10 UN I NCO JÚNIOR VICE- RE: N M EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA „ r f W/S& O Aia RELATO FORMALIZADO EM: 2 0 M Á 1:2004 c Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO mus Processo n°. : 13808.000250/94-78 Acórdão n°. :108-07.752 WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 • Processo n°. :13808.000250/94-78 Acórdão n°. :108-07.752 Recurso n° :119.775 Recorrente : RECOMDIS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17 de abril de 2003, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.203 (fls. 97/102). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 97/102). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 107, informando que após competente intimação para a contribuinte efetuar o depósito recursal ou arrolamento de bens e/ou direitos, fls. 106, deixou a empresa de atendê-la no prazo ali estipulado. É o Relatório. çir (1° 3 Processo n°. : 13808.000250194-78 Acórdão n°. :108-07.752 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O Recurso subiu a este Conselho sem o depósito recursal de 30% ou arrolamento de bens a que se refere o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Como a decisão de primeira instância foi prolatada em data anterior à nova exigência para o encaminhamento do recurso voluntário e a intimação para a ciência da decisão emitida já dentro de sua obrigatoriedade, não a tendo citado, no respeito ao principio da ampla defesa foi baixado o processo em diligência para a regularização da deficiência detectada, para que fosse efetuada intimação à contribuinte para que procedesse à instrução do processo com prova do depósito recursal de 30% do débito consolidado ou arrolamento de bens. Intimada a regularizar a situação pelo documento de fls. 106, deixou a empresa de efetuar o depósito recursal ou apresentar bens ou direitos em arrolamento, conforme informa o despacho de fls. 107. Assim, como não consta dos autos nenhuma comprovação do arrolamento de bens ou direitos ou do depósito recursal de 30%, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente os pressupostos para sua admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 19 março de 2004 7216N 044. • 11( 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4717848 #
Numero do processo: 13823.000022/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA – RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS – Os rendimentos correspondentes a ressarcimento de perdas salariais havidas em planos econômicos têm natureza tributável em razão de constituirem fruto do trabalho e acréscimo ao patrimônio original do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrente : PEDRO DONA DE SOUZA Recorrida : 4a TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006. Acórdão : 102-47.607 DECLARAÇÃO INEXATA — RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS — Os rendimentos correspondentes a ressarcimento de perdas salariais •havidas em planos econômicos têm natureza tributável em razão de constituirem fruto do trabalho e acréscimo ao patrimônio original do beneficiário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DONA DE SOUZA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SC RRER LEITÃO • PRESIDENTE C NAURY FRAGOSO TA RELATOR FORMALIZADO EM: • O 2 r e. 2006• ken., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 13823.000022/00-11 • Acórdão n° : 102-47.607 Recurso n° : 148.247 Recorrente : PEDRO DONA DE SOUZA RELATÓRIO O processo tem por referência o Auto de Infração, de 10 de dezembro de 1999, fl. 1, que serviu para formalizar crédito tributário de R$ 1.608,91, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos declarados incorretamente no quadro "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 1998, do sujeito passivo, este doravante apenas SP. A infração identificada pela autoridade fiscal, doravante apenas AF, foi do tipo "declaração inexata", caracterizada pela classificação incorreta de rendimentos percebidos da Companhia Energetica de São Paulo-CESP, considerados de natureza indenizatória, por constituirem compensações de reajustes salariais não pagos por ocasião de diversos planos econômicos. Conveniente esclarecer que o SP impugnou a exigência, oportunidade em que apresentou um comunicado da empresa, a respeito do montante da indenização que seria paga aos funcionários, fls.14 a 17; e cópia do Informe Anual de Rendimentos emitido pela CESP, fl. 30, no qual é informada a quantia de referência no campo destinado aos rendimentos isentos ou não tributáveis. Em primeira instância os argumentos foram rejeitados por unanimidade de votos da 4° Turma da DRJ São Paulo II, conforme Acórdão DRJ/SPO II n° 12.519, fl. 41. Esses argumentos foram reiterados em sua peça recursal interposta em 20 de julho de 2005, com observância do prazo legal, uma vez que a ciência da decisão a quo aconteceu em 7 de julho desse ano, fl. 50. • 2 / • Processo n° : 13823.000022/00-11 Acórdão n° : 102-47.607 Em síntese, os protestos contra a decisão a quo são os que seguem: (1)a obrigação de reter o tributo decorre da lei e seria exclusiva da fonte pagadora, enquanto a falta de retenção implicaria em exigência dessa pessoa jurídica. Estariam a dar suporte a essa linha de raciocínio a norma do artigo 103, do Decreto—lei n° 5.844 de 1943, consolidada no artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, os Pareceres Normativos n° 1, de 1995, e 353, de 1971, o parágrafo 3° do artigo 13 da IN SRF n°25, de 1996 e o reforço da jurisprudência administrativa. (2) Outro argumento tem foco na natureza indenizatória das verbas • recebidas, porque com origem no acordo judicial para por fim a diversas reclamações trabalhistas reivindicatórias de perdas salariais decorrentes de planos econômicos do governo federal. • Dispensado o arrolamento de bens, em razão do valor do crédito tributário, conforme despacho à fl. 63. É o relatório. Processo n° : 13823.000022/00-11 Acórdão n° : 102-47.607 • VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Não me parece que após a explicação, justificativas e fundamentação colocadas em primeira instância possam restar dúvidas quanto à posição firmada a respeito da sujeição passiva, porém, repetida a solicitação na peça recursal, não resta outra alternativa a este Relator senão adentrar por esse caminho para adicionar esclarecimentos ao recorrente. Realmente a lei impõe obrigação à fonte pagadora no sentido de que nos pagamentos correspondentes a rendimentos de natureza tributável na pessoa do beneficiário, a incidência e o recolhimento do tributo sejam efetuados pela pessoa jurídica que paga o rendimento. Para esse fim, normas contidas no artigo 7° da lei n° 7.713, de 1988. Assim, duas leis válidas estão presentes no ordenamento jurídico tributário, uma determinante da incidência na fonte, outra dirigida ao beneficiário, obrigando-o a oferecer os rendimentos à tributação ao final de um ano-calendário. Na presença de duas normas válidas, o representante do sujeito ativo pode escolher qual delas aplicar, desde que não formalize exigência em duplicidade, e para esse fim, a exceção prevista no parágrafo único do artigo 919, do RIR/94( 1 ) citado pela defesa. • 1 Decreto n° 1.041, de 1994— RIR.../94 - Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844/43,. 103). ÓIIJ 4 • • Processo n° : 13823.000022/00-11 Acórdão n° : 102-47.607 Postos esses esclarecimentos, verifica-se que a norma do artigo 103, do Decreto—lei n° 5.844 de 1943, consolidada no artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994( 2), é válida e está correta, porque dirigida à fiscalização das fontes pagadoras quanto a essa obrigação legal. Por força do princípio da legalidade, as orientações contidas nos pareceres e na normatização não podem extrapolar os limites da lei, bem assim as interpretações postas na jurisprudência administrativa, por esse motivo deixo de analisar os demais fundamentos postos no recurso quanto a esse questionamento. Outro argumento posto no recurso foi dirigido à natureza indenizatória das verbas recebida, justamente por constituirem fruto de um acordo para fins de eliminar as ações judiciais que tinham por objeto as perdas salariais decorrentes dos planos econômicos anteriores. • Divido do entendimento posto pela defesa a respeito da natureza dessas verbas. Indenização3 pode ter diversos significados, entre eles o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e da multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor . do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. 2 Ver nota 1. 3 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) SILVA, Plácido e; •5 • Processo n° : 13823.000022/00-11 Acórdão n° : 102-47.607 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva4, traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídicos. O Dicionário Aurélio contém significações para o vocábulo "indenizar que envolvem os mesmos sentidos: "Dar indenização ou reparação a; compensar, ressarcir4. De acordo com os ensinamentos buscados no Vocabulário Jurídico De • Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que, como nesta situação, recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se localizam no referido ambiente porque constituem o próprio patrimônio original do beneficiário. Verifica-se que o valor em questão constitui fruto de um acordo no qual o sujeito passivo foi representado por seu sindicato, com objeto no estabelecimento de um valor a categoria de funcionário da CESP destinado a por fim às ações judiciais em andamento que tivessem por referência a reposição de perdas salariais com planos econômicos anteriores. FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.8 Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 4 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra citada. 5 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 6 • Processo n° : 13823.000022/00-11 Acórdão n° : 102-47.607 Este tipo de verba constitui produto do trabalho não recebido na negociação primitiva, o que o toma, evidentemente, um acréscimo ao patrimônio • original. Não se trata de recomposição patrimonial, mas de acréscimo ao patrimônio original, porque o valor questionado nas ações originais era fruto do trabalho • que não foi pago, nem recebido. Assim, tem natureza tributável e é classificado na espécie de "rendimentos". • A confirmar essa posição, ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto 6 e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador , ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro • pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não • exercitar esse direito." E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito- me transcrever parte dele para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas • quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, • ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir 6 Pesquisa no sue do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acórdãos-SUmulas/Palavras "Indenização e • Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 7 g )• ••• Processo n° : 13823.000022/00-11 • Acórdão n° : 102-47.607 de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e • vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentarias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da • indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer • natureza", pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de • outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por objeto o recebimento ou compensação de valores correspondentes a acréscimos patrimoniais não é externa ao espectro de incidência do tributo. • Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 24 de maio e 2006. ‘--e7 NAURY FRAGOSO TANA 8

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Numero do processo: 13805.001843/92-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. EMPRÉSTIMO A SÓCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Á época da fiscalização e da Impugnação, o contribuinte declarou o empréstimo ao sócio, o que, juntamente com o fato da sociedade ter lucro acumulado, faz presumir ter ocorrido a distribuição disfarçada de lucros e cujo montante pode ser avaliado pelo saldo da conta-corrente sócio. Em momento algum o contribuinte junta aos autos qualquer tipo de prova capaz de afastar esta presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.778, de 21105102, para: 1 - conhecer do recurso; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; 3 - no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001843/92-29 Recurso n° : 129.521 Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : TANTECH INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.058 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. EMPRÉSTIMO A SÓCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Á época da fiscalização e da Impugnação, o contribuinte declarou o empréstimo ao sócio, o que, juntamente com o fato da sociedade ter lucro acumulado, faz presumir ter ocorrido a distribuição disfarçada de lucros e cujo montante pode ser avaliado pelo saldo da "conta-corrente sócio”. Em momento algum o contribuinte junta aos autos qualquer tipo de prova capaz de afastar esta presunção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANTECH INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.778, de 21105102, para: 1 - conhecer do recurso; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; 3 - no mérito, • ignegar-lhe rovimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. >----- . — . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo ii° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 , )1VERINALDO H 6IQUE DA SILVA - PRESIDENTE DENISE FO SEC • RODRIGUES DE SOUZA - R ORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. -7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 Recurso n° : 129.521 Recorrente : TANTECH INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO TANTECH INFORMÁTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de São Paulo — SP, constante das fls. 42/46, da qual foi cientificada em 26/12/2000 (Aviso de Recebimento — AR à fls. 36), por meio do recurso interposto em 26/01/2001 (fls. 52/58). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 27/28, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda decorrente da fiscalizada na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 30/38 declarando em síntese que: 1. A presente exigência não possui consistência jurídica, pois foi auditada por amostragem e tem cunho estimativo, não representando a realidade dos fatos; 2. Sobre a omissão de receita. O referido lançamento contábil nenhum prejuízo trouxe ao fisco, pois não houve dolo e sim erro no procedimento contábil, ademais ao efetuar a aplicação financeira houve recolhimento de IR na fonte. 3. Alegou também que a apropriação de receitas financeiras não trouxe nenhum reflexo na apuração do LALUR, pois os impostos foram recolhidos na fonte, ademais a omissão da receita tributável no valor de NCz$ 306.221,68 não condiz com a realidade além da bitributação apontada. 4. Empréstimos a sócios — Improcede igualmente a apuração dos empréstimos efetuados ao sócio da empresa Sr. Sung com base nas entradas saídas dos . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 cheques emitidos apurando-se tão somente a conta débito e crédito para obtenção de fictício valor presumido. O simples fato de a empresa ter um lucro cumulado de NCz$ 229.233,00, e de ter sido apurado um valor de empréstimo no montante de NCz$ 1.072.154,82 não caracteriza o fato apontado. Na peça impugnatória não foi juntada qualquer comprovação que pudesse sustentar as alegações infirmadas. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo julgou o lançamento procedente em parte em decisão de fls. 42/46, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período : Exercício de 1990 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ATIVO OCULTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA IRRF O recolhimento de imposto de renda na fonte, pela agência bancária, relativo a aplicação financeira, não afasta a tributação sobre a omissão de receita, evidenciada pelo ativo oculto, representado pela aplicação financeira, não registrada na contabilidade. OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IRRF O recolhimento de imposto de renda na fonte, pela agência bancária, relativo a aplicação financeira, não afasta a tributação sobre a omissão da receita auferida dessa aplicação, não registrada na contabilidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. EMPRÉSTIMO A Sócio O empréstimo a sócio, declarado pela sociedade que possui lucro acumulado, faz presumir distribuição disfarçada de lucros, e pode ser avaliada pelo saldo da "conta-corrente sócio" JUROS DE MORA.TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período base de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração deste. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 52/58 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, junta Registro de Certidão, levanta preliminares de prescrição intercorrente, defende a inaplicabilidade dos juros em razão da iV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 paralisação ocasionada pelo ente tributante, sustenta a inconstitucionalidade da taxa SELIC e por fim no mérito sustenta que as ações da fiscalização não apresentam um mínimo de razoabilidade, alerta, também inovando, que no ponto relativo à DDL que a referida conta de folhas 19 item b, não se encerra em 25/09/89 seguindo até 24/10/89 quando termina com um saldo a favor do sócio, o que demonstra que o sócio é que ao final acabou por emprestar numerário para a Empresa e não vice versa. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo esta gerado a informação da autoridade fiscal de que fosse negado seguindo ao recurso voluntário, tendo em vista o disposto no Decreto n°3717 de 3 de janeiro de 2001 e IN 26 de 06 de março de 2001, mais especificadamente porque o bem apresentado foi baseado em valor de marcado avaliado por agentes imobiliários, contrariando o disposto no art. 6° do referido Decreto que só admite valores constantes da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. Inconformada a Recorrente interpôs Ação Cautelar, distribuída perante a 4a Vara Federal, tendo sido deferida liminar no sentido de aceitação do bem arrolado que teve no Registro de Imóveis averbação de garantia. Vindo os autos a este Conselho, em Sessão de 21 de maio de 2002, acordaram os Membros desta Câmara em não conhecer do recurso, por intempestivo e, voltando o processo à DERAT/SP, esta informou que o dia 25 de janeiro de 2001 foi feriado em São Paulo, não tendo havido expediente nas Repartições Federais, o que transferiu o prazo final para interposição do recurso para o dia 26, sendo o mesmo, assim tempestivo, razão pela qual foi este encaminhado à DRJ/SP e, desta, de volta a este Conselho. É o Relatório. .—?"-5--- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo. Alega, a Recorrente, preliminarmente, ter ocorrido a Prescrição da ação de cobrança, por ter o feito ficado sem movimentação por prazo superior a 5 (cinco) anos. Tal alegação, não procede, pois ao contrário do alegado pela Recorrente, no verso das fls. 41 que contém a informação da AFTN, constata-se a data de sua juntada, ou seja, 11 de maio de 1993, constando, ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ em São Paulo para julgamento em 24.07.94 e informação datada de 05.07.99 de que foram desentranhados os processos nos. 13805.001839/92-51, 13805.001840/92-31, 1305.001841, 13805.001842-66 e 13805.001844/92-91. Assim, não pode a Recorrente dizer que não houve qualquer andamento do processo entre a data da juntada da informação da AFTN e a da decisão da DRJ. Assim sendo, verificando-se que o processo não ficou parado por mais de 05 anos como alegado pela Recorrente, não pode prosperar a alegação de prescrição. Ademais, ainda que assim fosse, ou seja, que tivessem transcorridos mais de cinco anos, instaurada a lide, com Impugnação, não há mais que se falar em decadência ou prescrição intercorrente. Tampouco procede a alegação, em preliminar, de que em decorrência da paralisação do feito devem ser excluídos dos débitos os juros relativos a este período. Os juros de mora são aplicáveis em virtude do descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação legal (recolhimento do tributo). No que diz respeito à inconstitucionalidade da Taxa Selic, também não é de se conhecer, pois o parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional TN /4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 determinou que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a lei não dispuser de outra forma. Fica, portanto, autorizada a adoção de juros acima de 1% a.m., desde que previsto expressamente em lei ordinária. Ora, se a lei atualmente prevê a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, esta é a taxa aplicável, independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito, a decisão a quo é respeitável e foi muito bem fundamentada. Diga-se que no Recurso, a Recorrente insurge-se tão somente quanto à Distribuição Disfarçada de Lucros, nada alegando quanto às outras decisões. Insiste na alegação de que as ações da fiscalização não apresentam critério de razoabilidade, porém agora, ao contrário do que foi alegado quando da fiscalização, diz que o empréstimo teria sido do sócio para a empresa e não o contrario, como constatado na época da fiscalização e confirmado pela própria Recorrente em sua Impugnação e sito porque agora diz que a conta de fls 19, item "b", n. I não se encerra em 25.09.89, mas prossegue até 24.10.89, finalizando com saldo a favor do sócio. Ora, na época da fiscalização a sociedade declarou o empréstimo ao sócio e como o contribuinte tinha lucro acumulado, eis a presunção necessária para a configuração da DDL, sendo que o montante do empréstimo foi apurado com base no demonstrativo da "conta-corrente sócio" apresentado pela Recorrente. O fato é que mais uma vez, o contribuinte deixa de apresentar qualquer tipo 1 de prova que possa afastar a presunção da ocorrência da Distribuição Disfarçada de Lucros, o que demonstra que o Recurso Voluntário interposto tem caráter meramente procra stin ató rio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13805.001843/92-29 Acórdão n° : 105-14.058 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por: 1 - retificar o Acórdão n° 105-13.778, de 21/05/02, para: 2 - conhecer do recurso; 3 - rejeitar as preliminares suscitadas; 4 - no mérito, negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. DENI eh CA RO, GUES DE SOUZA a Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001170/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-94.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:12:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:12:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:12:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:12:48Z; created: 2009-07-08T05:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:12:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;"{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001170/2001-57 Recurso n°. : 131.433 Matéria : CSLL - Ex: 1997 Recorrente : BOMBRIL S/A Recorrida : 100 TURMA DRJ/SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.160 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — Considera-se ocorrida a figura da postergação no recolhimento do imposto de renda ou da contribuição social relativo a determinado período-base, apenas quando ocorre o recolhimento espontâneo do mesmo em período-base posterior. Para o acolhimento da ocorrência de postergação é imprescindível a sua comprovação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOMBRIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni. -f/ PROCESSO N°. : 13808.00117012001-57 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.160 ÓN PER';',10T4r - . DRIGUES PRESIDENTE 7--' , , fil PAULO RO: " O Ir-TEZ RELATOR f) 9 0 O FORMALIZADO EM: ‘,. ,-- ' u!, L., 9(1,#- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :13808.001170/2001-57 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.160 Recurso n°. : 131.433 Recorrente : BOMBRIL S/A RELATÓRIO BOMBRIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 177/196, do Acórdão n° 00.219, de 08/01/02, prolatado pela 10' Turma da DRJ em São Paulo - SP, fls. 164/172, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 84. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da seguinte irregularidade fiscal: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Valor apurado conforme termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deste auto de infração." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 88/102. A 10a Turma da DRJ/São Paulo, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. fr PROCESSO N°. : 13808.001170/2001-57 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caberá o lançamento da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora, calculados com base na SELIC, até a data do efetivo pagamento do tributo, está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 18/04/02 (A. R. fls. 176), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/05/02 (protocolo às fls. 177), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista a falta de manifestação sobre o pedido para a reunião dos processos administrativos relativos ao IRPJ e a CSLL; b) que a manutenção do lançamento com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96, sem a análise das razões de direito da recorrente, já que baseada em mera presunção de 'renúncia tácita' ao direito de recurso na esfera administrativa, em face da existência de prévia ação judicial sobre o tema — representa verdadeiro cerceamento de seu direito de defesa, tornando ilíquida e incerta a cobrança formalizada; c) que obteve medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi cassada posteriormente por decisão do TRF-3 a Região; d) que encontra-se o mandamus, neste momento, no STJ, aguardando julgamento de recurso especial interposto em 23/09/99, bem como no STF para apreciar recurso extraordinário; e) que deveriam as autoridades fiscais aguardar a decisão final, com trânsito em julgado, nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0010108-6, haja vista a relação de evidente prejudicialidade entre o resultado deste e o lançamento tributário em foco; f) que restaram violados os Princípios Constitucionais da Anterioridade e da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, porquanto a divulgação do ato normativo estabelecendo notável majoração do encargo tributário se deu no mesmo exercício em que foi promulgada a lei (por transformação da medida provisória) que estatuiu a majoração; /e/ PROCESSO N°. : 13808.00117012001-57 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 g) que feriram direitos adquiridos, na medida em que pretenderam aplicar a restrição retroativamente, desprezando o fato de o direito à compensação integral já teria ingressado na situação jurídica dos contribuintes, com base em preceitos da legislação então vigente; h) que, jamais poderiam os agentes pretender exigir o IRPJ e a CSLL sobre valor correspondente aos prejuízos fiscais compensados acima do limite de 30% do lucro líquido, pois trata- se, quando muito, de mera postergação do pagamento do tributo, decorrendo daí a conclusão de que apenas seriam devidos ao fisco os eventuais encargos pelo pagamento dele a destempo, nada mais; i) que, mesmo que viesse a observar a limitação de compensação dos prejuízos, nos termos expostos, manteria o direito de compensar o saldo restante desses prejuízos em períodos subseqüentes. A restrição citada, mesmo possuindo prejuízos fiscais compensáveis, configura mera antecipação de pagamento do tributo; j) que a formalização do lançamento tributário, acrescido de juros e multa de ofício, sobre o total dos prejuízos fiscais excedentes compensados representa exigência confiscatória contra o contribuinte; k) que a multa de 75% possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional; I) que a taxa Selic possui natureza jurídica de remuneração de capital, podendo ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro, mesmo contendo embutida certa dose de reposição do efeito inflacionário; Às fls. 257, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório, PROCESSO N°. : 13808.001170/2001-57 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.160 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou mandado de segurança (Processo n° 96.0010108-6), que tramitou perante a 14 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95. O julgador de primeira instância, acolhendo os argumentos da contribuinte, concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, sendo que, posteriormente foi cassada a medida liminar em razão do acórdão do TRF-3a Região, proferido em sede de apelação, sendo que até o momento não houve o trânsito em julgado de decisão no referido processo. Encontra-se o mesmo, no E. STJ, aguardando julgamento de recurso especial interposto. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em py , PROCESSO N°. : 13808.001170/2001-57 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 instânias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, traáni-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. PROCESSO N°. : 13808.00117012001-57 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.160 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Também não tem razão a recorrente quando alega que o lançamento foi indevidamente levado a efeito, tendo em vista tratar-se de postergação no pagamento do tributo. Ocorre que a figura da postergação se manifesta sempre que o recolhimento efetivo e espontâneo é efetuado em período-base posterior àquele em que deveria ter sido pago. No caso dos autos, a recorrente deixou de apresentar qualquer prova no sentido de ter ocorrido o caso de postergação, ou seja, que teria recolhido qualquer parcela do tributo em questão, em qualquer um dos períodos-base posteriores àqueles da ação fiscal. Assim, resta improcedente a alegação de postergação suscitada pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente PROCESSO N°. : 13808.00117012001-57 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 conhecido o litígio pela autoridade julgadora "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Cárinr,--1 Ouso discordar do entendimento do julgador de primeira instância, pelas razões a seguir expostas. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado" P/' PROCESSO N°. . 13808.001170/2001-57 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111, 1, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário." Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, torna-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. PROCESSO N°. : 13808.001170/2001-57 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.160 Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei i-i''' 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. PROCESSO N°. : 13808.00117012001-57 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.160 Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário. Porém, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), o autuante informa que: "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. Assim, a incidência dos juros deverá ocorrer somente sobre a parcela do depósito judicial que resultar insuficiente, em confronto com os valores exigidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, afastar a multa de lançamento de ofício. ,- Sala das Sessões - DF, :,., 21) de março 8 X/I, PAUL. i • : ERT * CORTEZ 410 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000340/93-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo.
Numero da decisão: 108-04516
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA itn:::;..-N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13830.000340/93-16 RECURSO N°. :02.493 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 a 1992 RECORRENTE :COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARÍLIA RECORRIDA :DRF EM BAURU-SP SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.516 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVA - As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado este obtido através de atos cooperados não é considerado lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto _ por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARÍLIA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ' o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que votou pelo não provimento do recurso. (-- MANOEL ANTONIO GAD A Dl á z / PRESIDENTE MARIA Did isiti i - • DRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO EM: 20 ABR 1997111 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.151 PROCESSO N°. : 10830.000340/93-18 ACÓRDÃO N°. : 108-04.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Et ,.. . -r---5-te MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr2S- .s,{8,:bri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.830-000.340/93-18 ACÓRDÃO N°. : 108-04 . 5 a e RECURSO N°. :•02.493 RECORRENTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARILIA RELATÓRIO COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARILIA , já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — documento acostado aos autos às fls. 47/49, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Refere-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos-base de 1989; 1990 e 1991 sobre os resultados dos exercícios, antes da provisão do imposto de renda, decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras, conceituados como ato não cooperativo. A impugnação tempestiva aduz, em síntese, sobre a improcedência da autuação, considerando-se os termos dos artigos 85; 86; 88 e 111 da lei n o 5.764/71, que regulamentam os atos cooperados e disciplinam o lucro tributável das sociedades cooperativas. Transcreve ensinamentos de RAIO ANTONIO MACHADO sobre a matéria extraído de "COMENTÁRIOS À LEI DO COOPERATIVISMO" Ed. Unidas — São Paulo – 1975 – pg. 212; excertos do Parecer Normativo CST n • 38/80 e cita vários acórdãos deste Colegiado. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração mencionado. iepDecidindo a lide, a a t dade "a quo" manteve o lançamento estribado na ementa que a seguir transcrevo: Gil , r..-Mtl"" ?"--. :,-+ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.'orers-t- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.830-000.340/93-18 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 5 16 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS. - As cooperativas estão sujeitas a contribuição social sobre o lucro, calculadas sobre o total do resultado do período-base, sendo indedutivel na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com os cooperados." Cientificado desta decisão, apresentou recurso volun io a este Egrégio Conselho de contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. E5s9.. _ _ __ _ __ , " e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.830-000.340/93-18 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.516 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, instituídos pelo Decreto n o 70.235/72, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, refere-se a lançamento para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos-base de 1989; 1990 e 1991, sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pela Cooperativa. Cumpre salientar que a base de cálculo adotada pela fiscalização foi o LUCRO LIQUIDO apurado pelo contribuinte no quadro 13 das Declarações de Rendimentos acostadas aos autos às fls. 05/10 e não o resultado positivo das aplicações financeiras conforme descrito no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 02. Não há nos autos qualquer demonstrativo apontando o resultado positivo das aplicações financeiras porventura obtido pelo contribuinte. A matéria em lide já é bastante conhecida neste Colegiado. Em 17 de Outubro de 1994, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão no 01-01.758, onde foi negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, consignando que o resultado positivo obtido pelas Sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Nesse Acórdão, o Ilustre Relator, abordou, no voto, quais são os contribuintes da Contribuição Social e qual é a sua base de cálculo 67/2 of _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.830-000.340/93-18 ACÓRDÃO N°. : 108-c 4 . 516 Neste documento, o Relator fez cristalina as hipóteses em que a Contribuição Social seria devida e, consequentemente, as que não seria devida, sendo que, no que se refere a "sobras" obtidas pelas Sociedades cooperativas, estas, por não se referirem a lucro obtido pela Sociedade, não pode compreender a base de cálculo da Contribuição Social. Não é demais acrescentar que, se este raciocínio não fosse o correto, a Secretaria da Receita Federal jamais estabeleceria, no quadro 14 da DIRPJ, um item específico para a exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, dos resultados não tributáveis das sociedades cooperativas. Pela interpretação da própria palavra "lucro", verifica-se que a contribuinte estabeleceu uma relação lógica ao impugnar o lançamento. De acordo com o disposto na lei do cooperativismo, os atos cooperativos praticados entre associados, não estão enquadrados como atos mercantis, não estando, pois, sujeitos à incidência genérica de tributos. Como não há distinção, no auto de infração e em suas partes, sobre os atos praticados com os cooperados e não cooperados e verificando que a base de cálculo adotada pelo fisco foi genérica, entendo incorreto o procedimento do fisco porque impossível identificar qual seria o valor do possível lucro obtido sobre as receitas financeiras. Diante de todas as considerações acima elencadas voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (D 21 de • g, sto de 1997 / CONSELHEIRA - MA4:4 1n • h O S R. D CARVALHO - Relatora, diersar- -qq. • , 6,1)‘ k-; _ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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