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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105788 #
Numero do processo: 10183.902953/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-21.007, de 02 de julho de 2010, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 29 53 /2 00 8- 22 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902953/2008-22 Aos 18/07/2008, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 795079444, que não homologou a declaração de compensação nº 12679.60061.121104.1.3.04-6961, sob o fundamento de inexistência do credito declarado, pois o DARF informado no Per/Dcomp não foi localizado. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra esse despacho destacando, em apertada síntese, que cometera erro de preenchimento no Per/Dcomp, visto ter informado tratar-se o crédito de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, quando o correto deveria ser saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser. homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro mediante apresentação de declaração retificadora não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de -recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. A retificação da declaração de compensação somente é admitida para corrigir inexatidão material verificada no preenchimento do documento, observando-se o prazo e pressupostos legais firmados pela legislação aplicável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/CGE no dia 25/08/2010 (fls. 540) e apresentou recurso voluntário no dia 21/09/2010 (fls. 541), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defendeu o erro material no preenchimento do Per/Dcomp, e das DCTF que informavam o crédito a ser utilizado nas compensações; (ii) Por equívoco, a Recorrente no lugar de preencher o Per/ Dcomp como crédito de saldo negativo de CSLL, preencheu pagamento a maior como origem do crédito, contudo tal erro é meramente formal. O mesmo equívoco foi cometido nas DCTF, nas quais deveria a Recorrente ter informado “saldo negativo/ IR/ Contribuição Social”, embora os demais dados estejam corretos; (iii) Pugna a Recorrente pelo princípio da verdade material, visto que os créditos existem e foram comprovados no processo; (iii) Afirma a Recorrente possuir crédito no importe de R$ 43.287,21, em razão dos valores dos saldos negativos de CSLL dos anos de 2000, 2002 e 2003; Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902953/2008-22 (iv) Por fim, requer o provimento do recurso voluntário, reformando o Acórdão recorrido ou, alternativamente, seja reconhecido o erro formal, determinando à autoridade julgadora nova análise. A Recorrente não junta documentos ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que, ao apresentar o Per/Dcomp objeto deste processo administrativo, cometeu erro material ao indicar como sendo o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando, em verdade, o crédito correto é o de saldo negativo de CSLL. A Turma julgadora de Piso, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconheceu o direito creditório por dois motivos fundamentais: (i) não reconheceu ter havido erro material, atribuiu o equívoco no preenchimento como erro de direito; (ii) ausência de prova documental satisfatória, especialmente os livros fiscais. Segundo defendido pela Recorrente, a informação prestada no Per/Dcomp estava incorreta, isso porque o crédito informado era de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior. Quanto à questão de inexatidão material quando do preenchimento da DCOMP, conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo de pagamento indevido ou pagamento a maior, quando o correto seria saldo negativo, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Acórdão (Visitado): 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902953/2008-22 mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Acórdão: 1301-002.642 Número do Processo: 10380.720580/2010-61 Data de Publicação: 01/11/2017 Contribuinte: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos. Afastada, pois o óbice formal e aceitando a erro material apontado, resta oportuno verificar se as provas constantes no processo são suficientes para corroborar a tese ventilada pela Recorrente. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, também negou procedência à manifestação de inconformidade em razão de ausência de provas contábil-fiscais para fins de demonstração do crédito apurado e destacou tal fato na fundamentação do voto, senão vejamos trecho do r. acórdão: (...) Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902953/2008-22 Em resumo, compete à contribuinte trazer aos autos os meios de prova previstos na legislação tributária, acompanhados pelas respectivas Demonstrações Financeiras, Livro Razão e Livro Diário, devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, bem como conexos ao eventos contábeis e fiscais atrelados A. tributação e ao recolhimento da contribuição, em conformidade com as narrativas associadas no curso da manifestação de inconformidade, incluindo-se, a fim de dar legitimidade à apuração do crédito pleiteado, a composição da origem, o controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do crédito reclamado e as destinações/compensações ulteriormente imputadas ao pretenso direito creditório. (...) É imprescindível para a análise do mérito neste processo, que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN e em razão de fundamentos de prova analisados pela DRJ. A Recorrente, embora informe a juntada de planilhas, essas não foram anexadas ao processo. E não obstante a ressalva quanto à necessidade de prova contábil e fiscal constante na decisão recorrida, nenhum documento foi apresentado junto ao recurso voluntário. Defende ainda a Recorrente que as DIPJ apresentadas seriam prova suficiente, contudo é imprescindível destacar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902953/2008-22 Conclui-se, portanto, que a Recorrente, apesar de ter cometido erro material no Per/Dcomp, não trouxe, em grau de recurso voluntário, documentos hábeis e suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito declarado no Per/Dcomp, e esse também foi motivo da negativa da impugnação pela DRJ. Em razão do princípio da verdade material avocado pela Recorrente, deveria essa ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois somente com os documentos fiscais e contábeis da empresa pode a autoridade fiscal efetuar quaisquer homologações de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital

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8056878 #
Numero do processo: 19708.000069/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso.
Numero da decisão: 3002-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO. NÃO ATENDIDA A PERIODICIDADE MENSAL PELO CONTRIBUINTE. A partir de Janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum proferido pela DRJ/CJE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para o ano-calendário de 2009. De acordo com a Notificação expedida, a Recorrente transmitiu o Dacon para os meses de 07 a 12/2009 em 08/04/2010, quando o prazo final de entrega foi, respectivamente, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 8. 00 00 69 /2 01 0- 84 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.973 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000069/2010-84 07/09/2010, 07/10/2009, 09/11/2009, 07/12/2009, 08/01/2010 e 05/02/2010. Sendo assim, fora facultado a Recorrente efetuar o pagamento da multa aplicada em razão do atraso do Dacon ou impugná-la. De logo, cuidou a Recorrente de apresentar impugnação a Notificação de Lançamento aduzindo, em resumo, equívoco no preenchimento da periodicidade como mensal, quando na verdade seria semestral; que apresentou as suas declarações do 2º semestre de 2009 na data correta, entretanto em razão das declarações do 1º semestre de 2009 terem sido enviadas com periodicidade mensal, não foi possível a transmissão das declarações para o 2º semestre de igual forma; e, por último, inexistência de má fé pelo erro cometido. Recebidos os autos, à 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, dado que irretratável a opção pela entrega do Dacon, porque inviável a retificação do Dacon, segundo previsão contida na IN SRF nº 590/2005, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009. DACON. Periodicidade. Multa Por Atraso Na Entrega. A opção pela entrega mensal do DACON é definitiva e irretratável para todo o ano- calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário replicando os fatos e direito trazidos em sua peça inaugural. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, portanto, dele conheço. De já cabe destacar que não houve impugnação pela Recorrente sobre a perda de prazo na transmissão do Dacon objeto do presente procedimento administrativo. A Recorrente, no recurso interposto, declara especialmente equívoco no preenchimento da periodicidade como mensal, quando na verdade seria semestral e inexistência de má fé pelo erro cometido. Ora, é cediço que a IN SRF n º 940/2009 já obrigava a transmissão mensal do Dacon àqueles sujeitos a DCTF mensal, como também ofertava a mesma hipótese de transmissão aos contribuintes que não estavam submetidos a obrigatoriedade da DCTF mensal, ou seja, para aqueles sujeitos ao envio semestral do Dacon. Isso que dizer que a referida norma previa duas hipóteses de transmissão do Dacon, o mensal e o semestral, sendo mensal para as pessoas jurídicas vinculadas a DCTF e o semestral para as pessoas não obrigadas à entrega da DCTF. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.973 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000069/2010-84 Posteriormente, a RFB editou nova regra em torno da DCTF, dentre elas a manutenção da apresentação mensal, bem como a dispensa de apresentação para os contribuintes arrolados no art. 3º da IN SRF n º 974/2009. Veja que o Dacon e a DCTF estão vinculados, sendo a periodicidade de entrega do Dacon subordinada à periodicidade de entrega da DCTF, segundo a IN SRF n º 940/2009 e IN SRF n º 974/2009. Por fim, apenas para que fique registrado, a IN SRF n º 1.015/2010 foi editada para sedimentar a regra contida na IN SRF n º 974/2009 e na IN SRF n º 974/2009, tornando obrigatória à transmissão do Dacon de forma mensal a partir de 01 Janeiro de 2010, in verbis: Art. 1º.As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Portanto, acertada a decisão recorrida pela DRJ/FNS que vai ao encontro com a legislação e entendimento já esposado por esta Turma Extraordinária deste Egrégio CARF, a saber: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Por último, não menos importante, no sítio da RFB é publicado durante todo o ano a Agenda Tributária que de forma simples e didática permite ao contribuinte identificar e compreender a periodicidade a que está sujeito ao Dacon e a DCTF. A partir de 01/2010, estando a Recorrente sujeita a entrega da DCTF de forma mensal, igualmente será para o Dacon, visto que vinculadas as entregas/transmissões. Dessarte, descumprindo o contribuinte com as normas vigentes em relação as obrigações principais e/ou acessórias, está sujeito as penalidades previstas, prevendo, assim o Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.973 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19708.000069/2010-84 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] omissis. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por essa razão, conheço do recurso voluntário interposto e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002070/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 13/07/2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. O direito de se pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos indevidamente, reconhecidos em ação judicial, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão.
Numero da decisão: 3201-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MILAGRE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 13/07/2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. O direito de se pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos indevidamente, reconhecidos em ação judicial, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão decidida no voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins e à Contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 70 /2 00 7- 65 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002070/2007-65 para o PIS, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, e, por conseguinte, homologara parcialmente as compensações declaradas. O reconhecimento apenas parcial do direito creditório deveu-se ao fato de que parte dos pagamentos indevidos havia ocorrido anteriormente ao prazo de cinco anos para se pleitear a restituição previsto no art. 168 do CTN. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral das declarações de compensação, alegando que as contribuições se sujeitavam ao prazo de homologação previsto no § 4° do art. 150 do CTN, de sorte que, com o silêncio do fisco, prolongado no intervalo de cinco anos, teve-se a homologação tácita do pagamento por ele antecipado. Aduziu, ainda, o contribuinte que não se aplicava ao presente caso o disposto no art. 3° da LC 118/2005, pois o prazo ali previsto aplicava-se somente a pagamentos efetuados após sua vigência, tendo o STJ já decidido que, relativamente a pagamentos indevidos de tributos anteriormente à vigência daquela lei complementar, o prazo para pedir restituição continuava obedecendo a tese dos cinco + cinco, não tendo sido configurada na espécie a decadência. A decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório restou ementada nos seguintes termos: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002, 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. Após a instituição da Declaração de Compensação (Dcomp), a compensação se dá na data de sua transmissão. DECADÊNCIA. Dada a natureza declaratória da decisão judicial à qual estão vinculados os créditos declarados em Dcomp a titulo de pagamento indevido ou a maior, tais pagamentos estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos previsto no inciso I do artigo 168 do CTN para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2011 (e-fl. 261), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2011 (e-fl. 263) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo que o prazo para se pleitear a restituição de créditos reconhecidos judicialmente se iniciava a partir do trânsito em julgado da ação respectiva, no caso, 10/02/2006. É o relatório. Voto Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002070/2007-65 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos à sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia se refere ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado pelo Recorrente decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo à Cofins e à Contribuição para o PIS, em razão do entendimento da repartição de origem, ratificado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), de que a restituição devia ser formalizada no prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN 1 . Contudo, considerando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , no inciso IV do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 600/2005 3 e no item 10, in fine, do Parecer Normativo Cosit nº 11/2014 4 , conclui-se que é de cinco anos contados do trânsito em julgado o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos com base em decisão judicial própria. No presente caso, o trânsito em julgado se deu em 10/02/2006; logo, o Recorrente poderia ter pleiteado a restituição até 10/02/2011, vindo a fazê-lo em 14/07/2006, portanto, dentro do referido prazo. Nesse sentido, tendo em vista que, de acordo com o despacho decisório de e-fls. 189 a 191, o reconhecimento parcial do direito creditório decorrera apenas do entendimento da Administração tributária acerca da aplicação do prazo previsto no art. 168, I, do CTN, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos retornem à repartição de origem para que se analise o mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 2 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3 Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; 4 10. (...) Desse modo, o prazo para apresentar uma Dcomp é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002070/2007-65 Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904103/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. DACON. DCTF. ALEGAÇÕES. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro em DCTF ou DACON, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3302-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. DACON. DCTF. ALEGAÇÕES. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro em DCTF ou DACON, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. DACON. DCTF. ALEGAÇÕES. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro em DCTF ou DACON, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 03 /2 01 2- 20 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904103/2012-20 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade, relativa ao 4º trimestre de 2007, e de declaração de compensação vinculada ao referido crédito, por meio da qual a contribuinte pretendia extinguir débito(s) próprio(s). O crédito alegado totalizaria R$ 55.734,79, sendo R$ 22.989,41 referentes ao mês de outubro, R$ 16.409,94 referentes ao mês de novembro e R$ 16.335,44 referentes ao mês de dezembro/2007. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parcialmente a compensação, sob os fundamentos apresentados no quadro 3 do referido despacho, abaixo reproduzido: Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que teria retificado o Dacon relativo ao período em referência, e que o crédito estaria em conformidade com o Dacon retificador. A 16ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) seu direito de realizar retificação no DACON, a qual demonstraria a suficiência dos créditos pleiteados para a compensação declarada. Aduz que o colegiado a quo, além de deter todos os meios e elementos que comprovam a certeza e liquidez do crédito invocado, sequer requisitou informações para formar seu juízo de convicção, não observando a busca pela verdade material e o formalismo moderado. Cita decisões administrativas para suportar seu argumento de que a decisão recorrida deveria ter tido papel atuante na produção e análise probatória para a formação de seu convencimento. Reclama que trouxe os documentos que entendeu ser suficientes à comprovação do crédito alegado, devendo o órgão julgador tê-lo intimado a complementar a prova, ao invés de indeferir o pedido de compensação; Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904103/2012-20 (ii) que, de acordo com a legislação brasileira apresentou pedido de ressarcimento/compensação de PIS/COFINS, com créditos decorrentes da não- cumulatividade e créditos presumidos (Lei nº. 10.925/04). Assinala que “durante os anos, vem acumulando créditos de maneira significativa, ocasião em que, forte na legislação aplicável à espécie, confeccionou pedidos de ressarcimento destas exações”. Nesse contexto, a recorrente sustenta que, por equívoco no preenchimento do DACON, deixou de informar os créditos presumidos enunciados no art. 8º da Lei nº. 10.925/04. Tais créditos foram considerados no DACON retificador, o qual demonstra a suficiência do direito creditório para a extinção dos débitos informados na compensação declarada. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de créditos da COFINS não-cumulativa, relativa ao 4º. Trimestre de 2007, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, foi exarada decisão de homologação parcial da compensação, uma vez que o direito creditório informado estava em desconformidade com os valores declarados pelo próprio sujeito passivo no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro nas informações do DACON e que o DACON retificador traria o valor correto do crédito da COFINS a ser compensado. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que o sujeito passivo não logrou demonstrar a correção das informações no DACON retificador, transmitido após o despacho decisório. Em sede recursal, a recorrente contesta, como visto, a decisão recorrida, asseverando que possui direito de apresentar o DACON retificador, sendo que tal demonstrativo comprova o correto valor do crédito indicado na declaração de compensação. Nesse contexto, afirma que a decisão recorrida desconsiderou indevidamente o DACON retificador que teria demonstrado a suficiência dos créditos presumidos de COFINS, apurados segundo o art. 8º da Lei nº. 10.925/04. Pois bem. A controvérsia se resume, fundamentalmente, à questão de saber se a recorrente comprovou suas alegações e as informações do DACON retificador. Sublinhe-se, de início, que a análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação foi realizada com base nas informações transmitidas pelo próprio sujeito passivo. Conforme esclarece a decisão recorrida, o sujeito passivo apresentou três DACON retificadores, tendo os dois últimos demonstrativos sido transmitidos após o despacho decisório. Independente do fato de determinado DACON ou mesmo DCTF serem transmitidos após o despacho decisório, há de se lembrar, como bem assinalou o acórdão recorrido, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904103/2012-20 Em outras palavras, pode-se dizer que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório decorre do reconhecimento de equívoco na apuração de créditos em demonstrativo ou declaração transmitidos, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil- fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Nessa linha se posicionou de forma precisa o aresto recorrido, deixando absolutamente clara a necessidade de comprovação das alegações do sujeito passivo por meio de escrituração contábil-fiscal acompanhada de documentos hábeis que a suportem. Em face da “inexistência de qualquer documento ou apuração”, a decisão de piso chegou à conclusão de que não houve comprovação do erro e do crédito alegado pelo sujeito passivo, tendo então mantido o despacho decisório de não homologação. Já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar que os créditos de COFINS, apurados no quarto trimestre de 2007, são, de fato, aqueles alegados pela recorrente e informados em seu DACON transmitido após o despacho decisório. Diante da total ausência de elementos probatórios, sobretudo de escrituração contábil-fiscal, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação de direito líquido e certo para a realização da compensação pretendida. Saliente-se que, apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer documento para demonstrar os créditos de COFINS. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904103/2012-20 Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há provas (i) para comprovar que os créditos de COFINS são aqueles alegados pela recorrente e (ii) para atestar a devida escrituração contábil dos créditos e da compensação declarada. Diante da ausência de provas hábeis, não há que se falar que o aresto recorrido tenha deixado de observar a verdade material ou o formalismo moderado. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, sobretudo quando a possibilidade de apresentação de provas documentais se revela de forma reiterada (em sede de manifestação e recursal). Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 85DF CARF MF

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8062809 #
Numero do processo: 10247.000087/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS, SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MADEIRA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impuseram dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS, SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MADEIRA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impuseram dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T13:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T13:08:15Z; Last-Modified: 2019-12-08T13:08:15Z; dcterms:modified: 2019-12-08T13:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T13:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T13:08:15Z; meta:save-date: 2019-12-08T13:08:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T13:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T13:08:15Z; created: 2019-12-08T13:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-08T13:08:15Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T13:08:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10247.000087/2005-07 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.751 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS, SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MADEIRA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impuseram dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 87 /2 00 5- 07 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67 do Regimento interno do CARF instituído pela Portaria/MF 256/09 e com base no art. 7, I do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/07, ainda aplicável ao caso em razão do disposto no art. 4º da Portaria/MF 256/2009 do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (vigente á época), em face do acórdão nº 201-81.150, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de COFINS vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. (...) ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antônio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Contra este acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos (fls.481 a 495), para RERRATIFICAR o Acórdão nº 201- Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS, relativo a despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Ao Recurso Especial, em Exame de Admissibilidade (fls.508 a 509), foi dado seguimento. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.512 a 518) requer que não se conheça do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito legal de admissibilidade dada à ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão citada como paradigma. Se eventualmente superada a questão preliminar, requer-se, no mérito, seja negado provimento ao presente Recurso Especial, acolhendo-se integralmente os argumentos aduzidos, para o fim de que se mantenha incólume o v. acórdão recorrido na parte em que concede provimento ao recurso voluntário da empresa. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Do julgamento dos embargos de declaração, acórdão nº 3302.00.044, a 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, acolheu os embargos para rerratificar o Acórdão n- 201-81.144, mantendo provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo às despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Em seu Recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional aduz: Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 A decisão recorrida acatou o pleito da empresa para inclusão de determinados bens e serviços como insumos partindo de uma premissa equivocada de que a forma de apuração dos créditos de PIS/COFINS nos casos de pedido de ressarcimento seriam aqueles "vinculados à receita de exportação". Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar a decisão recorrida na parte desfavorável à Fazenda Nacional, mantendo-se a glosa dos insumos indevidamente incluídos no cálculo do crédito do pedido de ressarcimento, tanto da parte unânime, em razão da divergência apontada, quanto na parte decidida por maioria de votos, por ofensa ao disposto no art. 3S da lei ns 10.637/02 e art. 111 do CTN. No mérito, o Recurso atinge a sobre conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e preparação das mesmas para a extração da celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra Fl. 561DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 celulósica. Esclarece que produz produtos químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo. No que tange o direito de crédito sobre aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes, serviços empregados na produção de madeira, manutenção de máquinas e equipamentos industriais agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando à produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe a possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial à atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Referente ao frete de transporte de insumos utilizados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela Contribuinte, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-008.260, de 20 de março de 2019, o qual utilizo como razões de decidir, deu provimento ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e da COFINS, sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, com observância ao critério da essencialidade, Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 562DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000087/2005-07 Fl. 563DF CARF MF

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8062434 #
Numero do processo: 10380.005999/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Comprovado nos autos que a intimação do Auto de Infração enviada por via postal não se operou nos temos da legislação pertinente, há que considerar como data da ciência do lançamento a data da interposição da impugnação, primeiro momento em contribuinte compareceu aos autos. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de internpestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:44:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:44:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0175e57b-d672-4389-905e-1403d92b39c2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:44:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:44:45Z; created: 2010-07-13T13:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:44:45Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;"k,"fr rg'f: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005999/2007-94 Recurso n° 165.319 Voluntário Acórdão n° 2202-00.396 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRF- Ano(s).: 2004 Recorrente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Recorrida FAZENDA NACIONAL . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Comprovado nos autos que a intimação do Auto de Infração enviada por via postal não se operou nos temos da legislação pertinente, há que considerar como data da ciência do lançamento a data da interposição da impugnação, primeiro momento em contribuinte compareceu aos autos. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de internpestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator. Nel nM t a„.. Maria Lúcia M niz de Aragão C omil'irs--t)orga - Relatora EDITADO EM: 2- i Jul v 44iii) Z1 JUN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). ' 2 Processo n° 10380.00599912007-94 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.396 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, pelo qual a importância de R$ 115.043,77, a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano-calendário de 2004. Do JULGAMENTO DE i a INSTÂNCIA A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte às fls. 1 a 7, proferindo o Acórdão n°08-12.268 (fls. 16 a 19), de 22/11/2007, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Intempestividade da Impugnação Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Em 16/01/2008, a contribuinte, representada pelo Procurador do Estado do Ceará, tomou ciência da decisão de primeira instância e solicitou cópia do processo, confoinie Termo de Vista e Solicitação de Cópia de Processo anexado à fl. 22. Em 29/01/2008, interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 26 a 34, argüindo inicialmente a tempestividade da impugnação apresentada, alegando, em síntese, que: • em 02/02/2007, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará apresentou impugnação contra autuação sobre o mesmo fundamento no processo administrativo if 10380.000924/2007-17, que se encontra em fase de recurso no Conselho de Contribuintes; • como a Procuradoria Geral do Estado do Ceará têm competência institucional para representar o Estado do Ceará e demais órgãos que compõem a administração pública estadual, a primeira impugnação apresentada deve ser aproveitada por todos os órgãos, já que o assunto discutido é o mesmo; • afiiina que nenhum dos órgãos, embora possuam CNPJ próprio, é dotado de personalidade jurídica, constituindo-se meros órgãos sem autonomia administrativa e financeira. Em seguida, às fls. 28 a 34, apresenta argumentos relacionados ao mérito do lançamento que não serão aqui minudentemente relatados, em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n2 07, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Twina da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado ate à fl. 35 (última). 4 Processo n° 10380.005999/2007-94 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.396 Fl. 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Como no relatório deste Acórdão se viu, a recorrente se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza (CE) que rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação. Ante a declaração de intempestividade da impugnação pela decisão de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial, assegurando-se, assim, o direito da contribuinte ao duplo grau de jurisdição. Inicialmente, faz-se oportuno transcrever o art. 1 9- da Lei Complementar (do Estado do Ceará) d. 6, de 28 de abril de 1997 (grifos nossos), e o art. 41 do Código Civil: Lei Complementar n° 6, de 1997 Art. 1' Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos termos e para os fins desta lei. Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei n°11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Como se vê, diferentemente do alegado, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia funcional e administrativa, e como tal, é dotada de personalidade jurídica respondendo pelas obrigações tributárias por ela devidas. O fato de a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará ser representada pela Procuradoria do Estado do Ceará não altera sua condição de contribuinte. De acordo com art. 15 do Decreto n' 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de impugnação é de 30 dias contados data da ciência da exigênciwa. 5 Cabe lembrar que, no âmbito do Direito Tributário, além da intimação pessoal, existe a intimação postal, eletrônica e por edital, todas elas previstas no art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972, segundo o qual não existe ordem de preferência, entre as intimações pessoal, postal e eletrônica, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra foinia indistintamente. Especificamente quanto à intimação por via postal, comanda o dispositivo legal que ela se perfaz "com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas a prova de que houve o recebimento no domicilio escolhido pelo contribuinte, não fazendo qualquer referência a que o recebimento seja atestado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal. Retornando ao caso em concreto, observa-se que o Auto de Infração em discussão (fl. 11) foi ¡encaminhado para a Avenida Heraclito Graça, 411, 3 2 andar, domicilio fiscal eleito pela contribuinte, confoline cadastro da Receita Federal (fl. 8). Compulsando-se os autos, verifica-se que não foi juntado o Aviso de Recebimento — AR que acompanhou o referido Auto de Infração. A decisão a quo considerou que a contribuinte teria sido cientificada da exigência em 11/01/2007 (15 dias após a data da postagem, ocorrida em 27/12/2006), nos teunos do art. 23, § 22, II, do Decreto n2- 70.235, de 1972, tomando por base infoiniações contidas no extrato de "Consulta Postagem" anexado à fl. 12 (n2 ECT 65522453-4). Entretanto, nesse mesmo documento, está consignado situação "Devolvido" e motivo "Mudou-se", ou seja, a correspondência teria sido devolvida pelos Correios sem a notificação da contribuinte, não se operando portanto, a ciência nos moldes previstos pelo art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972. Assim, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 214, 1 2, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, há que se considerar como dada da ciência do lançamento o primeiro momento em que o contribuinte compareceu nos autos o que, pelo que dos autos consta, ocorreu quando da interposição da impugnação. Destarte, há que se reconhecer a tempestividade da peça impugnatória anexada às fls. 1 a 7, reformando a decisão de primeiro grau. 1 Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de INTEMPESTIVIDADE, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito. -C-2-401)2r---n1/ Maria Lúci Moniz de Aragã alomino Astorga, Relatora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMAR_An a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10380.005999/2007-94 Recurso n°: 165.319 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.396 Brasília/DF, 21 4N \2g10 -1 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da S'ecretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13629.720686/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE. Configura denúncia espontânea o pagamento do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal, quando evidente sua relação com a infração objeto da notificação de lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Inaplicável a multa de ofício quando o contribuinte efetua o pagamento do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal
Numero da decisão: 2301-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE. Configura denúncia espontânea o pagamento do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal, quando evidente sua relação com a infração objeto da notificação de lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Inaplicável a multa de ofício quando o contribuinte efetua o pagamento do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 86 /2 01 5- 16 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 29 a 33), referente ao ano-calendário 2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento - IRPF/2012 pela DRF/Coronel Fabriciano, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário abaixo discriminado: Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA Retificadora– entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2013, a fls. 19/25, na qual havia sido pleiteada a restituição no valor de R$665,13 - fl. 6. Conforme a Descrição dos Fatos - fl. 5 foi constatada: O(A) notificado(a), cientificado(a) em 24/06/2015 - AR fl. 35, apresentou, m 01/07/2015, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 8/10, por meio da qual contesta o feito fiscal da seguinte forma: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 40 a 44) . Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.50), o contribuinte interpôs em 01/10/2018 recurso voluntário (e-fls. 51 a 61), no qual alega: - que não se opõe à glosa do valor de R$ 14.285,57 incluído em sua declaração retificadora a título de contribuição previdenciária oficial; - que o imposto foi pago quando da apresentação da DIRPF original; - anexa no bojo do recurso voluntário, dois comprovantes de pagamento recolhidos em 2013, que somados totalizam o valor principal de R$ 2.550,44; - informa que o valor de R$ 665,13 apurado na declaração retificadora não foi restituído; - que inexistindo valor principal não pode prosperar a cobrança de multa de oficio e juros de mora. É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a dedução indevida de contribuição à Previdência Oficial, conforme a DIRF apresentada pela FORLUZ, CNPJ 16.539.926/0001-90, e documentos apresentados pelo contribuinte. O recorrente em seu recurso não se opõe à glosa lançada, mas alega que em 03/03/2013 entregou à RFB a sua DIRPF original do ano-calendário 2012, onde apurou-se saldo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 de imposto a pagar no importe de R$ 2.550,44 e, que, este valor foi devidamente quitado em duas parcelas, mediante debito automático em sua conta, os quais teriam ocorrido em 30/04/2013 e 31/05/2013. Afim de comprovar o alegado, anexa no bojo do recurso às e-fls. 54 e 55 comprovantes de pagamento que não estão legíveis. Em sessão de 10 de setembro de 2009, por meio da Resolução nº 2301-000.839, o julgamento foi convertido em diligência junto à unidade preparadora para confirmar se os pagamentos informados nas e-fls. 54 e 55 foram de fato recolhidos antes de qualquer procedimento fiscal e se correspondem ao valor que foi lançado. Atendendo ao disposto na resolução, a unidade preparadora elaborou informação fiscal (e-fl. 74) informando o seguinte: Em atendimento ao solicitado na Resolução nº 2301-000.839, de fls. 68 a 70, de acordo com os documentos juntados às fls. 72 a 73, foram localizados os seguintes pagamentos: Considera-se que o procedimento fiscal iniciou-se aos 21/05/2015, conforme ciência juntada às fls. 28, nos termos do inciso I, art. 7º, do Decreto 70.235/72. Colacionamos, para melhor análise, os valores apurados na Notificação de Lançamento (fls. 30): Tendo em vista as informações que constam das tabelas 01 e 02, pode-se afirmar que: 1- Os pagamentos ocorreram antes do início do procedimento fiscal, e; 2- Os valores arrecadados sob o código de receita nº 0211 (tabela 01), correspondem ao tributo lançado sob o código 2904 (tabela 02). Verifica-se pelo teor da diligência, que antes do início do procedimento fiscal, os valores apurados na presente notificação de lançamento haviam sido recolhidos em sua integralidade pelo recorrente. Pela inteligência do artigo 138 do CTN, para se beneficiar da denúncia espontânea, o pagamento do crédito tributário, deve ser acrescido da integralidade dos juros de mora, ficando dispensado o recolhimento da penalidade (multa). Veja-se a redação do dispositivo: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nestas circunstâncias, tendo em vista que o imposto exigido foi recolhido espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento de ofício, afasto a incidência da penalidade sobre o valor efetivamente recolhido, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Compete à unidade da Receita Federal, sob cuja circunscrição se encontre o contribuinte, alocar os pagamentos recolhidos espontaneamente, excluída a exigência da multa de ofício, e prosseguir na cobrança de créditos, por ventura ainda existentes. Conclusão Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720268/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO A parte da decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa sobre a qual o recorrente não se manifestou em recurso voluntário junto ao CARF passa a constituir matéria preclusa, não sendo mais objeto de análise em sede de julgamento administrativo. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda, uma vez comprovado o vínculo com o declarante quando solicitado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2001-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRECLUSÃO A parte da decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa sobre a qual o recorrente não se manifestou em recurso voluntário junto ao CARF passa a constituir matéria preclusa, não sendo mais objeto de análise em sede de julgamento administrativo. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda, uma vez comprovado o vínculo com o declarante quando solicitado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora, por falta de apresentação de comprovantes, após ter sido intimado e reintimado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 68 /2 00 7- 71 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2007-71 - dedução indevida a título de despesas médicas; - dedução indevida de dependentes; - dedução indevida de despesas com instrução. No Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração (fl. 61 e segs), a autoridade lançadora ressalta o fato de a empresa Odontoplan Assistência Odontológica Ltda, um dos beneficiários dos supostos pagamentos das despesas médicas, ser suspeita de emissão de recibos e notas fiscais fraudulentas, tendo sido objeto de Representação Fiscal bam como investigação em operação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 48 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa onde, em síntese, alegou que: - o valor expresso no Auto de Infração não corresponde a realidade, pois apesar de existirem despesas inseridas indevidamente, não se pode cogitar o lançamento do imposto no montante existente no Auto de Infração. - realmente realizou as despesas dedutíveis no imposto de renda conforme planilhas apresentadas e comprovantes em anexo. - anexou Auto de Infração, Comprovantes de Rendimentos, Certidões de casamento e nascimento, RG e CPF, dos dependentes, Declaração de Pagamentos. - demonstrada a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requer que sue seja acolhida a presente impugnação. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Abaixo apresentamos a planilha compondo a documentação analisada, os valores e despesas acatados neste julgamento e os mantidos: Fl. Valor Julgamento Natureza ano- calendário 73 R$ 1.839,82 Acatado Despesa com instrução de dependente 2005 74 R$ 1.191,30 Acatado Despesa com instrução de dependente 2004 75 R$ 650,00 Não acatado Não trata do ano-calendário correto 2005 76 R$ 650,00 Não acatado Não trata do ano-calendário correto 2005 77 R$ 1.614,00 Acatado Despesas Médicas 2005 78 R$ 1.416,00 Acatado Despesas Médicas 2004 79/80 Acatado Dependentes - Pai e Mãe 81 Não acatado Não comprovou a dependência 82 Acatado Dependentes - Avô e Avó 83 Acatado Filho (David Puche Rabelo) 84 Acatado Filho (Lucas Judah Puche Rabelo) 85 Acatado Filha (Sarah Puche Rabelo) 86/87 Acatado Esposa (Keila Puche) Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2007-71 88/99 Já acatado Despesas Médicas de fls.78 2004 Os documentos de fls.75/76 tratam de anos-calendários diferentes do que consta no Termo de Verificação Fiscal, fl.44, por isso não podem ser acatados. O documento de fl.81, não comprova a dependência, visto não ser possível definir qual a relação de parentesco existente entre Domingos Flaviano de Miranda Rabelo e o fiscalizado. Os documentos de fls.88/99, tratam-se apenas de contra-cheques em que consta a informação referente ao pagamento de assistência médica já considerado à fl.78.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência EM PARTE da impugnação, para restabelecer as seguintes deduções: Ano-calendário 2004: Dependentes R$ 8.904,00 Despesas com instrução R$ 1.191,30 Despesas médicas R$ 1.416,00 Total R$11.511,30 Ano-calendário 2005: Dependentes R$ 11.232,00 Despesas com instrução R$ 1.839,82 Despesas médicas R$ 1.614,00 Total R$14.685,82 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 123 onde sob o título de “Preliminar” aponta que foi impugnado o dependente Domingos Flaviano de Miranda, que é seu avô, e que os contra-cheques mensais apresentados demonstram os descontos das despesas com o plano de saúde familiar. Nada alega quanto ao “Mérito”, e também não anexa qualquer documento. Ao final pede o acolhimento do recurso para cancelar o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2007-71 Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento por esta turma do CARF. A DRJ decidiu por restabelecer parte das deduções utilizadas pelo contribuinte em DIRPF, conforme quadros na parte “Relatório” do presente Acórdão, que passam a ser matéria preclusa, não mais objeto de análise e julgamento por esta turma do CARF. As demais glosas impostas pelo Fisco, as quais permaneceram após o julgamento da DRJ, são passíveis de recurso voluntário por parte do contribuinte, que passa a ser analisado a seguir. Mérito Em seu recurso voluntário a este CARF, apresentado de forma muito sucinta, como “MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA” (FL. 123), o recorrente faz duas alegações, no tópico denominado “PRELIMINAR”: “1. Foi Impugnado o Dependente Domingos Flaviano de Miranda Rabelo que é meu AVÔ, documento comprobatório anexo deste processo. 2. Os contra cheques provam que mensalmente é descontado em folha de pagamento meu plano de saúde familiar e uma vez por ano recebo declaração de rendimentos, atestando o total descontado durante o ano, também anexo deste processo.” E no tópico do citado recurso denominado “MÉRITO” não apresenta qualquer alegação ou argumento de defesa, tampouco anexa quaisquer documentos. Passo então à análise dos dois únicos itens do litígio citados pelo recorrente: a dedução correspondente ao dependente declarado Domingos Flaviano de Miranda Rabelo (doc. fl.86) e os contra-cheques apresentados emitidos pela Unimed de Manaus (fls. 97 e segs). Quanto aos contra-cheques apresentados emitidos pela Unimed de Manaus, que indicam os descontos mensais para o plano de saúde, conforme já explicado no acórdão da DRJ, os referidos valores já foram acatados como dedução a partir do documento “Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte”, logo a menção aos mesmos é simples esclarecimento, não surte qualquer efeito e não constitui matéria recorrida. Desta forma, o recurso interposto versa somente sobre o dependente Domingos Flaviano de Miranda Rabelo, cuja glosa da respectiva dedução foi mantida pela DRJ. A esse respeito verifica-se dos documentos acostados que de fato trata-se do avô paterno do recorrente, pai de seu pai Sr. Sebastião Teixeira Rabelo (fls. 82/84). Desta forma, uma vez que o mesmo foi declarado como dependente em DIRPF e não há nos autos e nem foi suscitado descumprimento de condição legal que afastasse a dependência para fins de dedução da base do imposto, a citada dedução deve ser restabelecida. As demais glosas impostas pelo Fisco, que permaneceram após o acórdão da DRJ devem ser mantidas, bem como o crédito tributário lançado correspondente. Pertinente discorrer aqui que no caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas do efetivo pagamento, bem como da execução dos serviços, e dos vínculos de dependência, pois o montante total das deduções é sem dúvida significativo. Mais que isso, as deduções feitas pelo contribuinte de supostos pagamentos Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720268/2007-71 efetuados a empresa objeto de Representação Fiscal e de investigação da Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal, por suspeita de emissão de documentos falsos, reveste todo o conjunto probatório apresentado de fortes indícios de inidoneidade. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução com o dependente Domingos Flaviano de Miranda Rabelo, para os anos-calendário de 2004 e 2005, e exonerar o crédito tributário lançado correspondente. Mantidas as demais glosas impostas pelo Fisco, e que permaneceram após o acórdão da DRJ, por não terem sido objeto do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 129DF CARF MF

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8090645 #
Numero do processo: 10680.725178/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente de ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente de ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente de ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de lançamento (fundamentação legal 69), para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de o contribuinte ter apresentado Guia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 78 /2 01 0- 99 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725178/2010-99 Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, em desacordo com a legislação. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 1 Infringindo o Art. 32, IV e § 6º, da Lei n° 8.21 2/91 a empresa apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com erros em diversos campos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativamente a diversas competências conforme detalhes constantes da planilha, Anexo I deste Relatório: ... 7 Para melhor comprovação os documentos abaixo relacionados, estão sendo anexados somente na via do Relatório destinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, haja vista que a empresa já possui os originais, sendo que, por praticidade e economia processual, foram anexados ao processo administrativo-fiscal Principal (AI) Debcad de nº 37.296.558-0 – Proc.: 10680.725170/2010-22). Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário para definir que na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, assim se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotado o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. O Acórdão nº 2201-003.798, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. COMPARATIVO DE MULTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32A da Lei n° 8.212, de 1991. Contra o acórdão o Contribuinte apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 2301-004.990, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Defende a Recorrente que as multas por infrações relacionadas à GFIP (falta de apresentação ou Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725178/2010-99 apresentação deficiente), previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91, devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da mesma lei. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Na peça de contrarrazões a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso por ausência similitude fática entre acórdãos recorrido e o acórdão paradigma. Com razão a recorrida. Conforme exposto no relatório, no presente caso estamos diante de multa decorrente do fato do contribuinte ter preenchido a GFIP com erros em diversos campos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias – Auto de Infração AI 69. Nesta situação a multa aplicada foi aquela do art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212/91, a qual previa valor fixo de gradação. No caso concreto, considerando ter havido lançamento em conjunto de obrigação principal e obrigação acessória o Colegiado Recorrido entendeu pela aplicação retroativa do art. 32-A apenas nas competências em que tenha havido a decadência da obrigação principal, pois, neste cenário, a multa estaria sendo exigida de forma isolada. No presente caso a obrigação acessória foi lavrada em conjunto com o lançamento do processo nº 10680.725170/2010-22, obrigação principal parcialmente mantida nos termos do acórdão 2201-003.800, já transitado em julgado. No acórdão paradigma a penalidade aplicada é diversa. Consta do respectivo relatório que o lançamento evolve exigência de multa por infração de obrigação acessória por deixar a empresa, de apresentar GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tipo do art. 32, IV, e §5º da Lei nº 8.212/1991 e neste caso entendeu o Colegiado que a comparação das multas deveria se dar com base no art. 32-A, entretanto da análise do julgado é possível perceber que este entendimento tem como fundamento o fato da referida multa acessória ter sido lavrada de forma isolada (para todo o período). O acórdão paradigma ao esclarecer a omissão apontada assim se manifestou: Assim, temos que na mesma sessão de julgamento (16/10/2002) o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, ao relatar os processos 15889.000374/2009-01 e 15889.000375/2009-45, que também tratavam de multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à GFIP (campos incorretos) manteve a autuação por força da aplicação do art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 (Acórdãos n° 2301-003.098 e 2301- 003.099). Por sua vez, nos processos que tratam da obrigação principal o mesmo relator votou pela aplicação da retroatividade benigna para a multa no percentual determinado pela nova redação do art. 32 da lei n° 8.212/91 (limitada a 20%). Apenas no acórdão Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.453 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725178/2010-99 2301-003.103 foi vencido na parte que tratava da retroatividade benigna quando a fiscalização, pelo seu entendimento, já havia aplicado retroativamente a multa de 75% (multa prevista no art. 35-A da Lei 8212/91). Portanto, a contradição apontada merece ser acolhida e sanada, com a correção da ementa a fim de registrar o entendimento vencedor de aplicação do art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação incluída pela Lei 11.941/2009, bem como deve ser ajustado o trecho do voto vencedor fazendo constar o mesmo entendimento (entendimento este conforme expressado no acórdão n° 2301-003.099 - acima citado). Ficando assim redigido: A Recorrida bem delimitou a divergência das situações: No acórdão recorrido cuida-se de situação em que houve o lançamento de obrigações principais e acessórias nos termos da Lei nº 8.212, de 1991. Diversamente, no acórdão a apresentado como paradigma a autuação era unicamente sobre obrigações acessórias. No acórdão paradigma foi reconhecida a decadência de parte das obrigações principais e nestas competências, em que subsistiram apenas as obrigações acessórias, foi determinada a aplicação do disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. O acórdão apresentado como paradigma determina a aplicação do art. 32-A ao lançamento relativo às obrigações acessórias (e, reitere-se, não existe lançamento de obrigações principais). O contribuinte tenta fazer a divergência com a parte do acórdão recorrido em que se determinou a aplicação da penalidade mais benéfica pelo cotejo entre o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/2009; e da multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, situação que não foi e não poderia ter sido tratada no acórdão paradigma, uma vez que no processo nº 15889.000372/2009-10 não houve lançamento de obrigações principais. Assim, o contexto fático analisado pelas decisões recorrida e paradigma não são semelhantes, situação que impede o conhecimento do recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905453/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/05/2010 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 54 53 /2 01 4- 10 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905453/2014-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905453/2014-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.905453/2014-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 130DF CARF MF

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