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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744448 #
Numero do processo: 10650.000200/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços.
Numero da decisão: 2102-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima (relator) e Roberta de Azeredo Ferrreira Pagetti. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 77          2 NÚBIA MATOS MOURA – Redatora­designada.    EDITADO EM: 22/09/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 66 a 74,  interposto contra decisão da  DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 57 a 62, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls.  03  a  07,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  lavrado  em  14/02/2007,  com  ciência  da  RECORRENTE em 16/02/2007 (fl. 17).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.354,71, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 e 05, o presente  lançamento  teve  origem  na  glosa  de  deduções  relativas  a  despesas  médicas,  nos  seguintes  termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  indevidamente,  no  valor  de  R$  10.000,00,  na  declaração  de.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003,  relativas  a  supostos  atendimentos  pelo  profissional MARCUS  AUGUSTO  SCALON  ANACLETO,  CPF  622.926.416­15.  Em  23/02/2005  foi  enviado  para  a  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  PDM/0256/2005  solicitando  a  apresentação,  dos  recibos  originais  emitidos  pelo  profissional,  assim  como  a  comprovação do efetivo atendimento e pagamento (fls. 11).  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  os  recibos  que  totalizavam  o  valor  de  R$10.000,00  (fls.14/15),  um  orçamento  emitido pelo profissional (fls. 13) e, além disso, informou que os  pagamentos foram efetuados em espécie (fls. 12).  Cabe  ressaltar  que  os  recibos  apresentados  não  identificam  o  nome do  beneficiário  do  tratamento,  não  sendo  assim,  hábeis  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 78          3 para  comprovar  a  despesa  médica,  já  que  a  dedução  se  restringe aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Além  disso,  apenas  um  dos  recibos  apresentados  possui  o  endereço  do  profissional,  ou  seja,  mais  uma  vez,  os  requisitos  legais  não  foram atendidos.  Ressalte­se  ainda que a  simples  emissão de  um orçamento  não  configura tratamento realizado, ou seja, não houve comprovação  do suposto atendimento.  Quanto à comprovação do pagamento, nenhum documento hábil  foi apresentado (fls. 12).  Assim,  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  correspondente,  com  aplicação  da  multa  regulamentar  de  75%,  consoante  os  Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, a seguir transcritos:  (...)  O presente auto de infração é decorrência de trabalho especial  relativo a deduções fraudulentas de despesas médicas (efetuadas  com  médicos,  dentistas,  fisioterapeutas,  psicólogos  e  demais  profissionais da área de saúde, hospitais e assemelhados), onde  constatou­se:  a)  o  uso  fraudulento  de  recibos  médicos  por  diversos  contribuintes;  b)  a  ausência  de  comprovação  da  prestação de serviços e dos pagamentos supostamente efetuados,  por  parte  dos  contribuintes  intimados;  c)  a  atividade  de  distribuição de recibos falsos por diversos profissionais da área  de  saúde.  Por  isso,  foi  efetuada  a  glosa  do  abatimento,  excluindo­se os valores usados indevidamente.    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2003  R$ 10.000,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.”  A  declarações  de  ajuste  anual  da  RECORRENTE,  referentes  ao  ano­ calendário 2003, foi acostadas às fls. 08 a 10 dos autos.  Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 1.997,58, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora, conforme  demonstrativo de cálculo de fls. 06 e 07.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 79          4 Em  06/03/2007,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 19 a 31, através de procurador habilitado à fl. 32, trazendo as alegações a  seguir resumidamente transcritas:  “(...)  PRELIMINARMENTE  DA NULIDADE DO AUTO INFRAÇÃO  (...)  A  requerente  foi  intimada  para  apresentação  de  documentos,  antes mesmo de formalizado o Mandado de procedimento fiscal,  com a devida vênia,  trata­se de vicio de  formalidade insanável,  tendo em vista que o MPF deverá ser  formalizado no  início do  procedimento  fiscal,  pois  a  seleção  de  contribuintes  à  fiscalização  deverá  ter  caráter  objetivo  e  impessoal,  para  melhores  esclarecimentos,  vejamos  o  início  deste  acórdão  proferido pelo Conselho de Contribuintes:  (...)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  196,  preceitua  o  seguinte, ‘in verbis’:  ‘Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.’  (...)  O contribuinte deverá ser intimado pessoalmente do Mandado de  Procedimento  Fiscal,  para  que  este  tenha  validade,  esse  é  o  posicionamento dos professores citados acima:  (...)  Assim  sendo,  o  termo  de  intimação  fiscal  no  PDM/0256/2005,  para apresentação de documentos, não cumpre os requisitos da  lei,  haja  vista  que,  o  mesmo  não  provém  de  determinação  da  autoridade  competente,  bem como, não estabelece,  o  inicio  e o  prazo máximo para a conclusão dos  trabalhos,  (inteligência do  art. 196, CTN).  Desse modo,  o  fisco  deixou  de  observar,  formalidade  essencial  para a  instauração do Auto de Infração ora  impugnado, pois o  Mandado  de  Procedimento  fiscal.  deveria  ter  sido  elaborado  pela  autoridade  competente.  no  inicio  do  procedimento  em  23/02/2005,  havendo  assim,  vício  insanável  desde  o  seu  nascedouro,  impondo­se  por  tanto,  com  a  devida  vênia,  a  declaração de sua nulidade, o que desde já o requer.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 80          5 DO MÉRITO:  Para  espancar  qualquer  dúvida,  quanto,  à  impugnação  do  mérito do Auto de Infração em discussão, a requerente apresenta  uma  declaração  assinada  pelo  profissional  prestador  dos  serviços  em  questão,  da  qual  consta  que  os  serviços  foram  executados  na  própria  contribuinte,  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  parcelas  pela  própria  contribuinte,  em  moeda  corrente,  o  qual  foi,  sem  dúvida,  devidamente  oferecido  à  tributação, pelo beneficiário dos serviços.  A  Impugnação,  no mérito  do Auto  de  Infração,  tem  ainda,  sua  fundamentação na tese, de que, como o beneficiário, já ofereceu  esse valor a tributação, na sua respectiva declaração de imposto  de renda do exercício de 2004, ano calendário 2003, ocorrerá,  se mantido o Auto de Infração ora Impugnado, o enriquecimento  sem causa, diante de bitributação.  (...)”  A  RECORRENTE  apresentou,  novamente,  os  recibos  (fls.  53  e  54)  bem  como o orçamento do tratamento elaborado pelo Dr. Marcus Augusto Scalon Anacleto (fl. 55).  A declaração prestada pelo profissional dentista foi acostada à fl. 33.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 57 a 62 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA.  É dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal no  procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  o  lançamento  relativo  às  despesas  médicas  para  cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade do atendimento  e pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi  objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 81          6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 07/08/2009 (sexta­ feira),  conforme  AR  de  fl.  65  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  66  a  74  em  08/09/2009. Em suas razões de apelo, reitera todo a alegado em sua impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminares  De início, devo analisar as preliminares razões de defesa da RECORRENTE,  que alega nulidade do lançamento tendo em vista que o fisco supostamente deixou de observar  formalidade essencial para a instauração do Auto de Infração ora impugnado, pois o Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF deveria ter sido elaborado pela autoridade competente no inicio  do procedimento em 23/02/2005.  De  fato,  o  MPF  de  fl.  01  é  datado  de  12/02/2007,  enquanto  que  a  RECORRENTE tomou conhecimento da ação fiscal através do Termo de Intimação Fiscal nº  PDM/0256/2005 de 23/02/2005 (fl. 11).  Ao contrário do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, no  documento  de  fl.  11  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  relativo  a  tratamento  automático  das  declarações  (malhas  fiscais),  hipótese  em  que  estaria  dispensado  a  emissão  do  MPF,  conforme  prevê  o  art.  11,  inciso  IV,  da  Portaria  SRF  n°  6.086/2005. O  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  11  expressa  que  a  fiscalização  ocorreu  em  trabalho especial de cruzamento de informações relativas a deduções de despesas médicas e  na forma dos artigos 904.  Nos  termos da descrição dos fatos e enquadramento  legal de fl.s 04 e 05, a  autoridade  fiscal  afirma  novamente  que  o  lançamento  é decorrente  de  trabalho  especial,  nos  seguintes termos:  “(...) O  presente  auto  de  infração  é  decorrência  de  trabalho  especial  relativo  a  deduções  fraudulentas  de  despesas médicas  (efetuadas com médicos,  dentistas,  fisioterapeutas,  psicólogos  e  demais  profissionais  da  área  de  saúde,  hospitais  e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 82          7 assemelhados),  onde  constatou­se:  a)  o  uso  fraudulento  de  recibos  médicos  por  diversos  contribuintes;  b)  a  ausência  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  e  dos  pagamentos  supostamente  efetuados,  por  parte  dos  contribuintes  intimados;  c)  a  atividade  de  distribuição  de  recibos  falsos  por  diversos  profissionais da área de saúde. Por isso, foi efetuada a glosa do  abatimento, excluindo­se os valores usados indevidamente.  (...)”  Assim, deveria  ter sido expedido o MPF para dar ciência à RECORRENTE  do início da fiscalização, o que ensejaria a nulidade do processo administrativo. No entanto, o  art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 prevê o seguinte:  “Art. 59. São nulos:  (...)  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta”  Sendo assim, passo a analisar o mérito da questão.  Mérito  Ao comparar as declarações de ajuste do RECORRENTE (fls. 08 a 10) com  os recibos de despesas médicas de fls. 14 a 15, a autoridade fiscal efetuou a glosa das seguintes  despesas médicas:  1) ano­calendário 2003:  ­ R$ 10.000,00 pagos ao profissional Dr. Marcus Augusto Scalon Anacleto.  No que  tange às despesas acima citadas, entendo que deve ser  reformado o  lançamento, pelas razões adiante expostas.  O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  de  sua  realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 83          8 mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os recibos emitidos pelo profissional dentista (fls. 14 e 15)  foram rejeitados pela fiscalização visto que não indicam o nome do beneficiário do tratamento  e também não apresentavam o endereço do profissional.  A  autoridade  fiscal  entendeu  também  que  o  orçamento  do  tratamento  apresentado  (fl.  13)  não  comprovaria  a  realização  do  tratamento,  e  que  não  foi  apresentada  qualquer prova inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  a RECORRENTE novamente  juntou aos autos os recibos das despesas médicas e o orçamento do tratamento (fls. 53 a 55),  bem como declaração prestada pelo profissional dentista, que atesta a efetividade dos serviços  odontológicos tomados pela RECORRENTE (fl. 33).  Em  oposição  ao  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo que os recibos emitidos pelo profissional dentista, aliados ao orçamento do tratamento  e à declaração expedida pelo mesmo profissional, devem sim ser aceitos como comprovação de  despesas odontológicas.  Após  pesquisa  no  sítio  da Receita  Federal  na  internet,  constatei  que  o  Dr.  Marcus  Augusto  Scalon  Anacleto  encontra­se  com  o  CPF  regular.  Em  consulta  realizada  através do sistema “COMPROT”, verifiquei que não existe qualquer processo administrativo  em  desfavor  do  referido  profissional  a  partir  do  ano­calendário  2003  (período  da  ocorrência  dos  fatos  da  presente  ação),  o  que  já  afasta  qualquer  co­relação  das  glosas  com  o  uso  de  “recibos fraudulentos”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 84          9 Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo as razões. Contudo, tal ato (glosa de deduções) deve obedecer aos limites fixados em  lei, sob pena de o ato administrativo tornar­se arbitrário e, portanto, ilegal.  Sobre  a  discricionariedade  do  ato  administrativo,  sirvo­me  das  lições  de  Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Assim, entendo que os recibos em conjunto com a declaração e o orçamento  do  tratamento comprovam a efetividade das despesas de serviços odontológicos. Assim, agiu  em  conformidade  com  o  que  determina  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99,  não  podendo  a  autoridade lançadora simplesmente efetuar a glosa de tais despesas, sem motivar o seu ato.  Desta forma, o pedido de dedução de tais despesas médicas, formulado pela  RECORRENTE,  deve  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados  aliados  à  declaração  prestada  pelo  profissional  são  perfeitamente  aptos  a  comprovar  a  efetividade  do  dispêndio.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 85          10 Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR/94  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso voluntário nº 133791; 7ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; julgamento em 16/04/2003)”  Portanto,  deve  ser  reformado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  valor  de  R$  10.000,00  a  título  de  despesas  médicas,  durante  os  ano­calendário  2003,  cancelando­se o presente lançamento de imposto de renda.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  restabelecendo  as  despesas  médicas  glosadas,  no  valor  de  R$ 10.000,00.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 86          11 Voto Vencedor  Divirjo do ilustre Relator somente nas questões de mérito, no que diz respeito  às despesas médicas relativas ao profissional dentista Marcus Augusto Scalon Anacleto.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  No  presente  caso,  a  contribuinte  teve  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  ano­calendário  2003,  examinada  e  durante  o  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas,  conforme Termo de Intimação, fls. 11. Ao atender a citada intimação, a contribuinte apresentou  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10650.000200/2007­46  Acórdão n.º 2102­01.472  S2­C1T2  Fl. 87          12 cópias  dos  recibos  e  de  plano  de  tratamento  odontológico  e  esclareceu  que  todos  os  pagamentos foram realizados em dinheiro.  Observa­se que, a despeito dos recibos e do plano de tratamento odontológico  apresentados  pela  contribuinte,  justifica­se,  no  caso,  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  no  fato  de  a  contribuinte  pleitear  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$ 10.000,00, quando o  rendimento  tributável declarado  foi de R$ 38.749,86. Se deste valor  for diminuído a contribuição previdenciária (R$ 4.162,21) e o imposto de renda retido na fonte  (R$ 1.172,71) o rendimento líquido da contribuinte passa a ser de R$ 33.414,94, o que implica  dizer  que  os  gastos  com  despesas  médicas  alcançou  30%  do  rendimento  líquido  auferido.  Destaque­se que a soma dos rendimentos isentos e não tributáveis e dos rendimentos sujeitos a  tributação  exclusiva  no  referido  ano­calendário  foi  de  apenas  R$ 2.724,18.  (Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exercício 2004, fls. 08/10).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  renda  líquida  média  mensal  da  contribuinte  é  R$ 3.229,15 (R$ 38.749,86 / 12), o que implica dizer que houve mês que a contribuinte teria  suportado despesa médica que corresponderia a mais de 60% de sua renda, dado que a quantia  de R$ 10.000,00 é representada por seis recibos que variam de R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00.  Causa  ainda  estranheza  o  fato  de  os  recibos  serem  seqüencialmente  numerados, de 14 a 19, o que indicaria que a contribuinte seria a única cliente do profissional.  E mais, a numeração dos recibos tem ordem inversamente proporcional ao mês de emissão, ou  seja, o recibo emitido em janeiro é o de número 19, enquanto o recibo emitido em setembro é o  de número 14, quando deveria ser exatamente ao contrário.  Já no que se refere à alegação da contribuinte de que efetuou os pagamentos  em espécie, vale notar que os rendimentos declarados pela contribuinte são em sua totalidade  provenientes de pessoas  jurídicas,  tais como: Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro e  Drogas  Cruzeiro  Ltda,  que  comumente  fazem  os  pagamentos  de  seus  funcionários  e  prestadores de serviço por intermédio de instituições financeiras. Assim, ainda, que prosperasse  a argüição de pagamento em espécie, seria de fácil comprovação, mediante a apresentação de  extratos bancários, com indicação de saques em datas e valores coincidentes com os recibos.  Nesses  termos,  na  falta  da  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  não  há  como se acatar a dedução de despesas médicas, pleiteada pela contribuinte, devendo­se manter  o lançamento, na forma como consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA

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4746597 #
Numero do processo: 37299.006543/2005-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram realidades fáticas distintas e não comparáveis. A divergência que permite o conhecimento do recurso especial pressupõe a existência de teses diversas na interpretação dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso em apreço. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação da divergência jurisprudencial.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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Interessado  RIGHT CHOOSE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SELEÇÃO DE  PESSOAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida  e  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  analisaram  realidades  fáticas  distintas  e  não  comparáveis.  A  divergência  que  permite  o  conhecimento do recurso especial pressupõe a existência de teses diversas na  interpretação dos mesmos dispositivos  legais, o que não ocorre no caso em  apreço.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação  da divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM:  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em  face  de  Right  Choose Mão  de  Obra  Temporária  e  Seleção  de  Pessoal  Ltda  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 01/04, objetivando a cobrança de multa pela não  apresentação  da  documentação  fiscal  comprobatória  de  determinados  lançamentos  contábeis  constantes de seus livros.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.698,  que  se  encontra às fls. 133/137 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO  FORMALIZAÇÃO  DA  REQUISIÇÃO  PELO  AUDITOR  FISCAL.  ­  REGRA  DO  IN  DUBIO  PRO  INFRATOR.  Não  consta  da  relação  do  TIAD,  a  requisição  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento  contábil.  Desse  modo,  entendo  inservível o TIAD para sustentar a presente autuação.  Ao analisar o Livro Diário, o Auditor entendeu que deveriam ser  apresentados  os  documentos  de  uma  conta  especifica,  Assim,  deveria o Auditor ter solicitado formalmente os documentos por  meio de TIAD especifico, até mesmo para embasar uma pretensa  autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Diante  do  previsto  no  art.  112  do CTN,  regra  do  in  dúbio  pro  infrator, a autuação do contribuinte impõe ao Fisco prova para  poder sustentá­la.  Processo Anulado.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37299.006543/2005­65  Acórdão n.º 9202­01.597  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, anulou o auto de infração.  Intimada pessoalmente do acórdão em 13/11/2008  (fls. 138) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  142/147,  em  que  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  107­07.751  no  tocante  à  obrigatoriedade  de  apresentação da documentação que ampara os lançamentos contábeis.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme Despacho nº 205­636,  de 23/11/2008 (fls. 150/152).   Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 159/166.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  passo  ao  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  relatado  anteriormente,  a  decisão  proferida  pelo  v.  acórdão  foi  unânime,  tendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentado  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior.  Para  comprovar  o  entendimento  divergente  que  lhe  aproveitaria  a  Procuradoria da Fazenda Nacional  indicou como paradigma o  acórdão n° 107­07.751,  assim  ementado:  "COFINS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM  PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar  escriturado  como  ente  complementar  ao  Livro  Comercial  escriturado  em  partidas  mensais  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  declarada.  A  exigência  decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação  ao tributo principal.   IRPJ.  LUCRO  REAL.  DOCUMENTAÇÃO.  APRESENTAÇAO  PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A  falta  de  apresentação  da  documentação  que  ampara  a  escrituração  justifica o arbitramento dos  lucros. A escrituração  só  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos. Não  apresentados,  ainda  que  de  forma parcial, queda­se derruída a pretensão de acolhimento ao  rogo  recursal  ao  abrigo  dos  artigos  18,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.541/92, e 386 do Código de processo Civil.”  Entendo, no entanto, não restar configurada a divergência na medida em que  as decisões analisam situações fáticas e aplicação de legislação distintas em cada caso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 De  fato,  o  v.  acórdão  recorrido  trata  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  qual  seja,  deixar  de  apresentar  determinados  documentos  à  autoridade  fiscal  após  a  apresentação  de  intimação,  tendo  a Câmara  recorrida  considerado insuficiente a prova da intimação apresentada pelo Fisco para ensejar a aplicação  da penalidade.  O acórdão apontado como paradigma, por sua vez,  trata do arbitramento da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  que  comprova  os  lançamentos,  afetando  diretamente  a  conformação  da  obrigação principal.  As realidades fáticas  tratadas nos acórdãos, embora se toquem tangialmente  no que respeita a possíveis consequências da não disponibilização de documentos, são distintas  quanto  a  seus  efeitos  ­  multa  por  não  apresentação  de  documentos  (obrigação  acessória)  e  arbitramento por  contabilidade  imprestável  (obrigação principal),  além do que o  fundamento  legal  aplicável  é  diferente,  não  restando  caracterizada  divergência  de  teses  quanto  à  interpretação de dispositivos legais a autorizar o conhecimento do presente recurso especial.  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.002041/2005-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INTEGRALMENTE SITUADA EM APA. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS E DECLARAÇÃO DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DO ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial e, principalmente, Declaração emitida pelo próprio IBAMA admitindo como tal, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, sobretudo quando demonstrado encontrar-se situada integralmente em Área de Proteção Ambiental. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INTEGRALMENTE  SITUADA  EM  APA.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS  E  DECLARAÇÃO  DO  IBAMA.  INEXISTÊNCIA  DO  ADA.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial  e,  principalmente,  Declaração  emitida  pelo  próprio  IBAMA  admitindo  como  tal, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se  o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material,  sobretudo  quando  demonstrado  encontrar­se  situada  integralmente  em Área  de Proteção Ambiental.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  JHJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  11/07/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Serra  Dona  Francisca”  localizado  no município  de  Joinville/SC,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  4916692­1,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 61/70, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  Acórdão  nº  04­12.353/2007,  às  fls.  96/98,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 26/03/2009, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3102­00.075, sintetizados na seguinte menta:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Os elementos probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório  e  da  decisão.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de  acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 38 da Lei 9.784/99.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação  permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais  formas  de  vegetação  natural,  sem  destinação  comercial,  na  forma  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE Processo nº 10920.002041/2005­25  Acórdão n.º 9202­01.820  CSRF­T2  Fl. 2          3 alterações  da  Lei  nº  7.803/89.  Precedente  Ac.  DRJ/CGE  nº  02.111/03.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. O ato do órgão competente federal ou estadual que  declare  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  tem eficácia como documento probante. Com essa  finalidade  foi  instituído  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativamente às áreas de utilização limitada.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  126/135,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  que regulam a matéria, especialmente os preceitos contidos no artigo 111 do CTN; artigo 17­O,  § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000; artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/1996;  quanto  à  requisição  atempada  do ADA,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade  à lei arguida.  No  caso  dos  autos,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de utilização limitada são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do ADA, mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no  artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como tal por parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE   4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1a Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  terem  sido  observados  os  pressupostos  para  conhecimento  do  recurso, uma vez tempestivo e por tratar­se de decisão não unânime, além da existência do pré­ questionamento da matéria e contrariedade, em tese, da legislação de regência, relativamente à  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  conforme  Despacho nº 2101­0093/2010, às fls. 137/138.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 141/147, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando a inobservância dos requisitos  para conhecimento da peça recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF a contrariedade à lei  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  em  sua  DITR  de  2001,  a  contribuinte  informou área de preservação permanente na dimensão de 324,00 ha, e de utilização limitada  de 756,00 ha.  Iniciada a ação fiscal,  intimada a apresentar os documentos comprobatórios de  referidas áreas,  a autoridade  lançadora achou por bem  lavrar a presente autuação em face da  glosa da  área de utilização  limitada  (360,5 ha),  admitindo, porém, 719,52 ha de preservação  permanente, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 66/69.  Interposta  impugnação,  a  1a  Turma  da DRJ  em Campo Grande/MS  julgou  procedente o lançamento, mantendo a exigência fiscal em sua plenitude.  Em  face  do  Acórdão  de  1a  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, o qual fora provido pela Câmara recorrida para admitir a área de 360,5 ha como de  preservação permanente, sobretudo em razão de se encontrar totalmente situada dentro da Área  de Proteção Ambiental – APA Dona Francisca, criada pelo Decreto n° 8.055, de 15/03/1997,  consoante  atestado  pela Declaração  emitida pela Fundação Municipal  do Meio Ambiente de  Santa Catarina, às fls. 84.  Por  sua  vez,  em  seu Recurso  Especial,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram  a legislação de regência, uma vez ter afastado a glosa procedida pela fiscalização deixando de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE Processo nº 10920.002041/2005­25  Acórdão n.º 9202­01.820  CSRF­T2  Fl. 3          5 considerar  a  ausência do protocolo do  requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA no  prazo legal, capaz de justificar a isenção do ITR na forma inscrita no decisum guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao afastar a exigência do requerimento tempestivo  do ADA para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou os preceitos contidos no  artigo 111 do CTN; artigo 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei  nº 10.165/2000; artigo 10, § 1°, inciso II, alínea “a”, e § 7°, da Lei n° 9.393/1996.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Inicialmente,  convém  delimitar  a  matéria  posta  nos  autos,  de  maneira  a  possibilitar melhor compreensão dos fatos e facilitar o deslinde da controvérsia.  Com efeito, inobstante a glosa realizada pela fiscalização ter sido da área de  utilização limitada (interesse ecológico – 360,5 ha), a pretexto da inexistência de Ato do órgão  competente federal ou estadual, em caráter particular e específico, a Câmara recorrida entendeu  por  bem  afastar  a  tributação  sobre  referido  imóvel,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  se  encontrar  situada  integralmente  na  APA  Dona  Francisca,  se  caracterizando,  portanto,  como  área de preservação permanente.  Na esteira  desse  entendimento,  contemplaremos  a questão  admitindo  que  o  insurgimento  da  Procuradoria  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente,  para  fruição  da  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  independentemente da requisição atempada do Ato Declaratório Ambiental.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE   6 a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e/ou utilização limitada.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e/ou de  utilização limitada. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41, tratando  do tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no Acórdão recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE Processo nº 10920.002041/2005­25  Acórdão n.º 9202­01.820  CSRF­T2  Fl. 4          7 mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra, sobretudo em face  do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada  pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a qual estabelece que a isenção em epígrafe  sobre tais glebas, independe de prévia comprovação (requisição atempada do ADA), bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE   8 Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação material  da  área  declarada  pelo  contribuinte  como  de  preservação  permanente,  o  que  se  constata  na  hipótese dos autos.  Com efeito, como restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão  recorrido,  a  contribuinte  trouxe  à  colação  Declaração  Fundação  Municipal  do  Meio  Ambiente  de  Santa  Catarina,  de  fl.  84,  atestando  que  toda  a  área  do  imóvel  rural  encontra­se  situada  dentro  da  Área  de  Proteção  Ambiental  –  APA  Dona  Francisca,  criada pelo Decreto n° 8.055, de 15/03/1997, sendo, por conseguinte, não aproveitável.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE Processo nº 10920.002041/2005­25  Acórdão n.º 9202­01.820  CSRF­T2  Fl. 5          9 Não bastasse  isso,  com o  fito  de  afastar  qualquer dúvida  em  relação  à  questão,  rechaçando  o  argumento  da  fiscalização  de  que  a  área  de  360,5  ha  se mostra  aproveitável,  a  contribuinte  formulou  consulta  junto  ao  IBAMA,  a  propósito  da  possibilidade de utilização de  referida área,  tendo  sido negado  seu pleito pela Gerência  Executiva  em  Santa  Catarina,  a  pretexto  de  se  tratar,  por  definição,  de  Área  de  Preservação  Permanente,  como  se  extrai  do Ofício  n°  553/03­GABIN/SC,  de  fl.  91,  nos  seguintes termos:  “Prezado Senhor,    Com  nossos  cordiais  cumprimentos,  fazemos  menção  a  vossa  solicitação  de  manifestação  deste  Instituto  sobre  a  viabilidade de aprovação de exploração de madeiras em regime  de  manejo  florestal  sustentável  na  APA  da  Serra  Dona  Francisca e tem este o objetivo de informar da inviabilidade da  solicitação, por tratar­se, por definição, de Área de Preservação  Permanente.”  Diante das razões encimadas, tratando­se de área de preservação permanente,  devidamente  comprovada  mediante  Declaração  do  próprio  IBAMA,  o  que  prejudicaria,  inclusive, a emissão de ADA, ou mesmo substituiria tal exigência, impõe­se o restabelecimento  de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  ao  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2a  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MA GALHAES DE

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4747747 #
Numero do processo: 15540.000038/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Consoante disposto na Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.782
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000038/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.782  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMETAL COM DE METAIS ALCANTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante disposto na Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Cuida­se  na  espécie  de  autos  de  infração  lavrado  sem  desfavor  da  ora  recorrente  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (fls.  04  –  07)  e  o  correspondente  reflexo  no  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  44  –  51),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.  52  –  59),  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 60 – 67), referente ao ano­calendário  de 2005.  Verifica­se  consoante  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  08  –  17)  que  em  procedimento de Auditoria específica de movimentação financeira, foram digitados os extratos  bancários  dos  bancos  do Brasil,  Itaú, Bradesco  e Sudameris,  sendo que  do  total  dos  valores  lançados a crédito bancário diversas rubricas que não guardavam relação lógica e objetiva com  possíveis  receitas  da  atividade,  como,  por  exemplo:  resgate  de  aplicação  financeira;  bônus;  CPMF;  estornos;  transferências  entre  Agências;  etc...;  que  não  foram  inseridas  da  relação  anexada ao Termo de Intimação.  Assentou­se ainda, que a  recorrente  foi  intimada a comprovar a origem dos  créditos/depósitos  não  identificados  em  suas  contas  bancárias,  sendo o  prazo  prorrogado  em  virtude de solicitação, mencionando­se que a presunção legal em favor do Fisco prevista na Lei  9430/96,  art  42,  cuida  de  inverter  o  ônus  da  prova  quanto  à  descaracterização  do  fato  presumido omissão de receita, que é do sujeito passivo. Assim, em tendo havido a intimação ao  contribuinte para comprovar a origem dos créditos em conta corrente de depósito mantida junto  a  instituições  financeiras  e  a  subsequente  falta  de  comprovação  no  todo,  perfeita  estaria  a  situação  fática  no  que  se  submete  ao  antecedente  da  norma  presuntiva,  que  por  sua  vez,  autoriza a afirmar que os recursos dos depósitos de origem não comprovada são provenientes  de atividade produtiva da empresa.   Destacou a Fiscalização, que para o  lançamento  foi utilizado como base de  cálculo  do  IRPJ  o  total  dos  valores  correspondentes  aos  depósitos  efetuados  nas  contas­ corrente  do  contribuinte  fiscalizado,  presentes  nas  Tabelas  I  a  XII,  anexo  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal,  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  e  depois  de  calculado  o  imposto  foi  subtraído  o  imposto  de  renda  mensal  declarado  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  já  oferecido  à  tributação  e  em  decorrência  lógica,  a  caracterização  de  não  oferecimento à  tributação do somatório dos valores correspondentes a depósitos bancários de  origem não comprovada, como omissão de receitas, conforme disposições dos artigos 25 e 42  da Lei 9430/96, assim como do artigo 528 do RIR199 (Regulamento do Imposto de Renda —  Decreto 3000/99) com a consequente geração do Imposto de Renda devido, multa de ofício e  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000038/2009­99  Acórdão n.º 1301­00.782  S1­C3T1  Fl. 2          3 juros  de  mora  aplicáveis,  juntamente  com  a  apuração  reflexa  da  Contribuição  Social,  da  COFINS, bem como do PIS.  A recorrente, cientificada dos  lançamentos pelo edital n° 38 de 11/02/2009,  afixado na ARF/São Gonçalo em 16/02/2009 (fls. 70), apresentou Impugnação (fls. 443 – 462),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  463  a  615,  alegando  em  síntese  que  a  referida  impugnação  fora  apresentada  tempestivamente,  porquanto  tomou  ciência  do  lançamento  em  11/02/2009, mediante o edital 38.  Sustentou  a  recorrente  que os  autos  de  infração  padeceriam de nulidade  na  medida em que a Fiscalização inviabilizou o amplo direito de defesa e ao contraditório, quando  aleatoriamente  realizou  diversas  e  concomitantes  formas  de  intimar  a  recorrente  do  auto  de  infração, eis que procedeu à intimação via postal na residência de um dos sócios da recorrente,  sendo esta recebida pelo funcionário do condomínio onde reside, o que contrariaria o disposto  no artigo 23, II do Decreto 70235/72, que determina a intimação no domicílio fiscal do sujeito  passivo, afirmando que caso o endereço daquela residência fosse o eleito como domicílio fiscal  do  sujeito  passivo,  estaria  a  referida  intimação  postal  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Súmula 9 do 1° Conselho de Contribuintes.  Na  mesma  ordem  das  ideias,  afirmou  que  concomitantemente  o  Fisco  realizou  a  intimação  via  edital,  além  da  intimação  via  postal,  que  foi  recebida  por  pessoa  desconhecida,  no  endereço  da  residência  de  um  dos  sócios,  sendo  a  intimação  via  edital,  realizada sem observância do disposto no artigo 23, §1° do Decreto 70.235/72, não havendonos  autos  prova das  circunstâncias  ali  estabelecidas  de  forma  a  legitimar  a  publicação  do  edital,  tanto que no Termo de Constatação Fiscal, assim como no Termo de encerramento do Auto de  Infração constaria que a ciência se daria por edital.  Diante  disso,  aduziu  que  a  concomitância  de  formas  de  intimação  não  lhe  permitiria  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  tendo  em  vista  que  não  há  possibilidade de saber, com precisão e clareza, qual o início e o término do seu prazo de defesa,  afrontando assim, o devido processo legal e que tal fato seria ratificado pela falta de indicação,  no termo de encerramento, da respectiva data, requerendo a nulidade da autuação.  Seguiu arrazoando a nulidade do auto de infração, porquanto presente, ao seu  sentir,  vício  formal  visto  que  o  Auditor  incluiu  outros  tributos  sem  fazer  a  comunicação  eletronicamente no MPF, como determina o artigo 9° da Portaria RFB 11.371 de 2007.  No mais, sustentou que a alegada presunção legal em favor do Fisco, prevista  na  Lei  9430/96,  que  cuida  em  inverter  o  ônus  da  prova  quanto  à  descaracterização  do  fato  presumido  omissão  de  receita,  que  é  do  sujeito  passivo,  seria  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade que impõe o dever de provar a ocorrência do fato gerador à autoridade tributária.  Argumentou que não pode o Fisco utilizar os depósitos bancários para apurar  eventual  crédito  tributário  e  que  os  depósitos  bancários  podem  ser  utilizados  como  meros  indícios para fins de lançamento e constituição do crédito tributário e que a lei não ampara a  tributação  unicamente  com  base  em  depósitos  bancários,  eis  que  falhos,  já  que  os  valores  podem ser estornados ou mesmo cancelados pela insuficiência de fundos.  Aduziu que o Poder Público promulgou o Decreto Lei 2.471 de 1988 em que  prevê  o  cancelamento  e  arquivamento  de  procedimentos  administrativos  que  tomaram  como  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 base apenas valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários e que a  jurisprudência pacificou entendimento neste sentido.  Destacou  que  mesmo  com  a  alteração  da  legislação  e  o  ingresso  da  Lei  9.430/96, a presunção de legitimidade da autuação e mesmo do CDA é relativa e que a dita lei  deixaria  claro  que  depósito  não  é  necessariamente  renda,  apesar  de  o  Fisco  utilizá­lo  sistematicamente  para  efetuar  o  lançamento,  caberia  à  Fazenda  fazer  prova  de  que  o  contribuinte  se  beneficiou  do  depósito,  requerendo  a  desconstituição  do  lançamento,  por  afronta ao princípio da legalidade.  Seguiu  argumentando  que  a  Fiscalização  considerou  todos  os  depósitos  realizados  aleatoriamente,  inclusive  os  de  receitas  não  tributáveis,  como  por  exemplo,  as  de  exportação,  concluindo  a  partir  daí  pela  ocorrência  de  omissão  de  receita,  no  entanto,  argumentou que teria cometido um erro na elaboração de sua contabilidade, tendo em vista que  deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real e não no presumido, sendo  certo que  em decorrência de  tal  equívoco, não  ficou clara  a origem de  algumas  receitas não  tributáveis creditadas em suas contas bancárias, afirmando, todavia, que tal erro seria afastado  na medida em que refaz toda a sua contabilidade, com isso demonstrando a retidão e a efetiva  inexistência de omissão.  Insurgiu­se  contra  a  multa  aplicada,  arrazoando  acerca  da  vedação  ao  confisco e requereu a improcedência do lançamento.  A 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 622 a 636, manteve integralmente as exigências  fiscais, destacando que a  Impugnação  seria considerada tempestiva, contando­se da data da afixação do edital, afastando as alegações  de nulidade, não constatando qualquer prejuízo ao contraditório.  Afastou­se também a alegação de nulidade formal, considerando­se correta a  exigência dos tributos reflexos ao lançamento de IRPJ, que teve sua base de cálculo alterada.  No mais, fundamentou a decisão recorrida que o lançamento se deu com base  em presunção legal,  transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada  como  receita  omitida,  assentando que a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela  Autoridade  julgadora  Administrativa, julgando procedentes os lançamentos acrescidos da multa de ofício e juros de  mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal.  Devidamente  cientificada  (fl.  643),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 647 – 663), alegando em síntese que o lançamento se pautou unicamente em  presunção,  ferindo  o  princípio  da  legalidade  porquanto  a  Fiscalização  não  teria  provado  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Reiterou seus argumentos quanto à impossibilidade de utilização de depósitos  bancários  para  glosar­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  cintando  precedentes  e  doutrina que entende favoráveis.  Defendeu  a  possibilidade  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  contrária  à  Constituição Federal, reiterando que deverá prevalecer a verdade material, pela qual se poderá  observar  que  recompôs  toda  a  contabilidade,  demonstrando  a  origem  das  receitas  não  tributáveis creditadas em sua conta bancária.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000038/2009­99  Acórdão n.º 1301­00.782  S1­C3T1  Fl. 3          5 Insurgiu­se  contra  a  multa  aplicada,  afirmando  padecer  de  inconstitucionalidade,  porquanto  tendente  ao  confisco  e  afrontosa  ao  princípio  da  proporcionalidade, pugnando pelo provimento do seu Recurso.  É o relatório.                                              Voto             Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A questão colocada para análise se relaciona à presunção legal de omissão de  receitas,  apurada  mediante  a  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  devidamente  intimada a fazê­lo, a contribuinte não demonstra.  Sustenta  a  contribuinte,  como  se  lê  no  relatório  acima,  que  os  depósitos  bancários  não  têm,  por  si  só,  o  condão  se  subsumirem  ao  conceito  de  renda,  bem  como  a  presunção  empregada  na  autuação,  a  despeito  de  basear­se  em  lei,  afrontaria  princípios  constitucionais.  O  inconformismo  da  recorrente  tem  seu  cerne,  por  qualquer  ângulo  que  se  queira  analisar,  no  fato  de  a  Fiscalização  ter  baseado  o  auto  de  infração  unicamente  nos  aventados  depósitos  bancários,  afirmando  que  esses,  por  não  refletirem  a  real materialidade  tributável da contribuinte, não seriam aptos a ensejar o combatido auto de infração.  Oportuno  registrar,  afastando  os  argumentos  da  recorrente,  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários,  por  natureza  e  de  imediato,  não  se  constituem  em  sinônimos  de  receita.  Por  outro  turno,  também não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, consagrador de que caracterizam­se como omissão de receita ou  de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Nesse passo, vale registrar que cumpria à recorrente demonstrar a origem dos  valores  depositados,  fazendo­o  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  evidenciasse,  quais receitas seriam tributáveis e quais não o seriam. Assim sendo, não basta a mera refazer a  escrituração  indicando que os depósitos bancários não  teriam natureza  tributável,  era mister,  trazer  aos  autos,  nos  precisos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  prova  da  origem  dos  aludidos depósitos.   Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbeto da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzido, pelo qual se observa que  o  Fisco  está  dispensado,  até mesmo,  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  aludidos depósitos, confira­se:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000038/2009­99  Acórdão n.º 1301­00.782  S1­C3T1  Fl. 4          7 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  No que toca à sustentada inconstitucionalidade da legislação que estabelece a  referida  presunção,  bem  como  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  firmar  entendimento  dando  conta  da  impossibilidade  de  tais  perquirições  na  estreita via do julgamento administrativo, adstrito que está ao exame do quadro legal vigente,  consagrado tal posicionamento no verbete da Súmula CARF nº. 02.  Com  essas  considerações,  conheço  do  Recurso  Voluntário  afasto  as  preliminares suscitadas e no mérito voto por NEGAR provimento.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 35301.000824/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÁO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, rei dos e discutidos os presentes autos. Acordam os knembros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i i Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naold Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). i Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.847, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/07/2008 (fls. 1093/1104), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1109/1125), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: "DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, A luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n°8212/91. N 2 Processo n°35301.000824/2007-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.430 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o debito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1127/1133, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1137/1143, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-125/2009 (fls. 1145/1147), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões As fls. 1154/1185. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do sell centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente 'As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior h. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade 6. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Civet n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação inteiposto por MI MONTREAL INORMA rTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante ern .face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: 4 Processo n° 35301.000824/2007-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.430 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RI Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido el fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2° , DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, ern se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. ii — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ,sS' 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III— Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARE no 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias S paio Freire 6

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4747743 #
Numero do processo: 10935.901449/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MESMO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE EM CONJUNTO. Correto o procedimento da Autoridade Administrativa de analisar em conjunto as declarações de compensação (DCOMP) que se referem a um mesmo alegado direito creditório. Todas as declarações mencionam expressamente que o saldo negativo em questão é do mesmo exercício, pelo que não podem ser aceitas as alegações em contrário.
Numero da decisão: 1301-000.768
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 139          1 138  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901449/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.768  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DOS AVICULTORES DO SUDOESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MESMO  DIREITO  CREDITÓRIO. ANÁLISE EM CONJUNTO.  Correto  o  procedimento  da  Autoridade  Administrativa  de  analisar  em  conjunto  as  declarações  de  compensação  (DCOMP)  que  se  referem  a  um  mesmo  alegado  direito  creditório.  Todas  as  declarações  mencionam  expressamente que o saldo negativo em questão é do mesmo exercício, pelo  que não podem ser aceitas as alegações em contrário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.901449/2008­65  Acórdão n.º 1301­00.768  S1­C3T1  Fl. 140          2 Relatório  COOPERATIVA  DOS  AVICULTORES  DO  SUDOESTE,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o processo de Declarações de Compensação, às fls. 42/64, em que foram  declarados  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2003,  no  valor  originário de R$ 1.619,13, e débitos de estimativas de CSLL de períodos dos anos  calendários 2003 e 2004.  2.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Cascavel,  em  23/10/2008,  à  fl.  38,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  uma  das  compensações e não homologou as demais. Cientificada da decisão em 17/11/2008,  conforme  fl.  36,  tempestivamente,  em  15/12/2008,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação de inconformidade de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls.  04/35, que se resume a seguir:  a.    Alega  que  a  Per/Dcomp  15000.39211.160704.1.7.02­9408  surgiu tendo em vista crédito oriundos de imposto de renda retido na fonte de 2003,  da empresa Avibrasil, CNPJ 02.986.723/0001­37, devidamente declarado em DIRF,  conforme documento  1,  que  foi  utilizado para  compensar CSLL de 2004 e  outros  débitos demonstrados em tabela (valor compensado de R$ 666,42 e saldo de crédito  de R$ 1.067,67);  b.    Explica  que  a  Per/Dcomp  37033.42048.310804.1.3.02­1086  surgiu tendo em vista créditos oriundos de imposto de renda retido na fonte de 2004,  da empresa Avibrasil, CNPJ 02.986.723/0001­37, devidamente declarado em DIRF,  conforme documento 2, que foi utilizado para compensar CSLL de 2004, sendo que  o  saldo  foi  compensado  nas  Dcomps  25289.64513.071006.1.7.02­6057  e  33881.22646.300904.1.3.02­2004, conforme tabela;  c.    Esclarece  que  os  créditos  da  Per/Dcomp  15000.39211.160704.1.7.02­9408  não  tem  nenhum  vínculo  com  as  de  número  25289.64513.071006.1.7.02­6057,  33881.22646.300904.1.3.02­2004  e  13870.30209.071006.1.7.02­5690, que devem ser consideradas em suas finalidades  acima demonstrada.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 06­30.628, de 03/03/2011 (fls. 69/70v), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DE IRRF.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.901449/2008­65  Acórdão n.º 1301­00.768  S1­C3T1  Fl. 141          3 Mantém­se  a  decisão  que  homologou  parcialmente  as  compensações, por insuficiência de crédito de saldo negativo de  IRPJ,  descabendo  alegar  dedução  de  IRRF  de  período  subseqüente,  já  que  as  retenções  somente podem  ser  deduzidas  do imposto de renda no próprio ano calendário a que se referem  as respectivas receitas.  Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão esclarecem o alcance e os  fundamentos da decisão:  5.  No  despacho  decisório  de  fls.  38/41,  faz­se  menção  às  seguintes  Per/Dcomps:  15000.39211.160704.1.7.02­9408,  31329.22641.160704.1.3.02­9628,  37033.42048.310804.1.3.02­1086,  25289.64513.071006.1.7.02­6057,  33881.22646.300904.1.3.02­2004  e  13870.30209.071006.1.7.02­5690.  A  reunião  das declarações de  compensação no presente processo decorre da  circunstância de  referirem­se ao mesmo crédito, qual seja, saldo negativo do IRPJ do ano calendário  2003, conforme consta expressamente no despacho decisório à fl. 38, bem como no  termo  “Per/Dcomp  Despacho  Decisório  –  Análise  do  Crédito”  de  fls.  39/41  que  acompanha a decisão.   6.  Há  que  se  ressaltar,  contudo,  que,  na  Dcomp  de  número  13870.30209.071006.1.7.02­5690, o contribuinte ofereceu crédito de saldo negativo  de IRPJ do ano calendário 2004. Logo, entendo que, embora essa referida declaração  de  compensação  tenha  sido,  inexplicavelmente, mencionada  na  decisão,  ela  não  é  objeto do presente processo. Talvez por isso mesmo é que cópia dessa Dcomp não  tenha sido juntada aos autos, já que, às fls. 42/64, constam somente as outras cinco.   7.  Assim,  o  presente  processo  trata  das  seguintes  declarações  de  compensação:  PER/DCOMP  TIPO DECLARAÇÃO  DÉBITO  PERÍODO  VALOR  VENCIMENTO  15000.39211.160704.1.7.02­9408  RETIFICADORA  2484­01  01/04/2004  592,59  31/05/2004  31329.22641.160704.1.3.02­9628  ORIGINAL  2484­01  01/03/2003  99,54  30/04/2003  2484­01  01/06/2003  71,57  31/07/2003  2484­01  01/12/2003  82,42  30/01/2004  37033.42048.310804.1.3.02­1086  ORIGINAL  2484­01  01/07/2004  1.910,52  31/08/2004  25289.64513.071006.1.7.02­6057  RETIFICADORA  2484­01  01/11/2004  896,19  30/12/2004  33881.22646.300904.1.3.02­2004  ORIGINAL  2484­01  01/08/2004  495,01  30/09/2004  13870.30209.071006.1.7.02­5690  RETIFICADORA  2484­01  01/01/2005  377,52  28/02/2005  8.  Na decisão atacada,  foi  reconhecido como crédito  somente o valor de  R$ 1.559,26,  razão pela qual uma das compensações foi parcialmente homologada  até esse limite, e as demais não foram homologadas. O exame dos fatos indica que  não há reparos a fazer na decisão.  9.  Na DIPJ/2004,  o  contribuinte  apurou  imposto  de  renda  de R$  59,87,  tendo informado como retenção na fonte o montante de R$ 1.679,00, chegando a um  saldo negativo de IRPJ de R$ 1.619,13, conforme impressão de tela juntada à fl. 67 e  verso. Contudo, o valor de IRRF, na verdade, corresponde a R$ 1.619,13, conforme  documento  juntado pela própria  impugnante,  à  fl.  05,  e  confirmado pela DIRF do  informante,  juntada  à  fl.  68.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  R$  1.559,26,  conforme corretamente mencionado no despacho decisório, e não R$ 1.619,13 como  declarou o contribuinte.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.901449/2008­65  Acórdão n.º 1301­00.768  S1­C3T1  Fl. 142          4 10.  Na  peça  de  defesa,  a  impugnante  apresentou  demonstrativo  em  que  considera uma retenção no valor de R$ 3.341,24, mas referente ao ano calendário de  2004.  Ora,  o  crédito  do  contribuinte  refere­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário 2003, de forma que somente podem ser deduzidos do imposto de renda as  retenções ocorridas naquele ano. Não há sentido algum em apurar o valor devido de  IRPJ  de  determinado  período,  considerando  retenções  que  somente  ocorreram  em  anos posteriores. [...]  11.  Em  suma,  rejeito  as  alegações  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  a  decisão proferida no despacho decisório.  Ciente da decisão de primeira instância em 18/03/2011, conforme documento  de  fl.  78,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  12/04/2011  (registro  de  recepção  à  fl.  80,  razões  de  recurso  às  fls.  80/84), mediante  o  qual  a  recorrente  insiste em que as vinculações entre as diferentes declarações de compensação não seriam da  forma tratada neste processo. Por sua ótica:  •  O PER/DCOMP nº 15000.39211.160704.1.7.02­9408 teria como origem créditos de  IRRF do  ano­calendário  2003. Esta  declaração  não  teria  qualquer vínculo  com as  demais declarações do processo.  •  O  PER/DCOMP  37033.42048.310804.1.3.02­1086  teria  como  origem  créditos  de  IRRF  do  ano­calendário  2004.  A  este,  estariam  também  vinculados  os  PER/DCOMP  nº  25289.64513.071006.1.7.02­6057  e  nº  33881.22646.300904.1.3.02­2004, que utilizariam os mesmos créditos.  A  recorrente  não  se  manifesta  acerca  do  PER/DCOMP  nº  31329.22641.160704.1.3.02­9628.  Conclui  que  todas  as  compensações  foram  realizadas  com  créditos  dos  mesmos anos, pelo que pede o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  lide se estabeleceu diante da conclusão da Autoridade Administrativa (fl.  40)  de  que  os  PER/DCOMP  de  números  15000.39211.160704.1.7.02­9408,  31329.22641.160704.1.3.02­9628,  37033.42048.310804.1.3.02­1086,  25289.64513.071006.1.7.02­6057,  33881.22646.300904.1.3.02­2004  e  13870.30209.071006.1.7.02­5690 tratavam todos do mesmo crédito, a saber, o saldo negativo  de IRPJ apurado no exercício 2004, ano­calendário 2003.  A  decisão  de  primeira  instância  estabeleceu  que  o  PER/DCOMP  nº  13870.30209.071006.1.7.02­5690  tratava  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.901449/2008­65  Acórdão n.º 1301­00.768  S1­C3T1  Fl. 143          5 apurado no exercício 2005, ano­calendário 2004, não tendo nem mesmo juntado por cópia ao  presente processo. Sobre ele também não se manifesta a recorrente, pelo que entendo que esse  PER/DCOMP está fora do alcance do litígio em discussão.  A  recorrente  igualmente  não  se  manifesta  acerca  do  PER/DCOMP  nº  31329.22641.160704.1.3.02­9628, pelo que também aqui inexiste litígio.  Quanto às demais declarações, a alegação da recorrente é a mesma já trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  de  que  o  PER/DCOMP  nº  15000.39211.160704.1.7.02­9408 teria como origem créditos de IRRF do ano­calendário 2003.  Esta  declaração  não  teria  qualquer  vínculo  com  as  demais  declarações  do  processo.  O  PER/DCOMP 37033.42048.310804.1.3.02­1086  teria como origem créditos de IRRF do ano­ calendário  2004.  A  este,  estariam  também  vinculados  os  PER/DCOMP  nº  25289.64513.071006.1.7.02­6057  e  nº  33881.22646.300904.1.3.02­2004,  que  utilizariam  os  mesmos créditos.  Compulsando  os  autos,  encontro  às  fls.  44  e  seguintes  cópias  dos  PER/DCOMP acima referidos. De seu exame, extraio as informações abaixo:  •  PER/DCOMP  nº  15000.39211.160704.1.7.02­9408  (fls.  44/48):  transmitido em 16/07/2004, possui o sequencial 001, diz que o crédito  não foi informado em processo administrativo anterior nem em outro  PER/DCOMP. O crédito alegado é de saldo negativo de IRPJ apurado  no  exercício  2004,  no  valor  de  R$  1.619,13.  Este  PER/DCOMP  retifica o de nº 04470.70522.010704.1.3.02­3095 (vide fl. 44)  •  PER/DCOMP  nº  37033.42048.310804.1.3.02­1086  (fls.  62/66):  transmitido em 31/08/2004, possui o sequencial 001, diz que o crédito  não foi informado em processo administrativo anterior nem em outro  PER/DCOMP. O crédito alegado é de saldo negativo de IRPJ apurado  no exercício 2004, no valor de R$ 1.910,52.  •  PER/DCOMP  nº  25289.64513.071006.1.7.02­6057  (fls.  58/61):  transmitido em 07/10/2006, possui o sequencial 001, diz que o crédito  não  foi  informado  em processo  administrativo  anterior, mas  que  foi  informado  em  outro  PER/DCOMP  nº  04470.70522.010704.1.3.02­ 3095  (retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  15000.39211.160704.1.7.02­ 9408).  O  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  exercício 2004 (entre 01/01/2003 e 31/12/2003), no valor original de  R$ 1.619,13.   •  PER/DCOMP  nº  33881.22646.300904.1.3.02­2004  (fls.  53/57):  transmitido em 30/09/2004, possui o sequencial 001, diz que o crédito  não foi informado em processo administrativo anterior nem em outro  PER/DCOMP. O crédito alegado é de saldo negativo de IRPJ apurado  no exercício 2004, no valor de R$ 495,01.  Como se verifica, as alegações da recorrente não podem ser aceitas.   Em  primeiro  lugar,  todas  as  declarações  mencionam  expressamente  que  o  crédito  tem  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  2004.  O  PER/DCOMP  nº  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.901449/2008­65  Acórdão n.º 1301­00.768  S1­C3T1  Fl. 144          6 25289.64513.071006.1.7.02­6057  chega  mesmo  a  especificar  o  período  de  apuração  entre  01/01/2003 e 31/12/2003.   Em  segundo  lugar,  esse  mesmo  PER/DCOMP  nº  25289.64513.071006.1.7.02­6057 faz constar que o crédito teria sido anteriormente informado  no  PER/DCOMP  nº  04470.70522.010704.1.3.02­3095  (retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  15000.39211.160704.1.7.02­9408).  E  este  último  é  aquele  que  o  contribuinte  confirma  se  referir ao exercício 2004, ano­calendário 2003.  Em terceiro lugar, a recorrente se equivoca ao fazer referência a “créditos de  IRRF”. As retenções de IRRF, como regra, constituem mera antecipação dos valores devidos  na  declaração.  O  direito  creditório,  em  tese,  passível  de  restituição/compensação  é  aquele  apurado  ao  final  do  período  de  apuração, mediante o  confronto  entre  o  imposto  devido  e  as  antecipações, inclusive as retenções sofridas na fonte. Em assim sendo, ainda que a interessada  pretendesse trazer à compensação créditos referentes ao ano­calendário 2004, somente poderia  fazê­lo após o encerramento do período de apuração anual, em 31/12/2004, nunca ao longo do  ano­calendário.  Observo  que  esta  menção  é  meramente  hipotética,  visto  inexistir  prova  nos  autos de que esta tenha sido a intenção do contribuinte.  Diante  do  exposto,  considero  correto  o  procedimento  da  Autoridade  Administrativa  ao  analisar  conjuntamente  declarações  de  compensação  que  se  referem  a  um  mesmo alegado direito creditório, não faço reparo ao decidido em primeira instância e voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.002202/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de escrituração contábil ou de manutenção do livro Caixa, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido trimestral, constitui hipótese de arbitramento do lucro. Portanto, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo lucro presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS.   O  arbitramento  é  modalidade  ou  regime  de  apuração  do  lucro.  A  falta  de  escrituração contábil ou de manutenção do  livro Caixa, por parte de pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido trimestral, constitui hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de  reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro.  ÔNUS  DA  PROVA.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  lucro  presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do  fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de  modo a  registrar  suas operações. Se 06  (seis) meses depois de dados  como  furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco.        LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  Cofins.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 252DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 252          3 Relatório                   Por economia processual e bem descrever a lide adoto parte do Relatório da  decisão recorrida (fl.209/212) que transcrevo a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração de fls.05/09 para exigência de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2007,  no  montante  de  R$110.489,21,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos no exercício de 2004.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte, notificado a apresentar os  livros e documentos da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento  legal:  art.  530,  inciso  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 ­ RIR/1999  001  —  Receitas  operacionais  (atividade  não  imobiliária)  —  Revenda  de  mercadorias:  valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) em anexo.  Enquadramento legal: art. 532 do RIR11999.  Os  demais  autos  de  infração  lavrados  constam  especificados  abaixo,  cujos  valores  indicados  representam  o  montante  da  contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados  até  31/07/2007,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  no  exercício de 2004:  • Contribuição Social s/ Lucro Liquido (CSLL) — CSLL sobre o  lucro arbitrado — R$65.540,64 — fls. 10/15;  •  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  —  Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  — R$183.331,43 — fls. 18/24;  • Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) — Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  —  R$39.721,71  —  fls.  27/33.  No  citado  TVF,  anexado  às  fls.  35/44,  foram  relatados  os  procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de  Inicio de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além  das  respostas,  documentos  e  declarações  apresentados  pelo  contribuinte.  Consta ainda um item especifico, que tratou do contrato social e  alterações.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relativamente aos livros comerciais e fiscais do ano de 2003, a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  a  empresa,  intimada,  deixou  de  apresentá­los,  limitando­se  a  informar  que  teriam  sido  extraviados,  tendo  entregado  apenas  cópia  de  uma  Representação Policial. Foi ressalvado ainda que o contribuinte  não  comprovou  o  atendimento  às  disposições  do  art.  264  do  RIR/1999.  Concluiu a  fiscalização que a empresa deixou de apresentar os  livros de  sua escrituração comercial e  fiscal ou o Livro Caixa,  embora  tenham  sido  oferecidas  inúmeras  oportunidades  desde  março  de  2007,  restando  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  conforme legislação de regência.  Na  parte  que  cuidou  do  lançamento  do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  discorreu  acerca  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  tendo  ainda  apontado  insuficiência de  recolhimento da Cofins  e do PIS relativamente  ao período fiscalizado.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  foram  juntados às fls.45/183.  A  intimação da exigência foi dada pelo Edital Safis n° 41/2007  (fls. 184 e 205/206), afixado em 06/08/2007, além das intimações  enviadas aos responsáveis pela empresa, recepcionadas em 10 e  13 de agosto de 2008, conforme documentação de fls.185/192.  Por  sua  vez,  a  impugnação de  fls.  194/203  foi  apresentada em  27/08/2007, cujo resumo é feito em seguida.  I — Dos fatos que precederam à fiscalização   O impugnante discorreu acerca de particularidades da empresa,  tendo ressaltado que, antes mesmo de iniciar suas atividades na  nova  sede,  foi  surpreendido  com  a  ação  de  meliantes,  que  levaram todos os seus bens ali alojados.  Acrescentou  que  foi  nesse  mesmo  período  que  a  fiscalização  federal  intimou  a  empresa  a  apresentar  seus  livros  contábeis,  salientando  ainda  que  o  roubo  de  seus  bens  e  documentos  foi  registrado  na Delegacia  de  Policia  Civil  competente,  e  estaria  sob investigação para apuração de autoria e materialidade.  11 — Da  ilegalidade  do  arbitramento  de  impostos  no  presente  caso Segundo o impugnante, não é causa para o arbitramento do  lucro  a  simples  falta  de  apresentação  de  livros  comerciais,  quando há razão fática que impeça tal exibição documental.  No  caso,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  livros  de  sua  escrita  mercantil,  não  pôde  cumprir  a  intimação,  uma  vez  que houve o extravio desses livros, que se deu por caso fortuito,  tendo  sido  !  o  impugnante  vitima  de  roubo  de  vários  bens  e  documentos, dentre os quais aqueles requisitados Pelo , fisco.  Tal  fato  foi  comprovado  por  meio  de  Representação  Policial,  efetivada perante a Delegacia de Policia Civil do 1º Distrito de  Contagem.  Porém,  após  tentativas  para  elucidação  dos  fatos  e  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 253          5 apuração da autoria, não logrou êxito no expediente, estando o  caso ainda sob investigação.  Assim, se a empresa demonstrou a causa da impossibilidade de  apresentar  os  documentos  fiscais  exigidos,  não  tendo  o  fisco  apurado inexatidão na declaração de extravio dos documentos, e  tendo sido tal extravio superveniente à declaração tributária dos  impostos  fiscalizados,  então  não  poderia  a  Receita  apurar  o  quantum debeatur por arbitramento.  No  caso,  o  arbitramento  do  valor  dos  tributos  passou  a  configurar  penalidade,  quando  deveria  o  fisco  ter  aceito  a  declaração de  impostos apresentada pelo contribuinte referente  ao período fiscalizado.  Sustentou o defendente que a regra do art. 47 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, inciso III, não se aplica quando a falta de  apresentação dos livros fiscais se der em razão de caso fortuito.  Outro tanto, é o fato de que a Fazenda Pública não apresentou  razões  para  desconstituir  a  declaração  de  rendimentos  e  a  DCTF apresentadas pela empresa referente ao ano de 2003.  Citou ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Fazendo  referência  à  declaração de  fl.  129,  argumentou  que a  empresa não se desincumbiu de apresentar a sua documentação  ao fisco, pois prometeu tentar recuperá­la e, caso não obtivesse  sucesso,  faria  a  sua  recomposição,  o  que  obviamente  necessitaria de tempo maior.  Portanto,  poder­se­ia,  no  caso,  considerar  que  o  tempo  necessário para recuperar ou recompor a escrita fiscal constitui­ se  em  mero  atraso  de  uma  obrigação  acessória,  e  nunca  em  omissão  do  dever  de  colaborar  com  o  fisco  para  o  devido  lançamento tributário.  Sendo  certo  que  ainda  falta  um  bom  tempo  para  se  dar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário, então não teria o erário público qualquer prejuízo em  aguardar  um  pouco  mais  para  a  entrega  dos  documentos  solicitados.  Daí que nessa corrente de pensamento, o atraso na escrita fiscal,  não  constituído  de  dolo,  não  pode  justificar  o  arbitramento  de  tributos.  Ao final, o impugnante pede o deferimento da impugnação, para  que seja reconhecida a ilegalidade do arbitramento.  À impugnação foi juntado o instrumento de procuração e cópia  de alteração contratual e de documento de identificação pessoal  (fls. 201/203).  A decisão de primeira  instância  julgou PROCEDENTES   os  lançamentos mediante o  Acórdão nº 02­20.831, de 27/01/2009, da 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG (fls.208/216),  assim ementado:  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2004   ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ CASO FORTUITO.  A alegação  de extravio dos livros e documentos, devido a caso fortuito não  afasta  a  tributação  com  base  em  arbitramento  do  lucro,  notadamente  quando  o  contribuinte  não  observa  as  cautelas  legais  pertinentes  à  divulgação  do  fato  nos  meios  de  comunicação e aos órgãos competentes e deixa de providenciar  a regularização da sua escrituração no período transcorrido até  a autuação.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  tributado  com  base  no  lucro  presumido, deixar de apresentar à autoridade  fiscal os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FISCO  ESTADUAL  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores  informados pelo próprio contribuinte ao fisco estadual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  A  empresa  foi  cientificada  do  mencionado  acórdão,  em  28/02/2009  (fl.227)  e,  protocolizou  o  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  11/03/2009, (fls.229/233).  Na  peça  recursal  a  Recorrente  apresenta,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  consignados na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los porquanto já relatados acima.        É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 254          7   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  A autuação decorre de arbitramento do lucro tendo em vista que havendo o contribuinte  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação,  ou  seja,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  ou  o  Livro  Caixa  relativos ao período de janeiro  a dezembro de 2003.  No relatório da ação fiscal (fls.35/44 ) consta o detalhamento dos procedimentos fiscais  e das infrações apuradas pela fiscalização, do qual transcrevo o seguinte trecho (fls.41/43):  (...)  O  contribuinte,  em  relação  ao  ano  de  2003,  não  apresentou  a  escrita contábil nos termos da legislação comercial e tampouco  o Livro Caixa.  Por  conseguinte,  efetuou­se  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  calculado  sobre  o  lucro  arbitrado  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  ­  fixados em lei sobre as receitas mensais conhecidas, apuradas a  partir dos dados apresentados pela própria empresa à Secretaria  de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) consignadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  c  Informação  do  ICMS  (DA  PI), anexos às fls. 168/179.  As linhas das quais se extraíram os valores dos DAPIs foram as  de  número  0001  —Valores  contábeis  referentes  aos  seguintes  campos:  0044  (Vendas  no  Estado):  0052  (Vendas  para Outros  Estados)  e  0018  (Devolução  no  Estado),  cujos  valores  estão  discriminados no quadro a seguir:  (...)  Lavrou­se,  ainda,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) decorrente da fiscalização  do 1RPJ.  Os  autos  de  infração  (fls.  05/11)  indicam  os  valores  lançados,  pormenorizando a metodologia de cálculo do imposto de renda e  da  contribuição  devida  e  especificando  os  enquadramentos  legais.  Na  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  foram  deduzidos  os  débitos  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs  de  fl.  180  a  titulo  de  IRPJ e CSLL, código de receita 2089 e 2372.  (Grifei)  2  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).  3  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL (PIS).  Apurou­se  também a  insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  e  do Contribuição para o Pis nos meses de janeiro a dezembro de  2003, nos valores indicados no quadro abaixo.  (...)  A  base  de  cálculo  mensal  foi  determinada  a  partir  dos  dados  consignados  nos  DAPIs  —ICMS  e  encontra­se  detalhada  no  Quadro 1 supra.  A  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  a  partir  da  diferença  entre  as  contribuições  devidas  (colunas  2  e  5)  e  os  débitos  declarados  a  titulo  de  COFINS  e  PIS  constantes  das  DCTFs _ (colunas 3 e 6), conforme telas às fls. 180/183.  (Grifei)  Os  autos  de  infração  (fis.  18/31)  indicam  os  valores  lançados,  pormenorizando  a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  devidas e especificando os enquadramentos legais.  Para  constar  e  surtir  seus  efeitos  legais,  lavrou­se  o  presente  termo  em  3  (três)  vias  de  igual  teor  e  forma,  o  qual  faz  parte  integrante do auto de infração respectivo, juntamente com todos  os demonstrativos nele citados.  É sabido que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu  no  presente  caso  em  virtude  de  o  contribuinte  haver  deixado  de  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  intimações,  tal  como  descrito  no  auto  de  infração,  e  ainda no relatório de ação fiscal, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995 e artigo 1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  bem  como  o  artigo  530  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99.Vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430,  de 1996, art. 12):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 255          9 Alega a recorrente que, embora devidamente intimada a apresentar livros de sua escrita  mercantil, não pôde cumprir a intimação, vez que tais documentos encontram­se extraviados e  que, o extravio desses livros se deu por caso fortuito, eis que a impugnante foi vitima do furto  de vários bens e documentos, dentre os quais estavam os livros requisitados pelo erário fiscal.  Desse  modo,  entende  ser  inviável  a  pretensão  do  fisco  em  quantificar  a  tributação  da  impugnante com base em arbitramento.  Como se vê, a  lei  tributária ao determinar as hipóteses de arbitramento não comporta  exceção para os casos em que ocorra a situação alegada pela recorrente.   A  razão  está  descrita  na  decisão  recorrida,  sintetizada  em  sua  ementa  (fl.208),  da  seguinte maneira: “A alegação de extravio dos livros e documentos, devido a caso fortuito não afasta  a tributação com base em arbitramento do lucro, notadamente quando o contribuinte não observa as  cautelas legais pertinentes à divulgação do fato nos meios de comunicação e aos órgãos competentes e  deixa de providenciar a regularização da sua escrituração no período transcorrido até a autuação”.  O mencionado entendimento que também adoto como razão de decidir  tem escora no  Decreto­Lei n°486, de 1969, consolidado no artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/99, transcrito às fls.213/214  a seguir reproduzido, verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n°486, de 1969, art. 4°).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 10).  §  2°  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3°  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de  1996, art. 37).   Como afirmado acima a falta de escrituração contábil ou de manutenção do livro Caixa,  por  parte  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  trimestral,  constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica  no arbitramento do lucro.   Fl. 259DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Depreende­se  da  prescrição  legal  acima  que,  em  relação  aos  documentos  dito  extraviados,  cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  lucro  presumido.  Havendo  extravio  ou  furto,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato,  bem  como  o  de  refazer  a  escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações.   Registre­se que, o documento apresentado pelo contribuinte (fl. 125), no qual informa o  extravio de documentos da empresa, trata­se de cópia de representação firmada pelo sócio Elias  Neves  Stehling,  datada  de  29/01/2007,  em  papel  com  timbre  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas Gerais.  A  ciência  dos  lançamentos  ora  questionados  se  deu  em  agosto  de  2007.  Se  06  (seis)  meses  depois  de  dados  como  furtados  os  livros  não  foram  refeitos,  cabe  o  arbitramento  do  lucro  pelo  fisco,  pois,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  regularizar  a  escrita  fiscal  e  contábil, e, não o fez.    Portanto, é de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à  apuração do lucro presumido trimestral implica na conseqüente apuração do IRPJ e CSSL com  base  no  lucro  arbitrado  em  consonância  com  o  artigo  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99, acima transcrito.  A recorrente alega ainda que, outro fato é o de que a Fazenda Pública não apresentou  razões para desconstituir a declaração de rendimentos e a DCTF apresentadas pela empresa.  Sobre a questão em foco, melhor sorte não tem a defesa. A razão está novamente com a  decisão  recorrida  ao  contradizer  os  argumentos  da  impugnante  (fls.214/215)  da  seguinte  maneira:   Também  é  importante  salientar  que,  diferentemente  do  entendimento da defesa, para fins de determinação do lucro real  ou presumido, o fato de o contribuinte ter apresentado a D1PJ e  DCTF  dos  períodos  fiscalizados  não  supre  a  falta  da  escrituração contábil e do livro Caixa, sendo insuficientes para  obstar  o  arbitramento  do  lucro,  na  medida  em  que  a  própria  ausência  da  escrituração  impede  que  os  dados  dessas  declarações sejam auditados e validados pela autoridade fiscal.  Assim,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  não mantinha  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixando de  apresentar  ainda  o  livro  Caixa,  numa  demonstração  clara  da  falta de condições materiais para se determinar o lucro real ou  presumido  da  empresa,  ficou  configurada  a  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  de que  trata  o art.530,  III  do RIR/1999,  abaixo transcrito:   (...)  Importante reforçar que no Termo de Verificação Fiscal  (fls.41/43)  restou consignado  que:         (...)   Na  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  foram  deduzidos  os  débitos  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs  de  fl.  180  a  titulo  de  IRPJ e CSLL, código de receita 2089 e 2372.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 256          11 (...)  A  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  a  partir  da  diferença  entre  as  contribuições  devidas  (colunas  2  e  5)  e  os  débitos  declarados  a  titulo  de  COFINS  e  PIS  constantes  das  DCTFs _ (colunas 3 e 6), conforme telas às fls. 180/183.  Como  se  vê,  a  recorrente  labora  em  equívoco  ao  afirmar  que  a  Fazenda  Pública  não  levou em  consideração as DCTF  apresentadas pela  empresa. Portanto,  as  receitas declaradas  pela contribuinte foram submetidas ao Lucro Arbitrado para lançar as diferenças entre os dois  regimes,  bem  como  os  valores  não  declarados,  conforme  detalhado  nos  Demonstrativos  de  Apuração do IRPJ e CSLL. E, exigidas as diferenças em relação ao PIS e a Cofins.   LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.           (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 261DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10183.004869/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.

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  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO.  Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área  declarada  pelo  contribuinte  como  reserva  legal  que  não  se  encontre  devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária  a  apresentação  de  ADA  para  exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios  convincentes  para  justificar  o  Valor  da  Terra Nua  pretendido  pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o VTN  fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na decisão recorrida, os membros da 2ª. Câmara da 1ª. Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento negaram provimento ao recurso, exarando o Acórdão nº 3201­ 00159, de 21/05/2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ÁREA DE RESERVA LEGAL.  FALTA DE AVERBACÃO. Não  se  pode  excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo  contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a  margem da matricula do registro do imóvel.   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da  área tributável do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o  VTN  fixado  pelo  Fisco,  apurado  em  consonância com a lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   A inconformidade do contribuinte refere­se às seguintes divergências:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 2          3 a)  Dispensa  da  necessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para fins de apuração da base de cálculo do ITR.   b)  Desobrigação de averbação da área de reserva legal como condição para exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  apuração  da  base de calculo do ITR. O Recorrente aponta acórdão paradigmas segundo os quais,  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  por  outros  meios,  deve  ser  acatada a exclusão.  c)  Desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação  observar  os  requisitos  formais  definidos pela ABNT.   d)  Além disso questionou em preliminar o cerceamento de defesa em razão de não ter  sido  apreciada  a  documentação  juntada  aos  autos  que  comprova  que  a  Receita  Federal não fez o levantamento dos preços de terras para os municípios localizados  no Estado de Mato Grosso.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  e  encaminhado  à  Fazenda  Nacional  para  apresentação  de  contra­razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  o  seguinte  que  no  tocante  à  necessidade  de  apresentação  do ADA,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifico  e  individualmente  da  respectiva  área,  apresentando  o  ADA  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  termino do prazo fixado para a entrega da declaração.   Em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  destacado que o dispositivo legal  trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código  Tributário  Nacional  —  CTN).  No  caso  dos  autos,  constata­se  que  as  áreas  declaradas  de  reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, consoante determina a legislação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Registro que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª. Instância que, por  sua vez, julgou procedente o lançamento no tocante à glosa da área de reserva legal, tendo em  vista a  inexistência de averbação  junto à matrícula do Registro  Imobiliário, bem como a não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  de  o  valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado levando­se em consideração os valores constantes da tabela SIPT.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 Conforme já mencionado, as teses controversas trazidas para apreciação deste  colegiado refere­se à dispensa da necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR; a desobrigação de averbação da área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  do  ITR;  e  a  desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação observar os requisitos formais definidos pela ABNT.   Também foi apresentada preliminar de cerceamento de defesa decorrente da  não apreciação pelo órgão a quo das alegações relacionadas ao não levantamento de preços de  terras pela Receita Federal, bem como as  restrições de uso e acesso ao  imóvel decorrente de  Portaria da FUNAI.  Contudo,  não  merece  prosperar  tal  argumentação,  tendo  em  vista  os  documentos acostados aos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, não demonstrarem de  maneira  cabal  o  fato  argüido.  A  apresentação  de  ofício  elaborado  Secretaria  de  Estado  e  Desenvolvimento Rural/MT declarando que as informações solicitadas pela Receita Federal e  que serviriam para compor o banco de dados SIPT s exigiriam um esforço de coleta de dados  em  campo,  bem  como  não  se  poderia  utilizar  os  valores  de  terra  nua  baseados  em  dados  históricos  haja  vista  a  possibilidade  de  distorções,  não  comprovam  que  os  critérios  para  elaboração do SIPT não foram atendidos. Indica, apenas, que o órgão estadual não logrou êxito  em atender a demanda do fisco federal que, por  sua vez,  tem outros meios para elaborar  tais  pesquisas, inexistindo norma legal que impossibilite a atuação do órgão federal ante a ausência  de informação do órgão estadual.  Ademais, há de ser ressaltado que tal matéria não se constitui em objeto do  presente  recurso  especial,  haja  vista  seu  manejo  ser  restrito  aos  casos  em  que  restar  demonstrada divergência na jurisprudência entre os colegiados deste Conselho.  Inicialmente, há de ser destacado que o Ato Declaratório Ambiental­ADA é  documento  de  cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  sobre  estas  últimas,  registre­se  que  este  documento  é  instrumento  legal  que  possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural ­ ITR, em até 100%,  quando declarar no Documento de Informação e Apuração ­ DIAT/ITR, Áreas de Preservação  Permanente  (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  Interesse  Ecológico  (AIE),  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (ASFA),  áreas  cobertas  por  Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).  Nesse  sentido,  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  rurais  obrigados  à  apresentação  do  ITR.  O  cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas  permite  a  redução  do  Imposto  Territorial  Rural  do  imóvel  rural.  Com  isso,  procura­se  estimular  a  preservação  e  proteção  das  florestas  e,  consequentemente,  contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  O Ato Declaratório Ambiental  tornou­se obrigatório a partir da  inclusão do  artigo  17­O  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  Código  Florestal  Brasileiro,  por  meio  da  alteração  implementada pela Lei 10.165, de 2000.  Além  disso,  no  tocante  à  necessidade  da  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental como condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR, observa­se que a Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  acrescentou  o  §  7º  ao  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 3          5 estabelecendo  que  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativa  as  áreas  de  proteção  permanente  e  reserva legal, não há obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante.  É dizer, ao apresentar o documento de Informação e Apuração DIAT/ITR, o  contribuinte  não  está  obrigado  a  apresentar  qualquer  documentação,  contudo,  durante  procedimento  fiscal,  tendo sido  intimado a apresentar o  referido documento com objetivo de  comprovar a existência das áreas utilizadas para  fins de  isenção, verifica­se a necessidade de  sua apresentação em conformidade ao art. 17­O do Código Florestal.  Nesse sentido, considerando que o lançamento reporta­se ao exercício 2002,  posterior,  portanto  à  modificações  implementadas  pela  legislação,  não  há  como  acolher  a  pretensão do contribuinte de não lhe ser exigido o ato declaratório ambiental,  tendo em vista  encontrar­se contrária às exigências legais.  No que pertine à alegação de estaria desobrigada de averbar a área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins de apuração da base de calculo do ITR, entendo que não merece prosperar a pretensão do  contribuinte.  De  acordo  com  o  texto  legal,  o  conceito  de Reserva  Legal  encontra­se  no  Código Florestal,  Lei  nº  4.771,  de 1965,  art.  1°,  §2°,  III,  inserido  pela MP n°.  2.166­67,  de  24.08.2001,  como  sendo  "área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas."  Para  fins de gozo de  isenção do  ITR, as áreas de  reserva  legal devem estar  averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no respectivo cartório. Tal obrigação  decorre do comando legal previsto no § 8º do art. 16 do Código Florestal, Lei 4.771, de 1965,  com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67:  § 8º  ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Com efeito, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ao disciplinar o instituto  da reserva legal e consagrar a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da  matricula do imóvel teve como objetivo, conforme o § 2º do art. 16, vedar "a alteração de sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área".  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade  e  da  proteção  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado. Uma  vez  definida  pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade  de  se  averbar  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio.   Tal beneficio é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR,  das  áreas  caracterizadas  como de  reserva  legal  (art.  10,  II  da Lei 9393/96,  transcrito  acima).  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas  pelo  citado  Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas  "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas  na matricula do imóvel.   Nesse  sentido,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão  ,desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal  ,no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §7º  deste  artigo;  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Como é possível observar, a depender da localização da propriedade haverá  um percentual mínimo para definição da área de reserva legal, circunstância que, para usufruto  da isenção, exige sua constituição por meio da averbação na matrícula do registro imobiliário.  No tocante ao laudo de avaliação e a exigência de atendimento aos requisitos  da ABNT, destaca o contribuinte, respaldado em alguns julgados de outros colegiados, que o  dispositivo  legal  não  previu  que  o  laudo  esteja  submisso  aos  critérios  da  ABNT,  sendo  necessário  tão  somente  que  a  emissão  seja  feita  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica ou profissional habilitado.   Importante  destacar  que  os  procedimentos  para  fixação  do  VTN  mínimo,  adotados pelo órgão lançador, obedecem às exigências contidas no parágrafo 2.° do art. 3° da  Lei n°8.847/1994. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN mínimo lançado, a  administração  abriu­lhe  a  possibilidade  de  rever  essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos  disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor, conforme previsto  no § 4°, do artigo 3°, da Lei citada, que assim dispõe, "verbis":  "§  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 4          7 Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte."  De fato, analisando o dispositivo legal, não encontramos a exigência de que o  laudo  deva  cumprir  as  orientações  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Além disso, o próprio Código de Processo Civil, artigo 436, afirma que a autoridade julgadora  “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou  fatos provados nos autos.”  Contudo, não se pode olvidar que a simples menção ao conceito de laudo nos  remete a documento elaborado por um ou mais peritos capacitados para  realizar determinada  tarefa de acordo com critérios técnicos estabelecidos.  Ora, quando se trata de exame de provas em que especificidades técnicas são  essenciais  para  formação  de  convicção,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  bem  como do poder  judiciário, que as Normas Técnicas da ABNT são os  requisitos mínimos que  devem ser exigidos para fins de apuração da verdade que se procura alcançar.  Nesse sentido, a ABNT é entidade consagrada e reconhecido como o Fórum  Nacional  de  Normalização,  isto  é,  nela  são  discutidos  padrões  mínimos  que  devem  ser  atendidos com o propósito de evitar  subjetivismos na elaboração de  laudos e documentos de  natureza técnica.  Na medida em que são exigidos determinados requisitos, estes passam a valer  para todas as pessoas envolvidas, permitindo uma melhor análise do conteúdo que se pretende  evidenciar, sendo útil, especialmente, para os órgãos julgadores que são auxiliados por meio de  laudos com o objetivo de produzirem provas técnicas, isto é, provas cuja grau de especialidade  demandam profissionais com conhecimentos específicos.  As  Normas  Brasileiras,  cujo  conteúdo  é  de  responsabilidade  dos  Comitês  Brasileiros  (ABNT/CB),  dos  Organismos  de  Normalização  Setorial  (ABNT/ONS)  e  das  Comissões de Estudo Especiais Temporárias (ABNT/CEET), são elaboradas por Comissões de  Estudo  (CE),  formadas  por  representantes  dos  setores  envolvidos,  delas  fazendo  parte:  produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros), conforme consta do  Prefácio da atualmente vigente Norma Técnica 14653­3 que trata da avaliação de bens imóveis.  No que pertine a laudos de avaliação, verifica­se que a força probante de tais  documentos  encontra­se  justamente  no  atendimento  dos  requisitos  normativos  criados  justamente para eliminar o elemento subjetivo da avaliação.   Conforme  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito passivo com o objetivo de demonstrar o Valor da Terra Nua para efeito de calculo do  ITR não  atende  ao mínimo  exigido  pelas Normas  da ABNT  razão  pela  qual  o  valor  que  foi  apurado não tem o poder de alterar o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Ressalto que a jurisprudência deste colegiado é pacífica no entendimento de  que  os  laudos  de  avaliação  somente  possuem  o  poder  de  afastar  o  VTN  estabelecido  pelo  sistema  SIPT  na  hipótese  de  atender  as  normas  procedimentais  definidas  pela  ABNT,  especificamente.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 Transcrevo trecho do acórdão recorrido, fl. 304/305, que reporta as razões de  inadimissibilidade do laudo:   “...o laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica ­se estar  indicada a metodologia utilizada (método comparativo direto de  preços, tornando­se como parâmetros comparativos o valor das  terras brutas  sem benfeitorias) e que ali  se afirma  ter  chegado  aquele  VTN  por  meio  de  pesquisa  de  preços,  que  se  teria  realizado junto a entidades privadas (corretores e imobiliárias) e  a entidades públicas (prefeitura e EMPAER), mas. em momento  algum, são trazidos documentos que respaldem a dita pesquisa.  nem mesmo urn rol indicativo desta. Não há qualquer documento  que  demonstre  as  fontes  da  pesquisa  que  se  afirma  tê­lo  subsidiado: não há declaração da prefeitura, não há declaração  da  EMPAER,  não  há  sequer  comprovação  de  vendas  imobiliárias realizadas no período que tenham sido efetuadas ao  preço  simbólico  de  R$  1,00  por  hectare.  0  que  consta  é  indicação  genérica  das  fontes  de  pesquisa,  sem  que  as  tenha  concretamente indicado.   O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por  profissional  habilitado  e  estar  acompanhado  de  ART,  não  cumpriu  as  normas  constantes  da  ABNT,  como  salientado  no  Auto  de  infração,  limitando­se  a  indicar  um  VTN  por  hectare  para  o  imóvel  sem  demonstrar  a  origem  dos  valores  utilizados  como  base  para  chegar  a  esse  valor  intimo  de  R1,00    por  hectare,  nem  mesmo  demonstrar  que  houve  levantamento  de  preços de benfeitorias ou de areas distintas do imóvel. Demais .  .disso, deixou de constar no laudo a indicação de, pelo   menos,  cinco  transações  ou  ofertas  de  imóveis  semelhantes  no  que  diz  respeito a situação, destinacão, forma; grau de aproveitamento,  características  tisicas  e  ambiência,  devidamente  verificados,  como estatui a norma.  Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de conhecer  do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior                                  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 5          9   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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4747868 #
Numero do processo: 10380.010626/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ART. 61 DA LEI N°. 8.981, DE 1995 DECADÊNCIA. O art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados sem comprovação da operação ou causa, veicula hipótese de lançamento de ofício, dada a evidente ausência de antecipação de pagamento do imposto em relação aos fatos geradores ocorridos, sendo o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 173, I, CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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BEACH PARK HOTEIS E TURISMO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ ART. 61 DA LEI N°. 8.981,  DE 1995 ­ DECADÊNCIA.  O art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995,  relativo ao  imposto de renda retido na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  veicula  hipótese  de  lançamento  de  ofício, dada a evidente ausência de antecipação de pagamento do imposto em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos,  sendo  o  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, a teor do artigo 173, I, CTN.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  104­23.044,  de  05/03/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF Ano­calendário: 1999   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ ART. 61 DA LEI  N°.  8.981,  DE  1995  ­  DECADÊNCIA  ­  O  art.  61  da  Lei  no.  8.981,  de  1995,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  veicula  hipótese  de  lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do  fato gerador, a  teor do artigo 150, parágrafo 4°  do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.   LEI  N°  10.684/2003  (PAES  ­  REFIS  II)  ­  DÉBITOS  CONFESSADOS  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  O  Programa  Especial  de  Parcelamento  ­  PAES,  instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange  confissão  de  débitos  com  vencimento  ate  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  e  ainda  não  confessados,  relativos  a  tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração  objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo  da vigência da lei. Somente a adesão ao Programa Especial de  Parcelamento  formalizada dentro do prazo da vigência da lei e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10380.010626/2004­92  Acórdão n.º 9202­01.882  CSRF­T2  Fl. 2          3 antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração autoriza  a  exclusão  da  base de calculo da exigência do valor confessado.   Argüição de decadência acolhida.   Recurso negado.  A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  19/11/1999,  aplicando no caso o  art.  150, § 4º,  do CTN,  extinguindo parcialmente o  crédito  tributário lançado.  No entendimento da Fazenda Nacional,  a decisão contrariou os dispositivos  previstos nos artigos 149, V, e 173, I, ambos do CTN, pois inexistindo pagamento do tributo o  prazo a ser aplicado não é o previsto no art. 150, § 4º, conforme aplicou a decisão recorrida,  mas  o  previsto  no  art.  173  do  CTN,  sendo  esta  a  orientação  atual  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  537/538,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões que, por sua vez, sustentou a tese referente à aplicação do art. 150, 4º, haja vista o que  se homologa é a atividade do sujeito passivo e não o recolhimento propriamente dito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 537/538.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente lançamento que, por sua vez, teve como fato gerador do Imposto de Renda Retido na  Fonte diversos pagamentos  sem causa  contabilizados pela  empresa,  em conformidade com o  procedimento previsto no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95.   No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10380.010626/2004­92  Acórdão n.º 9202­01.882  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  não  há  nos  autos  documento  comprobatório  de  recolhimento antecipado de IRRF sobre os eventos contabilizados pela empresa na conta caixa  e, por essa razão, não seria possível a aplicação do prazo fixado no parágrafo 4° do artigo 150  conforme decidiu o acórdão recorrido.   Registre­se que o presente lançamento tem natureza especial dada a condição  de ter sido constituído por meio de ação fiscal em que o contribuinte foi instado a comprovar a  destinação ou os beneficiários de diversos pagamentos não identificados em sua contabilidade.  Por essa razão verifica­se que, para os fatos sob apreciação deste colegiado, não se verificou a  necessária antecipação do pagamento.  Acrescente­se,  conforme  tenho  defendido  nesta  colenda  Turma,  que  a  antecipação de pagamento deve ser apreciada sob a égide de cada regime  jurídico em que se  analisa  a  obrigação  principal  objeto  do  lançamento,  razão  pela  qual,  considerando  a  especificidade dos lançamentos decorrentes do art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Nesse  sentido,  isto  é,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que norteia os  lançamentos por homologação, a  saber,  recolhimento antecipado referente aos  fatos geradores que constituíram o lançamento, segue­se a imperiosa necessidade de aplicação  da regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 .  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  No  presente  caso  em  que  saídas  da  conta  caixa  ocorreram  nos  meses  de  01/1999  a  12/1999,  o  vencimento  do  imposto  ocorreu,  respectivamente,  nas  mesmas  competências, segundo o disposto no § 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995.  Uma vez que o lançamento poderia ser efetuado no dia útil subseqüente ao do  vencimento  do  tributo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  relação  à  competência mais  antiga,  isto  é,  01/1999,  seria  01/01/2000.  Nesta  data,  teve  início  a  fluência  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  dentro  do  qual  a  Fazenda  Pública  poderia  levar  a  efeito  o  lançamento, previsto no artigo 173 do CTN, e encerrou­se em 31/12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  em  tela  ocorreu  em  19/11/2004 (fl. 06), o lançamento objeto destes autos não se encontra atingido pela decadência  e  por  conseguinte,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  em  seu  propósito  de  ver  reformada  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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4746020 #
Numero do processo: 10680.012125/2006-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8.
Numero da decisão: 9101-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffman (Vice- Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias e Valmir Sandri. Relatório Com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, Anexo II, de 25 de junho de 200, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial (fls. 467/483) em face do Acórdão 105-16.797, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado, na parte que interessa à presente análise: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n/ 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.” Em 30.11.2003, a contribuinte teve ciência do auto de infração (fls. 03/04) lavrado para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em razão da não observância do limite de 30% para compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. A fiscalização efetuou o lançamento relativamente ao 4º trimestre de 1996, ao 1º, 2/ e 3º trimestres de 1998, aos quatro trimestres de 2000, ao 1º, 2º e 4º trimestres de 2001 e ao 2º e 3º trimestres de 2002. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 446/462, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 2001. Entendeu o acórdão recorrido que o lançamento relativamente aos trimestres anteriores ao 4º trimestre de 1996 até o 2º trimestre de 2001, fora efetuado quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Em 27.03.2008, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial sustentando, em suas razões, que a decisão recorrida contrariou o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 é norma especial frente ao CTN e este prevê expressamente, em seu art. 150, a edição de norma especifica sobre decadência em matéria tributária, inexistindo qualquer conflito sobre as normas em referência. Por meio do despacho PRESI nº 105-185/2008, o Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.012125/2006-28 Acórdão n.º 9101-00.716 CSRF-T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS O recurso da Fazenda Nacional foi interposto tempestivamente, desafia decisão não unânime da Câmara a quo e, nos termos do art. 15, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), demonstra fundamentadamente que a decisão recorrida apresenta suposta contrariedade à lei. No entanto, não deve ser conhecido, pelas seguintes razões. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991, editando a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto nº 2.346/99 determina o seguinte: “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (os grifos não constam do original) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS 4 Em consequência, tendo em vista que o recurso interposto pela Fazenda Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo STF, a análise do recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o Parágrafo único do art. 4º do aludido Decreto nº 2.346/99. Assim, em face da Súmula Vinculante do STF nº 8, não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante do exposto, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas também os órgãos julgadores da Administração Fazendária vinculados à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. Sala das sessões, 9 de novembro de 2010. (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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