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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654481 #
Numero do processo: 10480.005582/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação. PASEP - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido de repetição de indébito pago de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF com posterior Resolução do Senado Federal é a data da publicação desta. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera "ex tunc", devendo o PASEP ser cobrado com base na Lei Complementar nº 8/70 ( STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, j. em 08/09/94). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,8%. A base de cálculo do PASEP, até a edição da MP nº 1.212/95, com vigência a partir da março de 1996, corresponde à receita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional, do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do vencimento do tributo. (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Eventuais valores compensáveis devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido nesses itens.
Numero da decisão: 201-76.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria sob apreciação judiciária; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso n2 : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 Recorrente : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - 4INISTÉRIO DA FAZENDA COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à Segundo Conselho de Contribuintes apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da Centro de Documen: -:ção administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso RECURSO ESPECIAL não conhecido quanto ao direito à compensação. PASEP — TERMO A 0U0 PARA CONTAGEM DE PRAZO — 4° la ic2Cti — BASE DE CALCULO — ALÍQUOTA - O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF com posterior Resolução do Senado Federal é a data da publicação desta. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera `ex tunc', devendo o PASEP ser cobrado com base na Lei Complementar n° 8/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n° 168.554-2, j. em 08/09/94). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,8%. A base de cálculo do PASEP, até a edição da MP ne 1.212/95, com vigência a partir de março de 1996, corresponde à receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do vencimento do tributo. (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Eventuais valores compensáveis devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08197. Recurso provido nesses itens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A — LAFEPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria sob apreciação judiciária; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. 000014;c:4.. sefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassufi, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Faal/ovrs 2 12 CC-MF "•- kl,s:7; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso n2 : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 Recorrente : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação, relativo aos valores recolhidos a maior a partir de agosto de 1988, a título de Contribuição para o PASEP. A empresa obteve sentença de primeiro grau em ação ordinária reconhecendo o direito de recolher o PASEP, nos termos da LC n° 8/70, uma vez considerados inconstitucionais os DLs n°s 2.445/88 e 2.449/88, e a possibilidade de compensar os valores eventualmente recolhidos a maior com contribuições devidas ao mesmo Fundo (fl. 21). A DRF em Recife - PE, após diligência da fiscalização, indeferiu o pleito alegando que a empresa não tinha crédito a compensar, mas sim valor a pagar, enviando Carta Cobrança ao requerente (fl. 80). A DRJ em Recife - PE indeferiu o pedido de compensação ao fundamento de que havia decaído o direito de o contribuinte quanto aos recolhimentos efetuados anteriormente a 13/05/93, já que o pedido foi protocolado em 13/05/98, entendendo aquele órgão julgador que esvai-se o prazo decadencial do direito à repetição/compensação cinco anos após o pagamento indevido. Em relação aos pagamentos posteriores a maio de 1993, entendeu a instância a quo que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e que, portanto, a partir daí a base de cálculo do PASEP já não era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, afirma, o crédito tributário já está compensado com parcelas relativas ao próprio PASEP, com base na decisão judicial emanada da 4' Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, no julgamento da Ação Ordinária 95.0016125-7, conforme decisão que anexa. No mérito, averba que a base de cálculo do PASEP no período lançado era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ao fim, averba "que deveria a decisão administrativa julgar o mérito da presente questão, qual seja, a compensação efetuada pela recorrente como auto- lançamento encontra-se coadunada com a legislação vigente, bem como manifestar-se sobre os acessórios, juros de mora e multa, que certamente não são objeto da ação judicial em curso". É o relatório. tip 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';';‘;`; 1k5 Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso ng : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente, devo delimitar o que está sob julgamento administrativo. A questão do direito à compensação é alheia à via Administrativa, pois estando tal matéria sob julgamento no Poder Judiciário, pacífico nosso entendimento que afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para julgá-lo. Assim, equivoca-se a recorrente quando pede que a Administração tributária manifeste-se sobre o direito à compensação. Embora tenhamos nosso ponto de vista acerca do tema, a busca legítima da tutela do Poder Judiciário, face à unicidade de jurisdição adotada pelo nosso ordenamento jurídico, afasta a manifestação administrativa, vez que esta, em conseqüência, desprovida do efeito da resjudicata. Desta forma, não conheço do recurso quanto ao direito à compensação, pois ao Poder Judiciário caberá defini-1o. Também não conheço do recurso quanto a juros de mora e multa, eis que estranho aos autos. Entretanto, as matérias quanto ao prazo decadencial para pedido administrativo de compensação e a interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70, ou seja, qual a base de cálculo do PASEP no período abrangido pelo pedido versado nestes autos, são matérias estranhas aquela ação judicial e devem ser conhecidas e analisadas por este Tribunal Administrativo, para que, uma vez transitado em julgado seu direito à compensação, o valor esteja liquidado pelo Fisco. No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ri9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução a quo o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 9 49 1 , que se operou em 10/10/95. Não discrepa de tal entendimento, o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 13/05/98 (fl. 01), não identifico óbice que seu pedido de compensação seja apreciado nos termos do decidido no processo judicial, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. <wu No mesmo sentido Acórdão ri2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:tt-.; • Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso n2 : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 Por outro lado, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,80%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, passou a viger, ex tunc, também a LC n° 8/70, que em seu art. 3° dispõe quanto à aliquota específica do PASEP. Por fim, no que tange à qual base imponivel deva ser usada para o cálculo do PASEP, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, entendimento esposado pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão se cingiria, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAIJDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 52, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art t5 Q, parágrafo único da LC 07/70. 2 Acórdãos n's 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001. 41.301/4_ 4 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso n2 : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurispntdência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à. sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois ojactam colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposiOes da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência. Portanto, até a edição da 1V1P n2 1 .2 1 2/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo, aquela estatuída no art. 3° da Lei Complementar n° 8/70, qual seja a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, pois só a que se falar nesta a partir da ocorrência do vencimento do prazo para pagamento do tributo, e tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri'r 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 9 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão, e também a judicial nos limites em que posta e trazida a estes autos, não se estará a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF. Assim, não se estará homologando o pleito nos termos numéricos do pedido inicial, mas sim declarando o direito referente ao tributo que entende a postulante credora da Fazenda Nacional e o entendimento da administração tributária em relação ao termo a quo para fluência do direito ao pedido administrativo de restituição/compensação de tributo pago indevidamente, matérias estranhas ao processo judicial. Forte em todo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO AO DIREITO À COMPENSAÇÃO, VEZ QUE MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA PEDIR .ADMINISTRATIVAMENTE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 49, DO SENADO FEDERAL, E QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS E RECEITA OPERACIONAL, DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,80 %. Are "5-- 5 22 CC-MF . let - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4i142P:4" Processo n2 : 10480.005582/98-23 Recurso n2 : 117.704 Acórdão n2 : 201-76.394 OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N° 8/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. JORGE FREIRE vi 6

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4655909 #
Numero do processo: 10510.001128/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12038
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:23Z; created: 2009-08-26T18:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:23Z | Conteúdo => -~;•=-.s-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001128/00-31 Recurso n°. : 125.275 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JASON PEDRO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.038 DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JASON PEDRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. , - —dbre4GUEIRARTINS MORAIS PRESIDENTE c • WIL RIDO GUST MAr RELATOR FORMALIZADO EM: g 3 Art2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : 106-12.038 Recurso n°. : 125.275 Recorrente : JASON PEDRO DOS SANTOS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, relativamente às verbas percebidas em decorrência de PDV instituído pela Empresa Energética de Sergipe S/A. Apresenta termo de rescisão de contrato de trabalho e comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto na fonte (fis. 02 e 05). A DRF em Aracaju/SE indeferiu o pleito (fls. 11/12) por entender que o pedido fora formulado em prazo superior ao de 05 (cinco) anos estipulado nos artigos 156, 165 e 168 do CTN, bem como no Ato Declaratório SRF 96/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 14/16) em que aduz ser o imposto de renda modalidade de tributo sujeita a lançamento por homologação, pelo que a extinção do crédito tributário somente ocorre após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 156, VII, do CTN. Em assim sendo, tendo sido efetivado o pagamento em dezembro de 1993, a extinção do crédito tributário somente ocorreu com a homologação em dezembro de 1998, pelo que o direito de restituição, segundo o artigo 165, inciso I, do CTN, poderá ser postulado até dezembro de 2003, não se encontrando o pleito "tolhido pelo instituto processual da decadência". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : 106-12.038 A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (fls. 21/25) asseverando que embora o tributo esteja sujeito a lançamento por homologação, "o pagamento antecipado (..) extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se • conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição", em face ao disposto no artigo 150, parágrafo 1°, do CTN. Alude, outrossim, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 esclareceu, de maneira definitiva, que o prazo, "mesmo em relação aos incentivos pagos em programas de demissão voluntária" inicia-se a contar da data do pagamento antecipado do tributo, pelo que decaiu de seu direito o contribuinte. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 27/30 em que aduz, quanto à preliminar, em síntese, que o imposto retido na fonte somente foi "convertido em pagamento definitivo pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, advindo daí a extinção do crédito por meio de uma das modalidades definitivas no art. 156 do C MC No tocante ao mérito, alega que as verbas percebidas em decorrência do PADV tem feição indenizatória, não sofrendo, por isso, incidência do Imposto de Renda, conforme dispõe a IN SR n° 165/98 e Ato Declaratório 003/99. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : 106-12.038 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : 106-12.038 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que edição da Instrução acima mencionada criou uma -situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001128/00-31 Acórdão n°. : 106-12.038 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 WILF DO A UST ltSED L\f\d 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003754/2002-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1996 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo fundamentadamente as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento do direito de defesa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A submissão da matéria ao crivo do poder judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão judicial definitiva do processo judicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1996 - JUROS À TAXA SELIC - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A multa de ofício de 75% e os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.597 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA J.B. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. /' • IS A ES p r ESID- • I JOSÉ,'ARIIOS PASSUELLO REID OR DESIGNADO • 4".:1:: :;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con .4 '-iros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. t 7-2 2 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA. ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00375412002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Recurso n° : 137.243 Recorrente : DESTILARIA J.B. LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada retro identifica foi lavrado Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no ano-calendário de 1996, exercício 1997, com exigência fiscal no valor de R$ 1.241.688,45, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. A autuação decorreu da não-realização do Lucro Inflacionário Acumulado no percentual mínimo exigido pela legislação de regência, bem como da compensação de prejuízos fiscais em montante superior a trinta por cento do lucro real antes da compensação, infrações cujas capitulações legais se encontram nele consignadas. Inconformada com o feito fiscal a autuada apresentou a impugnação às fls. 57 a 65, alegando, as seguintes razões de defesa: Que o Auto de Infração é nulo em decorrência da incapacidade da autoridade autuante. Quanto ao mérito: Que não procedeu à realização do Lucro Inflacionário nos anos-calendário de 1993 a 1996. Assim, seu "saldo foi homologado pelo decurso de tempo." (sic); 3 z?-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00375412002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Que não dispõe de elementos contábeis necessários para aferir a precisão do Lucro Inflacionário a Realizar, visto que há necessidade de se recorrer a perito contábil para determinação da sua base de cálculo; Que está amparado por sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança de n.° 1999.83.00.014056-5, na qual se declara a inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981, de 1995, e 15 e 16 da Lei n.° 9.065, de 1995; Pede o cancelamento do lançamento em decorrência da preliminar suscitada, ou, em vista das razões de mérito seja suspensa a exigência dos valores relativos à compensação a maior dos prejuízos fiscais. Requer a realização de perícia contábil a ser efetuada por perito cujo nome indica, a fim de que seja determinada a composição da base de cálculo do Lucro Inflacionário, vez que não houve realização de qualquer parcela a título de Lucro Inflacionário nos anos-calendário supramencionados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife- PE, apreciou a peça impugnatória e decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que se refere ao questionamento sobre a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem a limitação dos trinta por cento, por concomitância com ação judicial, declarando a definitividade na esfera administrativa dessa exigência tributária formalizada no Auto de Infração impugnado, no valor de R$ 409.717,27 (quatrocentos e nove mil, setecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), 1 _„4 1--_ 4 fi' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00375412002-90 Acórdão n° : 105-14.597 ressalvando que a cobrança do débito fica subordinada ao disposto no ADN Cosit n° 3/96, de 14 de fevereiro de 1996. b) Afastar da multa de ofício lançada no Auto de Infração no total de R$ 336.683,42 o valor de R$ 296.821,03, referente à parcela que decorre da compensação a maior dos prejuízos fiscais acumulados. c)CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que concerne à não-realização do Lucro Inflacionário Acumulado no percentual mínimo exigido pela legislação de regência, para, quanto a esse aspecto, CONSIDERAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, em razão da redução do lucro inflacionário acumulado das parcelas já extintas pela decadência, mantendo a exigência no valor de R$ 31.993,08 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e oito centavos), sobre o qual incidirá multa de ofício e juros de mora. Às fls. 123 a 147 a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: Aduz a preliminar de nulidade da decisão proferida pela DRJ/Recife, em face do indeferimento do pedido de perícia formulado em conformidade com os requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito traz longo arrazoado sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com intuito de compensar no ano-calendário fiscalizado saldo de prejuízos acumulados em percentual superior aos 30% do Lucro apurado no exerc,),ício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;7:,01,tit> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Rejeita a aplicação da Taxa Selic aos juros de mora, com fundamento na inconstitucional final requer que seja acolhida a preliminar para declarar nula a decisão recorrida, ou ainda reformar a r. decisão, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos e determinando o afastamento da aplicação da taxa Selic. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 6 -.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a análise da preliminar levantada pela recorrente de nulidade da decisão recorrida em decorrência da negativa do pedido de perícia formulado pela interessada na impugnação. O pedido de perícia está restrito ao cálculo do Lucro Inflacionário a ser realizado no ano-calendário de 1996, lançado pela Secretaria da Receita Federal, com base no acompanhamento do Demonstrativo do Lucro Inflacionário - SAPLI, com registros feitos a partir das declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas e nas alterações realizadas de ofício pelo Fisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, negou o pedido de realização de perícia, com fundamento, nos termos abaixo transcritos: 41. A impugnante requereu a realização de perícia, afirmando não dispor de elementos contábeis necessários para aferir a precisão do lucro inflacionário a realizar, cujo valor foi determinado no auto de infração. 42. Os pedidos de perícia e diligência, em sede de julgamento administrativo, regem-se pelo disposto nos arts. 16, inciso IV e § 1°, e 18 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), na redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748193. 7 .-.., -,:.4, ` •., MINISTÉRIO DA FAZENDA, -r ..... '..1 r';',p',...$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4‘44.5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00375412002-90 Acórdão n° : 105-14.597 43. O último dos dispositivos mencionados permite que a autoridade julgadora decida-se pelo descabimento da perícia ou da diligência, quando considerá-las prescindíveis ao deslinde da questão, ou mesmo quando impraticáveis. 44. É dizer, quando os elementos fornecidos pela autoridade autuante, ou colacionados pela irresignada impugnante através de sua peça de defesa, demonstrarem cabalmente, como in casu se verificou, a quem cabe o direito litigado sobre o qual se assenta o lançamento, se ao Fisco ou ao contribuinte autuado, despecienda se torna a realização de perícia ou diligência. 45. É precisamente o caso sob exame, vez que o lucro inflacionário acumulado que serviu de base à autuação tem origem unicamente no saldo credor da diferença de correção monetária IPC/ BTNF de 1990, no valor original de Cr$ 1.613.785.403,00, e se encontra em conformidade com o que foi declarado pela própria impugnante na DIRPJ do exercício de 1992 (vide fls. 118). Destarte, uma vez que desnecessária, indefiro a perícia requerida". Acrescente-se, que na apreciação do mérito a r. decisão (itens 13 a 40), realizou minuciosa análise do Lucro Inflacionário Acumulado, bem assim do Lucro Inflacionário Realizado no ano- calendário fiscalizado, dando oportunidade para a recorrente contrapôs-se àqueles cálculos, o que não fez. Dessa forma, não merece ser acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendido o pedido de perícia. O artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, determina que " A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante , a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, d eobservando o disposto no art. 28. 'IV} 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Pelas determinações do invocado artigo 28, a autoridade julgadora deverá fundamentar o indeferimento do pedido de diligência ou perícia. In casu, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, é descabida, vez que obedeceu à determinações dos dispositivos de regência. Quanto à exigência fiscal relativa à compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30% do lucro apurado no ano-calendário fiscalizado, a impugnante impetrou Mandado de Segurança de n.° 1999.83.00.014056-5, cuja segurança já foi concedida em 07/04/2000 (fls. 90 a 94). — objeto sobre o qual também gravita o presente lançamento. Frente à concomitância entre as matérias versadas em ação judicial e administrativa, reiteradas são as decisões deste Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2° do Decreto Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Diante do exposto, mantém-se a decisão recorrida que não conheceu da impugnação em relação a este item da autuação. A recorrente insurge-se contra a cobrança da taxa Selic aplicada aos juros de mora. O conselho de Contribuintes tem firmado posição em diversos Acórdãos proferidos, no sentido de que a cobrança de juros moratórios com base na aplicação da taxa SELIC, não fere o disposto no §1° do art.161 do CTN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Examinando-se o conteúdo de tal dispositivo, constata-se que a regra ali contida prevê a incidência de juros moratórios á taxa de 1%, porém, estabelece uma ressalva de que os juros poderão ser calculados de outra forma, quando a lei dispuser de modo diverso, consoante, in verbis: "Art. 161 § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Deste modo, a exegese que poderá ser extraída do texto do citado dispositivo é a de que a forma de imposição e cálculo dos juros moratórios que serão acrescidos aos créditos tributários não pagos, nos respectivos prazos, será regulada em lei, e neste caso lei ordinária, uma vez que a matéria não é reserva de norma de hierarquia superior, estando correta a exigência de juros de mora que forem exigidos com base nos dispositivos legais que estejam em vigor à época da constituição do crédito tributário, somente sendo aplicável o quantum previsto no Código Tributário Nacional de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese (art. 13 da Lei 9.065/95, e demais diapositivos legais, citados à f1.05). Ademais, se o CTN foi recepcionado como lei complementar pela C.F. de 1988, o foi em sua totalidade, estando em vigor todos os seus dispositivos, como é o caso do § 1°, do art.161, sobredito. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo legal na Lei n° 9.065/95, cujo artigo 13 determina: "Art. 13 A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que trata a alínea "c" do parágrafo único doa art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 19994 e pelo art.90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "412", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulados mensalmente. . ,.;:es '- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;.,,i7..<2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4-41..;,› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.00375412002-90 Acórdão n° : 105-14.597 Diante do exposto, conclui-se que em conformidade com o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, as leis acima referidas disciplinaram a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 1% ( um por cento). Como essas leis vigoram e gozam da presunção de constitucionalidade, os juros de mora estão aplicados corretamente. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, não conhecer do recurso em relação à compensação de prejuízos por concomitância com a via judicial e no mérito no que concerne ao Lucro Inflacionário Realizado negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, DF em 11 de Agosto de 2004 ir")L--- rNAD A RODRIGUES ROMERO 11 4Á.4l, MINISTÉRIO DA FAZENDA F45-1;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lf::.,$» QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ouvi atentamente o relatório e voto elaborados pela E. Conselheira Relatora, Dra. Nadja Rodrigues Romero, bem como as informações por ela prestadas, e percebi que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte no dia 10.04.2002. A exigência abrangeu o ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício de 1997. Diante dessa constatação me inclino pela formalização de preliminar de decadência tendo em vista, principalmente, que: a) — O IRPJ amolda-se ao tipo jurídico descrito no artigo 150 do CTN, submetendo-se à homologação, sendo que o procedimento adotado pelo contribuinte consistente nos diversos passos que se iniciam com as operações comerciais, sua contabilização e o cálculo do tributo devido, acompanhado, se for o caso, de seu pagamento; b) — Já tendo decorrido cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data em que se formaliza a exigência fiscal, os procedimentos do contribuinte já se encontravam homologados e não mais podia a Fazenda Pública proceder sua revisão; c) — Não sendo possível proceder a s a revisão o conjunto de procedimentos que correspondem a verdadeiro lançam- • t. estam acobertados pelo manto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.003754/2002-90 Acórdão n° : 105-14.597 protetor da decadência, já que tolhida a Fazenda Pública de intentar o lançamento correspondente à revisão mencionada; e, d) — Não tendo ocorrido o lançamento da multa qualificada nem descrito pela fiscalização qualquer ocorrência capaz de permitir a aplicação do dispositivo final do § 40 do art. 150, do CTN, a contagem dos cinco anos se inicia improrrogável na data correspondente à ocorrência do fato gerador. Considerando-se que a exigência se limitou ao ano-calendário de 1996, a preliminar alcança a totalidade do lançamento. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, pelo acolhimento da preliminar de nulidade, cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 rnitfriec.eGg JOSÉ /: RLOg PASSUELLO, 13

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4653905 #
Numero do processo: 10469.000111/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade fora das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares Rejeitadas. PIS - MP nº 1.212/95 - o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do art. 15 da MP nº 1.212/95, que tratava da retroatividade dos seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07692
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não há nulidade fora das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares Rejeitadas. PIS — MP n° 1.212/95 - o STF ao j ulgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3- PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do art. 15 da MP n° 1.212/95, que tratava da retroativadade dos seus efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES PIRANGY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 v‘))Otacilio D. C .rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000111/98-03 Acórdão : 203-07.692 Recurso : 111.387 Recorrente : TRANSPORTES PIRANGY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01/03, lavrado contra a empresa Transportes Pirangy Ltda., por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de agosto de 1996 a outubro de 1997. Em tempo hábil, a autuada apresenta a impugnação de fls. 39/42, alegando em suma: a) que por ser prestadora de serviços, a Contribuição do PIS é calculada à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido, em conformidade com a Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, sem as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, por considerá-la inconstitucional; e b) o auto de infração é nulo de pleno direito, posto que viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, posto que o autuante não analisou todas as provas colocadas a sua disposição e nem apreciou a inconstitucionalidade alegada. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 69/72, mantém na integra o lançamento. Cientificada da decisão monocrática, a recorrente interpõe recurso voluntário tempestivo, às fls. 76/78, no qual reporta-se integralmente aos argumentos utilizados na impugnação. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta, às fls. 98/100, concessão de liminar em Mandado de Segurança, proferida pela Primeira Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte - RN, determinando o recebimento do recurso administrativo independente de qualquer depósito prévio. É o relatório. 2 -da - MINISTÉRIO DA FAZENDA iN17.--.cf • Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.000111/98-03 Acórdão : 203-07.692 Recurso : 111.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito recursal A exigência em lide tem como fi.indamento legal a Lei Complementar 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73. A recorrente em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação. Alega, em suma, a nulidade do auto de infração e a inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, fato que a colocaria como contribuinte na modalidade do PIS REPIQUE. Na análise dos autos verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que enseja a nulidade de qualquer ato processual. Ademais, cabe ressaltar, que o processo administrativo fiscal está legalmente regulamentado e no presente está se permitindo à recorrente o exercício pleno de todas as prerrogativas de defesa e do contraditório, previstas nesse procedimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe esclarecer que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do art. 15 da MP n° 1.212/95, que tratava da retroativadade dos efeitos da referida KIP, considerando-os válidos a partir do prazo de 90 dias, previsto § 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Acompanhando o STF a SRF editou a ITN SRF n° 006/2000, vedando a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS, baseado nas alterações Fr5\ 3 kt,- MINISTERIO DA FAZENDA '3/4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ja:11 Processo : 10469.000111/98-03 Acórdão : 203-07.692 Recurso : 111.387 introduzidas pela MP n° 1.212195, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e o presente feito trata de períodos posteriores, ou seja, de agosto de 1996 a outubro de 1997. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 • de setembro de 2001 efik‘ ,N) OTACÉLIO DANTAS S • • TAXO 4

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Numero do processo: 10480.012079/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - São nulas as exigências formalizadas pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento, visto falecer competência a estas autoridades para esta finalidade. Declaradas nulas as exigências. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20108
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -' P n a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012079/98-74 Recurso n° : 119.095 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 1990 E 1991 Recorrente : AGRIMEX — AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de :19 de outubro de 1999 Acórdão n° : 103-20.108 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — São nulas as exigências formalizadas pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento, visto falecer competência a estas autoridades para esta finalidade. Declaradas nulas as exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMEX — AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSOR S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA n e oe Ree U ER • - ESIDENTE c---Á l>"_ree,- " MACHADO CALDEIRA Zr17-1-ndR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, EDISON ANTÕNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 119.095/MSR21 /12/90 I k 4 - .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 Recurso n°. :119.095 Recorrente : AGRIMEX — AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A RELATÓRIO Conforme consta das fls. 01 destes autos, em decorrência da Decisão DRJ/RECIFE n° 431/98, referente ao processo n° 10480.012159/94-10, foi formalizado o presente processo em função do agravamento constante dessa decisão. Foram anexados às fls.04/19 autos de infração de IRPJ, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro e, às fls. 20/38, cópia da decisão de primeiro grau, de n° 431/98, que julgou a segunda impugnação, apresentada em função do agravamento. Pela leitura desta decisão, verifica-se nos fundamentos de decidir, que o agravamento dos valores inicialmente lançados decorreu da Decisão n° 405/96, não constantes destes autos, ao apreciar a primeira impugnação ofertada pelo sujeito passivo aos autos de infração constantes do processo acima referido. Este agravamento teve origem na apreciação dos argumentos de defesa e dos documentos então anexados para exame do cálculo da glosa de variações monetárias passivas, relativas ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Às fls. 39 foi anexada a intimação n° 486/98, de 14/10/98, para exigência dos impostos decorrentes do agravamento das exigências, cuja ciência foi dada.n 23/10/98 (fls. 42). 119.035/MSR/21 /1 me 2 • IL fn -4 • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDAir. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 Após requerer cópia dos autos, foi apresentado recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls.45/61, acompanhado do deferimento de liminar para seguimento do recurso sem o depósito prévio de 30%. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 7 9, propugnando pela negativa do recurso do sujeito passivo. 7 d É o relatório. 119.095/MSRal /12E6 3 / e • ""t MINISTÉRIO DA FAZENDAu. • n 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de medida liminar afastando o depósito prévio de 30%, dele conheço. Conforme consignado em sucinto relatório, trata-se de exigência formalizada por decisão monocrática, que julgando impugnação aos autos de infração constantes do Processo n° 10480.012159/94-10, decidiu agravar a exigência inicial, ao apreciar os documentos anexados para exame do cálculo da glosa de variações monetárias passivas, relativas ao exercício de 1990. O agravamento da exigência suscitou nova decisão monocrática, cuja ciência foi feita através da intimação de fls. 39, para recolhimento das quantias devidas ou apresentação de nova impugnação, que no caso, seria recurso a este Conselho de Contribuintes. Como salientado acima, o agravamento da decisão, ou lançamento complementar adveio de ato do Delegado da Receita Federal de Julgamento, autoridade incompetente para formalizar lançamentos tributários, oqj enseja a nulidade das exigências assim apresentadas. 119.035/MSR/21/12/93 4 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079198-14 Acórdão n°. :103-20.108 Ocorrendo agravamento de exigência, pelo posterior exame do lançamento inicialmente formalizado, seja em decorrência de diligências ou outros erros de fato ou de direito identificados nos autos, é necessária a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, por autoridade competente, como determina o artigo 18 do Decreto n° 70.235112, com a alteração da Lei n° 8.748/93. Este artigo especifica em seu parágrafo terceiro que 'quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, forrem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada". Se em exame posterior, quando da apreciação da impugnação inicial, a autoridade julgadora de primeiro grau verificou incorreções ou inexatidões nos cálculos da correção monetária, que agravavam aquela exigência inicialmente feita, deveria representar à autoridade lançadora, para cumprimento do disposto no § 3° do artigo 18, acima mencionado. A autoridade julgadora, ao apreciar a impugnação relativa ao agravamento da exigência, trouxe em sua ementa que a 'a lei expressamente estabelece a competência ao julgador a quo para poder agravar o crédito tributário inicialmente lançado". Este posicionamento adveio do parágrafo único do artigo 15 do mencionado Decreto n° 70.235/72. 119.026/M8R/21/12W 5 k. • ;a ••'y • r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA. :* fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 Entretanto, a regra inserta neste parágrafo único, se não for considerada como um comando transitório, enquanto não se implantava as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (destinada ao antigo julgador, Delegado da Receita Federal, autoridade lançadora), estaria em antinomia com a regra do parágrafo terceiro do artigo dezoito. Esta contradição de regras estaria resolvida dentro do próprio Decreto n° 70.235172 porquanto, o artigo 18 complementa o artigo 15 e é mais específico quanto ao agravamento no curso do processo. O comando do artigo 15 apenas determina que deverá ser aberto prazo para nova impugnação, mas não dispensa as formalidades legais do lançamento ou de sua complementação. Tanto isto é verdadeiro que, quando da criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, a Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos.' (grifo nosso) Do exame do texto acima, ressai a limitação da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, onde não estão previstos lançamentos ou seus agravamentos. Tal posicionamento se confirma, também, pela regulamentação trazida pela Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994 (DO de 07/10/94), que di "e 119.035/MSFU21 li 299 6 • . Kb MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •., Processo n°. :10480.012079198-14 Acórdão n°. : 103-20.108 sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dispõe o inciso V de seu artigo 1°, ao declinar a competência das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da SRF, verbis: 'Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão? Observe-se, também, que o artigo 2° desta mesma Portaria, ao regulamentar a competência dos Delegados de Julgamento, não declina competência para lançamento, complementação de lançamento, ou agravamento sem lançamento. É a seguinte a sua redação: 'Art. 2° - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão de isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' Desta forma, não restando dúvidas sobre a incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para efetuar lançamento ou sua complementação, nula é a exigência apresentada nestes autos. Observe-se, também, que os atos administrativos capazes e suficientes para formalizar lançamentos, na forma das disposições do a 'gos 9° do Decreto n° 119.CW/1MR/21/12M 7 • , ''' • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 70.235/72, são os autos de infração e as notificações de lançamento, obedecidas, ainda as exigências e formalidades dos artigos 10 0 e 11 0 deste mesmo decreto. Pelo exposto voto no sentido de declarar a nulidade das exigências destes autos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 era7r,..G., - é ACHADO CALDEIRA 119 COSIVISFt21/12/F0 8 ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:;V:•:1> Processo n°. :10480.012079/98-14 Acórdão n°. :103-20.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°551 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 8 FEV 2000 NILTÍr LIO Ob • 1111 PROCURADOR DA FAZEN - NACIONAL 119.03511131221/1290 9 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012274/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A exigência de transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art, 2º e RA, art. 217 III e 218, II) é uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.012274/2001-39 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.479 RECURSO N° : 126.786 RECORRENTE : FIBRASIL TÊXTIL S/A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A exigência de transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art. 20 e RA, art. 217, III e 218, II) é uma pré-condição, instituída em caráter geral, que • implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 Ne'S‘ OTACiLIO D • ARTAXO Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA • RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hOl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.479 RECORRENTE : FIBRAS11, TÊXTIL S/A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO •• Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de • infração para exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos • industrializados, acrescido de multa e juros de mora de fls. 01/06 e 07/12, referente à declaração de importação n° 007195, registrada em 20/12/96 tendo em vista que as • mercadorias importadas com o beneficio fiscal BEFIEX não foram transportadas em navio de bandeira brasileira, conforme previsto na legislação em vigor (Decreto-lei 666/69). • A exigência fiscal decorreu de ato de Revisão Aduaneira onde foi constatada ser incabível o beneficio pleiteado, porque sendo o transporte por via marítima não foi utilizado navio de bandeira brasileira, conforme a legislação de regência, e tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 49/55, com documentos de fls. 56/79 para alegar, em síntese, que: as mercadorias importadas encontram-se ao amparo da isenção de IPI prevista no art. 1° da MP 1.508-10, e no mesmo sentido, o imposto de importação acompanha a isenção desse tributo •• federal, sendo considerado isento; ao caso aplica-se o princípio da legalidade, conforme o art. 97 do CTN; da mesma forma o princípio da reciprocidade, em face ao Acordo sobre Transporte marítimo entre o governo do Brasil e dos EUA, firmado em 31/05/96; aplica-se ainda o art. 98 do CTN; • a concessão das isenções foi concedida pela autoridade fiscal, o que ratifica o nosso entendimento; - como pode após 5 anos dos fatos ocorridos, a requerente ser autuada e condicionada a pagar impostos que à época não eram devidos por força de lei; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.479• - exigir imposto embasado no AD n° 135/98, além de ser totalmente inconstitucional é contra-legis, posto que um Ato Declaratório não pode alterar texto de lei, não podendo retroagir seus efeitos para prejudicar o contribuinte, por se tratar de uma norma complementar, nos termos do a rt. 100, inciso I do CTN; a lei deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111, inciso II do CTN; - da mesma forma o art. 114 do CTN não deixa dúvidas quanto 4111 à definição do fato gerador, deixando claro que não eram devidos o EPI e o II à época dos fatos, em face da isenção •• decorrida de lei vigente (MP 1508-10/96) e Acordo Internacional; em petição formulada ao Ministério dos Transportes este • concluiu pela desnecessidade da emissão do certificado por parte do DMM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza -CE julgou procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/FOR n° 1.455 (fls. 83/94), assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/12/96, 08/01/1997 Ementa: ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA No caso de mercadoria beneficiada com isenção, o transporte por • via aquática deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio fiscal. Releva-se o descumprimento desta obrigação somente com a apresentação do documento de liberação da Carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/12/1996, 08/01/1997 Ementa: REVOGAÇÃO DE DESPACHO CONCESSÓRIO DE ISENÇÃO. O despacho que efetivou a isenção não gera direito adquirido, podendo ser revogado de oficio. REVISÃO ADUANEIRA A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. VIGÊNCIA DAS NORMAS POR OCASIÃO DO FATO x GERADOR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.479 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Embora vigente a norma que concedeu a isenção por ocasião do fato gerador, sua aplicabilidade estava condicionada ao transporte em navio de bandeira brasileira, por força de outras normas legais igualmente vigentes na data de ocorrência do fato gerador. ATO DECLARATORIO. TRRETROATIVIDADE LEGAL O ato declaratório destina-se a interpretar, definir ou dar sentido às palavras, ou ainda, esclarecer dúvida quanto à aplicação de outra norma. O Estado pode editar atos normativos de efeito declaratório ou interpretativo, sem que isso configure gravame ao princípio da irretroatividade legal. Inconformada, recorre a interessada a esse Colegiado, através do recurso de fls. 102/110 pleiteando a reforma da R. Decisão singular, repetindo os argumentos apresentados na impugnação e acrescentando que está juntado aos autos um documento do Ministério dos Transportes que diz textualmente, que em função do Acordo "Equal Access" firmado pelos governos dos EUA e do Brasil, poderia transportar cargas procedentes dos EUA em navio de bandeira brasileira, para relevar o descumprimento da obrigação do transporte em navio de bandeira brasileira • somente com a apresentação do documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente (Ministério dos Transportes) conforme expresso na decisão prolatada. De acordo com a informação de fls. 127 foi formalizado processo de arrolamento de bens e direitos para prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70:235/72, com redação dada pelo inciso II do art. 20 do Decreto n° 3.717, de 03/01/2001. 4111 É o relatório. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.479 VOTO O recurso é tempestivo e cumpriu todas as formalidades legais, portanto, dele tomo conhecimento. O processo trata da obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria importada, por via marítima, com o beneficio fiscal BEFIEX conforme previsto na legislação em vigor (Decreto-lei 666/69). • O recurso repete os argumentos apresentados na impugnação e ratifica que foi anexado um documento do Ministério dos Transportes para relevar o descumprimento da obrigação do transporte em navio de bandeira brasileira. No caso, concordo com a Decisão Recorrida no sentido de que a recorrente poderia desembaraçar as mercadorias com as isenções pleiteadas, mediante a apresentação do documento de liberação de carga, portanto analisaremos inicialmente o documento de fls. 79, citado no recurso. Conforme se verifica, o Ministério dos Transporte assim se manifestou, em resposta à consulta específica sobre a matéria: "Ref. seu fax datado de 11/06/2001, relativo ao B/L JAXS6M118260, de 20/09/96, informamos que na época do embarque em questão, em função do Acordo 'Equal Access' firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, o transporte 110 de cargas prescritas procedentes dos EUA podia ser efetuado por navio de bandeira brasileira ou americana, devendo o conhecimento de embarque ser emitido, por armadores desses países. Dessa forma, considerando que a Crowley American Transport Inc. era armador americano, não havia necessidade de emissão de certificado de liberação por parte deste DMM." Não obstante o Ministério dos Transportes ser o órgão responsável pela emissão do documento de liberação de carga esta mensagem não tem o poder de relevar o descumprimento da obrigatoriedade de o transporte ser efetuado por navio de bandeira brasileira, uma vez que este requisito tem previsão legal, ou seja, somente o "Waiver", que é o documento de liberação da carga previsto na legislação, poderia suprir a exigência e autorizar o embarque. Assim, ainda que o próprio órgão que tem competência para emitir o 35( documento exigido afirma que, no presente caso, não há a necessidade de sua • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.479 emissão, trata-se, apenas, de um posicionamento em sentido contrário à exigência prevista em lei, ou seja, o referido órgão no meu entender extrapolou a sua competência. Portanto, considero que o documento de fls. 79 não contornou a determinação legal, prevista no art. 2° do Decreto-lei n° 666/69 para as mercadorias importadas com beneficio fiscal. Já sobre a obrigatoriedade de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira é farta a jurisprudência, valendo registrar que esta matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas três Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela • própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferindo acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-Lei. Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401: 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; •302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. Assim é que concordo com o entendimento expresso nos acórdãos acima citados no sentido de que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Neste mesmo sentido, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Vice Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes apresentou no Boletim Informativo de Julho de 2004 uma análise deveras pertinente • dos problemas 'decorrentes da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, no entanto finaliza seu relato com a seguinte conclusão: "Não obstante, a lei está aí. A obrigatoriedade permanece." E, finalmente, para que não pairem mais dúvidas sobre esta questão de se verificar que o referido acordo não foi ratificado pelo Congresso Nacional, conforme documento que anexo ao presente voto, emitido pelo U.S. Department Transporttion Office of Public Affairs WASHINGTON, D.C. Desta forma, entendo que está presente no universo jurídico brasileiro a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disposto no art. 2° do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 687, de 19/07/69. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.786 • ACÓRDÃO N° : 301-31.479 Assim voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4657976 #
Numero do processo: 10580.008008/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - Comprovada a transferência de propriedade por via do Registro de Imóveis, deve o ITR e consectários serem cobrados do novo proprietário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06227
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4654255 #
Numero do processo: 10480.003046/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA – Comprovado que o sujeito passivo houvera oferecido à tributação, na declaração de ajuste anual, o valor recebido como gratificação por aposentadoria, indevida a exação que pretende a cobrança do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w;• %,/p ',ti,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4.p SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003046100-52 Recurso n°. : 137.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROBERTO BUFFONE Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE- PE Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.807 IRPF- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA — Comprovado que o sujeito passivo houvera oferecido à tributação, na declaração de ajuste anual, o valor recebido como gratificação por aposentadoria, indevida a exação que pretende a cobrança do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BUFFONE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii fr JOSÉ R :AROS PENHA PRESIDENTE 'ANA NEVIIE Mt"-15e11110LACIAL RELATORA FORMALIZADO EM: , 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma _ • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA— 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 Recurso n° : 137.955 Recorrente : ROBERTO BUFFONE RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), ano-calendário 1997, exercício 1998, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual, em que foram verificadas as seguintes infrações: • I - . omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, por inclusão de verbas de plano de incentivo à aposentadoria, no valor de R$ 26.371,18, com base legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995; artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 1999— RIR/1999; II - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício não declarados pelo sujeito passivo, recebidos de Sul América CNPJ 33.041.062/0013-34, valor R$ 460,00; Sul América CNPJ 01.685.053/0001-56, valor R$ 2.649,20; Unibanco Saúde CNPJ 68.741.800/0001-05, valor R$ 72,90; Caixa Econômica CNPJ 00.360.305/0001-04, valor R$ 1.995,00, com embasamento legal nos artigos1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995; artigos 45 do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/1999. 2. Foi apresentado o recurso voluntário de fls. 120 a 125, em que o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos. .. I - em 1997, então funcionário da CELPE, aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA), pelo qual obteve uma indenização no valor de R$ 26.371,18, afora seus rendimentos regulares naquela empresa, que perfizeram a quantia de R$ 33.383,01; 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•". .; z0:;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 II - ao elaborar sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas referente àquele ano calendário, inseriu ambos os rendimentos ente aqueles tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Pagou o saldo de Imposto devido, no valor de R$ 2.849,68, aferido sobre a base de cálculo na qual se incluía a indenização do PIA; III - lastreado no entendimento de que a referida indenização não deveria constar como rendimento tributável, e sim como isento, propôs o pedido administrativo de restituição, por meio do processo n° 10480.002150/99-22, pleiteando a devolução dos valores de imposto sobre a renda recolhidos na fonte quando da sua adesão ao PIA; IV - antecipando-se à decisão administrativa, apresentou declaração retificadora, transferindo a indenização do PIA de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos, o que implicou na redução da base de cálculo para aferição do imposto sobre a renda das pessoas físicas, todavia, dita restituição não foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, que lavrou o auto de infração ora discutido, com base na declaração retificadora; V - neste auto de infração se exige o imposto devido na base de cálculo na qual se inseriu a indenização do PIA, base de cálculo esta já utilizada na aferição do saldo devedor da primeira declaração, e que gerou a exigência de débito tributário já realizado. VI - resulta que o imposto ora cobrado, no valor de R$ 2.851,23, já foi pago pelo recorrente, conforme comprovante em anexo. Desta feita, o que ocorre é a cobrança em duplicidade do imposto; VII - o fato do pagamento da quantia ora debatida é incontroverso, como se aduz dos comprovantes colacionados. Mesmo que a indenização do PIA tenha sido inclusa na declaração retificadora do ano calendário de 1997 como rendimento isento, o referido tributo já havia sido pago por conta da primeira declaração elaborada pelo recorrente. VIII - com espeque no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional tem-se o pagamento como forma principal de extinção do crédito tributário, pelo qual é extinta3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;;`71-ffeb, l'of SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 sua exigibilidade. Desta forma, pago o crédito, como fez o recorrente, não mais poderia ser cobrado pela Fazenda, vez que extinta a obrigação tributária; IX - considerando que o inadimplemento não existiu, perde razão a incidência da multa, pois não houve o ilícito sugerido pela Fazenda, como também não há a necessidade de aplicação de índices de correção monetária e em descapitalização do valor do crédito. 4... X - por todo o exposto, teria restado demonstrado que o lançamento ora atacado se baseia em equívoco, pois a declaração retificadora elaborada pelo recorrente não teria o condão de promover a restituição do imposto, pois o pedido administrativo de restituição não havia ainda sido julgado, contudo, a Fazenda tomou-a por base para reputar que o imposto não havia sido pago quando na verdade já havia sido. 3. Vieram os autos a julgamento na sessão plenária de 12 /08/2004, quando os membros deste colegiado resolveram converter o julgamento em diligência, no sentido de que a autoridade preparadora verificasse o seguinte: I - a confirmação da data de entrega da declaração de ajuste anual do sujeito passivo, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, e da informação acerca do valor de R$ 26.364,99, recebido a titulo de gratificação por aposentadoria, e o imposto sobre a renda retido na fonte (IRF); II - a confirmação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), cujas cópias se encontram à fl. 149, bem como se eles são suficientes para cobrir o saldo do imposto a pagar, decorrente declaração de ajuste anual, acima referida, considerando-se a inclusão do valor recebido a título de gratificação por aposentadoria. Após as providências fiscais, foram anexados os documentos de fls. 173 a 178, e a Informação Fiscal de fls. 180 a 181, em que constam os seguintes esclarecimentos: I — o sujeito passivo apresentou a declaração de IRPF original, por meio de disquete, em 28/04/1998, conforme recibo do Banco do Brasil (fl. 173); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.'fi.'s>1? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 II — conforme declaração emitida pela CELPE (fl. 137), assim como Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 174), o valor efetivamente recebido a título de Gratificação de Aposentadoria foi de R$ 26.364,99, com IRF no valor de R$ 7.388,57; III — em análise da declaração de rendimentos original (ND 16.826.452), de fls. 44 a 46, foi verificado que, a Gratificação por Aposentadoria, no valor de R$ 26.364,99, consta no informe de rendimentos fornecido pela CELPE; IV — o imposto a pagar, decorrente da declaração entregue em 28/04/1998 foi pago em três quotas, por meio dos DARF de fl. 175, confirmados no sistema SINAL; V — as quotas foram pagas conforme instrução da Secretaria da Receita Federal. 5. De fl. 182, manifestação do sujeito passivo, em que concorda com os termos da Informação Fiscal e defende o cancelamento ao auto de infração. 6. Após as providências, retomaram os autos a este colegiado para Julgamento. É o relatório. --3- MINISTÉRIO DA FAZENDA vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ffer:j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A lide que chega a este colegiado versa sobre auto de infração, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), ano-calendário 1997, exercício 1998, lavrado em decorrência de revisão da declaração de ajuste anual. , Trata-se de verba recebida a título de Gratificação por Aposentadoria, no montante de R$ 26.364,99, quando do desligamento do sujeito passivo, em 30/06/1997, da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE, valor sobre o qual foi retido o imposto sobre a renda na fonte. Alega o recorrente ser insubsistente a cobrança do IRPF, incidente sobre a gratificação por aposentadoria, por meio do auto de infração, pois que, na declaração de ajuste anual, entregue em 28/04/1998, fizera constar aquele valor como rendimento tributável, o que, somado aos demais, resultou um saldo de imposto a pagar no valor de R$2.849,68, que teria sido pago em três parcelas. O auto de infração seria decorrente de declaração retificadora, referente ao mesmo exercício de 1998, entregue em 23/02/1999, na qual classificou os R$ 26.364,99, recebidos a titulo de gratificação por aposentadoria, como rendimento isento/não tributável, e apresentou o pedido de restituição constante do processo administrativo n° 10480.002150/99-22, pleiteando a repetição dos valores de imposto sobre a renda recolhidos na fonte e aqueles pagos em decorrência da declaração de ajuste anual. A Secretaria da Receita Federal não acatou o pedido de restituição formulado no processo supra referido e lavrou o auto de infração que ora se discute, para 6 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003046/00-52 Acórdão n° : 106-15.807 cobrar o valor correspondente ao imposto sobre a renda devido, incluindo a verba recebida a título de gratificação por aposentadoria como rendimento tributável, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Após diligência fiscal, foi confirmado que o sujeito passivo apresentara, em 28/04/1998, a declaração de IRPF original, por meio de disquete, conforme recibo do Banco do Brasil (fl. 173), e que, conforme declaração emitida pela CELPE (fl. 137), assim como Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 174), o valor efetivamente recebido a título de Gratificação de Aposentadoria foi de R$ 26.364,99, com IRF no valor de R$ 7.388,57, conforme consta no informe de rendimentos fornecido pela CELPE. Informa a autoridade fiscal que o imposto a pagar, decorrente da declaração entregue em 28/04/1998 foi pago em três quotas, por meio dos DARF de fl. 175, confirmados no sistema SINAL, e que as quotas foram pagas conforme instrução da Secretaria da Receita Federal. Com efeito, de tudo que dos autos consta, resta confirmado que os valores cobrados na exação ora guerreada já foram objeto de recolhimento por parte do sujeito passivo, nada havendo mais a recolher referente à discutida Gratificação de Aposentadoria. Dessarte, indevida a cobrança configurada pelo auto de infração de fls. 02 a 05, pelo que somos pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. -kC NUE 01_ íkrA-31-1 LA N DA/ ( 7 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001207/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito agrega-se sua atualização desde a data em que o contribuinte sofreu o indébito tributário, aquela da retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17592
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MENEZES FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41 • • f• RIA SCHERRER LEITÃO • - SIDENTE 014%111W ROBERTO WILLIAM GONÇ • tn,.. RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL N •.'51.•,,,,, "'; • •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA •tet , • .if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r-f:.%:21:1i> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.001207/99-01 Acórdão n°. : 104-17.592 Recurso n°. : 121.685 Recorrente : CARLOS MENEZES DE FIGUEIREDO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que lhe deferiu a restituição do tributo incidente sobre valores recebidos no âmbito do Programa de Desligamento Voluntária, no ano calendário de 1995, exercício de 1996, apenas a partir da declaração de rendimentos retificada daquele exercício, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Entende o recorrente que, por se tratar de não incidência tributária, os encargos são devidos desde a data da retenção do tributo, visto que indevida. É o Relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ft:1;CP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001207/99-01 Acórdão n°. : 104-17.592 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto já foi objeto de manifestação da Advocacia Geral da União, através do Parecer AGU/MF n° 01/96, anexo ao Parecer AGU n° GQ-96, de 11.01.96 (DOU de 17e 18.01.96). Inequivocamente, em matéria de não incidência, quando da repetição de indébito, os encargos de atualização monetária correm desde a data em que o contribuinte sofreu o indébito, aquela da retenção. No caso presente, 02.02.95. Aliás, a própria Lei n° 9.250/95, em seu artigo 39, § 4 0, ao determinar a utilização da taxa SELIC como termo de correção de tributo indevido, reconhece que tais acréscimos, são contados a partir da data de pagamento do indébito. Não da declaração de rendimentos, visto tratar-se de não incidência. Nesse contexto, os valores do tributo indevido, devem ser adicionados da atualização desde 02.02.95. Não, de 30.04.96, como deferido pela autoridade singular. 3 k -• • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf--1 :,;:. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001207/99-01 Acórdão n°. : 104-17.592 Isto posto, impõe-se reconhecer a atualização do indébito desde a data da retenção do tributo. Dou provimento ao recurso. a Nnt, das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002727/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: HORAS EXTRAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As verbas recebidas como horas extras, embora constantes da rescisão do contrato de trabalho, não são consideradas como indenizatórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12088
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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