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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5678514 #
Numero do processo: 10580.722468/2008-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para ter direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave, o contribuinte depende da comprovação de que os valores recebidos decorrem de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, bem como da confirmação da existência da moléstia tipificada no texto legal mediante laudo oficial. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a exigência da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a  exigência  da  multa de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis  Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie  Soares  Anderson  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 155          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  DRJ/SALVADOR/BA que julgou improcedente a impugnação ao lançamento, formalizado por  meio de auto de infração, fls. 3 a 13, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes do referido  auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  Ainda de acordo com o lançamento, as diferenças recebidas teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  i) é isento de imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave.  Foi  determinada  diligência  fiscal,  fls.  92/93,  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de  fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que,  em  razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Tendo  em  vista  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, os autos foram devolvidos para prosseguimento, fls. 95.  Examinando  o  assunto,  a  DRJ/SALVADOR/BA  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A  condição  de  portador  da  moléstia,  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito Federal, ou dos municípios.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 156          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  c) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  d) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  e)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  f)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  g) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99, dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  h) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  i) isenção por motivo de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de  renda,  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  ou  dos  municípios,  do  qual  não  se  incumbiu  o  interessado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/04/2011,  fls.  147,  o  contribuinte interpôs, em 13/04/2011, recurso voluntário alegando, em síntese:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­  inexistência  de  conduta  passível  de  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  os  dados  consignados  na  declaração  de  rendimentos  revisada  decorreram  de  informações  prestadas  pelo  Estado  da  Bahia,  sendo,  como  substituto  tributário,  o  responsável  pelo  pagamento do IRRF e da multa imposta;  ­ salienta o efeito vinculante da resposta à consulta administrativa realizada  pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao Ministério da Fazenda;   ­ o lançamento teria sido constituído a partir de um base de cálculo apurada  de forma inadequada;  ­ não incide imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos;  ­  reitera  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação  quanto  à  natureza  indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio constitucional da isonomia, em  face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário Federal;   ­  reafirma  as  alegações  de  ilegitimidade  passiva  da  União  para  cobrar  o  imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado;  ­  conforme  laudo  pericial  anexo,  o  valor  recebido  é  isento  do  imposto  de  renda.  Por meio do despacho de fls. 151/152, datado de 18/11/2011, o processo foi  sobrestado pelo presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, tendo em vista o previsto no  art. 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03  de  janeiro  de  2012  (art.  1º,  Parágrafo  Único),  na  medida  em  que  o  Recurso  Extraordinário  614406/RS,  o  qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010,  e  que  ainda  se  encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria que em  tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 12/05/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, a decisão recorrida desconsiderou a diligência fiscal, uma  vez  que  as  medidas  adotadas  para  o  ajuste  do  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  ficaram  prejudicadas após a edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010.  Em  razão  disso,  a  discussão  que  remanesce  após  decisão  de  primeira  instância está relacionada tão somente ao lançamento constituído pelo Auto de Infração lavrado  às fls. 3 a 13.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 157          7 Ademais,  ressalte­se  que,  conforme  adiante  se  verá,  do  caso  tratado  nos  presentes autos se evidencia a impossibilidade de aplicação do entendimento manifestado pelo  STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP.  Em relação ao alegado direito à isenção prevista na Lei n° 7.713, de 1988, em  seu  artigo  6°,  incisos  XIV  e  XXI,  ressalte­se  que  o  contribuinte  depende  da  prévia  comprovação de dois requisitos cumulativos indispensáveis para que o rendimento percebido,  previstos na citada lei, relacionados à natureza dos valores recebidos: a) devem ser proventos  de aposentadoria ou reforma e pensão, e; b) confirmação da existência da moléstia tipificada no  texto legal mediante laudo oficial.  O  recorrente  juntou  cópia  do  laudo médico  oficial  às  fls.  145,  no  qual  há  declaração de ser o contribuinte portador de moléstia grave tipificada na referida lei (neoplasia  maligna) a partir de abril de 1997. Nenhum elemento juntou, no entanto, que demonstrasse que  os  rendimentos  relativos  às  parcelas  de  URV  recebidas  corresponderiam  a  proventos  de  aposentadoria.  A  esse  respeito,  ainda,  convém  observar  que  o  exame  dos  comprovantes  de  rendimentos recebidos das fontes pagadoras juntados pelo contribuinte às fls. 23 a 28, percebe­ se  que  não  há  nenhuma  indicação  da  natureza  do  rendimentos  recebidos  e  tampouco  há  informação,  em  campo  próprio,  que  o  recebimento  daqueles  valores  seriam  decorrentes  de  aposentadoria por moléstia grave.  Portanto,  não  há  como  acolher  as  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  neste particular.  Feitas essas considerações  iniciais,  importa observar que o assunto a seguir  examinado possui diversos precedentes nesta 2ª Tuma Especial, dos quais convém reproduzir o  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2802­002.907,  proferido  Conselheiro  Jorge  Claudio Duarte Cardoso, em sessão realizada no dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que  expressa com propriedade o entendimento unânime firmado pelos membros participantes, dos  quais este Relator integrou e que ora o adota como razões de decidir, na parte que interessa ao  presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Da  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora).  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;   b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 158          9 No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido  um abono variável, com efeitos financeiros a partir de  1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da  Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor  a  referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade  Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias de nº  613 e 614, julgadas procedentes pelo supremo Tribunal  Federal, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante  correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que trata o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  –  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA Não  comporta multa de oficio o lançamento constituído com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte que, induzido pelas informações prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão n° 106­16360, sessão de 23/01/2008, relator  o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “ (...) MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por  sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação dos rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.(...)”  (acórdão  nº  196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Valéria Pestana Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 159          11 pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de  1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV,  e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 4º, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro no preenchimento da declaração de ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, dos autos conclui­se pela não caracterização da  isenção pleiteada em razão de a contribuinte ser portadora de moléstia grave, pela inexistência  da  suposta violação ao princípio da  isonomia, pela  legitimidade ativa da União para exigir o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP, bem como, pela necessidade de exclusão tão somente da multa de  ofício imposta, haja vista, inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF,  por meio da Sumula nº 73.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722468/2008­94  Acórdão n.º 2802­003.157  S2­TE02  Fl. 160          13 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a exigência da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.904829/2012-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904829/2012­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.469  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 29 /2 01 2- 40 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904829/2012­40  Acórdão n.º 3801­004.469  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690091 #
Numero do processo: 10630.001195/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto quando, posteriormente, o recorrente vem autos e manifesta desistência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial em face do pedido de desistência. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.855          1 1.854  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.001195/2003­01  Recurso nº  126.726   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.861  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED TEÓFILO OTONI ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2002  RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  interposto  quando,  posteriormente,  o  recorrente vem autos e manifesta desistência.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial em face do pedido de desistência.    Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 95 /2 00 3- 01 Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  UNIMED  TEÓFILO  OTONI  ­  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  (fls. 1701 a 1743) contra o v. acórdão  proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls. 1650 a  1653) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  que  bem  resume os  seus  fundamentos,  é  a  seguinte:  PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A  prestação  de  serviços  por  terceiros  não  associados,  especialmente  hospitais  e  laboratórios,  não  se  enquadram  no  conceito  de  atos  cooperados,  nem  de  atos  auxiliares,  sendo,  portanto, tributáveis.  Recurso negado.  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto proferido pelo  Ilustre relator, Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, verbis:  (...)  A  discussão  travada nos  autos  cinge­se à  tributação de  receita  auferida  pela  recorrente  com  a  prática  de  atos  considerados  pelo  Fisco  como  não  cooperativos,  a  exemplo  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  como  os  hospitalares,  clínicos,  laboratoriais, entre outros.  É  indubitável  que  as  sociedades  cooperativas  desfrutam  de  um  caráter  especial,  reconhecido pelo próprio  texto constitucional,  que principia por  estabelecer a autonomia para a  sua criação,  independentemente de autorização e livre de interferências.  Consoante  preconiza  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  são  denominados  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associadas  para  a  consecução de  objetivos sociais.  Partindo  de  tal  premissa,  resta  claro  que,  in  casu,  o  ato  cooperativo  só  se  efetiva  quando  os  associados  à  cooperativa  prestarem  serviços  médicos  aos  seus  usuários,  sendo  insuficientes  à  caracterização  do  conceito  de  ato  cooperativo  aqueles praticados no atendimento do objetivo social.  Isto  posto,  como  as  pessoas  prestadoras  de  serviços  laboratoriais, hospitalares e clínicos, não são cooperativadas, a  intermediação feita pela cooperativa, entre aquelas pessoas e os  usuários  dos  respectivos  serviços,  caracteriza­se  como  ato  não  cooperativo,  sujeito, pois,  incidência da contribuição, conforme  brilhantemente  asseverado  pelo  douto  julgador  de  primeira  instância.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10630.001195/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.861  CSRF­T3  Fl. 1.856          3 (...) (grifos e destaques nossos)  Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso especial, aduzindo,  em  síntese,  com  base  em  precedente  jurisprudencial,  que  a  amplitude  do  conceito  de  ato  cooperativo das  cooperativas de  trabalho médico  envolve  a prestação  de  assistência médico­ hospitalar,  via  médicos  e  demais  profissionais  credenciados  no  sistema,  aos  usuários,  bem  como aqueles atos que se mostrem essenciais a esse atendimento médico, tais como utilização  de hospitais, laboratórios, etc.   Além  disso,  apontou  omissão  no  v.  acórdão  recorrido  quanto  às  exclusões  da  base de cálculo do PIS previstas no artigo 3º, § 9º da MP nº 2.158­35/2001 para as operadoras  de  planos  de  saúde,  retroatividade  de  norma  interpretativa  e  desnecessidade  de  prova  de  questão já reconhecida pela fiscalização.  O recurso, no entanto, foi admitido através do r. despacho de fls. 1777 a 1780  apenas  quanto  às  questões  acerca  da  não  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos  praticados pelas cooperativas de trabalho médico, verbis:  (...)  8. Tendo em vista o acima exposto e sendo o recurso tempestivo:  I  —  NEGO  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte quanto à omissão no acórdão recorrido e quanto à  retroatividade  de  norma  interpretativa  e  desnecessidade  de  prova de questão já reconhecida pela fiscalização; e  II — RECEBO o Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  com base no inciso II do artigo 5º da Portaria MF 55/1998, por  ter  o  acórdão  indicado  como  divergente  suporte  fático  comum  com  o  acórdão  recorrido,  quanto  às  questões  acerca  da  não  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pelas  cooperativas de trabalho médico.  Contra  esse  r.  despacho  foi  interposto  o  agravo  de  fls.  1788  a  1799,  especificamente  quanto  às  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS,  sendo  que  a  r.  decisão  agravada foi mantida através do r. despacho de fls. 1804 a 1807.  Recentemente, em 20/01/2014, a  recorrente apresentou petição apontando que,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  de  24  de  outubro  de  2013,  veio  a  lume  norma  expressamente interpretativa que aplica­se a fatos pretéritos, nos termos do artigo 106 do CTN.  Além disso, a despeito de requerer a referida aplicação retroativa e a revisão da base de cálculo  do auto de infração, requereu, “em paralelo” (sic), a desistência do recurso especial interposto,  pendente de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4 Conforme relatado acima, recentemente, em 20/01/2014, a recorrente apresentou  petição apontando que, com o advento da Lei nº 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013, veio a  lume norma expressamente interpretativa que aplica­se a fatos pretéritos, nos termos do artigo  106 do CTN. Além disso, a despeito de requerer a referida aplicação retroativa e a revisão da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  requereu,  “em  paralelo”  (sic),  a  desistência  do  recurso  especial interposto, pendente de julgamento.  O teor da petição é o seguinte, verbis:  (...)  Com o advento da Lei nº 12.873/2013, interpretando a extensão  dos ajustes de cálculo do PIS/COFINS garantidos às operadoras  de  planos  de  saúde  pela  Lei  nº  9.718/98,  faz­se  necessária  a  revisão  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições,  todos  os  custos assistenciais decorrentes, tanto no atendimento a usuários  próprios quanto a usuários de outras operadoras. Veja­se:  “Art. 3º (...)  §  9º Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduizr: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  –  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II – a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III – o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  9º­A  PARA  EFEITO  DE  INTERPRETAÇÃO,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da própria operadora e os beneficiários de outra operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)”  (destaques nossos)   Como  a  própria  norma  determina  ser  o  §  9º  A  meramente  “PARA EFEITO DE INTERPRETAÇÃO”, eis que tais ajustes de  base de cálculo não representam qualquer benefício/favor fiscal,  mas sim verdadeira regra de não incidência na operadora, seus  efeitos retroagem com relação ao passado, nos termos do artigo  106 do Código Tributário Nacional.  Em  paralelo,  requer­se  a  desistência  do  Recurso  Especial  interposto  contra  a  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10630.001195/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.861  CSRF­T3  Fl. 1.857          5 Recursos Fiscais,  pendente  de  julgamento.  (grifos  e  destaques  nossos)  Pois bem, certo é que a matéria referente ao dispositivo acima aludido, o qual se  requer a aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, não foi admitida através do r.  despacho  de  fls.  1777  a  1780,  tampouco  através  do  recurso  de  agravo  que  foi  interposto,  cabível à época.  O  que  se  depreende  da  petição  acima  aludida,  no  entanto,  é  que  se  requer  a  aplicação  retroativa  de  dispositivo  expressamente  de  caráter  interpretativo  para  o  fim  de  revisão da base de cálculo do auto de infração.  Face a esse pedido, todavia, surge uma perplexidade: o contribuinte, na mesma  petição, e “em paralelo” (sic), requereu a desistência do recurso especial interposto contra a r.  decisão recorrida, pendente de julgamento.  Não  se  afigura  possível,  portanto,  analisar  a  matéria  acima  aludida,  face  ao  pedido de desistência formulado.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial em face do pedido de desistência.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 16327.914471/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 2007 DCTF. RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. PARAMETERIZADO. Havendo indícios de pedido de compensação de saldo credor decorrente de pagamento a maior do que o devido, não vinculado, é direito e obrigação da Administração, o que não se pode negar o direito sem profundada análise dos fatos. O Despacho Decisório parametrizado deixou verificar se a DCTF retificada, que apontava o correto valor do débito, o que restou esclarecido pela diligência fiscal, em sendo assim, impõe em reconhecer o direito em relação ao valor pago a maior do que o devido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa, OAB/SP 306.114. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914471/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.315  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Exercício: 2007  DCTF.  RETIFICADORA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PARAMETERIZADO.  Havendo  indícios  de pedido de compensação de  saldo  credor decorrente de  pagamento a maior do que o devido, não vinculado, é direito e obrigação da  Administração, o que não se pode negar o direito sem profundada análise dos  fatos.  O  Despacho  Decisório  parametrizado  deixou  verificar  se  a  DCTF  retificada,  que  apontava  o  correto  valor  do  débito,  o  que  restou  esclarecido  pela  diligência  fiscal,  em  sendo  assim,  impõe  em  reconhecer  o  direito  em  relação ao valor pago a maior do que o devido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Esteve presente ao  julgamento a Dra. Priscila Fernandes Dalla Costa,  OAB/SP 306.114.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 71 /2 00 9- 09 Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  da  instância  inferior  que manteve  na  integra  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior para a CPMF no valor de R$ 1.195.369,23, relativo ao ano calendário de  2007.  O  deferimento  do  pleito  deu­se  por  meio  de  Despacho  Decisório  parametrizado, fl. 19/20, onde consta como motivo a inexistência do crédito.  Aduz  o  Recorrente  que  cometeu  equívocos  no  preenchimento  da  DCTF  deixando de  contemplar o  valor  do  crédito,  constatado  o  lapso  retificou para  fazer  constar o  valor  do  crédito  que  pretendia  utilizar  em  compensação.  Diz  também  que  parte  do  crédito  pretendido  se  refere  à  retenção  de  clientes  do  recorrente,  os  quais  por  tratar­se  de  fundo  de  investimento estavam sujeitos à alíquota zero da CPMF, nos termos de que dispõem o artigo 8º  da Lei nº 9.311/96.  Diz,  também,  que  o  referido  crédito  foi  devolvido  aos  clientes,  para  tanto,  incluiu extrato das contas correntes e cartões CNPJ que comprova atividade econômica sujeitas  à alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se de  erro material  e  as provas  trazidas  aos  autos devem ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A  negativa  decorreu  do  fato  de  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP embora  tivesse sido  localizados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e  o exame dá­se de forma eletrônica, constando inexistência de saldo credor relativo aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  Essa Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência por meio do  Acórdão de nº3403­000.447, de fls. 222 a 225, para que fosse juntado aos autos cópia da DCTF  retificadora e que fosse examinado via contabilidade, razão da conta de CPMF, a literalidade  do montante devolvido a Instituição.  Foi juntada em diligência fiscal a DCTF original e retificada, fls. 319/323. A  diligência  esclareceu  ainda  exame  dos  demonstrativos  detalhados,  bem  como,  constatou  o  estorno da conta do cliente no valor de R$ 1.195.369,23.   É o relatório.    Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.914471/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.315  S3­C4T3  Fl. 7            3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  No  caso  desse  processado  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas,  uma  referente ao mês de janeiro de 2007, fls. 124, e outra relativa ao mês de março de 2007, fl. 127,  entregue em 30 de setembro de 2009 e 23 de outubro de 2009, respectivamente. Agora às fls.  319 a 325 juntadas pela diligência fiscal.   O Despacho Decisório foi emitido em 09 de outubro de 2009.  Este Colegiado recentemente teve oportunidade de examinar casos idênticos  com  o  trazido  neste  caderno.  O  fato  da  DCTF  não  ter  sido  retificado  ou  retificado  após  o  Despacho Decisório  tem­se  decido,  reiteradamente,  no  sentido  de  que  essa  circunstância,  de  ordem meramente formal, não afasta a existência do pagamento indevido e, tampouco, impede  o reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação.  De modo que,  tomo emprestado parte do voto do Conselheiro Marcos Ortiz  Tranchesi, com objetivo motivar a razão de decidir, o qual transcreve abaixo:  “A matéria não é nova, e resume­se em decidir qual o desfecho  do pedido de compensação cujo crédito está vinculado a débito  confessado em DCTF previamente transmitida e não retificada.  “A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é  inconsistente e excessivamente formal. Distancia­se do princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade primeira garantir a  legalidade da apuração do crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p.  305).   E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF  não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao  sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição  necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente,  a  retificação  da  DCTF não detém o atributo.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástico o bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o  seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material aludida acima.  A  teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº  70.235/72,  é  a manifestação de  inconformidade que deflagra a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  amplo  defeso  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria  Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James  Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do indeferimento da Dcomp seja recomendável e até  sugerida  pelo  art.  65  da  IN/RFB  nº  900/08,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administraçã”  O caso tratado nestes autos se refere ao fato do Recorrente ter identificado em  sua  contabilidade  retenção  de  CPMF  indevido  de  alguns  clientes  por  serem  Fundos  de  Investimentos estarem os mesmos sujeitos à alíquota zero, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº  9.311/96. Assevera que reteve os respectivos valores indevidamente e recolhidos ao Tesouro,  bem como, declarados em DCTF, em razão desse desacerto ajustou a contabilidade, momento  que identificou ter declarado valor maior do que o devido e retificou as declarações originais,  ajustando desse modo o valor devido.  O  despacho  decisório,  como  menciona  a  decisão  de  piso,  por  tratar­se  de  decisão “eletrônica”, parametrizada, o sistema informatizado não visualizou em seus arquivos à  presença das declarações retificadoras.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.914471/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.315  S3­C4T3  Fl. 8            5 E,  desse  modo,  constatou  que  os  DARF’s  pagos  e  localizados  no  sistema  tinha  sido  todos  locados  a  débitos  declarados,  motivo  pelo  qual  não  enxergou  saldo  credor  decorrente dos pagamentos indicados em DCOMP.  A  negativa  no  caso  específico  desses  autos  se  atém  ao  valor  original  do  débito declarado e pagamento indicado em DCOMP, erro material retificável, cuja correção é  autorizada pela legislação instituidora da DCTF.   Se a  rejeição amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar o  débito  confessado  em  DCTF  é  inconsistente  e  excessivamente  formal,  o  contrário,  isso  é,  quando há a retificadora do débito para menos e nega­se o direito ao crédito pleiteado.  Extraí­se dos ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Teresa Maria López  da  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  comentado.  3a  ed.,  2010,  p.  305),  que  se  transcreve  novamente  a  título  de  convencimento  do  desacerto  da Administração  em  negar  o  reconhecimento do direito e da legitimidade do crédito pleiteado quando há retificadora:    “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  A verificação nesses  casos, havendo  indícios de pedido de compensação de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  não  vinculado,  é  direito  e  obrigação  da Administração,  o  que  não  se  pode  negar  o  direito  sem  profundada  análise  dos  fatos.  Cito  também  a  título  convencimento  o  argumento  contido  no  Acórdão  3403001.732­ COELBA ­ de lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que assegura:  “Relativamente  ao  fato  da  DCTF  não  ter  sido  retificada,  este  Colegiado  tem decidido  reiteradamente no  sentido de que  essa  circunstância,  de  ordem  meramente  formal,  não  afasta  a  existência  do  pagamento  indevido  e,  tampouco,  impede  o  reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação”.  O restou definitivamente esclarecido pela Diligência fiscal que constatou por  meio dos documentos contábeis o estorno das retenções retidas indevidamente.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  modificar a decisão da instância inferior e deferir o direito do crédito pleiteado.     Domingos de Sá Filho    Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6                               Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13888.904231/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.518
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 116          1 115  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904231/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.518  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS/Pasep,  conforme exegese dos  artigos 111 e 177 do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 31 /2 00 9- 44 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 117          2 Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período de apuração de 29/02/2004, sobre vendas realizadas A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 118          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Data do fato gerador: 29/02/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 119          4     Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 120          5 disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 121          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 122          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 123          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 124          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 125          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 126          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 127          12 efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 128          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 129          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 130          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 131          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 132          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 133          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 134          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 135          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904231/2009­44  Acórdão n.º 3303­002.518  S3­C3T3  Fl. 136          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5651763 #
Numero do processo: 10665.720033/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro JACI DE ASSIS JÚNIOR que dava provimento parcial. O Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-24T20:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-24T20:14:39Z; Last-Modified: 2014-09-24T20:14:39Z; dcterms:modified: 2014-09-24T20:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2bf7eac6-2998-432f-9749-00b6d5c81b04; Last-Save-Date: 2014-09-24T20:14:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-24T20:14:39Z; meta:save-date: 2014-09-24T20:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-24T20:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-24T20:14:39Z; created: 2014-09-24T20:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-09-24T20:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-24T20:14:39Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720033/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.037  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO  BEZERRA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro  (regime  de  caixa).  Nulidade  do  lançamento  dada  a  impossibilidade,  na  fase  recursal,  de  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do  CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n.  7.713/88.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 33 /2 01 1- 71 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  JACI DE ASSIS  JÚNIOR  que  dava  provimento  parcial.  O  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON acompanhou o Relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (fls.  05/08),  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  que  apurou  o  imposto  de  renda  suplementar a pagar no valor de R$ 19.406,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada  a  infração omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação  judicial federal, no valor de R$ 80.436,92.  Apreciada a  Impugnação de fl. 2, o  lançamento foi  julgado procedente, sob  fundamento de que o rendimento recebido acumuladamente pelo contribuinte se deu no ano­ calendário 2008, exercício 2009, não amparado, portanto, pela Lei 12.350, de 2010, devendo  tributar os seus rendimentos na forma constante do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988  Nas razões de Voluntário (fl. 32), sustentou a improcedência do lançamento,  defendendo  não  ser  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720033/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.037  S2­TE02  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física exigido de rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, nos  termos do artigo 56 do RIR/99, conforme decisão recorrida  É de se ver que a tributação desses valores se deu pelo regime de caixa, ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente  sob  repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.720033/2011­71  Acórdão n.º 2802­003.037  S2­TE02  Fl. 121          5 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18088.000077/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que desqualificava a multa. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000077/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  BUCK TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Valmir Sandri, que desqualificava a multa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 77 /2 01 0- 11 Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da ora  recorrente  foram  lavrados autos de  infração (fls. 23 – 59),  relativos ao  IRPJ e demais  reflexos, do ano­calendário 2005.  De  acordo  com  o Termo  de Descrição Complementar Detalhada  dos  Fatos  (fls.  4  –  23),  foram  constatados  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  item  1.3  (fls.  1.414  ­  1.421)  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  3,  os  quais  foram  considerados  como  omissão  de  receitas,  destacando­se  que  a  contribuinte  logrou  comprovar  parte  dos  depósitos.  Destacou­se,  ainda,  que  foram  excluídos  todos  os  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$  1.000,00,  estornos,  tarifas  etc.,  bem  como  aqueles  que  pelo  histórico  foi  possível  depreender  se  tratar  de  transferência  de mesma  titularidade ou  créditos  oriundos  da  própria instituição financeira, tais como empréstimos, mútuos etc.  Apurou­se  ainda,  receitas  da  atividade  (não  declaradas),  conforme  notas  fiscais de serviços (fls. 1.565 ­ 1.610) e contrato entre a contribuinte e a Cosipa (fls. 1.615 ­  1.620), apuradas pela divergência entre os valores escriturados  (a posteriori) e os declarados,  bem  como  se  identificou  receitas  informadas  em  DIPJ,  sem  o  devido  recolhimento  e  informação na DCTF.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  ao  item  2,  considerou­se  que  a  DIPJ apresentada pela empresa  informava valores da ordem de 20% (vinte por cento) de sua  receita  efetiva  e  que  a  contribuinte  alegou  que  os  livros  contábeis/fiscais  se  encontravam  extraviados  (fls.  69/70),  entretanto  não  apresentou  qualquer  prova  de  ter  tomado  as  cautelas  dispostas  no  §  10  do  art.  264  do  RIR/1999,  sendo  que  no  curso  da  ação  fiscal,  a  empresa  Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18088.000077/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.283  S1­C3T1  Fl. 3          3 escriturou  o  livro  Diário,  sem  estar  devidamente  registrado  e  autenticado  perante  a  Junta  Comercial, conforme dispõe a legislação e que já tinha ciência de que a não­apresentação dos  livros  seria  irrelevante  para  a  persecução  dos  objetivos  da  fiscalização,  haja  vista  os  documentos encontrados no estabelecimento de terceiros em trabalho de diligência,  incluindo  planilhas de valores de faturamento e parte de extratos bancários (fls. 236/260).  Destacou­se que a empresa, no decurso de 2006 a 2009, poderia ter retificado  as  informações  prestadas  em  sua  DIPJ  e  DCTF  ou  ter  recolhido  os  tributos,  entretanto  no  decurso de 3 (três) anos não o fez e em diligência na empresa Metrópole Center Ltda., foram  encontrados indícios relevantes de que a empresa tinha plena consciência dos seus valores de  faturamento, quais sejam: um balancete de verificação, abrangendo o período de 01/10/2005 a  31/12/2005,  não  assinado,  em  nome  da  autuada  (fls.  247/259),  no  qual  se  verifica  na  conta  "Faturas  a  Receber"  um  montante  consolidado  de  R$  14.151.399,29;  arquivo  em  meio  magnético,  encontrado  dentro  de  um  disco  rígido  (HD)  em  computador  da  Metrópole  (fls.  236/246),  o  qual  se  intui  tratar  de  valores  de  serviços  prestados  a  clientes  (totalizando  R$  15.417.255,43), bem corno expediente com relação de faturamento mensal (fl. 260).  Reputou­se assim, que houve prestação de informações inverídicas, uma vez  que os recolhimentos de Darf se dão mensalmente, as DCTF semestralmente para o período em  foco e a DIPJ anual, e em épocas distintas, concluindo­se que a não declaração de mais de 80%  (oitenta por cento) de suas receitas não pode ser tido como um simples erro ou um caso fortuito  sem  maiores  consequências,  pois  se  trata  de  informações  inverídicas  e  sujeitas  aos  rigores  legais, que tentaram impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência dos  fatos geradores das obrigações  tributárias principais,  fatos que formam os elementos subjetivos da conduta dolosa da contribuinte, configurando a  situação fática que se subsume ao  tipo previsto nos arts. 71,  I e 72 da Lei n°4.502, de 30 de  novembro de 1964, ensejando a qualificação da multa de oficio, para 150%.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  1.719  ­  1.772),  alegando  em  síntese  que  o  fiscal  afirmou  ter  apreendido  documentos da Buck Transportes dentro de um veículo Fiorino furgão que estava estacionado  dentro do pátio da empresa Metrópole Auto Center Ltda.,  fazendo constar uma suposição de  terceiros nos autos de  infração, como se a  recorrente estivesse dissimulando o  seu negócio e  ocultando documentos da fiscalização.  Aduziu  que  a  legislação  tributária  não  admite  a  suposição  de  despersonalização  da  pessoa  jurídica,  de  sorte  que,  para  constatar  que  a  pessoa  jurídica  da  Metrópole é a mesma da defendente, o Fiscal deveria provar este fato de forma inequívoca nos  autos,  o  que  não  ocorreu,  e  que  o  veiculo  Fiorino  onde  foram  encontrados  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  é  de  propriedade  do  Sr.  Daniel  Quesada  Delai,  gerente  administrativo  da  empresa  Delta  Data  Ltda.,  terceirizada  que  presta  serviços  contábeis  à  defendente e também à empresa Metrópole.  Insistiu que à época dos fatos e esclarecimentos, o Sr. Daniel, que estava de  posse dos documentos da Buck, informou que o motivo de estar transportando os documentos  solicitados  era  exatamente  para  entregá­los  à  recorrente  para  que  pudesse  fornecê­los  à  fiscalização, sendo inaceitável a suposição narrada pelo auditor­fiscal de que, por informações  de terceiros, a empresa Metrópole estaria operando a defendente.  Argumentou  ainda,  que  a  fiscalização  teve  origem  na  DRF/São  Paulo,  na  pessoa do seu representante legal, Sr. Odayr Baptistella Elias, que era sócio/administrador da  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 empresa, o qual veio a óbito em 18/06/2008, oportunidade em que o Sr. Carlos Eduardo Bedo  Elias  foi  nomeado  como  seu  inventariante  e na mesma oportunidade  foi  informado que,  por  motivos contratuais e econômicos, a defendente resolveu concentrar suas atividades na cidade  de  Araraquara,  tendo  inclusive  efetuado  a  competente  alteração  em  seu  contrato  social  em  28/08/2008,  que  foi  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (Jucesp)  em  12/09/2008,  esclarecendo  que  quando  respondeu  à  primeira  intimação  enviada  pela  fiscalização,  teve  o  cuidado  de  protocolar  cópia  da  intimação  e  requerer  às  instituições  financeiras onde movimentou valores que disponibilizassem cópias dos seus extratos mensais,  conforme  comprovantes  anexos,  sendo  que  sua  conduta  foi  sempre  no  sentido  de  atender  e  cooperar  com a  fiscalização, no  entanto nem sempre o  inventariante dispunha de pronto dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  já  que  à  época  dos  fatos,  a  administração  da  defendente era exercida exclusivamente pelo Sr. Odayr.  Sustentou  ainda,  que  de  conformidade  com  o  conteúdo  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  lavrado  pelo  auditor­fiscal,  todos  os  documentos  foram  apresentados, sendo necessário o reconhecimento da colaboração e empenho do inventariante,  mesmo  não  tendo  obrigação  de  prestar  contas  em  relação  à  época  fiscalizada,  conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sorte que, conquanto tenha fiscalização  tenha  concluído  que  determinados  fatos  ficaram  sem  elucidação,  como  parte  das  receitas  movimentadas  nas  contas­correntes  da  defendente,  o  certo  é  que  ninguém,  além  do  administrador da empresa à época dos fatos, conseguirá explicar esses detalhes.  Insistiu  que  a  despeito  de  na DCTF,  por  um  lapso,  ter  declarado  o  tributo  correspondente a cerca de 20% de suas  receitas mensais, na DIPJ correspondente declarou a  totalidade das receitas auferidas no período e também o tributo devido em cada mês, conforme  comprova o próprio relatório da fiscalização, que foi baseado nas DIPJ apresentadas durante a  fiscalização,  razão  pela  qual,  diante  da  constituição  do  crédito  tributário  ora  exigido  pela  própria  contribuinte,  caberia  ao  Fisco,  de  imediato,  efetuar  sua  inscrição  em  dívida  ativa  e  iniciar a cobrança executiva, sendo, portanto, nulo o auto de infração.  Defendeu  ainda,  que  nos  exatos  termos  do  art.  150,  §  4  °,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  crédito  tributário  da  Fazenda  referente  às  competências  de  janeiro e fevereiro de 2005, relativos às contribuições ao PIS e Cofins, deve ser definitivamente  extinto, uma vez que se operou a decadência, pelo fato de que se transcorreram mais de cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  discordando ainda, dos valores apurados pela fiscalização a título de PIS e Cofins reflexos ao  IRPJ, qual seja a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, matéria que está em  discussão pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual deferiu liminar em sede de  medida cautelar nos autos da ADC n° 18 para suspender o julgamento de todas as demandas  que envolvam a inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas contribuições.  Requereu a imediata suspensão do julgamento dos presentes autos em relação  às  contribuições  reflexas,  sob  pena  de  descumprimento  da  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF e defendeu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  dada a ofensa a diversos dispositivos constitucionais.  Salientou que jamais procedeu à omissão de qualquer receita, pois, embora na  DCTF, tenha, por um lapso, declarado o tributo correspondente a apenas 20% de suas receitas  mensais, na DIPJ declarou a  totalidade das  receitas auferidas no período e  também o  tributo  devido em cada mês, tratando­se de divergência entre os valores declarados em DCTF e DIPJ,  mas não falta de declaração ao Fisco com o  intuito doloso de omitir  receitas e  lesar o Fisco,  reputando  que  a  omissão,  tendente  a  impedir  ou  retardar  parcialmente  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deve ser  Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18088.000077/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.283  S1­C3T1  Fl. 4          5 dolosa e ficar caracterizado que o contribuinte declarou valores a menor com a intenção de não  recolher os impostos devidos, intenção esta que deve ser evidente.  Insistiu que em momento algum praticou qualquer conduta com o intuito de  fraudar  a  fiscalização  e  que  os  valores  que  o  Fisco  entendeu  que  foram  omitidos  estavam  informados  por  ela  mesma  em  sua  DIPJ,  sendo  que  a  mera  divergência  de  informações  declaradas na DCTF e na DIPJ com os respectivos livros fiscais não é apta a comprovar que  agiu  com  o  intuito  doloso  de  fraudar  o  Fisco,  muito  pelo  contrário,  ficando  claro  que  em  momento algum a defendente buscou esconder informações e lesar o Fisco, de modo que não  pode prosperar a multa de 150 %.  Por  fim,  teceu  outras  considerações  no  mesmo  sentido  e  requereu,  preliminarmente, fosse declarado nulo o auto de infração, uma vez que o crédito tributário já  foi  previamente  constituído  pela  própria  contribuinte  por  meio  do  lançamento  por  homologação, conforme declarado em sua DIPJ e que os tributos lançados correspondentes aos  fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2005 sejam considerados  inexigíveis, por  estarem fulminados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e fosse excluído da  base de  cálculo  da  contribuição  ao PIS  e  à Cofins  o  valor  correspondente  ao  ICMS e que  a  multa a ser aplicada sobre eventual saldo devedor seja reduzida para 75%.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas  1.781  a  1.795,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  ficando  o  aresto  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  informados  em  DIPJ  não  se  revestem  dos  requisitos  necessários  para  a  sua  inscrição  em  divida  ativa,  não  sendo,  portanto,  confissão  de  divida.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  PAGAMENTO.  PIS.  COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; caso, contrário, extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso  de haver pagamento antecipado do tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte. (...)  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  parcialmente  desfavorável (fl. 1.809), e apresentou Recurso Voluntário fls. 1.812 em diante, reiterando que  teria havido suposição no procedimento fiscalizatório, situação incongruente com a exigência  fiscal, reiterando ter atendido à fiscalização, nos moldes já relatados acima, e que dão conta de  que  o  representante  legal  da  empresa,  sócio  administrador  com  poderes  de  gestão  sobre  a  Recorrente à época dos fatos era o Sr. Odayr Baptistella Elias, que faleceu no dia 18 de junho  de 2008 e que o  inventariante nomeado, Sr. Carlos Eduardo Bedo Elias,  foi quem atendeu e  colaborou com a fiscalização, dentro do seu poder de inventariante nomeado, ou seja, pessoa  que jamais atuou na administração ou gestão da ora Recorrente.  No mais, reiterou que a despeito de na DCTF, por um lapso, ter declarado o  tributo  correspondente  a  cerca  de  20% de  suas  receitas mensais,  na DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2005  declarou  a  totalidade  das  receitas  auferidas  no  período  e  também  o  tributo devido em cada mês,  conforme comprova o próprio  relatório da  fiscalização, que  foi  baseado  nas  DIPJ's  apresentadas  durante  a  fiscalização,  de  sorte  que  não  caberia  o  auto  de  infração mas apenas a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança dos débitos alegadamente  confessados em DIPJ.  Insistiu na ocorrência da decadência relativa ao lançamento reflexo de PIS e  Cofins  relativos às competências de  janeiro e  fevereiro de 2005, aduzindo que a DRJ apenas  reconheceu  a  decadência  dos  débitos  que  foram  declarados  e  não  de  todos  os  valores  Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18088.000077/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.283  S1­C3T1  Fl. 5          7 escriturados,  tendo  em  vista,  que  pelo  entendimento  despendido  quando  há  fraude,  a  decadência se opera com base na regra do art. 173, inciso I, do CTN, ocorrendo, todavia, que a  despeito de não ter havido declaração na DCTF de todos os valores, foram feitos via DIPJ, bem  como todas as  receitas  foram escrituradas, não havendo que se  falar em fraude e, portanto, a  decadência deve se operar pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  No mais,  reiterou sua discordância dos valores apurados pela  fiscalização a  título de PIS e de COFINS  reflexos  ao  IRPJ devidos pelo  contribuinte no  ano­calendário de  2005, ante a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, salientando que a matéria  está  em  discussão  no  Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  deferiu  liminar  em  sede  de medida  cautelar  nos  autos  da  ADC  nº  18  para  suspender  o  julgamento  de  todas  as  demandas  que  envolvam  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  reiterando  seus  argumentos neste sentido.  Refutou  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%,  arrazoando  não  haver  qualquer indício de fraude, pugnando ao fim pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  verificado  no  relatório  acima  circunstanciado  a  recorrente  foi  autuada  por  verificada  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2005,  tendo  a  Fiscalização  constatado que a contribuinte declarou cerca de 20% da renda auferida no período.  Registre­se,  para  os  fins  de  marcar  os  limites  objetivos  do  enfrentamento  reservado ao Recurso Voluntário, que a contribuinte não refuta a constatação (de omissão de  receita propriamente dita),  limitando­se a afirmar que muito embora não tenha confessado os  débitos em DCTF, lançou a integralidade de suas receitas na DIPJ do período, de sorte que o  auto de infração se mostraria  impertinente, na medida em que cumpria ao Fisco  inscrever os  débitos em dívida ativa e promover as medidas necessárias ao  recebimento,  jamais glosar os  valores por meio de auto de infração.  Argumentou a recorrente que a autuação teria se fundado em mera suposição,  eis  que  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consignou­se  que  foram  apreendidos  documentos da ora Recorrente dentro de um veículo Fiorino furgão de placa DQG 6679, que  estava  estacionado  dentro  do  pátio  da  empresa  Metrópole  Auto  Center  Ltda.,  sendo  que  a  Fiscalização teria feito uma suposição de terceiros nos presentes autos de infração como se a  ora Recorrente  estivesse dissimulando o  seu negócio  e ocultando documentos,  afirmando  ter  atendido à Fiscalização na medida do possível, já que o sócio administrador à época dos fatos  havia  falecido,  tendo  prestado  as  informações  por  meio  do  inventariante,  o  qual  não  teria  medido esforços para auxiliar a Fiscalização.   Quanto  ao  “mérito”,  a  contribuinte  apenas  reitera  a alegação de decadência  em relação ao autos  reflexos de PIS e Cofins para as competências de  janeiro e  fevereiro de  2005,  tecendo  longo  arrazoado  para  demonstrar  seus  argumentos  e  discordando  dos  valores  apurados  pela  Fiscalização  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  reflexos  ao  IRPJ  devidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2005,  porquanto  houve  a  inclusão  do  ICMS  nas  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  aduzindo  que  esta  matéria  está  em  discussão  no  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  deferiu  liminar  em  sede  de medida  cautelar  nos  autos  da  ADC nº 18 para  suspender o  julgamento de  todas  as demandas que  envolvam a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, novamente tecendo extensas considerações.  Por  fim,  seu  inconformismo  se  dirigiu  à  aplicação  de multa  qualificada  ao  patamar  de  150%,  reputando  tal  penalidade  como  incongruente  e  fora  da  realidade  do  ordenamento jurídico, tornando a aduzir que embora na DCTF tenha, por um lapso, declarado  o  tributo  correspondente  a  apenas 20% de  suas  receitas mensais,  na DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2005,  declarou  a  totalidade  das  receitas  auferidas  no  período  e  também o  tributo devido em cada mês, não tendo praticado qualquer conduta com a intenção defraudar a  Fiscalização.  Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, porquanto estaria submetida  ao Supremo Tribunal Federal o julgamento relativo à inclusão do ICMS nas bases de cálculo  do PIS e da Cofins,  importa  registrar que  tais  lançamentos  foram efetuados apenas de  forma  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18088.000077/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.283  S1­C3T1  Fl. 6          9 reflexa,  ou  seja,  ante  o  ajuste  promovido  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  claro  efeito  nas  contribuições.  Sendo assim, não há falar em sobrestamento do feito, porquanto não se está  em discussão este  tema, antes, porém, verificada omissão de receitas capaz de  influenciar na  base de cálculo das referidas contribuições.  Com efeito, em vista dos argumentos manuseados pela contribuinte,  torno a  lembrar que  esta  fora  autuada por verificada omissão de  receitas,  circunstância  em  relação a  qual,  nada  esclareceu,  limitando­se  a  afirmar  que,  por  um  lapso,  fez  constar  na  DCTF  apresentada,  instrumento  sabidamente  apto  a  ensejar  a  confissão  de  dívida,  apenas  20% das  receitas  auferidas no período,  sendo seu argumento de “mérito” a alegada desnecessidade de  lavratura  de  auto  de  infração  em  virtude  de  ter,  supostamente,  declarada  a  integralidade  das  receitas na DIPJ.  Referida  alegação  não  empolga.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  enfrentou  satisfatoriamente  o  tema,  relembrando  toda  a  legislação  de  regência  e  destacando,  primeiramente,  que  a  DIPJ  não  se  traduz  em  confissão  de  dívida,  tampouco  houve  a  total  declaração das receitas na DIPJ.  Não há reparos a serem feitos nesse posicionamento, a prosperar o argumento  da contribuinte toda atividade fiscalizatória  ficaria cerceada pela mera apresentação da DIPJ.  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  constatou,  por  detida  investigação,  que  houve  justamente  diferença entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, circunstância sobre a qual  a contribuinte nada esclarece.  Por outro turno, fez ver a decisão recorrida que não é verídica a alegação da  contribuinte de que a declaração a menor de suas receitas tenha se dado somente na DCTF, e  não na DIPJ, na qual, segundo ela,  teria declarado a totalidade das receitas auferidas, pois se  aludiu,  com  acerto,  que  conforme  consta  às  folhas  18,  no  demonstrativo  elaborado  pelo  autuante,  que  foi  enviado  à  recorrente  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  as  divergências apontadas se referem à comparação da DIPJ com a receita escriturada.  Sendo assim, em relação ao mérito da autuação, subsistem as constatações da  fiscalização e conteúdo decisório da DRJ, porquanto os débitos objeto da exigência, não tendo  sido prévia e espontaneamente confessados, eram passíveis de constituição de oficio mediante  a lavratura do auto de infração.  No  que  toca  à  alegada  decadência  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, lançadas de maneira reflexa à glosa do IRPJ, importa registrar que a decisão recorrida  acertadamente aplicou o entendimento jurisprudencial e legal da aplicação do artigo 150, § 4º  do CTN, aludindo que segundo disposição do § 4º acima referido, a decadência opera­se em  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa  não  homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, de sorte que, efetuado o pagamento antecipado do tributo a que se  refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro  do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente homologado,  e definitivo  e bom o pagamento  antecipado, bem definindo a decisão recorrida, entretanto, que uma vez apurada inexistência de  pagamento antecipado do tributo devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  uma  vez  que  a  homologação  nada mais  é  do  que  a  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 declaração  de  extinção  do  débito,  em  face  do  pagamento  antecipado,  que  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de  sua ulterior homologação  (art.  150, §§ 1°  e 4°,  e 156,  VII, do CTN), caso em que o lançamento passa a ser direto ou de oficio, o que desloca a forma  de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Foi com estas notas conceituais, com as quais concordo e que bem resumem  o entendimento preponderante sobre a matéria, foi que a decisão recorrida atestou que no caso  concreto houve o tempestivo pagamento das contribuições ao PIS e Cofins devidas nos meses  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  conforme  constatado  pela  fiscalização,  porém  haveria  de  se  observar  que  o  prazo  para  homologação,  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplicaria em sua totalidade, em face da ressalva constante ao final de seu texto,  por estar caracterizada a ocorrência de fraude, o que desloca a contagem do prazo decadencial  para  o  art.  173,  I,  do CTN,  iniciando  a  sua  contagem no  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, verificando a fraude perpetrada,  aplicou­se  a  regra do  art.  173,  I,  afastando  apenas  os  valores  que no  referido  período  foram  escriturados e confessados pela contribuinte.  Novamente  não  vejo  reparos  a  serem  feitos  no  entendimento  consagrado  acima,  seguramente  se  verifica  a  intenção  de  suprimir  os  tributos  devidos,  de  sorte  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve­se  dar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando a alegada extinção parcial do  crédito tributário ante o fenômeno da decadência.  Ora,  verificadas  as  afirmações  acima,  quer  me  parecer  que  a  multa  qualificada  ao  patamar  de  150%  é  medida  que  se  impõe.  Afirme­se  primeiramente  que  as  alegações  de  incongruência  da  referida  multa  com  o  restante  do  ordenamento  jurídico  é  investigação que escapa ao julgador administrativo, que fica adstrito ao conteúdo legal vigente,  in casu, o disposto no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Por outro lado, quanto à subsunção dos fatos à norma que fixa a penalidade  agravada, deve­se registrar que ao contrário do que alega a recorrente, os valores lançados não  estavam  declarados  em  sua DIPJ,  pelo  contrário,  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte  declarou  em DIPJ  e  DCTF  valores  da  ordem  de  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita efetiva, quer me parecer que esta afirmação, por si só, evidencia a dolosa intenção de  omitir receitas, circunstância que fica ainda mais agravada ao se verificar que neste processo  administrativo nada foi esclarecido em relação à omissão apontada, alegando­se mero lapso.  Subsiste ao meu sentir, a multa aplicada e o conteúdo da decisão impugnada.  Diante  destas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  Negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 18088.000077/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.283  S1­C3T1  Fl. 7          11               Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5714401 #
Numero do processo: 19515.008289/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. Tendo sido apontado, pelas autoridades fiscais, a fundada verificação de ocorrência de operações com dolo, fraude e/ou simulação como fundamento do lançamento efetivado, adequado o afastamento da aplicação das disposições do Art. 150, parágrafo 4o do CTN, apurando-se então os montantes devidos a partir da aplicação da regra geral, contida nas disposições do art. 173, inciso I, ambos do CTN, não se havendo falar, portanto, em qualquer extinção do direito da Fazenda de promover o lançamento tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. IPI. IRPJ. CSLL. ICMS. SUMULA CARF No 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificando-se nos autos que, para viabilizar as suas atividades, o real representante da empresa teria se utilizado de falsidades e ardis na constituição dos atos societários, ali o compondo por pessoas que sequer conheciam umas as outras apenas para fins de manter a formalização da pessoa jurídica, correta se verifica a aplicação da multa qualificada da forma como aqui efetivado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do art. 124, inciso I do CTN referem-se, na verdade, a critérios a serem normativamente considerados na composição da base legal da sujeição passiva tributária, não se prestando, por si só, para a imposição de responsabilidade de terceiros, que, no caso, somente pode ser feita no enquadramento dos fatos nas hipóteses contidas nos art. 134 e 135 daquele diploma geral. No caso apresentado, verificando-se que o Sr. Alberto Muciolo teria agido de forma dolosa, fazendo incluir como sócios pessoas completamente alheias e desvinculadas da atuação empresarial, com o objetivo exclusivo de escudar-se de eventuais responsabilidades, é reconhecida a sua pessoal responsabilidade pelos créditos tributários apontados (Art. 135, inciso III do CTN), afastando-a, entretanto, em relação a todos os demais.
Numero da decisão: 1301-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Gilberto Baptista, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008289/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  DENWA ­ VÍDEO FOTO SOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  DECADÊNCIA  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  E/OU  SIMULAÇÃO.  Tendo  sido  apontado,  pelas  autoridades  fiscais,  a  fundada  verificação  de  ocorrência de operações com dolo, fraude e/ou simulação como fundamento  do  lançamento  efetivado,  adequado  o  afastamento  da  aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  apurando­se  então  os  montantes  devidos  a  partir  da  aplicação  da  regra  geral,  contida  nas  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  não  se  havendo  falar,  portanto,  em  qualquer  extinção  do  direito  da  Fazenda  de  promover  o  lançamento tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IPI.  IRPJ. CSLL.  ICMS. SUMULA CARF  No 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Verificando­se  nos  autos  que,  para  viabilizar  as  suas  atividades,  o  real  representante  da  empresa  teria  se  utilizado  de  falsidades  e  ardis  na  constituição  dos  atos  societários,  ali  o  compondo  por  pessoas  que  sequer  conheciam  umas  as  outras  apenas  para  fins  de  manter  a  formalização  da  pessoa jurídica, correta se verifica a aplicação da multa qualificada da forma  como aqui efetivado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 89 /2 00 8- 07 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124,  INCISO  I DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  As  disposições  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN  referem­se,  na  verdade,  a  critérios a serem normativamente considerados na composição da base legal  da sujeição passiva tributária, não se prestando, por si só, para a imposição de  responsabilidade  de  terceiros,  que,  no  caso,  somente  pode  ser  feita  no  enquadramento dos  fatos nas hipóteses  contidas nos  art.  134 e 135 daquele  diploma  geral.  No  caso  apresentado,  verificando­se  que  o  Sr.  Alberto  Muciolo  teria  agido  de  forma  dolosa,  fazendo  incluir  como  sócios  pessoas  completamente  alheias  e  desvinculadas  da  atuação  empresarial,  com  o  objetivo  exclusivo  de  escudar­se  de  eventuais  responsabilidades,  é  reconhecida  a  sua  pessoal  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  apontados (Art. 135, inciso III do CTN), afastando­a, entretanto, em relação a  todos os demais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Gilberto  Baptista,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior.     Fl. 886DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Adotando o relatório oferecido pela r. decisão de primeira instância, destaco:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de  infração,  relativamente ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­Simples,  crédito  tributário  de  R$  317.051,37  (fls.  865  a  869);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS­Simples, crédito tributário de R$ 317.051,37 (fls. 876 a 880);  A. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL­Simples, crédito tributário de  R$  487.771,32  (fls.  887  a  891);  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS­Simples,  crédito  tributário  de R$  975.542,77  (fls.  898  a  902)  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSSS  ­  Simples,  credito  tributário  de  R$  2.097.416,91  (fls.  909  a  913)  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  Os  créditos  tributários  (incluidos  a multa  proporcional  e  juros  de mora)  lançados  até  28/11/2008  e  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os  enquadramentos  legais  correspondentes  à multa  e  juros  de mora  constam  dos  respectivos  demonstrativos  de  cálculo.   O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 834 a 845 descreve detalhadamente a apuração  dos fatos e da infração tributária o qual, em apertada síntese, é o que se segue.  Após  várias  tentativas  de  localização  dos  sócios  ou  responsáveis  pela  empresa,  compareceu,  em  12/06/2008,  na  DEFIS/SPO  o  advogado  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira Pereira munido de procuração do Sr. Alberto Mucciolo,  juntando procuração  recebida por esse senhor da sócia administradora Sra. Yoshie Sugahara Ishii solicitando  dilação de prazo para apresentação dos documentos exigidos no Termo de Reintimação  Fiscal.   Posteriormente, em 20/06/2008, compareceu o mesmo advogado com nova procuração  específica para o acompanhamento da fiscalização outorgada pela sócia administradora  Sra. Yoshie Sugahara Ishii, o que permitiu considerar notificada a referida empresa na  pessoa da  referida  senhora,  solicitando­se a  este  procurador  a  apresentação dos  livros  fiscais e demais documentos da empresa, inclusive extratos bancários.   Em 10/07/2008, o procurador apresentou os extratos bancários da empresa, referentes a  três  contas  correntes  mantidas  pela  empresa  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  agência  0505­3, contas correntes nos 69832­6, 70922­0 e 70923­0, com os quais iniciaram­se os  trabalhos de fiscalização.   Os  extratos  bancários  foram  objeto  de  .planilhamento.  Os  valores  recebidos  eram  oriundos de transações comerciais, cujos valores não foram informados na Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­base  2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  da  empresa  refere­se  à  comercialização  de  produtos,  foi  elaborada circularização de clientes, na forma de amostragem junto aos cinco maiores  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 clientes da empresa, solicitando­se que os mesmos apresentassem os Razões Analíticos,  nos quais consta como fornecedor a DENWA, bem como cópias autenticadas de vinte  notas fiscais de vendas com os maiores valores das transações.  A  movimentação  financeira  incompatível  que  já  indicava  omissão  de  receitas  e  se  constituía  em  objeto  de  presunção  legal  dessa  infração,  converte­se  em  omissão  de  receita com prova direta da realização de transações comerciais, geradoras de receitas  omitidas.   O  contribuinte  tratou  de  ocultar  da  fiscalização  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  obtido  receitas  que  não  registrou  nos  seus  livros  fiscais  e  não  declarou  à.RFB,  declarando apenas uma pequena parte dessas receitas, de forma sistemática, em volume  muito  grande,  caracterizando  o  dolo  na  referida  omissão.  Em  face  dessa  omissão  de  receitas cabe a majoração da multa de oficio, conforme inciso II do art. 957 do RIR199,  ocorrendo,  em  tese,  a  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  art.  2°  da  lei  no  8.137/90,  obrigando também a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais.   Foi elaborado Termo de  Intimação Fiscal,  solicitando  livros e documentos fiscais não  apresentados, além de esclarecimentos sobre os fatos relatados no presente Termo.   Após reintimação, nada esclareceu o contribuinte alegando que os livros e documentos  da empresa teriam sido extraviados, calando­se sobre os esclarecimentos a respeito das  transações da empresa e da origem das mercadorias comercializadas.  As  vultosas  movimentações  financeiras  da  empresa  não  foram  realizadas  por  seus  sócios  de  direito,  ou  seja,  as  pessoas  que  constam  como  sócios  nos  estatutos  da  empresa,  mas  sim  por  terceira  pessoa  que,  supostamente,  não  teria  qualquer  vinculo  legal  com  a  empresa.  Essa  terceira  pessoa  recebeu  pelo  menos  uma  procuração  elaborada em Cartório, da sócia Sra. Yoshie Sugahara Ishii, para representar a empresa  junto ao Banco Bradesco S/A, Ag. 505­3, podendo movimentar as três contas naquela  agência, com plenos poderes, pelo período de um ano (de 29/08/2002 a 28/08/2003), no  qual são outorgados os mencionados poderes ao Sr. Alberto Mucciolo. Restando para a  fiscalização  responsabilizar  solidariamente  o  citado  procurador,  juntamente  com  os  demais sócios legais da empresa, com previsão legal nos arts. 124,1 e 135,  II e III da  Lei n°5.172/66.  Conclui­se pela  lavratura do competente Auto de  Infração do Simples correspondente  ao ano base de 2003, lavrando­se posteriormente a exigência relativa aos anos base de  2004 e 2005.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  19/12/2008  e  apresentou  em  19/01/2009, a impugnação de fls. 917 a 942, alegando em síntese que:   ­ Requer a nulidade da autuação nos seguintes fatos:  a)  em  momento  algum  se  verifica­se  a  válida  e  regular  intimação  da  impugnante quanto à autuação;  b)  segundo  informa  o Termo  de Verificação,  os  sócios  Franciscleide  e  Nilton não foram intimados para a ação fiscal;   ­ Esse direito vem expresso no Decreto 70.235/72 que determina a intimação por  edital quando a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico resultar  inútil;  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 4          5 ­ A citação por edital não foi promovida pelo Sr. Auditor, o que torna a autuação  nula.  ­ Transcreve ementa do Conselho de Contribuintes considerando a nulidade por  falta de prévia.intimação da contribuinte para comprovar a origem dos depósitos  bancários;  ­ Alega  a  decadência  quanto  ao  lançamento  de  IRPJ  efetuado  em  17/12/2008  após  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tendo  em  vista  a  homologação tácita determinada pelo art. 150, § 4° e 156, VII do CTN;  ­  Tendo­se  que  se  encontra  decaído  o  crédito  tributário  de  IRPJ  dos  fatos  geradores  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  a  tributação  reflexa  (Pis,  Cofins  e  CSLL) não subsiste, posto que é acessória à. tributação principal;  ­ Os extratos bancários, por si sós, não permitem a manutenção da autuação. A  prevalecer  a  autuação  caberá  à  impugnante  o  impossível  ônus  de  fazer  prova  negativa;   ­ A caracterização da omissão de rendimentos prescinde da prévia identificação  e discriminação da efetiva movimentação de valores,  com os  titulos utilizados  para  tal  finalidade,  da  fixação  da  renda  tributável  relacionada  com  a  indicada  movimentação  e  da  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento,  requisitos desatendidos no presente Auto de Infração;  ­  É  inaceitável  a  inexistência  de  prova  material  na  presente  autuação  para  imputação de omissão de receita;  ­ Nos presentes autos, o instituto da presunção não socorre o Auto de Infração,  uma vez que o fato conhecido (movimentação de valores em conta bancária) não  tem o condão de atribuir a propriedade dos valores à impugnante. Entre o fato  conhecido e o fato desconhecido deve haver uma correlação segura e direta, não  podendo pairar dúvidas sobre a materialização dessa correlação;  ­  É  notório  que  um mesmo  valor  pode  circular  por  várias  vezes  pela  mesma  conta bancária, sem que isso represente necessariamente receita, de sorte que a  presunção do auto de infração se constitui em abuso sem precedentes, que viola  o principio constitucional da legalidade;  ­ O lançamento só poderia prevalecer se corroborado por outros elementos, tais  como,  comprovantes  de  despesas,  transações  com  imóveis,  rendimentos  indevidamente declarados como isentos, além de sinais exteriores de riqueza, o  que inexiste;   ­ Sem prejuízo dos  recentes  julgados  transcritos nesta  impugnação, pede vênia  para  transcrever  as  decisões  de  outrora  que  serviram  de  alicerce  para  os  institutos atuais;  ­ Ressalta que a planilha que integra o AI indica mera movimentação de valores  em conta bancária e a movimentação de valores, por si só, não corporifica fato  gerador do imposto de renda;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 ­ Não se pode olvidar que a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento  deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do CTN. E imprescindível  que a ocorrência do fato gerador seja comprovada, o que não se verifica;  ­  O  DD.  Secretário  da  Receita  Federal  em  entrevista  ao  periódico  Valor  Econômico lembrou que a CPMF é um elemento "indiciário", portanto os dados  gerados  pela  análise  da  movimentação  financeira  só  podem  ser  usados  como  indicio  e  não  como  prova  nos  processos  administrativos  e  judiciais  movidos  contra  os  contribuintes  investigados.  Se  o  próprio  Secretário  conclui  pela  necessidade  de  prova  cabal  para  a  imputação  de  omissão  de  receita,  como  aceitar a imposição do AI com base em meros extratos bancários?  ­ A necessidade de prova cabal vem expressa no § 4° ao art. 5° da LC 105/2001;  ­  A  autuação  considera  "receita  omitida"  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade  da  impugnante,  tratando­os  de  forma  dupla  e  indevida  e  desconsiderando a tributação já realizada, tornando nula a autuação;  ­ No período autuado de 2003 não há previsão constitucional para a incidência  do INSS sobre o faturamento;  ­ É inadequada aplicação da taxa Selic, posto que o correto seria a aplicação da  taxa de  juros de 1% ao mês, acrescida da correção monetária. A  taxa Selic  foi  fixada por ato normativo do Banco Central, o que o torna inconstitucional, pois  viola o principio da legalidade. A Selic não tem finalidade tributária;  ­ O STF  reconheceu  que  somente  é  permitida  a  representação  fiscal  para  fins  penais, após transitado e julgado o processo administrativo.  Posteriormente, em 27/05/2009, após ciência do Termo de Notificação Fiscal dada em  30/04/2009  ao  responsável  tributário,  Sr.  ALBERTO  MUCCIOLO,  CPF  n°  000.347.038­53,  o  mesmo  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  964  a  982,  onde  as  alegações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  n°  19515.008289/2008­07,  relativas ao ano­calendário 2003 são a seguir resumidas:  ­  A  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Alberto  não  foi  demonstrada,  pois  a  procuração  suscitada  pelo  próprio  auditor­fiscal  somente  era  válida  até  28/08/2003.  Pelo  que  consta,  sequer  foi  demonstrado  qualquer  beneficio  apurado pelo Sr. Alberto;  ­ Quanto  à multa  qualificada,  a  fraude não  pode  ser  presumida,  tem que  estar  constatada. Não se pode qualificar a multa com base em valores não justificados  e que não se pode comprovar como oriunda exclusivamente de receitas, citando  a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  No  item  Do  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  argumenta  que  no  direito  administrativo  a  interpretação  discricionária  não  encontra  diapasão.  E,  o  CTN  no seu artigo 112, prevê que as interpretações para as penalidades e sanções sej  am sempre em favor do contribuinte. Portanto, a motivação do auditor­fiscal não  merece guarida, pois ao afirmar que estaria implícito que a escrituração fiscal, se  houvesse,  corresponderia  à  sistemática  do  Simples,  presumiu  de  forma  discricionária sem amparo em fatos reais;   Fl. 890DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 5          7 ­ O  art.  112  do CTN define  claramente  quando  da  existência  de  dúvidas. Ao  auferir  o  tributo  supostamente  devido  pelo  contribuinte  através  do  montante  creditado  na  conta  corrente,  o  auditor,  mesmo  sem  provas  contundentes,  presumiu,  mas  de  forma  mais  desfavorável  ao  contribuinte.  Principalmente,  quando o auditor resolveu adotar as supostas vendas junto aos seus clientes na  forma de amostragem.  ­ Aplicação das multas no percentual de 75%.   Considerando que . as demais alegações constantes na impugnação apresentada pelo ­ responsável  tributário dizem respeito aos autos de infração do período de apuração de  2004  e  2005,  objetos  do  processo  administrativo  n°  19515.001263/2009­19,  tais  alegações deverão ser tratadas naquele processo.   A  partir  dessas  informações  fáticas,  concluiu  então  da  douta  1a  Turma  da  DRJ/SPO1 pela procedência do lançamento, em acórdão que assim então restou ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/0712003,  311087.2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta bancária cuja origem a  fiscalização  demonstrou  ser  resultante  de  receita  de  vendas  não  escrituradas/declaradas,  mediante  a  circularização  de  clientes  e  obtenção  de  notas  fiscais emitidas pelo interessado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. EDITAL. DESNECESSIDADE.  Deve­se  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  os  sócios  e  representante  da  pessoa  jurídica  foram  devidamente  intimados  pela  via  postal,  meio  legalmente  previsto  e,  verificando­se  a  existência  do  recebimento  no  Aviso  de  Recebimento  (AR).  Tendo  a  correspondência  sido  recebida,  considera­se  intimado  o  contribuinte, não havendo necessidade de intimação por Edital.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio o crédito Tributário decai após o prazo  de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  houver  dolo,  fraude  ou  simulação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à. infração que, alem de implicar o lançamento de IRPJ implica os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social (INSS) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que  for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31  108/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCURADOR.  Havendo  provas  de  que  o  procurador  da  empresa  tinha  plenos  poderes  para  administrar  as  contas  correntes  da  empresa,  assinando  os  cheques  de  emissão  da  empresa, deve ser considerada a sua responsabilidade solidária.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar que o contribuinte praticou a sonegação fiscal, obtendo receitas de vendas  não declaradas para fins de tributação, em todo o período fiscalizado.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  os  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  CONTRIBUIÇÃO. INSS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  A  Lei  Complementar  n°  84/1996  instituiu  a  fonte  de  custeio  para  a  manutenção  da  Seguridade Social, na forma do § 4° do art. 195 da Constituição Federal, e encontra­se  vigente desde então.  Lançamento Procedente  Formalizado o julgado, foi então providenciada a intimação das partes, tendo  sido  então  apresentados  os  seguintes  Recursos  Voluntários  da  empresa  ­  DENWA  VIDEO  FOTO  SOM  COM.  IMP.  LTDA  (fls.  fls.  1073  a  1081)  ­,  e  de  alguns  dos  responsáveis  ­  NILSON SOARES DA SILVA, (fls. 1092 a 1105), YOSHIE SUGAHARA ISHII (fls. 1156 a  1159)  e  ALBERTO MUCCIOLO  (fls.  fls.  1082  a  1091)  ­,  inexistindo,  nos  autos,  qualquer  oposição em relação aos responsáveis JOSÉ CHAVES SOBRINHO FILHO, HERMELINDA  ALVES DA SILVA DEMENCIANA E FRANCISCLEIDE EUGENIA ELOIA.       A empresa DENWA VIDEO FOTO SOM COM.  IMP. LTDA (fls.  fls. 1073 a  1081) apresenta o seu recurso voluntário, abordando os seguintes pontos de controvérsia:  ­  Decadência  parcial,  em  relação  aos  fatos  apontados  até Novembro/2003,  tendo  em  vista a existência de prova do pagamento do tributo no período, e, ainda, que a fraude  apontada  deveria  ser  comprovada,  e  não  presumida,  da  forma  como  fez  a  decisão  recorrida;  ­ Na  apuração  da  base  de  cálculo,  sustenta  que  seria  indevida  a  consideração  de que  todos  os  valores  identificados  seriam  correspondentes  a  “receitas”  da  empresa,  o  que  também  não  teria  sido  provado  pela  fiscalização  e,  aqui,  presumido  pela  r.  decisão  recorrida.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 6          9 ­  Em  relação  à  base  de  cálculo  (e  incidência)  do  IPI,  destaca  a  invalidade  do  arbitramento utilizado,  tendo em vista a necessidade de prova da efetivação dos  fatos  geradores do referido tributo;  ­ A respeito do cálculo do IRPJ e da CSLL, desstaca a obrigatoriedade da admissão da  exclusão dos valores correspondentes ao PIS, COFINS e do ICMS na apuração da base  de cálculo, por não constituírem “rendimentos” da pessoa jurídica;  ­  O  valor  de  apuração  do  ICMS  deve  também  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e a COFINS. Para tanto, cita o entendimento do prof. Roque  Antonio  Carrazza  e  o  Recurso  Extraordinário  interposto  perante  o  STF  de  número  240.785/98.  ­ Em relação à multa qualificada, por pretender o afastamento da presunção de fraude,  entende que não pode ela ser aplicada ao presente caso;  ­ Apontando  como  sendo  o  “Mérito”  do  seu  recurso,  a  recorrente  então  destaca  que,  havendo “erros” na apuração dos cálculos, e sendo inadmissível a presunção de fraude,  não  poderia  então  a  contribuinte  ser  penalizada  em  decorrência  disso,  razão  porque  pretende  o  provimento  do  recurso,  e,  por  conseguinte,  o  cancelamento  do  auto  de  infração objurgado.  Seguindo  na  análise  dos  autos,  verifica­se  o  recurso  interposto  por  ALBERTO  MUCCIOLO  (fls.  fls.  1082  a  1091),  que,  em  suas  razões,  aborda  as  idênticas  matérias  (com  os  mesmos  termos,  inclusive)  do  recurso  interposto  pela  DENWA  VIDEO  FOTO SOM COM.  IMP. LTDA, destacando,  ao  final,  a  abordagem específica  a  respeito da  impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária,  apontando,  sinteticamente,  a  inexistência de provas em relação à prática de qualquer infração, uma vez que o simples fato de  “assinar cheques” não imporia, por si só, a ocorrência e o conhecimento dos atos infracionais  apontadas.  A seguir, verifica­se o recurso de NILSON SOARES DA SILVA, (fls. 1092  a 1105), que aponta:  ­  Que  somente  teve  conhecimento  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  administrativo  fiscal  em  decorrência  da  intimação  realizada  em  02/06/2010,  jamais  tendo  recebido  qualquer  intimação,  ou mesmo  sendo  instado  a  responder  a  qualquer  questionamento em relação aos fatos apontados (e em relação aos quais lhe é imputada  a responsabilidade), sendo essa a primeira manifestação realizada nos autos, e, desde já,  requerendo o  reconhecimento da nulidade do procedimento,  nos  termos do  art.  59 do  Decreto 70.235/72;  ­ Aduz o recorrente que nunca teve qualquer contato com a empresa DENWA VIDEO  FOTO SOM COM.  IMP.  LTDA,  e  nem  com os  seus  sócios,  tendo  sido  o  seu  nome  indevida e criminosamente incluído no quadro societário, fato que, inclusive, foi então  imediatamente  informado  às  autoridades  policiais,  com  a  lavratura  de  Boletim  de  Ocorrência;  ­  Que  a  assinatura  constante  dos  documentos  contidos  nos  autos  são  diversos  em  relação àqueles constantes em seus documentos pessoais,  sendo, por  isso, certamente,  fruto de  falsificação, decorrente da perda de  seus documentos  em assalto ocorrido na  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 cidade  de  São  Paulo,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  também  devidamente  consignado;  ­  Que  a  responsabilidade  imputada  aos  “sócios”  é  indevida,  tendo  em  vista  que,  conforme apontam as próprias  razões da fiscalização, quem efetivamente  realizava os  atos  no  interesse  da  empresa  era  aquela  pessoa  indicada  como  “procurador”,  inexistindo, nesse ponto, qualquer indicação de ato do sócio para fins de responsabilizá­ lo por qualquer ato praticado.  ­  Além  disso,  ataca  o  recorrente  a  competência  da  autoridade  fiscal  em  impor  a  responsabilidade  tributária,  tendo  em  que  que,  sendo  ato  próprio  da  atuação  da  execução do crédito apontado (Execução Fiscal), a competência para a sua  imposição  seria da autoridade competente para o ato, que, no caso, seria a PROCURADORIA DA  FAZENDA NACIONAL.  ­ A invalidade da imposição,  tendo em vista o cerceamento do direito de defesa, uma  vez que o “recorrente” nunca foi antes intimado do teor do processo em seu domicílio  fiscal.  ­ Por fim, destaca a impossibilidade de configuração das hipóteses dos artigos 124, II e  135, III do CTN em relação a quaisquer de seus atos.   Por  fim, o  recurso  interposto por YOSHIE SUGAHARA ISHII  (fls. 1156 a  1159), que também destaca:   ­ Que numa conversa informal com o Sr. Alberto, onde ele indicava a necessidade de  substituição de um sócio de  sua empresa,  acabou a  recorrente “caindo em sua  lábia”,  aceitando então participar daquele empreendimento;  ­ Que conhece o Sr. Alberto Mucciolo há mais de 30 anos, e nunca imaginou que ele  pudesse agir da forma como fez.  ­ Que nunca realizou nenhum ato em nome da empresa;  ­ Que o único responsável, conforme se verifica, é o Sr. Alberto Mucciolo, devendo­se  assim afastar a imputação realizada.       É o que se tem a relatar.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo tempestivos os recursos, deles conheço.  A discussão mantida nestes autos  refere­se à verificação de vultosa omissão  de receitas promovida pela contribuinte, tendo em vista que, além de ter promovido operações  comerciais  sem  a  necessária  regularidade  fiscal  (indicada  como  INAPTA  nos  cadastros  fazendários), também se verificou que, em que pese o grande movimento financeiro realizado  em sua conta­corrente, apesar de intimada e reintimada, a contribuinte não teria apresentado os  seus  livros  fiscais,  e,  assim,  não  teria  demonstrado  a  regular  contabilização  de  todos  os  referidos valores, sendo estes ­ após a devida análise e exclusão dos lançamentos decorrentes  de  operações  promovidas  de  mesma  titularidade,  bem  como,  ainda,  do  levantamento,  por  amostragem, feito perante alguns de seus maiores “clientes” ­, foi então confirmada a natureza  de “receita” dos valores omitidos,  sendo aqui,  então, considerados como base  tributável, nos  termos constantes do lançamento efetivado.  A partir do que se verifica dos autos,  trata­se,  induvidosamente, de atuação  ilícita engendrada e promovida pelo Sr. ALBERTO MUCIOLO, utilizando­se de informações  e documentos de pessoas que, de fato, nunca sequer atuaram ou estiveram presente na atuação  da  empresa  DENWA  ­  VÍDEO  FOTO  SOM  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  como  forma de  viabilizar  a  sua  atuação  ilícita  e,  com  isso,  auferir  vantagens  a  ele  exclusivamente  direcionadas.   A  questão,  portanto,  gira  em  torno  da  verificação  da  regularidade  das  apurações  promovidas  pelos  agentes  da  fiscalização,  e,  no  caso,  a  presença  dos  requisitos  próprios para se verificar a responsabilidade dos “sócios” e também do “procurador”.  No  recurso  voluntário  apresentado,  é  relevante  destacar,  a  contribuinte  simplesmente  reitera  todas  as  anteriores  alegações  trazidas  na  defesa,  pretendendo  vê­las  acolhidas e, com isso, efetivamente desconstituído o lançamento.  Em relação ao apontamento az respeito da ocorrência de decadência parcial,  conforme  restou  devidamente  demonstrado  na  decisão  de  primeira  instância,  restando  devidamente  comprovado  nos  presentes  autos  a  ocorrência  de  “dolo”  e  “fraude”,  foram  afastadas  –  acertamente,  ao  meu  ver  ­,  a  aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o,  impondo­se, assim, a aplicação das disposições do art. 173, ambos do CTN, reconhecendo­se  como sendo o dia inicial para a contagem do prazo decadencial “o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado”.  Nessa  linha,  e,  conforme entendimento  pacífico  da  jurisprudência  nacional,  tratando­se  de  fatos  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003,  com  a  aplicação  das  disposições  do  art,.  173  do  CTN,  ter­se­ia  como  sendo  o  primeiro  dia  da  contagem  o  dia  01/01/2004,  findando­se  esta,  portanto,  no  dia  31/12/2008.  Considerando  que  o  lançamento  fora realizado e devidamente intimada a contribuinte dentro do prazo apontado, não se há falar  em ocorrência de decadência parcial, da forma como ali apresentado.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Ultrapassada a questão preliminar de mérito apresentada pela contribuinte (e  também na defesa do Sr. Alberto Mucciolo), cumpre verificar que as considerações ali também  apresentadas a respeito de suposto erro na apuração da base de cálculo, esta efetivamente não  se  pode  admitir,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  todas  as  ponderações  necessárias  relativas ao afastamento das informações em relação às movimentações financeiras em que se  verificaria a movimentação de contas de mesma titularidade foram consideradas pelos agentes  da  fiscalização,  tendo  sido  então  efetivamente  afastadas  nestas  circunstâncias,  de  sorte  que,  definitivamente, não se sustentam as considerações apresentadas.   Em  relação  às  ponderações  a  respeito  da  forma  de  incidência  do  IPI,  e  da  suposta necessidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores devidos a  título de PIS, COFINS e ICMS, é relevante destacar que as considerações da contribuinte são  genéricas, baseadas em teses judicialmente discutidas que, no presente feito, efetivamente não  podem ser consideradas, sobretudo porque, conforme bem apontam as disposições da Súmula  02  deste  CARF  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   No  que  pertine  à  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme  restou  comprovado nos autos, o Sr. Alberto Muciolo teria se utilizado de informações de pessoas que  efetivamente nunca teriam participado das decisões da empresa, agindo, ele próprio, em nome  desta e, com isso, praticando todos os fatos apontados.   A  omissão  de  receitas  aqui  verificada,  é  importante  ressaltar,  parte  da  identificação  de  relevante  movimentação  bancária  realizada  nas  contas­correntes  da  contribuintes  e  por  ela  nunca  contabilizados  e/ou  informados  à  fiscalização,  confirmadas,  inclusive, a partir das informações obtidas de seus maiores clientes, tratando­se aqui, por certo,  não de presunção de omissão de receitas, mas sim de prova direta dessas circunstâncias, nunca  elidida pela contribuinte.   A “fraude” aqui, resta patente, sobretudo diante do fato de que os “sócios” da  empresa, não tendo nunca atuado em nome desta, foram incluídos nos quadros societários sem  qualquer  affectio  societatis,  sendo  certo  que,  além  de  não  terem  sequer  conhecido  uns  aos  outros, verifica­se a utilização de falsidades e ardis na constituição dos atos societários, o que  comprova,  com  toda  a  certeza,  a  realização de  atos  fraudulentos  como  forma de viabilizar  a  sonegação pretendida.   Nessas  circunstâncias,  entendo  perfeitamente  presentes  os  requisitos  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  tendo  o  que  aqui  ser  então  desconstituído,  ante  as  flagrantes circunstâncias contidas nos autos.   Com  essas  considerações,  rejeito  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  (DENWA  ­  VÍDEO  FOTO  SOM  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  LTDA.)  em  seu  recurso  voluntário,  mantendo,  assim,  em  relação  a  ela,  todos  os  termos  da  r.  decisão  de  primeira  instância.  Ultrapassada a análise do mérito da exigência do crédito tributário apontado,  relevante aqui agora avaliar a imputação de responsabilidade solidária apontada, buscando­se,  então,  a  especifica  identificação  dos  agentes  apontados  como  responsáveis,  e,  no  caso,  a  adequada aplicação das disposições normativas de regência.   A  esse  respeito,  é  relevante  apontar  que,  tanto  em  relação  aos  indicados  sócios, e, ainda, o procurador da empresa (Sra. Alberto Muciolo), a responsabilidade tributária  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008289/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.375  S1­C3T1  Fl. 8          13 apontada encontra­se baseada nas disposições do Art. 124,  I e no Art. 135,  III do CTN, que,  como se sabe, assim então especificamente apontam:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.   (...)  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  (grifos e destaques nossos)  Pois bem.   Em relação à aplicação das disposições do art. 124, I, tenho já há tempos me  manifestado  no  sentido  de  que  essa  hipótese  legal  não  comporta  a  consideração  de  “responsabilidade de terceiros”, mas sim de agentes, previstos na lei, como efetivos atuantes  na realização do fato gerador dos eventuais tributos considerados. Trata­se, entendo, de norma  geral de responsabilidade tributária, donde não decorre, absolutamente, a responsabilização de  sócios,  administradores,  gerentes ou quaisquer outros agentes que, de alguma  forma,  tenham  economicamente se “beneficiado” da atuação irregular da pessoa jurídica.  As hipóteses legais específicas de responsabilização de terceiros encontram­ se  expressas  e  plasmadas  nas  disposições  dos  artigos  134  e  135  do  CTN,  devendo  sempre,  então,  ser  verificadas  as  circunstâncias  fáticas  especificamente  pertinentes  –  de  acordo,  inclusive,  com  a  evolução  da  jurisprudência  nacional  sobre  a  matéria  ­,  para  fins  de  caracterização das hipóteses exclusivistas ali então apontadas.  A  par  dessas  considerações  preliminares,  é  importante  destacar  que,  nos  presentes autos, o que se verifica é a efetiva constatação da atuação ilícita do “representante”  da pessoa jurídica (Sr. Alberto Muciolo), que, realizando fraudes e ilegalidades, efetivamente  obtém, para si, vantagens que, com toda a certeza, não se enquadram nas hipóteses contidas no  “mandato” concedido ou mesmo nos objetivos próprios da pessoa jurídica, verificando­se aqui,  com  toda  a certeza,  a perfeita e  adequada configuração da hipótese do mencionado art.  135,  inciso III do CTN.   Fl. 897DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 O  Sr.  Alberto Muciolo,  conforme  se  verifica  nos  presentes  autos,  agiu  de  forma  dolosa,  no  sentido  de  fazer  incluir  como  sócios  pessoas  completamente  alheias  e  desvinculadas da atuação empresarial apontada, visando com isso, exclusivamente, escudar­se  na  personalidade  jurídica  constituída  e,  assim  –  sem  sucesso,  destaco  ­,  tentar  impedir  ou  afastar a possibilidade de sua responsabilização pessoal sobre os atos apontados.   Em  face  dessas  circunstâncias,  entendo  que,  nos  presentes  autos,  às  mancheias,  encontram­se  perfeitamente  apresentadas  as  hipóteses  legais  necessárias  para  a  aplicação das disposições do art. 135,  inciso  III do CTN em relação ao Sr. Alberto Muciolo,  reconhecendo aqui, por certo, a sua responsabilidade pessoal a respeito dos créditos apontados  como devidos pela empresa, nos termos indicados.    Em  relação  aos  demais  sócios,  entretanto,  a  par  de  todas  as  considerações  apresentadas, tendo em vista que, como apontado, o Sr. Alberto Muciolo atuaria diretamente,  nunca  tendo  havido  a  comprovação  de  quaisquer  atos  praticados  por  aqueles,  entendo  que,  especificamente em relação a eles, não subsistem dos documentos carreados aos autos qualquer  comprovação  de  atuação  pessoal  daqueles  agentes  como  forma  de  viabilizar  a  sua  responsabilização no presente feito, devendo esta ser aqui então afastada, mantendo­se, apenas  e tão somente, a responsabilização do Sr. Alberto Muciolo, que, como apontado, atuara como  mentor e como agente executor de todo o esquema engendrado.          Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO  aos  recursos  interpostos  pelos  supostos  sócios  Sr. NILSON SOARES  DA SILVA, e YOSHIE SUGAHARA ISHII, afastando a responsabilidade apontada e NEGAR  PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos pela empresa DENWA ­ VÍDEO FOTO  SOM COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO LTDA.  e  pelo  Sr. ALBERTO MUCCIOLO, mantendo,  assim,  o  lançamento  efetivado  e  a  responsabilização  tributária  apontada,  nos  termos  e  fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 898DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13603.001064/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.493  S3­C4T2  Fl. 1.029          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.1020/1023)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas contradição/omissão no v. Acórdão nº 3402­002.270, exarado por esta 2ª  Turma da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  (fls.  987/1004,  numeração  de  páginas  em meio  eletrônico – “ne.”) de minha relatoria que, em sessão de 26/11/2013, fez constar da súmula do  julgamento que, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, sendo  que da respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991   FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITOS  NÃO  EXTINTOS.  DCTF.  INSTRUMENTO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INEXISTÊNCIA.  Estando  pacificado  tratar­se  a  DCTF  de  instrumento  hábil  de  autolançamento e de confissão de dívida, havendo homologação  apenas  parcial  das  compensações  nela  declaradas,  os  débitos  não extintos devem seguir para inscrição em dívida ativa para a  cobrança respectiva lastreada na Declaração, não sendo o caso  de  se  aplicar  a  homologação  tácita  em  face  do  lançamento  já  estar  definitivamente  realizado  e  formalizado  naquele  instrumento desde a sua transmissão.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  MOTIVO  DE  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  INDEVIDA  RETROATIVIDADE  DO  ART.  170­A,  DO  CTN.  DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.  Constatado  que  o  real  motivo  da  homologação  parcial  da  compensação foi a insuficiência de crédito e não sua  liquidez e  certeza, é indevida a abordagem da irretroatividade do art. 170­ A, do CTN, por estar desconectada do caso concreto.  DECISÃO  JUDICIAL  ANTERIOR.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PLENA.  CUMULAÇÃO  COM  NE  CONJUNTA  Nº  08/97.  IMPOSSIBILIDADE.  Devem  ser  preservados  inteiramente  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário,  não  havendo  espaço  para  que  a  Administração  altere  aqueles  índices,  mormente  porque  refletem  o  pacífico  entendimento  sobre  a  temática,  não  havendo  outro  fundamento  para  se  cogitar  da  aplicabilidade cumulativa dos índices reconhecidos com aqueles  previstos na NE Conjunta nº 08/1997.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Recurso Voluntário Negado.  Entende a Embargante que a decisão  embargada,  contém omissão quanto  à  alegação do contribuinte de que a NE Conjunta nº 08/97, no que tange aos índices de correção  monetária,  aplica­se  supletivamente  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte, posto que, a decisão judicial não afasta a aplicação da NE Conjunta nº 08/97, mas  simplesmente substitui os  índices constantes da norma que não  refletiam a  real  inflação, não  havendo, portanto, em que se falar em substituição integral dos índices previstos pela decisão  judicial pelos índices da NE Conjunta nº 08/97.  Entende  ainda  que  houve  contradição  quando  reconheceu  expressamente  a  necessidade de aplicação dos expurgos inflacionários na correção dos créditos da empresa, mas  admite que os mesmos sejam corrigidos pelo IPC entre os meses de março de 1990 e janeiro de  1991, sem qualquer outra correção nos demais meses.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  para  o  fim  de  que  seja  sanada  a  contradição  e  omissão  arguida,  autorizando  a  aplicação  dos  parâmetros  definidos  na  NE  Conjunta  nº  08/97  e  o  recálculo  do  crédito  do  contribuinte.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.001064/2003­31  Acórdão n.º 3402­002.493  S3­C4T2  Fl. 1.030          5   Voto             Conselheiro Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido, pelo que deve ser conhecido pelo Colegiado.  Analisando o  conteúdo dos  embargos,  tenho que, no  entanto,  não merecem  ser conhecidos dos mesmos, pois que não há a omissão quanto à alegação do contribuinte de  que  a  NE  Conjunta  nº  08/97  se  aplicaria  supletivamente  aos  índices  inflacionários,  nem  tampouco a contradição de que teria o julgado reconhecido o dever se de aplicar os expurgos  inflacionários,  e,  ao  mesmo  tempo,  afastaria  a  aplicação  da  citada  NE  Conjunta.  Não  há  igualmente, obscuridade ou erro material, pelo que se verifica que ou a parte está pretendendo  postergar o desfecho do julgado, ou está, apenas, desejando que o colegiado saneie dúvida da  parte, não sendo este o meio adequado para se saneá­los.  Isto  porque,  está  muito  claro  pelo  acórdão  embargado,  que  devem  ser  aplicados os critérios de correção monetária que já foram aplicados pela decisão da DRJ, sendo  explícito  em  afirmar  que  a  instância  de  piso  “aplica  tanto  o  posicionamento  do  Poder  judiciário para o caso em concreto da decisão obtida pela Recorrente (vide trecho do Acórdão  às  fls. 103, n.e.), bem como aplica o  entendimento sufragado pelo STJ, em sede do Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux,  ao  qual  foi  impresso  o  rito  dos  Recursos  Representativos de Controvérsia  (julgado nos moldes do art. 543­C, do Código de Processo  Civil)”. Mais adiante, a decisão ainda menciona que:  Cabe a ilação no sentido de que deste entendimento emerge que,  se  a  decisão  houvesse  deixado  de  aplicar  os  índices  ora  pacificados pelo Judiciário, seria o caso inclusive de se aplicá­lo  integralmente, mesmo se a decisão constitutiva do crédito tivesse  reconhecido  outros  índices,  pois  que  também  já  reconheceu  o  Poder  Judiciário  a  matéria  de  “correção  monetária”  não  transita  em  julgado  não  estando  sujeita  ao  princípio  da  congruência  (Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF,  Relator  Luiz  Fux, acima transcrito).  O  professor  Bernardo  Pimentel,  citado  no  voto  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  desta  Turma,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  10882.002788/2004­04,  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor:  (...)  Consiste  a  omissão  no  silêncio  do  órgão  julgador  sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério  Publico. Também configura omissão a inércia do órgão julgador  diante de matéria apreciável de ofício. Padece de obscuridade o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade  pode  ter  origem  na  transmissão  das idéias pelo julgador, no momento da redação da decisão. A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 pronunciamento jurisdicional, como no caso de superposição de  linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível  a ocorrência de obscuridade quando a decisão é manuscrita pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis. Já a contradição consiste na incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.  Portanto,  só há contradição  interna, ou seja, entre proposições  lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Assim sendo, uma vez que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso  Voluntário, assim como por terem ficado claros e expressos os fundamentos que conduziram o  julgado, não há que se falar em omissão e contradição, tampouco obscuridade ou erro material,  não havendo como acolher os Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os fundamentos  do artigo 65, do Regimento Interno deste CARF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16832.001148/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMOLUMENTOS. O titular notarial ou registrador é obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual, sujeitando-se ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita de emolumentos a ele distribuída. Como contribuinte individual equiparado à empresa é obrigado a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 154          1 153  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001148/2009­55  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.782  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  ADILSON ALVES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  TITULAR  DE  CARTÓRIO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  EMOLUMENTOS.  O titular notarial ou registrador é obrigatoriamente filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  como  contribuinte  individual,  sujeitando­se  ao  pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita de emolumentos a  ele distribuída.  Como contribuinte individual equiparado à empresa é obrigado a arrecadar as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Vettorato, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti. O Conselheiro Ricardo  Magaldi Messetti apresentará declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 48 /2 00 9- 55 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 155          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  nº  37.240.448­0  de  2009)  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  segurado  contribuinte  individual,  incidentes sobre os rendimentos por ele auferidos a título de participação variável na receita de  emolumentos,  relativo  ao  saldo  positivo  do  livro  caixa  distribuído  ao  titular  do  cartório  (9º  Ofício de Registro de Imóveis – RJ).  Esclarece  a  Auditora­Fiscal  notificante,  em  relatório  de  fls.  15/21,  que  os  notários e os oficiais de  registro não são servidores  titulares de cargo público de provimento  efetivo, mas exercem suas atividades em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Por  força  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  ficaram  restritos  apenas  aos  servidores  titulares  de  cargos  públicos  de  provimento efetivo, razão pela qual todos os titulares de cartório passaram a integrar o Regime  Geral de Previdência Social como contribuintes individuais, mesmo aqueles nomeados antes da  publicação da Lei nº 8.935/94, em 20/11/1994.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ foi nomeado Titular do 9o Ofício de Registro de Imóveis antes do advento  da Constituição Federal de 1998 e que se encontra vinculado ao Regime Próprio de Previdência  Social do Estado – Rioprevidência, conforme disposto no art. 32 da ADCT/CRFB 1988 e na  Lei 8.935 de 18/11/1994,  artigos 40  e 51. A vinculação do Recorrente  ao RPPS  encontra­se  garantida por todos os dispositivos legais anteriores à EC 20/98, tanto o é que continua sendo  mantida até os dias atuais. Para que fosse desconstituída a vinculação do Recorrente ao RPPS  seria imprescindível que a norma constitucional, em caráter excepcional, assim o dispusesse, o  que de fato não ocorreu;  ­  a  Instrução  Normativa  INSS  n°  100,  de  24/12/2003,  vai  de  encontro  ao  disposto no Decreto 3.048, de 06/05/199 ­artigo 9o, §15,  inciso VII e na CRFB de 1988, art.  201, §5°;   ­ por fim, requer a improcedência da autuação fiscal.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 156          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Da análise do relatório fiscal, fls. 15/21, consta que no exame do Livro Caixa,  a  fiscalização  verificou  que  o  Titular  do  Cartório  recebe  mensalmente  uma  participação  variável da receita de emolumentos auferida pelo cartório. Esta participação se refere ao saldo  positivo do Livro Caixa que é distribuído ao titular.  Consta da impugnação que o contribuinte é titular do cartório desde 18/01/83.  O assunto  já  foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal – STF quando do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ‑  ADI  2.791‑3,  DJ  24.11.2006,  Relator Min. Gilmar Mendes, que firmou entendimento no sentido de que:  a) os notários e os oficiais de registro não são servidores públicos titulares  de  cargos  de  provimento  efetivo.  A  própria  Constituição,  no  art.  236,  diz  que  tais  serviços  serão  exercidos  em  caráter  privado,  embora  seja  uma  delegação  pública.  A  atividade se dá por profissional que não integra aos quadros da Administração Pública  e exerce essa atividade que lhe é delegada a título privado. Não são remunerados pelo  Estado, mas por emolumentos;  b)  não  se  aplica  o  regime  previdenciário  próprio  dos  servidores  públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça (notários e os oficiais de registro) não  remunerados pelos cofres públicos;  c) declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "bem  como  os  não­ remunerados,  contida  na  parte  final  do  §  1o  do  artigo  3 4   da  Lei  12.3 9 8 / 9 8 ,  na  redação dada pela Lei 1 2 . 6 0 7 / 9 9 ,  ambas do Estado do Paraná.  São os termos da ADI 2.791‑3:  ʺAção  direta  de  inconstitucionalidade.  2.  Art.  34,  §1°,  da  Lei  Estadual  do  Paraná  n°  12.398/98,  com  redação  dada  pela  Lei  Estadual n° 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica  do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle  da Constituição Estadual invocado referia‑se à norma idêntica da  Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em  vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos  arts.  40,  caput  ,  e  63,  I,  c/c  61,  §1°,  II,  c,  da  Constituição  Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 157          4 âmbitos de proteção da Lei Federal n° 8.935/94 e Leis Estaduais  n°s  12.398/98  e  12.607/99  são  distintos.  Inespecificidade  dos  precedentes  invocados  em  virtude  da  não‑coincidência  das  matérias  reguladas.  6.  Inconstitucionalidade  formal  caracterizada.  Emenda  parlamentar  a  projeto  de  iniciativa  exclusiva  do  Chefe  do  Executivo  que  resulta  em  aumento  de  despesa afronta os arts. 63,  I,  c/c 61, §1°,  II,  c, da Constituição  Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica  em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de  que o Estado‑Membro não pode conceder aos serventuários  da  Justiça  aposentadoria  em  regime  idêntico  ao  dos  servidores  públicos  (art.  40,  caput,  da  Constituição  Federal).  8.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedenteʺ. (grifo nosso)  No  mesmo  sentido  é  a  Decisão  do  Recurso  Extraordinário  559.583,  Mato  Grosso,  julgado  pelo  STF,  em  23  de  outubro  de  2012,  Relator  Gilmar  Mendes,  onde  menciona  que  “conforme  noticiado  no  Informativo/STF  n°  543,  o  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento dos embargos de declaração opostos em face da ADI 2.791, Redator para Acórdão  Min. Menezes Direito, assentou a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade das  normas referentes à inclusão de serventuários de justiça não remunerados pelo erário no regime  próprio de previdência dos  servidores públicos  estaduais de  cargo efetivo” e que o STF, por  maioria  concluiu  pela  “pela  manutenção  da  eficácia  retroativa  da  declaração  de  inconstitucionalidade em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários  que já preencham os requisitos legais para obtenção dos benefícios mencionados.  O  Recurso  Extraordinário  ­  RE:  596085  SC,  STF,  Relator:  Min.  EROS  GRAU,  data  de  Publicação:  DJe­063,  reitera  o  entendimento  já  exposto,  são  os  termos  do  julgado:  Recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de  Justiça do Estado  de  Santa Catarina,  da  nos  seguintes  termos:  ADMINISTRATIVO.  SERVENTUÁRIOS  EXTRAJUDICIAIS.  IPESC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  POSSIBILIDADE. O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa  que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher,  compulsoriamente,  a  contribuição  previdenciária  para  o  Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  ­  IPESC,  mas,  com  o  advento  da  Lei  8.935/94,  os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  demais  auxiliares  passaram  a  estar  vinculados  à  previdência  social  de  âmbito  federal  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos  até  a  data  da publicação  da citada lei. Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral,  aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de  previdência social do IPESC nele hão de permanecer. (ACMS n.  ,  Des.  Jaime  Ramos).DESPROVIMENTO.  2.  Alega­se  violação  do  disposto  no  artigo  40  da  Constituição  do  Brasil,  com  a  redação que  lhe  foi  conferida  pela EC 20/98,  e  do  disposto  no  artigo 236 da CB/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 158          5 a  ADI  n.  2.791,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de  24.11.06,  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o  regime  previdenciário  próprio  dos  servidores  públicos,  previsto  no  artigo 40 da Constituição do Brasil, não se aplica aos auxiliares  da  justiça,  servidores  públicos  lato  sensu,  por  não  serem  esses  detentores de cargo público efetivo. 4. Naquela assentada, restou  consignado que “se o caput do art. 40 da Constituição Federal  trata  do  regime previdenciário  próprio  dos  servidores  públicos  de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual  dispor  sobre  a  inclusão  de  servidores  públicos  que  não  detêm  cargo  efetivo  em  regime  previdenciário  próprio  de  servidores  públicos estaduais strictu sensu. Dou provimento ao recurso com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  CPC.  Publique­se. Brasília, 16 de março de 2010. Ministro Eros Grau­  Relator.  (STF  ­  RE:  596085  SC  ,  Relator: Min.  EROS GRAU, Data  de  Julgamento: 16/03/2010, Data de Publicação: DJe­063 DIVULG  09/04/2010 PUBLIC 12/04/2010)   Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal –STF sobre o assunto  em  epígrafe  a  tese  do  contribuinte  de  que  está  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  como  titular  de  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  não  pode  prosperar,  pelo  motivos  Já  expostos.  A  legislação  estabelece  que  a  partir  de  04/2003  a  empresa  é  obrigada,  por  força  do  art.  4o  da  Lei  10.666/2003,  a  descontar,  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  do  segurado contribuinte  individual por ela  remunerado. O desconto da contribuição se presume  feito, ficando responsável pela importância não descontada ou descontada em desacordo com a  legislação.  Nos  termos  do  artigo  236  da  Constituição  Federal  de  1988,  os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação  do  Poder  Público,  portanto,  não  são  considerados  servidores públicos  titulares de  cargos de provimento  efetivo  sujeitos a regime próprio de previdência social (art. 40 da EC 20/98 e art. 1o, inciso V da Lei  9.717, de 27 de novembro de 1998), mas sim, ao regime geral de previdência social (INSS).  Ao  regulamentar o  artigo 236 da CF/88,  a Lei 8.935/94  (Lei dos  cartórios)  dispôs:  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 159          6 opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  19  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2g  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  (...)  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  escreventes  e  auxiliares de  investidura estatutária ou em regime especial que  vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art.  48.   § 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela  legislação previdenciária aludida no caput.   §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  pensões  deixadas,  por  morte,  pelos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes e auxiliares.  Da análise do  art.  40 da Lei 8.935/94 pode­se  extrair  que  ficou  assegurado  aos notários e oficiais de registro a vinculação à previdência social (INSS), de âmbito federal, e  a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos de previdência social.  Em relação às regras contidas em Portaria Ministerial e Instrução Normativa,  expedidas pelo órgão competente, quando destoantes, devem prevalecer o texto constitucional  e a legislação pertinente ao tema abordado.  A Lei 8.212/91 (art.12, inciso V, alínea “h” e art. 15, § único) estabelece que  são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física  que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou  não, equiparando­se à empresa em relação a segurado que lhe presta serviço.  Corroborando  o  entendimento  o  art.  25  da  Lei  8.935/94  estabelece  que  o  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro  é  incompatível  com  cargo,  emprego  ou  função  públicos, ainda que em comissão.  A Lei 8.935/94, art. 21, atribui a responsabilidade exclusiva ao  titular do cartório pelo gerenciamento das atividades,  inclusive  das  despesas  de  custeio,  investimento  e  pessoal.  O  art.  40  da  citada lei, também define a vinculação do titular do cartório, dos  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 160          7 escreventes e auxiliares, ao Regime Geral de Previdência Social  (RGPS) administrado pelo INSS.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal – REFISC, e, ainda, o Discriminativo do Débito –  DD,  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  e  demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Declaração de Voto  EM VOTO VISTA  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi  vista  do  presente  processo,  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do  Nobre Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens, mas por entender  que necessitava de uma análise mais aprofundada do caso ora em apreço.  Em que pese o brilhantismo com que o conspícuo relator apresenta seu voto,  ouso, com todo o respeito que a ele dispenso, discordar de suas conclusões.  A discussão que ora se afigura é se o recorrente, nomeado como titular do 9º.  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  antes  do  advento  da  Constituição  Federal  de  1988  continua  vinculado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Rioprevidência) ou se deve integrar o Regime Geral de Previdência.   Ora, a  fiscalização efetuou o  lançamento ao fundamento de que os serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação  do  Poder  Público,  conforme o disposto no art. 236 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.935/94.   Dispõe a Constituição Federal:   Art.  236  ­  Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 161          8 §1º  ­  Lei  regulará  as  atividades,  disciplinará  a  responsabilidade  civil  e  criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá  a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.   § 2º  ­ Lei  federal estabelecerá normas gerais para  fixação de emolumentos  relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.   §  3º  ­ O  ingresso  na  atividade  notarial  e  de  registro  depende de  concurso  público de provas e  títulos, não se permitindo que qualquer serventia  fique  vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de  seis meses.   Retira­se  do  dispositivo  constitucional  citado  que  são  públicos  os  serviços  notariais  e  de  registro,  mas  exercidos  em  caráter  privado,  através  de  delegação,  ou  seja,  a  Administração Pública atribui atividade própria a um ente privado ou público.   Entretanto, a Lei Federal nº 8.935, de 1994, que regulamentou o artigo 236 da  Constituição Federal estabeleceu:   Art.  48. Os notários  e os oficiais de  registro poderão contratar,  segundo a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária, ou em regime especial, desde que estes aceitem a transformação  de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta  dias, contados da publicação desta lei.   §  1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente  considerado, para todos os efeitos de direito.   §  2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a  partir da publicação desta lei.   (...)  Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua  concessão.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  escreventes  e  auxiliares  de  investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados  em virtude da opção de que trata o art. 48.  § 2º Os proventos de que  trata este artigo serão os  fixados pela  legislação  previdenciária aludida no caput.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  pensões  deixadas,  por  morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 162          9 Assim, conferiu aos  titulares de cartório,  investidos na função sob o regime  estatutário  ou  especial,  a  possibilidade  de  opção  pela  transformação  do  regime  jurídico  em  celetista, desde que observado o prazo legal ali estabelecido.   No  caso,  o  recorrente  não  formalizou  a  opção  de  mudança  para  o  regime  celetista, tal como prevista no referido art. 48, mantendo­se assim vinculado ao regime próprio.  Por  consectário,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  da  manutenção  do  vínculo  com  o  regime próprio para os serventuários que ingressaram até novembro de 1994, sem opção pelo  regime celetista.   Se  o  recorrente  não  formalizou  a  opção  pela  mudança  para  o  regime  trabalhista, permanece regido pelos dispositivos legais aplicáveis aos funcionários públicos ou  pelas normas editadas pelo Tribunal de Justiça.   Este  entendimento  é  compartilhado  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça ao julgar o RMS 20423/MG, de relatoria do Ministro José Delgado:  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 20, §§ 3º E 5º DA LEI Nº 8.935/94. EDIÇÃO DE PORTARIA  POR  OFICIAL  DE  REGISTRO  PARA  NOMEAÇÃO  DE  SUBSTITUTO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  48,  §  2º,  LEI  8.935/94.  RECURSO NÃO­PROVIDO.   (...).   O  §  2º  do  art.  48,  da  Lei  8.935/94  é  expresso  ao  estabelecer  que  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  regime  especial  que  não fizerem a opção pelo regime celetista, continuarão regidos pelas normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça,  sendo  interdito  à  oficial  titular  do  cartório  modificar  a  situação  funcional dos escreventes assim disciplinados, e que desfrutam de garantias  constitucionalmente  asseguradas  no  respeitante  à  sua  atividade  funcional.  (...). (STJ ­ RMS 20423/MG ­ rel. Min. José Delgado, DJ 14/05/2007).   O  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  também  compartilha do mesmo entendimento:  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  REGIME  JURÍDICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ESCREVENTE  JURAMENTADO.  SERVIÇOS NOTARIAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 48, §2º  DA LEI Nº 8.935/94.   ­ A Ação de Consignação em Pagamento  é um meio  indireto de o devedor  exonerar­se  da  obrigação  assumida,  na  ocorrência  de  hipóteses  especiais,  que impedem ou dificultam o pagamento.   ­ Ausente a opção acerca de mudança para o regime jurídico trabalhista, o  servidor cartorário torna­se regido pelas normas aplicáveis aos funcionários  públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça, consoante estabelecido  no §2º do artigo 48 da Lei nº 8.935/94. (Apelação cível/reex. Necessário nº  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 163          10 1.0040.06.048666­5/001,  rel.  Des.  Dárcio  Lopard  Mendes,  j  3/9/2009,  p.  14/10/2009).     ESCREVENTE  JURAMENTADO.  LEI  Nº  8.935,  DE  18.11.1994,  PUBLICADA  EM  21//11/94.  INVESTIDURA  ESTATUTÁRIA  OU  EM  REGIME ESPECIAL. NOMEAÇÃO ANTERIOR A 21 DE NOVEMBRO DE  1994.  INOCORRÊNCIA  DE  OPÇÃO  EXPRESSA  PELO  REGIME  CELETISTA  NO  PRAZO  DE  TRINTA  DIAS  DA  PUBLICAÇÃO  DA  REFERIDA  LEI.  PERMANÊNCIA  SOB  O  REGIME  ESTATUTÁRIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS.  ARTIGO  48,  §§  1º  E  2º,  DA  LEI  MENCIONADA.   Escrevente  juramentado  dos  Cartórios  de  Notas  ou  Registros,  nomeado  e  empossado antes da entrada em vigor da Lei dos Notários e Registradores nº  8.925, de 18.11.1994, em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 21 de  novembro  de  1994,  e  que  não  tenha  feito  expressa  opção  pelo  regime  celetista,  continuará  regido  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  não  pela  CLT, na previsão do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei mencionada, só podendo ser  dispensado  mediante  processo  administrativo,  com  as  garantias  constitucionais ao contraditório e à ampla e legítima defesa. (Apelação cível  nº 1.0487.03.004864­8/002, rel. Des. Orlando Carvalho, DJ 17/8/2004).   No mesmo diapasão vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado  de Santa Catarina:   "MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  TITULARES DE  SERVIÇOS NOTARIAIS  E DE  REGISTRO  ­  IPESC  OU INSS ­ INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ANTES DA  LEI N. 8.935/94 ­ DELEGATÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVEM  PERMANECER VINCULADOS À  PREVIDÊNCIA ESTADUAL  E NÃO  AO  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONFORME A SUA OPÇÃO  ­ RECURSO DESPROVIDO.   O  art.  3º,  da  Lei  Estadual  n.  6.036/82  previa  que  os  Serventuários  e  AUXILIARES  da  JUSTIÇA  deveriam  recolher,  compulsoriamente,  a  contribuição  previdenciária  para  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  IPESC.  Com  o  advento  da  Lei  8.935/94,  os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  passaram  a  ser  vinculados  à  .previdência  social  de  âmbito  federal  ­  INSS  (art.  40,  caput).  Foram  ressalvados,  entretanto,  os  direitos  e  vantagens  previdenciários  adquiridos  até a data da publicação da citada  lei. Em conseqüência, salvo opção pelo  regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial  de  previdência  social  do  IPESC  nele  hão  de  permanecer"  (Apelação Cível  em Mandado  de  Segurança  n.  2005.041849­1,  Relator:  Des.Jaime  Ramos,  Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara  de  Direito  Público,  Julgado  em  20/06/2006).   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.001148/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.782  S2­TE03  Fl. 164          11 Fica, então, evidenciado que o recorrente, desde a investidura nas funções no  citado cartório, apesar de ser remunerado pelos emolumentos percebidos, e de não se enquadrar  na categoria de servidor público, tem garantido algumas prerrogativas legais, dentre elas a de  optar pelo regime jurídico, já que admitido em data anterior à Constituição Federal e às demais  leis de regência da categoria.   Assim,  reitero  que  com  toda  a  referência  que  possuo  pelo  conspícuo  Conselheiro  Relator,  concluo  que  o  recorrente  tem  direito  à  permanência  de  vinculação  ao  regime estatutário, posto que não é optante pela transformação do regime jurídico.   Isto  posto,  acolho  as  ponderações  do  recorrente,  dando  provimento  ao  seu  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - 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