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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629415 #
Numero do processo: 10680.921286/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.852  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PIS ­ Suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO  AGROPECUÁRIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  EFEITOS A  PARTIR DE  01/08/2004, NA  SUA REDAÇÃO  ORIGINAL,  E  A  PARTIR  DE  30/12/2004,  EM  RELAÇÃO  ÀS  ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004.  Nos termos do art. 17,  III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº  636/2006,  o  art.  9º  da  mesma  lei,  que  criou  hipóteses  de  suspensão  da  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  atividade  agropecuária,  produziu  efeitos  a  partir  de  01/08/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  sua  redação  original,  e  a  partir  de  30/12/2004,  em  relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder  regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria  a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela  revogada,  e  que  já  havia  regulamentado  o  referido  art.  9º  (atendendo  ao  determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente  prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 12 86 /2 01 1- 71 Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.852  CSRF­T3  Fl. 2.299          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  2.254  a  2.260),  contra  o  Acórdão  3401­003.831,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  2.232  a  2.252),  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO.  ARTIGOS.  9º  E  17  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004. TERMO INICIAL DE EFICÁCIA.  Pela  previsão  expressa  do  artigo  17,  da  Lei  Federal  10.925/2004,  o  termo  inicial  de  eficácia  da  suspensão  prevista  no art. 9º da mesma Lei Federal é 1º de agosto de 2004, data de  regulamentação do beneficio pela Receita Federal. Precedentes  dessa Seção no mesmo sentido.  INVALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  660/2006.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 105 E 106 DO CTN. HIERARQUIA  DE NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO.  A pretensão de retroagir os efeitos da alteração promovida pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006  sobre  a  Instrução  SRF  636/2006 afeta fatos geradores pretéritos a sua edição.  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.263 a 2.266), a  PGFN defende que a suspensão só passou a existir a partir de 04/04/2006, data da publicação  da IN/SRF nº 636/2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, conforme art. 11 da  IN/SRF nº 660/2006, que revogou a anterior (a qual tinha expressos efeitos retroativos à data  legalmente prevista – 01/08/2004, na redação original).  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.275 a 2.292).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão  restringe­se à determinação da data a partir da qual  passou  a  ter  eficácia  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  (e  alterações  da  Lei  nº  11.051/2004,  publicada  em  30/12/2004),  que  criou  hipóteses  de  suspensão  da  incidência  PIS/Cofins  nas  vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos  pela Receita Federal.  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.852  CSRF­T3  Fl. 2.300          3 Vejamos a evolução legislativa de interesse:  Lei nº 10.925/2004  Art.  9º  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;    Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.852  CSRF­T3  Fl. 2.301          4 Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006)  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.    Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006)  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  (...)  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de  2006.    É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do  CARF  no  sentido  de  inadmitir  que  norma  administrativa  (no  caso  a  IN/SRF  nº  660/2006),  pudesse  limitar  a  eficácia  a  partir  de  uma  data  bem  posterior  à  prevista  na  própria  lei  instituidora  do  regime  suspensivo  –  ainda  mais  quando  outra  norma  do  mesmo  Órgão,  revogada  pouco  depois,  atribuía  seus  efeitos  retroativamente  à  data  estabelecida  no  diploma  legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402­005.118, de 17/04/2018,  que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.852  CSRF­T3  Fl. 2.302          5 A ementa prende­se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor  não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a  que me referi:  "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria  Lei  nº  10.925/2004  determinou  que  o  referido  benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Seção, j. 28.11.2012..."  Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte  excerto:  "Se  por  um  lado  é  certo  que  “os  termos  e  condições”  estabelecidos pela RFB pode  limitar a  suspensão da  incidência  das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925,  de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo  a  suspensão  da  incidência  das  duas  Contribuições,  a  começar  necessariamente em 1º de agosto de 2004.  Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma,  tornar  nulos  seus  efeitos  a  partir  do  momento  em  que  já  tem  alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004."  Naquele  julgado é evocada decisão do STJ  (não vinculante,  é verdade, mas  bem  incisiva  a  respeito),  qual  seja,  o  Acórdão  no  REsp  nº  1.160.835/RS,  sendo  que,  em  pesquisas  no  site  daquele  Tribunal  Superior  na  Internet,  encontrei  o  de  nº  1.143.568/SC  (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro  e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E  INÍCIO  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AMBOS  COM  EFEITOS  A  PARTIR  DE 1º/8/2004.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 17,  III, DA LEI Nº  10.925/2004.  LEGALIDADE  DO  ART.  5º  DA  IN  SRF  N.  636/2006.  ILEGALIDADE  DO  ART.  11,  I,  DA  IN  SRF  N.  660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  aproveitamento  simultâneo  de  crédito  ordinário  da  sistemática  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no  art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas  junto a pessoas  jurídicas cerealistas,  transportadoras de  leite e  agropecuárias  que  funcionam  como  intermediárias  entre  as  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10680.921286/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.852  CSRF­T3  Fl. 2.303          6 pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o  período de 1º/08/2004 a 03/04/2006.  (...)  6.  O  crédito  presumido  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  produziram  efeitos  conjuntamente  a  partir  de  1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de  forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o  pálio  do  §  2º  do  art.  9º  da  referida  Lei  nº  10.925/2004,  não  poderiam  alterar  a  data  de  concessão  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  mas  tão  somente  disciplinar  sua  aplicação  mediante  a  instituição  de  obrigações  tributárias  acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF  636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da  suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06,  que  revogou  o  artigo  anterior  e,  de  forma  equivocada,  fixou  a  data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006.  7.  Esta Corte  já  enfrentou  o  tema  da  revogação  da  IN  SRF  n.  636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação  não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início  dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS  e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente:  REsp  nº  1.160.835/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 23/4/2010.  8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º  da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que  trata  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quanto  a  suspensão  da  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  produziram  efeitos  a  partir  de  1º/8/2004,  relativamente  às  atividades  previstas  na  redação  original  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  a  partir  de  30/12/2004  em  relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2303DF CARF MF

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7604462 #
Numero do processo: 10120.911685/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.562  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 85 /2 00 9- 55 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911685/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.562  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  2219S.29555.201107.  1.3.045588,  transmitida  eletronicamente em 20/11/2007, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  15.092,49.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2006  5856  39.678,14  13/10/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911685/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.562  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/11/2007  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (2219S.29555.201107.  1.3.045588)  ­  (fls.  30/34)  no  valor  de  R$  39.678,14.  O  contribuinte  teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP."  (fls. 22 ­ Despacho  Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534187,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.266 (fls. 42/46) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911685/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.562  S3­C0T2  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911685/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.562  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911685/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.562  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

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7589504 #
Numero do processo: 10880.916644/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 44 /2 01 0- 97 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916644/2010­97  Acórdão n.º 3201­004.576  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.489 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916644/2010­97  Acórdão n.º 3201­004.576  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.916644/2010­97  Acórdão n.º 3201­004.576  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 51DF CARF MF

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7606941 #
Numero do processo: 10850.902165/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902165/2013­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 5/ 20 13 -9 3 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3401­001.618  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3401­001.618  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 182DF CARF MF

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7576022 #
Numero do processo: 14098.720192/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há como ser apreciado o mérito do recurso quanto a suscitação de incompetência do Auditor Fiscal para realizar diligências que dizem respeito à instrução e fundamentação do Auto de Infração, uma vez que a matéria não foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova a corroborar suas novas alegações de defesa. Assim, a teor do que dispõe o artigo 15 e inciso III do artigo 16, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, no presente caso ocorreu preclusão quanto a matéria em questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, comprovando-se por meio de documento que o contribuindo foi o real beneficiário de rendimentos tributáveis, MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique importe ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento do imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2401-005.915
Decisão: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­005.915  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NEWMAN PEREIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.  Não  há  como  ser  apreciado  o  mérito  do  recurso  quanto  a  suscitação  de  incompetência do Auditor Fiscal para realizar diligências que dizem respeito  à instrução e fundamentação do Auto de Infração, uma vez que a matéria não  foi aventada em sede de impugnação, além de não apresentar nenhuma prova  a corroborar suas novas alegações de defesa. Assim, a  teor do que dispõe o  artigo 15 e inciso III do artigo 16, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas  alterações  posteriores,  no  presente  caso  ocorreu  preclusão  quanto  a matéria  em questão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de  omissão  de  rendimentos,  comprovando­se  por  meio  de  documento  que  o  contribuindo foi o real beneficiário de rendimentos tributáveis,  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  importe  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  do  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.      .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 92 /2 01 4- 51 Fl. 563DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.  Relatório  Na  forma  relatada  às  fls.  486/489,  tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração de fls. 3/3, acompanhado do termo de inicio de verificação fiscal de fls. 141/143 e  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa  física do ano­calendário 2013, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante  de R$ 9.824.955,85, composto da seguinte forma: R$ 3.692.065,63 relativo ao Imposto; R$  594.791,77  de  Juros  de  mora  (calculados  até  05/12/2014);  e  R$  5.538.098,45  de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  4),  que  o  lançamento é decorrente de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas jurídicas, cujos fatos geradores ocorreram em entre janeiro e maio de  2012.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/11), a omissão de rendimentos  decorrente de ganho de omissão de rendimentos que se deu da seguinte forma:  Em março  de 2009,  na  tentativa  de  receber  esses  valores,  firmou  contrato  com  a  empresa  individual  N.  P.  Lopes  Serviços  –  ME  (CNPJ  04.908.473/0001­42),  de  propriedade  do  contribuinte  ora  fiscalizado  Newman  Pereira  Lopes,  por  meio  do  qual  ficaram  estipulados  honorários  advocatícios  relacionados  a  um  possível  acordo  judicial  entre a Centrus  e o Estado de Mato Grosso,  com  várias  cláusulas  estipulando  valores  diferenciados  de  honorários  conforme os termos do possível acordo.   Então, em novembro de 2011, foi firmando acordo com o Estado de  Mato  Grosso,  com  participação  da  PGE/MT,  no  qual  o  governo  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 3          3 pagaria  em  espécie  o  valor  devido  à  Centrus,  RS  85.000.000,00  (oitenta e cinco milhões de reais), em 18 parcelas  iguais, a partir  de janeiro de 2012.  Desse  montante,  devido  o  contrato  pactuado,  grande  parte  seria  paga  à  empresa  individual  N.  P.  Lopes  Serviços  –  ME,  como  honorários  advocatícios  ad  exitum.  Foram  pagas  pelo  Estado  de  Mato  Grosso  à  Centrus  as  cinco  parcelas  referentes  ao  acordo.  Dessas parcelas, os honorários pagos por força do contrato foram  de  57,5%  totalizando  R$  13.425.972,21  (treze  milhões,  quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e  vinte e um centavos), conforme tabela abaixo:  Tabela I  Período  Valor dos honorários  (R$)  01/2012  2.677.048,61  02/2012  2.677.048,61  03/2012  2.677.048,61  04/2012  2.677.048,61  05/2012  2.677.048,61  06/2012  2.717.777,77  Total  13.425.972,21    Conforme  relatado  no  Ofício  da  PREVIC,  por  ocasião  do  pagamento das quatro primeiras parcelas dos honorários, a N. P.  Lopes  Serviços  –  ME  solicitou  à  Centrus  que  emitisse  vários  cheques de pequenos valores em nome da empresa Agro Consulte  Agropecuária Consultoria Assessoria Agenciamento Intermediação  de  Negócios  Agrícolas  LTDA  –  ME,  CNPJ  36.973.878/0001­28,  totalizando R$ 2.677.048,61 em cada parcela, e apresentou Notas  Fiscais de Serviços de assessoria  jurídica supostamente prestados  pela Agro Consulte. A última parcela foi paga diretamente a N. P.  Lopes Serviços – ME (R$ 2.717.777,77)  [...]  Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, o  contribuinte  informou  rendimentos  de Pessoa Física  num  total  de  R$  55.300,00  (cinquenta  e  cinco  mil  e  trezentos  reais)  e  rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica nos valores R$ 8.009,00  (oito mil e nove reais) recebidos de N. P. Lopes Serviços – ME e de  R$  8.009,00  (oito  e  nove  reais)  recebidos  de  Lopes Comércio  de  Produtos Aeronáuticos LTDA.  Ao final constatou:  Do  Exposto,  contata­se  que  Newman  Pereira  Lopes  prestou  individualmente  serviços  jurídicos  à  Centrus  e  recebeu  como  Fl. 565DF CARF MF     4 honorários  o  valor  de  R$  13.425.972,21  (treze  milhões,  quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e  vinte e um centavos). Embora o contrato tenha sido celebrado em  nome  de  sua  empresa  individual,  N.  P.  Lopes  Serviços  –  ME,  a  tributação do Imposto sobre a Renda deve se dar à pessoa jurídica.  Quando  ao  instrumento  destinado  a  sub­rogar  os  pagamentos  à  Agro  Consulte,  numa  tentativa  de  eximir  o  contribuinte  ora  fiscalizado  da  tributação,  tal  não  deve  prosperar  pra  fins  tributários, pois não houve qualquer comprovação de participação  da Agro Consulte nas tratativas ou qualquer prestação de serviços.  Ao  contrário,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  não  funciona  no  endereço  contigo  em  seus  atos  constitutivos  e  utilizou­se  de  documentos  fiscal  inidôneo  como  contrapartida  de  suposta  prestação  de  serviços  de  assessoria  jurídica.  Nem Agro Consulte  nem N. P. Lopes Serviços – ME declararam ao fisco o recebimento  de qualquer valor referente a este serviços.    Devidamente  cientificados,  o  Interessado apresentou em 11/12/2014  (fl.  318), tempestivamente, impugnação (fls. 412/450), alegando, resumidamente, o que segue:  Afirma  que  o  lançamento  realizado  em  face  do  impugnante,  ora  recorrente, é  indevido, vez que realizou serviço dentro do objeto social da empresa N. P.  Lopes  Serviços  ME.,  da  qual  é  sócio,  e,  que  o  objeto  da  atividade  contratada  não  é  exclusivo da advocacia. Sustenta, ainda, que o fato gerador recaiu em face das empresas N.  P.  Lopes  e  Agro  Consulte,  de  modo  que  somente  elas  podem  ser  enquadradas  como  sujeitos passivos dá obrigação tributária e não o recorrente.  Destarte,  o  recorrente  sustenta  que  intermediou  acordo  amigável  e  extrajudicial  entre o Centrus –  Instituto Mato Grosso de Seguridade Social  (credora)  e o  Estado  de  Mato  Grosso  (devedora),  e  que  o  Centrus  contratou  a  empresa  N.  P.  Lopes  Serviços ME,  da  qual  o  recorrente  é  sócio,  de  tal  sorte  que  a  atividade  realizada  não  é  privativa da função de advogado. O recorrente, por sua vez, executou o ato, pois era sócio  da empresa N. P. Lopes Serviços ME, posteriormente sub­rogando parte dos serviços para  a empresa Agro Consulte.  Utilizando, ainda, da impugnação o recorrente afirma que os documentos  juntados  aos  autos,  tais  como:  recibo  de  quitação;  relação  dos  cheques  emitidos  pela  Centrus para o pagamento das quatro primeiras parcelas à empresa Agro Consulte e para a  parcela de número cinco a empresa N. P. Lopes Serviços ME, bem como a  fotocópia de  todos  os  cheques,  apontando  o  cedente  e  cessionário.  Da  análise  de  tal  documentação,  nenhum valor foi recebido pelo ora recorrente, sendo, ainda, devidamente declarado o valor  recebido pela empresa N. P. Lopes Serviços ME.  Também, condenou o redirecionamento do lançamento tributário baseado  no que chamou de “meras presunções, sem, ao menos, averiguar para quem foi destinado  os recebimentos”. Neste contexto continuou afirmando que se fosse o lançamento, deveria  o auditor fiscal se ater aos valores retidos pela Centrus, ao passo que as retenções restam  confirmadas  através  do  comprovante  anual  de  regimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção de imposto de renda na fonte da pessoa jurídica da Centrus.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 4          5 Continuou  afirmando  que  o  auto  de  infração,  ao  deixar  de  apontar  a  informação correta do valor a ser lançado e seu cálculo, também deixou de conceder ao ora  recorrente  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Destarte,  tendo  o  auto  de  infração ferido o princípio da ampla defesa e do contraditório, este estaria eivado de vício  insuscetível de convalidação,  requerendo,  ainda,  a declaração de nulidade do  lançamento  fiscal com feitos retroativos.  Nesta  linha,  tendo o  lançamento o  amparo da presunção  arbitrária,  cuja  validade  não  suporta  o  rigor  do  princípio  da  verdade  material,  cumulado  com  a  prova  produzida pelo recorrente que não realizou o fato gerador da obrigação tributária, tornaria a  sua  sujeição passiva  indevida,  sendo o  cancelamento do  auto de  infração a medida  a  ser  adotada.  Portanto, segundo o ora recorrente, tendo o mesmo comprovado que não  omitiu rendimentos, a simples alegação de que este teria omitido rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  não  merece  prosperar,  estando  ausente  a  conduta  material  para  caracterização do evidente  intuito sonegador ou de fraude, nos caos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, assim, restando injustificada, de toda sorte, a imposição da  multa.   Por fim, trouxe a baila a Súmula n. 14, sustentando que a mera omissão  de  renda, por  si  só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, de modo que o Fisco  jamais  poderia  impor  sanções  qualificadas  sem  fazer  provas  contundentes  e  cabais  das  supostas condutas fraudulentas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­81.519 da 19ª  Turma da DRJ/RJO,  às  fls. 485/498,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada  em  face  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.  Recorde­se:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.  Uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  foi  o  real  beneficiário de rendimentos tributáveis recebidos no decorrer  do  ano­calendário  em  questão,  procede  a  infração  apurada  na peça fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PRESENÇA  DOS  PRESSUPOSTOS LEGAIS.  Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de  ofício, correta sua imposição.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 567DF CARF MF     6 O  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  Auto  de  Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio  de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação,  inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  514/545),  apresentando  os  mesmos  argumentos lançados em sua peça de Impugnação, acrescendo o que segue:  No Recurso Voluntário  em  tela o Recorrente  inovou  sustentando que o  trabalho  do  Sr.  Auditor  Fiscal  a  todo  esteve  em  desacordo  com  os  ditames  exigidos  na  legislação,  para  tal  fundamentou  seu  argumento  em  suposta  falta  de  autorização  para  realização  de  diligências,  tais  como:  solicitação  de  informações  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Mato  Grosso  e  a  Prefeitura  de  Cuiabá,  e  visitando  a  sede  da  empresa  Agro  Consulte.   Neste  ponto,  sustenta  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  poderia  realizar  procedimento  fiscalizatório  em  face  das  empresas  estranhas  a  presente  fiscalização  tributária,  violando,  portanto,  o  principio  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Com  isso,  requereu a nulidade do auto de infração ante o vício insuscetível de convalidação.  Ademais,  sustenta  que  não  assiste  razão  ao  Julgador  a  quo  vez  que  a  assessoria prestada não é atividade privativa da advocacia, podendo, portanto, ser praticada  pela empresa N. P. Lopes Serviços ME. O  recorrente  tenta, assim, afastar a aplicação do  parágrafo 2º, do art. 150, do RIR/99.  Destarte,  a  todo  tenta  afastar  a  atividade  prestada pelo  recorrente  como  sendo atividade de advogado, construindo, assim, uma tese de atividade de intermediador  outorgado por instrumento procuratório.  Noutra ponta, o  recurso  em análise atacou a  fundamentação do acórdão  de  fls.  485/498,  no  que  se  refere  ao  afastamento  da  espontaneidade  da  ratificação  da  declaração realizada pela empresa individual N. P. Lopes Serviços ME, afirmando que os  efeitos do  afastamento da espontaneidade não poderia  alcançar a empresa  retro por deter  personalidade  jurídica  própria.  Neste  ponto  o  acórdão  fundamentou  seu  entendimento  baseado no fato da retificação ter sido realizada após o início da fiscalização com a devida  ciência do recorrente.  Fundamenta seu recurso dizendo não haver confusão patrimonial entre a  empresa N. P. Lopes Serviços ME e seu sócio, ora recorrente, e, por fim, o recorrente nega  suposta  atividade  sonegadora  e  fraudulenta,  sustenta  a  inexistência  de  situação  típica  de  imputação  do  agravamento  da  penalidade,  principalmente  por  defender  que  o  recorrente  não foi o real beneficiário dos valores pagos a Agro Consulte.  Desta feita, os autos foram remetidos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/06/2016  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  à  fl.  504,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  13/07/2016,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO      2.1. Da Preliminar de nulidade.  Sem razão o recorrente ao alegar que o auto de infração é nulo, pois em que pese  tal  procedimento  ser  em  face  deste,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  está  vestido  de  autoridade  e  competência  para  obter  informações  legais  e  públicas  a  respeito  das  pessoas  jurídicas N.  P.  Lopes Serviços e Agro Consulte, conforme observado nos autos.  No caso, os arts. 949 e 950 do Decreto 9.580/2018 dispõe:    Art. 949. Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  relativamente  ao  imposto  sobre  a  renda,  executar  procedimentos  de  fiscalização,  com  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, e praticar todos os atos definidos na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de  livros,  documentos  e  assemelhados (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”).  Parágrafo único. A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo  quando formalizados por Auditor­Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil  do Ministério da Fazenda de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito  passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 2º).  Art. 950. Para fins do disposto na legislação tributária, não se aplicam as disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, das  Fl. 569DF CARF MF     8 industriais ou dos produtores, ou da obrigação destes de exibi­los (Lei nº 5.172, de  1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 195, caput).  O art. 897, também do Decreto 9.580/2018, dispõe:  Art.  897.  As  declarações  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  ficarão  sujeitas  à  revisão  pelas autoridades administrativas,  as quais exigirão os comprovantes necessários à  revisão (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, caput).  §  1º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  administração,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados na legislação tributária  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §  1º).  § 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos no prazo de vinte dias,  contado  da  data  em  que  tiverem  sido  recebidos  (Lei  nº  3.470,  de  1958,  art.  19, caput).  §  3º  Nas  hipóteses  em  que  as  informações  e  os  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo a que se refere o § 2º será de cinco dias úteis (Lei  nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º).  § 4º O contribuinte que deixar de atender ou não atender satisfatoriamente ao pedido  de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 902 (Lei  nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art. 149, caput, inciso III).  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente  descrita  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  10/17),  com  discriminação  da  base de  cálculo,  do montante devido, da  fundação  legal. O  sujeito passivo  foi  identificado  e  regularmente intimado da autuação.  Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se  falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  Acrescente­se  que  foi  devidamente  concedido  ao  autuado  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Assim,  uma  vez  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  auditor  fiscal  tem  o  dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o  lançamento tributário.  No  caso,  inexistentes  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  70.235/72, art. 59.  Ademais,  o  Auto  de  Infração  observou  estritamente  os  ditames  da  legislação  tributária,  sem  qualquer  vício  de  procedimento.  Neste  ponto,  destaca­se  que  o  Auto  de  Infração,  bem  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  constituído  por  Auditor  Fiscal  competente para tal, detalhando, inclusive, as infrações apuradas e os devidos enquadramentos  legais, de modo que atendeu todos os requisitos formais necessários de validade.  Sendo assim,  resta evidente a possibilidade de o auditor  fiscal da Receita Federal  do  Brasil  de  qualquer  localidade  do  país  apurar  o  crédito  tributário  com  base  nos  fatos  efetivamente  ocorridos,  bem  como  acessar  dados  públicos  dos  bancos  de  dados  federais  e  estaduais, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 6          9   2.2. Da omissão de rendimentos.  O  presente  apura  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano de 2012, conforme consta do auto de infração  de fls. 02/08.  O  Termo  de  verificação  Fiscal  de  fls.  10/17  constatou  que  o  recorrente  recebeu  R$13.425.972,21  a  título  de  honorários  advocatícios  pago  em  cinco  parcelas  entre  janeiro  e  maio  de  2012,  no  entanto,  o  impugnante  alegou  que  não  foi  o  real  beneficiário  dos  rendimentos, mas sim as pessoas jurídicas N. P. Lopes Serviços ME e Agro Consulte.  Ocorre que o Termo de Acordo firmado entre a Centrus – Instituto Mato Grosso de  Seguridade  Social  e  o  Estado  de  Mato  Grosso  resultou  no  pagamento  da  importância  de  R$85.000.000,00  em  favor  da  Centrus.  Já  o  Recorrente  firmou  contrato  advocatício  com  a  Centrus, resultando, posteriormente, no recebimento da quantia apontada no parágrafo anterior.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  os  poderes  outorgados pela Centrus para o ora Recorrente (fl. 20) os qualificam como bastante procurador  para  transacionar  e  por  fim  na  demanda  judicial  nº  1136/2000  que  tramitava  na  4ª Vara  de  Fazenda  Pública  de  Cuiabá,  e,  ainda,  contatou­se  que  o  Recorrente  recebeu  poderes  representativos em encontros e reuniões, vedado o substabelecimento de tal mandado. Além do  mais, a remuneração pelo trabalho acima foi  formalizado por um contrato de assessoria, pelo  qual o Recorrente utilizou de sua empresa N. P. Lopes.  Em  que  pese  todo  formalismo  contratual,  a  Fiscalização  verificou  que  o  real  beneficiário  foi  o  Recorrente  dos  valores  recebidos  a  título  de  honorários  pela  assessoria  e  mediação do acordo firmado entre a Centrus e o Estado de Mato Grosso.   Destarte,  a  tese  de  omissão  de  rendimentos  resta  evidenciada,  também,  pelo  contrato firmado com a Agro Consulte, o qual aponta esta como empresa que atuava no ramos  de  Projetos, Consultoria  e  Fomento Mercantil,  enquanto  a  empresa  do Recorrente  detinha  o  conhecimento necessário para solucionar o conflito judicial apontado anteriormente.  No  entanto,  do  trabalho  realizado  está  claro  que  a  Centrus  outorgou  poderes  exclusivos  a pessoa  física do Recorrente não para  as  empresas N. P. Lopes Serviços  e Agro  Consulte, e, todo trabalho foi encabeçado unicamente pelo Recorrente.  Neste ponto, o Acórdão ora debatido bem apontou:  Em  primeiro  lugar,  a  procuração  de  fl.  20  é  bem  clara  ao  outorgar  poderes  ao  contribuinte,  como  pessoa  física,  a  atuar  diretamente  na  assessoria da Centrus relativa à negociação da dívida com o Governo do  Estado  do  Mato  Grosso,  vedando,  inclusive,  substabelecimento.  Os  Ofícios  018  e  019  de  2012,  emitidos  pela  Centrus  às  fls  36/39,  foram  assinados pelo liquidante do Instituto e pelo contribuinte na qualidade de  advogado  constituído  daquele  Órgão  (consta  esta  identificação  expressamente  no  próprio  texto  dos  referidos  documentos),  com  a  Fl. 571DF CARF MF     10 indicação, inclusive, do número de seu registro na OAB. Além disso, todos  os  termos  de  quitação  emitidos  pela  Centrus,  aprestados  às  fls.  40/44,  foram  assinados  pelo  contribuinte  pessoa  física,  com  indicação  de  seu  CPF, e não como representante da pessoa jurídica NP Lopes. Da mesma  foram, o acordo efetuado entre o Governo do Estado do Mato Grosso e o  Instituto de Seguridade às Fls. 296/299 foi bem assinado pelo contribuinte  na  qualidade  de  advogado  da Centrus,  conforme  identificação  expressa  abaixo de sua assinatura.  Ainda, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/17) afirmou:  Portanto, não resta dúvida que a prestação dos serviços de consultoria e  assessoria jurídica foi efetiva e pessoalmente realizada pelo contribuinte  ora fiscalizado, participando de todos os atos envolvendo as tratativas do  acordo e sua execução. [...]  Diante do exposto, constatamos que a atividade profissional desenvolvida  foi exercida individualmente e é privativa de advogado [...]  Desta  feita,  importa  trazer  ao  caso  o  Decreto  9.580/2018  que  alterou  o  Decreto  3000/99, no entanto mantendo o mesmo conceito do antigo art. 150, agora identificado pelo art.  162. Senão, vejamos:  “Art.  162.  As  empresas  individuais  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  [...]  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  por  meio  da  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”; e Decreto­Lei [...]  §  2º  O  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:  I  ­ médico,  engenheiro,  advogado, dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº 5.844,  de  1943,  art.  6º, caput, alínea  “a”;  Lei  nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º; e Lei nº 10.406, de 2002 ­ Código  Civil, art. 966, parágrafo único);”  Portanto, o sujeito passivo originário é aquele que efetivamente prestou o serviço,  não pode o contribuinte destinar tal passivo àquele que não participou do serviço prestado, e,  mais,  o  contribuinte  sequer  declarou  os  supostos  rendimentos  obtidos  pela  N.  P.  Lopes  Serviços  ME,  assim  como  se  verifica  nas  fls.  129/130.  Após  a  ciência  do  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/08  o  contribuinte  promoveu  a  retificação  da  declaração  da  sua  empresa.  Ocorre  que  isso  afasta  a  espontaneidade  para  promover a referida retificação.  Noutra  ponta,  o  termo  de  sub­rogação  assinado  entre  a  empresa  N.  P  Lopes  Serviços ME e a Agro Consulte, anuído pela Centrus (fls. 301/202) não altera a realidade dos  fatos, qual seja, o único beneficiário foi o Recorrente, bem como este foi o único a realizar as  atividades contratadas, a saber: atividades privativas de advogado.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 7          11 É  mister  destacar  que  a  Fiscalização  restou  fundamentada  em  fatos  e  provas  robustas capazes de fundamento o lançamento ora recorrido. Ainda, certo que o recorrente foi  autuado  na  qualidade  de  pessoa  física,  pois  tais  rendimentos  não  foram  oferecidos  na  declaração anual de  importo de renda, e, o suposto repasse de parte da quantia para empresa  Agro Consulte não desqualifica o crédito ora debatido, pois o fato gerador foi o recebimento,  pelo  Recorrente,  do  importe  pago  a  título  de  honorários,  os  quais  foram  recebidos  única  e  exclusivamente pelo trabalho realizado unicamente pelo Recorrente.  Ademais,  restou  constatado  às  fls.  251/252  que  a  empresa  Agro  Consulte  está  inativa desde 2010, e, pior, o Termo de Constatação de fls. 251/252 verificou que a mesma não  funciona em seu domicílio fiscal, nem mesmo os é conhecida no local e arredores. A questão  não melhora com as informações obtidas junto à prefeitura da cidade de Cuiabá –MT, onde foi  solicitado cópias das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela empresa Agro Consulte. Ocorre  que  a  prefeitura  de  Cuiabá  informou  que  a  empresa  sequer  possui  inscrição  no  cadastro  mobiliário do Município, ao passo que não há autorização para emissão das Notas Fiscais de  fls. 47, 50, 53 e 56.  Destarte,  as atividades empresarias da Agro Consulte dizem respeito a criação de  bovinos para corte, ao passo que não compreende atividades exclusivas de advogado, como no  presente  caso.  E,  ainda,  a  autoridade  intimou  o  Recorrente  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  pela  subcontratada Agro Consulte,  porém  não  obteve resposta, conforme fl. 268.  Ainda,  o  recorrente  suscitou  eventual  erro  na  base  de  calculo  que  levaria  ao  ”enriquecimento ilícito do Fisco Federal”, no entanto, em nada merece reparo o acórdão ora  debatido, porquanto os valores de imposto de renda retido na fonte indicados no comprovante  de  fl.  305  já  excluídos  do  lançamento,  fato  este  corroborado  nos  documentos  de  fls.  45/46.  Assim, o lançamento não merece nenhum reparo.  Diante do exposto, pelos serviços exclusivos de advogado prestados a Centrus, que  o restou vastamente comprovado, o Recorrente foi o verdadeiro beneficiário dos rendimentos  no importe de R$13.425.972,91.    2.3. Da multa de ofício de 150%.  Sobre  o  tema  em  debate,  requer  o  Recorrente  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória.  Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.   Nesse  aspecto,  a  multa  qualificada  corresponde  a  uma  exceção,  a  qual  visa  penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o  caso dos autos.   Fl. 573DF CARF MF     12 A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1º da lei acima, dispõe:   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Por sua vez, a Lei 9.430/96 traz regramentos específicos sobre a matéria, veja­se:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  aração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   [...]   § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Não menos importante, tem­se outros dispositivos que tratam do tema, a saber: art.  1º, I, da Lei 4.729; Lei nº 8.137/90, especialmente em seu artigo 1º, I; art. 2º, I.   Assim, mostra­se  cabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  quantificada  em  150%,  disciplinada pelo art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, uma vez que, diante do conjunto de operações  realizada  pelo Recorrente,  resta  clara  a  intenção  de  negar  a  existência  de  recurso  tributáveis  com o intuito de ocultar o fato gerador e consequente ausência de recolhimentos do Importo de  Renda devido.   Logo, uma vez que o contribuinte agiu dolosamente com claro motivo fraudulento  e de sonegação, devida é a multa como imposta.   No tocante ao argumento da capacidade contributiva e do caráter confiscatório da  imposição  (multa),  entende­se  que  os  argumentos  também  falecem  de  possibilidade  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 14098.720192/2014­51  Acórdão n.º 2401­005.915  S2­C4T1  Fl. 8          13 acolhimento, posto que a vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu, o que fora observado nos autos.   Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)      Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000103/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.176  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 03 /2 01 1- 96 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­064.025,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 12585.000103/2011­96  Acórdão n.º 3302­006.176  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 149DF CARF MF

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7576013 #
Numero do processo: 10569.000475/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART.42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou se-ja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido), presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas, que implica inversão do ônus da prova, tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas, portanto, é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova apta,idônea e cabal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face da inversão do ônus da prova. Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art.16 do mesmo diploma legal. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada meramente protelatória, desnecessária, prescindível ou cujo pedido foi formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal - omissão de receitas, implica, por decorrência, a manutenção da infração - insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples - diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-Simples, PIS-Simples, Cofins - Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples. Mantido o lançamento principal, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1301-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.628  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  (LEI Nº  9.430/96, ART.42). OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou se­ ja,  a  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  cuja movimentação  financeira  bancária  não  foi  registrada  na  escrituração  contábil/fiscal  e  a  pessoa  jurídica,  embora  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  ingressados a crédito na conta corrente bancária.  A partir do fato  indiciário depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (fato conhecido), presume­se a ocorrência ou existência de  omissão de receitas à margem da tributação (fato probando).  A presunção  legal de omissão de  receitas, que  implica  inversão do ônus da  prova, tem caráter relativo.  O ônus probatório da não ocorrência do  fato probando omissão de  receitas,  portanto,  é  do  sujeito  passivo,  que  poderá  afastá­la  mediante  produção  de  prova apta,idônea e cabal.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICO­CONTÁBIL.  INDEFERIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 04 75 /2 01 0- 12 Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 856          2 Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.   A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.   A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não tem o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.   Para afastar a omissão de receitas,  infração imputada por presunção legal, o  ônus probatório,  atividade de produção de provas,  é do  sujeito passivo,  em  face da inversão do ônus da prova.   Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art.16 do mesmo diploma legal.   Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  meramente  protelatória,  desnecessária,  prescindível ou cujo pedido foi formulado sem atendimento aos requisitos do  art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES.  RECEITA DECLARADA  ­  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  ­  INFRAÇÃO  REFLEXA.  Mantida a infração principal ­ omissão de receitas, implica, por decorrência, a  manutenção  da  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples ­  diferença de alíquota (infração reflexa).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL­Simples, PIS­Simples, Cofins ­ Simples  e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Mantido  o  lançamento  principal,  por  decorrência  devem  ser  mantidos  também  os  lançamentos  reflexos,  pela  conexão  dos  fatos  e  provas,  e  inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.       Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 857          3 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.                                              Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 858          4   Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  840/849)  em  face  do Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  753/764)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  mantendo os autos de infração do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006.  Quanto aos fatos consta dos autos:  ­  que,  em  26/08/2010,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade  DEMAC  Rio  de  Janeiro, lavrou   Autos  de  Infração  do  SIMPLES  Federal  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS), ano­calendário 2006, ao imputar as seguintes  infrações com multa de 75% (e­fls. 03/27 e 600/649), in verbis:  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   Valor apurado conforme Termo de Constatação anexo.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n 2 9.249/95; arts. 2º, §2º, 3º, §1º, alínea "a", 5º ,  7º , § 1, 18, Lei nº 9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186,  188 e 199, do RIR/99.  002  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  (infração  reflexa)  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação anexo.   (...)  ­  que  quanto  aos  fatos  apurados  consta  do  Termo  de Constatação  Fiscal  a  narrativa, descrição (e­fls. 76/82), in verbis:  (...)  I ­ DOS FATOS:  O  contribuinte  em  questão,  no  ano­calendário  de  2006  era  optante  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte.  (...)  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 859          5 Em  08/02/2010  a  empresa  apresentou,  por  escrito,  declaração  informando a  impossibilidade de apresentar os livros contábeis  em virtude de ter ocorrido alagamento na empresa e danificado  a documentação.  Após  várias prorrogações o contribuinte entregou a  totalidade  dos  Extratos  Bancários,  em  05/05/2010,  referente  ao  ano­ calendário de 2006 das contas:  1) 13.210.1 da agência 0576­2 do Banco do Brasil;  2) 86063­8 da agência 1417­6 do Banco Bradesco;  3) 118.310­5 da agência 0047 do Banco SAFRA;  4) 6999424­0 da agência 0455 do Banco REAL.  Intimamos ao contribuinte através do TERMO DE INTIMAÇÃO  FISCAL de 16/06/2010 a:  Informar  e  comprovar  a  origem  de  cada  item  de  lançamento  bancário  a  crédito  nas  contas­correntes  abaixo  especificadas,  conforme Anexos I a IV: (...).  (...)  Em  13/07/2010  o  contribuinte  solicitou  postergação  para  atender  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  do  dia  16/06/2010,  entregando em 03/08/2010 a planilha com a  identificação das  receitas de vendas ocorridas no período.  Em  20/08/2010  solicitamos  ao  contribuinte  esclarecimento  referente  à  planilha  entregue,  contendo  a  identificação  das  receitas.  Esclarecemos  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  contábeis alegando que, em virtude das chuvas, os livros foram  danificados no alagamento ocorrido, sendo que não apresentou  laudo pericial do corpo de bombeiro.  Constatamos que a empresa extrapolou o limite de Receita Bruta  para  enquadramento  de  empresa  de  pequeno porte  para  o  ano  calendário 2006, conforme demonstrado na Tabela I —Total de  Receitas.  II— DO LANÇAMENTO:  Com base nas informações disponibilizadas pelo contribuinte, e  a inexistência da escrituração contábil, apuramos o crédito com  base na movimentação financeira, onde a falta de escrituração  e os valores encontrados confirmam a Omissão de Receita, pois  o  total  de  depósitos  apurados  é  superior  à  receita  declarada.  Logo decidiu essa Fiscalização proceder ao lançamento.  Destaque­se  que  na  totalização  dos  créditos  bancários  foram  excluídos  os  empréstimos  obtidos,  transferências  de  uma  conta  para outra de mesma titularidade, créditos referentes a redução  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 860          6 de  saldo  devedor,  havendo  débito  em  igual  valor,  cheques  sustados, estornos de lançamentos, baixa automática poupança e  as  devoluções/estorno  de  cheques  depositados,  conforme  identificação do contribuinte.  Os  depósitos/créditos  bancários  ora  lançados  como  receita  omitida  encontram­se  listados  com  discriminação  individualizada de banco, agência, conta, data, histórico e valor  no Extrato consolidado dos créditos ­ anexos I a IV do Auto de  Infração, que fazem parte integrante e inseparável deste Auto de  Infração. Nos  anexos,  consta  ainda,  a  resposta  do  contribuinte  com  relação  a  origem  dos  créditos,  onde  os  valores marcados  em verde foram excluídos.  Assim, fica evidenciada a infração classificada como OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO/DÉBITO da ordem de R$ 5.017.622,96 demonstrada  mensalmente,  nos quadros abaixo, denominados Tabelas  I  e  II.  Nos  anexos  V  a  VIII  constam  os  valores  com  os  créditos  considerados  tomados como base para elaboração das  tabelas:  (...).  Tabela II ­ Valores omitidos     (...)  Em conseqüência da omissão de receitas, foi apurada a infração  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  apurada  conforme  quadro  abaixo,  tendo  em  vista  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  feitos  com  base  em  percentuais  inferiores,  haja  vista  a  mudança  de  percentual  com  relação  à  receita bruta acumulada (art. 5 2 da Lei 9.317/96).  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 861          7 (...)  ­  que  as  alíquotas  do  SIMPLES  Federal,  ano­calendário  2006,  constam  do  demonstrativo a seguir, extraído do lançamento fiscal:    (...)  ­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de  infração do SIMPLES Federal,  ano­calendário 2006, perfaz o montante  de R$ 1.450.540,75,  assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/07/2010)  (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ­Simples   46.535,72  19.201,26  34.901,75  100.638,73  PIS­Simples   34.068,99  14.058,41  21.551,70   73.679,10  CSLL ­ Simples   47.583,97  19.717,00  35.687,93  102.988,90  Cofins ­ Simples  139.942,82  58.009,56  104.957,07  302.909,45  Contrib.  Seguridade  Social ­ INSS ­  Simples    402.197,15    166.479,60    301.647,81    870.324,56    Total (R$)  ­  ­  ­    1.450.540,75    Obs: Os valores pagos no SIMPLES Federal, ano­calendário 2006, que foram pagos sobre a  receita  declarada  foram  deduzidos  como  crédito,  sendo  lançada  a  diferença,  conforme  demonstrativos  (e­fls.  05/27).  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 862          8 Ciente do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou Impugnação, cujas  razões  estão  assim  consignadas  no  relatório  da  decisão  recorrida  que  transcrevo  (e­fls.  753/764), in verbis:  (...)  2.  Na  impugnação  o  interessado,  alega,  em  síntese,  o  que  se  segue:  a)  Que  a  verificação  apenas  da  movimentação  bancária  é  insuficiente para a apuração do crédito tributário, pois contraria  o disposto no art.199 do RIR/99;   b) Que deveriam ter  sido consideradas na apuração do crédito  as despesas do  contribuinte,  as  retenções  na  fonte  realizadas e  os eventuais créditos;  c) Que o  fisco deveria  (...)  ter  requisitado  todos os documentos  que embasaram os lançamentos nos livros fiscais;   d)  Requer  a  realização  de  diligência  para  que  se  proceda  à  apuração  do  crédito  tributário,  considerando  as  despesas,  as  retenções na fonte e eventuais créditos;   e) Diz que os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados  sem  que  o  interessado  fosse  consultado  quanto  a  forma  de  tributação desejada do IRPJ/CSLL;   f) Requer  a  realização de  diligência  para  que  o  interessado  se  manifeste acerca de sua opção pela forma de tributação do IRPJ  e CSLL e levantamento das despesas dedutíveis;   g) Quanto à autuação da contribuição previdenciária, diz que o  interessado  sofreu  retenção  na  fonte  de  11%  e  que  não  considerar  esses  valores  equivale  a  obrigar  o  interessado  a  pagar o tributo duas vezes;   h)  A  base  de  cálculo  deveria  ter  sido  apurada  com  base  nas  notas fiscais e não nos extratos bancários;   i) Requer a realização de diligência para que sejam levantados  todos os valores retidos na fonte de contribuição previdenciária;   j) Quanto ao auto de infração de PIS/PASEP e COFINS diz que  a  opção  pelo  regime  da  cumulatividade  ou  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  depende  da  tributação  adotada para o IRPJ;   k)  Requer  a  realização  de  diligência  para  que  o  interessado  efetue  sua  opção  pela  forma  de  tributação  do  IRPJ,  e,  conseqüentemente, se apure o valor correto do PIS/COFINS;   l)  Quanto  à  imposição  de multa  alega  que  fere  os  princípios  constitucionais do não­confisco e da proporcionalidade;   m) Por fim, requer:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 863          9 a. a realização de diligência para a apuração correta do crédito  tributário;   b.  eventualmente,  caso  o  julgamento  não  seja  convertido  em  diligência, que o auto de infração seja julgado insubsistente por  ausência de embasamento dos dados para apuração do quantum  debeatur  dos  tributos,  considerando  que  os  extratos  bancários  foram a única fonte de informação utilizada pelo fiscal autuante;   c.  alternativamente,  caso  todas  as  razões  aduzidas  pelo  interessado  não  sejam  acolhidas,  o  que  se  admite  tão  somente  em razão do princípio da eventualidade, não merece prevalecer  o valor designado no auto de infração, pois deve ser afastado o  valor  desproporcional  cobrado  de  multa,  em  respeito  ao  princípio da equidade.  (...)  Na  sessão  de  26/07/2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  Improcedente,  ao  manter  os  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal,  ano­ calendário  2006,  conforme  Acórdão  (e­fls.  753/764),  cuja  ementa  e  parte  dispositiva  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.  Consideram­se  não  formulados  os  pedidos  genéricos  de  diligência, por não atenderem aos requisitos da lei.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  Omissão  de  Receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular não comprove a origem dos recursos utilizados.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  À  Insuficiência  de Recolhimento  aplica­se  o mesmo  tratamento  dispensado à infração Omissão de Receitas, por força da causa e  do efeito que as vincula.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 864          10 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente desse decisum em 29/05/2014 (quinta­feira) por via postal ­ Avisto de  Recebimento ­ AR (e­fl. 837), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2014  ­ segunda­feira (e­fls. 840/849), cujas razões, em síntese, são as mesmas alegadas na instância  a quo, ou seja:  1 ­ Pedido de Diligência:  ­ que a decisão recorrida negou o pedido de conversão do feito em diligência com a  alegação de que o sujeito passivo não trouxera documentos que sustentassem sua alegação. Todavia, o  pedido de diligência foi feito exatamente para que o fisco comprove melhor a autuação feita, pois ­ para o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  o  i.  Auditor  Fiscal  utilizou  apenas  os  extratos  bancários  da  empresa, em total desacordo com o disposto no art. 199 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99),;  ­ que a verificação apenas da movimentação bancária através do extrato bancário é  insuficiente para se chegar ao valor do crédito tributário, por essa razão deve o feito ser convertido em  diligência;  ­ que não se pode deixar de verificar as despesas do contribuinte, as retenções na fonte  realizadas,  os  eventuais  créditos  em  respeito  ao  princípio  do  não­cumulatividade,  sob  pena  de  o  contribuinte pagar um valor a maior do que o efetivamente devido;  ­ que o dever e a responsabilidade de comprovar as imputações dos fatos é do fisco e  não do contribuinte;  ­  que  a  decisão  recorrida,  ao manter  os  autos  de  infração,  ofende  diretamente  ao  princípio  do  indubio  pro  reo,  na  qual  o  fisco  terá  que  fazer  prova  de  que  suas  alegações  são  verdadeiras, e o contribuinte/réu só poderá ser condenado em caso de haver a mais completa certeza da  incorreção de seu procedimento, pois esta é a previsão do art. 112 do CTN;  ­ que, com base no art. 16, IV do Decreto nº 72.235/72, requer seja a decisão recorrida  reformada  para  converter  o  feito  em  diligência,  haja  vista  que  é  o  fisco  quem  deve  comprovar  suas  alegações, a fim de apurar o valor correto do crédito tributário, considerando as despesas, as retenções na  fonte e eventuais créditos.  2­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  r.  decisão  recorrida  também não  foi  a mais adequada, pois  considerou os  depósitos bancários como renda, o que tem conceito completamente diferente;  ­ que ainda o fisco considerou ­ lançamento fiscal ­ como se o sujeito passivo estivesse  no  SIMPLES  Federal.  Porém,  a  fiscalização  ao  considerar  que  a  movimentação  bancária  no  ano­ calendário  2006  foi  superior  ao  limite  do SIMPLES FEDERAL,  representou  por  sua  exclusão  desse  regime de apuração. Entretanto, efetuou o lançamento fiscal do ano­calendário 2006 ainda no SIMPLES  Federal;  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 865          11 ­ que deveria ter efetuado o lançamento fiscal por outro regime de apuração, diverso  do SIMPLES Federal; que, assim, deixou de considerar os custos e despesas incorridos na geração de  receitas , os quais são relevantes na apuração do valor real devido;  ­ que os autos de infração do SIMPLES Federal foram lavrados diretamente sobre a  receita bruta (faturamento);  ­  que,  todavia,  não  se  pode  confundir  renda  com  faturamento,  pois  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  dispõe  que  a  renda  é  a  diferença  dos  rendimentos  e  as  deduções  previstas  pela  legislação, ou seja, nem toda receita é considerada renda e tampouco toda despesa é dedutível;  ­ que para se chegar ao valor exato do valor devido de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que ambas tem a mesma base de  cálculo, não se pode deixar de observar a origem do rendimento, bem como levantar todas as despesas do  contribuinte, o que repita­se, em momento algum foi observado pelo fisco;  ­ que a Empresa, ora recorrente, no ano­calendário 2006, era optante do SIMPLES,  todavia a receita omitida superou o limite autorizado pela legislação, ocorreu o seu desenquadramento;  ­  que,  com o seu desenquadramento do SIMPLES,  a  recorrente poderá optar pelo  recolhimento do IRPJ, bem como da CSLL, na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual,  conforme disposto no §29 do art. 32 da Lei Complementar nº 123/06;  ­ que a recorrente não pôde efetuar a opção pelo recolhimento do IRPJ, bem como da  CSLL, no regime desejado, pois o fisco lavrou os Autos de Infração sem qualquer consulta sobre a forma de  tributação desejada, ou seja, violando claramente a legislação vigente;  ­ que, sendo assim, não há outra opção que não seja a devolução dos autos para realização de  diligência a fim de que se possa colher da recorrente sua opção da forma de tributação do IRPJ, bem como de CSLL,  e, outrossim, realizar o levantamento das despesas dedutíveis a fim de que se possa chegar ao valor da renda;  ­  que  em  relação  à  Contribuição  Previdenciária  Patronal,  como  se  sabe,  a  Lei  nº  9.711/98, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção na  fonte da Contribuição Previdenciária pela empresa contratante, de 11% (onze por cento) sobre o valor  total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo contratado;  ­  que  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES também estão sujeitas à  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo emitido;  ­ que como se pode ver de algumas cópias GPS's  (Guia da Previdência Social),  já  carreadas nos  autos quando da  Impugnação  (e­fls.  723/726),  a  recorrente  sofreu  retenção na  fonte da  Contribuição  Previdenciária  de  empresas  como: Eletrobrás  Termonuclear  S/A,  Belocap,  Procosa  Produtos de Beleza;  ­ que desconsiderar as retenções ocorridas na fonte da Contribuição Previdenciária da  recorrente é obrigar a recorrente a pagar novamente a mesma exação fiscal;  ­ que a realização de diligência se faz necessário com o objetivo de se levantar todos  os valores retido na fonte de Contribuição Previdenciária Patronal, sob pena de pagar duas vezes o mesmo  tributo;  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 866          12 ­ que em relação às contribuições (PIS e COFINS), destaca­se que com a exclusão do  SIMPLES o sujeito passivo passa a  ter opção por dois regimes possíveis para o PIS/PASEP e para a  COFINS incidente sobre o faturamento: o regime cumulativo; ou o regime não­cumulativo;  ­  que  a  opção  pelo  regime  da  cumulatividade  ou  da  não­cumulatividade  está  diretamente ligada há opção pela forma de tributação do Imposto de Renda Pessoa da Jurídica;  ­ que em caso de opção do IRPJ pelo lucro presumido o PIS/PASEP e a COFINS  serão automaticamente pelo regime da cumulativadade, já em caso de opção do IRPJ pelo lucro real as  contribuições serão automaticamente pelo regime da não­cumulatividade;  ­  que,  diante  do  exposto,  o  sujeito  passivo  reitera  o  pedido  para  a  conversão  de  julgamento  em  diligência  para  que  se  possa  realizar  a  opção  da  forma  de  sua  tributação  de  IRPJ  e  consequentemente do PIS/Pasep e COFINS e chegar ao valor real de seu recolhimento;  ­ que, caso as razões aduzidas pela recorrente não sejam acatadas, o que se admite tão  somente em razão do princípio da eventualidade, não merece prevalecer o valor designado ao auto de  infração,  pois  admitiu  a  imposição  de  multa  com  nítido  caráter  confiscatório  e  notadamente  desproporcional.  Por fim, a recorrente pediu, em face das razões de fato e direito aduzidas,,que seja  dado ao recurso provimento integral, reformada a r. decisão combatida, por ser medida de justiça.  É o relatório.                                  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 867          13 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.  A lide versa acerca do crédito tributário lançado de ofício (autos de infração  do SIMPLES Federal), ano­calendário 2006, pela imputada das seguintes infrações:  a) omissão  de  receitas  ­  receitas  não  escrituradas  ­  depósitos  bancários  não  escriturados e de origem não comprovada (Lei 9.317/96, arts. 18 e 24; RIR/99, art. 199; e art.  42 da Lei 9430/96);  b) insuficiência de recolhimento quanto às receitas informadas no SIMPLES  Federal (infração reflexa).  Nas  razões  do  recurso  nesta  instância  recursal  ordinária,  a  recorrente  argumentou:  ­  que  extrapolou  o  limite  de  receita  bruta  para  permanecer  no  SIMPLES  Federal, ano­calendário 2006;  ­ que, entretanto, mesmo assim, o fisco lavrou autos de infração do SIMPLES  Federal;  ­  que,  então,  o  fisco  se  equivocou,  pois  deveria  ter  lavrado  os  autos  de  infração por regime de apuração diverso do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006;  ­  que  o  fisco  levou  em  conta  para  apuração  da  receita  bruta  apenas  os  depósitos bancários;  ­ que os depósitos bancários não são renda, não são acréscimo patrimonial;  ­  que  se  deve  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar melhor  os  fatos (receitas, despesas, custos retenções de exações fiscais na fonte, créditos de PIS e Cofins)  e apurar os tributos e contribuições por regime de apuração diverso do SIMPLES Federal, ou  seja, que se abra prazo para fazer opção por algum regime diverso do SIMPLES Federal, pois  até agora o fisco não facultou tal opção.  Identificados os principais pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  1­ Quanto à apuração da receita bruta ­ omissão de receitas ­ depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  ­  regime  de  apuração  do  SIMPLES Federal:      Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 868          14 Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  houve  desenquadramento  ou  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  Federal  quanto  ano­calendário  2006,  período  objeto  do  lançamento fiscal.  Por  conta  do  excesso  de  receita  bruta,  ano­calendário  2006,  decorrência  da  omissão  de  receitas,  cabível  a  exclusão  do  SIMPLES  Federal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ou seja, 01/01/2007 (Lei 9.317/96, art. 15, inciso IV).   Assim,  quanto  ao  ano­calendário  2006,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente, o lançamento fiscal foi efetuado corretamente no regime do SIMPLES Federal, por  ser a opção manifestada pela contribuinte, tanto que entregou ao fisco declaração do Simples,  quanto ao ano­calendário 2006, porém declarou em torno de 10% (dez por cento) do total da  sua receita bruta desse ano.  A  fiscalização  da  RFB  envidou  todos  os  esforços  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2006,  porém  a  fiscalizada  alegou  simplesmente ­ durante o procedimento de  fiscalização  ­ que fora afetada pela ocorrência de  inundação  (enchente)  e  que  a  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis  restaram  danificados,  destruídos,  extraviados,  não  podendo  então  atender  às  intimações da fiscalização, porém não apresentou laudo pericial do corpo de bombeiro ou  registro de ocorrência junto à Defesa Civil para comprovar sua alegação.  A propósito,  transcrevo a declaração do sujeito passivo de 08/02/2010  (e­fl.  31), in verbis:  (...)  Fimatec Comercio e Representações LTDA, firma estabelecida  nesta  cidade  a  Rua  Ismael  da  Rocha,  162  ­Ramos/RJ­  CEP.  21.031­050  vem  mui  respeitosamente  participar  a  Vossa  Senhoria  que,  estamos  impossibilitados  de  apresentar  o  complemento  da  documentação  tais  como  livro  caixa  e  isto  devido  o  alagamento  que  sofreu  a  empresa  com  esta  última  chuva  que  caíram  sobre  o Rio  de  Janeiro.  Esperamos  contar  com a vossa compreensão. (sic)  (...)  Ainda,  transcrevo  a narrativa dos  fatos  constante do Termo de Constatação  (e­fls.  76/82),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  onde  consta  consignado  a  falta  de  comprovação da destruição, danificação, da documentação de sua escrituração contábil/fiscal,  in verbis:  (...)  I ­ DOS FATOS:  O  contribuinte  em  questão,  no  ano­calendário  de  2006,  era  optante  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 869          15 Em  18/05/2009  comparecemos  ao  estabelecimento  do  contribuinte  a  fim  de  proceder  à  ciência  pessoal  ao  Termo  de  Inicio de Fiscalização. A ciência fora dada ao Sr. João Marcos  Nogueira  de  Siqueira,  CPF:  859.793.687­87,  que  se  declarou  Sup. Administrativo do estabelecimento.  No  referido  Termo  solicitamos  a  apresentação  dos  seguintes  elementos relativos ao ano calendário de 2006:  1­ Contrato Social e alterações contratuais;  2­ Livro Diário e Razão e/ou Livro Caixa;  3 ­ Informar em quais instituições bancárias manteve contas no  ano­calendário de 2006 (nome do banco, agência e nº da conta);  4  ­  Apresentar  todos  os  extratos  bancários  de  TODAS  contas  correntes,  contas  de  poupança  e  fundos  de  investimentos  mantidos  junto  a  Instituições  Financeiras  no  Brasil  e  no  Exterior, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  (...)  Em  08/02/2010  a  empresa  apresentou,  por  escrito,  declaração  informando a impossibilidade de apresentar os livros contábeis  em virtude de ter ocorrido alagamento na empresa e danificado  a documentação.  Após  várias  prorrogações  o  contribuinte  entregou  a  totalidade  dos  Extratos  Bancários,  em  05/05/2010,  referente  ao  ano­ calendário de 2006 das contas:  1) 13.210.1 da agência 0576­2 do Banco do Brasil;  2) 86063­8 da agência 1417­6 do Banco Bradesco;  3) 118.310­5 da agência 0047 do Banco SAFRA;  4) 6999424­0 da agência 0455 do Banco REAL.  (...)  Em  20/08/2010  solicitamos  ao  contribuinte  esclarecimento  referente  a  planilha  entregue,  contendo  a  identificação  das  receitas.  Esclarecemos  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  contábeis alegando que, em virtude das chuvas, os livros foram  danificados no alagamento ocorrido, sendo que não apresentou  laudo pericial do corpo de bombeiro.  Constatamos que a empresa extrapolou o limite de Receita Bruta  para  enquadramento  de  empresa  de  pequeno porte  para  o  ano  calendário 2006, conforme demonstrado na Tabela I —Total de  Receitas.  (...)  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 870          16 Tabela I ­ Total da Receita      (...)  II— DO LANÇAMENTO:  Com base nas informações disponibilizadas pelo contribuinte, e  a inexistência da escrituração contábil, apuramos o crédito com  base na movimentação financeira, onde a falta de escrituração e  os valores encontrados confirmam a Omissão de Receita, pois o  total de depósitos apurados é superior à receita declarada. Logo  decidiu essa Fiscalização proceder ao lançamento.  Destaque­se que na totalização dos créditos bancários foram excluídos  os  empréstimos  obtidos,  transferências  de  uma  conta  para  outra  de  mesma  titularidade,  créditos  referentes  a  redução  de  saldo  devedor,  havendo  débito  em  igual  valor,  cheques  sustados,  estornos  de  lançamentos,  baixa  automática  poupança  e  as  devoluções/estorno  de  cheques depositados, conforme identificação do contribuinte.  Os  depósitos/créditos  bancários  ora  lançados  como  receita  omitida  encontram­se  listados  com  discriminação  individualizada de banco, agência, conta, data, histórico e valor  no Extrato consolidado dos créditos  ­ anexos  I a  IV do Auto de  Infração, que fazem parte integrante e inseparável deste Auto de  Infração. Nos  anexos,  consta  ainda,  a  resposta  do  contribuinte  com  relação  a  origem  dos  créditos,  onde  os  valores marcados  em verde foram excluídos.  Assim, fica evidenciada a infração classificada como OMISSÃO  DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...) da ordem de R$  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 871          17 5.017.622,96  demonstrada  mensalmente,  nos  quadros  abaixo,  denominados Tabelas (...).  Tabela II ­ Valores Omitidos    (...)  Como  demonstrado,  a  recorrente,  embora  intimada,  não  apresentou  a  escrituração contábil e os documentos de suporte dos registros contábeis.   A  não  apresentação  dos  livros  Caixa,  Razão/Diário,  não  configura  fato  ou  motivo  para  exclusão  de  contribuinte  do  Simples  Federal  e  aplicação  de  outro  regime  de  apuração.  Logo,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  houve  equívoco  algum  da  Fiscalização. Se não houve exclusão do Simples, não há que se falar em falta de intimação para  escolha de outro regime de tributação.  No  caso,  a  receita  bruta  do  ano­calendário  2006  ­  no  âmbito  do SIMPLES  Federal ­ restou apurada pela fiscalização da RFB com base nos extratos bancários fornecidos  pela própria fiscalizada.  O  art.  42  da Lei  9.430/96  aplica­se  aos  contribuintes  do SIMPLES Federal  por força do art. 18 da Lei 9.317/96 e art. 199 do RIR/99, no caso ano­calendário 2006.  O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza o fisco a presumir a omissão de receitas,  quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados  a crédito em suas contas correntes bancárias. Trata­se de presunção relativa que inverte o ônus  da prova. Ou seja, o ônus probatório não é de quem imputa a infração, mas sim do imputado.  A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos a crédito em  suas  contas  bancárias,  em  16/06/2010,  com  demonstrativo  anexo,  consta  discriminado  cada  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 872          18 depósito a crédito, ou seja, de forma individualizada, por conta bancária, agência, valor etc (e­ fls. 48/75); porém, a contribuinte não conseguiu se desincumbir desse ônus probatório.  Omissão de receitas  Para o  fisco compete, nesse  caso, comprovar a existência  de depósitos ban­ cários  não escriturados  e  de origem não comprovada, com lastro em extratos bancários  (prova indiciária) para imputação da omissão de receitas, por presunção legal.   As cópias dos extratos bancários a própria contribuinte forneceu, entregou à  Fiscalização e constam dos autos (e­fls. 130/599).  Ainda, como já dito anteriormente, e reiterando: a contribuinte foi intimada a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias,  em  16/06/2010,  com  demonstrativo  anexo,  consta  discriminado  cada  depósito  a  crédito,  ou  seja,  de  forma  individualizada, por conta bancária, agência, valor etc (e­fls. 48/75); porém, a contribuinte não  conseguiu se desincumbir desse ônus probatório.  Assim, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem não comprovada), quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprove através  de documentos hábeis  e  idôneos  a origem dos depósitos  a  crédito  em suas  contas bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais  calcados  em legislação re­ vogada. Isto porque existem duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Veja:   Lei n° 8.021/1990:   "Art.6º.O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.   (...)   §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]   Lei n° 9.430/1996 :   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o  que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997, entrada em vigor da Lei n° 9.430/96,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada,  tornou­se  uma  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 873          19 nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar às outras já  exis­ tentes no ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  fisco que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários  não escriturados ou  de origem não comprovada, mediante extratos bancários,  para satisfazer o  ônus probandi a seu  cargo.    Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990,  não  apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, e  não mais  se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, portanto,  tem vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.    Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que impli­ ca inversão do ônus da prova.   O ônus da prova de que não houve omissão de receitas/rendimentos, assim, é  da contribuinte.   Não há que se falar em necessidade  de  comprovação  de sinais exteriores  de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo, in verbis:   Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Portanto, correta a imputação pelo fisco da omissão de receitas com base nos  depósitos bancários no âmbito do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006.  Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, cujos precedentes,  apenas  a  título  de  ilustração, transcrevo (ementas de julgamento),  in verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 874          20 Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (Acórdão nº 108­ 09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101 ­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Em  se  tratando  de  presunção  legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato  indiciário  não  leva,  em  seu  caso  concreto,  ao  fato  presumido  por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105 17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996.  A  presunção  legal de omissão de  receitas,  prevista no art  .42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  (Acórdão  nº  102­49.393,  sessão  de  06  denovembrode2008.Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 42, DA  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 875          21 LEI N°.9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de  rendimentos a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA. As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdãonº 195­ 00.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  Por  fim, apenas a título de argumentação,  não  há conflito entre o art.  42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e  os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda  – IR e o conceito de renda pela Constituição Federal.   Ainda,  apenas para  argumentar,  eventual  antinomia  entre  as normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvido  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  falecendo  competência  ao  CARF  para  tanto,  conforme  matéria  já  sumulada: Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada  a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu  desse ônus pro­ batório para elidir a omissão de receitas.   Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas para afastar a omissão de receitas  e a infração reflexa.  Portanto,  devem  ser  mantidas  a  infração  omissão  de  receita  e  a  infração  reflexa.  2­ Pedido de diligência fiscal:  Quanto  ao  pedido  de  diligência  fiscal  é  totalmente  desnecessário,  despiciendo, para resolução da lide, pois, como já demonstrado, o lançamento foi corretamente  efetuado pelo fisco no âmbito da legislação do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006.  No âmbito do SIMPLES a exigência fiscal dá­se diretamente sobre a receita  bruta, mediante aplicação de alíquota mensal única sobre a faixa de receita bruta acumulada até  o  respectivo  mês.  Logo,  os  custos  ou  despesas  não  interferem  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  do  SIMPLES.  As  despesas  ou  custos  são  presumidos,  ou  seja,  já  foram  considerados pelo  legislador quando da  fixação  pela  lei  da alíquota  incidente  sobre a  receita  bruta, base de cálculo do SIMPLES Federal.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 876          22 No  caso,  transcrevo  o  demonstrativo  de  alíquotas  do  SIMPLES  aplicado  quanto ano­calendário 2006, constante do auto de infração (e­fl. 06), em face da receita bruta  acumulada mensalmente.        Assim, no âmbito do SIMPLES a tributação dá­se diretamente sobre a receita  bruta,  não  há  que  se  falar  em  dedução  de  custos  ou  despesas.  As  despesas  e  os  custos  são  irrelevantes no âmbito do Simples, pois a tributação dá­se diretamente sobre a receita bruta.  Quanto  à  contribuição  patronal  para  o  INSS  no  âmbito  do  SIMPLES,  também, conforme auto de auto de infração, a alíquota incide sobre a receita bruta e não sobre  a folha.   Em  relação  à  insuficiência  de  pagamento  do  Simples  quanto  à  receita  declarada  no  SIMPLES,  a  parte  paga  ao  INSS  foi  descontada,  foi  dado  crédito,  conforme  demonstrativo (e­fls. 06/27).  Já quanto às cópias GPS's (Guia da Previdência Social), carreadas nos autos quando  da  Impugnação (e­fls. 723/726), a  recorrente argumenta que sofreu retenção na fonte da Contribuição  Previdenciária  de  empresas  como: Eletrobrás  Termonuclear  S/A,  Belocap,  Procosa  Produtos  de  Beleza  e  que  faz  jus  ao  crédito dessas  e de outras  ainda não  juntadas  aos  autos. Nesse  caso, não há  previsão legal de aproveitamento dos alegados créditos (retenções na fonte).  Ou  seja,  com  relação  à  alegação  da  interessado  acerca  de  duplicidade  de  pagamento de contribuição previdenciária tem­se que na forma da lei de regência do SIMPLES  (Lei  9.317/96),  a  opção  ou  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  de  tributos  e  contribuições,  inclusive,  às  contribuições  para  seguridade  social.  Assim,  inexiste  previsão legal para dedução das retenções alegadas.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 877          23 Ainda,  incabível  cogitar  aplicação  do  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS, pois o regime de apuração dessas exações fiscais é cumulativo no SIMPLES.  Não  cabe  pedido  genérico  de  realização  de  diligência  fiscal  ou  perícia  técnico­contábil  para produção de provas cujo ônus probatório é da recorrente,  em face da pre­ sunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96).   Por outro lado, como já demonstrado, o fisco produziu as provas necessárias  e suficientes para a imputação válida da omissão de receitas.   Frise  que,  no caso  de  depósitos  bancários  não escriturados e  de  origem  não comprovada, não cabe ao fisco e nem ao julgador substituir a parte na atividade de produ­ ção de provas, pois o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção legal de omissão de receitas, ou  seja, inversão do ônus da prova.   Cabe ao fisco apenas com base nos fatos indiciários (fatos conhecidos), cópia  dos extratos bancários da autuada e ausência de escrituração contábil/fiscal, por consequência,  presumir a omissão de receitas (fato probando).   Destarte,  não  cabe  converter julgamento  em  diligência  para  produzir  prova  cujo  ônus  probatório  é  da  recorrente,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  infração imputada pelo fisco.   Os precedentes da jurisprudência do CARF são pacíficos, pelo não cabimento  de  diligência  fiscal  ou  perícia  técnico­contábil  no  caso,  conforme  ementas  de  julgados,  precedentes, que transcrevo, in verbis:   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.A produção de prova pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 20­601.462, sessão de 09/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 878          24 revela  prescindível.  (Acórdão  nº  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdãonº102­48.141,de25/01/2007).   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).   PERÍCIA.DESNECESSIDADE.Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO:PERÍCIA/DILIGÊNCIA  PRESCINDIBILIDADE  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,não se  justificando quando o  fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107.05810,  Relatora Karem Jureidini Dias).   Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 879          25 ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2009,2010,2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão nº 1402­ 003.129–4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/05/2018,Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone–Presidente  e  Relator).   DILIGÊNCIA.PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte.  Tratando­se  da  comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas  que  julgar  prescindíveis.(Acórdão  1301002.984–  3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  12/04/2018,Fernando  Brasil de Oliveira Pinto Presidente e Relator).  Portanto  rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  por  ser  desnecessária  para  resolução  da  lide.  Além  do  mais,  o  pedido  não  atendeu  à  legislação  de  regência,  formulado de forma genérica, configurando caráter procrastinatório.  3­ Multa de ofício aplicada (75%):   A  recorrente  argumentou  que  é  desproporcional,  confiscatória,  fere  princípios constitucionais.  Essa  penalidade  foi  aplicada  em  atividade  repressiva  de  fiscalização  (fiscalização externa). Trata­se de multa pecuniária mínima cominada na legislação de regência  para as infrações imputadas por falta de pagamento de tributos, objeto dos autos.  Ainda,  não  compete  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  a  arguição  de  pretensa  inconstitucionalidade da legislação que comina penalidade, conforme Súmula CARF nº 02, já  transcrita alhures.  4  ­INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  DO  SIMPLES.  RECEITA  DECLARADA  ­  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA  ­  INFRAÇÃO  REFLEXA.  Mantida a infração principal ­ omissão de receitas, implica, por decorrência, a  manutenção  da  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  do  Simples  acerca  da  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  do  Simples  ­  diferença  de  alíquota  (infração  reflexa).  5­  LANÇAMENTO  REFLEXO:  CSLL­Simples,  PIS­Simples,  Cofins  ­  Simples e Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10569.000475/2010­12  Acórdão n.º 1301­003.628  S1­C3T1  Fl. 880          26 Mantido  o  lançamento  principal,  por  decorrência  devem  ser  mantidos  também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso, rejeitar o pedido de  diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 880DF CARF MF

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7629204 #
Numero do processo: 10166.010049/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.698  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  FRANCISCO ALVARO BARBOSA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 00 49 /2 01 0- 11 Fl. 94DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  18/22)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e­fls. 57/62), onde se apurou: Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  R$  33.901,93  referente  à  fonte  pagadora Secretaria de Saúde do Distrito Federal.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 04/12),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 64):  a) como houve retenção de  imposto na fonte, “não haveria que  se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  periciais,  para  o  recebimento  dos  valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto  de renda;  b)  que  o  demonstrativo  de  cálculos  conteria  códigos  de  difícil  compreensão;  c) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no  ano­calendário em exame;  d) que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do  valor  tributável,  imposto  retido  na  fonte  e  honorários  advocatícios e periciais;  e)  afirma que  o  imposto  retido  sobre  a  parcela  alvo  de  cessão  deveria  ser  compensada  na DIRPF,  uma  vez  que  o  valor  teria  sido efetivamente retido na fonte;  f)  pede  que  o  lançamento  seja  retificado  de  acordo  com  demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória.   A impugnação foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls.  63/70), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  à  interessada,  foi  franqueado  pleno  acesso  às  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias  da  autuação  encontram­se  detalhadas  nos  autos.  Preliminar  rejeitada.  GLOSA DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.010049/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.698  S2­C0T2  Fl. 95          3 É de se manter a glosa da dedução do  imposto de renda retido  na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos  elementos constantes dos autos, que o valor do imposto retido na  fonte  glosado  no  lançamento  refere­se  à  cessão  parcial  de  precatórios.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  29/01/2014  (e­fls.  76),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/02/2014  (e­fls.  79/89)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  no  ano  de  1999  celebrou  acordo  judicial  em  Reclamação  Trabalhista  n°  162/86,  Precatório  n°  449/94,  onde  foram  compensados  valores  cedidos  a  terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009,  conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região.   ­ Alega, contudo, que a Receita está ignorando que houve retenção na fonte  da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando  tal parcela na declaração de  IR.  Insurge­se,  ainda, contra a glosa de despesas judiciais com advogado e perito contábil.  ­ Defende que uma simples análise dos documentos oficiais permite concluir  que houve retenção na fonte a título de IR sobre as cessões, de forma que a recusa da Receita  em reconhecer  tal  fato é  feita ao arrepio do que consta da Certidão emitida pelo TRT da 10ª  Região e da Declaração de Rendimentos do autor emitida pelo Distrito Federal. Assevera que a  glosa em questão corresponde a apropriação indébita por parte da Administração.  ­ Suscita a ausência de justa causa para a autuação, uma vez que a cessão dos  precatórios não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, conforme art. 157, I,  da Constituição Federal.  ­  Relata  que  a  Administração  entendeu  que  o  montante  de  honorários  advocatícios e periciais passíveis de dedução  tem que ser calculado sobre percentual do  total  pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao  ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital  (cessões).  Defende,  contudo,  que  não  há  autorização  legal  para  a  glosa  proporcional  de  honorários.  Entende  que,  pelo  fato  de  a  cessão  não  alterar  a  natureza  jurídica  dos  valores  cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos  da  mesma  forma  que  o  seriam  se  quem  recebesse  fosse  o  contribuinte.  Alega,  ainda,  que,  conforme  faz  prova  a Certidão  emitida  pela  Justiça  do Trabalho, mesmo  os  valores  cedidos  foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 96DF CARF MF     4 Inicialmente  cabe  esclarecer  ao  recorrente  que  as  operações  que  importem  cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os ganhos  devem  ser  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado  dos  demais  rendimentos, não  integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o  imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual.   Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134,  de  1990,  art.  18,  § 2º,  e Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  21,  § 2º).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Os  art.  3º  e  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  corroboram  esse  entendimento.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  Art. 27. O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de  renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze  por cento.  § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho  de  capital na alienação de bens  e direitos devem ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês, quaisquer que sejam.  §  2º  O  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  não  é  compensável na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.010049/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.698  S2­C0T2  Fl. 96          5 Vale  mencionar  que  a  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2018,  traz  orientação  específica  para  a  cessão  de  precatório  nesse  sentido:  CESSÃO DE PRECATÓRIO   562 — Qual  é  o  tratamento  tributário  na  cessão  de  direito  de  precatório?   Quanto ao cedente:   A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (precatórios)  está  sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente.   Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado,  mediante  aplicação  de  uma  das  alíquotas  progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que  ocorre a primeira cessão de direitos,  é  igual a  zero, porquanto  não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes,  o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito  na cessão anterior.   Considera­se  como  valor  de  alienação  o  valor  recebido  do  cessionário pela cessão de direitos do precatório.   Quanto ao cessionário:   O  cessionário  sub­roga­se  no  crédito  do  cedente,  que  para  aquele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios  do  crédito.   Por  ocasião  do  recebimento  do  precatório,  o  cessionário  apurará  o  ganho  de  capital  considerando  como  valor  de  alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após  excluídas  as  deduções  legais.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  pago  ao  cedente,  quando  da  aquisição  da  cessão de direitos do precatório.   Os  ganhos  de  capital  serão  apurados,  pela  pessoa  física  cessionária,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   Atenção:   Fl. 98DF CARF MF     6 O  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  ações  judiciais,  instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim,  de  ele  vir  a  ser  transferido  a  outrem.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal ou pelos municípios.   Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  quando  ocorrer  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário  para  com  a  União,  os  estados,  o  Distrito  Federal  ou  os  municípios.   Em  virtude  da  transação  efetuada,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  constitui  ônus  do  cessionário  nem  do  cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e  não sendo passível de compensação ou dedução.   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  123;  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil (CC), arts. 286,  287,  347  e  348;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117 e  129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  arts.  2º,  3º,  18  e  27;  Parecer  Cosit  nº  26,  de  29  de  junho  de  2000).  Dessa forma, considero correta a compensação indevida de IRRF apurada no  lançamento, uma vez que o imposto se refere à cessão do precatório nº 449/1994 indicada na  Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (e­fls. 26), como confirma  o próprio recorrente.  Já  o  entendimento  do  auditor  de  que  os  honorários  devem  ser  proporcionalizados conforme a natureza dos  rendimentos  recebidos na ação  judicial encontra  respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2007, as quais devem  ser seguidas pelo contribuinte.  408 — Honorários advocatícios e despesas  judiciais podem ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou  indenizadas sob qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos  efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem  ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  pagos  pelo  contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.010049/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.698  S2­C0T2  Fl. 97          7 rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva  e  os  isentos e não­tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 100DF CARF MF

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7561995 #
Numero do processo: 10880.683952/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 95 2/ 20 09 -9 7 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.683952/2009­97  Resolução nº  1401­000.605  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a título de CSLL,  com débitos de COFINS apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de CSLL, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  CSLL,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  o  argumento  quanto  a  erro de fato no preenchimento de sua DIPJ e uma vez demonstrada a inexistência de vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente teria direito ao crédito integral objeto da  DCOMP em questão e, consequentemente, homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.683952/2009­97  Resolução nº  1401­000.605  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.683952/2009­97  Resolução nº  1401­000.605  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.683952/2009­97  Resolução nº  1401­000.605  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.904784/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada.
Numero da decisão: 1003-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.396  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EIMCAL EMPRESA INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência  do  Despacho  Decisório,  houve  a  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  dos  elementos  do  direito  creditório,  pois  a  modificação do pedido original configura inovação processual vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  30535.61646.061206.1.3.04­6917     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 47 84 /2 00 9- 96 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 63          2 em 06.12.2006, fls. 29­31, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), código 2484, no valor de R$21.459,65 recolhido em 31.10.2003 para  compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  24­28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 21.459,65  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no Per/DComp, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  2ª  Turma/DRJ/BHE/MG  nº  02­34.923,  de  27.09.2011, e­fls. 34­39:   Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  17.11.2011,  e­fls.  42­43,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.12.2011,  e­fls.  44­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  3. Observando esta sistemática, ao final do ano ­ calendário 2002, apurado o  lucro real / líquido e deduzidas as retenções na fonte sofrida no exercício, além das  antecipações realizadas, a ora Recorrente apurou para este período saldo devedor da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no importe de R$ 17.327,90 (dezessete  mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), consoante informado em sua  DIPJ ­2003, ficha 17.  4. Desta  forma,  tal  como  permitido  pela  legislação,  a Recorrente  transmitiu  Pedido Eletrônico de Compensação ­ PER/DCOMP, a fim de que lhe fosse deferida  a  compensação de débitos  consolidados  em seu desfavor  com o crédito apurado e  acima especificado.  Ocorre  que  por mero  erro material,  ao  indicar  a  origem  do  crédito  apurado  quando da transmissão do aludido pedido de compensação eletrônico acima citado,  ao invés de se indicar a existência do saldo devedor apurado a Recorrente informou  suposto "Pagamento Indevido ou a Maior".  5. Tal erro material motivou o indeferimento da compensação pretendida pelo  Órgão  competente  pela  análise  ante  a  não  constatação  da  suposta  guia  que  suportasse o noticiado "pagamento a maior ou indevido ".  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 64          3 6.  Apresentada  a  devida  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  r.  despacho decisório, pela qual restou demonstrada a materialidade do crédito apurado  pela Recorrente, não obstante os erros materiais ocorridos quando da transmissão do  pedido, a 02ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte entendeu  por  não  acolhê­la  ao  argumento,  em  suma,  que  (i)  não  foi  comprovado mediante  documentos  hábeis  o  crédito  informado  e  que  (ii)  a  inexatidão  verificada  na  PER/DCOMP não  se  tratava  de  erro material  passível  de  retificação, mas,  sim de  créditos de natureza distinta, o que impossibilitaria a análise do pleito.  7. Todavia, conforme será exposto a seguir, principalmente sob o fundamento  do princípio da verdade material com que se norteia a Administração Tributária, a r.  decisão recorrida não pode prosperar. Vejamos.  II  ­  DO  DIREITO:  DA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  A  SUSTENTAR A COMPENSAÇÃO ALMEJADA.  8. A despeito do que se entendeu a Turma julgadora, é impossível se falar na  ausência  da  comprovação  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  a  sustentar  as  declarações,  bem  como  impossibilidade  de  correções  dos  erros  materiais  constatados.  9.  Quanto  à  ausência  de  documentos,  da  simples  leitura  dos  documentos  carreados aos autos quando da manifestação de inconformidade, é possível verificar  que foi anexada DIPJ ­ 2003, mais especificamente na ficha 17, na qual indicada o  saldo devedor hábil a sustentar a compensação pretendida.  Na  declaração  consta,  inclusive,  a  composição  do  saldo  devedor,  com  a  devida indicação das retenções na fonte sofridas pela Recorrente e antecipações por  estimativas realizadas.  Ainda que não se tenha feito indicar a origem exata do crédito consolidado no  preenchimento  da  declaração  eletrônica,  assim  como  já  informado na  narrativa  de  fatos,  e  que  eventuais  informações  lançadas  pelo  Contribuinte  não  tenham  sido  confirmadas pela análise superficial  realizada pela DRJ pelos "bancos de dados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  (...)",  o  crédito  restou  devidamente  discriminado  na  D1PJ,  tratando­se,  pois,  em  suma  de  meros  erros  materiais  e  divergências  de  informações que não tem o condão de indeferir a pretensão da Recorrente.  É  cediço  que,  conforme  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  devem  ser  invalidados  atos,  sejam  eles  processuais  ou  administrativos,  que  contenham simples irregularidade, desde que atinjam sua finalidade, e que dele não  resulte qualquer prejuízo à parte adversa ou, in casu, ao Fisco.  Portanto, não prospera a assertiva contida na r. decisão recorrida no sentido de  que não consta devidamente comprovado o crédito informado pela Recorrente.  10.  O  que  se  verifica,  pois,  é  que  a  despeito  de  eventuais  erros  materiais  verificados  na  transmissão  da  declaração  pela  Recorrente  e  juntada  de  eventuais  documentos que demonstrassem à exaustão a origem do crédito apurado, a DRJ não  tratou  de  verificar  da  forma  que  se  exigia  todas  as  informações  contidas  nas  Declaração Econômico ­ Fiscais da empresa, apegando­se essencialmente aos erros  materiais para afastar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua manifestação de  inconformidade.  A  bem  da  verdade,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo como um todo, deveria a autoridade julgadora,  ante as informações não confirmadas na análise e irregularidades no preenchimento  da  compensação  eletrônica,  repita­se,  superficialmente  realizada  pela  DRJ  nas  Declarações  Econômico  —  Fiscais  da  empresa  e  base  e  dados  da  RFB  tomar  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 65          4 providências  tendentes  a  confirmar  e  sanar  as  divergências,  tais  como  intimar  o  sujeito  passivo  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  a  suportar  as  informações  lançadas em sua DIPJ.  Em não procedendo desta forma, todavia, a ilustre DRJ deixou de impulsionar  o  processo  da  forma  mais  adequada  e,  por  tal  razão,  não  emprestou  a  validade  devida à prova trazida aos autos, em manifesto prejuízo ao direito de ampla defesa  do contribuinte, frise­se.  A  respeito  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  no  contencioso  administrativo  como  um  comando  imperativo  a  partir  do  qual  a  Administração  Tributária tem o dever de proceder à devida investigação exaustiva das informações  contidas nas provas trazidas aos autos [...]  Até  porque,  como  é de  conhecimento,  em  rigor,  as Declarações Fiscais  não  alteram a realidade dos fatos ou são aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos.  A qualificação jurídica de um fato, isto é, a aptidão dele para produzir efeitos  tributários, a exemplo do surgimento de uma obrigação tributária ou a existência de  crédito compensável, não decorre da vontade declarada do contribuinte, por se tratar  de  competência  exclusiva das  autoridades  administrativas,  em  razão do artigo 142  do CTN. [...]  Agasalhando  a  tese  sustentada  pela  Recorrente,  as  decisões  administrativas  respaldam  o  presente  recurso.  Como  se  extrai  do  julgado  abaixo  ementado,  que  tratou de  situação  similar a destes  autos  ­  nele,  o  ressarcimento  foi  indeferido por  inconsistências  verificadas  na  DCTF  ­  o  órgão  julgador,  pautado  no  principio  da  busca  da  verdade material,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte,  a  despeito  de  tal  circunstância [...].  11. É de ver porquanto, tendo a Recorrente juntado prova hábil a evidenciar a  origem do crédito que embasaria a compensação intentada, por força do princípio da  verdade  material),  há  de  ser  conhecido  e  provido  este  recurso  voluntário,  cancelando­se o crédito tributário ora exigido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  12.  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso, com vistas a que seja decretada a total insubsistência da autuação,  para é a presente para requerer seja reformado o Despacho Decisório, homologando­ se as Declarações de Compensação [...], e anulando o Processo de Cobrança [...].  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 66          5 A Recorrente  suscita que deve ser  reconhecido o direito creditório de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2002 no valor de R$17.327,90 e que pelos documentos  juntados aos autos restou comprado o erro material.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 67          6 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no §  14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para  retificação do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A Recorrente  recebeu  o Termo de  Intimação  em 10.03.2009 previamente  à  ciência do Despacho Decisório em 20.07.2007, fls. 21­28:  O DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos Sistemas  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Verifique se todos os dados da Ficha DARF,informados  no PER/DCOMP, conferem com os dados do DARF objeto do crédito. No caso de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação.  A  data  de  arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação  bancária. [...]  Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil de sua jurisdição com esta  intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais  REDARF, no prazo indicado.  Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores.  Arts.  4º  e  56  a  61  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005. (grifos acrescentados)  Ocorre  que  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  o  documento  retificador dentro do prazo legal e permaneceu silente.   Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da  causa de pedir não  é  admitida  após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. A ausência de verificação  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 68          7 de circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada. Assim  a  alteração  de  ofício  do  elemento  material  do  direito  creditório  consignado  no  Per/DComp  originalmente apresentado não tem amparo legal.   Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que  justifiquem a  retificação das  informações  retificadas  relativamente a  inexatidões  materiais.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Por conseguinte não cabe razão a Recorrente, uma vez que há necessidade de  apresentação dos documentos que serviram de fundamento para o registro para os lançamentos  contábeis,  mesmo  porque  os  dados  confessados  devem  refletir  a  verossimilhança  com  os  registros efetivados. Nesse sentido, a produção do conjunto probatório robusto é indispensável  para  que  a  autoridade  administrativa  possa  se  pautar  no  princípio  da  verdade  material,  conforme princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­34.923, de 27.09.2011,  e­fls. 34­39, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A Manifestante,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  Dcomp quanto à especificação do tipo de crédito tributário e que o crédito tributário  se  refere  à  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2002  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Na DIPJ 2003 apresentada pelo contribuinte em 30/06/2003, especificamente  na  Ficha  16  – Cálculo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido Mensal  por  Estimativa, verifica­se que o contribuinte apurou a contribuição social com base em  Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Em alguns meses apurou CSLL a  pagar o que  totalizou R$62.787,01. Na Ficha 17  ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (fl. 06) o contribuinte deduziu na  linha 38 a CSLL mensal  paga  por  estimativa  no  valor  de  R$52.951,89  o  que  resultou  na  apuração  de  um  saldo negativo no valor de R$ 17.327,90.  Pesquisando os  bancos  de dados  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), nas Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF correspondentes  aos meses  do  ano  de  2002,  não  foram  encontrados  débitos  de  contribuição  social  declarados  e,  ainda,  não  foram  localizados  pagamentos  com  código  2484,  para  o  respectivo ano de 2002, [...]  O contribuinte anexou à sua Manifestação de Inconformidade cópia de quatro  DARF, 2  (dois)  com o código de  receita 2484 e 2  (dois)  com o código de receita  5788:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 69          8 ­  os  pagamentos  com  código  de  receita  2484  referem­se  aos  período  de  apuração  de  setembro  e  de  outubro  de  2003.  E,  uma  vez  não  se  tratando  de  estimativa recolhida no ano­calendário de 2002, são estranhos a lide discutida neste  processo. [...]  ­  os  pagamentos  com  código  de  receita  5788  dizem  respeito  a  IRPJ  suplementar,  tributo  estranho  a  lide  discutida  no  presente  processo,  que  trata  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  do  ano­ calendário de 2002. [...]  Ou  seja,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo  apontado  pela manifestante.  No caso, o contribuinte não anexou ao processo documento hábil a comprovar  a  apuração  do  saldo  negativo  que  informou  nas DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002.  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos  57  e  58  da  Instrução Normativa  nº  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material. É  uma questão  de direito,  posto  que  a  natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na fonte, as DCTFs de todo o período de apuração, etc.  Além disso, a  título de exemplificação, destaca­se que as datas de valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes.  Assim,  para  exercer  o  direito  à  restituição,  o  contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito.  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco  tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte.  Assim,  por  um  lado  corre  contra  a  administração  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal, reconheço por tempestiva e improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada, para não reconhecer o direito creditório.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13609.904784/2009­96  Acórdão n.º 1003­000.396  S1­C0T3  Fl. 70          9 âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 70DF CARF MF

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