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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684562 #
Numero do processo: 10882.000694/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. Está vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 litsí ‘41OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI 1Celator: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. bac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.211 ACÓRDÃO N° : 301-31.630 RECORRENTE : OFICINA AUTOMECÂNICA DINO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu a solicitação da contribuinte acima identificada, de revisão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas 4111 e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratório n° 365.374, de 2/10/2000 (fl. 8) e do Comunicado de 3/11/2000 (fls. 10/11), por pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa na PFN. Em sua impugnação a contribuinte alegou que os débitos da contribuição social relativos aos anos de 1992, 1993 e 1994 foram quitados na data de vencimento, conforme DARFs anexados aos Processos ifs. 10882.230774/97-26 e 10882.230775/97-99, os quais se encontravam na Procuradoria da Fazenda Nacional. A decisão recorrida (fls. 21/23) argüiu que, em que pese argumentação da interessada para afastar a exclusão do Simples, não trouxe aos autos Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União ou Positiva com efeitos de Negativa, em seu nome e em nome dos sócios, relativamente à PGFN. E que nem em pesquisa junto à Internet a certidão pode ser emitida, restando comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, razão pela qual foi mantida a exclusão do Simples. A decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS n° 1.882, de 15/8/2002, assim ementado, verbis: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" A contribuinte apresenta recurso à fl. 26 ratificando a mesma razão apresentada por ocasião da impugnação, de que os débitos da contribuição social relativos aos anos de 1992, 1993 e 1994 foram quitados na data de vencimento, solicitando a revisão da exclusão à opção pelo Simples, para o que junta as Certidões 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.211 ACÓRDÃO N° : 301-31.630 Negativas de sócios, emitidas em 16/10/2002, e da recorrente, que veio a ser emitida somente em 11/2/2003. É o relatório. 4 e 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.211 ACÓRDÃO N° : 301-31.630 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 90 da Lei ri° 9.317/96, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 01) (.) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do exame dos autos denota-se que, mesmo na oportunidade de interposição do recurso, a recorrente não apresentou a Certidão Negativa de quitação de todos os débitos que motivaram a exclusão, tendo em vista que a Certidão Negativa da empresa somente foi emitida em 11/2/2003 (fl. 34). De outra parte, os extratos do Comprot, anexados às fls 33 e 37, indicam que o processo II' 10882.230775/97-99, relacionado dentre aqueles motivadores do ato de exclusão, encontrava-se ainda em trâmites de cobrança quando da interposição do recurso da interessada, tendo sido encaminhado para o arquivo geral da GRA/SP apenas em 20/2/2003. 110 Os fatos levam à conclusão de que o ato declaratório de exclusão emitido em 2/10/2000 foi plenamente válido para o fim a que se destinava, tendo em vista que a recorrente estava impedida de optar pela sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições em razão de ser devedora junto à PGFN, com débito inscrito em Divida Ativa sem que sua exigibilidade estivesse suspensa. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 JOSÉ LUIZ OVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001672/94-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS AOS SÓCIOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores dos lucros arbitrados na pessoa jurídica diminuídos do imposto de renda incidente sobre os mesmos. BASE DE CÁLCULO - AGRAVAMENTO - PORTARIA Nº 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A Portaria MF nº 22/79, que estabeleceu o percentual de 15% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos, para fins de determinação da base de cálculo do lucro objeto de arbitramento, das pessoas jurídicas, não tem competência para agravar esses percentuais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11006
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso paara considerar como sendo de 15%, o percentual de arbitramento do lucro automaticamente distribuído pela pessoa jurídica. Vencido o Conselheiro Romeu bueno de Camargo que dava provimento total.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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BASE DE CÁLCULO - AGRAVAMENTO - PORTARIA N° 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A Portaria MF n° 22/79, que estabeleceu o percentual de 15% sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos, para fins de determinação da base de cálculo do lucro objeto de arbitramento, das pessoas jurídicas, não tem competência para agravar esses percentuais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DA CONCEIÇÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como sendo de 15%, o percentual de arbitramento do lucro automaticamente distribuído pela pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento total. --"" D .4.40À0 DRIGU a: DE OLIVEIRA PRip ' NTE Siar. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 wit - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 Recurso n°. : 15.778 Recorrente : FERNANDO DA CONCEIÇÃO ALVES RELATÓRIO FERNANDO DA CONCEIÇÃO ALVES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl.45, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, nos exercícios de 1990 a 1992, sobre importância considerada como distribuição automática de lucros decorrente de arbitramento na pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio na época. O auto de infração, da pessoa física, fl. 02, foi lavrado em 23 de setembro de 1994. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 48 a 51 alegando que sequer foi notificado a prestar qualquer esclarecimentos em qualquer fase do processo, apresentando às fls.49/50 demonstrativo de suas retiradas durante o período em questão. Alega ainda que deixou de apresentar a DIRPF/90 por estar desobrigado e que a pessoa jurídica efetuou a retenção mensal do imposto de renda na fonte e seu recolhimento, anexando cópias de recibos de pró-labore com cálculo do imposto de renda e de documentos de arrecadação federal (DARF's). Os recibos referem-se a valores recebidos nos meses de março, julho e setembro de 1989, fevereiro, abril a novembro de 1990 e janeiro a setembro de 1991, e os DARF's relativos a alguns dos mencionados recibos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672194-25 Acórdão n°. : 106-11.006 Alega que os valores constantes da relação apresentada coincidem com os comprovantes de rendimentos dos anos base 1990 e 1991, anexados às fls. 115/116. Finaliza apurando novo valor de imposto devido e solicitando que seja aceita a sua solicitação de retificação do auto de infração. A decisão recorrida, fls. 138 a 148, manteve parcialmente o lançamento, argumentado em síntese o seguinte: Observa inicialmente que a exigência relativa ao processo da pessoa jurídica da qual esta é decorrente, não foi impugnada e encontra-se na PGFN de Osasco/SP. Além disso, o arbitramento na pessoa jurídica na ofoi quéStionado pelo interessado ficando o litígio circunscrito ao lucro considerado distribuído. Analisando os valores do lucro distribuído e as alegações do contribuinte, a autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento referente ao ano base de 1989, por não considerar provado os valores recebidos em face da divergência entre os documentos apresentados. Quanto ao exercício de 1991, ano base de 1990, exonerou integralmente o valor lançado, por constatar que o valor declarado do contribuinte foi superior ao lucro considerado automaticamente distribuído. Em relação ao exercício de 1992, ano base de 1991, manteve parcialmente pela diferença a menor utilizada pelo autuante, ao considerar o rendimento declarado pelo contribuinte.- E 5 Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em • 04/11197, apresentou seu recurso em 25/11/97, conforme documentos fls. 152 a 156. . 4 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672194-25 Acórdão n°. : 106-11.006 O contribuinte, em grau de recurso, contesta o lançamento sob os seguintes argumentos; Inicialmente afirma que os a firma ARTEFATOS DE CIMETNO ETERNO LTDA. foi dissolvida pelo Juiz da 1 8 Vara Civil da Comarca de Osasco, com nomeação de síndico que, no seu entender, não se deu ao trabalho de analisar o conteúdo do auto de infração da pessoa jurídica e simplesmente quitou-o sem impugnar os erros nele cometidos. Em face disto não contestou o referido auto de infração, por não ter tomado ciência do mesmo. Insurge-se unicamente contra o lançamento referente ao ano base de 1989, mantido integralmente pela decisão recorrida, alegando que o percentual utilizado no auto de infração para o arbitramento foi 18%, quando, de acordo com o artigo 402 do RIR/80, o correto seria 15%. Além disto, afirma que o agente fiscal, adicionou ao lucro arbitrado, o valor das retiradas a ele atribuídas, quando o correto seria subtrai-las. Transcreve a pergunta 607 da publicação Perguntas e Respostas — imposto de renda 1990, que trata da retirada a título de pró-labore dos sócios de empresas que tenham seus lucros arbitrados quando a remuneração for desconhecida. O recurso foi protocolizado em 25/11/97, antes da edição da Medida Provisória que instituiu a exigência do depósito de 30% do valor total do crédito tributário, para dar seguimento ao recurso voluntário. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, sobre lucro distribuído automaticamente decorrente de arbitramento na pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. Conforme relatado, o recorrente insurge-se unicamente quanto ao lançamento referente ao exercício de 1990, ano base de 1989, mantido integralmente pela decisão de primeiro grau. Neste ponto, cabe esclarecer que o recorrente apresentou no recurso, argumentos que não foram alegados na impugnação, e que portanto não foram apreciados pela autoridade de primeira instância. Entretanto, como a matéria questionada é a mesma, qual seja, o contribuinte tanto na impugnação como no recurso está contestando o valor do lucro atribuído a ele como automaticamente distribuído, entendo não se tratar de matéria predusa, uma vez que a matéria é que deve ser pré questionada, e não os argumentos. Além disso, a matéria apresentada no recurso é matéria de direito, e como tal pode ser questionada a qualquer tempo, em face do princípio constitucional da legalidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 Em face disto, passo a analisar o mérito. Em relação ao cálculo do imposto devido, legislação consolidada nos artigos 403 e 404 do RIR/80, em que se baseou a autuação, estabelece, nos caso de arbitramento de lucro no exercício de 1990, além da distribuição aos sócios, do lucro arbitrado diminuído do imposto de renda incidente sobre o mesmo, a remuneração ao sócio, a título de pro-labore. Nos casos de desconhecida a remuneração, a mesma será estimada como o maior entre 5% do valor que serviu de base para ao arbitramento e duas vezes o limite de isenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado proporcional aos meses trabalhados. Observe-se que essa foi exatamente a forma que o fisco procedeu, conforme consta no demonstrativo de apuração do imposto de renda do exercício de 1990, fl.41, seguindo a orientação do Perguntas e Respostas IRPF 1990. Como são duas parcelas devidas pelo sócio de empresa tributada pelo lucro arbitrado, uma a título de distribuição do lucro, e outra correspondente ao pro-labore, está portanto correto o procedimento do fisco de adiciona-las para determinar o total devido. • No tocante ao percentual de arbitramento de 18%, utilizado no exercício de 1990, esclareça-se que o Decreto-lei 1.648/78, em seu artigo 8°, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem da receita bruta conhecida nos casos de arbitramento do lucro. Em função disto foi publicada a Portaria MF n°22/79, do Ministro da Fazenda, que fixou os percentuais de arbitramento. Referido ato administrativo, determinava ainda em seu item II, d, que na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro de um mesmo quinquênio, a porcentagem/ 7 zs< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 de arbitramento seria aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado o limite máximo igual ao dobro das porcentagens estabelecidas nas letras "a", "b" e "c". Neste sentido, é entendimento deste Conselho, inclusive da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a competência delegada ao Ministro da Fazenda, era restrita à fixação dos percentuais de arbitramento, não alcançando qualquer graduação dos mesmos, especialmente sob a forma de penalidade. O agravamento do percentual de determinação do lucro arbitrado, como penalidade, afronta o artigo 3° do Código Tributário Nacional que estabelece que o tributo não constitui sanção por ato ilícito. Em face disto, e apesar de o recorrente não ter se reportado ao percentual de arbitramento na impugnação, nem questionado o alcance da delegação de competência para fixação dos percentuais de arbitramento, entendo, na qualidade de revisor do lançamento, que deva ser considerado no arbitramento, o percentual de 15% para efeito de distribuição do lucro na pessoa física do recorrente. Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 Bar RICARDO APTISTA CARNEIRO LEÃO 8 — — . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001672/94-25 Acórdão n°. : 106-11.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 P NOV 1999 kPDirms RIGUES lb OLIVEIRA PRE ' 'TE DA SEXTA CÂMARA 2 Ciente em 09. 3 n 0100 °, 41111 PROCURADIR 13 • FAZ A NACIONAL 9 1 • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4688359 #
Numero do processo: 10935.001837/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76733
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica IP s. 2Q CC-MF.,- --•,- -. -:;.;. Ministério da Fazenda O:2 •-..-t lis Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >..ç , .. Processo n2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 Recorrente : 'VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEGRANDE VEíCULOS CASAGRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. • ' / . Gitait-(À__ itatüttÁ-evp "--. o osefa Maria Coelho Marques ,Presidente , Rogério Gusta reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. c I/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n';`Je Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 Recorrente : VEGRANDE VEÍCULOS CASAGFtANDE S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração contendo a exigência da COFINS para os períodos de apuração relativos aos meses de abril a dezembro de 1999. Segundo consta do próprio auto, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, visto a existência de requisito de suspensão da exigibilidade. O auto foi agravado com juros de mora. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter efetuado os depósitos judiciais asseguradores da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de efetuar o lançamento, principalmente acrescido de juros de mora. A decisão recorrida sustenta o cabimento do lançamento, com suspensão da exigibilidade, visando a prevenção da decadência. Sustenta a aplicação dos juros de mora contestados, com base no disposto no artigo 161 do CTN e no artigo 61 da Lei n° 9.430/66. Em sua impugnação a contribuinte reitera os termos de sua impugnação, aduzindo que os valores foram declarados em DCTF para repelir o auto lavrado, por desnecessário. Os autos subiram independentemente da feitura do depósito recursal, em vista da existência dos depósitos integrais da quantia discutida. É o relatório. 2 • • •, 2 CC-MF Ministério da Fazenda • - Fl. :0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, de referir a questão da declaração do débito via DCTF, argumentada pela contribuinte somente em grau de recurso. Deixo de conhecer a matéria por duas razões. A primeira, pela preclusão. A questão não foi trazida aos autos nem no auto de infração, nem na impugnação e nem mesmo na decisão ora recorrida. Há absoluto silêncio quanto ao fato. A segunda razão, a total falta de provas da providência, quer quanto a sua existência, quer quanto a sua oportunidade. A contribuinte não passou da mera alegação. Neste pé, nada a obstar a lavratura do lançamento visando prevenir a decadência. Quanto à condição suspensiva, incontroverso o fato de que existem depósitos judiciais e a suficiência relativos ao valor lançado, quer em função dos comprovantes juntados, quer quanto ao reconhecimento expresso do fenômeno. Discordo, no entanto, da autoridade lançadora e do julgador monocrático quanto à imposição e manutenção dos juros reclamados. Uma vez existentes os depósitos, de forma incontroversa, não há como apenar a contribuinte com os juros de mora. Ainda que o Colegiado não tenha firmado posição quanto à aplicação da espécie nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no sentido amplo, não vejo como prosperar, data vênia, a exigência em se tratando da existência de depósitos judiciais do montante integral da quantia discutida. A toda a evidência, tendo a contribuinte disponibilizado o valor guerreado através dos depósitos a suficiência, não há como configurar a mora a fazer incidir juros nela calcados. Aliás, os precedentes do Conselho neste sentido tem sido consagrados. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para excluir do lançamento os juros impostos, mantendo no mais o auto de infração com as cautelas mencionadas no mesmo e na decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, m 30 de janeiro de 2003. 1\!\! ROGÉRIO GUSTAlep YER Á /fp 3

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4686340 #
Numero do processo: 10921.000464/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A simples desclassificação da mercadoria importada não sujeita a licenciamento não automático afasta a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A simples desclassificação da mercadoria importada não sujeita a licenciamento não automático afasta a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. fl/LOV-- JUDITH D A L MARCONDES ARMANDO - Pr idente • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.114 Fls. 110 LUCIANO LOPES II • 1 'A MORAES': r elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 110 Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.114 Fls. 111 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUA IMPUGNAÇÃO. Por sua clareza, objetividade e precisão, adoto e transcrevo o "relato" de fl. 71, parte integrante da decisão de primeira instância administrativa: "Trata o presente de Notificação de Lançamento, fls. 20 a 28, lavrada pela fiscalização aduaneira da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco, contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra a importância de R$ 23.061,32, a título de Multa do Controle Administrativo das Importações (por infração ao art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 — RA/85) e de R$ 768,71, a título de Multa do II Exigida Isoladamente (por infração ao art. 84 e parágrafos 1° e 2° da Medida Provisória 4 (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001). O lançamento em epígrafe decorreu da constatação, em ação fiscal, de que a contribuinte quando submeteu a despacho de importação, para consumo, as mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 02/0476062-8, registrada em 28/05/2002, o fez ao desamparo da necessária Licença de Importação — L1, tendo em vista a constatação de erro na descrição e na classcação tarifária da respectiva mercadoria, conforme relato de fls. 21/22. O Laudo n° 1753.01 (fis. 15), elaborado em decorrência de exame laboratorial realizado nas amostras coletadas pelo Pedido de Exame LAB. 1698/SFSUL (fls. 14) concluiu, com base nos exames de identificação por infravermelho e por Cromatografia em Camada Delgada que "Trata-se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfínico; Dióxido de Tiouréia)." Por conta de referida conclusão, a fiscalização entendeu que as • mercadorias em comento, contendo esta descrição/discriminação devem ser deslocadas do código NCM 2832.30.90 (informada na DI) para o código NCM 2930.90.99, sujeita ao Licenciamento Automático da Importação. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 13 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 65, argüindo que não obstante ter classificado erroneamente a mercadoria importada, ela foi descrita com todos os elementos necessários a sua identificação. Logo, tratando de infração meramente formal, entende a autuada estar protegida pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97. Aduz, ainda, que a pretensa alteração da classificação fiscal não lhe trouxe vantagem pecuniária, ao contrário recolheu o Imposto de Importação à alíquota de 3,594 enquanto que a alíquota exigida para a posição do fisco é de 0% (zero por cento), demonstrando absoluta falta de má-fé por parte da importadora. Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 112 - Por fim, dando continuidade aos seus argumentos de defesa, alega que o suposto erro de classcação tarifária não enseja a aplicação da multa arrolada, por se tratar de mero erro de classificação fiscal, não implicando em mudança de tratamento administrativo. Portanto, requer, seja devidamente julgado improcedente o presente auto de infração." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em 07 de outubro de 2005, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, declararam a procedência do lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (Simplificado) DRJ/FNS N°6.711 (fls. 70 a 74). As principais fundamentações daquele julgado são: 110 1. A impugnante não questiona a exigência tributária no valor de R$ 768,71, decorrente da multa do II exigida isoladamente, capitulada no art. 84 e §§ 1° e 1" da MP n°2.158-35, de 2001, não se instaurando o respectivo litígio quanto a essa exigência. Por tal, não haverá manifestação no presente voto quanto a essa matéria (art. 14 c/c o art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972). 2. No que tange à penalidade capitulada no inciso II, do art. 526 do 12,4, cabe atentar, por primeiro, para a necessidade de se descrever e especcar plenamente a mercadoria submetida a despacho de importação, conforme se depreende das normas contidas na IN SRF e 69, de 1996, corroboradas pelos arts. 2' e 4" c/c o item 18 do Anexo II da Portaria MF/MICT n°291, de 1996 e art. 7° da Portaria Secex n° 21, de 1996, que estabelecem as informações que devem ser prestadas para fins de licenciamento da importação. 3. O conceito de infração estabelecido pelo art. 499, caput, do RA, não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no Regulamento • Aduaneiro, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo. Assim, o que se deve entender por "declaração inexata" é inferido das normas acima, na medida em que estas definem as informações a serem prestadas pelo importador na Dl e na LI. 4. Se essas informações são exigidas por Lei e se encontram explicitadas em atos normativos, deve-se considerá-las relevantes para a perfeita identificação da mercadoria. Não cabe, assim, perquirir sobre sua importância ou conveniência, uma vez que não é facultado à Administração formular juízo de valor acerca das exigências normativas, mas tão-somente zelar pela sua observância, principalmente no exercício de sua atividade vinculada. 5. A especificação ou a descrição da mercadoria deve ser a mais cf_completa possível, de modo a permitir sua perfeita identifica ão por ocasião da conferência aduaneira (documental dou fisica). ~de . " Processo n.0 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.114 Fls. 113 6. Nem sempre a descrição das mercadorias para fins comerciais é suficientemente exaustiva a ponto de indicar a espécie exata da mercadoria importada para fins de classificação fiscal. 7. A importância da correta descrição do produto reside no fato de a fiscalização, por ocasião da conferência fisica, ter que identificar a mercadoria importada com aquela que está descrita nos documentos que instruem o despacho aduaneiro de importação, sob pena de considerar a declaração como indevida e de aplicar as sanções legais cabíveis. 8. No que concerne à descrição da mercadoria na LI, se esta for omissa, incorreta ou imprecisa, quanto a elementos indispensáveis à identificação e classificação fiscal do produto, o tratamento conferido pela legislação é o de importação sem LI, já que o licenciamento de importação reflete a anuência do Poder Público para a importação da mercadoria nas especificações e modelos solicitados. 9. De acordo com o Parecer Normativo Cosit n° 477, de 1988, se a discriminação da mercadoria na GI (hoje Licença de Importação) for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, cabe a aplicação da multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, II, do RA, vigente à época dos fatos. 10.Com a implantação do Siscomex, nas operações de importação a sistemática de licenciamento, a partir de 01/01/97, passou a ser regida por novos procedimentos, que já se encontravam devidamente explicitados na Portaria Seca n°21, de 12/12/96, especificamente em seus artigos 7°e 10. 11.No caso em tela, o importador obteve licença para importar o produto descrito como Dióxido de Uréia, utilizado na indústria têxtil (ART. 131750320), classificado no código NCM 2832.30.90, próprio para Outros Tiossulfatos. 110 12.0 Laudo dá conta que a mercadoria ingressada em território aduaneiro refere-se a um Ácido Amino Imino Metanossulfinico. I 3.Em face deste resultado, a fiscalização entendeu que as mercadorias em comento devem ser alocadas no código NCM 2930.90.99, sujeita ao Licenciamento Automático da Importação, por se tratar de qualquer outro composto orgânico que não um Tiossulfato. 14.Desta forma, o licenciamento original não cobre o produto importado. E uma vez que a descrição não foi suficiente para a perfeita identificação do produto, não está o mesmo beneficiado com o tratamento dispensado por força do ADN Cosit n° 12/97. 15.Cabível, portanto, a aplicação da multa do art. 526, II, do RA/85. 16. Incabível a alegação da contribuinte quando entende que pelo fato de não ter agido com má-fé, fraude ou evidente intuito doloso, tro cabe impor-lhe a referida penalidade. gael . " Processo n. • 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 114 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da decisão singular, com ciência em 07/12/2005, a importadora BOEHME PAN AMÉRICA INDUSTRIAL LTDA., por seu representante legal interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 84 a 87, expondo as seguintes razões, em síntese: 1. A Recorrente submeteu a despacho de importação 18.000,00 kg da TH1OHARNSTOFFDIOXID (FAST/TODO) DIÓXIDO DE UREIA, classificando a mercadoria na posição NCM 2832.30.90, que se refere a Outros Tiossulfatos. 2. A mercadoria foi identificada, por laudo de análises, como ÁCIDO AMINO IMINO METANOSSULFINICO (ácido formamidinossulfinico, dióxido de tiouréia ou qualquer outro tiocomposto orgânico), abrigada no código 2930.90.99. • 3. Em conseqüência, a empresa foi autuada com a imposição da multa capitulada no inciso II, do art. 526, do RA/85 (30% sobre o valor das mercadorias importadas). 4. A autuação foi mantida em primeira instância, decisão que merece ser reformada. 5. O erro contido na DI é meramente formal. Apenas a classificação fiscal da mercadoria foi errônea. Todos os outros elementos identificadores foram corretamente descritos. Por essa razão, deve ser aplicado o disposto no ADN Cosit n° 12/97. 6. Sobre a aplicação da multa de oficio na hipótese de classificação fiscal equivocada, havendo declaração exata, o Ministério da Fazenda vem decidindo que a mesma é incabível (Acórdão DRJ/FNS n° 1628, de 18/10/02). 7. Importante observar que não houve prejuízo ao erário público. Acrescente-se que a interessada recolheu o II à alíquota de 3,5%, 110 quando aquela a ser aplicada na posição indicada pelo fisco era de 0%. 8. Isso prova que a irregularidade formal no cumprimento da obrigação acessória acarretou tão-somente prejuízo à ora Recorrente. Seu erro, inclusive, beneficiou o Fisco. 9. Requer, finalizando, seja dado provimento a seu recurso, a fim de declarar insubsistente a multa aplicada. DA GARANTIA RECURSAL Às fls. 81/83 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento visando a garantia de seguimento do recurso. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 108 (última do Processo?. É o Relatório. Mr,7,64& • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 115 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de importação realizada pela empresa BOEHME PAN AMÉRICA INDUSTRIAL LTDA. A mercadoria submetida a despacho, com o registro da DI n°02/0476062-8/001, foi descrita pela Importadora como "THIOHARNSTOFFDIOXID (FAST/TODO) DIÓXIDO DE URÉIA UTILIZADO NA INDÚSTRIA TÊXTIL — ART. 131750320", e foi classificada no código NCM 2832.30.90, "Outros Tiossulfatos". A fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em São Francisco do Sul/SC solicitou a realização de exame laboratorial, visando a perfeita identificação da mercadoria. O resultado obtido foi o que se segue: "Não se trata de Outro Tiossulfato. Trata- se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfinico; Dióxido de Tiouréia), Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico". A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código NCM 2930.90.99, e lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 20/26, para exigir da importadora o crédito tributário de R$ 23.830,03, correspondente à Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, II, RA185) e à Multa do II Exigida Isoladamente (art. 84 e parágrafos 1° e 2° da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001). Defende-se a empresa, basicamente, argumentando que a exigência capitulada no art. 526, II, é incabível, por se tratar apenas de erro formal de classificação estando a mercadoria perfeitamente identificada. Pugna pela aplicação do ADN Cosit n° 12/97. 111 Acrescenta que não houve prejuízo ao erário e que a classificação incorreta somente prejudicou ela própria, por haver recolhido o II à alíquota de 3,5% sendo que, na classificação apontada pela fiscalização, esta alíquota seria de 0%. De plano, esclareço que, se a empresa recolheu imposto indevidamente ou em valor maior que o devido, a legislação lhe garante o direito à repetição do indébito. Para tanto, deve promover o processo próprio, junto ao Órgão da SRF competente. Nenhum erro do contribuinte pode beneficiar indevidamente o Estado. No que se refere ao mérito do litígio, temos que, efetivamente, o importador não descreveu corretamente a mercadoria. Ao identificá-la como Dióxido de Uréia, classificando-a no código NCM 2832.30.90, abrigou-a no Capítulo 28 da TEC, que trata dos "Produtos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras ou de Isótopos". (grifei).~-4, Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.114 Fls. 116 A posição 2832 alberga, exclusivamente, os "Sulfitos" e os "Tiossulfatos" e o código 2832.30.90 trata de "Outros", que não " Tiossulfatos de Amônio ou de Sódio". O Labana identificou a mercadoria como: "Não se trata de Outro Tiossulfato. Trata-se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfinico; Dióxido de Tiouréia), Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico". O Capitulo 29 trata dos "Produtos Químicos Orgânicos". A posição 2930 abriga os "Tiocompostos Orgânicos" e a subposição 2930.90 refere-se a "Outros", que não os "Ditiocarbonatos', os "Tiocarbamatos e ditiocarbamatos", os "-Mono-, di- ou tetrassulfetos de tiourama", e a "Metionina". (grifei) Destaque-se, em especial, que um Capitulo trata de Produtos Inorgânicos e o outro de Produtos Orgânicos. Como, então, acolher a alegação de que a mercadoria estaria perfeitamente • descrita, com todas os elementos necessários a sua correta identificação? Inaplicável, in casu, o previsto no ADN Cosit n° 12/97. No que tange à classificação tarifária, melhor sorte não favorece a ora Recorrente, uma vez que a mercadoria importada não se alberga no Capitulo 28, conforme indicado anteriormente. Pelo exposto, ratificando os fundamentos do Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada em Primeira Instância, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 fae-edge le-e-eigetWrr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora . • Processo n.° 10921.000404/2002-58 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 117 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Discute-se nos autos a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, em face da desclassificação de produto importado pela recorrente. Entendo que no presente caso a multa não deve prosperar. Efetivamente, todos os documentos legalmente exigidos pela recorrente para realizar a operação foram emitidos, tendo ocorrido mero equivoco no que se refere à descrição da mercadoria importada. • Apesar da descrição do bem estar equivocada, não houve má fé por parte da recorrente neste sentido, tanto que não foi aplicada qualquer multa agravada. A leitura da norma tida como violada é clara ao tratar do tema: Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II — Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; (...) A hipótese de incidência daquela, então, é a importação de mercadoria desprovida de guia de importação ou documento equivalente, que não implique na falta de • pagamento. Em primeiro lugar, a mercadoria importada não é sujeita a licenciamento não automático. Em segundo lugar, restou comprovado o pagamento dos tributos devidos, corretos no entendimento da recorrente à época, bem como a existência de documentos regularmente exigidos na importação das mercadorias, o que afasta a aplicação daquela penalidade. Neste sentido bem aduz Roosevelt Baldomir em sua obra Comentários à Lei Aduaneira: Os incisos 1 e II, 526 capitulam a infração que consiste em desatender o controle administrativo das importações, e que é descrita, nesses dispositivos, como sendo a ação de importar mercadorias do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, circunscrevendo- se, naturalmente, àquelas importações não sujeitas à emissão desse autoriza tivo. . • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.114 . Fls. 118 A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é neste sentido: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO INCOMPLETA MAS ADEQUADA À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 526, II, DO R.A.. A falta de elementos de identificação do produto importado embora podendo causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa cominada no inciso II, do artigo 526, do Regulamento aduaneiro, se as omissões forem irrelevantes para adequada identificação da mercadoria importada em sede do controle administrativo das importações. RECURSO PROVDO. (3° CC — 2' C - Ac. 302-34612—j. 13/02/2001) COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.MULTA DO • CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES.Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classcação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO PROVIDO (3° CC —2 C - Ac. 302- 36617 — J 25/01/2005) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosi: n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação • indevida de destaque "EX".Recurso voluntário provido. (3° CC —3' C - Ac. 303-33250 — J 20/06/2006) Neste sentido dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 10/1997: O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEJC, cuja classificação tarifária errónea ou identificação I Processo n.° 10921.0004454/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 119• indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por pane do declarante. Restando comprovada a inaplicabilidade da aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, es a deve ser afastada. Sala das Sessões, em 6 e novembro de 2007 — LUCIANO LOPE . D' LMEIDA M. • ES - Relator Designado e o Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001630/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor). A recorrente em momento algum suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS sobre este valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78322
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que acolhia a decadência no período de janeiro a agosto de 1995. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera adminis- trativa apreciar tal matéria. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEICULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (rnontadora-concessionária e concessionária-consumidor). A recorrente em momento algum suportou tributação sobre faturarnento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, oMIN_ 1.14..........s‘j •n••-.".--1: . riA - 2' na— \ o.:H-W Lr` faturamento por ela percebido é do valor total da venda,cF Ce t's O t• ,...; 1 1 o :: • .n 0" f __PQ.--...! C) restando devida a cobrança do PIS sobre este valor. Precedentes I do Superior Tribunal de Justiça.'K- 1 ..—..-----v ISTO MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SAVE VEICULOS LTDA. e pela DRJ EM CAMPINAS - SP. "7/ I ;.••••;4.)., Ministério da Fazenda MIN. PA AI' ' te-N11, -e Fl-tief.7L.Ot Segundo Conselho de Contribuintes 1 fr. z • f (C& C C •• • • 4•21:4K- ft" Of 05- . '. Processo n2 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 vis To (—Acórdão n2 : 201-78322 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que acolhia a decadência no período de janeiro a agosto de 1995. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 2M00-tuick, fosefâ Maria Coelho Marques Presidente /7 Jo *Mb .. isco ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2' Ce-AIFMinistério da Fazenda MIN. P A c it7ENI 'A - 2 t'e, 1 ^.4"$:;-7.i',11" Segundo Conselho de Contribuintes >2t7e C: t r+' . ri o CRI .;‘ 1, I Fl ' .)r 'Ço Processo ri& : 10882.001630/00-03 Recurso n9 : 125.633 %/ISTO Acórdão n9 : 201-78322 Recorrentes : SAVE VEÍCULOS LTDA. E DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recursos de oficio e voluntário decorrentes do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, a qual julgou procedente em parte o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Osasco - SP. O lançamento de oficio decorre da verificação da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no período de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1995; janeiro a maio, julho e agosto de 1996; janeiro, julho e agosto de 1997; e março de 1998 a junho de 2000. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação para a DRJ alegando, em apertada síntese, que: i.) houve decadência dos valores anteriores a outubro de 1995; ii.) houve descumprimento de ordem judicial, uma vez que foi declarado nos Autos do Mandado de Segurança n2 1 999.6 1.00.0175 82-9 a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição nos termos da Lei n 2 9.71 8/98 e da EC n2 20/98, autorizando o recolhimento segundo dispõe a LC n° 70/91, ou seja, utilizando-se como base de cálculo o faturamento e aplicando a alíquota de 2%; iii.) deve ser recalculada a contribuição excluindo-se os valores lançados indevidamente a título de juros e multa; iv.) os valores repassados para terceiros como tributos indiretos, frete e principalmente o valor da compra dos veículos junto às montadoras, devem ser excluídos da base de cálculo, bem como os valores referentes às receitas financeiras; v.) caracteriza confisco e é inconstitucional a aplicação da multa moratória à alíquota de 75%; vi.) a autoridade fiscal indevidamente glosou as compensações feitas pela contribuinte de crédito de Finsocial, reconhecido na Ação Declaratória ri 2 91.0680098-0, recolhidos no período de setembro de 1989 a maio de 1991, no montante equivalente a 189,697,07 Ufir, com a contribuição devida nas competências de 07/97 e 08/97; e vii.) a taxa Selic afronta os princípios constitucionais, devendo os juros serem aplicados de acordo com o art. 161, § 1 2, do CTN. Em razão do alegado descumprimento de ordem judicial que colocaria o contribuinte a salvo do espectro de incidência da Lei n2 9.71 8/98, o processo foi baixado em diligência para que o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP verificasse a eficácia do Mandado de Segurança, bem como o andamento das compensações alegadas e/ou sua convalidação pela IN n2 32/97. Em resposta, o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP ressaltou que o processo deveria ser encaminhado para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário para que este informasse o andamento das medidas judiciais, informando que a compensação de Finsocial foi feita com base na IN n9 32/97, esclarecendo ainda que, em face da documentação acostada aos autos, apenas propôs o "indeferimento do pedido em relação aos meses de Jan/90 a Alai/91, tendo em conta que não houve neste período prova de pagamento em relação a maior de Finsocial, e o deferimento em relação ao período de Set/89 a Dez/89, pela comprovação do recolhimento a maior". CLI\jk\I\ 40.A- 3 3 " CL-MI Ministério da Fazenda 2 4t1, Fl. t).--alr Segundo Conselho de Contribuintes cr.:, coí- CO?," O Cfv: I .;:";Cat. ' -()‘ ! • Processo n2 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 v..T. Acórdão n2 : 201-78.322 Em 05.07.2002 a contribuinte aditou a impugnação, juntando aos autos 226 cópias autênticas das folhas do livro Diário, correspondentes ao período indicado, bem corno a demonstração das bases de cálculo mensais do Finsocial, embasados nos lançamentos constantes do mesmo livro contábil. Às fls. 429/430 encontra-se a manifestação do Secat, que sinteticamente aduz que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança tem eficácia até o reexame obrigatório pelos Tribunais Superiores, e, quanto ao andamento das compensações e/ou a sua convalidação nos termos da IN n2 32/97, ratificou o parecer do Serviço de Fiscalização da DRF. O r. Acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente o auto de infração, no sentido de excluir o período de julho e agosto de 1997, em razão da compensação com o Finsocial, exonerando a multa do período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, em face da medida judicial, sob os auspícios que: i) está consolidado o entendimento que é de 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais; ii) mesmo após o recalculo dos valores nos termos da LC n2 70/91, verifica-se que a contribuinte recolheu a Cotins em montante menor do que o devido; iii) não cabe a apreciação da validade da Lei n2 9.718/98 na esfera administrativa, porquanto submetida ao Judiciário; iv) a diferença entre os valores apurados com base na LC n2 70/91 e aqueles lançados no auto de infração segundo a Lei n2 9.718/98, deve ser exigida com exclusão da multa com sua exigibilidade suspensa em razão da medida judicial; v) a Cofins é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor; v) a IN n2 32/97 convalidou a compensação entre Finsocial e Cofins; e vi) quanto à aplicação da multa de oficio e aos argumentos referente à Selic, é "defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegado inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto". Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reitera todos os termos da sua impugnação. Em face da exoneração parcial do crédito, foram interpostos os recursos, necessários e voluntários, encaminhados para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. dei4K 20)1/4- 4 .. . a;...' ''',1 rõl,! Ç. ,.. ' .`. , i' J -- A '' . • 2.' CL-ME Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes L . Fl. - • R o (42 - e \-- \4iátt_>: 1 Processo n2 : 10882.001630/00-03 -T :Ill_lLi- Recurso n2 : 125-633 1 V IS Acórdão n2 : 201-78_322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, tratando-se de Cotins, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 1 46, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4 e Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência cio fato gerador; a incidênciaii a regra sup`e evidentemente.sn., i Ap. Cível n9 97.04.32566-5/SC, I' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 5 . n Cd g M -r;ahtte Ministério da Fazenda 2 1-1tott, ,z7-72n5.. Segundo Conselho de Contribuintes r _ou 0I Processo n9 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 visTo Acórdão n2 : 201-78.322 hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 27/09/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 49), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro de 1995 e agosto de 1995. No que se refere à matéria submetida ao Judiciário (MS n2 1999.61.00.017582-9), onde a contribuinte questiona a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Quanto à alegação da contribuinte recorrente de que as empresas concessionárias que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, conforme preceitua a legislação de regência, deve-se observar que na referida hipótese tem-se duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, a qual sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira. De outra parte, é certo que a contribuinte recorrente que realiza operação própria comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais não pode ser caracterizada como mera intermediária. De efeito, outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo da sobredita contribuição passaria a ser o lucro da empresa, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. A referida matéria já foi, inclusive, objeto de percuciente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça? , por ambas as Turmas de direito público, a quem cabe a última palavra sobre o assunto. Em relação à alegação de suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se !astreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência a multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. CjUhl 2 REsp n2 417009/SC, Min. José Delgado, Primeira Turma. 6 Nut,.1 PA AZENnA - 2." ceMinistério da Fazenda r Fl. trt Segundo Conselho de Contribuintes - CCS101: 2 1- 0 4 C» Processo n't : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 Acórdão n2 : 201-78322 Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em ravão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Portanto, resta inequívoco que a multa de oficio punitiva de 75% do tributo devido não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Noutro passo, no que se refere à. alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, não se pode olvidar que compete a Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo3, motivo pelo qual, também sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Quanto ao recurso de oficio, é de ser observado que, em relação as compensações de Finsocial, o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP recomendou que fosse indeferido o pedido em relação aos meses de jan/90 a mai/91, porquanto a contribuinte não teria apresentado prova de pagamento a maior de Finsocial para este período, e o deferimento em relação ao período de set/89 a dez 189, pela comprovação do recolhimento a maior. Contudo, como bem apregoou a nobre DRJ, a contribuinte apresentou, posteriormente, as informações de fls. 194/196, nas quais coleciona a documentação tkin- 3 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 7 2Q CC-MF :-.C.s?.rte Ministério da Fazenda -i , Segundo Conselho de Contribuintes ':'''I Fl. 1 .,7:1(.- / I. cne _ .,D5 . 1 n - I 10Processo n2 : 10882.001630/00-03 ; Recurso n2 : 125.633 L. IS'io i. Acórdão n2 : 201-78.322 devidamente acompanhada da copia do livro Diário de setembro de 1989 a maio de 1991, fls. 197/423. Assim, considerando que a IN n2 32/97 convalidou a compensação entre o Finsocial e a Cofins, compactuo do entendimento da DRJ de que deva ser excluído do lançamento o período de julho e agosto de 1997, porquanto compensados pela contribuinte com o Finsocial recolhido a maior. Noutro passo, ainda em relação ao recurso de ofício, deve-se ressaltar que o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário aduz, às fls. 429/430, que a exigibilidade da exação tributária encontra-se suspensa, por força de decisão judicial que afasta do contribuinte o espectro de incidência da Lei n2 9.718/98. Assim, resta evidente que, nos termos do art. 151 do CTN, impõe-se a exoneração da multa no período fevereiro de 1999 a junho de 2000. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1995, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário, negando provimento ao recurso de oficio, com base nos próprios e jurídicos fundamentos aduzidos no r. Acórdão exarado pela insigne DRJ em Campinas - SP. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abri de 2005. i! 4 .. GUSTAV 1 ... RA tAEL MONTEIRO.ã 45r/V1/4-/ 8 2(C ''F-:Eatifret. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Aft.W' -t:- 2 F C) CRU: 4.. f ri Processo n2 : 10882.001630/00-03 , . Recurso n2 : 125.633 - )- Acórdão n2 : 201-78.322 ' - — VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do Relator apenas quanto à decadência. A regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cotins, deve ela ser aplicada. À vista do exposto, voto por não reconhecer a ocorrência da decadência; por, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito às questões de inconstitucionalidade de lei; e, na parte da qual se tomou conhecimento, por negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. - JOS,011 IdANÉISCO 41AL 9 _ _

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Numero do processo: 10880.066084/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perempto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Danos Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perempto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Danos Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 _ HENRIQ PRADO MEGDA Presidente iter Po 'MARIA COTT17S0 Relatora Designada 0 C:7- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 RECORRENTE : SERGIO PINHO MELLÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, decidida pela unanimidade desta Câmara 2a. Cárnara em sessão de 16 de abril de 2003, para que se fossem elucidadas as dúvidas pendentes, eis que: Oa) de acordo com a informação de fls. 56 dos autos, há dúvida sobre a tempestividade do recurso, vez que a determinação de que o processo fosse encaminhado à DRJ/CGEJMS para manifestação acerca da possível intempestividade do recurso (fls. 56) não foi observada, tendo processo sido encaminhado diretamente a esta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. b) também esta Conselheira tem dúvidas sobre a validade e suficiência do depósito recursal de fls. 54, sobre o qual a autoridade a guo não se manifestou. Cinge-se o recurso voluntário ao pedido de reforma da r. decisão singular, no tocante às parcelas de juros e multa de mora lançadas na constituição do crédito tributário de ITR, relativo ao exercício de 1993, pois, embora tenha sido julgada parcialmente procedente a impugnação, com o acatamento do pedido do contribuinte de redução de 90% (noventa por cento) do ITR devido, em função da Ocomprovação da inexistência de débitos nos exercícios anteriores, insurgiu-se o contribuinte contra a cobrança das taxas de juros de mora, considerando-as abusivas, e contra a cobrança de multa de mora em percentuais elevados e abusivos, reputando-a confiscatória e desarrazoada, vez que a mesma só poderia ser cobrada a partir do final processo administrativo, em virtude da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa pela Lei. Pelas diligências realizadas, verificou-se que, de fato, o recurso foi interposto a destempo: tendo sido o Contribuinte intimado em 17 de abril de 2002 (4a. feira), teria ele até o dia 17 de maio de 2002 (6a. feira) para protocolizar o seu recurso voluntário, o que só foi feito em 20 de maio de 2002 (2a. feira), ou seja, apenas 1 (um) dia além do prazo legalmente permitido. Instada a manifestar-se sobre este fato, a repartição de origem silenciou. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 Assim sendo, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, eis que perempto. É o Relatório • IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1993. Cientificado do Acórdão de primeira instância em 17/04/2002 (fls. 41), o interessado apresentou o respectivo recurso voluntário somente em 20/04/2002 (fls. 42), portanto após o prazo estabelecido no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72: O"Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A intempestividade do recurso foi registrada inclusive pela Autoridade Preparadora, que solicitou parecer da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 56). Não obstante, a aferição sobre a tempestividade do recurso é de competência dos Conselhos de Contribuintes, conforme art. 35 do mesmo Decreto n° 70.235/72: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. OSala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 itett-•-oe.D. ,MARIA HELENA COTTeS - Relatora Designada 4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044602/92-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexiste possibilidade de ocorrência do instituto da “prescrição” antes da solução definitiva do litígio, por absoluta falta de previsão legal. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE BENS — São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri- R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: o6 Nov 2023 C. rig MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4t ,„f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 #.0è r:tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Recurso n°. : 130.250 Recorrente : RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS, inscrito no CPF sob n.° 047.867.778-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45/49, com as seguintes acusações: "LUCRO IMOBILIÁRIO. Apuração de rendimento tributável na cédula H da declaração, decorrente da diferença no cálculo do lucro imobiliário obtido na alienação de imóvel de propriedade do contribuinte, havido por herança e doação, conforme demonstrativo de fls. 41. Exercício Ano-Base Valor Tributável % Multa 1988 1987 Cz$.436.867,00 50 1989 1988 NCz$. 1.050,30 50 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Apuração de rendimento tributável na cédula H da declaração, decorrente de acréscimo patrimonial sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, conforme análise descritiva da declaração de rendimentos (fls. 42). Exercício Ano-Base Valor Tributável % Multa 1988 1987 Cz$.1.238.335,00 50 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 . • e, 1 e 45. 44 4.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IQ ;tr. ',1„,n; st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 "Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação e fls. 52 a 54, instruída com os documentos de fls. 55 a 76, argumentando, em síntese: 1)que em relação ao lucro imobiliário correspondente à alienação efetuada em maio de 1987 do imóvel localizado à Rua Mariz e Barros, 415, Aclimação, São Paulo - SP, cuja apuração foi refeita pelo Fisco, tem a ponderar que o percentual de redução do valor tributável total necessita ser revisto, pois a data considerada para apurar o citado percentual redutor está erroneamente considerada como maio de 1977, quando, ao seu ver, o correto seria dezembro de 1971, data de homologação do formal de partilha; 2) que em relação ao tópico acréscimo patrimonial a descoberto, todos os seis veículos adquiridos em 1987, por intermédio de leilões, foram alienados no decorrer do próprio ano, de acordo com demonstrativo do que até então conseguira reunir como prova: Placa Comprador Data Venda Vir Venda BV 6062 Antonio Donizete Rodrigues 19/11/1987 Não informado LT 4352 Oscar Yoshio Amaya 06/11/1987 Não informado LV 0883 Antonio Donizete Rodrigues 09/11/1987 Cz$.640.000,00 QQ 4766 Helio Merchiole Marcelino 13/11/1987 Cz$.600.000,00 Sucateiro Sucateiro — Por fim, apesar de reconhecer que as informações trazidas por ele ao processo estão incompletas e truncadas, faltando alguns detalhes necessários à completa elucidação dos fatos, o contribuinte requer a revisão do auto de infração na sua totalidade, tanto com referência ao ano-base de 1987, quanto no ano-base de 1988." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "LUCRO IMOBILIÁRIO. DATA DE AQUISIÇÃO. No caso de imóvel adquirido por herança ou legado, a data de aquisição é a da abertura da sucessão; todavia, a correção monetária deve ser feita a partir da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes. tivrae" 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA z47,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis OS acréscimos patrimoniais quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/12/2001, onde sustenta, em síntese, que: "PRELIMINARMENTE Inicialmente, devemos pugnar pela existência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo pelos argumentos ora ventilados: (i) A demora de julgamento dos recursos/reclamações administrativos (art. 151, II, do CTN) não deve ser imputada aos contribuintes, mas sim ao Estado que, nessas situações, tem o poder-dever de dizer o direito no processo administrativo-fiscal instaurado (nesse sentido ver Recurso n.° 97.674 do Segundo Conselho de Contribuintes); (ii) O crédito tributário está definitivamente constituído com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), motivo pelo qual a discussão de liquidez e certeza do montante exigido, na esfera administrativa, não retira do Fisco o dever de praticar todos os atos necessários à perseguição do seu direito; (iii)O art. 178 do Código Civil (aplicável às relações tributárias em função do art. 109 do CTN) reconhece o princípio da prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual, uma vez aplicado ao caso concreto, há de representar uma causa extintiva do crédito tributário; e Arr,--r-r6) 5 -,„4A.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Titir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 (iv) A teor do previsto no art. 174, parágrafo único, II, do CTN, tem o Fisco o direito de ver o prazo prescricional interrompido pelo protesto judicial, o que, indubitavelmente, leva a crer que o Direito Positivo, contextualmente, prevê a prescrição intercorrente Por ratificar o que se apresenta, trazemos à baila ensinamentos do Juiz do Tribunal de Impostos e Taxa de São Paulo, Djalma Bittar "Consequentemente, tendo o sujeito ativo, o ônus de agir, representado pelo denominado 'ónus de impulso ulterior ou de impulso sucessivo' que objetiva a passagem de um ato processual a outro, ou de uma fase procedimental a outra, a demonstração evidente, por decurso de prazo, de que a manifestação de vontade do sujeito ativo revela-se, desinteressada no cumprimento do referido 'ônus de agir, possibilitará ao Julgador a declaração da prescrição intercorrente com supedâneo nos artigos 179 e, especialmente, o art. 173 do Código Civil, que disciplina fato jurídico de direito material, consubstanciado no direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o correspondente dever jurídico." (grifos no original) MÉRITO Ora Doutos Julgadores, se o Erário Federal apresenta que nem o próprio contribuinte conseguiu provar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários correspondentes aos créditos tributários constituídos indevidamente, outra não pode ser a nossa conclusão senão a de que a Autoridade Administrativa não o fez, não podia fazê-lo, restando-lhe, dessarte, a técnica da presunção para a apuração de suposto plus patrimonial do Recorrente. Presunção se contrapõe à subsunção. Entenda-se por esta a devida adequação dos elementos fáticos à norma geral e abstrata tributária. Pensar diferente significa faltar com a devida veneração aos princípios tributários da legalidade e da tipicidade fechada previstos, respectivamente, no texto e no contexto do art. 150, I, da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA SELIC NOS SUPOSTOS DÉBITOS FISCAIS DO RECORRENTE 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA: "tri :t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':icLik-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 (...) por tratar-se de índice de atualização monetária estabelecido pelo Ministério da Fazenda, é totalmente inconstitucional, pois estabelecido em afronta ao principio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Segundo este princípio, o tributo, tal como os respectivos elementos da norma-matriz de incidência (quantitativo, temporal, espacial e pessoal) somente podem ser exigidos ou aumentados com a promulgação de lei hierarquicamente (conforme previsão constitucional: ordinária ou complementar) apta para tanto. Outro fundamento há para a sustentação de inaplicabilidade da taxa Selic como indexador de débitos fiscais, qual seja, o previsto no art. 192, § 3.°, da Constituição Federal. Do preceito constitucional trazido à baila, mencionado no Capitulo IV, do Título VII, da Constituição Federal (DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), resta claro que os juros moratórios jamais poderão importar montante superior a 12% (doze por cento) ao ano, do débito principal relativo a qualquer crédito, público ou privado, havendo, portanto, a limitação mensal de 1% (um por cento) não capitalizados. Não obstante isto, caso seja aceita a taxa Selic como indexador de débitos tributários, estar-se-á contrariando o Princípio Tributário de Tipicidade Fechada. Com supedâneo na Tipicidade Fechada, ao admitir-se que os juros moratórios fossem estabelecidos por ato normativo (Resolução, Circular, etc.) do Banco Central do Brasil, indubitavelmente, haveria a delegação de competência tributária, o que é vedado expressamente na Lei Maior, decorrência, isto, da Competência Tributária Exclusiva das Pessoas Jurídicas de Direito Público formadoras de um Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil. Sendo assim, é medida de justiça que o montante correspondente à Taxa Selic seja afastado do débito fiscal da Recorrente, se este subsistir mesmo ante a tributação por presunção, restando, por decorrência, a aplicação do previsto no art. 161, § 1.° do Código Tributário Nacional. 1 e4.14 1.• '"?. MINISTÉRIO DA FAZENDA *tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. es,k MINISTÉRIO DA FAZENDA urbl%v--7... "fnIL:It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, levanta o recorrente uma preliminar de prescrição intercorrente, que não está a merecer acolhida pelos seguintes motivos: a) Não existe previsão legal para sua ocorrência antes de findo o litígio tributário, eis que somente é aplicável para o esgotamento de prazo para a iniciativa da Fazenda em cobrar o crédito tributário. b) Embora lamentável, a demora no julgamento não constitui marco inicial para o prazo prescricional, posto que impedida da Fazenda Nacional de forçar a realização do crédito. No tocante ao mérito da questão, sustenta o Contribuinte a impossibilidade de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física por presunção, apresentando amplas razões, plenas de citações, inclusive sobre apuração de acréscimo patrimonial com base em depósitos bancários, que não é o caso dos autos. Examinando a decisão censurada (fls. 99), concluiu o julgador recorrido nos seguintes termos: 'ti . " . , e- b:".:tq - te ; • ;.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA syjsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:2;kt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 "Diante do exposto, computando-se como recursos adicionais, o valor de Cz$.1.240.000,00, correspondentes às alienações de veículos cujas efetividade o impugnante logrou comprovar, a análise descritiva da declaração de rendimentos do ano-base 1987 (fls. 42) resulta em uma renda presumivelmente consumida de Cz$.1.665,00." "Desse modo, fica descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano-base de 1987, no montante de Cz$.1.238.335,00, originalmente apurado pelo Fisco." Destarte, a exigência vinculada ao acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1988/87, foi inteiramente desconstituída, inexistindo qualquer razão para as manifestações expostas no recurso. A outra exigência lançada nos exercícios de 1988/87 e 1989/88, refere-se a lucro apurado na alienação de bens imobiliários, sendo certo que as razões oferecidas pelo processado foram parcialmente acolhidas pela autoridade recorrida. Em suas razões finais de recorrer, o Contribuinte manteve-se silente no tocante a matéria tributável residual mantida a título de lucro auferido na alienação de propriedade imobiliária, consolidando, pois, a exigência remanescente. Por fim, o contribuinte discorre sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores(fre. io - %e"» MINISTÉRIO DA FAZENDA sPPT-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Assim, nestas condições e em face de todo, meu voto é no sentido REJEITAR a preliminar de prescrição Intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recursc Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 RE4S ALMEIDA EST* L 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041178/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07525
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do item 2.1 do auto de infração
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA ';`'z71 Mfaa-6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Recurso n° : 135919 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1987 Recorrente : BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A Recorrida : ia TURMNDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.525 PAF — MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - O processo administrativo está sob a égide do duplo grau de jurisdição. Só a impugnação válida, apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, instaura o litígio em relação à pretensão estatal resistida. IRPJ - DISPÊNDIOS COM CARACTERÍSTICAS DE ATIVO PERMANENTE, REGISTRADOS COMO DESPESAS - ANO-BASE DE 1986 - As despesas operacionais admitidas são aquelas necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora de renda. Os desembolsos devem estar sempre atrelados a uma receita, ainda que futura. . IRPJ - MÚTUOS COM COLIGADAS OU CONTROLADAS - ANO-BASE DE 1986 - A norma que determinava o reconhecimento de correção monetária mínima nos contratos de mútuo estava conforme com a sistemática da eliminação dos efeitos da inflação no resultado das pessoas jurídicas, que se dava pela via da sistemática de correção monetária do balanço. IRPJ - PROVISÃO DE FÉRIAS - ANO-BASE DE 1986 - Tendo a empresa apresentado documentos, ainda na fase impugnatória, quando vigorava o art. 19 do Decreto n° 70.235/72, é do fisco o ônus de verificar sua validade. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ANO-CALENDÁRIO DE 1986 - Embora seja do fisco o ônus de provar que os dispêndios não revestem as condições de dedutibilidade, cabe à fiscalizada apresentar documentos e esclarecimentos que permitam o cumprimento deste 1 dever fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do item 2.1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }`B , Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 I/ / Jpn 15:; P, 1:NTI.S ALVJ.: , I LUZ MARTI • VA RO e r. 4 e 1. FORMALIZADO EM: 22 mu 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 )-e Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Recurso n° : 135919 Recorrente : BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A RELATÓRIO Encerrada a fiscalização levada a efeito na empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, qualificada nos autos, relativamente ao ano-base de 1986, foram apuradas as seguintes infrações, conforme descreve o anexo ao auto de Infração de fls. 61/62: 1) Infrações com aplicação da multa de ofício 50% (cinqüenta por cento), nos termos do inciso II do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente: a) bens e serviços relativos ao Projeto GNC - Implantação do Gás Natural em ônibus da região metropolitana do Recife - PE - Cz$ 1.306.178,78; b) gastos relativos à utilização do gás para uso automotivo na região metropolitana de Salvador - BA - Cz$ 1.306.178,78; c) outros bens e serviços - Cz$ 2.412.276,01. As despesas, no total de Cz$ 4.240.454,79, foram glosadas. 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: Em decorrência da reclassificação das despesas glosadas em "1.1" foi cobrada a correção monetária que incidiria, a crédito da conta transitória, no ativo permanente, no valor de Cz$ 359.303,28 3 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 1.3) Antecipação do registro de Despesas de Exercícios Futuros, em despesas operacionais do Período Base de 86: Registrou em dezembro de 86 o montante de Cz$ 1.066.357,20 como Vendas para Entrega Futura, sem diferir também o ICMS que incidiu sobre referidas vendas no montante de Cz$ 181.280,00, provocando antecipação indevida de despesas de Cz$ 109.193,00. 1.4) Superavaliação do Custo das Mercadorias Vendidas em decorrência da subavaliação dos Estoques Finais: a) subavaliação de estoques por diferença a menor encontrada no valor dos estoques finais de gás em 31.12.86 entre o valor constante do livro de Inventário e o valor contábil - Cz$ 64.877,00; b) subavaliação do estoque de gás envasado e a granel pela utilização do custo unitário de Cz$ 1,2643 o quilo, quando, segundo legislação então vigente, a avaliação deveria ser feita pelo preço da última compra (Cz$ 1,3093) para o gás a granel e por 70% (setenta por cento) do preço de venda (Cz$ 2,3846) para o gás envasado. O valor tributável foi de 164.915,00. 1.5) Postergação do registro de receitas de Vendas à Vista: Postergação no registro de vendas a vista no valor de Cz$ 500.000,00 constante do extrato bancário, sem correspondência no razão do ano-base. 1.6) Omissão de receitas operacionais, apuradas em levantamento realizado pelo fisco estadual: Com base no Livro de Ocorrências Fiscais, o fisco verificou que a empresa foi autuada pelo fisco estadual por omissão de receitas, tendo pago o Auto de _72) Infração, fls. 46/47. Valor tributável Cz$ 76.117,1 O 4 )--I Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 1.7) Registro indevido em Despesas Operacionais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da COELBA - Ilhéus - BA. Valor Tributável Cz$ 15.882,03. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Diferenças verificadas no registro de correção monetária sobre contratos de mútuo com coligadas/controladas, apurada conforme demonstrativos de fls. 48 a 51, complementado às fls. 61, verso. Valor Tributável Cz$ 1.407.021,43. 2) Infrações com aplicação da multa de ofício agravada de 50% (cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do § 1° do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, por não ter o contribuinte atendido aos pedidos de esclarecimentos do fisco: 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: Segundo o fisco, a autuada não apresentou a comprovação na forma do Parecer Normativo CST n° 07/80. Os documentos apresentados já na fase impugnatória foram recusados pelo fiscal (fls. 238) sob a alegação de que sua validação depende da apresentação, por amostragem, de elementos que o confirmem. Valor tributável Cz$ 3.964.092,89. 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Falta de apresentação de justificativa plausível para a dedutibilidade do montante registrado como Provisão Alínea Granel. Valor tributável Cz$ 774.396,00. 2.3) Falta de comprovação das seguintes despesas: a) anúncio e publicidade - Cz$ 343.638,00; b) outros serviços - Cz$ 255.000,00; 5 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 c)manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d)serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: Houve transferência bancária deste valor para a Terminal de Gás Sul, a título de despesas de transporte, sem que fossem apresentados comprovantes, além dos documentos bancários e contábeis da transferência. b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. Além do Imposto de Renda das Pessoas Jurídica - IRPJ, foram lançadas, por decorrência, exigências relativas ao PIS/Dedução do IRPJ e, no tocante aos valores de redução indevida do lucro e de omissão de receitas, Imposto de Renda na Fonte - IRF. Também foi exigida diferença de imposto de renda na fonte, no valor de Cz$ 24.035,00, por conta de dividendos autorizados pela Assembléia Geral d Companhia. Julgamento de primeiro grau Julgando a impugnação apresentada em 20.12.91, fls. 65 a 74, a Relatora, seguida à unanimidade pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, cuja competência foi dada pela Portaria SRF n° 1.033/2002, votou pelo se acolhimento parcial. Constatou a Relatora do Acórdão n° 2.985/2002, fls. 624 a 642, que a empresa deixou de impugnar alguns itens das infrações, tendo preparado o seguinte q uad ror' ; 6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Item Descrição (Autuação de IRPJ e reflexos de PIS-dedução e Valor Impugnação IRFonte - Termo de fls. 61/62) tributável (CU) 1.1 Registro em Despesas Operacionais de desembolsos destinados ao Ativo Permanente, conf. Termo de fls. 311 A Bens e ser p/ projeto GNC - Gás natural em ônibus do Recife 1.306.178,78 Sim • Gastos rel. à utilização de gás p/ uso automotivo em Salvador 522.000,00 Sim C Outros Bens e serviços (serv. terceiros, outros mat. 2.412.276,01 Não Manutenção, Mant. Terc. Imóveis, ...) Subtotal 4.240.454,79 1.2 Omissão de Correção Monetária sobre os valores do item 1 supra A Sobre a alínea A do item 1.1 supra 144.526,92 Sim • Sobre a alínea 13 do item 1.1 supra 49.732,32 Sim C Sobre a alínea C do item 1.3 supra 165.044,04 Não Subtotal 359.303,28 1.3 Antecipação do registro de despesas de exerc. futuros em 109.193,00 Não desp. operac. do período base de 1986 1.4 Superavaliação do custo das mercadorias vendidas em 164.915,00 Sim decorrência da subavaliação de estoque finais 1.5 Postergação do registro de receitas de venda à vista 301.172,00 Sim 1.6 Omissão de receitas operacionais apuradas em levantamento 76.117,10 Não realizado pelo fisco estadual 1.7 Registro indevido, em despesas operacionais, dos empréstimos 15.882,03 Não compulsórios da Eletrobrás 1.8 Insuficiência de Correção Monetárias sobre os contratos de 1.407.021,43 Sim mútuo entre empresas coligadas/controladas 2.1 Falta de comprovação do saldo da Provisão p/ férias 3.964.092,89 Sim 2.2 Falta de comprovação da provisão para Alínea Granel e 774.396,00 Sim conseqüentemente da Despesa Alínea Granel 2.3 Falta de comprovação de lançamentos registrados em despesas operacionais Conta 343902 - Anunc. Public. 343.638,00 Sim Conta 344899 - Outr. Serviços 255.000,00 Sim Conta 346105- Manut. Gde. Porte 130.094,00 Sim Conta 34610- Serviços Terceiros 197.795,00 Não Subtotal 926.527,00 2.4 Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cujas provas da efetiva prestação e real necessidade não foram apresentadas Conta 321507- Transpl.GLP envasado 4.300.000,00 Sim Conta 344305 - Destroca c/ Congen. 237.862,00 Sim Conta 344899 Serv. Terc. Admin. NF 160 150.000,00 Sim IRFonte sobre dividendos (Termo de fls. 426) 104.500,00 Sim Após analisar todos os argumentos de impugnação e, para algumas infrações não impugnadas, agido por dever de oficio no controle da legalidade, votou a Relatora pela exclusão dos seguintes valores tributáveis: - os montantes correspondentes às infrações 1.3, 1.4 e 1.5, respectivamente, de Cz$ 109.193,00, Cz$ 164.915,00 e Cz$ 301.172,00; 7 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 - a parcela de Cz$ 520.970,83 da infração 2.3; - a parcela de Cz$ 237.862,00 da infração 2.4. - o imposto de renda na fonte sobre dividendos distribuídos. As fls. 639 e 640, preparou quadro com as exigências mantidas. O Acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ. Exercício: 1987 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. DISPÊNDIOS DESTINADOS AO ATIVO Dispêndios com investimentos em obras, consultorias e equipamentos para execução de projetos de implantação de sistema de gás em veículos, cujo ônus foi assumido pela empresa fiscalizada, devem compor o seu ativo, dado que se trata de aplicação de recursos que, pela sua própria natureza, contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REGISTRADAS - São considerados indedutíveis os custos e despesas cuja contabilização não for justificada pela apresentação da correspondente documentação. SERVIÇOS DE TERCEIROS - Mantém-se a glosa de despesas com serviços de terceiros cuja efetiva realização e necessidade diante dos objetivos operacionais da empresa não foram comprovadas. PROVISÃO PARA FÉRIAS - Ausente a comprovação dos saldos dos valores provisionados aí título de férias, mantém-se a exigência. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Cancela-se a exigência fundamentada em postergação de pagamento de tributo cujo montante foi apurado em desconformidade com Pareceres Normativos que tratam da matéria, MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - O critério para reconhecimento de correção monetária relativa a negócios de mútuo entre empresas coligadas/controladas está previsto no art. 21 do Decreto-lei 2.065, de 1983. Normas de Administração Tributária. Exercício: 1987 8 )-6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-Dedução - IRRF - As exigências decorrentes devem seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Data do fato gerador: 30/04/1987 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - Não subsiste a exigência cuja descrição não contempla todos os fatos necessários para caracterizar a infração em consonância com o enquadramento legal mencionado na fundamentação. Lançamento Procedente em Parte Recurso Cientificada em 17/03/2003, por vista nos autos e fornecimento de cópia, fls. 677, a empresa recorre a este Colegiado em 16/04/2003, petição de fls. 683 a 697. Às fls. 752, despacho da autoridade preparado confirma o arrolamento de bens necessário ao seguinte do recurso. Após discorrer sobre o fato gerador do imposto de renda, a teor do art. 43 do Código Tributário Nacional, e concluir que tudo aquilo que não implica num ingresso patrimonial deve, ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e que, por isso, os serviços prestados e pagos a título de assessoria de consultoria, dentre outros, foram deduzidos da base de cálculo do tributo de forma regular, traz as seguintes razões de apelação, em síntese: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente: - as despesas com o reembolso pelo uso de equipamentos da Companhia Ultragaz S/A, que lhe cedeu seu "know How" para projeto cujo escopo era a utilização de gás natural em veículos automotores, na região nordeste, eram necessárias às suas atividades. Trata-se de aplicação de recursos que, pela sua 9 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 própria natureza, não contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício social; - os equipamentos geradores das despesas não integram o seu ativo imobilizado já que não detém sua titularidade. Sua utilização ocorreu de forma esporádica, inexistindo a possibilidade de contribuir para a formação do resultado social dos exercícios subsequentes; 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: - o fato dos bens citados não integrarem o ativo permanente da Recorrente, acaba por tomar esse tópico igualmente descabido. Faz uma pausa para, baseado no afastamento pelo julgamento de primeiro grau das exigências decorrentes das infrações dos itens 1.3, 1.4 e 1.5, atacar a qualidade do trabalho fiscal, transcrevendo jurisprudência administrativa. Volta aos argumentos de recurso: 1.6) Omissão de receitas operacionais, apuradas em levantamento realizado pelo fisco estadual: - a obrigação consubstanciada na apresentação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, não se presta para fins de apuração de tributos federais; - a competência tributária é diversa, as legislações são diversas, logo a sistemática e a finalidade dos documentos são diversas; 1.7) Registro indevido em Despesas Operacionais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da COELBA - Ilhéus - BA. Valor Tributável Cz$ 15.882,03 io Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Diferenças verificadas no registro de correção monetária sobre contratos de mútuo com coligadas/controladas, apuradas conforme demonstrativos de fls. 48 a 51, complementado, às fls. 61, verso. Valor Tributável Cz$ 1.407.021,43. - os tributos são dedutíveis, pois integram o custo do produto. Se o empréstimo compulsório, conforme entendimento já sedimentado, é tributo, à toda evidência a dedução operada foi regular; - ainda que se diga que a devolução posterior caracteriza o empréstimo compulsório, o que de fato é verdade, não se pode vedar a contabilização como despesa e, após a devolução pelo Fisco, só então, contabilizá-los como receita, para fins de IRPJ. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Quanto a esta infração a recorrente repete seus argumentos de impugnação, centrados na inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2308/86 e 2.065/83; 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: - apresentou ao fisco a lista com provisão de férias de todas as filiais; - apresentou na impugnação os documentos de fls. 129/185, consistentes de resumo, por filial, e por funcionário; 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Neste ponto a recorrente volta a descrever em detalhes as operações entre a Petrobrás e as Distribuidoras no manejo das contas relativas à equalização de preços dos derivados de petróleo, salientando que a "alínea adicional da FUP" é custo do produto já que é paga pelo consumidor e recebido pela Petrobrás através do sistema de compensação acima descrito. 2.3) Falta de comprovação de despesas. 1 1 )-B Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Neste item, restam mantidas as exigências decorrentes das seguintes despesas, nos seguintes valores: a)anúncio e publicidade - Cz$ 41.649,97; b)outros serviços - Cz$ 36.017,20 c)manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d)serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. - acerca da dedutibilidade dos serviços de "manutenção grande porte" reembolsou a Companhia Ultragaz S/A, pelos custos atinentes ao projeto referido no item 1.1. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. - afirmar que a Recorrente não comprovou a real necessidade para a contratação dos serviços, bem como, qual o resultado final dos trabalhos não ilide o direito à dedução; - a bem da verdade, face o quanto se disse nos tópicos introdutórios, tal alegação demonstra pouco caso com os princípios constitucionais; - se houve o dispêndio, comprovado pelas notas fiscais, não há como impedir a dedução daquilo que não representou ingresso patrimonial 12 }4 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Por fim, pede que o Conselho não aplique o instituto da preclusão quanto às matérias não especificamente impugnadas, por entender que este é um instituto do Direito Processual civil. É o Relatório. • 13 t-6 _ Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Como relatado, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O processo administrativo está sob a égide do duplo grau de jurisdição. Só a impugnação válida, apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, instaura o litígio em relação à pretensão estatal resistida. Disso decorre que, diante de várias matérias autuadas, em relação àquelas que não forem atacadas na impugnação, ocorre o fenómeno da preclusão processual, constituindo-se em fator impeditivo do exame por este Colegiado. Por isso, e levando-se em conta as matérias já afastadas pelo Acórdão recorrido, restam como litigiosas no presente processo as exigências tributárias decorrentes das seguintes infrações: Item Infrações Valor Tributável Cz$ 1.1 Registro em Despesas Operacionais de desembolsos destinados ao Ativo Permanente, conf. Termo de fls. 3/4 a Bens e ser p/ projeto GNC - Gás natural em ônibus do Recife 1.306.178,78 b Gastos rel. à utilização de gás p/ uso automotivo em Salvador 522.000,00 1.2 Omissão de Correção Monetária sobre os valores do item 1 supra a Sobre a alínea A do item 1.1 supra 144.526,92 b Sobre a alínea 13 do item 1.1 supra 49.732,32 1.8 Insuficiência de Correção Monetárias sobre os contratos de 1.407.021,43 mútuo entre empresas coligadas/controladas 2.1 Falta de comprovação do saldo da Provisão p/ férias 3.964.092,89 2.2 Falta de comprovação da provisão para Alínea Granel e 774.396,00 consequentemente da Despesa Alínea Granel 2.3 Falta de comprovação de lançamentos registrados em despesas operacionais Conta 343902 - Anunc. Public. 41.649,97 Conta 344899 - Outr. Serviços 36.017,20 Conta 346105- Manut. Gde. Porte 130.094,00; 2.4 Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cujas provas da efetiva prestação e real necessidade não foram apresentadas Conta 321507 - Transpl.GLP envasado 4.300.000,00 Conta 344305 — Destroca c/ Congen. 237.862,00 Conta 344899 Serv. Terc. Admin. NF 160 150.000,00 14p ïjg , Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Passamos à análise dos argumentos da recorrente: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente e 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: As despesas operacionais admitidas são aquelas necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora de renda. Vale dizer, os desembolsos devem estar sempre atrelados a uma receita, ainda que futura. A atividade principal da recorrente, fls. 299, é o armazenamento, manipulação, engarrafamento, transporte e distribuição de gás liqüefeito de petróleo. Não há nos autos nada que mostre o auferimento de receita por conta da participação, como convidada da Cia Ultragáz, no projeto de uso de gás natural. Decerto esperava que essa participação no projeto lhe rendesse resultados futuros, sob pena de sua participação no custeio do projeto ter se dado por mera liberalidade. Ser proprietária ou não dos equipamentos geradores das despesas em nada interfere no tratamento contábil que deveria ter dado aos fatos. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Dispunha o Decreto-lei n° 2.065/83: Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 197 15 Ye - Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Com a edição do Decreto-lei n° 2.284/86, que criou o "Plano Cruzado" a ORTN foi extinta e substituída pela OTN, na proporção de 1000/1 em nada afetando o dispositivo, eis que o que se verificou foi tão somente o "corte" de três "zero" e a mudança de nome do indexador que, em essência, continuou o mesmo.. A norma que determinava o reconhecimento de correção monetária mínima nos contratos de mútuo estava conforme com a sistemática da eliminação dos efeitos da inflação no resultado das pessoas jurídicas, que se dava via sistemática de correção monetária do balanço. É que, do lado da mutuante, a correção a débito do patrimônio líquido desequilibrava o resultado pretendido pela sistemática. Ora, os recursos saídos a título de mútuo concedido, embora registrado no ativo da mutuante, ou não estavam mais submetidos à proteção contra a corrosão da moeda ou o índice de correção previsto era inferior àquele utilizado para correção monetária do balanço, logo não fazia sentido a consideração da perda inflacionária passiva, registrada quando se corrigia as conta do patrimônio líquido. O Decreto-lei n° 2.287/86 dispunha: Art. 22. Fica revogado o regime de correção monetária das demonstrações financeiras, de que tratam os artigos 39 a 52 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ressalvado o disposto no § 1°. § 1 0 - No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstrações financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor "pro rata" em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, e alterações posteriores. Redação da pelo Decreto-lei n° 2.308/96. Redação anterior: "§ 1°. - As pessoas jurídicas que ainda não tiverem efetuado a correção monetária, deverão realizá-la com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional, fixado em Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos)." 16 Processo n° : 10880.041178191-25 Acórdão n° : 107-07.525 A alteração procedida pelo Decreto-lei n° 2.308/96 visou tão somente permitir o fracionamento do OTN "para trás", continuando a correção monetária fiscal em 1.986 tendo como limite a OTN de Cz$ 106,40, índice que deveria ter sido usado na correção das conta ativas de mútuos. Esse entendimento restou confirmado pelo Decreto n° 332/91, quando o legislador colocou os mútuos sob a égide da sistemática de correção monetária do balanço, respaldado no inciso I do art. 4° da Lei n° 7.799/89:: Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I- correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; Não vejo pois as inconstitucionalidades sustentadas pela recorrente. 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: Neste ponto a exigência não pode prevalecer, pois a empresa apresentou documentos, ainda na fase impugnatória, que não foram suficientementes analisados. Os argumentos do fiscal autuante, quando falou sobre a impugnação, em atendimento ao então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/72, de que a validação dos documentos apresentados dependeria da apresentação de outros elementos que os confirmassem constitui verdadeira inversão do ônus da prova, inadmissível fora dos casos previstos em Lei. Caberia ao fisco infirmar a validade dos documentos apresentados. O julgador de primeiro grau limitou-se a acatar a informação fiscal. 17 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Neste ponto a recorrente limita-se a descrever em detalhes as operações entre a Petrobrás e as Distribuidoras no manejo das contas relativas à equalização de preços dos derivados de petróleo, salientando que a "alínea adicional da FUP" é custo do produto já que é paga pelo consumidor e recebido pela Petrobrás através do sistema de compensação acima descrito. Entretanto, não esclareceu suficientemente os motivos que a levaram a fazer uso de uma provisão não prevista na legislação tributária e considerá-la dedutível. O art. do RIR/80 é claro: Art. 220 - Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n° 1.730/79, art. 3°). 2.3) Falta de comprovação de despesas. Neste item, restam mantidas as exigências decorrentes das seguintes despesas, nos seguintes valores: a) anúncio e publicidade - Cz$ 41.649,97; b) outros serviços - Cz$ 36.017,20 c) manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d) serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. A recorrente não acrescenta argumento novo, nem traz documentos capazes de demonstrar a efetividade dos dispêndios, limitando-se a repetir que reembolsou a Companhia Ultragaz S/A, pelos custos atinentes ao projeto referido na infração item 1.1. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: 18 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. Ao contrário do que afirma a recorrente, não basta comprovar a saída escriturai ou efetiva de recursos das contas do disponível, é preciso que os documentos apresentados permitam aos fisco avaliar a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. É certo que o ônus de avaliar se os dispêndios possuem estas características é do fisco, mas a empresa precisa apresentar documentos ou esclarecimentos que possibilitem ao fisco essa tarefa. Face ao exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências o valor de Cz$ 3.964.092,89 (item 2.1 do Auto de Infração), ajustando-se, por decorrência, a exigência relativa ao PIS/Dedução do IRPJ. das S-ssões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. F.fes L MA: 11) VALERO 19 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4684249 #
Numero do processo: 10880.046559/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.769 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -ODRI U BER - ESIDENTE deek DSO VIANNA DE re RIT RELATOR FOR LIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Auseftt a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA fiC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Recurso n° : 11.658- EX OFFICIO Interessada : SEMCO S/A. RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário contida no Auto de Infração de fls. 4f7, lavrado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa SEMCO S/A, para exigência de imposto de renda pessoa jurídica (Processo n° 10880.046556/89-33 - Recurso n° 113.915) 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a titulo de omissão de receitas, através dos AIIM n°s 023171 a 023173 e 012236; 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/3)„consta o relato efetuado pelo fiscal a respeito das infrações apuradas. 4. Cientificada da exigência em 11/12/89, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.11/40, tempestivamente (fls. 09/10), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, com o argumento de que não foram indicadas as razões que fundamentaram o presente procedimento reflexo, bem como se as infrações à legislação do imposto de renda representariam também infrações À legislação do RIS. A contribuinte transcreveu partes dos votos contidos nos Acórdãos n css 201-6 .163 e 103- 2 ,ser ,t a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559189-21 Acórdão n° : 103-18.769 04.526/82, de forma a corroborar sua argumentação acerca da improcedência do auto de infração baseado em prova emprestada do processo principal ( lançamento decorrente ou reflexo) e do Fisco Estadual. No mérito, reportou-se às razões de defesa contidas na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 5. O fiscal autuante, em Informação de fls. 42, opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, através da decisão de fls. 85/88, que está assim ementada: 'g Ementa: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 7. A contribuinte procedeu ao pagamento da parcela do crédito tributário não exonerada pela autoridade julgadora, consoante verifica-se às fls. 93/94 (comunicação da desistência do recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e cópia do DARF),rão vendo, portanto, recurso voluntário a ser apreciado por este Colegia . É o Relatório. (S, 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator • Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário, relativo à contribuição ao PIS, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a título de omissão de receitas. Por se tratar de procedimento reflexo ou decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão de mérito naquele prolatada, em decorrência da interposição de recurso de ofício, aplica-se por inteiro ao presente recurso, dada a íntima relação entre eles existentes. Esta Câmara, ao julgar o recurso de ofício relativo ao processo matriz (n°10880.046556/89-33), para exigência do imposto de renda, decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 103.18.739, de 09 de julho de 1997, uma vez que exoneração do crédito tributário frdefetuada em consonância com a legislação aplicável e as provas apresent as. .- - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j -:-* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex ofício. Brasília - DF, em 11 de julho de 1997 oh EDSON IANNA DE :RIT• tkkij Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000170/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1996 ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL. Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA IP Presidente teestrar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora _O 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mie . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 RECORRENTE : SHIGUEO KOMORI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Imposto sobre a Propriedade Rural/ Exercício de 1996. SHIGUEO KOMORI foi notificado e intimado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade rural denominada "FAZENDA SÃO PAULO", localizada no município de Porto dos Gaúchos/MS, com área total de 10.164,0 hectares, cadastrada na SRF sob o número 4077652.2. Impugnando o feito (fls. 01-04), por procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 05), o Interessado argumentou que: 1) Embora tenha solicitado a retificação de lançamento do ITR11994, seu pleito não teve acolhida e está procedendo ao pagamento parcelado do ITR194, após entendimentos mantidos com a Delegacia da Receita Federal em Cascavel. 2) À época em que manteve os citados entendimentos, o Técnico da Receita Federal que detinha a SRL 95 lhe assegurou que os dados apresentados não poderiam comprovar a alteração do ITR/94 mas que embasariam a • alteração do ITR195. 3) A SRL do exercício de 1995 ainda não foi examinada e foi transferida sua apreciação para o Estado de Mato Grosso, município de localização do imóvel rural. Considera que a Lei n° 9.393/96 não contempla as análises dos ITR's dos exercícios anteriores e pede pela manutenção deste processo administrativo em Cascavel/PR. 4) Ficou surpreso quando, antes da análise do ITR195, recebeu a análise da SRL 96. 5) Contudo, na análise do ITR/96, não foi considerada a peça essencial de sua defesa, que é o laudo agronómico cujo conteúdo registra as alterações ocorridas no período contemporâneo, referente ao aumento da área de pastagem. 2 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Registrou, sobre este item, que altos investimentos foram realizados pelo próprio requerente, pois dispõe de maquinários pesados, madeiras para cercas, bem como aquisição de arame farpado e materiais para cercas. 6) Quanto à aquisição de sementes para o semeio de pastagens, na região interiorana, afirmou que as compras são realizadas diretamente dos produtores, sem emissão de notas fiscais. Registra também que muitas sementes foram colhidas na própria propriedade rural, pois no aspecto agronômico é sabido que essas gramíneas têm alto poder de floração, multiplicação e germinação. 411 7) Quanto ao número de bovinos, não foi observada a existência de 350 cabeças. 8) No que se refere à produção de madeira, não foi considerada a existência do plano de exploração aprovado pelo IBAMA, cuja exploração extrativa nos termos do art. 4 0, II, item "c", da Lei n° 8.847/94 é considerada como área efetivamente explorada. 9) Também não foram consideradas as notas fiscais de entrega de madeira à Madeireira São Paulo. 10)Mexa fotografias junto com o laudo de vistoria para provar materialmente a produção de madeira, que no período citado foi mais para estoque do que para venda. 11)Registra que os beneficios que gerou para a região estão discriminados na exposição e laudo que constituíram sua defesa na SRL 95. 12)Considerando-se que o exame do ITR/96 refere-se ao ano base de 1995, destaca que no período base procedeu as diversas metamorfoses, o que modifica consideravelmente o perfil da propriedade conforme comprovam os documentos de fls. 83/107 (Produção de madeiras à conformidade do Plano de Exploração de Madeiras aprovado pelo IBAMA — 21 fls.; Produção de arroz na safra agrícola 95/96, entregue à Cooperativa Agropecuária Tapurah Ltda. —01 fl; Extrato do Imposto de Renda do Declarante, comprovando o plantei de bovinos — 01 fl.) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 13) Requer, pelo exposto, a análise da SRL de 95 e 96, considerando as provas apresentadas para o enquadramento da Fazenda São Paulo com 100% de utilização efetivada da área aproveitável, o que corresponde à alíquota de 0,35% da Tabela II — Anexo I, da Lei n° 8.847/94. À folha 07 consta a SRL 96. O contribuinte também juntou várias notas fiscais, mas grande parte delas referente ao exercício de 1994. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 138/141, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1996 Ementa: ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos que levem à convicção de que realmente ocorreram. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". A Autoridade monocrática determinou a alteração a ser efetuada no que tange à área de produção de arroz, bem como da quantidade produzida conforme SRL de fl. 07 e a alteração da área de extração de madeiras para 297,6 hectares (área utilizada e área colhida) e a quantidade extraída para 2.050,0 metros cúbicos. Determinou, outrossim, que se prosseguisse na cobrança da Notificação de Lançamento retratada pelo extrato do fl. 109. À folha 147 consta a Notificação de Lançamento do ITR196, na qual encontra-se identificada a autoridade responsável por sua emissão, no caso o Sr. José João Bemardes, Delegado da DRF-Cuiabá, matrícula 00013323. Regularmente cientificado em 13/01/2001 (AR à fl. 149), em 21 de fevereiro de 2001 o contribuinte protocolou recurso voluntário na DRF em Cascavel, pelas razões que expôs, em síntese (fls. 152/159 e docs. de fls. 160/197): 1) Na apuração do débito foram utilizados os dados informados na Declaração do ITR relativa ao ano de 1994, os quais não correspondem à realidade, pois aquela Declaração foi preenchida incorretamente e, por este fato, o imóvel rural foi tido como improdutivo. Card 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 2) Quanto ao ITR/96, não foram prestadas declarações com referência ao exercício de 1995, pois a SRF não disponibilizou nem formulários, nem meio magnético para tal. 3) Na verdade, somente após a Notificação do ITR/96 a Recorrente veio a submeter à SRF, por meio de impugnação à DRJ, as informações relativas à situação do imóvel. 4) O contribuinte encomendou, então laudo técnico, cuja cópia foi juntada ao processo às fls. 14/17, no qual o profissional contratado apurou os seguintes dados, em relação à distribuição da área do imóvel: Áreas não aproveitáveis (ha) - Reserva legal 5.082 - Ocupadas com benfeitorias 78 SOMA 5.160 ÁREAS aproveitáveis (ha) - Cultura temporária 200 -Pastagem plantada/em formação/recuperação 2.868 - Extração de madeira com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA 1.936 SOMA 5.004 O Julgador monocrático, contudo, ignorou completamente o laudo apresentado, sem justificar seu procedimento. • Em seu decisum, afirma aquela Autoridade que a semente adquirida por meio da Nota Fiscal n° 2396 (fl. 36) é suficiente para o plantio de 40 hectares de pastagens. Tal informação não condiz com a realidade. Isto porque a NF refere-se à aquisição de 3.000 kg de sementes. Assim, para o Julgador, para semear 1 hectare de pasto seriam necessários 75 kg de sementes, o que é um exagero. Na verdade, conforme prospectos distribuídos por empresas que comercializam o produto, são necessários de 6 a, no máximo, 13 kg de sementes por hectare (vide doe à fl. 161). Ademais, esta não foi a única aquisição efetuada pela Recorrente, conforme comprovam outros documentos fiscais de aquisição de sementes juntados. Por outro lado, também foram utilizadas sementes de produção própria, como medida de economia, além de ser procedimento recomendável do ponto de vista técnico. Str.40É . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Quanto à área ocupada com benfeitorias, que segundo o laudo corresponde a 78,0 hectares, os mesmos não foram considerados. Contudo, se houver dúvidas quanto à informação do laudo técnico, a Recorrente solicita que seja realizada diligência no local, para realização da medição. Em relação à área autorizada para desmatamento, o doc, de fl. 39 foi o responsável pelo erro cometido no julgamento, pois nele consta a informação de que a área autorizada é de 297,6 hectares. No entanto, a área para exploração é a indicada à fl. 40, medindo 1.936,0 hectares, cujo cronograma fisico de exploração encontra-se detalhado à fl. 48. Em que pese a forma que o projeto foi elaborado, • e que os dados possam levar a interpretações diferentes, tem-se que argumentar que tudo foi feito de acordo com as normas estabelecidas pelo IBAMA. Desta forma, se alguma dúvida restar acerca do projeto de exploração florestal, em especial em relação à área de exploração, só mesmo o IBAMA poderá dirimi-las de forma inequívoca. Ninguém, nem mesmo o Julgador de primeira instância, poderia por em dúvida os dados do projeto, devidamente autorizado pela autoridade competente para o caso, como acabou sendo feito, cometendo-se uma arbitrariedade. Com relação ao rebanho, a Recorrente possuía, em 1.995, 826 cabeças de gado bovino. Também se equivocou o Julgador pois, embora o gado fosse vacinado uma vez por ano, os bezerros de até dois anos não precisam ser vacinados. Para comprovar a existência do rebanho, é anexada a cópia da NF n° 48, da Agropecuária Felipe, emitida em 18/05/95. Alternativamente, a SRF pode consultar a 110 declaração IRPF que vem sendo regularmente apresentada. 5) Requer, finalizando, que sejam deferidas as alterações das áreas, em conformidade com o projeto técnico, ou seja, 78,0 hectares ocupados com benfeitorias, 2.868,0 hectares ocupados com pastagens e 1.936,0 hectares ocupados com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA. O contribuinte apresentou bens para arrolamento, para garantia de instância e foram tomadas as providências pertinentes, pelo órgão preparador (fl. 199). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/02/02, numerados até a folha 212, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. biGal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Basicamente, em seu apelo recursal, o Contribuinte requer alterações de áreas do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Porto dos Gaúchos- Mato Grosso. Alterações estas referentes à Notificação de Lançamento do ITR/96, à folha 147. Primeiramente, informo a meus I. Pares que citada Notificação contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Quanto às alterações solicitadas, são elas: a) Alteração da Área ocupada com Benfeitorias: de 0,0 ha para 78,0 ha. b) Alteração da Área de Pastagem Plantada/em formação/ recuperação: de 1500,0 ha para 2868,0 ha. c) Alteração da Área de extração de madeira com projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA: de 297,6 ha para 1936,0 ha. • d) Alteração com relação ao rebanho: de zero animais degrande porte para 826 cabeças de gado bovino. Quanto ao Laudo Técnico de fls. 14/17, embora da lavra de Engenheiro Agrônomo regularmente registrado no CREA e acompanhado da correspondente ART, o mesmo foi emitido em 28 de novembro de 1996 e não faz qualquer referência à data que serve de base para a apuração do ITR196, que seria o dia 31/12/1995. Embora, na hipótese dos autos, não se trate de Valor da Terra Nua — VTN, o ITR196 tem como base de cálculo os dados relativos à situação do imóvel rural em 31/12/1995. Assim, a aceitação daquele laudo resta prejudicada. Em conseqüência, a alteração da área ocupada com benfeitorias também carece de comprovação, pois aquela apontada pelo Laudo Técnico não pode ser aceita, sem ressalvas, de que já existia em 1995. Ou seja, os dados constantes dos autos não são suficientes para convencer esta Julgadora da existência da referida área, no exercício indicado. ~-er 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 No que se refere à alteração da área de pastagens plantada/ em formação recuperação, além da NF n° 2396, à fl. 36, apresentada quando da impugnação, que comprova a aquisição de 3.000,00 kg de sementes B. Brizantha, o Contribuinte, em seu recurso, traz a NF n° 039, de Agropecuária Felipe, datada de 11/04/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162), que comprova a aquisição de 8.000,00 kg da mesma semente Brizantha e a NF n° 2885, de Casa das Sementes, datada de 29/11/95 (fl. 172), que comprova a aquisição de 2.000,00 kg de semente B. Brizantha. Ou seja, somando-se as três Notas Fiscais, chega-se a comprovar a aquisição de 13.000,00 kg de sementes, com o que, considerando-se o documento de fl. 161, pela média, chega-se a um possível plantio de 1368,5 hectares (considerando- se 6,00 kg/ha, melhor hipótese, teríamos 2.166,7 ha plantados; considerando-se 13,00 • kg/ha, teríamos 1000,0 ha plantados). Assim, se de acordo com a Declaração de Informações ITR194, já existiam, àquela época, 1500,0 hectares de pastagens plantadas/em formação/recuperação, é cabível aceitar a alteração pleiteada pelo contribuinte. Em relação à alteração da área de extração de madeira com Projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA, creio também que o contribuinte tem razão em sua colocação, em parte. Isto porque o documento de fl. 39 refere-se a uma autorização para desmatamento, enquanto o documento de fl. 40 refere-se à área do Projeto de Exploração Florestal, a ser realizado no período de 1994 a 1998. O que não se sabe, de acordo com o cronograma de exploração de fl. 48 é qual a área efetivamente explorada até o final do exercício de 1995. O documento de fl. 59, por sua vez, apenas indica o volume aproveitável de madeira em relação às diferentes espécies, para o ano de 1995, no caso, 4.450, 6390 m 3, dado divergente do constante à fl. 86, segundo o qual a produção de madeiras no ano de 1995 foi de 2.205,0 m3. • Ademais, aquele Projeto de Exploração Florestal refere-se à "Fazenda São Paulo" como tendo 7.260,0 hectares de área total, dos quais 1.936,0 hectares compreendem a área abrigada no projeto. Contudo, a área total da propriedade, conforme os dados cadastrais, é de 10.164,0 hectares. A divergência dessas informações não permite que esta Julgadora tenha a segurança necessária para acolher o pleito do contribuinte. Finalmente, quanto ao rebanho, a Nota Fiscal n° 048, de Agropecuária Felipe, datada de 18/05/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162, comprova a aquisição de 850 unidades de vacina aftosa. Só que não consta dos autos qualquer informação sobre o rendimento e utilização desta vacina, razão pela qual também não posso acolher o pleito do contribuinte. ~CÃ 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para que seja alterada a área relativa a pastagens plantada/ em formação/recuperação, mantendo as demais áreas inalteradas, bem como os dados relativos ao rebanho existente na propriedade, quando do ITR196. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2003 ~ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • • 9 ; .?n:?., MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"5> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.058 Processo n°: 10935.000170/98-84 TERMO DE INTIMAÇÃO 47) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.667. Brasília- DF, g—,41/7173 ME.. 3* Conselho de Colddlukt,.. Nen17:se Prado , lir•s nla Presidenta ti Câmara o Ciente em: lb/ nrown jtlipt k--77 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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