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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464830 #
Numero do processo: 10880.941617/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.809
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  23/12/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de  exportação relativos ao 3º trimestre de 2011. Posteriormente houve transmissão  de DCOMP.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Informação Fiscal  onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 61 7/ 20 12 -1 4 Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.523            2 valor passível de ressarcimento (fl. 1.845). Foi emitido Despacho Decisório por  meio do qual  foi  reconhecido parcialmente o direito  creditório  relativo  ao PIS  não­cumulativo vinculado à receita de exportação (3º trimestre de 2011), sendo  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  18959.10243.050612.1.3.08­4049.  Não  foi  homologada  a  compensação  declarada na DCOMP nº 41233.11463.130612.1.3.08­1476.  Desse Despacho Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  13/05/2013  (relação  SCC  na  fl.  2.009)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores, longa manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu  à tempestividade e aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e  do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos  créditos do PIS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque  da mercadoria  é  o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF  n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de PIS não­cumulativo, quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas  de  apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o § 3º do  art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (repetido pela Lei nº 10.637,  de 2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas,  sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as  receitas auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  contesta  o  conceito  de  insumo  utilizado  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  invocadas no DD para glosar seus créditos.  b) bens/serviços utilizados como insumo pela empresa: considerando que  a madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte das toras de madeira possuem classificação jurídica e contábil como  custos  de  produção,  razão  pela  qual  classificá­los  de  forma  distinta,  e  por  conseqüência, glosar os créditos de PIS é ato praticado ao arrepio da lei. Insumo  e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual,  todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de  PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/2003, como  é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços  de  pessoa  física  ou  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  (§  3º  do  art.  3º). Mesmo  sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados, pois não  implicariam na  cumulatividade  dos  contribuintes. No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.524            3 insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento à presente manifestação.  c)  insumos  glosados  indevidamente:  refere  à  Informação  Fiscal,  reclamando  do  entendimento  exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  bens  e  serviços  relativos  ao  tratamento  de  resíduos,  arames  utilizados para transporte de fardos e celulose, embaladores de bobinas, estrados  de  madeira  e  pallets,  despesas  com  mão  de  obra  inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática,  materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamentos,  extintores,  materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços de projetos, serviços relacionados a parte laboratorial, desenvolvimento  de software,  locação de andaimes,  locação de container, assinatura de manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos com fórum de marketing, vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos, inspeção da NR­13, serviços administrativos, reforma de mobiliário,  programas  de  formação  profissional  e  instalação  de  fibras  ópticas  e  rede,  transporte de pessoal, gastos com lanches e refeições, equipamentos de proteção  individual  (luvas,  capuzes,  botinas  de  segurança,  entre  outros)  e  combustíveis  utilizados para o transporte e manejo dos insumos. Contudo, os bens e serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido  desconsiderados  esses  insumos  sem  qualquer  critério  legal,  sem  qualquer  embasamento  jurídico.  Requer,  em  razão  do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a realização de diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre insumos empregados na constituição de florestas: o Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos  necessários  à  formação  e  ao  desenvolvimento  das  florestas. Disse  que  todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­ químico da madeira em si não podem ser classificados como insumo para fins de  creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  sendo  um  ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o PIS na incidência  não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos de produção se iniciam com o desenvolvimento de mudas de eucalipto, se  intensificam na formação das  florestas e, se encerram após a  transformação da  madeira em celulose. Todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a  glosa dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  que  tiverem  ligação  à  formação  de  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.525            4 florestas  ou  silvicultura,  por  constituírem  insumo  na  produção  da  celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS. Deve ser reformado o DD.  e) insumos não adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita. Mas  a  empresa  só  apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra. Todos os  serviços  citados  só  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  se  foram  adquiridos de terceiros. Desta forma, resta patente a improcedência da glosa sob  essa rubrica, devendo ser julgada procedente sua manifestação.  f)  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega de mercadorias diretamente  aos  clientes não podem ser  considerados  como  sendo  insumo. Seguindo  esta  orientação  dada  pela COSIT  acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte de papel e logística. Neste item não há diferença entre  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  na  transferência  de  produtos  em  elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976), constituindo  insumos, cujo crédito é assegurado pelo  inciso  II do  art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O inciso IX do art. 3º dessas leis  assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos  de  frete  da  empresa,  portanto,  até  o  momento  em  que  o  produto  está  colocado  à  venda,  mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o  custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção,  enquadrando­se no conceito de insumo. deve, também ser reparado o despacho  decisório  para  que  se  restabeleça  na  integralidade  os  créditos  da  empresa  que  foram glosados no que tange aos fretes, sem qualquer exceção.  g)  glosa  ao  creditamento  de  bens  do  ativo  imobilizado:  entende  equivocado o procedimento do Fisco de glosar o creditamento de bens do ativo  imobilizado.  Considera  que  não  houve  motivação  precisa  da  glosa,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  DD  em  relação  a  esta  rubrica.  Cita  que  a  glosa  da  totalidade  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  veículos Toyota  também  não  teria  sido  justificada  para  fins  de  crédito  do  ativo  imobilizado.  Ainda  que  houvesse a referida motivação, o entendimento fiscal não poderia perdurar pois  se  tratariam  de  veículos  utilizados  em  atividades  ligadas  diretamente  ao  ciclo  produtivo. Requer o reconhecimento da nulidade da glosa constante nos itens 99  e  100  da  rubrica  creditamento  ­  bens  do  ativo  imobilizado  em  razão  da  preterição do direito de defesa.  3) Direito  a  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação:  é  inequívoco  o  direito  ao  crédito  de  PIS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação.  O  creditamento  de  PIS  sobre  os  custos,  despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de  forma  ampla  pelo  art.  6º,  §  3°  e  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem  qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito.  Trata­se  de  empresa  exportadora  de  pasta  de  celulose,  sendo  que  todos  os  custos  que  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.526            5 estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumos  florestais  e  os  fretes,  conferem  crédito  de  PIS  nos  moldes  dos  dispositivos aludidos.  4)  Realização  de  perícia/diligência:  caso  não  se  entenda  que  os  argumentos  que  apontou  sejam  suficientes  para  reformar  o  DD,  solicita  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  sejam  respondidos  os  quesitos  que  indica (fls. 1.893 e 1.894).  Nomeia os peritos.  5)  Impossibilidade  de  cobrança  de  parcelas  de  estimativas  mensais  de  IRPJ. Violação da Súmula 82 do CARF e da IN SRF nº 93/1997: entende pela  impossibilidade de cobrança de parcelas de estimativas mensais de IRPJ, o que  violaria o disposto na Súmula 82 do CARF e na IN nº 93/1997. Aponta que a  exigência dos débitos objetos do Processo de Cobrança n° 10880­921196/2013­ 96 não pode ser efetivada por se referir a estimativa de IRPJ do mês de abril de  2011.  6)  Ilegítima  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL: discorda da incidência de juros e multa de mora  sobre débitos de estimativa de CSLL, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.430/1996  não se aplicaria ao presente caso.  7) Pedidos:  a)  requer,  em  preliminar,  seja  dado  provimento  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade, para reconhecer as nulidades que permeiam o DD combatido,  em  especial  a  ausência  de  motivação  em  relação  à  glosa  atinente  ao  ativo  imobilizado;  b)  caso  assim não  se  entenda,  requer  a  realização perícia  e/ou diligência  fiscal,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  conforme  fundamentos expostos;  c)  caso  não  acolhida  a  preliminar  apontada  e  pedido  perícia  e/ou  diligência, requer seja dado provimento a sua Manifestação de Inconformidade,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente, todas as compensações declaradas;  d) em qualquer hipótese, requer o cancelamento dos débitos de estimativas  de CSLL objeto do processo n° 10880­921196/2013­96, em respeito a Súmula  CARF n° 82, ou, ao menos,  requer que seja afasta a  incidência de multa/juros  sobre os débitos de estimativa compensados.  A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.527            6 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.528            7 ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  Em petição de dezembro de 2017,  a Recorrente  informa  ter  sido notificada do  lançamento  de  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  da  não  homologação  de  suas  compensações  (Processo  n°  11080.730704/2017­31).  Por  isso,  aduz  que  a multa de mora  de  20% não é devida, eis que o contribuinte não pode ser duplamente penalizado:  Esclareça­se  que  a  multa  isolada  de  50%,  conquanto  não  debatida  nestes  autos,  está  inteiramente  relacionada  à multa  de mora  de  20%  ora  discutida,  porque  a  exigência  de  ambas,  conforme  amplamente  demonstrado,  constitui  dupla  punição.  E  esta  dupla  punição  é  fato  novo, surgido quando da notificação do  lançamento da multa  isolada  de 50%, motivo pelo qual se mostra cabível a arguição, neste momento,  do  afastamento  da  multa  de  20%,  em  razão  da  impossibilidade  de  dupla punição do mesmo fato (não homologação de compensação).  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.529            8 produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em três grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Insumos da não­cumulatividade  iii.  Creditamento ­ ativo imobilizado  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de  que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.530            9 controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A  seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.    Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.531            10 Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.    As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.532            11 Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.533            12 De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.     INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Dessa  forma,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado da empresa. Por isso, na análise dos  insumos,  foi aplicado o seguinte critério na  auditoria: “Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da  madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP e  do COFINS não­cumulativos. Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.534            13 44. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  45. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  46. Entre outros, não foram considerados como insumos: silvicultura,  serviços  florestais  (manutenção,  aparelhos,  insumos  e  limpeza),  tratores,  adubos,  serviços  de  viveiros,  produção  de  mudas,  monitoramento  de  pragas  e  doenças,  biometria  florestal,  colheita,  adubos,  fertilizantes,  inseticidas,  herbicidas,  estradas,  terraplenagem,  topografia, defensivos, análises ambientais e  reparos em maquinários  relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores, veículos e  peças como a Komatsu, Caterpillar, Volvo, John Deere e Cia Olsen).  Em seguida, a autoridade fiscal aduz a impossibilidade de desconto de créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.535            14 a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose.   E ainda, foram considerados como insumos os “bens ou serviços adquiridos de  pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou  no  serviço  prestado”,  ocorrendo  o  contato  direto  com  o  produto  final  e/ou  desgaste  na  sua  utilização,  como  por  exemplo:  lâminas  para  remoção  de  resíduos  em  rolos  da  máquina  de  papel,  esferas  de  vidro  utilizadas  no  processo  de  pigmentação,  pastilhas  de  frenagem  de  máquinas  de  papel,  facas  para  corte  de  folha  de  celulose  e  de  bobinas  e  correias  de  acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia, foram glosados os seguintes: despesas com mão de obra inespecífica,  insumos  relacionados  à  logística/transporte,  baterias,  pilhas,  carregadores  e  acessórios,  materiais  de  consumo  de  informática, materiais  para  laboratório,  serviços  de  gerenciamento,  extintores, materiais  de  papelaria,  palestras,  festas  e  eventos,  limpeza  industrial,  serviços  de  combate  a  incêndio,  armazenagem de  insumos,  serviços  de  projetos,  serviços  relacionados  a  parte  laboratorial,  desenvolvimento  de  software,  locação  de  andaimes,  locação  de  container,  assinatura  de  manuais  de  legislação,  gerenciamento  de  arquivos,  seminários  da  NR­10,  segurança  patrimonial,  alpinismo  industrial,  eventos  como  fórum  de  marketing,  vigilância,  serviços  fotográficos  e  de  mídia,  serviços  relacionados  ao  setor  de  Recursos  Humanos,  inspeção da NR­13,  serviços  administrativos,  reforma de mobiliário,  programas de  formação  profissional e instalação de fibras ópticas e rede.  Ademais, foram glosados: todos os bens e serviços relativos ao tratamento dos  resíduos, "uma vez que efetivamente não são aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  mas  sim  constituindo  fase  posterior  a  fabricação dos bens comercializados pela empresa".  Quanto  às  glosas  de  materiais  de  laboratório,  sustenta  a  empresa  que  são  os  insumos  utilizados  para  as  análises  químicas  em  laboratório,  sendo  indispensáveis  ao  desenvolvimento da atividade produtiva. Os clones utilizados para a produção de celulose são  desenvolvidos em laboratório. Aponta as e­fls. 128 e 131 do laudo técnico.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.536            15 Acrescenta que os materiais e serviços laboratoriais são empregados também no  tratamento de efluentes, serviço obrigatório das atividades industriais. Cita as e­fls. 122 e 123  do laudo técnico.  No tocante às despesas com limpeza industrial (remoção de resíduos), esclarece  que  esta  é  voltada  a  remover  e  tratar  os  resíduos  decorrentes  da  picagem  e  cozimento  da  madeira. Cita a e­fl. 90 e 122 do laudo técnico.    c) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos  e  válvulas),  graxas,  óleos  lubrificantes  e  óleos  refrigerantes.  E  também,  peças  de  reposição dos maquinários utilizados na obtenção de cavacos (facas do picador, contra  facas,  discos  de  facas  do  rotor,  suporte  das  facas  e  contra  facas,  parafusos,  porcas  e  placas  dos  picadores, mesas slashe, correntes de movimentação) e obtenção de biomassa.  Entretanto,  foram glosadas despesas  com:  as partes  e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  peças  de  reposição de transpaleteiras e fixação de defensas em portos.  A  empresa  defende  que  todos  os  dispêndios  realizados  na  fase  de  produção,  corte,  transporte e acompanhamento logístico da madeira encontram­se inseridos no processo  produtivo da celulose, sendo imprescindível a aquisição de partes e peças de reposição para o  maquinário  de  carga  (antes  e  após  a  fabricação),  bem  como  a  realização  dos  serviços  de  manutenção.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  como  essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 30, 31, 88 e 131 do laudo).     d)  Fretes  ­ Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.537            16 Neste  tópico,  entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  e) Insumos ­ Alimentação, Transporte e Fardamento ­ SD 2008­43  Segundo a fiscalização:  Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte,  de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos  ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.  Por essa  razão,  foram glosados, dentre outros, o  transporte de pessoal e gastos  com lanches e refeições.  Sustenta a Recorrente serem indispensáveis tais dispêndios, com apoio no laudo  técnico, e­fl. 86.    f) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  GLP  granel,  Óleo  diesel,  Óleo  biodiesel  marítimo e Óleo biodiesel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65, 6.6 e 8 do laudo).  g) Insumos ­ EPI (Equipamento de Proteção Individual) ­ SD 2011­09  Para a fiscalização:  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.538            17 Os valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  tais  como:  respiradores;  óculos;  luvas;  botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por  empregados  na  execução  dos  serviços  prestados  de  dedetização,  desratização  e  lavação  de  carpetes  e  forrações,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados  ou consumidos diretamente nos serviços prestados.  Logo,  foram  glosados  os  equipamentos  de  proteção  individual,  como  por  exemplo: luvas, capuzes, botinas de segurança, entre outros.  Por  outro  lado,  afirma  o  contribuinte  que  os  equipamentos  de  proteção  individual são absolutamente indispensáveis à atividade industrial, fornece a indumentária sem  qual  a  execução  das  atividades  de  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas,  bem  como  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  na  fase  agrícola e industrial. Cita as e­fls. 36, 82, 86/87 do laudo.  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.539            18     Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.540            19   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CREDITAMENTO ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, VII, §1º, §14 e art. 15)  A  fiscalização  acatou  o  creditamento  apenas  referente  a:  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  inseridos  em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa  e  de  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades  da  empresa, aceitos independentemente do centro de custo relacionado.  Dentre as glosas, encontram­se os créditos referentes aos veículos integrantes do  ativo imobilizado.   Em sentido oposto, a empresa sustenta que as glosas não foram motivadas, o que  lhe cerceou o direito de defesa.  As  glosas  foram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  supracitados,  ao  passo  que a Recorrente identificou os gastos negados, ao afirmar:  Além  disso,  não  é  demais  reforçarmos  que  o  aterro  industrial  e  as  torres de transmissão, respectivamente, representam justamente a área  de depósito de rejeitos sólidos e os componentes para a sustentação de  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  restando  patente  a  participação dos mesmos no processo produtivo da celulose.  Considerando que a  fiscalização acatou o creditamento referente à depreciação  de máquinas e equipamentos inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10880.941617/2012­14  Resolução nº  3301­000.809  S3­C3T1  Fl. 2.541            20 produção  da  empresa  (a  industrial  propriamente  dita),  deve  o  contribuinte  segregar  o  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;   e)  Intime o  contribuinte  para  que  em 30  dias  apresente  a  segregação  do  ativo  imobilizado  da  fase  agrícola  e da  fase  industrial,  apontando  a utilização  dos  bens  de  acordo  com a operação florestal descrita no laudo;  f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2541DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.721813/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. RESSARCIMENTO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), vencido também o conselheiro Alan Tavora Nem que votou pela diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.290  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI.  Recorrente  RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  No caso concreto, o direito pleiteado não restou comprovado.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 18 13 /2 01 4- 42 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 403          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (relatora),  vencido  também  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  que  votou  pela  diligência.  No  mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto da Silva Esteves.      (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 218/219 dos  autos:  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  tempestiva  das  fls.  176  a  186,  protocolizada em 9 de dezembro de 2014,  firmada por advogado, habilitado  pela  procuração  da  fl.  189,  contestando  o  Despacho  Decisório  nº  447  ­  DRF/SCS/SAORT,  de  7  de  novembro  de  2014,  das  fls.  131  e  132,  emitido  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul  (RS). A  ciência do despacho referido ocorreu em 25 de novembro de 2014, segundo  consta  na  fl.  149.  O  despacho  contestado  foi  proferido  por  determinação  judicial,  conforme  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5006568­14.2014.404.7111/RS nas  fls.  114 a 118,  confirmada pela  sentença  das fls. 202 a 209.  O  Despacho  Decisório  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  parte  do  crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27917.75751.180213.1.1.01­ 0878,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título  de  ressarcimento  do  IPI,  referente ao quarto trimestre de 2012, o valor de R$ 239.758,24, considerando  legítimo o valor de R$ 218.053,44, com base nas conclusões expendidas no  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 404          3 Parecer DRF/SCS/Safis  nº  0060/2014,  das  fls.  120  a  123. A motivação,  em  suma, foi a seguinte:  a) divergência na apuração de créditos do IPI, no valor total de R$ 5.059,97,  ocasionada por registro de créditos em valores superiores aos do IPI incidente  nos insumos adquiridos;  b) divergência na apuração de débitos do IPI, no valor total de R$ 16.644,83,  decorrente da falta de tributação dos produtos saídos do estabelecimento.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  o  que  segue  resumido.  No que diz respeito à divergência na apuração de créditos, afirma que houve  um erro no sistema utilizado pelo estabelecimento, que, ao lançar a descrição  do  produto  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  está  cadastrando  automaticamente  código  da Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  diverso do que  consta na nota  fiscal. Para  sanar  tais  alegações e  comprovar  que  os  valores  creditados  são  legítimos,  o  manifestante  alega  que  está  apurando  a  totalidade  dos  erros  apontados  no  despacho  decisório,  para  posterior  juntada  da  documentação  comprobatória,  devendo  ser  revertida  a  glosa, em nome do princípio da verdade material.  Quanto  à  divergência  na  apuração  de  débitos,  o  manifestante  afirma  que  ocorreu  o  mesmo  erro  de  sistema,  tendo  sido  lançados  no  Sped  códigos  incorretos da TIPI.  Afirma que está  realizando um árduo  trabalho para apurar  todos os erros de  preenchimento decorrentes de falha de sistema, bem assim para levantar todas  as  notas  fiscais  que  comprovam  que  as  saídas  de  produtos  são  tributadas  à  alíquota zero.  É o relatório.    Com  sua  manifestação  de  inconformidade,  juntou  os  documentos  de  constituição e representação da empresa (fls. 188/196).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP.  Manifestação de  inconformidade que  alega  erros na  informação de  créditos  do  IPI,  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor passível  de  ressarcimento  no  trimestre de referência, sem comprovar os alegados erros, não logra êxito em  alterar o despacho decisório parcialmente desfavorável ao interessado.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Eventuais débitos do IPI, decorrentes de falta ou insuficiência de lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais,  são  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  para  formalização  das  exigências  decorrentes,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração, ou notificação de lançamento, conforme o caso.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 405          4 Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  217/220)  consignou,  em  relação  às  divergências na apuração dos créditos de IPI, que o contribuinte não comprovou suas alegações  sobre  os  verdadeiros  dados  das  notas  fiscais  e  que  o  momento  de  apresentação  de  prova  documental é, em regra, com a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de  preclusão.  Consignou, quanto às divergências na apuração de débitos do IPI, ter observado  o  desacerto  do  procedimento  da  fiscalização  de  acrescer  valores  a  esse  título  para  reduzir  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  sem  a  observância  do  devido  procedimento  de  formalização da exigência. Por isso, entendeu pela reversão da glosa de crédito no valor de R$  16.644,83,  decorrente  da  divergência  na  apuração  de  débitos,  e  pelo  julgamento  de  parcial  procedência da manifestação.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/04/2015 (vide AR à fl.  254 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 14/05/2015, Recurso Voluntário (fls.  307/318).  Em  seu  recurso,  repisou  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  parte  não  acolhida  pelo  acórdão  da  primeira  instância,  quanto  à  divergência  na  apuração  do  crédito  de  IPI,  acrescentando  tabela  com a  relação  dos  produtos  que foram apontados como divergentes (fl. 312).  Pediu, ao fim, reconhecimento integral do direito creditório e restituição integral  dos valores requeridos. Juntou aos autos, nesta oportunidade: i) documentos de representação  da empresa (fls. 320/321), ii) notas fiscais de entrada (fls. 322/387); iii) acórdão recorrido (fls.  387/390); iv) acórdão de caso idêntico (fls. 392/396).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  recurso  voluntário, ver  reformada a decisão  recorrida, para  fins de  reconhecer  a diferença do crédito  alegada ainda não reconhecida, no importe de R$ 5.059,97, com a consequente homologação  do pedido de compensação apresentado.  Desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  relatou  que  a  origem  da  diferença  apontada  pela  fiscalização  dizia  respeito  a  um  erro  no  sistema  utilizado  pelo  estabelecimento,  que,  ao  lançar  a  descrição  do  produto  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  teria  cadastrando  automaticamente  código  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI) diverso do que consta na nota fiscal. Naquela oportunidade, fez um cotejo dos valores e  diferenças  apresentadas,  inclusive  através  de  planilhas  insertas  no  decorrer  do  texto  de  seu  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 406          5 recurso voluntário  apresentado. Porém,  requereu  a  juntada posterior das notas  fiscais  aptas  a  comprovar o alegado, informando que estava envidando esforços quanto à sua localização.  Ao julgar o caso, assim se manifestou a DRJ:  O interessado justifica as divergências na apuração de créditos do IPI,  dizendo  que  os  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  aquisição  de  insumos  são diferentes dos que constam no Sped, circunstância que teria sido desconsiderada  pela fiscalização.  À luz do disposto no art. 16, inciso III do caput, e § 4º, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, aplicável ao presente litígio por força do que consta no § 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deve  a manifestação  de  inconformidade  revelar os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sendo  que,  no  tocante  à  prova  documental,  esta  deve  ser  apresentada,  em  regra,  com  a  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de apresentá­la em outro momento processual,  a menos que se configurem exceções não  invocadas no presente processo (art. 57,  inciso III do caput, e § 4º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).  O manifestante não comprovou que os dados das notas fiscais eletrônicas  são diferentes dos que constam no Sped, mediante apresentação das respectivas  notas  fiscais que conteriam as  informações a  serem consideradas, motivo pelo  qual essa alegação não pode ser acolhida neste julgamento.  Correta  a  conclusão  a que  chegou a DRJ, visto que o  contribuinte,  de  fato,  embora tivesse alegado a origem do equívoco, até aquela oportunidade, não tinha anexado as  devidas notas fiscais aptas a comprovar o equívoco apontado.   Ocorre que as notas fiscais de entrada, as quais, conforme reconhecido pela  própria DRJ, possuiriam o condão de comprovar o equívoco alegado, foram anexadas aos autos  pelo contribuinte por meio do recurso voluntário  interposto, que ora se analisa. E, à primeira  vista, penso que tais documentos são suficientes à comprovação da diferença objeto da presente  contenda.  Resta­nos,  portanto,  apreciar  a  possibilidade  de  admissão  de  prova  documental  anexada nesta fase recursal.  Como é cediço, a comprovação do direito creditório, nos casos de pedidos de  ressarcimento/compensação,  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto  que  incumbe  a  ele  o  ônus probatório no caso de pedido de ressarcimento/compensação. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento/compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 407          6 Sabe­se, ainda, que o art. 16, parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentação de provas por parte do contribuinte, elencando as  hipóteses em que a apresentação de documentos posteriormente à impugnação/manifestação de  inconformidade poderia ser admitida.  Porém,  ainda  que  ciente  quanto  ao  conteúdo  do  referido  dispositivo  legal,  entendo que a sua interpretação e aplicação deve ser  realizada de  forma sistemática,  levando  em consideração outros dispositivos legais e princípios que regem o direito pátrio, sob pena de  engessar a atividade de julgamento, tornando­a, por vezes, literal, inadequada e/ou ilegal.  Para  tanto,  acho  pertinente  trazer  à  tona  o  disposto  no  art.  29  do  próprio  Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:    Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.    Ou seja, o referido dispositivo legal preceitua que, na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo,  inclusive,  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ora,  por  meio  deste  artigo,  confere­se  à  atividade  de  julgamento  a  devida  liberdade  acerca  da  apreciação  dos  elementos  que  formarão  a  sua  convicção.   E, no caso da análise de determinado processo administrativo, a convicção do  julgador diz respeito à procedência ou não da exação cobrada pela fiscalização, no caso do auto  de  infração,  ou  da  existência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  no  caso  de  pedidos  de  ressarcimento ou compensação.  Entendo,  portanto,  que  a  juntada  de  documento  ao  processo  administrativo  que tenham relevância para o julgamento da lide, ainda que após a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  apenas  poderá,  como  deverá  formar  a  convicção  do  julgador,  seja  favoravelmente,  quando  se  entender  que  é  suficiente  à  confirmação  do  direito  alegado,  seja  desfavoravelmente, quando ainda não é capaz de comprová­lo.   Nesse contexto, tendo sido anexada aos autos documentação que comprova o  direito do contribuinte, ainda que em sede de Recurso Voluntário, a vedação da sua apreciação,  no meu  entendimento,  desrespeitaria  a  essência  do  livre  convencimento,  em  total  afronta  ao  disposto  no  art.  29  acima  transcrito.  Até  porque,  leva  à  absurda  situação  em  que  se  julga  procedente cobrança fiscal quando se sabe ser improcedente.   Ao  assim  proceder,  entendo  que  a  administração  pública,  finda  por  se  apoderar  de  valor  que  não  lhe  pertence,  acarretando  verdadeiro  enriquecimento  indevido  à  administração  pública,  em  desrespeito  ao  direitos  fundamentais  dispostos  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  inclusive  o  direito  à  propriedade.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  a  seguir:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 408          7 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...).  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  No meu entendimento, portanto, ainda que o art. 16, parágrafo 4º do Decreto  nº  70.235/1972 disponha  sobre  a preclusão,  há  situações  específicas  em que  a  sua  aplicação  literal,  sem  que  seja  feito  o  devido  cotejo  com  outras  normas  e  princípios  dispostos  no  regramento jurídico brasileiro, leva à prática de atos não acobertados pela legislação, o que não  se pode admitir. Em outras palavras, o princípio da legalidade (aplicação do art. 16, parágrafo  4º, do Decreto nº 70.235/1972) não pode ser utilizado para fins de acobertar a prática de atos  ilícitos.   Como se não bastasse, mencione­se que, nos termos do que determina o art.  37  da  Constituição  Federal,  os  atos  da  administração  pública  devem  ser  pautados  pelos  princípios da moralidade e eficiência, os quais  restam frontalmente prejudicados quando este  órgão  julgador,  tendo  conhecimento  de  que  a  exação  é  indevida,  diante  da  documentação  anexada  aos  autos,  insiste  em  exigi­la.  Sem  dúvida,  este  procedimento  levará  ao  Judiciário,  sem  necessidade,  uma  infinidade  de  demandas  que  poderiam  ser  resolvidas  administrativamente.  Nesse  contexto,  caso  a  documentação  anexada  aos  autos  esteja  apta  a  comprovar  o  direito  alegado,  entendo  que  a  sua  não  apreciação,  ainda  que  juntada  posteriormente à manifestação de  inconformidade,  leva ao descumprimento de normas  legais  ainda mais relevantes e de hierarquia inquestionavelmente superior, a exemplo da constituição  federal, privilegiando em demasia um requisito formal, em detrimento da verdade material.  Ademais,  é  válido  destacar  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  foi  o  próprio  contribuinte  quem,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  requereu  a  juntada  posterior  de  tais  notas  fiscais  aos  autos,  demonstrando  ter  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  essenciais  à  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Sendo  assim,  não  levar  em  consideração o conteúdo dessas notas fiscais  já anexadas aos autos, quando o fundamento da  decisão recorrida para fins de indeferimento foi justamente a não juntada deste documento, não  se mostra razoável, no meu entender.  Nesse contexto, a despeito de eventual entendimento no sentido de que teria  precluído  o  direito  do  contribuinte  à  juntada  desta  documentação,  visto  que  apresentada  tão  somente em sede de recurso voluntário, entendo que tais notas fiscais, anexadas aos presentes  autos  voluntariamente  pelo  contribuinte,  a  quem  cabe  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado, devem ser apreciadas por este órgão julgador.   Até  porque,  conforme  acima  narrado,  tais  notas  fiscais  apenas  reforçam  os  argumentos  já  trazidos  pelo  contribuinte  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  o  crédito  tributário  é  válido,  tendo  a  divergência  indicada  pela  fiscalização  decorrido  tão  somente  de  erro  do  sistema  da  empresa  recorrida.  Ou  seja,  diante  da  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 409          8 comprovação  de  que  houve  apenas  erro  formal,  penso  que  não  há  como  se  retirar  do  contribuinte o  reconhecimento do direito a crédito a que este visivelmente  faz  jus, ainda que  sob o argumento de preclusão.   Este  entendimento,  inclusive,  tem  sido  objeto  de  inúmeras  decisões  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  JUSTIFICATIVA  DO  CONHECIMENTO DE  PROVAS  JUNTADAS APÓS A  IMPUGNAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão  contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de  tal lapso.  CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  ART.  16  DECRETO  70.235/72.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  INFORMADA  POR  OUTRAS  NORMAS.  POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR.  As  prescrições  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  considerando  suas próprias  exceções  e outras disposições  do  próprio  texto  de  tal Decreto,  assim  como  à  luz  dos  princípios  da  busca  pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade  do processo administrativo fiscal.  É  legalmente  possível  e  permitido  ao  Julgador  conhecer  de  documentação  acostada  após  a  Impugnação,  quando  esta  revela  possuir  efetivo  valor  probante,  incidente  na  formação  do  livre  convencimento  motivado  e  na  resolução da lide. (Acórdão nº 1402­002.988 de 15/03/2018).  Ainda  sobre  o  tema,  trago  à  colação  as  razões  dispostas  na  resolução  nº  3301000.280, proposta pelo Conselheiro Antonio Cavalcanti Filho, in verbis:  A  Recorrente  traz  ainda  o  princípio  da  verdade  material  em  seu  socorro,  citando abalizada doutrina e julgado do CARF. Sopesando tal princípio com a regra  de preclusão antes exposta e observando consistente jurisprudência deste Conselho  (reproduzo dois acórdão abaixo, a  título de exemplo), entendo pela necessidade de  encaminhar os documentos ora apresentados para análise pela instância competente.  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  RAZÕES.  O  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  o  balizamento  do  momento  para  apresentação  das  provas  pelo  sujeito  passivo no processo administrativo fiscal. A produção de provas pré­existentes por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário,  não  impede,  de  modo  absoluto,  a  apreciação  do  julgador,  diante  das  especificidade  do  caso  concreto  e  das  provas  apresentadas. O processo  é mero  instrumento para a aplicação do direito material,  devendo  prevalecer  para  o  presente  caso  a  busca  da  verdade  material.  Deve  ser  acolhida  a  prova  apresentada  em  sede  recursal  quando  destinada  a  contrapor  argumento ventilado na decisão  recorrida.  (CARF, 2º Seção, 2º Câmara, 1º Turma  Ordinária, Ac. 2201­003.358, de 22/09/2016. rel. Conselheiro Daniel Melo Mendes  Bezerra).  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 410          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS  EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.Como  regra  geral  a  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os  documentos  comprobatórios  no  voluntário,  razoável  se  admitir  a  juntada  e  a  realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da  verdade  material  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.  Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro  reconhecimento,  e  não  sendo  atendido,  o  contribuinte  não  hesitará  em  buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a  mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF, 2º Seção, 2º Câmara,  1º Turma Ordinária, Ac. 2201­003.357, de 22/09/2016. rel. Conselheiro Daniel Melo  Mendes Bezerra).   Contudo,  ainda  que  se  tenha  identificado,  à  primeira  vista,  que  a  documentação  acostada  seria  suficiente  à  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado  nesta  demanda,  considerando  que  a  unidade  de  origem  não  chegou  a  apreciar  dita  documentação,  entendo  que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta,  face  às  notas fiscais  já anexadas aos autos, aprecie e se manifeste expressamente acerca da certeza e  liquidez do crédito tributário em comento.  Não sendo este o entendimento dos demais integrantes desta turma julgadora,  passo, então, à análise do mérito desta contenda. Seguindo a mesma  linha do acima exposto,  entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos de defesa. Isso porque, por meio  da  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos,  é  possível  confirmar  que  procedem  as  alegações do contribuinte no sentido de que a falha acerca do NCM encontra­se, na verdade,  nas  informações  constantes  do  seu  SPED,  uma  vez  que  tais  notas  fiscais  indicam  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  em  questão,  a  qual  valida  o  cálculo  dos  créditos  nos  moldes  em  que  fora  realizado  pelo  contribuinte  e  afasta  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalização quanto à diferença identificada.   Quanto  à  documentação  apresentada,  é  importante mencionar  que  todas  as  notas fiscais constantes da planilha de fls. 312/313 foram anexados aos autos pelo contribuinte  em seu Recurso Voluntário. E, a título exemplificativo, faz­se a seguir análise de três das notas  fiscais  anexadas,  por  meio  da  qual  é  possível  verificar  a  procedência  dos  argumentos  da  Recorrente:    ­ Nota Fiscal nº 298.713 ­ anexada à fl 352 dos autos ­ confirma que o NCM  do produto adquirido foi 32129090 e não o considerado pela fiscalização;  ­ Nota Fiscal nº 641.067 ­ anexada à fl. 340 dos autos, confirma que o NCM  correto era 73261900;  ­ Nota Fiscal nº 4.147  ­ anexada à  fl. 384 dos autos,  confirma que o NCM  correto era 87169090.    Ou seja, por meio das notas fiscais anexadas ao processo, é possível verificar  os corretos NCMs que deveriam  ter sido considerados pela  fiscalização, ao  invés dos NCMs  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 411          10 que  constavam  incorretamente  do  SPED  da  empresa.  A  diferença  exigida  pela  fiscalização,  portanto, apresenta­se indevida neste caso concreto, face à comprovação realizada nos autos.  De toda sorte, considerando que a unidade de origem não chegou a analisar a  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  não  tendo  realizado  o  necessário  recálculo  dos  créditos pleiteados para que se possa confirmar se a documentação apresenta­se apta a validar a  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado,  ou  apenas  parte  dele,  entendo  que,  por  cautela  processual, há de ser dado provimento parcial ao pleito do contribuinte, para fins de reconhecer  o  seu  direito  creditório  com  base  na  documentação  apresentada,  contudo,  condicionada  à  confirmação por parte da unidade de origem acerca dos valores relacionados.  Entendo,  pois,  que  a  unidade  de  origem,  quando  da  execução  do  presente  julgado, deverá analisar as notas fiscais anexadas aos autos e recalcular o direito creditório com  base  no  NCM  indicado  nas  referidas  notas  fiscais,  desconsiderando  os  NCM  indicados  no  SPED da empresa.   Nesse  contexto,  uma  vez  ultrapassada  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer o direito creditório alegado na medida em que reste confirmado por meio das notas  fiscais anexadas que o crédito fora corretamente calculado pelo contribuinte.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez da diferença que ainda é objeto da presente  contenda.   Após,  o  contribuinte  deverá  ser  devidamente  intimado  para,  querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo legal.  Em  seguida,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF,  para  que  prossiga  no  julgamento do caso.  Caso  a  proposta  acima  seja  superada,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para fins de reconhecer o direito ao crédito  conforme  NCMs  indicados  nas  notas  fiscais  anexadas  aos  autos,  cujo  valor  deverá  ser  recalculado pela unidade de origem, quando da execução do presente julgado.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 412          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas  conclusões  sobre  a  interpretação  da  legislação  processual  tributária  quanto  ao  direito  probatório, questão que se mostra fundamental para solução da presente lide.  O art. 373 do Novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 413          12 de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.  Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 414          13 de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13005.721813/2014­42  Acórdão n.º 3002­000.290  S3­C0T2  Fl. 415          14 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito, juntar planilha e a pleitear de forma genérica a juntada de  outras provas em sua Manifestação de Inconformidade. Contudo, ressalte­se, por fundamental,  que  se  passaram  cerca  de  quatro meses  entre  a  apresentação  da  peça  recursal  e  seu  efetivo  julgamento pela primeira instância e, nem assim, eventuais provas foram apresentadas.  Assim sendo, entendo estar precluso, por expressa disposição legal, o direito  de o contribuinte apresentar provas apenas em segunda instância, tendo em vista não se tratar  de  reforço  de outras  oportunamente  já  apresentadas  e,  por  isso,  não  tomo  conhecimento  dos  documentos agora juntados.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja pela ausência da apresentação de provas  robustas da  sua  liquidez e certeza no momento  determinado pela legislação.  Por outro lado, também divirjo da proposta de diligência da I. Relatora, pois a  diligência,  conforme  o  raciocínio  lógico­jurídico  desenvolvido  ao  longo  deste  voto,  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a  inércia probatória das partes. No caso atual, não se vislumbra a necessidade de adoção desse  procedimento.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 415DF CARF MF

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7440833 #
Numero do processo: 10735.721945/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 779          1 778  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.721945/2013­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite  de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda,  sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 19 45 /2 01 3- 51 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 780          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  trechos  do  relatório  constante  do Acórdão  nº  03.64­038  da  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília (DF), fls. 738 a 749:  O presente processo trata de lançamentos de Autos de Infração  de Obrigação Principal (AIOP), em desfavor da empresa acima  qualificada,  abrangendo  o  período  de  débito  de  01/01/2009  a  31/12/2009, conforme abaixo:  DEBCAD nº 51.004.863­3, no valor de R$ 34.186.814,31 (trinta  e quatro milhões cento e oitenta e seis mil oitocentos e quatorze  reais e trinta e um centavos), relativo a contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte patronal, bem como ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  DEBCAD  nº  51.004.864­1,  no  valor  de  R$  9.435.339,72  (nove  milhões quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e trinta e nove  reais e setenta e dois centavos), relativo a contribuições devidas  a Outras Entidades ou Fundos –Terceiros.  DEBCAD  nº  51.038.042­5,  no  valor  de  R$  1.845.767,80  (um  milhão oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e  sete reais e oitenta centavos), relativo a contribuições destinadas  à Seguridade Social, parte patronal, bem como ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referente  ao  código  de  levantamento  “Despesas  com  Contratos”.  DEBCAD  nº  51.038.043­3,  no  valor  de  R$  509.783,53  (quinhentos  e  nove  mil  setecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativo  a  contribuições  devidas  a  Outras Entidades ou Fundos –Terceiros, referente ao código de  levantamento “Despesas com Contratos”.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal  os  créditos  constituídos  são  relativos  às  contribuições  patronais,  dos  segurados  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  não  declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  e  não  recolhidas.  Também  estão  inclusas  as  contribuições  relativas  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O Relatório Fiscal, fls. 300/321, em apertada síntese, dispõe:  ­  que  a  empresa,  em  tese,  não  é  uma  sociedade  cooperativista  pois,  segundo  seu  Estatuto  Social  tem  como  objetivo  social  a  "congregação dos  integrantes de múltiplas profissões, para sua  defesa  econômica  e  social"  e  "criação  de  condições  para  o  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 781          3 exercício das atividades e aprimoramento do sócio cooperado".  Para tanto, o Estatuto prevê que a mesma "deverá desenvolver a  coordenação de atividades diversas, incluindo administração de  contratos, acordos, ajustes, eventos e a execução de convênios ­  contábeis,  administrativos,  jurídicos,  de  representação  e  econômico­financeiros,  prioritariamente  nas  seguintes  atividades:". Em seguida, o estatuto enumera em 27 itens, de "a"  até  "z"  mais  "aa",  várias  dezenas  de  atividades,  das  mais  variadas,  abrangendo praticamente  todas as áreas possíveis de  prestação de serviços, que vão desde "Serviços de conservação,  limpeza  e manutenção  predial"  até  "Serviços  técnicos,  na  área  médica  em  qualquer  especialidade,  em  hospitais,  clínicas  médicas  e postos de  saúde, públicos  e privados",  passando por  serviços de consultoria organizacional,  administrativa,  serviços  técnicos  em  diversas  áreas,  tais  como  informática,  contábil,  comercial, fiscal, marketing, transporte, e outros.  ­  que  há  ocorrências  de  diversos  “cooperados”  prestando  serviços  à  cooperativa,  sendo  que,  pela  legislação,  são  as  cooperativas  que  devem  prestar  serviços  aos  cooperados.  Em  todos os estabelecimentos há cooperados que trabalham para a  cooperativa nas atividades administrativas da mesma, exercendo  funções características da relação de emprego.  ­  que  há  diversos  processos  trabalhistas  nos  quais  foram  desconsiderados os atos de associação e caracterizados vínculos  empregatícios. Foram constatados neste processos, a existência  de horários de trabalho fixo e controlado, salário fixo, existência  de  subordinação,  além  de  que  os  associados  não  eram  convocados  para  participar  de  assembleia  ou  gestão,  além  de  serem dispensados imotivadamente.  ­ que a empresa fornece cestas básicas a seus segurados e arca  com  as  despesas  de  alimentação,  mas  a  empresa  não  está  inscrita no PAT ­Programa de Alimentação do Trabalhador.  ­  que  a  empresa  lançou  na  contabilidade  valores  pagos  pelo  deslocamento  de  seus  trabalhadores,  mas  não  se  verificou  nas  folhas de pagamento o respectivo reembolso dos empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  o  contribuinte  contestou  o  lançamento,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  627/660,  cujas  razões de defesa, resumidamente, são as seguintes:  ­  que  a  desconsideração  da  impugnante  como  Cooperativa  se  baseou,  tão  somente,  em  sentenças  proferidas  quando  do  julgamento  de  reclamações  trabalhistas  movidas  em  face  da  impugnante  em  casos  pontuais,  que  não  servem,  de  forma  alguma,  a  descaracterizar  a  condição  de  Cooperativa,  até  porque  tais  reclamações  são  relativas  a  cooperados  que  se  desligaram da cooperativa antes do período fiscalizado.  ­  que  atende  às  exigências  da  Lei  5.764/71,  que  trata  das  sociedades cooperativas.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 782          4 ­  que  o  próprio  artigo  31  da  Lei  5.764/71  permite  que  a  cooperativa  estabeleça relação empregatícia com determinados  cooperados,  revelando  uma  exceção  que  serve  apenas  para  confirmar a  regra geral da associação. Neste particular, houve  em alguns casos específicos a geração de relação empregatícia  com  a  Cooperativa  com  alguns  cooperativados  que  atuam  em  funções  internas,  tais  como  telefonia,  recepção,  secretariado,  limpeza.  ­  que  as  decisões  em  sede  judicial  trabalhista  não  podem  ser  utilizadas  para  produzir  efeitos  na  relação  jurídico­tributária.  Tanto  que  o  artigo  468,  do  CPC  dispõe  que  "a  sentença,  que  julgar  total ou parcialmente a lide,  tem força de  lei nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.",  bem  como o  artigo  472,  do  CPC,  segundo  o  qual  "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros..."  ­  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  109,  disciplina que "os princípios gerais de direito privado utilizam­ se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.".  ­  que  na  Justiça  do  Trabalho  também  existem  decisões  em  relação  à  Impugnante  nas  quais  não  foram  confirmados  os  pressupostos de relação de emprego.  ­ que quanto à alegação de que a utilização de filiais em nome  da  Cooperativa  seria  fato  de  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica,  não  existe na  legislação  cooperativista,  seja na Lei n° 5.764/71, ou nos artigos 1.093 a 1.096, do Código  Civil,  qualquer  disposição  que  impeça  sua  adoção,  ou  que  denote  tal  criação  como  ato  descaracterizador  da  essência  da  Cooperativa.   ­  que  o  entendimento  fiscal  de  que  a  Cooperativa  de  trabalho  seria  "a  reunião  de  profissionais  de  uma  única  profissão"  não  possui  qualquer  respaldo  legal,  pois  inexiste  qualquer  vedação  legal que impeça a adoção de uma cooperativista plurilaboral.  ­  que  o  pagamento  de  benefícios  adicionais,  tais  como  alimentação,  vale  transporte,  remuneração  paga  majoritariamente  em  valores  fixos,  remuneração  dos  trabalhadores denominada de salário nos contratos de prestação  de  serviços  da  Cooperativa  com  os  tomadores  de  serviço,  verificação  de  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade, contratação para trabalhar de forma continuada  em  único  tomador  de  serviço  e  inexistência  de  autonomia  na  prestação dos serviços não descaracteriza a cooperativa.  ­  que  nenhuma  prova  documental  relativa  ao  ano  de  2008  foi  colhida pelo fiscal.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 783          5 Por  todo  exposto,  pugna  a  impugnante  a  totalidade  das  autuações  fiscais  objeto  do  presente  processo  seja  desconstituídas, na forma em que:  a) Seja acolhida a preliminar de nulidade e  todas as  razões de  modo  a  anular  o  lançamento  fiscal  e  a  exigência  tributária,  resultando na extinção do crédito Tributário.  b)  No  mérito  que  se  acolham  os  argumentos  constantes  da  impugnação para reconhecer a total improcedência as exigência  fiscal, com a extinção do crédito tributário.  c) Que sejam anuladas as atuações fiscais por vícios insanáveis  nas bases de cálculo, ou no mínimo, na reconstituição do valor  exigível, considerando todos os recolhimentos efetuados no ano  de 2009.  d) Que seja extinto o crédito tributário recolhido.  e)  Protesta  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive, em homenagem ao principio da verdade material, pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  verificação  de  todos  os  recolhimentos de  contribuição previdenciária  efetuados por  via  própria e retenção de terceiros no ano de 2009.  f)  Por  último,  tendo  em  vista  a  conexão  entre  os  feitos,  a  impugnante  requer  a  reunião  do  presente  processo  Administrativo fiscal com o de n° 10735721946/2013­03 a fim de  que seja julgados em conjunto, eis que envolvem os mesmos fatos  geradores e circunstancias fáticas descritas na presente atuação  exigências  reflexas das  supostas  infrações consignadas naquele  processo.  Ao julgar a impugnação, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Brasília (DF),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  defesa,  conforme  dispositivo  a  seguir  transcrito:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Para  maior  clareza  quanto  à  decisão  a  quo,  transcrevemos,  também,  a  conclusão do seu voto condutor:   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  o  que  dos  autos  consta,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, devendo ser excluídos os seguintes levantamentos:  b)  Excluir,  integralmente,  o  levantamento  TP  –  Transporte  de  Pessoal  que  está  contido  nos  lançamentos  51.004.863­3  e  51.004.864­1[...].  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 784          6 c) Excluir, integralmente, o levantamento CB­ Cesta Básica, que  está contido nos lançamentos 51.004.863­3 e 51.004.864­1[...].  Permanecem intactos os demais lançamentos.  Em face  a  essa decisão,  a DRJ de Brasília  (DR)  interpôs  recurso de ofício,  nos seguintes moldes:  Nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008,  DOU  de  07/01/2008,  cabe  interposição  de  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  exoneração  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Cientificada da decisão, em 14/10/14, conforme Edital nº 009/2015, fl. 775, a  contribuinte não se manifestou.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento   Como visto no relatório acima, trata­se de recurso de ofício apresentado pelo  órgão julgador de primeiro grau, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez  que  a  decisão  por  ele  proferida  resultou  na  exoneração  de  contribuições  previdenciárias  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Pois  bem,  segundo  consignado na  decisão  recorrida,  o montante  exonerado  corresponde  à  integralidade  do  levantamento TP – Transporte  de Pessoal  e  do  levantamento  CB – Cesta Básica, perfazendo o total de R$ 2.049.039,77 (dois milhões, quarenta e nove mil e  trinta e nove reais e setenta e sete centavos), da seguinte forma:  Principal  1.170.879,87  Multa  878.159,90  Total  2.049.039,77  Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício  corresponde a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  segundo definido pela  Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10735.721945/2013­51  Acórdão n.º 2402­006.574  S2­C4T2  Fl. 785          7 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Ademais, nos  termos da Súmula CARF nº 103, o  limite de alçada deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  2.049.039,77  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Conclusão  Isso posto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 785DF CARF MF

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7479442 #
Numero do processo: 10865.902878/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 130          1 129  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902878/2010­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 87 8/ 20 10 -4 5 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10865.902878/2010­45  Resolução nº  3401­001.437  S3­C4T1  Fl. 131            2 parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/04/2007  a  30/09/2007,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.  Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 132DF CARF MF

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7473297 #
Numero do processo: 13884.722096/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/2014 a 25/09/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 313          1 312  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.722096/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.302  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/2014 a 25/09/2014  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEÇA  APRESENTADA  COMO  SE  RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Carece  de  competência  do  Colegiado  deste  CARF  para  analisar  peça  apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e  ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 20 96 /2 01 4- 18 Fl. 313DF CARF MF   2   Relatório    Adota­se  o  relatório  do  Despacho  Decisório  de  piso  por  bem  retratar  a  situação dos autos:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  de  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  nº  2002.61.00.006583­1,  que  reconheceu  o  direito  da  autora  de  compensar  os  valores  recolhidos a maior a título de PIS, com débitos do próprio PIS.  2.  O  sujeito  passivo  apresentou  o  formulário  Declaração  de  Compensação,  no  dia  25/09/2014,  com  o  propósito  de  compensar  débitos  de  PIS  não  cumulativo  (código  6912)  no  valor  original  de  R$  140.656,41,  indicando  como  origem  do  crédito  o  Processo  de  Restituição  nº  13884.721716/2013­11.  Para  justificar  a  ausência  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), o sujeito passivo alegou falha do  programa  ao  não  permitir  a  compensação  de  créditos  habilitados  independentemente  do  tempo  transcorrido  entre  a  data  do  trânsito  em  julgado  e  a  data  da  declaração  de  compensação.  3. Conforme o Despacho Decisório SEORT nº 404/2014, de fls.  75 a 82, a autoridade administrativa considerou não declarada a  compensação,  pelo  fato  de  não  ter  sido  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para declará­la, nos termos do §1º do art. 46 da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Concluiu  que  não  houve  falha  no  programa PER/DCOMP que impedisse a sua utilização no caso,  mas  sim  impossibilidade  legal  de  compensação  de  créditos  prescritos detectada pelo sistema.  4.  O  interessado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  precitado, em 06/12/2014, conforme cópia de AR à fl.88.  5.  Inconformado  com  a  decisão  consubstanciada  no Despacho  Decisório  SEORT  nº  404/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso hierárquico, de fls. 89 a 130, alegando em síntese que:  1) O trânsito em julgado da ação judicial nº 2002.61.00.006583­ 1 ocorreu em 09/08/2007;  2)  Apresentou,  em  30/07/2008,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Transitada  em  Julgado,  conforme Processo Administrativo nº 13884.001551/2008­08;  3)  A  RFB  deferiu  a  habilitação  do  crédito  em  19/06/2009  e  autorizou a compensação;  4)  Utilizou,  no  período  de  11/2009  a  08/2011,  o  valor  inicialmente  habilitado,  no  montante  histórico  de  R$  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13884.722096/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.302  S3­C4T1  Fl. 314          3 1.587.235,10, mês  a mês, até  o  seu  exaurimento,  e  aguardou a  análise definitiva do montante de seu crédito;  5)  Recebeu  em  11/2013,  o  Termo  de  Comunicação  SEORT  nº  806/2013,  reconhecendo  o  crédito  de  R$  2.286.301,74,  atualizado até a data da transmissão da primeira Declaração de  Compensação,  realizada em 25/11/2009,  bem como homologou  as compensações inicialmente declaradas;  6) Após a dedução dos valores compensados até então, calculou  o  saldo  remanescente  em  03/2014,  no  montante  de  R$  847.220,74;  7) Entregou  a Declaração  de Compensação  em  formulário,  no  dia  25/09/2014,  em  razão  de  falha  demonstrada  no  programa  PER/DCOMP,  a  qual  impediu  a  geração  da  declaração  eletrônica de compensação em virtude da ocorrência do trânsito  em julgado da ação em data superior a cinco anos;  8) O artigo 42 da IN RFB nº 1.300/2012 permitiria a utilização  do  saldo  remanescente,  uma  vez  que  o  pedido  inicial  de  restituição foi efetivado pelo sujeito passivo em 11/2009, dentro  do prazo de cinco anos do trânsito em julgado;  9) O Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Transitada  em  Julgado  foi  apresentado  decorridos  onze  meses  do trânsito em julgado;  10) O recurso teria efeito suspensivo por força do inciso III, do  artigo 151, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional –  CTN;  11) A glosa do crédito teria decorrido da demora na análise do  pedido de habilitação, uma vez que o real crédito foi aferido no  momento da análise das compensações, quatro anos depois.  6. Após apresentar seus argumentos, o sujeito passivo requer o  provimento  do  recurso,  reformando  a  decisão  administrativa  para:  1)  Homologar  a  compensação  no  valor  de  R$  140.656,41,  referente  ao  PIS  não  cumulativo,  do  período  de  apuração  de  31/08/2014;  2) Anular integralmente o Termo de Intimação DRF/SJC/SEORT  e da cobrança do DARF que o acompanha;  3) Suspender a exigibilidade do crédito tributário.            Fl. 315DF CARF MF   4 Sobreveio  o Despacho Decisório  nº  3  – GAB/DRF/SJC,  efl.  134,  de  30  de  março de 2016, o qual julgou improcedente o Recurso Hierárquico, a teor da conclusão abaixo  transcrita:  24. Com  base  nos  fatos  e  informações  acima  analisados,  e  em  atenção ao estabelecido no artigo 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e no  artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, decido pelo NÃO  PROVIMENTO do recurso hierárquico em pauta, para manter a  decisão  questionada  que  considerou  não  declaradas  as  compensações apresentadas no presente processo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  03/05/2016  (efls. 148 e seguintes), após ser cientificada da decisão em 01/04/2016.  Nas razões do recurso aduziu, em síntese:  1.  Problema do sistema, motivo pelo qual teve de requerer a compensação  por meio de formulário;  2.  Que a RFB utilizou o Parecer Normativo Cosit 11/2014 para embasar a  negativa por prescrição do crédito e que esta norma inexistia à época dos fatos;  3.  Segundo  a  instrução  normativa  900/08  e  1300/08,  vigentes  quando  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  não  estabeleciam  prazo  para  utilização  do  crédito  após  o  deferimento do pedido de habilitação;  4.   O  Delegado  da  RFB  utilizou  a  alteração  da  IN  1300/08  de  2015,  realizada 7 meses após o pedido de compensação, para negar o pedido de compensação;  5.   Que o Delegado RFB fez confusão entre o prazo prescricional destinado  ao  pedido  de  habilitação  do  crédito  (art.  82,  §4º  da  IN  1300/2012)  com  o  novo  prazo  determinado pela IN 1557/15;  6.  Sustenta o cabimento de recurso voluntário;  7.  Da impossibilidade da IN 1557/15 retroagir;  8.  Ao final requer a reforma integral da decisão recorrida, representada pelo  despacho decisório no 1/2016, e anular integralmente o Termo de Intimação DRF/SJC/SEORT.    É o relatório.  .  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    O ponto central diz respeito ao reconhecimento de créditos fiscais do PIS e da  COFINS não­cumulativas, acumulados mensalmente, os quais restaram indeferidos totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se que a questão cinge­se à  formação,  instrução, cognição da prova, e  esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe  tal ônus.   Antes de adentrar neste assunto de mérito, necessário tratar de uma questão  de ordem.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13884.722096/2014­18  Acórdão n.º 3401­005.302  S3­C4T1  Fl. 315          5 A Contribuinte apresentou peça como se recurso fosse, faltando competência  a este Colegiado para a análise inaugural da matéria.  Tem­se  que  tal  peça  deve  retornar  à  unidade  preparadora,  devendo  ser  processada  e  sucessivamente  julgada  pela  DRJ  competente,  como  manifestação  de  inconformidade.  Nestes termos, voto por não conhecer do recurso voluntário, não conhecendo  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 12644.000429/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/1999 CARGAS MANIFESTADAS E NÃO LOCALIZADAS. São consideradas extraviadas as cargas manifestadas e não localizadas, sobre elas sendo lícito aplicar os tributos, bem como eventuais juros de mora e multas. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS PRODUTOS EXTRAVIADOS. Para efeitos fiscais o transportador é responsável pelo extravio de volumes constantes em manifesto de carga. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.025  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  ABASA AEROLINHA BRASILEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/02/1999  CARGAS MANIFESTADAS E NÃO LOCALIZADAS.  São consideradas extraviadas as cargas manifestadas e não localizadas, sobre  elas  sendo  lícito  aplicar  os  tributos,  bem  como  eventuais  juros  de  mora  e  multas.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  PELOS  TRIBUTOS  DEVIDOS SOBRE OS PRODUTOS EXTRAVIADOS.   Para  efeitos  fiscais  o  transportador  é  responsável  pelo  extravio  de  volumes  constantes em manifesto de carga.  MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  vedado  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente  deduzidas  quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões  arguidas somente na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 04 29 /2 00 7- 95 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 64.489, da 11ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 08 de janeiro de 2015:  Tratam  os  autos  de  notificação  de  lançamento  (fl.  02),  decorrente  de  procedimento  de  vistoria  aduaneira  que  resultou  na  cobrança  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  e  da  multa  prevista  pelo  artigo  628,  III,  “d”,  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em razão do extravio de dois  volumes.  Conforme  consta  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira Oficial  (fls.  19/20  do  Processo  Administrativo  nº  12644.000420/2007­84,  apenso  aos  autos)  e  demais  documentos,  a  carga  chegou  ao  Aeroporto Internacional de Viracopos em 28/10/2007,  termo de  entrada  nº  07004765­0,  sendo  informado  no  sistema MANTRA  pela transportadora a quantidade de 02 (dois) volumes pesando  23,000  kgs,  com  tratamento  de  carga  4  —  TC4  (trânsito  imediato) e, posteriormente, em 29/10/2007, "indisponibilidades  31  —  Carga  Pátio  com  Prazo  Vencido".(fls.  6  do  Processo  Administrativo nº 12644.000420/2007­84).  Consta que a mercadoria deu entrada no terminal de carga 4 — TC4, conforme histórico de carga(Importação) — "TECAPLUS"  de 10/12/2007 emitido pela INFRAERO.  No momento  da  vistoria,  o  volume  foi  solicitado  à depositária,  quando,  foi  informado  que  os  volumes  não  foram  localizados,  faltando,  portanto,  a  totalidade  dos  volumes  constituído  de  2.0000  caixas,  contendo  3.150.000  (três  milhões  cento  e  cinqüenta  mil)  unidades  da  referência  HP  456121­001  IC  Chipset Nvidia NB/SB MCP67M  (partes de  circuito  integrado),  conforme  fatura da Hewlett­Packard, S.  de R.L.(México) de n.°  AAH0060786.  Nenhum  dos  presentes  à  vistoria  apresentaram  provas  excludentes  de  responsabilidade  nem  informaram  ter  conhecimento de  fatos que pudessem dar causa ao extravio das  mercadorias.  Ao  final  atribuiu­se  à  transportadora aérea  a  responsabilidade  tributária pelas mercadorias extraviadas.  Cientificada  da  notificação  de  lançamento  em  13/12/2007,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  18/12/2007  (fls.  08  e  ss),  alegando em síntese que:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 4          3 a) consta no sistema Mantra que a declinada mercadoria estava  sob  tratamento  de  carga  4  –  TC4,  ou  seja,  trânsito  imediato,  ficando expressamente constatada a entrada da mesma junto ao  Terminal de Cargas da Infraero, conforme histórico de carga –  importação – TECAPLUS, emitido pelo próprio depositário;  b)  em  que  pese  tenha­lhe  sido  atribuída  a  responsabilidade  tributária  pelo  inexplicável  desaparecimento  da  carga  em  apreço, o efetivo responsável pela falta da carga é o depositário  Infraero, conforme demonstrará;  c)  a  Infraero,  prestadora  de  serviço  público,  opera  com  monopólio  absoluto  dos  aeroportos  brasileiros,  sendo  a  única  responsável  pelo  controle  da  entrada  e  saída  de  todas  as  mercadorias  dos  terminais  de  carga  por  ela  administrados  e  monitorados;  d)  como  os  poderes  conferidos  às  empresas  públicas  jamais  podem ser delegados a  entes particulares, a  Infraero não pode  repassar  à  empresa  transportadora  a  responsabilidade  pela  segurança interna do TECA;  e)  a  requerente  não  possui  qualquer  poder  ou  liberdade  para  assegurar a integridade de sua carga no TECA, uma vez que tal  função é exercida exclusivamente pela Infraero;  f)  a  Infraero  violou  frontalmente  o  princípio  constitucional  da  eficiência, haja vista que o desaparecimento de carga do interior  de  seu  armazém  demonstra  sua  negligência  e  imprudência,  merecendo ser responsabilizada no caso em debate;  g) a tentativa de atribuir a culpa pelo ocorrido à transportadora  não exclui sua responsabilidade, por ser objetiva, com previsão  expressa na Constituição Federal;  h)  e  mais,  o  artigo  20  da  Convenção  de  Varsóvia,  legislação  aplicável  ao  transporte  aéreo  internacional,  prevê  que  o  “transportador  não  será  responsável  se  provar  que  tomou  e  tomaram  os  seus  prepostos  todas  as medidas  necessárias  para  que  não  produzisse  o  dano,  ou  que não  lhes  foi  possível  tomá­ las”. Logo, a transportadora não pode ser responsabilizada por  um fato sobre o qual não possui o menor controle, qual seja, a  segurança no interior do TECA;  i) cita doutrina e jurisprudência para referendar sua tese;  j) reclama que a aplicação de uma lei encontra­se estritamente  vinculada  a  coesão  de  todos  os  princípios  constitucionais,  devendo  sempre  ser  analisada  a  conveniência  e  oportunidade  para que aquele ato da Administração seja realmente válido.  l)  requer,  assim,  seja  o  presente  processo  declarado  nulo  juntamente com o crédito tributário nele lançado.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 5          4 No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte,  mantendo­se  o  crédito  tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/12/2007  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Atribui­se  ao  transportador  aéreo  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes  sobre  o  extravio  de  mercadoria  desembarcada que não  foi  objeto de armazenamento,  conforme  os registros do sistema MANTRA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde inova em suas razões sem qualquer justificativa, trazendo tópicos não  tratados  em  sua  impugnação,  repetindo  alguns  argumentos  trazidos  na  peça  de  defesa,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Da Preclusão ­ Matérias não alegadas na impugnação  Conforme  relatado  acima  a  recorrente,  sem  apresentar  qualquer  razão  que  pudesse  dar  guarida  a  sua  pretensão,  inovou  em  seu  recurso  voluntário,  trazendo  para  a  discussão matérias que não foram objeto de impugnação.  Alega que estaria evidenciada a nulidade do procedimento fiscal por não ter  ocorrido  a  apuração  do  extravio  da  carga. No  entanto,  referida  alegação  não  figura  da  peça  impugnatória, sendo certo que essa é a primeira oportunidade que a recorrente trata do assunto.  No  mesmo  sentido  encontram­se  as  alegações  relacionadas  à  suposta  ausência de prova quanto ao extravio, que sequer são acompanhadas de documentos ou mesmo  apontamento de fatos concretos que poderiam em tese comprovar a mencionada nulidade.  Analisando o caderno processual, pude apurar que as alegações trazidas pelo  recorrente não podem prosperar, em primeiro lugar porque não traz prova nenhuma quanto as  suas  alegações  e,  em  segundo  lugar,  porque  entendo  como  preclusas  essas  alegações,  pois,  como dito anteriormente, não foram objeto, oportunamente, da impugnação ao lançamento.  Visando  delimitar  a  matéria  objeto  do  julgamento,  observe­se  que  a  interposição  de  recurso  voluntário  transfere  ao  órgão  ad  quem,  o  reexame  da  matéria  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 6          5 impugnada. Assim, o recurso não devolve a instancia superior o conhecimento da matéria não  contestada quando da impugnação do lançamento.  É  exatamente  esse  o  sentido  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  vejamos:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Desta forma, podemos concluir que a norma quer nos trazer a disposição de  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente deduzidas.  No  caso,  por  hipótese,  de  ser permitida  tal  postulação  estaríamos  diante  de  afronta  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  havendo  por  conseguinte  a  supressão  de  instância o que não é permitido pela legislação que rege a matéria.  Desta feita, considerando a inovação realizada pela recorrente, que trouxe na  peça recursal matérias outrora não levadas ao debate na oportunidade da impugnação, fato esse  que  nos  leva  a  afirmar  que  houve  preclusão  quanto  a  tais  matérias,  delas  não  tomo  conhecimento.  II ­ Da suposta Responsabilidade da INFRAERO  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  responsabilidade  relacionada  ao  extravio  das  mercadorias  deveria  ser  imputada  à  INFRAERO,  pois  a  carga  logo  que  desembargada teria sido entregue ao depositário.  No entanto, em que pese seus argumentos, não houve a juntada de qualquer  prova que pudessem embasar suas alegações.  Pois  bem.  Ferramenta  de  controle  aduaneiro,  o  MANTRA,  trata­se  de  um  sistema  informatizado,  onde,  dentre  outras  previsões,  encontramos  a  disciplina  dos  procedimentos de controle de cargas aéreas procedentes do exterior.  A alimentação do MANTRA com as informações das cargas provenientes do  exterior  é  de  responsabilidade  do  importador,  devendo  ser  feita  previamente  à  chegada  do  veículo  em  que  é  realizado  o  transporte,  e  dirigida  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  jurisdição do local do desembarque.   Ressalta­se que em casos específicos, previsto no regulamento do MANTRA,  é garantido ao importador promover informações complementares, na hipótese de se verificar a  necessidade  de  se  promover  correções  quanto  a  quantidade  dos  produtos  importados,  por  exemplo.  No  caso  em  apreço  não  houve  qualquer  informação  de  incorreção  ou  inexatidão dos produtos por parte da recorrente, que repita­se, segundo a legislação pertinente é  a responsável pela alimentação do MANTRA com as informações da importação.  Contradizendo as alegações da recorrente, os documentos carreados aos autos  dão  conta  de  que  a  carga  importada  destinava­se  a  trânsito  imediato,  não  sendo  objeto  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 7          6 armazenamento e, por conseguinte, impossível a tentativa de responsabilização da INFRAERO  pelo extravio das mercadorias.  Reporto  como  ainda  mais  importante  a  informação  de  que  no  termo  de  vistoria aduaneira, novamente desestabilizando a  tese da  recorrente, não há qualquer  registro  no sistema MANTRA, repita­se, informações de responsabilidade da transportadora, neste caso  a recorrente, de informações que apontem a entrega da carga ao depositário.  Assim,  inadmissível  é  a  tentativa  de  responsabilização  do  depositário  na  presente demanda, simplesmente pelo fato que os volumes extraviados não terem permanecido  sob sua responsabilidade. Vale lembrar que há a previsão expressa de sua responsabilidade na  Norma  (art.  593, Decreto  nº  4.543/2002),  quando determina  que o depositário  responde por  avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia.  Por  todo  o  exposto  pelos  documentos  trazidos  ao  presente  caderno  processual, e diga­se de passagem não contraditas pela  recorrente, a mercadoria devidamente  manifestada  e  informada  junto  ao  MANTRA,  não  foi  encontrada  quando  da  realização  da  descarga, sendo certo que nesses casos a responsabilidade carga é do transportador.  Vejamos o que dispõe o Decreto nº 4.543/2002, quando trata do assunto em  análise:  “Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).   Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   (...)   VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.   Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior  que  possa excluir a sua responsabilidade.”  Desta forma, por todo o acima exposto, em conjunto com a análise de todo o  conjunto probatório, podemos verificar não haver guarida às alegações trazidas pela recorrente,  permanecendo sob a sua responsabilidade o extravio da carga transportada.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido, conhecer do recurso voluntário,  no entanto, negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12644.000429/2007­95  Acórdão n.º 3302­006.025  S3­C3T2  Fl. 8          7 (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907681/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.011  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal  para  a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 81 /2 00 9- 15 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3202­000.662, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul  do  CARF,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  não  reconhecendo,  dentre  outras  questões, o direito à incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento pleiteado.  Em Exame e Reexame de Admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso, apenas em relação à discussão sobre a atualização pela Taxa SELIC no ressarcimento  do Crédito Presumido de IPI.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões,  alegando  que,  a  teor  das  decisões  vinculantes do STJ, só cabe a atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  ressarcimento quando há oposição ilegítima do Fisco, ou seja, limitando­se assim à parcela que  foi  indeferida  pela  Unidade  de  Origem  e  posteriormente  reconhecida  nas  instâncias  administrativas de julgamento, em decisão definitiva.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.004, de  14/06/2018, proferido no julgamento do processo 10665.907676/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.004):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso  Especial,  na  parte  admitida,  qual  seja,  a  atualização  pela  Taxa  SELIC  no  caso  de  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 4          3 Utilizo­me  aqui  do  voto  vencedor  do  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3ª Turma da CSRF:  A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela  aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado  em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos  processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 5          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação da Taxa Selic. Porém da  leitura que se  faz, para a  incidência da correção que se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como  ilegítimo.  No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 6          5 Porém  resta uma discussão quanto ao prazo  inicial da  incidência da Taxa Selic. No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa da DRF de origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o  pedido. A justificativa desta primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal e nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo  do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária  integral que nunca foi permitida  do ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs  o  próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  Resp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  Dje  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  MinistraMARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, Dje 07/11/2008; Resp 690.819/RS, Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal relativo à  fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 7          6 I  ­  o  primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535  do CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  Conclui­se da  leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da Lei n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes de sua vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo razoável para  duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem  desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão  inequívoca  transmitida por esses  julgados é  que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve ser erigido a  partir da interpretação do que se construiu nos julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto,  para  reconhecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva para as duas premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma ilegítima, cujo termo inicial da  incidência da correção somente poderá ser contado a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja que se o  processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e  caso  seja  deferido  em  361  dias  haveria  incidência  integral  desta  correção.  Parece­me  um  casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo,  tendo entendido a  turma de  julgamento, a despeito de  voto contrário deste  julgador, que é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se  a  incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido  de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente  a  título  de  esclarecimento,  contesta­se  especificamente  o  argumento  da  ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o  qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento  de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do indébito (pagamento  indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito  à  restituição  é decorrência  "automática"  do pagamento  indevido  ou maior  que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da Taxa Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre  o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  Resta  saber,  então,  se  houve  oposição  ilegítima  estatal  na  análise,  pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Sim, em parte.  A  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  289  a  308),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu  um  valor  adicional  ao  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  cabendo então a atualização pela Taxa SELIC, sobre esta parcela (*), mas somente a partir de  360 dias.  (*)  Importante  se  faz  ressaltar  que,  no  que  tange  à  parcela  que  foi  eventualmente  reconhecida  logo  de  início  (como  ocorreu  no  caso  concreto,  já  que  o  reconhecimento  foi  parcial,  conforme Despacho Decisório  à  fl.  2),  sobre  ela nunca  cabe  atualização monetária,  por ausência de previsão legal, pois claro está que a discussão que foi aqui trazida à tona só se  justifica quanto ao suposto direito creditório objeto de decisão denegatória.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10665.907681/2009­15  Acórdão n.º 9303­007.011  CSRF­T3  Fl. 9          8 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  aplicação  da Taxa  SELIC  sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso a favor do mesmo, a partir de 360 dias do protocolo do pedido."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a DRJ  Juiz  de  Fora  também  reconheceu  um  valor  adicional  ao  direito  creditório já reconhecido no Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da  Taxa SELIC sobre a parcela revertida no contencioso a favor do mesmo, a partir de 360 dias do  protocolo do pedido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 389DF CARF MF

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7419490 #
Numero do processo: 10882.901019/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 19 /2 00 8- 14 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.853, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10882.901019/2008­14  Acórdão n.º 3402­005.420  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724086/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.798  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  SENUN CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS.   A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa  jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 86 /2 01 1- 92 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 468 a 482) interposto contra o Acórdão  nº  10­44.920,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 456 a 464), que, por unanimidade, julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da  pessoa jurídica do Simples Nacional.  Questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisadas  pelo  julgador  da  esfera  administrativa,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme  Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF­NHO nº 09, de 27 de janeiro de 2011, fls.  422, por  ter sido constituído por  interpostas pessoas e  fundamenta­se no artigo 29,  incisos IV e XII da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, incisos IV e XIV  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007.  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  01/01/2008  e  o  contribuinte  fica  impedido  de  optar  pelo  Simples  Nacional  pelos  próximos dez anos­calendário seguintes à exclusão.  O  Auditor  Fiscal,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  relativo  a  contribuições  previdenciárias  junto  à  empresa  “  Senun Calçados  Ltda”,  doravante  denominado  “Senun”,  constatou  a  existência  de  situação  em  que  a  legislação prevê como motivo de exclusão do Simples Nacional: ela é utilizada pela  empresa  “Calçados  Nunes  Ltda”,  doravante  denominada  “Nunes”,  tributada  pelo  Lucro Presumido, para implementar seus negócios.  O Relatório Fiscal de fls. 347/382 e 383/417 discorre sobre indícios de que as  empresas  “Nunes”  e  “Senun”  simulam  uma  situação  a  fim  de  utilizar  tratamento  tributário diferenciado, da qual a “Senun” é beneficiária, com o propósito de evadir  as  contribuições previdenciárias patronais  e de outras  entidades  e  fundos, as quais  seriam, efetivamente, devidas pela “Nunes”. Constatou a fiscalização que a empresa  Beneficiadora  de  Calçados  MNS,  doravante  denominada  “MNS”,  também  era  utilizada pela “Nunes” para implementar seus negócios.  O Relatório Fiscal aponta para os seguintes indícios:  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 4          3 1 ­ As três estão estabelecidas, mesmo com diferentes endereços, de modo a  formarem  uma  unidade  fabril:  o  endereço  da  “Senun”  é  Rua  Benno Hoffmeister,  397, Bairro  25  de  Julho, Campo Bom  e  o  da  “Nunes”  é Rua Benno Hoffmeister,  385, Bairro 25 de Julho, Campo Bom e da “MNS” é Rua Arlindo Schmidt, 676 ;  2  ­  Mesmo  telefone  3598­2666  e  correio  eletrônico  das  empresas  (calnunes@terra.com.br), impressos em notas fiscais;  3 ­ Relações de parentesco entre os sócios das empresas;  4 ­ Migração intensa de empregados entre as empresas;  5 ­ Terceirização de atividades da “Nunes” pela “Senun” e “MNS”;  6 ­ Para obtenção da Licença de Operação fornecida pela FEPAN – Fundação  Estadual  de  Proteção Ambiental,  a  “Nunes”  informou,  como  empregados  seus,  os  trabalhadores das duas empresas e mais da “MNS”;  7 ­ As empresas têm o mesmo responsável pela contabilidade. Nas GFIP’s das  três empresas consta a mesma pessoa, Sr. Rubem José Arnold, como contato;  8 ­ Na Reclamatória Trabalhista nº 000802008372040051 de Moisés Willrich  movida  contra  as  reclamadas  “Nunes”,  “Senun”  e  “MNS”,  estas  respondem  de  forma  solidária  pelos  créditos  deferidos  ao  reclamante,  tendo  as  três  empresas  o  mesmo preposto e advogado;  9  ­  Comprometimento  desproporcional  das  receitas  da  “Senun”  com  custos  e/ou  despesas  de  pessoal.  Nos  anos  calendário  de  2007  a  2009,  a  massa  salarial  representou  de  60  a  80%  do  total  das  receitas.  Em  situação  inversa  aparece  a  “Nunes”,  na  qual  o  comprometimento  da  receita  com  despesas  de  pessoal,  no  mesmo período, oscilou entre 8 a 12%;  10  ­  Comparativo  entre  os  Balanços  Patrimoniais  das  empresas  permite  verificar que a conta “Máquinas e Equipamentos” da “Nunes” é dez vezes maior que  a da “Senun”, apesar da maioria dos empregados estarem cadastrados nesta última; e  11 ­ As fichas razão das contas do Passivo Circulante da “Senun” demonstram  a  dependência  financeira  da  empresa,  com  constantes  aportes  de  recursos  da  “Nunes” e de seu proprietário, Sr. Ivo Nunes.  Em virtude dos fatos acima expostos, a Fiscalização concluiu que a existência  da  empresa  “Senun”  objetiva  reduzir,  através  da  utilização  por  esta  do  regime  de  tributação  Simples  Nacional,  a  tributação  a  que  estaria  sujeita  a  “Nunes”,  configurando­se,  desta  forma,  uma  simulação  tendente  a  reduzir  as  contribuições  devidas  pela  “Nunes”.  Diante  disso,  a  Fiscalização  formalizou  a  Representação  Fiscal  para  Exclusão  da  empresa  “Senun”  do  Simples  Nacional.  Baseado  na  Representação já citada, foi formalizado o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº  115/2012 que  resultou no Ato Declaratório Executivo ADE SEORT/DRF­NHO nº  09, de 27 de janeiro de 2011.  O sujeito passivo foi cientificado do ADE SEORT/DRF­NHO nº 09/2011, via  postal,  em  01/02/2012,  fls.  425  e,  em  24/02/2012,  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  426/441,  onde  contesta  o ADE  pelas  seguintes  razões,  em  síntese:  Síntese  Fática:  Com  base  no  artigo  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  baseado  em  suposições,  a  autoridade  fiscalizadora  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 5          4 desconsiderou  todos  os  atos  jurídicos  praticados  pela  “Senun”,  imputando  os  mesmos à empresa “Nunes” por meio de Autos de  Infração,  sendo posteriormente  gerado o Ato de Exclusão contra a “Senun”.  Tal  medida  é  desprovida  de  qualquer  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Refere­se  aos  problemas  que  a  empresa  enfrentará,  caso  excluída  do  Simples  Nacional;  Do Direito  Em Preliminar:  (a)  Da  não  aplicabilidade  do  artigo  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  :  esta  norma não é auto aplicável, dependendo de regulamentação procedimental  por lei ordinária. Em sendo assim, resta configurada a nulidade de todos os  Autos  de  Infração,  tendo  em  vista  que  foram  baseados  em  norma  que  carece de  regulação, acarretando,  igualmente,  a nulidade do presente Ato  de Exclusão;  (b)  Da  inconstitucionalidade  do  artigo  116,  Parágrafo  único  do  CTN,  por  violação  à  separação  dos  poderes  e  à  segurança  jurídica:  a  referida  norma,  ao  autorizar  o  agente  fiscal  a  desconsiderar  atos  jurídicos  e  aplicar  a  norma  que  lhe  convier,  transforma  o  agente  fiscal  em  verdadeiro  legislador.  Por  esta norma, nenhum contribuinte terá qualquer garantia, pois o agente fiscal  poderá, à  luz do despótico dispositivo, entender que aquela  lei não vale e  que  o  contribuinte  pretendeu  valer­se  de  uma  “brecha  legal”  para  pagar  menos tributos, prevalecendo sempre a sua opinião. Esta situação  importa  em  violação  manifesta  à  estabilidade  das  relações  jurídicas  e  da  ordem  social e econômica, queridas pela  lei suprema, a  julgar pelas normas nela  plasmadas.  No Mérito  (c)  Da  inexistência  dos  elementos  ensejadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos praticados pela empresa “Senun”: em nenhum momento, no Relatório  Fiscal  que  deu  origem  à  autuação,  restou  demonstrado  que  os  atos  desconsiderados  pela  fiscalização  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar  fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso em  tela,  as  empresas  atuam de  forma  independente,  o  fato  de  existir  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  não  pode  ser  fato  ensejador  de  qualquer desconsideração, não existindo vedação legal a isto. Muitas vezes  trata­se de grupo econômico que visa a produção de produtos diversos, que  se diferenciam em qualidade, quantidade e preço, com vistas a manutenção  de questões mercadológicas competitivas relacionadas ao bem produzido.  Refere­se  à  crise  no  mercado  calçadista  e  que  não  há  qualquer  impedimento  do  indivíduo  planejar  adequadamente  seus  negócios  de  acordo  com  as  necessidades  do  mercado.  Alega  que  as  empresas  tem  fornecedores e clientes diversos, assim como as contas de energia elétrica  e  telefones  são  individualizadas,  possuem  parque  fabril  distintos,  com  entrada própria, cada uma com seu respectivo relógio ponto. Informa que os  funcionários  de  cada  empresa  encontram­se  devidamente  uniformizados,  não havendo qualquer meio de comunicação entre eles.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 6          5 Não há qualquer ilicitude na escolha dos caminhos que proporcionem  um enquadramento mais justo ao mercado negocial e que, por conseguinte,  representem menor onerosidade fiscal.  Diante de todos os elementos acima destacados, “resta inconteste de  dúvidas que os atos desconsiderados pela fiscalização em momento algum  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias”.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  anulado  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  e,  alternativamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  seja  a  empresa intimada para cumprir outras exigências que porventura a Fazenda  entender  cabíveis,  possibilitando­se,  assim,  após  o  cumprimento  de  tais  obrigações, a manutenção da empresa no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o  Ato Declaratório Executivo ADE SEORT/DRF­NHO nº 09, de 27 de janeiro  de  2011,  que  excluiu  a  empresa  manifestante  da  sistemática  de  tributação  conhecida  como  Simples  Nacional,  sob  o  fundamento  de  que  sua  abertura  teve como propósito criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa  “Nunes”,  ou  seja,  de  que  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  (  art.  29,  IV  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, mencionando  também  o  inciso XII  do mesmo  artigo ).  A  ação  fiscal  buscou  identificar,  como  vemos,  a  essência  do  relacionamento  econômico,  financeiro  e  operacional  da  empresa  “Senun”  com a empresa “Nunes”.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 7          6 Não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  prerrogativa  que  possui  a  autoridade  administrativa  de  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que  não  pode  ficar  adstrita  aos  aspectos  formais  dos  atos  e  fatos.  Para  tanto,  a  fiscalização deve buscar  todos os elementos de prova em direito permitidos,  tanto as obtidas diretamente como as chamadas provas indiretas.  Vejamos  os  itens  levantados  pela  empresa  “Senun”  em  sua  manifestação de inconformidade:  Síntese Fática: O fato de que a exclusão do Simples Nacional poderá  levar  ao  fechamento  da  empresa  por  prejuízo  de  todas  as  ordens,  não  é  justificativa juridicamente válida para o cancelamento do ADE, eis que não  possui  amparo  legal.  E  a  função  desta  instância  julgadora,  como  órgão  de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  se  é  adequado  o  procedimento adotado com as normas legais vigentes, o que inegavelmente é.  Desta  forma,  os  problemas  econômicos  e  de  desemprego  em  seus  quadros  que  possa  ser  ocasionado  por  decisão  administrativa  denegatória  à  postulação do contribuinte, é matéria  incabível de ser apreciada em sede de  julgamento administrativo.  Quanto  às  questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  (proporcionalidade/razoabilidade),  cabe  destacar  que  esses  aspectos  não  podem  ser  analisados  pelo  julgador  da  esfera  administrativa.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente  inseridas no ordenamento  jurídico nacional. As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.  Do Direito  Em Preliminar:  O contribuinte, em preliminar, refere­se ao artigo 116, Parágrafo único  do CTN, requerendo a nulidade do Ato de Exclusão.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  consta  do  item  7  do  Relatório  Fiscal  apenas  referências  doutrinárias  em  relação  ao  artigo  116,  parágrafo  único do CTN. Assim, não há como ser respaldado o entendimento do sujeito  passivo  de  que  o  Ato  de  Exclusão  tenha  tido  como  embasamento  legal  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Devem,  em  conseqüência,  ser  rejeitadas as nulidades argüidas em preliminar pelo contribuinte.  No Mérito  Da inexistência dos elementos ensejadores da desconsideração dos atos  jurídicos praticados pela empresa “Senun:  Embora  a  manifestante  alegue  que  as  empresas  relacionadas  no  Relatório Fiscal possuem parques fabris distintos, com entrada própria e cada  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 8          7 uma com seu relógio ponto; que inexiste qualquer meio de comunicação entre  os  empregados  das  empresas;  e  que,  em  síntese,  as  empresas  possuem  endereço,  parque  fabril,  contabilidade,  clientes  e  fornecedores  próprios,  a  Fiscalização  relata  que  o  endereço  da  empresa  “Nunes”,  rua  Benno  Hoffmeister  nº  385,  juntamente  com  o  endereço  da  empresa  “Senun”,  rua  Benno Hoffmeister nº 397 e “MNS”, rua Armindo Schmidt nº 676, ocupam  um único quarteirão.  O Relatório Fiscal  informa que os Termos de  Início de Procedimento  Fiscal  das  empresas  “Nunes”,  “Senun”  e  “MNS”  foram  recebidos  e  assinados, em datas distintas, pelo Sr. Rubem José Arnold, sócio da “MNS”  desde  12/12/2006  e  Gerente  Administrativo  da  “Nunes”no  período  de  01/08/1991 a 09/05/2007. Informa, ainda, em seu item 3.4.5 que, “Conforme  relatado  pelo  próprio  Sr.  Rubem,  ele  é  apenas  o  executor  das  tarefas  ordenadas  pelo  Sr.  Ivo  Nunes,  quem  realmente  administra  o  grupo  empresarial”.  No prédio da “Nunes” funciona somente o escritório das três empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal.  Em  pavilhão  ao  lado  está  instalada  a  empresa “Senun” e, em pavilhão adjacente, a “MNS”.  As empresas “Senun” e “MNS” possuem linhas de produção (esteiras)  distintas, mas complementares. A “Senun” se encarrega do corte e da costura,  enquanto  que  a  “MNS”  faz  a  montagem  e  o  acabamento  dos  produtos.  A  “Nunes” não possui linha de produção, ficando encarregada do despacho dos  produtos industrializados para o comprador.  Assim,  embora  instalados  em  pavilhões  separados,  com  entradas  distintas, conforme relatado no Relatório Fiscal e alegado pelo interessado, as  empresas “Nunes”, “Senun” e “MNS” constituem uma unidade fabril.  Informa, ainda, o Relatório Fiscal, que das notas  fiscais das empresas  fiscalizadas  consta  o  mesmo  número  de  telefone  e  o  mesmo  endereço  eletrônico:  calnunes@terra.com.br.  Observa,  ainda,  que  o  nome  Senun  é  a  grafia inversa de Nunes.  A composição societária, no período fiscalizado era, “Nunes”, os sócios  Ivo  Nunes  e Magali  Nunes  Fantin,  tendo  sido  excluída,  em  08/12/2006,  a  sócia  Eunice  Maria  Nunes;  na  “Senun”,  os  sócios  Eunice  Maria  Nunes  e  Sérgio  Rogério  Behs,  tendo  sido  excluída,  em  12/12/2006,  a  sócia Magali  Nunes  Fantin;  na  empresa  “MNS”,  os  sócios Marlon Nunes  e Rubem  José  Arnold, tendo sido excluída, em 12/12/2006, a sócia Magali Nunes Fantin.  Conforme  relatado pelo Fiscal, Magali Nunes Fantin  e Marlon Nunes  são  irmãos,  filhos  de  Ivo  Nunes  e  Eunice  Maria  Nunes  que,  embora  constando  como  sócia  administradora  da  “Senun”,  não  exerce  nenhuma  função na empresa.  Através  de  pesquisa,  efetuada  pela  Fiscalização,  foi  constatado  que  apenas a empresa “Nunes” tem licença para operar junto à Fundação Estadual  de  Proteção  Ambiental  FEPAM;  que,  na  data  de  concessão  da  licença,  18/04/2008, o número de empregados declarados pela “Nunes”, 251, excedia  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 9          8 em  muito  o  número  de  seus  efetivos  empregados,  42,  evidenciando  que  declarou, como seus, os empregados das empresas “Senun” e “MNS”.  No tocante à movimentação de empregados, verifica­se que ocorreu  a efetiva migração de trabalhadores da “Nunes” para a “Senun” e “MNS” e  não apenas demissões e contratações como pretende o sujeito passivo. Nesse  sentido, a Fiscalização apresenta tabela comparativa (item 3.7.3 de fls. 355)  elaborada com base no sistema “DATAPREV/CNIS – Cadastro Nacional de  Informações  Sociais  – CNIS  Cidadão/Período  de Contribuição”,  através  da  qual,  observando­se  o  número  de  segurados  empregados  das  empresas  “Nunes” e “Senun” no período de 01/2001 a 12/2009 e da “MNS” no período  de  04/2004  a  12/2009,  constata­se  a  redução  do  quadro  de  trabalhadores  a  serviço  da  “Nunes”  e  o  aumento  do  quadro  de  trabalhadores  a  serviço  das  demais empresas.  Percebe­se, ainda, que essas alterações no quantitativo de trabalhadores  das  empresas  envolvidas  não  ocorreram  de  forma  aleatória,  mas  sim  de  maneira gradual e coordenada. Assim é que, no início do período considerado  (janeiro  de  2001),  “Nunes”  tinha  281  empregados,  enquanto  a  “Senun”  contava  a  seu  serviço  apenas  cinco  empregados,  e  ao  final  do  período  (dezembro  de  2009),  a  “Nunes”  tinha  26  empregados  e  a  “Senun”,  145  empregados.  Com  relação  à  empresa  “MNS”,  que  no  início  do  período  considerado  (abril  de  2004),  tinha  18  empregados,  passa  a  ter  120,  em  dezembro  de  2009,  fim  do  período  considerado  para  elaboração  da  tabela.  Observa­se,  ainda,  pouca  variação  na  quantidade  total  de  empregados  nas  empresas  que,  de  286  empregados  em  janeiro  de  2001,  passa  a  291  empregados em dezembro de 2009.  No  processo  trabalhista  nº  000802008372040051,  ação  movida  por  Moises Wilirich (cópias da  inicial e da Ata de Audiência), as  três empresas  são reclamadas, nos seguintes termos (fl. 530):  As  Reclamadas  M.N.S.,  Senun  e  Nunes  ,  pessoas  jurídicas  com  contratos  sociais  e  CNPJ's  distintos,  são  geridas  pelas  mesmas  pessoas  e  exploram  conjuntamente  a  atividade  industrial  calçadista,  formando  grupo  econômico, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis pelos direitos  e obrigações trabalhistas postulados na presente demanda , o que deverá ser  reconhecido e declarado em R.Sentença;  Consta,  da  Ata  de  Audiência,  com  Conciliação  e  Homologação  de  Acordo,  fls.  289/290,  que  a  segunda  reclamada,  “Senun”,  acorda  no  pagamento  ao  autor  da  ação,  sendo  que  as  primeira  e  terceira  reclamadas,  “MNS” e “Nunes”, respectivamente, assumem a responsabilidade solidária.  Com  relação  ao  faturamento  da  empresa  “Nunes”  (item  3.7.4,  fls.  393/394)  observa­se  que  não  houve  redução  de  receita,  mantendo­se  constante, a cada ano, ainda que com redução do número de empregados.  Toda a receita da “Nunes” é advinda de serviços de industrialização por  encomenda  para  terceiros.  A  “Senun”  e  a  “MNS”  prestam  serviços  de  industrialização para os principais clientes da “Nunes”, tendo a Fiscalização  encontrado, durante a Ação Fiscal, notas fiscais de remessa de matéria prima  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 10          9 em  que  essas  duas  empresas  constam  como  destinatárias,  havendo,  entre  parêntese,  o  nome  da  “Nunes”.  Junta  as  notas  fiscais  nº  63618,  de  19/11/2009,  e  nº  64620,  de  07/12/2009,  emitidas  pela  empresa  Calçados  Bottero  Ltda,  para  a  Senun Calçados  Ltda;  e  as  notas  fiscais  nº  10273,  de  21/03/2007,  e  nº  997230,  de  26/09/2008,  emitidas  pela  empresa  Calçados  Bottero Ltda, para a Beneficiadora de Calçados MNS Ltda.  Na relação faturamento versus massa salarial ( fls. 359 ), é percebida a  gradual  redução  do  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  da  “Nunes”, de 34,20% em 2001 para 12,62% em 2009, enquanto que aumenta  este percentual na “Senun”, de 29,62% em 2001 para 83,62% em 2009.  Atenta,  o Relatório Fiscal,  para  a  diminuição  do  percentual  da massa  salarial  da  empresa  “Senun”,  de  44,02%  em  2004  para  33,65%  em  2005,  quando  do  aumento  deste,  de  55,30%  em  2004  para  82,8%,  em  2005,  na  “MNS” (item 3.9 do Relatório Fiscal).  A  Fiscalização  constatou,  através  dos  Balanços  Patrimoniais  das  empresas  envolvidas  na  fiscalização,  que  a  estrutura  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  calçados  é  de  propriedade  da  “Nunes” (item 3.10 do RF). Constatou, ainda, através da análise dos registros  contábeis  da  “Nunes”  e  da  “Senun”,  que  a  segunda  tem  forte  dependência  econômica e financeira da “Nunes” e de seu sócio Ivo Nunes. Foi examinada  a  conta  do  Passivo Circulante  21.03.01.2523  –  Empréstimo  –  Ivo Nunes  e  21.03.05.2524  –  Empréstimo  Calçados  Nunes,  onde  estão  registrados  os  empréstimos efetuados, nos anos de 2006 a 2008.  Foram  verificados  os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  2009  pela  “Senun”, na conta do Passivo Circulante 2641 – Adiantamento de Clientes,  de  adiantamentos  do  “cliente” Beneficiadora  de Calçados MNS  Ltda.,  sem  que tenha havido qualquer prestação de serviços da “Senun” para a “MNS”,  conforme verificado na conta 4009 – Beneficiamento Mercado Interno (item  3.11.1, ‘c’, do Relatório Fiscal).  A  empresa  “Nunes”  efetua  os  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização,  às  empresas  “Senun”  e  “MNS”,  de  forma  parcial,  várias  vezes  ao  mês,  conforme  a  necessidade  dessas  empresas  de  efetuar  o  pagamento  de  suas  despesas,  conforme demonstrado  pelas  contas  contábeis  da  autuada  21110000002396  –  Senun  Calçados  e  21110000002371  –  Beneficiadora de Calçados MNS.  Por  outras  palavras,  as  empresas  “Senun”  e  “MNS” não  são,  de  fato,  independentes  em  relação  à  “Nunes”.  Trata­se,  à  evidência,  de  grupo  de  empresas de caráter familiar, em que o comando sempre permaneceu com o  administrador e principal sócio da “Nunes”, Sr. Ivo Nunes.  Assim colocada  a questão,  examinados os  elementos  trazidos na  ação  fiscal,  conclui­se  que  a  pretensa  prestação  de  serviços  de  industrialização  entre as empresas “Nunes”, “Senun”e “MNS” teve como objetivo criar uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  bem  assim  daquelas  destinas  ao  FNDE,  INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, relativas à empresa “Nunes”.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11065.724086/2011­92  Acórdão n.º 1001­000.798  S1­C0T1  Fl. 11          10 Uma vez  estando os  empregados  registrados  nas  empresas  “Senun”  e  “MNS”, a “Nunes” usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado dado  às empresas optantes pelos Simples Nacional.  Evidentemente, os contribuintes não são obrigados a escolher a  forma  de tributação que lhes seja mais onerosa, podendo optar por aquela que mais  lhes  convenha, dentre as  formas  em direito  admitidas,  e desde que  a  forma  jurídica adotada seja real.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  não  se  deu  com  base  em  meras  alegações descabidas de provas, como pretendeu demonstrar o contribuinte,  mas sim em prova direta levantada pela fiscalização em extenso trabalho de  investigação,  no  qual  foram  colhidos  elementos  suficientes  para  dar  sustentação  à  afirmação  fiscal  de  ter  ocorrido  utilização  de  interpostas  pessoas para a constituição da pessoa  jurídica, com a finalidade de burlar o  fisco para se beneficiar de uma situação simulada.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade  alegada  e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 495DF CARF MF

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7449402 #
Numero do processo: 10923.000158/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, a quitação do débito por compensação não equivale ao pagamento, ainda que seja uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3002-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 159          1 158  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10923.000158/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.396  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DAICOLOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   Para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  quitação  do  débito  por  compensação  não  equivale  ao  pagamento,  ainda  que  seja  uma  modalidade de extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 58 /2 01 0- 10 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10923.000158/2010­10  Acórdão n.º 3002­000.396  S3­C0T2  Fl. 160          2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  3º  trimestre/2006,  no  valor  de  R$  64.045,43,  combinado  com Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (fls. 4 a 20).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação,  pois  foram  compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  consideradas pelo contribuinte, restando ao final R$ 6.347,30 a pagar (fls. 21 a 28).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  recorrente  esclareceu  que,  em  virtude  de  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou  recolhimento  a  menor  de  IRPJ,  PIS/Pasep e Cofins, motivo pelo qual providenciou a compensação desses débitos com créditos  de IPI. Alegou que não considerou a multa moratória em seus cálculos porque entendeu estar  contemplada  pelo  benefício  da  denúncia  espontânea,  já  que  a  compensação  se  deu  antes  do  início de procedimento administrativo ou de fiscalização pela Receita Federal (fls. 31 a 41).  Instruiu  sua  Manifestação  de  Inconformidade  o  com  contrato  social,  procuração, PER/Dcomp, Despacho Decisório, e DCTF original e retificadora do 2º trimestre/  2004, 4º trimestre/2004 e 1º semestre/2006 (fls. 42 a 122).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.189  (fls.  124  a  127),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  PER/Dcomp  foi  transmitido  após  o  vencimento  do  débito a ser compensado, que estaria confessado em DCTF, situação em que incide a multa de  mora e os juros de mora. A multa de mora, que não tem natureza punitiva, mas indenizatória,  visa  a  coibir  o  descumprimento  dos  prazos  legais  para  pagamento  de  tributos.  Admitir  a  exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo seria plena contradição.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24.05.2011,  conforme  AR  constante  à  fl.  134,  e  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  em  17.06.2011,  conforme consta na primeira página da peça recursal à fl. 137.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 137 a 152), o contribuinte repisa os mesmos  argumentos,  relativos  à  exclusão  da  multa  de  mora  pela  denúncia  espontânea,  e  contesta  o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10923.000158/2010­10  Acórdão n.º 3002­000.396  S3­C0T2  Fl. 161          3 fundamento  da  decisão  da  DRJ,  que  teria  concluído  que  a  denúncia  espontânea  só  exclui  a  multa de ofício.  Ressalta  que  os  valores  declarados  na  DCTF  original  foram  integralmente  quitados  antes  do  vencimento  e  que  após  a  auditoria  foi  efetuado  o  recolhimento  das  diferenças, acrescidas de juros moratórios, com a posterior retificação da DCTF, situação em  que cabe a aplicação da denúncia espontânea.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado está centrada no cabimento da multa  de mora quando se aplica a denúncia espontânea, mas entendo que para a correta solução deste  litígio  devemos  recuar  para  um  primeiro  momento,  que  concerne  à  própria  existência  da  denúncia espontânea no caso presente.   Dos autos se extrai que, ao se aperceber do recolhimento a menor de parcelas  de  diversos  períodos  de  apuração,  o  contribuinte  providenciou  a  sua  quitação  por  meio  de  compensação  –  transmitiu  um pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  cumulado  com  declaração  de  compensação.   O  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  30/11/2006,  ao  passo  que  os  débitos  se  referem a novembro/2004 e ao 1º semestre/2006. Incontestável que a providência saneadora foi  efetuada em atraso, situação em que cabe a aplicação da multa de mora, conforme dispõe o art.  61 da Lei nº 9.430/1996 in verbis:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifado)  Entretanto  o  contribuinte  alega  poder  excluir  a  multa  de  mora  de  seus  cálculos com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe  sobre a denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10923.000158/2010­10  Acórdão n.º 3002­000.396  S3­C0T2  Fl. 162          4 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Há  de  se  ter  em mente  que  o  CTN  foi  preciso  ao  elencar  quais  dentre  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  em  seu  art.  156  estão  aptas  a  serem  consideradas  para  fins  de  aplicação  do  Instituto:  pagamento  ou  depósito  administrativo,  somente.   De fato, mais precisamente, o mero depósito como consta do texto legal não  extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda. Donde é possível concluir que apenas as  situações  em  que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que  nem  a  consignação  judicial  do  pagamento,  que  não  está  sob  tutela da Fazenda, consta do art. 138, devendo ser consideradas como modalidades igualmente  inaptas a compensação, a remissão, etc.   Não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos  da  analogia  ou  de  interpretação  extensiva,  motivo  pelo  qual  considero  que  não  se  encontra  na  competência  de  um  julgador  incluir  outras  formas  de  extinção  para  além  daquelas  que  a  lei  instituiu.  Dessa  forma,  entendo  que  ao  procedimento  saneador  adotado  pelo  contribuinte  não  cabe  a  aplicação  de  denúncia  espontânea,  pois  ele  não  se  utilizou  de  pagamento, em pecúnia, mas de compensação. Por esse motivo, a inaplicabilidade da denúncia  espontânea no caso em tela, torna­se desnecessário discutir a natureza da multa de mora ou se  cabe a multa de mora quando aplicável a denúncia espontânea.   Uma  vez  que  a  compensação  dos  débitos  se  deu  em  atraso,  está  correta  a  exigência  da  multa  de  mora,  conforme  decidido  pela  unidade  de  origem  em  seu  Despacho  Decisório.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10923.000158/2010­10  Acórdão n.º 3002­000.396  S3­C0T2  Fl. 163          5 enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que  os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 163DF CARF MF

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