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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756069 #
Numero do processo: 11516.002739/2004-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002739/2004­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.750  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOACIR FRASSETTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 39 /2 00 4- 02 Fl. 236DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão proferida pelo Colegiado a quo que entendeu pela não incidência de Imposto de Renda  sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de "Auxílio Combustível". Referida verba  foi  paga  ao  servidor do  estado  de São Catarina  com  base  na Lei Complementar Estadual  nº  100/93 e Decreto Estadual nº 4.131/93.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.  A  verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo  devida  a  glosa  quando  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  da  base  do  cálculo  do  imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  julgado  quanto  a  este  tema.  Tempestivamente,  apresentou  seu  próprio  Recurso  Especial  contra parte da decisão que manteve o  lançamento relativo ao estorno das despesas médicas,  recurso não conhecido nos termos do respectivo despacho de admissibilidade.  Às  e­fls.  166/233  são  juntadas  informações  acerca da  interposição de Ação  Anulatória de Débito fiscal, com decisão favorável ao contribuinte já transitada em julgado.  É o relatório.    Voto             Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.002739/2004­02  Acórdão n.º 9202­007.750  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do recurso seja a discussão acerca da incidência do  Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de auxílio combustível,  conforme  descrito  no  relatório,  temos  informações  acerca  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 5008882­83.2016.404.7200.  Segundo  expediente  da  Equipe  de  Ações  Judiciais  ­  SECAT  ­  DRF/Florianópolis, a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal transitou em julgado em  12/05/2017. Pela relevância, transcreve­se parte da manifestação de e­fls. 223:  O  processo  11516.002739/2004­02  encontra­se  no  CARF  para  análise do Recurso Especial do Procurador.  Informo que o contribuinte  ingressou com ação  judicial,  sob nº  5008882­83.2016.404.7200,  obtendo  êxito  no  rendimento  "Auxílio  Combustível",  conforme  determinado  em  julgamento  abaixo.  A glosa das despesas médicas, no Auto de Infração, foi mantida  pela  DRJ,  e  débito  foi  apartado  para  o  PAF  n.º  11516.721069/2016­52  (controle  transferido  para  o  parcelamento nesta delegacia).  A ação transitou em julgado, em 12/05/2017, neste sentido.  Sentença:  "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com  base  no  artigo  487,  I,  do  CPC/2015  e  nos  termos  da  fundamentação  supra,  para  anular,  tão  somente,  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  auxílio­combustível  e  determinar  à  ré  que  proceda  à  compensação/restituição  do  indébito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação.  Atualização  pela  SELIC,  até  a  data  da efetiva compensação/restituição." (grifei)  Neste  cenário,  considerando  a  identidade  de  objetos,  aplica­se  ao  caso  o  Enunciado da Súmula CARF nº 01, a qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos  da  relação  tributária  importa  em  renúncia  ao  poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto:  Súmula CARF nº 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 238DF CARF MF   4 O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado, valendo destacar que a  unidade responsável pelo crédito deverá observar o conteúdo da sentença judicial favorável ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 239DF CARF MF

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7769424 #
Numero do processo: 10510.003995/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.
Numero da decisão: 2101-002.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 95          1 94  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003995/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.019  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Fernando de Araujo Menezes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível  reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração  de ajuste anual do beneficiário do rendimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre  a  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário.  Aplicação da Súmula CARF n.° 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 39 95 /2 00 7- 49 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  10  a  14),  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Em 17 de setembro de 2007, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a  6), na qual admite  ter havido equívoco no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis,  concordando  inclusive  com  o  ajuste  efetuado  pela  Autoridade Fiscal em relação aos rendimentos. Entende, contudo, que o imposto sobre a renda  na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva, nos termos do §2° do artigo 46 da Lei n.º  8.541,  de  1992,  deve  ser  alterado  de  R$  55.214,38  para  R$  85.598,82.  Conclui,  com  esses  argumentos, que faz jus à restituição de R$ 627,94 mais acréscimos legais.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador (BA), mediante o Acórdão n.º 15­21.746, de 25 de novembro de 2009,  julgou a  impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO.  Não pode ser compensado na declaração o imposto na fonte que  deixou de ser retido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27.1.2010, no  qual repisa os argumentos trazidos na impugnação.  Pede seja julgado improcedente o Auto de Infração, reformando­se a decisão  recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003995/2007­49  Acórdão n.º 2101­002.019  S2­C1T1  Fl. 96          3 O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da compensação de imposto sobre a renda retido na fonte  Já  sob  ação  fiscal  (vide  fls.  40),  o  recorrente  apresentou,  em  12.4.2007,  declaração de ajuste anual retificadora (fls. 22 a 26), na qual declara rendimentos recebidos do  Banco do Brasil S/A da ordem de R$ 358.705,71 e retenção na fonte de R$ 93.567,17.   Admite ter­se equivocado no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual  quanto  aos  rendimentos  tributáveis  e concorda  com o ajuste  efetuado pela Autoridade Fiscal  em  relação aos  rendimentos  (o montante dos  rendimentos  tributáveis  recebidos do Banco do  Brasil S/A apurados pela Fiscalização totalizam R$ 329.728,81, vide fls. 11).  Por outro lado, alega que o imposto sobre a renda na fonte deve ser calculado  com base na Tabela Progressiva, nos  termos do § 2° do artigo 46 da Lei n.º 8.541, de 1992.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  da  ação  trabalhista  totalizou  R$  329.728,81, o imposto na fonte deve ser alterado de R$ 55.214,38 para R$ 85.598,82. Sendo  assim, considerando que o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual foi alterado para R$  84.970,88, conclui que faz jus à restituição de R$ 627,94 mais acréscimos legais.  Ocorre  que,  para  que  se  admita  a  compensação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  imposto  retido  na  fonte,  exige­se  a  comprovação  da  efetiva  retenção  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, tal como previsto no artigo 55 da Lei n.º 7.450 de 23 de 1985, que  veda expressamente  a compensação de  imposto  sobre  a  renda  retido na  fonte que não  esteja  devidamente respaldado em documentação hábil e idônea. Vejamos:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  No entanto, examinando os autos deste processo, não encontramos qualquer  indício de prova da retenção de imposto sobre a renda na fonte em valor equivalente ao que o  recorrente sustenta ter direito de compensar, qual seja, R$ 85.598,82.   Intimado,  o Banco  do Brasil  S/A  informou que,  no  ano­calendário  2002,  o  recorrente  não  recebeu  rendimento  para  o  qual  tivesse  havido  retenção  de  imposto  sobre  a  renda na fonte (vide fls. 78).   Por  outro  lado,  ficou  comprovado  nos  autos  o  recolhimento  de  imposto  de  renda na fonte (código de receita 0561) no valor de R$ 55.214,38, com referência ao processo  judicial  trabalhista  n.º  0104­0265/97,  e  com  o  CPF  do  recorrente  (DARF  às  fls.  49).  Esse  montante  foi devidamente compensado pela Fiscalização no cálculo do  imposto suplementar,  conforme se observa às fls. 12.  Sendo assim, nada mais há que  se  compensar  a  título de  imposto  retido na  fonte, além do que já foi compensado pela autoridade lançadora.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 2. Do dever de declarar os rendimentos auferidos no ano­calendário e de  recolher o imposto sobre a renda  Com  fundamento  no  caput  do  artigo  46  da  Lei  n.º  8.541,  de  1992  e  em  julgados cujas ementas transcreve, o recorrente sustenta que a responsabilidade pela retenção e  pelo recolhimento do imposto de renda, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento  de  decisão  judicial,  é  da  pessoa  jurídica  obrigada  ao  seu  pagamento,  cabendo  à  Fazenda  Pública cobrar do Banco do Brasil S/A o imposto que eventualmente não tenha sido retido.  Sobre  o  tema,  impende  salientar  que  a  omissão  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos tributáveis na retenção do imposto sobre a renda não exclui a responsabilidade do  beneficiário.  É  de  se  esclarecer  que,  no  momento  do  pagamento  do  rendimento,  é  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  do  imposto.  Todavia,  é  dever  do  beneficiário  do  rendimento  declará­lo  na  sua  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  e  recolher  o  tributo  correspondente.   A Lei n.º 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  que  prevê  direitos  aos  administrados,  também  lhe  exige  deveres, tais como expor os fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem  solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos. Entre outras situações, esses deveres  se impõem no preenchimento das declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, a exemplo da Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (DIRPF).  O  contribuinte  pessoa  física,  sempre  que  enquadrado  nos  requisitos  da  legislação  de  regência,  deve  preencher,  anualmente,  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda e, nela, deve  informar  todos os  rendimentos auferidos durante o ano­ calendário, sejam eles tributáveis na declaração, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou  não  tributáveis. É na declaração de  ajuste anual que é apurada  a base de cálculo do  imposto  sobre a  renda de pessoa  física,  e  somente os  rendimentos  isentos ou não  tributáveis, ou com  tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Vejamos o  que dispõe o artigo 10 da Lei n.º 8.134, de 1990:   Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  Nesse sentido, não pode o contribuinte pessoa física, na declaração de ajuste  anual, esquivar­se de apurar e recolher o imposto sobre a renda correspondente, sob a alegação  de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo é da fonte pagadora do  rendimento.   A  propósito,  este  Conselho  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  por meio  da  Súmula  CARF  n.°  12,  externando  o  entendimento  que,  mesmo  nos  casos  em  que  a  fonte  pagadora não tenha retido o imposto na fonte, constatada a omissão de rendimentos tributáveis  na declaração,  cabível o  lançamento do  imposto  sobre a  renda de pessoa  física  em nome do  beneficiário. Confira:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003995/2007­49  Acórdão n.º 2101­002.019  S2­C1T1  Fl. 97          5 ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.903457/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903457/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 57 /2 01 3- 71 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.567.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.724058/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­001.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Florianópolis até aquela fase:  O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 03 a 243, lavrados  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Cofins­Importação,  Pis/Pasep­ Importação  e  multa  por  classificação  incorreta,  totalizando  um  crédito  tributário exigido no valor de R$ 151.925.240,83, assim discriminado: [...]  A  autuação  decorre  da  constatação  pela  Autoridade  Aduaneira,  em  sede  de  Revisão  Aduaneira,  que  a  autuada  vinha  utilizando  classificação  fiscal,  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 24 05 8/ 20 17 -9 4 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.661            2 produto  por  ela  importado,  equivocada  e,  por  conta  deste  fato,  o  benefício  fiscal  do  drawback  vinculado  a  tais  importações  era  indevido,  lançando­se  então os tributos, acompanhados de juros de mora e multa, além da multa pelo  erro na classificação fiscal.   A  autuada  realizou,  entre  os  dias  05/04/2012  a  18/04/2016,  um  total  de  114  operações  de  importação  do  produto  denominado  “Hidróxido  de  Níquel”,  sendo que destas, 110 foram acobertadas por regime suspensivo de Drawback  e as demais com recolhimento integral dos tributos.   Estas  110  declarações  de  importação,  em  que  se  aplicou  a  suspensão  dos  tributos,  estavam  acobertadas  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback  de  número: 20110053540, 20120002884, 20130055441 e 20150027087, conforme  tabela de fls, 187 a 191.   Todas as 114 declarações de importação apresentaram descrição semelhante,  o  que  possibilitou  à  fiscalização  a  extensão  dos  resultados  dos  laudos  realizados  em  2  DI  que  incidiram  em  canal  vermelho  (que  não  fazem  parte  desta autuação) e cujas amostras da mercadoria  foram submetidas a análise.  (DI 11/1224909­7 e 12/0249645­0).   Para  a  DI  11/1224909­7  houve  a  apresentação  do  laudo  2370/2011­1  (fls.  1221) em 05/10/2011 e para a DI 12/0249645­0 o laudo 608/2012­1 (fls. 1234)  foi apresentado em 20/04/2012.   Ambos os laudos concluíram que a mercadoria analisada “trata­se de produto  constituído  de  compostos  inorgânicos  contendo  Cobalto,  Manganês,  Níquel,  Sulfato  e  Sílica,  na  forma  de  pó  granulado  verde  escuro”  e,  na  resposta  ao  quesito 1, informam que “Não se trata de Outro Óxido e Hidróxido de Níquel,  de constituição química definida”.   Em 25/05/2016 a ALF/Santos, através da Notificação GRALT nº 12/2016 (fls.  1225) solicitou à L. A. Falcão Bauer C.T.C.Q Ltda., responsável pela emissão  dos  laudos  mencionados  acima,  que  providenciasse  aditamento/complemento  ao laudo técnico nº 2370/2011­1, buscando esclarecer, entre outras coisas, se a  técnica utilizada para identificação da amostra submetida à análise poderia ter  influenciado no resultado da análise original.   A  conclusão  apresentada  (fls.  1223  e  1224)  é  que  a  técnica  utilizada  para  determinar a composição química da amostra não interferiu nos resultados, já  que sua composição  foi apurada na amostra  tal e qual, ou seja, antes de  ser  submetida ao aquecimento (800ºC/2h).   Com  base  no  resultado  apresentado  nos  laudos  mencionados,  e  tomando  emprestados  os  laudos  emitidos,  a  fiscalização  concluiu  que  a  classificação  fiscal adotada pela empresa (NCM 2825.40.90), quando da realização das 114  operações,  não  seria  a  adequada  e  que  as  mercadorias  deveriam  ter  sido  classificadas na NCM 7501.20.00, gerando, conseqüentemente, a aplicação da  multa pela incorreção na classificação fiscal.   A  classificação  utilizada  pela  empresa  em  suas  declarações  de  importação  encontra­se inserida na seguinte estrutura:   Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.662            3   Já  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  aduaneira  apresenta  a  seguinte  estrutura:       Como  decorrência  da  reclassificação,  o  regime  tributário  suspensivo  de  drawback, concedido especificamente para a importação enquadrada na NCM  2825.40.90, não mais  se aplicaria às  importações  realizadas pela empresa, o  que  fez  com  que  fossem  lavrados  os  autos  de  infração  com  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  quando  do  registro  das  declarações  de  importação,  acrescidos de multa (75%) e juros.   Uma vez que a empresa que efetuou as importações, Votorantim Metais S/A foi  incorporada pela Companhia Brasileira  de Alumínio,  as  autuações  se  deram  em nome da incorporadora.   Devidamente cientificada dos Autos de Infração, a interessada apresentou sua  impugnação às fls. 1245 a 1528, alegando, em síntese:   a) que os autos de infração seriam nulos em razão de terem incluído as DIs em  que houve o recolhimento integral dos tributos, alterando, desta forma, a base  de cálculo dos valores lançados;   b) que não estariam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN para revisão do lançamento, já que teria informado que as importações se  beneficiavam do regime suspensivo decorrente de drawback;   c)  que  os  laudos  em  que  se  baseou  a  fiscalização  não  dizem  respeito  às  DI  objeto da fiscalização, e que, por conta disso, a autuação se baseou em mera  suposição;   d) que não teriam sido observados os trâmites previstos na IN 1063/2010 para  a coleta das amostras;   Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.663            4 e)  que  laudo  solicitado  pela  impugnante  junto  à  Escola  Politécnica  de  Universidade  de  São Paulo  (Poli)  concluiu  que  a mercadoria  importada  por  ela deveria ser classificada na posição 2825.40.90;   f) que a técnica utilizada pela Falcão Bauer teria alterado as características do  produto, segundo apontado no laudo da Poli;   g) que o produto importado é um hidróxido, e não um óxido, como classificado  pela fiscalização;   h) que o produto  importado por ela é composto majoritariamente de níquel e  que a presença de outros elementos não inviabiliza a classificação na posição  2825.40.90;   i) que os objetivos do regime de drawback foram plenamente cumpridos e que  eventual erro na classificação não resulta em descumprimento do regime;   j)  que,  como  não  houve  erro  de  classificação  das  mercadorias,  os  autos  de  infração emitidos devem ser cancelados;   Ao final postula pelo cancelamento dos autos de infração lavrados, já que não  houve  erro  de  classificação  das  mercadorias  e  pela  produção  de  provas  periciais, tendo, inclusive, formulado quesitos a serem respondidos, e de outros  elementos complementares.  Antes  do  julgamento  da  impugnação,  em  razão  de  dúvidas  deste  julgador  quanto  à  conclusão  dos  laudos  técnicos  apresentados  pela  fiscalização  aduaneira às fls. 1.221 e 1.234, foi solicitada diligência à unidade preparadora  para  que  fossem  realizadas  novas  análises  laboratoriais  e  que  fossem  respondidos  aos  quesitos  apresentados  às  fls.  1.571.  À  impugnante  foi  facultado  apresentar  outros  quesitos  que  fossem  de  seu  interesse,  tendo  exercido esse direito, conforme quesitos apresentado às fls. 1.577 e 1.578, além  de  solicitar  a  retificação  de  dois  quesitos  apresentados  pela  fiscalização  aduaneira.   Os novos laudos foram apresentados às fls. 1.588 a 1.595 e 1.600 a 1.607, em  aditamento aos laudos anteriormente realizados.   Após a impugnante ser cientificada dos laudos mencionados acima, apresentou  MANIFESTAÇÃO  sobre  o  aditamento  aos  laudos  técnicos,  às  fls.  1.619  a  1.628, em que alega, em síntese:   1.  que  as  impurezas  detectadas  nos  laudos  são  provenientes  do  processo  de  beneficiamento  do  níquel,  não  tendo  sido  deixadas  deliberadamente  a  fim de  tornar o composto apto a um fim específico;   2. que, conforme comprovam os laudos, a finalidade do produto é exatamente  aquela  que  a  Impugnante  informou  e  destinou:  preparação  de  placas  eletrolíticas,  não  tendo  o  produto  qualquer  outra  função  específica,  enquadrando­se perfeitamente nas Notas do Capítulo 28 da NESH;   3. que as amostras utilizadas nos laudos e nos aditamentos não representam as  DIs objeto da autuação fiscal, o que ensejaria a nulidade da autuação fiscal;   4.  que  os  aditamentos  aos  laudos,  mesmo  utilizando  as  mesmas  amostras,  apresentaram  percentuais  completamente  distintos,  o  que  macula  as  suas  conclusões;   5. que os laudos são incoerentes no ponto que indicam que o produto químico  analisado  possui  impurezas  que  decorrem  da  fabricação  ou  de  sua  própria  natureza,  mas  que  não  pode  ser  considerado  um  composto  de  constituição  química  definida,  implicando  na  necessidade  de  elaboração  de  nova  análise  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.664            5 laboratorial  a  ser  realizada  sobre  amostra  importada  no  período  objeto  da  autuação.     Por meio do acórdão nº 07­41.065 de 6 de dezembro de 2017 (fls. 1641 a 1652),  a  1ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente  a  impugnação, exonerando  o  crédito  tributário lançado.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 05/04/2012 a 18/04/2016   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA.   A competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias  importadas  é  de  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, atribuição de caráter privativo.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  CARACTERÍSTICAS. PROVAS.   A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com  base  em  sua  natureza  e  características  técnicas  devidamente  comprovadas,  observando­se as Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC).  Subsidiariamente  são  utilizadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 05/04/2012 a 18/04/2016   LAUDO EMPRESTADO.   É eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado, no caso  de  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  exportador,  com  igual  denominação,  inclusive  se  exarado  em  outro  processo  administrativo  fiscal.   REVISÃO ADUANEIRA.   A Fazenda Nacional  tem o  direito  de  efetuar a  revisão  aduaneira  no  período  de  cinco  anos  a  contar  do  registro  da  Declaração  de  Importação.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado     Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.665            6 Conforme determina o artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017,  que estabeleceu o limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o  julgador a quo recorreu de ofício a este Conselho.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conheço de o Recurso de Ofício em razão da exoneração do crédito tributário  lançado ser superior ao limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Conforme  relatado,  a  questão  cinge­se  sobre  a  correta  classificação  fiscal  de  produtos  importados  descritos  como  “Hidróxido  de  Níquel”,  e  a  exigência  de  Imposto  de  Importação, Cofins­Importação, Pis­Importação e multa por classificação incorreta decorrentes  de  alegado  erro de  classificação. A DRJ Florianópolis  considerou procedente a  impugnação,  reconhecendo  como  correta  a  classificação  adotada  pelo  importador,  e  exonerou  o  crédito  tributário lançado.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado no Capítulo 28 e não no Capítulo 75 como concluiu a fiscalização aduaneira, e, em  permanecendo  no  Capítulo  28,  a  classificação  correta  seria  a  2825.40.90,  que  era  a  classificação utilizada nas DIs objeto da revisão aduaneira.  O  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  que  a mercadoria  importada  não  se  tratava  de  óxido  de  níquel,  mesmo  que  impuro,  conforme  embasamento  utilizado  pela  fiscalização para reclassificá­la, mas sim de hidróxido de níquel, de acordo com os aditamentos  aos laudos, excluindo a classificação no Capítulo 75; e que o fato de conter impurezas não seria  suficiente, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do Capítulo 28.   Iniciaremos  nossa  análise  pela  possibilidade  de  inclusão  do  produto  no  Capítulo 28, conforme declarado pelo importador. O ponto chave é verificar se o produto em  questão  é  um  produto  composto  de  constituição  química  definida.  Apenas  se  o  produto  for  considerado  como  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  mesmo que contenham impurezas, é que permitiria sua classificação no Capítulo 28.   Assim dispõe a Nota 1 do Capítulo 28:  “Capítulo  28  ­  Produtos  químicos  inorgânicos;   compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,   de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos  Notas.  1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.666            7 a)  Os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que  contenham impurezas; [...]”  O aditivo ao Laudo nº 2370/2011­1 expressamente descaracteriza o produto  como de constituição química definida:  “A presença de outros compostos e o baixo teor de Níquel, expresso  tanto  como  Óxido  de  Níquel  ou  como  Hidróxido  de  Níquel  descaracteriza a amostra analisada como um Óxido ou Hidróxido de  Níquel, de constituição química definida e isolado”.  Os  laudos  são  claros  ao  afirmar  que  o  produto  importado  é  uma mistura  complexa constituída majoritariamente de hidróxido de níquel e outros hidróxidos, além  de outros componentes químicos e impurezas.   De  acordo  com  o  Laudo  nº  2370/2011­1  o  produto  é  constituído  pelos  seguintes elementos:    Segundo  o  referido  laudo,  as  substâncias  diferentes  do  hidróxido  de  níquel  são decorrentes do processo hidrometalúrgico utilizado no beneficiamento do mineral­minério  de origem e provenientes de sua associação na natureza.  Entretanto, enquanto o Laudo nº 2370/2011­1 expressamente descaracteriza o  produto como de constituição química definida, o laudo apresentado pela recorrida aponta que  as  impurezas do produto são normalmente esperadas em conjunto com o hidróxido de níquel  ou decorrem do processo de beneficiamento (fabricação) do componente químico , ainda que  reconheça que o produto era uma mistura complexa constituída por diversos elementos (Laudo  assinado  pelo  Prof.  Dr.  Guilherme  Frederico  Bernardo  Lenz  e  Silva,  Eng,  Esp.,  Dr.  Eng.  Engenheiro  Metalurgista  e  de  Segurança  do  Trabalho,  CREA/MG  686086/D;  CRQ/SP  04362573 (IV Região), às fls.1637, 1639). Transcrevo excerto do referido laudo:   “Apesar  de  ser  possível  a  caracterização  de  cada  elemento  e  a  determinação de suas fases específicas por meio de técnicas analíticas  e  de  caracterização  química.  Os  resultados  das  caracterizações  indicam se tratar de uma substância complexa, formada por diferentes  elementos e fases cristalinas.  A substância mencionada é formada majoritariamente por uma mistura  de hidróxidos onde o hidróxido de níquel é o principal constituinte. Em  ambas  as  análise  o  teor  de  hidróxidos  (Ni  +  Mg  +  Co)  foi  de  aproximadamente de 60%.   Trata­se  de  uma mistura  decorrente  de  operações  de  tratamentos  de  minérios,  concentração  e  reações  químicas  contendo  impurezas  do  ponto  de  vista  minero­metalúrgico  como,  por  exemplo,  o  caso  do  quartzo (dióxido de silício).   Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.667            8 Assim,  é  possível  afirmar  que  essas  impurezas  ou  são  normalmente  esperadas  em  conjunto  com  o  hidróxido  de  níquel  ou  decorrem  do  processo  de  beneficiamento  (fabricação)  do  componente  químico.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  são  impurezas  nos  termos  do  que  dispõe a letra A, das Notas do Capítulo 28 do Sistema Harmonizado de  Classificação de Mercadorias.  [...]  8. Informar se o produto objeto dos autos refere­se a um hidróxido ou a  um óxido."   De  acordo  com  as  caracterizações  realizadas  (composição  química  elementar) e determinações de  fases cristalinas, o produto objeto dos  autos refere­se a uma mistura complexa, constituída majoritariamente  de  hidróxido  de  níquel  (36,7  e  52,87%)  e  outros  hidróxidos  como  hidróxido  de  magnésio  (22,4  e  5,18%),  hidróxido  de  cobalto  (1,74  e  1,77%), contendo quartzo (um óxido) além de outras impurezas.”    Vejamos o que dispõe nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  em especial o Capítulo 28 e da posição 2825:  “CONSIDERAÇÕES GERAIS  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  o  Capítulo  28  apenas  compreende  os  elementos  químicos  isolados  (corpos  simples)  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente.  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  especificamente)  cuja  composição  é  definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode  ser representada por um diagrama estrutural único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  elementos  de  um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente combinam­se em proporções características  precisas determinadas pela valência dos diferentes átomos presentes, e  pela  maneira  como  as  ligações  entre  estes  átomos  devem  efetuar­se.  Quando a proporção de cada elemento é invariável e característica de  cada composto, diz­se que ela é estequiométrica.  A relação estequiométrica de certos compostos é às vezes ligeiramente  modificada em razão de lacunas ou inserções na rede cristalina. Estes  compostos são então chamados de quase estequiométricos e podem ser  classificados  como  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, desde que essas modificações não tenham  sido efetuadas deliberadamente.  A) Compostos de constituição química definida. (Nota 1)  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.668            9 Permanecem incluídos no Capítulo 28 os  compostos de  constituição  química  definida  que  contenham  impurezas  e  os mesmos  compostos  em solução aquosa.  O  termo  “impurezas”  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluindo a purificação). Estas  substâncias podem resultar de qualquer dos agentes intervenientes no  processo de fabricação, e que são essencialmente os seguintes:  a) Matérias de base não transformadas;  b) Impurezas que se encontram nas matérias de base;  c)  Reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluindo  a  purificação);  d) Subprodutos.  Convém  notar  que  estas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  como “impurezas”, nos termos da Nota 1 a). Quando tais substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto,  a  fim  de  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença  é admissível.   [...]  28.25  ­  Hidrazina  e  hidroxilamina,  e  seus  sais  inorgânicos;  outras  bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais.  [...]  2825.40 ­ Óxidos e hidróxidos de níquel  [...]  Esta posição compreende:  [...]  5) Óxidos e hidróxidos de níquel:  a) O óxido de níquel (óxido niqueloso) (NiO). Obtém­se por calcinação  prolongada  do  nitrato  ou  do  carbonato.  Conforme  o  modo  de  preparação, apresenta­se  sob a  forma de um pó cinzento­esverdeado,  mais  ou  menos  denso  e  mais  ou  menos  escuro.  Emprega­se  na  preparação  de  esmaltes,  na  indústria  do  vidro  como  corante,  como  catalisador em síntese orgânica. É um óxido básico.  b) O óxido niquélico (sesquióxido) (Ni2O3), pó negro que se utiliza na  preparação de  esmaltes,  como  corante,  e  na  fabricação de  placas  de  acumuladores alcalinos.  c) O  hidróxido  niqueloso  (Ni(OH)2),  pó  fino,  de  cor  verde,  que  se  emprega  na  preparação  de  placas  eletrolíticas,  como  elemento  constituinte das placas de acumuladores alcalinos e na fabricação de  catalisadores de níquel.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.669            10 Excluem­se desta posição:  a) O óxido natural de níquel (bunsenita) (posição 25.30).  b) Os óxidos impuros de níquel, por exemplo os sinters de níquel e o óxido de níquel  de tipo granuloso (óxido verde de níquel) (posição 75.01).  [...]”  O julgador a quo entendeu que a mercadoria importada não era óxido de níquel,  mesmo  que  impuro,  conforme  embasamento  utilizado  pela  fiscalização  para  reclassificá­la,  mas  sim  de  hidróxido  de  níquel,  de  acordo  com  os  aditamentos  aos  laudos,  e  que  o  fato  de  conter  impurezas não seria suficiente, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do  Capítulo 28.   Entretanto,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  contraria  a  conclusão  do  Laudo  nº  2370/2011­1,  que  expressamente  afirmou  que  o  produto  não  se  tratava  de  composto  inorgânico de  constituição química  definida,  o que  afastaria  sua  classificação  no Capítulo 28, conforme excertos abaixo reproduzidos:    [...]      O  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  foi  por  exclusão:  como  o  produto não era um óxido de níquel, mesmo que impuro, conforme embasamento utilizado pela  fiscalização  para  reclassificá­la,  mas  sim  de  hidróxido  de  níquel,  as  impurezas  do  produto  não  seriam suficientes, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do Capítulo 28.  A  turma  julgadora  não  se manifestou  sobre  a  exigência  de  que  o  produto  fosse  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  mesmo  que  contenham  impurezas,  para  sua  classificação no Capítulo 28.  Portanto, permanece a dúvida acerca se o produto poderia ser classificado como  um  composto  de  constituição  química  definida,  e  se  os  demais  elementos  poderiam  ser  considerados como impurezas, nos termos da Nota 1 do Capítulo 28.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade  preparadora:   Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.670            11 (i)  intimar  a  parte  para,  querendo,  apresentar  quesitos  e  indicar  assistente  técnico.  Na  hipótese  de  indicação  de  assistente  técnico  este  deverá,  com  antecedência mínima  de  10  (dez)  dias,  ser  intimado  da  data  e  local da perícia para que possa acompanhá­la;  (ii)  determine  a  produção  de  nova  análise  laboratorial  a  ser  realizada  sobre amostra importada no período objeto da autuação, em laboratório  diverso, nos termos do artigo 30, § 2°, do Decreto nº 70.235/72, de forma  a  esclarecer  se  o  produto  em  questão  trata­se  de  um  composto  de  constituição química definida, e se os demais produtos que fazem parte  do  composto,  além  do  hidróxido  de  níquel,  poderiam  ser  considerados  como impurezas, nos termos da Nota 1 do Capítulo 28 da NCM; e se o  produto  pode  ser  classificado  como  um  produto  intermediário  da  metalurgia do níquel.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 1670DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002047/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR BORGHETTI SPILLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  ­  COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO  As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  percentual  de  12%,  desde  que  devidamente  comprovado  o  pagamento  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 47 /2 00 9- 61 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  06  a  10),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de R$  1.043,08,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram:      A  Descrição  dos  Fatos  enquadramento  Legal  (Anexo  2),  emitidos pela Receita Federa, concluiu omissão de rendimento  do  trabalho com e/ou sem vínculo empregatício. A Análise e a  .conclusão  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  justificaram  falta  de  comprovante  de  DEPÓSITO  de  R$  8.000,00  (Oito  mil  reais),  sem  que  o  mesmo  fosse  solicitado  verbalmente  e/o  por  escrito  pela  Receita  Federal,  para  conferência.  Em  vista  disso,  acrescentou  aos  rendimentos  Tributáveis declarados o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),  que  foi  efetuado  a  titulo  de  abatimento  com  Previdência  Privada/FAPI, no Bradesco Vida e Previdência. Para compro r  de  modo  completo  e  inequívoco,  faço  seguir  novamente  o  COMPROVANTE  RENDIMENTO  RECEBIDO  DO  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  (Anexo  6),  o  qual  foi  entregue  para  a Receita Federal,  de Florianópolis/SC,  no  dia  06/12/2007,  com  carta  (Anexo  1),  que  corresponde  aos  rendimentos  recebidos  pelo  titular  Jair  Borghetti  Spitler,  referente a previdência Privada da Complementar Programada.  I  Faço  seguir,  também,  (no  Anexo  7),  o  comprovante  (Xerox  Autenticada)  do DEPÓSITO  de  R$  8.000,00  (oito milI  reais),  efetuado  no Bradesco Vida  e Previdência  (este  não  solicitado  pela  Receita  Federal)  porém  a3usado  na  Análise  como  SEM  COMPROVAÇÃO  por  parte  do  contribuinte].  Trata­se  do  comprovante  de  DEPÓSITO  para  abertura  de  uma  nova  Previdência  Privada  em  nome  de  minha  esposa,  Maria  da  Graça Spiller, com a finalidade de aproveitar o incentivo legaI  de dedução do IR com Previdência Privada/FAPI — PGBL    A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  por  unanimidade, em 21/08/2009, no acórdão 07­17.236, às e­fls. 59 a 60, julgou a impugnação  improcedente.      Recurso Voluntário  Ainda  inconformado, o  contribuinte,  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­ fls. 65 a 71, no qual alega, em resumo:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11516.002047/2009­61  Acórdão n.º 2002­001.035  S2­C0T2  Fl. 75          3 · que o valor R$8.000,00 é dedução com Plano de Previdência  junto  ao Bradesco;  · que os documentos que  instruem o processo estão autenticados em  cartório, logo, dotados de fé pública;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/09/2009, e­fls. 64, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/09/2009,  e­fls.  65,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$8.000,00,  relativa  a  fonte  pagadora  Bradesco Vida e Previdência S/A.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  tal  valor  é  referente  a  plano  de  previdência contraído junto a instituição financeira.   A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos:    Todavia,  considerando­se que o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  de  fls.  15,  emitido  pela  Bradesco  Vida  e  Previdência,  versa  tão  somente  sobre  os  valores pagos ao contribuinte pela referida entidade pagadora  e o de fls. 16, não serve como comprovante de depósito do valor  ora  guerreado,  e  se  tratar  somente  de  uma  proposta  de  inscrição  ao  plano  de  previdência  Bradesco  PGBL  Proteção  Familiar  não  fora  autenticado  pela  referida  entidade  confirmando  o  valor  nele  consignado,  há  que  se  manter  as  glosas procedidas pela autoridade lançadora.    Por todo o exposto, manifesto­me pela procedência lançamento,  mantendo o crédito tributário, acrescido de multa de oficio de  75% e juros de mora.        A dedução de contribuição à Previdência Privada encontra­se disposta no  artigo 8º, inciso II, alínea e, da Lei nº 9.250, de 1995, como se vê:      Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas  Fl. 76DF CARF MF     4 :  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II das deduções relativas:  (...)  e)  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Ainda,  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.532/97,  prevê  que  a  dedução  relativa  às  contribuições para entidades de Previdência Privada e FAPI,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física,  limita­se  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).    Em sede de Recurso Voluntário, visando comprovar o ônus suportado, junta  os documentos de e­fls. 67 a 69 que comprovam o efetivo pagamento do Plano de Previdência  contratado.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901666/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 66 /2 01 3- 18 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.018.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.720012/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.969  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 12 /2 00 8- 39 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do Exercício: 2004, relativo ao imóvel “Sítio do Carretão”  (NIRF 4.095.242­8), com área declarada de 11,2 ha, localizado no município do Rio de Janeiro  RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação da Natureza, aonde se localiza a área Sítio do Carretão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque. Para tanto, juntou o ofício INEA/DIBAP nº 233, de 28/08/2013, que afirma encontrar­ se a propriedade inserida no Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000803/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não restar constado dolo, fraude ou simulação. Portanto, quando configurada as causas que atingem a decadência, o crédito deve ser exonerado até a data de seu prazo quinquenal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício) (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SocIAIs PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO UBS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. RECURSO DE  OFÍCIO NEGADO.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  restar  constado  dolo,  fraude  ou  simulação.  Portanto, quando configurada as causas que atingem a decadência, o crédito  deve ser exonerado até a data de seu prazo quinquenal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício)   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 03 /2 00 8- 49 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 3          2 convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em  exercício).  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca Amoni,  suplentes  convocados,  integraram  o  colegiado  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra acórdão de julgamento da DRJ/Rio De  Janeiro/RJ I, que julgou improcedente em parte o lançamento fiscal com base na consideração de que o  processo teve os efeitos da decadência atingidos.  Em razão do valor autuado ser maior que o valor de alçada, foi interposto o referido  Recurso de Ofício.   Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  A  DRJ  de  origem  decidiu  no  sentido  de  que  o  crédito  fiscal  deveria  ser  exonerado. O auto de infração possui um valor total autuado de R$ 5.165.884,39 (cinco milhões,  cento e sessenta e cinco mil, e oitenta e quatro reais, e trinta e nove centavos. Restou um valor  remanescente, que já foi quitado pela contribuinte, segundo consta das informações dos autos.  Cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou  o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido  na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 4          3 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve  abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  valor  estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00  um milhão  de  reais),  para R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais). Nos  termos da Súmula CARF nº 103, para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  (Processo  n.°  10166.723214/201422,  Acórdão  n.º  2202­004.316,  Conselheiro  Relator  Martin  Da  Silva  Gesto,  publicado  em  20/11/2017).  Portanto,  o  recurso  está  sendo  posto  para  julgamento  na  data  de  13.03.2019,  após  a  vigência  da  Portaria  de  2017,  e  ultrapassa  o  valor  de  alçada,  estando  regular  para  seu  julgamento.   Assim,  em  análise  da  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  quase  por  completo o auto de infração, verifico que deve ser realizada a manutenção da decisão de primeira  instância, uma vez que de fato o auto de infração está contaminado pela decadência, em quase  sua totalidade.   A  exigência  em  exame  é  relativa  ao  período  de  07/1995  a  12/2003,  e  o  lançamento  foi  realizado  apenas  em  26/04/2005,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo.  Portanto,  cinco  anos  a  mais  do  permitido  legal  para  a  sua  exigência,  e  que  assim  foram  excluídas  do  presente lançamento as competências até 03/2000.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 5          4 Cumpre destacar que, para os demais períodos a contribuinte quitou os valores  em questão, renunciando expressamente ao seu direito de recorrer (e­fls. 612, 627 e 640).   Com  isso,  em  relação  à  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  conforme  o  Informativo  STF  nº  510  de  19  de  junho  de  2008,  por  entender  que  apenas  lei  complementar pode dispor  sobre prescrição  e decadência em matéria  tributária,  nos  termos do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo­se à decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008,  e  não  impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder à  sua  revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §  1º  A  súmula  terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 6          5 Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN,e que nesse caso, tem­se aplicação do art. 150, inciso §4, do CTN, uma vez que  houve recolhimento parcial (e­fls. 40 e seguintes do e­processo).  Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Existindo pagamento localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. art.  150,  §4º,  CTN,  verifica­se  que  de  fato  a  presente  autuação  foi  atingida  pelos  efeitos  da  decadência, devendo ser o crédito fiscal exonerado, conforme conclusão da DRJ de origem. Para  os demais períodos, como já mencionado, houve quitação do débito.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator Fl. 651DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 7          6                           Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 13768.000106/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.
Numero da decisão: 1002-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.647  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CASA TAQUETÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DASN.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação da Súmula CARF n. 49.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 01 06 /2 00 9- 20 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 113          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de  Inconformidade contra a exigência da multa por atraso na  entrega da declaração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ­1:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fl.  19,  cientificado à interessada acima qualificada em 09/03/2009, por  meio do qual é exigido da mesma a multa por atraso na entrega  da  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  ­  Simples, do exercício de 2005, ano­calendário 2004, no valor de  R$ 2.357,03.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  27/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/07,  onde  argüi  a  tempestividade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  descreve  a  autuação e alega, em síntese:  Que  recebeu  o  comunicado do Ato Declaratório  n° 210087 em  03/11/2000  e  imediatamente  fez  a  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  ­SRS,  mas  mesmo  assim  o  sistema  não  permitiu  a  transmissão  da  declaração  em  tempo e hora.  Que,  mesmo  fora  do  prazo,  apresentou  espontaneamente  a  Declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  estando,  portanto, diante do  instituto da denúncia espontânea albergada  pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Transcrevendo acórdãos e expondo sua opinião sobre o assunto,  protesta contra a cobrança de multas nas denúncias espontâneas  de  entrega  de  Declarações  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Encerra  pedindo  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  e  seus  efeitos  e  que  seja  julgado  procedente  o  seu  pleito,  para  declarar insubsistente o auto de infração, com as devidas baixas.    A  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  impugnação  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  no  qual  ratificou  e  reforçou  os  argumentos trazidos em sua peça de impugnação.  Após  uma  primeira  análise  dos  autos,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002­000.003, desta 2.ª Turma Extraordinária  (e­fls. 43/47), abaixo reproduzida:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 114          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  informe  o  resultado  da  análise  da  SRS  apresentada  para  a  finalidade de reinclusão no Simples do ano­calendário de 2004;  b)  informe,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos, se a referida SRS teve efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito tributário discutido nos presentes autos;  c) esclareça, por meio de parecer conclusivo, se houve, à época  dos  fatos,  algum  óbice  na  recepção  da  declaração  do  Simples  nos sistemas de controle da SRF que teria motivado o atraso na  entrega da declaração do ano­calendário de 2004 nos moldes do  relato feito pelo contribuinte;  d)  forneça,  ou  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  certidão  de  objeto  e  pé  ou  cópia  da  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado dos Embargos à Execução de ns. 2002.02.01.041228­5 e  2005.50.04.000722­9.  Vencido  o  conselheiro  Júlio  Lima  Souza  Martins, que entendeu desnecessária a diligência.    Em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  98)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  esclarecimentos conforme segue:  Este  processo  trata  da  mesma  situação  do  de  nº13768.000105/2009­85,  o  qual  foi  encaminhado  ao  SECAT/DRF/VIT/ES  para  informação  quanto  aos  questionamentos  feitos  na Resolução  do CARF  nº1002­000.002  em seus itens “a” a “c”.  Em análise nos sistemas da RFB, verificamos que o contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000,  e  apresentou  SRS  cuja  análise  foi  concluída  em  10/04/2001, em decisão que manteve a  exclusão,  conforme  tela  do SIVEX, fl. 94.  Em 16/12/2004, o interessado, alegando não ter obtido resposta  quanto  à  sua  SRS,  protocolou  o  processo  de  nº13768.000151/2004­70 requerendo sua reinclusão a partir da  data  de  01/11/2000.  Tal  processo  foi  extinto  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT/ES  nº15,  de  30  de  março  de  2016,  sem  análise  do  mérito,  conforme  cópia  integral  juntada  aos autos.  Durante todo este período, não era possível a entrega das DIPJ  no modelo SIMPLES via Receitanet Contribuinte, tendo em vista  que estava excluído da modalidade do SIMPLES FEDERAL.  Em 23/10/2007,  foram  entregues  as  declarações  referentes  aos  anos  calendário  2005,  2004  e  2003,  via Receitanet  Receita,  as  quais  geraram  as  MAED  que  estão  sendo  controladas  nos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 115          4 processos  nº13768.000105/2009­85,  13768.000106/2009­20  e  13768.000107/2009­74, respectivamente.  Feitas  estas  considerações,  encaminhe­se  este  processo  ao  SEORT/DRF/VIT/ES para providências relativas ao item “d” da  Resolução CARF.    Consta, ainda, do relatório de diligência, Sentença de procedência do pedido  com  trânsito  em  julgado  relativa  aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  concedendo  a  antecipação  de  tutela  "para  que  o  Embargado  retire  o  nome da Embargante do CADIM" (e­fls. 103/106).  Atendidas  as  solicitações  constantes  da  Resolução  n.º  1002­000.003  (e­fl.  109),  não  consta  que  o  Recorrente  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  encaminhados a esta relatoria em 01/02/2019 (e­fls. 111).  E o Relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminares  O  Recorrente  alega  ausência  de  resposta  de  sua  petição,  a  qual  consta  do  processo nº 13768.000151/2004­70.  Baseada  nessa  alegação,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência objetivando verificar possível cerceamento do direito de defesa do Recorrente.  Em cumprimento à diligência,  constata­se que a Unidade de Origem  juntou  aos autos o processo nº 13768.000151/2004­70 (e.fl. 50), no qual o ora Recorrente solicitou a  sua manutenção no Simples Federal, afirmando não  ter  recebido nenhuma resposta acerca da  SRS ­ Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ­ perpetrada pelo ADE nº 210.087 com  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 116          5 efeitos a partir de 01/11/2000 e alegando que o ADE em referência não explicitou a natureza  das pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Constata­se, ainda, às e­fls. 90, que o requerente não obteve resposta de seu  pedido,  tendo  o  processo  nº  13768.000151/2004­70  sido  arquivado  por  meio  do  ADE/DRF/VITÓRIA nº 15/2016, com base no artigo 52 da lei nº 9.784/99 e sob a justificativa  de que eventual decisão não teria o condão de produzir quaisquer efeitos tributários. Confira­ se:    Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Compulsando­se os autos do processo nº 13768.000151/2004­70 às e­fls. 53,  vejo que o requerimento do contribuinte diz respeito ao direito de apresentação da declaração  do simples federal do exercício de 2004, conforme excerto seguinte:    Entretanto, o auto de  infração de e­fls. 21  refere­se ao  atraso na entrega da  declaração do Simples Federal do exercício de 2005, período em que o contribuinte já estava  enquadrado no Simples, conforme indica o documento seguinte:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 117          6   Assim, o contribuinte não teve seu direito a entrega tempestiva da declaração  prejudicado, eis que já estava enquadrado no Simples desde o exercício de 1999.  Correta,  portanto,  a  afirmação  da  Unidade  de  Origem  consignada  no  ADE/DRF/VITÓRIA  nº  15/2016,  no  sentido  de  que  o  objeto  da  decisão  do  processo  nº  13768.000151/2004­70 seria  inútil  ao presente processo, eis que não  teria o condão de gerar  quaisquer efeitos tributários.  Com relação à Sentença de procedência a favor do contribuinte  relativa aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  constato  que  não  possui  qualquer relevância para a solução do litígio constante desses autos, porque tem por objeto auto  de infração lavrado em 24/10/1998 e não multa por atraso na entrega de declaração (e­fls 104).  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.    Mérito   Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões de  decidir (grifos do original):  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 118          7 A  interessada  protesta  que  o  atraso  na  entrega  de  suas  Declarações,  que  motivou  a  autuação,  estaria  albergado  pelo  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Ocorre que, a multa  imposta à  interessada, referente ao atraso  na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da denuncia espontânea, uma vez que o próprio art. 7º da Lei n°  10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a imposição da multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2o  que  as multas  serão  reduzidas  à  metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  prevê  a  imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no caso da  entrega da Declaração após o prazo, espontaneamente, antes de  procedimento de oficio.  Voltando­se  ao  exame  do  auto  de  infração,  verifica­se  estar  indicado que as apresentações das Declarações ocorreram após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração, os cálculos das multas indicam ter sido observados os  parâmetros  dispostos  no  artigo  7o  da  Lei  n°  10.426/2002,  explicitados pelo artigo 7o da IN SRF 255/2002.  Logo, tenho o entendimento que é fato incontroverso o atraso no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  que  a  autuação  se  deu  com observância ao que determina a legislação.  É  verdade  que  há  julgados  administrativos  e  de  tribunais  com  entendimento diverso. A ciência do Direito suscita controvérsias.  Embora tais julgados tenham apenas efeitos entre as partes, vale  mencionar  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  Resp  n­  246.963,  demonstrando  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  'DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA­ 1. A entidade denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 119          8 pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  ,  do CTN.  4.  Recurso  provido  .  ­  Processo:  190388  RE/SP­  Recurso  Especial  UF:  GO  ­Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  Primeira Turma  em  03.12.1998  ­Publicação: DJ  em  22.03.1999  ­  Relator:  José Delgado  ­  Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao  recurso. STJ­ RE/SP 190388 03.12.1998'  Apesar  de  tratar  de  outro  dispositivo  legal  que  prescreve  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  falta  ou  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos  (pessoa  física  e  jurídica),  a  decisão  não  deixa  dúvidas que seriada mesma no caso em exame, pois a natureza  da infração é idêntica.  Neste sentido não discrepa o entendimento do então Conselho de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme Acórdão n° 102­43711, de 14/04/1999,  in verbis:  'ESPONTANEIDADE  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  138  DO  CTN  ­  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  anualmente  por  todos  aqueles  que  se  encontrem  dentro  das  condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo  para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade  de procedimento prévio da autoridade administrativa  fere o artigo 150  inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre  o  prazo  e  entrega  a  declaração  acessória  não  se  exige  intimação,  enquanto  para  quem  não  a  cumpre  seria  exigida.  Se  esta  fosse  a  interpretação estaríamos dando  tratamento desigual a contribuintes em  situação equivalente.'  Não há, portanto, nenhum conflito entre o artigo 138 do CTN e a  legislação  Federal  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  multas  regulamentares,  pois o afastamento das penalidades em  função  da denúncia  espontânea não ocorre quando o  fato gerador  é o  descumprimento de uma conduta meramente formal.    Do  acima  exposto,  verifica­se  a  higidez  do  lançamento,  eis  que  teve  como  lastro o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  ainda,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 120          9 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Dispositivo   Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                               Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907087/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907087/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 87 /2 00 9- 92 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.      (assinado digitalmente)       Edeli Pereira Bessa                               Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10480.907087/2009­92  Acórdão n.º 1402­003.844  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 291DF CARF MF

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