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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675218 #
Numero do processo: 18088.000003/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálculo do lançamento os créditos efetuados na conta do Banco Nossa Caixa S/A, com o histórico "CR.DES.AUT", fls. 38 e 39. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ANTONIO CARLOS BLANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator), Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini  e Gregório Rechmann  Junior,  que  deram  provimento parcial ao  recurso a  fim de excluir da base de cálculo do  lançamento os créditos  efetuados na conta do Banco Nossa Caixa S/A, com o histórico "CR.DES.AUT", fls. 38 e 39.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 03 /2 00 8- 51 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 347          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente procedente  a  impugnação apresentada contra  lançamento  suplementar de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2004   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vi gor da  Lei  n.°  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando,  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.    O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  13/08/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 286 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  14/09/2009  (fls.  287  e  seguintes  do  pdf),  no  qual  basicamente  reafirmou  a  seguinte  tese  de  defesa:   ­  o  contribuinte  trabalho  no  ramo  lotérico  e  aproveitou­se  do  dinheiro  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  para  realizar  serviço  de  factoring;  ­ quando o crédito pré­aprovado em sua conta corrente pessoa  jurídica se esgotava, ele se utilizada da conta da pessoa física;  ­ contesta o lançamento com base na Súmula 182 do TFR.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 348          3 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em  apertada  síntese,  o  recorrente  alega  que  os  créditos  efetuados  em  sua  conta  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  seriam  relativos  a  desconto  de  títulos,  para  operações  de  factoring.  Para  fundamentar  sua  alegação,  ele  se  arvora  nos  documentos  juntados  no  transcorrer  da  fiscalização  e  nos  documentos  novos  de  fls.  298  e  seguintes,  relativos  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  na  qual  a  maior  parte  das  operações  de  factoring  eram  realizadas. Ademais, o sujeito passivo ainda cita a Súmula 182 do extinto TFR.   Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 349          4 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 350          5 O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).    No caso dos autos, os documentos de fls. 48 e seguintes, juntados ainda em  sede de fiscalização, demonstram, de forma inquestionável, que o recorrente efetuou inúmeros  descontos  de  cheques  em  sua  conta  pessoa  física,  provavelmente  em  função  da mencionada  atividade de factoring.   Veja­se,  exemplificativamente,  que  no  "CONTRATO  DE  DESCONTO  DE  TERCEIROS"  de  fls.  48/50,  firmado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  efetuados  vários  descontos de títulos no valor total de R$ 7293,00, em 21/06/2004, com líquido a ser depositado  pela instituição financeira no valor de R$ 6843,95. Este mesmo valor aparece reproduzido na  relação de fls. 38/39, elaborada pela fiscalização, como de recurso cuja origem não teria sido  comprovada,  creditado  exatamente  no  dia  seguinte,  em  22/06/2004.  O  histórico,  no  extrato,  contou com a seguinte descrição: "CR.DES.AUT".   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 351          6 Tal situação se repetiu em inúmeros outros meses, podendo ser destacadas as  seguintes imagens, por amostragem:  Contrato de desconto de títulos de fl. 55:    Demonstrativo dos  créditos de origem não comprovada de  fls.  38/39    Portanto,  está  realmente  evidente nos  autos  que as operações  cujo histórico  era "CR.DES.AUT"  são  relativas a operações de desconto de cheques, que, assim sendo, não  representam  renda  efetiva  do  recorrente, mas  sim  negociações  de  empréstimo/financiamento  contratadas junto ao Banco Nossa Caixa S/A. Tendo sido alegado, pelo sujeito passivo, que tais  descontos  estavam  atrelados  a  factoring,  estando  tal  atividade  inclusive  plenamente  caracterizada  na  pessoa  jurídica  da  qual  ele  era  sócio  (v.  fls.  298  e  seguintes),  entendo  que  caberia ao agente fiscalizador ter submetido o spread resultante dessa operação às normas de  tributação específica, de conformidade com o § 2º do art. 42 retro mencionado.   Logo,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  créditos  efetuados com o citado histórico.   À mesma exclusão não se pode chegar em relação às transferências de contas,  as  quais  não  foram  devidamente  identificadas  pelo  recorrente  através  dos  competentes  documentos comprobatórios. Quer dizer, não há demonstração da origem de tais transferências,  o que impede o provimento do recurso neste ponto.   3.  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, a fim de excluir da base de cálculo do lançamento os créditos efetuados  na conta do Banco Nossa Caixa S/A, com o histórico "CR.DES.AUT", conforme relação de fls.  38/39 do pdf.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 352          7 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese as muito bem fundamentadas razões de decidir do Relator, ouso  a dissentir no que toca à comprovação da origem dos créditos relacionados às operações com o  histórico "CR.DES.AUT" .  Assevera o relator que os documentos acostados aos autos demonstrariam o  desconto  de  valores  que,  segundo  ainda  o  relator,  seriam  originários  provavelmente  da  atividade de factoring.  Assim  sendo,  concluiu  ao  afirmar  que  a  autoridade  autuante  deveria  ter  submetido  o  spread  resultante  dessa  operação  às  normas  de  tributação  específica,  de  conformidade com o § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96  Não vejo dessa forma.  Os contratos acostados aos autos pela recorrente não prestam a demonstrar a  origem e natureza dos créditos efetuados, mas apenas que os valores que ingressaram em sua  conta  deram­se  a  menor,  quando  comparados  com  os  "cheques  de  amigos"  alegadamente  entregues à instituição financeira.  Dito  isso,  é  de  se  salientar  que  os  valores  levados  à  tributação  espelham  aqueles  descontados  (líquidos),  conforme  bem  frisou  o  relator  em  sua  amostragem.  Sem  reparos quanto a isso.   Segundo alega o  autuado, a origem e natureza, esta  sim não comprovada,  consistiria no desconto de cheques que não lhe pertenceriam, cabendo a ele, apenas, um spread  de 0,5% sobre o valor da operação, já que possuiria um crédito pré­aprovado junto ao banco.  Reforça­se: o autuado não apresentou a comprovação dessa suposta transação  entabulada com amigos.   Nesse mesmo sentido foi a linha adotada pela decisão recorrida, com a qual  concordo inteiramente. Confira­se:          Fl. 352DF CARF MF Processo nº 18088.000003/2008­51  Acórdão n.º 2402­007.094  S2­C4T2  Fl. 353          8       [...]        Por  fim,  é  relevante  lembrar  que  o  Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º  do  Decreto  70.235/1972),  segundo  o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos  autos"3.  Isto é, muito embora o  julgador tenha um certo grau de liberdade de apreciação, ele  está vinculado à prova dos autos, que, a meu ver, não foi apresentada a contento pelo sujeito  passivo.  Nesse sentido, VOTO por NEGAR provimento ao recurso apresentado.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.                 Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000537/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.348  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 53 7/ 20 07 -3 2 Fl. 1DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  APARECIDO  SAVEGNAGO,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.4/9,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2002 e 2003 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.967.281,96 sendo  R$ 855.882,49  referentes  a  imposto, R$ 641.911,86  referentes  à multa  e R$ 469.487,61  são  cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 31/10/2007.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada no Auto de  Infraçáo,  fls.4/9 e no Termo de Conclusão de Procedimento  Fiscal,  fis.10/14  e  refere­se  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  De acordo com o Termo de Verificação:  Após  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  elaborou  a  autoridade  fiscal  a  relação  de  créditos/depósitos,  das  contas  do  fiscalizado,  relativos  aos  anos­calendário  2002  e  2003  e  o  intimou  a  comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos mesmos;  O contribuinte apresentou documentos, fls. 54 a 135, e da análise dos  esclarecimentos  prestados  pelo  mesmo  e  dos  documentos  encaminhados,  concluiu  a  fiscalização  que  apenas  alguns  depósitos  questionados tiveram suas origens efetivamente justificadas, sendo tais  valores expurgados da planilha que relaciona os depósitos cuja origem  não foi justificada.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  os  valores  não  justificados  pelo  contribuinte, foram relacionados no "extrato de crédito — valores com  origem  não  comprovada",  fls.  397  a  409  e  serão  considerados  como  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não Comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 159.182,282,309 e 372.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 3DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 5DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 6DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005258/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99), CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, tendo a lei relacionado explicitamente aquelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PAT. Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio-alimentação devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURADO PAGAMENTO EVENTUAL. Uma vez configurada a natureza eventual dos pagamentos feitos a título de indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8212/1991). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada  a  recolher,  nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99),  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  EXPIRAÇÃO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja  a  sua  forma  ou  denominação,  tendo  a  lei  relacionado  explicitamente  aquelas  parcelas não integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NO  PAT.  Evidenciada nos autos a inscrição da Pessoa Jurídica no PAT ­ Programa de  Alimentação do Trabalhador, os valores pagos a título de auxílio­alimentação  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 58 /2 00 9- 77 Fl. 175DF CARF MF     2 INDENIZAÇÃO  ESPECIAL.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  CONFIGURADO  PAGAMENTO  EVENTUAL.  Uma  vez  configurada  a  natureza  eventual  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  indenização  especial  prevista  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  há  de  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (artigo  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8212/1991).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  e  reconhecer  a  decadência  até  10/2004,  inclusive;  no  mérito,  em  DAR  PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os  valores de auxílio­alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf  nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos".  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  130/159)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 16­26.918 (e­fls 100/125) prolatado pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, na  sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2010.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 176          3 2.  Faz­se a transcrição do relatório1 contido na decisão recorrida  (início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.918)  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito (AI) debcad nº 37.231.797­9, de 25.11.2009, lançado pela  fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que se refere a contribuições  previdenciárias  relativas a parte dos  segurados, devidas à Seguridade Social, cujos  recolhimentos  não  foram comprovados pela  empresa,  não declaradas em Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  O crédito lançado corresponde a R$ 103.810,93 (cento e três mil, oitocentos e  dez  reais  e  noventa  e  três  centavos),  consolidado  em  25.11.2009,  abrangendo  o  período de 01/2004 a 12/2004.   Informa ainda o relatório fiscal que:  Foram  examinados  os  seguintes  documentos:  folhas  de  pagamento, GFIP’s,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –RAIS,  Contrato  Social  e  alterações  contratuais apresentadas, Livros Razão e Diário 109 a 121 referentes ao exercício de  2004,  rescisões  contratuais,  acordos  trabalhistas  e  escrituração  contábil  conforme  solicitado em Termo de Intimação Fiscal – TIF.  As  informações  referentes  às  remunerações,  datas  de  admissão  e  demissão,  estabelecimento  em  que  o  empregado  esteve  vinculado  e  demais  informações  pertinentes,  foram  prestadas  pela  empresa  através  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  escrituração  contábil,  documentos  entregues  à  fiscalização  e  informações prestadas na RAIS e GFIP.  O lançamento em questão abrange as seguintes rubricas:  O código de levantamento ­ REM NÃO DECL EM GFIP – FL2 e Z1 ­ refere­ se  ao  salário  de  contribuição  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa  e  integrante dos  lançamentos  contábeis,  cujas  remunerações,  contribuição  descontada dos segurados e  respectivas contribuições previdenciárias e a Terceiros  não foram declaradas em GFIP. Referidos valores foram recolhidos pela empresa na  época  própria,  tendo  sido  registrados  apenas  para  apropriação  dos  recolhimentos  previdenciários.  Na auditoria fiscal, foi constatado que a empresa creditou remuneração a seus  empregados,  bem  como  lhes  concedeu  remuneração  sob  a  forma  de  utilidades,  deixando  de  incorporar  estes  valores  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a Terceiros,  bem como não  declarou  estas  contribuições  em GFIP. São as seguintes as remunerações creditadas.  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  –  refere­se  a  remuneração  creditada  aos  empregados  em  folha  de  pagamento  –  rubrica  72  –  Indenização  Especial  .  A  empresa não considerou esta remuneração na base de cálculo previdenciária, tendo  informado  que  a  mesma  refere­se  à  Indenização  Especial  prevista  em  Acordo  Coletivo Sindical,  o  qual  estabelece  que,  em  caso  de  dispensa  sem  justa  causa  de  empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga tal  indenização  no  valor  do  último  salário  nominal,  com  exceção  dos  empregados  admitidos após 01/01/2002.                                                              1 E­fls 102/109.  Fl. 177DF CARF MF     4 Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração  a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem  como pagou­a a empregados que não preencheram os mesmos requisitos conforme  demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796­0.  ALIMENTAÇÃO  ­  refere­se  à  remuneração  indireta  atribuída  aos  empregados,  em  decorrência  do  fornecimento  de  alimentação.  O  valor  correspondente  a  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados,  quanto  não inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, sofre incidência de  contribuição  previdenciária.  Esclarece  o  auditor  fiscal  que  No  ano  de  2004  foi  efetuado  um  recadastramento  das  empresas  beneficiárias  e  fornecedoras  do  PAT,  sendo que a sua não realização implicou em cancelamento automático do registro ou  inscrição. A empresa apresentou comprovante de adesão expedido pelo MTE, onde  consta que requereu sua inscrição em 19/11/2004, com validade a partir desta data.  Deste modo,  foi  computado neste  lançamentos,  os benefícios pagos no período de  janeiro a outubro/04, quando a empresa não integrava o PAT.  A  empresa,  após  intimada  para  tanto,  apresentou  relação  mensal  discriminando  os  nomes  dos  empregados  que  receberam  o  auxílio  alimentação,  o  valor creditado e o valor descontado do salário do empregado a título de participação  no  benefício.  Para  apuração  da  remuneração,  foram  lançados  os  valores  pagos  e  deduzidos os valores descontados dos empregados.   Como  tais  remunerações  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  a  fiscalização  adicionou­as  ao  salário  de  contribuição  considerado  pela  empresa  e  recalculou  o  valor  da  contribuição  a  cargo  do  segurado,  cujas  diferenças  estão  constituídas  no  presente  Auto  de  Infração.  Em  relação  aos  segurados  que  perceberam  estes  vencimentos  mas  já  constaram  na  folha  de  pagamento com contribuição sobre o teto, não houve apuração de débito. Em relação  aos demais, o débito foi constituído da seguinte forma:  § Empregados que receberam exclusivamente a remuneração Indenização  Especial  A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento  “CONTRIB SEGURADO INDENIZ ESPEC – FL7 E Z4”. A relação dos nomes dos  empregados,  remuneração  auferida,  desconto  efetuado  pela  empresa,  contribuição  devida e contribuição descontada a menor, estão discriminadas no Anexo V do Auto  de Infração nº n 37.231.800­2.  § Empregados  que  receberam  exclusivamente  a  remuneração  Alimentação  A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento  “CONTRIB SEGURADO ALIMENTAÇÃO – FL8 e Z5”. A relação dos nomes dos  empregados,  remuneração  auferida,  desconto  efetuado  pela  empresa,  contribuição  devida  e  contribuição  descontada  a  menor,  estão  discriminados  no  Anexo  VI  do  Auto de Infração 37.231.800­2.  § Empregados  que  receberam  simultaneamente  a  remuneração  Indenização Especial e a remuneração Alimentação  A diferença da contribuição devida está incluída no Código de Levantamento  “CONTR SEGURADO ALIMENT E  INDEN” – FL9 e Z6. A  relação dos nomes  dos  empregados,  salário  de  contribuição  considerado  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento,  remuneração  auferida  por  rubrica,  desconto  efetuado  pela  empresa,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 177          5 contribuição  do  segurado  devida  e  contribuição  do  segurado  descontada  a menor,  estão discriminados no Anexo VII do Auto de Infração nº 37.231.800­22.  As  diferenças  de  contribuição  dos  segurados  integrantes  deste  Auto  de  Infração  não  foram  descontadas  dos  empregados,  sendo  responsabilidade  da  empresa  o  seu  recolhimento.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  consonância com os dispositivos legais vigentes.  Foi constatada na auditoria fiscal a ausência de declaração de fatos geradores  em  GFIP  na  forma  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  não  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias e lavrado o presente lançamento de ofício  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional – CTN, conforme estabelecido no artigo 37 da Lei nº  8.212/91.  A contribuição não recolhida no prazo está sujeita a juros de mora conforme  disposto na Lei nº 8.212/91, art. 35 com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Além  dos juros de mora, a contribuição não recolhida está sujeita à aplicação da Multa de  Ofício à alíquota de 75%, com esteio na Lei 8.212/91, art. 35­A  incluído pela Lei  11.941 de 27 de maio de 2009 combinado com a Lei nº 9.430/96, artigo 44.  Entretanto, em cumprimento  ao disposto no artigo 106,  II,  “c”,  foi  efetuado  um comparativo,  por  competência,  entre  o montante da multa  devida  estabelecida  pela Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e o montante da  multa  devida  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212/91  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009.  Foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  comparativo apresentado no Anexo I do Auto de Infração nº 37.231.800­2.  Para  verificação  da  penalidade  mais  severa  ao  contribuinte,  a  fiscalização  procedeu à comparação, por competência, das multas devidas segundo a legislação  em vigor e a legislação revogada conforme segue:  a)  cálculo  das  multas  segundo  legislação  em  vigor:  aplicação  de  multa  de  ofício  à  alíquota  75%,  com  esteio  na  Lei  8.212/91  art.  35­A  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  do  segurado  e  da  empresa  devidas e não recolhidas, somada ao valor da multa prevista na Lei nº 8.212/91, art.  32­A,  inciso  I  ,  parágrafo  3º  e  inciso  II,  com  redação  dada  pela Lei  11.941/2009,  relativa às contribuições previdenciárias recolhidas e não declaradas em GFIP, por  infração ao disposto no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  b) cálculo da multa segundo legislação revogada: aplicação de multa de mora  à alíquota de 24% prevista na Lei nº 8.212/91,a rt. 35, inciso II, alínea “a”, revogado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  do  segurado  e  da  empresa  devidas  e  não  recolhidas,  somada  ao  valor  da  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/91, art. 32, parágrafo 5º e arts. 92 e 102 por infração ao disposto no art. 32,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  dada  a  entrega  da  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  Anexo  II  do  Auto  de  Infração  nº  37.231.800­2,  foi demonstrado o cálculo do valor da multa devida por  infração ao  art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Demonstrou­se mais benéfica ao contribuinte a aplicação da multa de ofício  sobre  o  débito  devido  nas  competências  jan,  fev,  out,  nov  e  dezembro/2004  e  a  aplicação da multa prevista no art. 32­A,  inciso I e parágrafo 3º e  inciso II da Lei  8.212/91 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, relativa às competências jan/04                                                              2 Processo nº 19515.005255/2009­33 (item 4 da pauta de julgamento de 15/01/2019).  Fl. 179DF CARF MF     6 e  nov/04,  e  aplicação  da Multa  de Mora  sobre  o  débito  devido  nas  competências  março a setembro de 2004 cumulado com aplicação da multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV. Em relação às  competências  em que  foi  aplicada  a multa  de  ofício,  não  foi  aplicada  a multa por  descumprimento de obrigação acessória pela omissão de fatos geradores em GFIP.   DA IMPUGNAÇÃO3  A  empresa  foi  cientificada  deste  lançamento  em  26.11.2009,  fls.  02  e  apresentou defesa tempestiva em 22.12.2009, fls. 52/78, alegando em síntese:  Decadência  O  débito  em  discussão  encontra­se  parcialmente  extinto  pela  decadência,  tendo em vista  tratar­se de débito  relativo ao período de  janeiro a dezembro/2004,  com intimação do contribuinte em 26.11.2009.  Fundamenta  sua  alegação  no  artigo  150,  parágrafo  4º  do Código Tributário  Nacional,  por  se  tratar  as  contribuições  previdenciárias  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e, que houve pagamento de tributo declarado em GFIP  (sobre  o  efetivo  salário  dos  empregados),  sendo  o  presente  crédito  relativo  a  diferenças  apuradas  além  daqueles  declarados  e  devidamente  recolhidos  pela  empresa. Deste modo, a autuação encontra­se alcançada pela decadência em relação  ao período de janeiro a outubro de 2004.   Intempestividade da autuação  É  nula  a  autuação  em  razão  de  o  auditor  fiscal  não  ter  observado  o  prazo  constante no Mandado de Procedimento Fiscal para a cientificação do contribuinte  acerca do débito que fora constituído.  A fiscalização foi encerrada em 25.11.2009, sendo emitido nesta data o Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  – TEAF,  esquecendo  –se  de  observar  que  a  emissão  deste  documento  implicava  na  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, nos termos da Portaria RFB 11.371/2007.  A presente  autuação  foi  consolidada  em 25 de novembro de 2009, porém o  primeiro ato tendente a cientificar o contribuinte ocorreu após esta data. Encerrou­se  a  fiscalização  em  25.11.2009,  mas  o  Auto  de  Infração  só  foi  efetivamente  constituído e a empresa cientificada em 26.11.2009.  A fiscalização ao proceder desta forma lavrou autuação em desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  que  a  notificação do contribuinte é autônoma em relação ao próprio lançamento, pois ela  constitui requisito de eficácia que permite que o lançamento produza o seu principal  efeito: o início da exigibilidade do crédito regularmente constituído.  Tanto  o  lançamento  quanto  a  notificação  do  contribuinte  integram  conceito  mais  amplo,  denominado  procedimento  administrativo  tributário  sendo  necessário  que  a  notificação  seja  feita  no  limite  de  validade  do Mandando  de  Procedimento  Fiscal – MPF, uma vez que este se constitui na autorização para que a autuação da  autoridade  fiscalizadora  possa  verificar  a  existência  de  eventuais  obrigações  descumpridas e assim, exigi­las do contribuinte.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  dá  início  à  fiscalização  e  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  o  pagamento  de  quaisquer  débitos.  Extinguindo­se  o  MPF,  ou  expirado  o  seu  prazo  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade para o cumprimento de suas obrigações.                                                              3 E­fls 105.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 178          7 Deste modo,  findo o prazo de validade doMPF o contribuinte deixa de estar  “sob”  fiscalização,  readquirindo  o  status  de  espontaneidade  e  somente  poderá  receber  autuações  se  iniciada  nova  fiscalização,  precedida  de  novo  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Reproduz jurisprudência.   Requer  a  nulidade  absoluta  da  autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  ainda,  que  a  notificação  do  contribuinte  se  deu  após  o  prazo  legalmente  conferido à fiscalização para tanto.  Indenização Especial  O ganho  dos  empregados  que  receberam  Indenização Especial  foi  eventual,  pois esta se deu uma única vez por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O  ganho  eventual  não  está  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do artigo 28, parágrafo 9º, “e”, “7”, da Lei 8.212/91.  Tratou  a  fiscalização  tal  pagamento  como  se  fosse uma verba que não  teria  sido desvinculada da remuneração por força de Lei. Porém não procede o raciocínio  da fiscalização, por duas razões: primeiro a indenização em questão foi prevista em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  qual,  de  acordo  com  o  art.  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal,  tem  força  de  lei.  Logo,  trata­se  de  indenização  que  fora  expressamente desvinculada do salário por força de lei; segundo é indiscutível que a  indenização especial não configurou ganho habitual dos empregados.  Não  só  é  um  ganho  eventual  do  empregado  (pago  apenas  na  rescisão  contratual),  não  só decorre de Convenção Coletiva de Trabalho  (que  tem  força de  lei), mas também visa exclusivamente a reparar um dano, que é a perda de emprego  inesperadamente. Reproduz jurisprudência.  Tais  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial  se  tivessem sido pagos com habitualidade aos empregados, nos termos da atual redação  do art. 201, parágrafo 11º da Constituição Federal. Reproduz doutrina.  Além de ganho eventual,  evidente é o  caráter  indenizatório da  “indenização  especial” prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, a qual não decorre do trabalho  prestado e não pode ser incluída no conceito de salário de contribuição.  Alimentação  A  autuação  lavrada  pela  fiscalização  deve  ser  declarada  insubsistente,  pois  não foi observado que a alimentação in natura fornecida não tem natureza salarial, e,  portanto,  não  integra  a  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Aduz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou há muito o entendimento de que  a alimentação  in natura não  integra o  salário, independentemente de inscrição no PAT.  A fiscalização preferiu adotar posição formalista, ao invés de observar que a  empresa sempre se inscreveu no PAT e sempre teve essa condição reconhecida pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.  Apega­se a fiscalização ao fato de que a empresa teria feito recadastramento  no PAT apenas em 19.11.2004, de modo que até a competência de outubro de 2004  estaria fora do Programa, o que tornaria a alimentação fornecida em salário.  Fl. 181DF CARF MF     8 Esse  é  um  entendimento  formalista  e  descabido,  na  medida  em  que  o  recadastramento do PAT ocorrido em 2004 foi prorrogado diversas vezes, gerando  muito  desencontro  de  informações,  surpreendendo  as  empresas  que  já  se  consideravam inscritas no Programa.   Nesse  sentido  a  Portaria  81  de  27  de  maio  de  2004,  permitia  o  recadastramento  até  setembro  de  2004,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro  de  2004,  demonstrando que não havia rigor formal para que as empresas fossem inscritas.  Tanto  assim,  que  mesmo  a  empresa  tendo  feito  seu  recadastramento  em  19.11.2004, o Ministério do Trabalho reconheceu sua condição de inscrita no PAT  de  forma  ininterrupta,  entre  os  anos  de  1995  a  2007.  Acosta  aos  autos  ofício  do  Ministério do Trabalho, no sentido de que a empresa “participou do PAT nos anos  de 1995 a 2007.  Desse modo, não se pode cogitar de aplicar uma penalidade desproporcional e  descabida  (já  que  o  benefício  em  questão  é  assistencial)  apenas  em  razão  do  recadastramento da empresa no PAT, desconsiderando que a  impugnante participa  do Programa desde 1995.  A alimentação não pode perder ou ganhar status de salário apenas porque uma  inscrição no PAT não foi feita ou o foi no final de um ano, especialmente quando o  Ministério  do  Trabalho  reconheceu  que  houve  dificuldades  no  recadastramento,  prorrogando  diversas  vezes  o  prazo,  e  ainda  reconheceu  a  participação  da  ora  impugnante.  Inexistência de Benefício Salarial – Do real alcance da expressão “Folha  de Salários”  Alega a impugnante que a parcela “in natura” não pode ser inserida na base de  cálculo da contribuição previdenciária. Para corroborar seu entendimento reproduz o  Art. 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional  20/98.  Ressalta  ser  mister  interpretar  o  efetivo  significado  da  expressão  “folha  de  salários”,  intrinsecamente  ligada  aos  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  (contra  prestação  pelo  serviço  prestado).  Para  tanto  cita  jurisprudência  e  doutrina  na  construção do entendimento de que somente as verbas efetivamente salariais, assim  entendidas  aquelas  pagas  pelo  empregador  como  contraprestação  do  serviço  prestado  pelo  seu  empregado,  estão  encartadas  no  conceito  de  folha  de  salários,  constituindo­se em base de incidência de contribuições previdenciárias.   O valor da alimentação, ainda que sem a participação da autuada no PAT, não  deve  incidir  contribuição  previdenciárias,  pois  não  se  enquadra  no  conceito  de  “folha de  salários”, previsto no  inciso  I,  “a”,  do  art. 195, da CF/88. Afirma que  é  evidente  que  o  valor  da  alimentação  não  tem  caráter  salarial  uma  vez  que  não  retribuiu o trabalho efetivo (apenas o viabiliza).  A  fiscalização  entendeu  que  a  alimentação  fornecida  aos  empregados  da  impugnante  estaria  inserida  no  conceito  de  folha  de  salários  e  daí  a  sofrer  a  incidência de contribuição previdenciária. Tal interpretação afronta o art. 195, I, “a”  da  CF/88,  e  também  o  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  a  presente autuação ser julgada insubsistente.  Da ausência de  inscrição no PAT não altera a natureza da alimentação  fornecida aos empregados  A natureza jurídica da alimentação paga pelo trabalhador não está vinculada à  inscrição ou não da empresa fornecedora nos programas de alimentação. Inscrever­ Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 179          9 se ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador  é  faculdade da  empresa e  não obrigação.  Trata  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  de  uma  faculdade  concedida às empresas de deduzirem do lucro tributável, para fins de recolhimento  do Imposto de Renda, o despendido no custeio do programa. Não tem o condão de  transformar a alimentação vendida ao  trabalhador ou fornecida para o  trabalho em  salário “in natura”.  O  fato  de  a  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  (o  que  não  é  o  caso  da  impugnante),  não  implica  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”  aos  seus  empregados  pudesse  ser  considerada  pagamento  de utilidade  e,  portanto,  estivesse  sujeita à contribuição previdenciária. Reproduz doutrina e jurisprudência.   A alimentação era fornecida para facilitar execução do trabalho  Entende ser diversa a natureza das utilidades fornecidas pelo empregador para  que o empregado possa executar os serviços aos quais se obrigou, e as prestações “in  natura”,  substitutivas  do  salário  em  dinheiro,  concedidas  como  remuneração  pelo  trabalho prestado.  Aduz que a alimentação fornecida ao empregado visa proporcionar­lhe maior  facilidade  para  que  possa  prestar  os  serviços  aos  quais  se  incumbiu.  Assim,  as  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  aquilo  que  não  retribui  o  serviço, mas facilita sua execução. Reproduz doutrina.  Independentemente do  fato de não estar  inscrita no PAT,  a  alimentação por  ela  fornecida/vendida  aos  empregados  tem  por  objetivo  facilitar  a  execução  do  trabalho.  Não  possui  natureza  salarial  a  parcela  alimentar  que  foi  vendida  pela  autuada a seus empregados, de forma que tais valores não podem representar base de  cálculo para incidência da contribuição previdenciária.   Do valor do débito  Impugna  totalmente  o  valor  do  débito  apresentado  nesta  autuação  e,  em  especial, o valor da multa aplicada, pois a fiscalização confundiu multa de mora e  multa de ofício, deixando de aplicar a  legislação mais benéfica ao contribuinte em  todo o período da autuação.  Não  se pode  comparar a multa de mora de 75% com a multa decorrente de  não informação em GFIP, que tem caráter meramente acessória. A multa de mora de  75%  somente  pode  ser  comparada  com  a multa  de mesma  natureza  que  antes  era  prevista na Lei 8.212/91, que era de 24/%.   As  multas  referidas,  totalmente  distintas  uma  da  outra,  estavam  previstas  ambas na Lei nº 8.212/91, antes da edição da Lei 11.941/2009. A multa de mora por  lançamento de ofício, estava prevista no artigo 35 da lei 8.212/91.  Assim,  antes  da  edição  da  Lei  11.941/2009,  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  em  caso  de  lançamento  de  ofício  (lavratura  de  notificação  fiscal  de  lançamento de débito – NFLD) era de 24% (vinte e quatro por cento).  Com  a  edição  da  Lei  nº  11.941/2009  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  teve  sua  redação alterada e incluído o artigo 35­A.  Entende que deve ser aplicada a multa de 24% para todo o período, pois essa é  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  independentemente  da  multa  por  Fl. 183DF CARF MF     10 eventual  obrigação  acessória,  que  deve  ser  objeto  de  outra  autuação  e  de  outra  análise.  Conclusão  Requer sejam acolhidas as preliminares de decadência parcial do débito e de  intempestividade  da  autuação  ou,  no mérito,  seja  sua defesa  acolhida,  julgando­se  insubsistente a autuação lavrada.  (final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­26.918)    2.1.  O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. Segue­se o teor da ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as das respectivas remunerações, e a recolher o  produto arrecadado nos prazos definidos em Lei.   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  no  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, contando­se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. EXPIRAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO  MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. A notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  Integram  o  salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  ou  denominação,  tendo  a  lei  relacionado  explicitamente  aquelas  parcelas  não  integrantes do salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT.  Integram  o  salário­de­ contribuição os valores pagos a título de auxílio alimentação sem a devida inscrição  no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  A  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente no tempo de sua prática.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; que refira­se a fato ou a direito  superveniente;ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  deve  ser  realizada  quando  motivada  pela  necessidade de  verificação  de  dados  técnicos,  não  se  prestando para  suprir  provas  que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou  quando de sua impugnação.  SUJEITO PASSIVO.INTIMAÇÃO. Pertence  à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  domicílio  do  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 180          11 contribuinte,  a  competência  para  intimá­lo  dos  atos  exarados  no  processo  administrativo relativo a cobrança de crédito tributário.    3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  130/159)  em  cujas  razões  deduz,  em  síntese as mesmas alegações apresentadas na impugnação.  3.1.  No  tópico  "3.1  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DÉBITO  LEVANTADO  ­  DIFERENÇAS  DE  FATOS  GERADORES  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4°,  DO  CTN  "  (e­fls  134/138),  diante  da  alegada  antecipação  de  pagamento  parcial,  sustenta  ter  ocorrido  a  decadência em relação ao período de janeiro/2004 a outubro/2004.  3.2.  Com base na argumentação constante no item "3.2 ­ DA INTEMPESTIVIDADE  DA AUTUAÇÃO" (e­fls 138/142), repisa o pedido de nulidade pelo fato não ter sido observado  o  prazo  constante  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  cientificação  do  contribuinte  acerca do débito que fora constituído.  3.3.  No  tópico  "3.3  DA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (e­fls  142/144),  reitera  argumentos anteriores sobre a indenização especial prevista em acordo coletivo de trabalho, o  que não poderia ter sido incluída no conceito de salário­de­contribuição.  3.4.  Também  repisa  no  tópico  "  3.4  DA  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  ­  INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO SALARIAL " (e­fls 144/156) a mesma argumentação deduzida na  impugnação, subdividindo­a como se segue:  3.4.1.  A EMPRESA ESTAVA INSCRITA NO P.A.T. (e­fls 145 );  3.4.2.  INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO SALARIAL ­ DO REAL ALCANCE DA  EXPRESSÃO 'FOLHA DE SALÁRIOS (e­fls 147);  3.4.3.  A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT NÃO ALTERA A NATUREZA DA  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS (e­fls 151);  3.4.4.  A ALIMENTAÇÃO ERA FORNECIDA PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DO  TRABALHO (e­fls 156).  3.5.  No item "4 DO VALOR DO DÉBITO" (e­fls 157/159) praticamente repete a argumentação  relacionada à aplicação da multa deduzida na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARR   Fl. 185DF CARF MF     12 DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  ÀÀ  PPRREETTEENNSSAA  ""IINNTTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE  DDAA  AAUUTTUUAAÇÇÃÃOO""   5.  Não assiste razão à Recorrente.  5.1.  Neste  aspecto  adota­se  como  razões  de  decidir  a  mesma  fundamentação  consignada no voto contido no acórdão recorrido.  Da tempestividade da autuação  Requer a impugnante seja declarada a nulidade absoluta da presente autuação  considerando  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  extingue  o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e, ainda, que a notificação do contribuinte  se deu após o prazo legalmente conferido à fiscalização para tanto.  No âmbito da RFB, o procedimento fiscal é controlado por meio da emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  desde  a  edição  da  Portaria  SRF  nº  1.265/99. A partir de 2001, o MPF passou a ser exigido pelo Decreto nº 3.724/2001,  art. 2º, com as alterações de Decreto nº 6.104/2007. Sua atual regulamentação está  na Portaria RFB nº 11.371/2007.   Conforme definido na Portaria RFB nº 11.371/2007, art. 2º, os procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Entende­se com procedimentos fiscais:  § de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento  das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas ou exigências de direitos comerciais;  § de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência de instrução processual.  Com a edição da Lei nº 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal (SRF)  passou  a  denominar­se  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  tendo  recebido  a  atribuição  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos, além daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Para  regulamentar  o  processo  administrativo  fiscal  relacionado  às  contribuições previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos,  inicialmente, foi editada a Portaria RFB nº 10.875/2007.   A  partir  de  01/04/2008,  por  força  do  art.  25  da  Lei  nº  11.457/2007,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  relacionados  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias e às contribuições devidas a outras entidades e fundos passaram a ser  regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   Segundo  os  referidos  atos  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 181          13 Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) encontra­se  determinado na Portaria RFB nº 11.371 de 12.12.2007 em seus artigos 11, 12, 13:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº  70.235, de 1972. Parágrafo único.  A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da data do início  do procedimento fiscal.Da Extinção do Mandado de Procedimento  Fiscal   O mandado de procedimento fiscal nº 08.190.00­2008­04372­7 emitido em 13  de junho de 2008, com prazo para execução até 11 de outubro de 2008, deu início a  fiscalização  na  impugnante  tendo  sido  prorrogado  diversas  vezes,  sendo  que  o  último  prazo  de  validade  se  extinguiria  em  03  de  fevereiro  de  2010,  conforme  se  verifica às fls. 01 dos autos.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  tem  como  finalidade  atestar o contribuinte do encerramento do procedimento fiscal, informando quais os  elementos examinados e também qual o seu resultado. Ressalte­se que no Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  contido  nos  autos  às  fls.  82,  encontram­se  relacionados  os  todo  os  Autos  de  Infração  lavrados,  inclusive  o  presente.  De fato o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal –TEPF extingue o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme art. 14 da Portaria 11.371/2007,  mas somente e tão somente com a ciência do contribuinte:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.   Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso  I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.   O Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.190.00­2008­04372­7  emitido  em  13 de junho de 2008, com prazo para execução até 11 de outubro de 2008, deu início  a  fiscalização  na  impugnante  tendo  sido  prorrogado  diversas  vezes,  sendo  que  o  Fl. 187DF CARF MF     14 último  prazo  de  validade  se  extinguiria  em  03  de  fevereiro  de  2010,  conforme  se  verifica às fls. 01 dos autos.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  tem  como  finalidade  atestar o contribuinte do encerramento do procedimento fiscal, informando quais os  elementos examinados e também qual o seu resultado. Ressalte­se que no Termo de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  contido  nos  autos  às  fls.  82,  encontram­se relacionados todos os Autos de Infração lavrados, inclusive o presente.  De fato o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal –TEPF extingue o  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme art. 14 da Portaria 11.371/2007,  mas somente, e tão somente, com a ciência do contribuinte:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.   Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso  I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.   Deste  modo,  não  é  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF que ocorre a extinção do MPF, mas sim com a ciência  do contribuinte daquele documento. No presente caso não há como se afirmar que a  impugnante foi cientificada do encerramento do procedimento fiscal em 25.11.2009,  pois não consta do citado documento acostado às fls. 92 a data de ciência do sujeito  passivo, mas tão somente a de sua emissão.   Ademais, mesmo que a ciência do lançamento tivesse sido dada após expirado  o prazo de validade do MPF, tal fato não acarretaria em nulidade. É a inteligência do  Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, editado através da  Resolução MPS/CRPS nº 01, de 23 de fevereiro de 2006 – DOU de 06/03/2006:  A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  especializada  em  matéria  de  custeio,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1º,  Inciso IV do Decreto 3.048/99 na redação do Decreto nº 4.729, de  09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  61,  Parágrafos 1º e 2º e artigo 63, Parágrafo 5º, Inciso I da Portaria  MPS  nº  88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  ­  e  cumprindo  deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de  Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:  Enunciado Nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não acarreta nulidade  do lançamento.  SALVADOR MARCIANO PINTO  Presidente da Câmara  5.2.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade deduzida no presente recurso.    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 182          15 PPRREEJJUUDDIICCIIAALL  DDEE  MMÉÉRRIITTOO   DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  PPAARRCCIIAALL  DDOO  DDÉÉBBIITTOO  LLEEVVAANNTTAADDOO  ­­  DDIIFFEERREENNÇÇAASS  DDEE  FFAATTOOSS  GGEERRAADDOORREESS   ­­  AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  AARRTT..  115500,,  §§44°°,,  DDOO  CCTTNN   6.  Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 26/11/2009 (e­fls 4) e o crédito  lançado  abrangido  o  período  de 01/01/2004  a  31/12/2004,  a Recorrente  pede  a  aplicação  da  regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, para que seja reconhecida a decadência  do crédito no período de 01/2004 a 10/2004.  6.1.  Como se pode observar, o entendimento da decisão de primeira instância foi  no  sentido  de  se  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN. Vejamos  o  trecho contido às e­fls. 112:  Diante do exposto, no caso dos autos, trata­se de lançamento de  oficio, uma vez que a Impugnante não considerando as rubricas  lançadas como fato gerador de contribuição previdenciária, não  os declarou em GFIP, implicando em ausência de declaração de  contribuição  a  recolher  sobre  os  mesmos.  Portanto,  não  declarando os fatos geradores ora em debate, sobre eles não se  considera ter havido qualquer pagamento, aplicando­se ao caso  a regra do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional.   Se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  temos  que  o  crédito  tributário  previdenciário  da  competência mais antiga (01/2004), poderia ser exigido a partir  da competência  fevereiro de 2004. O primeiro dia do exercício  seguinte  é  1º  de  janeiro  de  2005,  a  partir  do  qual  se  conta  o  prazo  de  cinco  anos,  que  expiraria  em  1º  de  janeiro  de  2010.  Assim, o crédito tributário das competências 01/2004 a 10/2004  deve ser mantido por força do disposto no inc. I, do art. 173 do  CTN.   Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado  pela  Impugnante,  o  lançamento  das  competências  01/2004  a  10/2004,  lavrado  em  25/11/2009, encontra­se dentro do prazo decadencial previsto no  art. 173, inc. I do CTN, devendo, portanto, o crédito ser mantido  em  sua  totalidade,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  da  regra contida no artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário  Nacional.  6.2.  Porém, mostra­se elucidativo trecho do relatório fiscal ao atestar que houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados  empregados.  Faz­se a transcrição (e­fls 45):  4 ­ O Código de Levantamento “REM NÃO DECL EM GFIP” ­  FL2 e Z1 ­ , refere­se a contribuição de empregados considerado  pelo sistema de folha de pagamento da empresa e integrante dos  lançamentos  contábeis,  não  declaradas  em  GFIP.  Referidos  valores foram recolhidos pela empresa na época própria, tendo  sido  registrados  para  apropriação  dos  recolhimentos  previdenciários.  Fl. 189DF CARF MF     16 6.3.  Diante  da  informação  produzida  pela  autoridade  fiscal,  a  situação  fática  apresentada nos autos se amolda ao Enunciado da Súmula CARF nº 99, e tem aptidão de atrair  a aplicação da regra decadencial pleiteada.  Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração. (Grifou­se.)  6.4.  Considerando,  ainda,  ausência  nos  autos  de  elementos  indicativos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  evidenciada  a  antecipação  de  pagamento  do  tributo­  contribuição  previdenciária dos segurados empregados ­ deve­se aplicar pois, o disposto no artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional, que tem como marco inicial para a contagem da decadência, a  ocorrência do fato gerador.  6.5.  Em  síntese,  deve­se  reconhecer  extintas  pela  decadência,  as  contribuições  lançadas nas competências de 01/2004 a 10/2004.    MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  AALLIIMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFOORRNNEECCIIDDAA     7.  Neste tópico, cumpre­nos transcrever trecho do relatório fiscal (e­fls 47):  5.2.1  ­  A  fiscalização  solicitou  à  empresa  informar  se  no  ano  2004 era participante do PAT e, em caso afirmativo, apresentar  a  comprovação da adesão. A  empresa apresentou comprovante  expedido  pelo  MTE,  cuja  cópia  anexamos,  onde  consta  que  requereu  sua  inscrição  em  19/11/2004  com  validade  a  partir  desta  data.  Foi  computado  neste  código  de  levantamento,  os  benefícios pagos no período de janeiro/04 a outubro/04, quando  a empresa não integrava o PAT.  5.2.2­Foi solicitado à empresa a relação dos nomes e respectivos  valores  que  compõem  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  despesa  19235  Programa  de  Alimentação  e  21746  Vale  Alimentação,  bem  como  explicar  a  que  se  referem  os  valores  contabilizados  nestas  contas.  A  empresa  apresentou  relação  mensal discriminando o nome dos empregados que receberam o  auxilio alimentação, o valor creditado e o valor descontado do  salário do empregado a título de participação no benefício. Para  apuração  da  remuneração,  foram  lançados  os  valores  pagos  e  deduzidos os valores descontados dos empregados (e­fls 89)  7.1.  Segundo o entendimento da fiscalização, assim como da decisão de primeira  instância,  o  pagamento  da  alimentação  feito  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  10/2004, por meio de tíquete­refeição, foi considerado verba remuneratória em vista de não ter  sido feita a comprovação da regular adesão ao Programa da Alimentação do Trabalhador em tal  período.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19515.005258/2009­77  Acórdão n.º 2301­005.784  S2­C3T1  Fl. 183          17 7.2.  Porém, ao compulsar os autos do processo nº 19515.005254/2009­99, nota­se  a anexação de cópia de ofício expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego4 ao atestar o  fato da Pessoa Jurídica estar  inscrita no PAT de  forma  ininterrupta,  entre os anos de 1995 a  2007 (e­fls 197 dos autos do citado processo).  7.3.  Em  vista  do  conteúdo  do  documento  referido  no  subitem  precedente  e  do  órgão  expedidor  ­  Coordenação  do  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  vinculado  ao  Ministério do Trabalho e Emprego ­ não há como deixar de atribuir força probante ao mesmo,  no que respeita à  regular  inscrição da Recorrente perante o PAT durante o período citado no  ofício, que abrange o período do lançamento.  7.4.  Com isso, devem ser excluídas da base de cálculo os valores pagos a título de  auxílio alimentação.     MMÉÉRRIITTOO   DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  PPAAGGAAMMEENNTTOO  DDAA  IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO  EESSPPEECCIIAALL   8.  Com  referência  ao  pagamento  desta  verba,  faz­se  a  transcrição  de  trecho  contido no relatório fiscal (e­fls 45):  5.1  ­  Remuneração  creditada  aos  empregados  em  Folha  de  Pagamento  Rubrica  72  ­  Indenização  Especial  ­.  Perguntada  sobre  a  natureza  desta  remuneração,  informou  que  a  mesma  refere­se  à  Indenização  Especial  prevista  em  Acordo  Coletivo  Sindical,  o qual estabelece que,  em caso de dispensa  sem  justa  causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a  4  (quatro)  anos  será  paga  indenização  especial  no  valor  do  último  salário  nominal,  estando  excluídos  os  empregados  admitidos após 01/01/2002.   8.1.  De acordo com os elementos presentes nos autos, o pagamento da chamada  Indenização Especial é motivada pelo evento rescisão do contrato de trabalho, e tem previsão  em Acordo Coletivo de Trabalho. A circunstância de ser pago uma única vez por ocasião da  rescisão,  sobreleva  a  natureza  de  ganho  eventual,  não  se mostrando  razoável  considerar  tal  pagamento como prestação salarial (remuneração).   8.2.  Neste  aspecto,  há  de  se  atribuir  razão  ao  Recorrente  quanto  a  excluir  os  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  se  antevê  a  previsão  legal  no  próprio artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente                                                              4 Ofício nº 324/2008/COPAT/DSST/SIT/MTE, datado de 10 de setembro de 2008, expedido pela Coordenação do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  COPAT,  vinculada  ao  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho ­ DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho ­ SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.  Fl. 191DF CARF MF     18 e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  8.3.  Assim,  a  verba  paga  a  título  de  indenização  especial,  no  caso  específico  destes autos, deve ser excluída da base de cálculo de contribuições previdenciárias.    MMÉÉRRIITTOO  ­­  DDAA  MMUULLTTAA  AAPPLLIICCAADDAA   9.  Com relação ao montante da multa aplicada, a decisão de primeira instância  adotou posicionamento correto, tal como sumulado neste CARF:   Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   10.  Voto por rejeitar as preliminares, reconhecer a decadência até a competência  10/2004 inclusive (subitem 6.5 supra) e no mérito, dar parcial provimento para excluir da base  de cálculo os valores de auxílio­alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a  Súmula CARF nº 119.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721359/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas..
Numero da decisão: 9202-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.716  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Multa ­ Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEIDE DE SOUZA REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício  (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para  duas condutas distintas..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 59 /2 01 0- 46 Fl. 138DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­003.124, proferido na Sessão de 07 de outubro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  Ementa: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  pois  as  bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo  Schmidt e Sidnei de Sousa Pereira.  O  Recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  no  lançamento e a multa isolada.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente a Primeira Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu  seguimento  ao  apelo,  nos  termos  do Despacho de e­fls. 101 a  104.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o  não  recolhimento  antecipado  do  Imposto  e  o  seu  não  pagamento  quando  da  apuração  final  do  período  são  infrações  distintas,  sujeitas  a  penalidades  específicas,  não  havendo;  e  que  não  havendo óbice à incidência cumulativa das duas multas.  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  28/11/2017  (e­fls.  125  a  126),  a  Contribuinte apresentou, em 13/12/2017 (e­fls. 129), as Contrarrazões de e­fls. 129 a 135, em  que  sustenta  a  manutenção  do  Acórdão  Recorrido  com  base,  em  síntese,  nos  fundamentos  deste.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.721359/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.716  CSRF­T2  Fl. 3          3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  possibilidade  de  convivência  simultânea  da  multa  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  com  a  multa  regulamentar pela  omissão  e  rendimentos  quando do  ajuste  anual. Registre­se,  de plano,  por  relevante, que o lançamento da multa isolada refere­se apenas aos fatos geradores ocorridos a  partir de janeiro de 2007, já na vigência da alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996 pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de  2007.  Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% "sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata"  e  o  §  1º  do mesmo  artigo  previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira­se:  Art. 44 [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A Lei  nº 11.488, de 2007  introduziu modificação  fundamental  na definição  dessa penalidade, ao prevê uma multa de 75% pela "falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata" e outra de 50% pela  falta de antecipação do  pagamento mensal. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 140DF CARF MF     4 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Pois  bem,  em  relação  à  multa  na  vigência  da  legislação  anterior  este  Conselho  já  havia  firmado  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  exigência  concomitante da penalidade pela falta de antecipação do imposto e pela omissão em oferecer os  rendimentos  à  tributação  quando  do  ajuste  anual,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo.  Registro por oportuno que este Conselheiro sempre abraçou essa tese. Vejamos:  Acórdão  nº  9202­002.297,  proferido  na  Sessão  de  09/08/2012,  de  relatoria  dio Conselheiro LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte  situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.  Acórdão  nº  2202­002.350,  proferido  na Sessão  de  20/06/2013, de Relatoria  do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  O  fundamento,  pelo  menos  deste  relator,  era  o  de  que  não  se  tratava  de  penalidades  distintas, mas  de  uma mesma  penalidade,  ora  exigida  isoladamente,  ora  exigida  juntamente  com  o  imposto.  Assim,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  caso  se  exigisse  a  multa  pela  falta  de  antecipação  do  pagamento,  a  base  de  cálculo  deveria  ser  suprimida para a aplicação da multa pela  falta de  recolhimento do  imposto quando do ajuste  anual, de modo a se eliminar a dupla incidência.  A situação mudou com a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007. O  dispositivo instituiu uma penalidade nova e específica pela falta de recolhimento do carnê­leão.  E tanto são penalidades distintas que os percentuais são diferentes: 50% e 75%.  Assim,  se  o  contribuinte  deixou  de  recolher  antecipadamente  o  imposto  devido a  título de carnê´leão e, da mesma forma, omitiu esses  rendimentos quando do ajuste  anual, estará sujeito a ambas as penalidades, uma para cada infração.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.721359/2010­46  Acórdão n.º 9202­007.716  CSRF­T2  Fl. 4          5   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pedreira Barbosa ­ Relator                               Fl. 142DF CARF MF

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7636416 #
Numero do processo: 13963.000567/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 229          1 228  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000567/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.604  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  Cofins   Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de  Cofins  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento  das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gere  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do  ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas  com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em  razão da depreciação.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 67 /2 00 5- 62 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 230          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 07­25.815 ­ 4a  Turma da DRJ/FNS (fls. 154/166):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que  remanesceram  do  mês  de  maio  de  2005,  após  a  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher.  Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o com base no não acatamento, na apuração de créditos,  de vários produtos e serviços que entende não se enquadrarem no  conceito de  insumos, conforme definido no art. 66 da  Instrução  Normativa ­ SRF n° 247/2002, arrolados na planilha juntada As  fls. 81 a 84 dos autos.  A Autoridade Fiscal destaca que os valores não considerados na  apuração  do  crédito  reconhecido  referem­se  "a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  A  produção  (cartuchos  para  impressora,  conservação  e  limpeza,  semente  de  plantas, meio ambiente, vigilância, etc) e a produtos que não tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (consultoria,  impressão gráfica e encadernações, etc)".  Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  o  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  atos  administrativos  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  teriam  legalidade  assegurada  pelo  disposto  no  artigo  100,  I  do CTN  e  defende que os atos previstos em tal dispositivo somente podem  complementar  e  assim  ratificar  os  dispositivos  e  conteúdo  das  leis,  sendo  este  principio  da  estrita  legalidade  garantia  fundamental  do  cidadão  brasileiro  e  contribuintes.  Assevera,  ainda,  que  a  atividade  fiscal  por  ser  vinculada  à.  lei,  a  teor  do  artigo  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  deve  a  Fiscalização,  de  forma obrigatória, obedecer os estritos ditames legais.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 231          3 Aduz que para  fins de determinação e apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulatividade  são  cogentes  exclusivamente  as  normas  e  disposições  contidas  na  Lei  10.833/2003,  razão  pela  qual  seria  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo introduzida pela IN SRF 247/2002, nesta lei não prevista.  Partindo  deste  pressuposto,  defende,  então,  que  geram  crédito  todas as aquisições de bens e serviços aplicados na "produção de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação",  listando  todos  os  gastos  glosados  que  entende  serem  geradores  de  crédito,  como  segue.  1.  Gastos  decorrentes  de  imposições  postas  por  órgãos  reguladores da atividade de mineração – gastos  listados nos  itens 11 e 18 da manifestação de inconformidade   Inicialmente,  a  interessada  aponta  os  vários  itens  a  serem  "observados e  realizados  tanto no  interior como no exterior das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular  e  em  estrita  e  perfeita  observância as normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração  econômica",  os  quais,  ante  as  exigências  de  conservação  e  recuperação  ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa mineradora, junto e concomitantemente à mineração do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos  estatais  permitam  que  as  minas  permaneçam  "abertas"  e  em  funcionamento/operação".  2. Despesas  decorrentes da  aquisição  e  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado ­ listadas no item 23  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  alega  que  muitos  consistem,  em  verdade,  de  bens  de  reposição  constante  ao  longo  de  um  ano,  devido  à  sua  "duração  efêmera  nesta  atividade de  altíssima  intensidade  de utilização  inerente  à  mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento  integral quando de sua aquisição ou construção". Indica como tal  os  seguintes  bens:  correias  transportadoras,  cabos  elétricos  e  mangueiras utilizados no interior das minas na movimentação e o  trânsito  dos  materiais  e  pessoas;  a  iluminação/energização  e  a  ligação com as máquinas e equipamentos, o suprimento da água  em alta pressão para funcionamento do maquindrio que a utiliza  na escavação inerente ao progresso/expansão da mina.  Ainda  em  relação  a  esses  bens,  a  contribuinte  reclama  que  a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade  dos  créditos  correspondentes,  e  sim  ter  apurado  os  créditos  decorrentes  da depreciação  ou  amortização,  considerando­os  no  calculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face a expressa disposição do artigo 142 do CTN, que  os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria  tributável".  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 232          4 3. Gastos com mão­de­obra – itens 29 e 30  Em  relação  As  despesas  com mão­de­obra,  aduz  que  o  que  se  encontra vedado em lei é exclusivamente a remuneração paga a  pessoa física em contrapartida ao serviço prestado, não, havendo,  portanto, vedação em relação a todo e qualquer outro custo pago  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  que  esteja  obrigada  a  fazer  para manter  esta mão­de­obra  trabalhando  regularmente  e  assim produzindo. Nesse sentido, argumenta como segue:  29.  Silo  itens  assim  obrigatórios,  no  que  não  restrito  apenas  remuneração/salário  dos  empregados  (doc  03):  transporte  gratuito,  controle  e  prevenção de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche/marmitas,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação, etc  30.  0  assim  impositivo  e  completo  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos vales transporte (doc. 04).  (...)  4. Gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas  Defende o direito de creditar­se de gastos com serviços os quais  alega  serem  indispensáveis  à  manutenção  de  sua  atividade  produtiva, quais sejam: ­ de retifica de motores e de conservação  e  manutenção  de  equipamentos,  notadamente  ocorridos  periodicamente  e  com  frequência  devido  ao  "desgaste  permanente e constante na atividade de mineração"; ­ de "meros  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.";  ­  de  "manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas  da  empresa  contribuinte";  ­  de  portaria e vigilância nas minas.   Além destes, lista (no item 34 de sua manifestação) uma série de  outros  serviços  destinados  a  cumprir  exigências  de  controle  e  manutenção ambiental  postas por órgão  reguladores,  tais  como:  estudos  hidrológicos  e  hidrogeológicos;  certificações  e  avaliações de qualidade exigidas pelos órgãos públicos atinentes;  coleta e transporte de resíduos; diagnósticos ambientais; aterros e  terraplenagem segundo exigências ambientais de recuperação do  solo;  tratamento  de  efluentes;  monitoramentos  de  qualidade  do  ar;  engenharia  ambiental  e  obrigatória  recuperação  de  passivos  ambientais; auditorias ambientais em recursos hídricos, efluentes  bombeados,  piezômetros, monitoramento permanente,  etc.  (doc.  16).  Lista,  ainda,  outros  tantos  serviços  exigidos  legalmente  e  necessários  para  manter  a  segurança  das  minas,  tais  como:  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  recarga  de  extintores;  projeto  e  reavaliações  constantes  de  pilares  de  sustentação;  auditorias  de  certificação  de  qualidade  e  de  procedimentos  como  as  ISO;  serviços  técnicos  de  geologia  da  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 233          5 mineração;  reposição  frequente  e  reiterada  de  pino  e  bucha  do  britador;  consertos  no  maquinário;  soldas  permanentes  em  escoramentos no interior da mina.  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  defende  que  estes  consistem  de  insumos  indispensáveis à produção (que diz tratar­se de "uma espécie de  mineração  de  superfície")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados),  as  quais  adquiriu  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento à sua cliente Tractebel. E explica:  41. 0 carvão recuperado/retirado desta área com depósitos já de  superfície,  como  é  de  conhecimento  notório,  sendo,  após  sua  exploração e recuperação das respectivas bacias de decantação,  também  comercializado  pela  empresa  contribuinte  aqui  Recorrente  com  a  própria  Tractebel,  misturado  ao  carvão  oriundo e produzido em suas minas no entorno de Criciúma/SC.  Trata­se,  pois,  de  carvão  coletado  e  produzido  a  partir  destas  respectivas  bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do  subsolo neste preciso momento.  42.  Neste  preciso  contexto,  os  serviços  prestados  pela  GR  Terraplenagem  Ltda.,  empresa  contratada  e  responsável  pela  recuperação/exploração, manuseio  e  transporte  na  produção  e  comercialização deste  carvão de  rejeitos  carbonosos  finos pela  empresa  aqui  Recorrente  it  Tractebel:  vide  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  acostado  it  presente  (doe.  09)  ­  neste  figurando  as  duas  empresas  contratantes  e  parceiras  nesta  aquisição e exploração (doe. 08 ­ A).  43. Nestes  serviços,  destacam­se escavações, carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos rejeitos carbonosos  lá existentes,  com  ainda  final  transporte  e  entrega  à  Tractebel  (respectiva  cláusula quinta ­ doc. 09), pelo que todos estes evidentes custos  inerentes  à  produção  e  et  recuperação  dessas  mesmas  quantidades de carvão Id existentes (uma espécie de mineração  de superfície).  Na  sequência,  alega  ainda que geram créditos os demais custos  relacionados e  indissociáveis à prestação deste serviço, no caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  custos  de  pessoal,  materiais,  vigilância, etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como  integrantes  do prep de venda dos serviços cobrados por essa mesma empresa  contratada.  Ainda no item 34, a interessada traz alguns materiais cujos custos  de aquisição entende darem direito a crédito, quais sejam:  ­ caixas de papelão e sacos BIG BAG são embalagens exigidas  para  acondicionamento,  transporte  e  assim  comercialização do  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 234          6 carvão  produzido;  como  não  ensejadores  de  créditos  da  contribuição em questão?;  ­ "ETIQUETAS" são exigência da legislação correspondente, em  especial  no  transporte  de  produtos  'perigosos",  para  assim  obrigatória  identificação  do  carvão,  respectivo  tipo  e  propriedades;  ­ mensalmente  são  adquiridos metros  e metros  das  correias  de  transporte,  de  assim  constante  reposição  no  desenvolvimento  e  na  exploração  da  mina,  custo  de  produção  absolutamente  indispensável e sempre reiterado;  ­  copos  plásticos  são  exigência  obrigatória  da  e  na  convenção  coletiva  de  trabalho  no  fornecimento  de  água,  leite  e  alimentação aos trabalhadores;  ­ gastos com explosivos e cursos técnicos relativos ri opera cão  dos  mesmos  constituem  custos  de  produção  indispensáveis  it  regular  e  produtiva  operação  da  mina,  inclusive  consoante  normas de segurança de obrigatória obediência;  Ante  as  razões  expendidas,  a  contribuinte  pugna  pelo  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecimento dos créditos pretendidos e homologação integral  da compensação.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  Acórdão  no.  07­25.795  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fl. 154):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição, somente geram créditos passíveis de utilização pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na atividade da empresa.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 235          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.383 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária(fl 345/348 do Processo no. 11516.000919/2009­56), determinou diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intimasse  a  contribuinte  a  juntar  laudo  técnico  e  outras  informações.   A Recorrente apresentou informações às fls. 353/520 do 11516.000919/2009­ 56.  Por sua vez, a Resolução no. 3301000.289– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  determinou  a  juntada  dos  Processos  no.  11516.000919/2009­56,  139630005642005­29,  139630005652005­73  e  139630005662005­18,  razão  de  conexão.  (fl.  917  do  Processo  11516.000919/2009­56).  Nesta  sessão  de  julgamento  serão  julgados  todos  esses  processos  conexos e também o Processo no. 13963.000567/2005­62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente que se trata de contenda nos mesmos termos  da constante do Processo nº 11516.000935/2009­49, cuja decisão de seu por meio do Acórdão  no. 3803004.509– 3ª Turma Especial.   A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 236          8 Controvérsia em Relação à Extensão da Glosa  O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.  Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.  Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.  Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos do contribuinte em que se pleiteiam os créditos de PIS/PASEP e COFINS.  Assim, deve ser afastado qualquer argumento no sentido de que o Recorrente  deveria ter trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 237          9   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 238          10   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 239          11   Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 240          12   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 241          13 Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/2005­18  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO DE CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 242          14 Ainda assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenta  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras, bombas hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.  Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos  Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes a dedução das despesas operacionais.  Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. REFEIÇÕES, CONVÊNIO MÉDICO, VALETRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os  limites objetivos e  subjetivos  para a implementação dessa técnica de tributação.  (...)  7.  Resta  claro  que  as  despesas  com  refeições,  convênio  médico,  vale­transporte,  uniforme e seguro de vida não se qualificam como insumos, pois não são bens ou  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  de  fabricação/produção  dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)  Apelação Improvida.  A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 243          15 Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.  Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira. Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de  incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal, assim entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas.  Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13963.000567/2005­62  Acórdão n.º 3301­005.604  S3­C3T1  Fl. 244          16 é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação,  nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000329/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

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3402­006.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 29 /2 01 0- 50 Fl. 298DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.631,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para manter a Decisão que indeferiu o Pedido de Restituição por inexistência  do crédito solicitado, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal.  RESTITUIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA  RFB.  DEVER  DO  JULGADOR.  É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16349.000329/2010­50  Acórdão n.º 3402­006.345  S3­C4T2  Fl. 299          3 Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  –  PER,  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  (Cofins  de  R$  9.207,56),  referente  ao  Darf de período de apuração abril/2001, arrecadado em 15/05/2001, no valor de R$  610.330,36.  Irresignada com o indeferimento do pedido pela instância a quo, a interessada  oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/1998 ampliou  significativamente  a  base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à Cofins ao prescrever que nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente o seu faturamento.  Ao  proceder  dessa  forma,  o  legislador  ordinário  ofendeu  frontalmente  o  mandamento constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal.  No intuito de evitar  repetições desnecessárias, a requerente destaca que essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do  art. 3º da Lei 9.718/1998.  A jurisprudência administrativa vem seguindo nessa mesma linha, afastando a  aplicação da Lei 9.718/1998, por força da posição adotada pelo STF.  Pelo  exposto,  requer  seja  acolhida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  de  PIS  ou  Cofins  sobre  as  suas  receitas  alheias  ao  conceito  de  faturamento.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.    A  Contribuinte  foi  intimada  por  via  eletrônica  em  data  de  07/02/2017,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 266.  O Recurso Voluntário de fls. 269 a 278 foi interposto em data de 07/03/2017  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  268),  pelo  qual  a  Contribuinte  pede  a  reforma da decisão de primeira instância, com o reconhecimento do direito à plena restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  Fl. 300DF CARF MF     4 tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na  base  de  cálculo  da  contribuição  da COFINS  somente  deveriam  ter  sido  incluídos os  valores  correspondentes ao  seu  faturamento,  ou sejam os  ingressos que  correspondem às  suas  receitas das  vendas  de mercadorias  e  da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo  1º, da Lei n. 9718, já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva, bem  como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Mérito  O Pedido de Restituição nº 30231.53932.100506.1.2.04­5076 tem por origem  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  no  valor  de  R$  9.207,56,  referente ao Darf do período de apuração de abril de 2001, arrecadado em 15/05/2001, no valor  de R$ 610.330,36, mantendo a glosa de créditos referentes à Contribuição do Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).  A decisão recorrida não considerou a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por concluir que o artigo 26­A  Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade,  sendo que até aquele momento não havia autorização do Secretário da  Receita por meio de ato específico determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da  Lei 9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A matéria suscitada é questão decidida em repercussão geral (Tema 110) pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do  RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16349.000329/2010­50  Acórdão n.º 3402­006.345  S3­C4T2  Fl. 300          5 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  em  31/07/2014,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997,  afastando  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De outro turno, igualmente por se tratar de decisão definitiva e vinculante do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  incide  a  Súmula  CARF  nº  2  e  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  em  julgamento ao Recurso Especial nº 137.866  (PAF: 13808.005507/2001­ 03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 302DF CARF MF     6 inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)    Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP de  fls.  42/45,  DARF de fl. 60, planilha demonstrativa do crédito de fls. 62/66 e lançamentos destacados no  Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de  Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal.     Dispositivo  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 303DF CARF MF

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7674285 #
Numero do processo: 10860.000632/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito em julgado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3402-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito em julgado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR. Impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e a Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­006.217  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  CONSTROEM S.A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006  BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela  relativa ao  ICMS, devido sobre operações de venda, na condição  de  contribuinte,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  conforme  julgamento  do  STJ  no  Resp  114.469/PR.  Impossibilidade  de  aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito  em julgado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006  BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela  relativa ao  ICMS, devido sobre operações de venda, na condição  de  contribuinte,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  conforme  julgamento  do  STJ  no  Resp  114.469/PR.  Impossibilidade  de  aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela ausência de trânsito  em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  a Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 06 32 /2 00 8- 62 Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.606          2 Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, até aquela fase processual:  Trata­se de Pedido de Restituição, protocolado em 09/04/2008 (fls. 3, 24/30),  de  valores,  supostamente  indevidos,  recolhidos,  de  abril  de  1998  a  junho  de  2006,  a  titulo  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  incluindo  ICMS.  A contribuinte fundamenta seu pedido na tese de que o ICMS não deve compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  por  não  ter  natureza  de  faturamento,  conforme  julgamento  em  andamento  no  STF,  do  Recurso  Extraordinário  240.7852 MG, que vem entendendo, por maioria, que "a Cofins só pode incidir  sobre  o  faturamento  que,  conforme  visto,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações negociais realizadas.”  Quanto  ao  prazo  para  repetir  os  alegados  indébitos,  alega  sua  possibilidade  com  fundamentação  no  julgamento  pelo  STJ  nos  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RESP No. 644.736 — PE (2005/00551121).  Portanto, a contagem começa a partir da homologação  tácita do pagamento,  qual  seja,  5  anos  após  o  pagamento  é  homologado  o  lançamento,  de  forma  tácita, e dai, começa o prazo de contagem da prescrição da restituição.  O Pedido de Restituição foi indeferido em 18/08/2008 por Despacho Decisório  da DRF Taubaté (fls. 2510/2515), com a seguinte ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e do PIS, só podendo  ser  excluído  da  referida  base  nos  casos  expressamente  previstos  na  norma  legal.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.607          3 Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  25/08/2008  (fl.  2516),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2517/2548)  expondo,  em  meio  a  vasta  jurisprudência,  as  mesmas  razões  já  relatadas  quanto a sua fundamentação do Pedido de Restituição.  Utiliza como  fundamento à  sua argumentação as discussões  traçadas no STF  no exame do RExtraordinário n° 240.785/MG e a posição dominante dos seus  Ministros “votando pela inconstitucionalidade da referida inclusão na base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  ICMS,  entendendo  que  não  se  pode  compreender no conceito de faturamento o tributo estadual, que é arrecadado  e/ou  suportado  pela  Recorrente,  ou  pago  por  substituição  pela  mesma,  em  favor  do  Estado  Federado,  não  gerando  qualquer  riqueza  que  possa  ser  tributável. “  Quanto  à  decadência  do  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente defende que  trata­se de questão  já pacificada no STJ que “na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  recuperação  do  indébito  é  de  10  (dez)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita,  tese  dos  "cinco mais  cinco",  e,  de  5  (cinco)  anos  a  contar da homologação, se esta for expressa.”  E pela não ratificação pelo Superior Tribunal de Justiça da Lei Complementar  118, editada e publicada no inicio de 2005, com entrada em vigor a partir de  10/6/2005,  que  teve  por  intenção  dar  nova  interpretação  ao  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  pretendendo  conferir  a  tal  dispositivo  efeitos  retroativos.  Alega a manifestante:  “A Corte, pela voz de sua Primeira Seção do STJ julgou que os cinco anos de  prazo prescricional serão válidos somente para as ações que derem entrada no  Judiciário com a  lei complementar  já em vigor, ou seja, após 10 de junho de  2005. Dessa  forma,  os  processos  em  curso  não  se  submetem  à  nova  regra  e  continuam  na  tese  dos  cinco  mais  cinco.  0  ministro  do  STJ,  José  Delgado,  informou  que  esse  entendimento  foi  unânime  entre  os  oito  ministros  que  votaram.  "Entendemos  que  a  norma  não  poderia  retroagir,  mas  que  é  válida  para  o  futuro".  No caso, todos os créditos são anteriores, conforme planilha anexa, ao advento  da lei Complementar 118/05.  Importante salientar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do  AI  nos  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  No.  644.736  –  PE  (2005/00551121), assim decidiu:  "Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos  efetuados  a partir da  sua vigência  (que ocorreu  em 09.06.05),  o  prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do  pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos a contar da vigência da lei nova."  Portanto, a contagem começa a partir da homologação  tácita do pagamento,  qual  seja,  5  anos  após  o  pagamento  é  homologado  o  lançamento,  de  forma  tácita, e dai, começa o prazo de contagem da prescrição da restituição. (...)  Desta forma, não estão prescritos nenhum dos valores do presente processo.”  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.608          4 Por meio do acórdão nº 05­40.463, de 3 de abril de 2013 (fls. 2553 a 2565), a  3ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação  de Inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  LC  nº  118/2005.  PROTOCOLO  POSTERIOR  A  09/06/2005.  INTERPRETAÇÃO  DO  RE  nº  566.621/RS.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012  O  direito  do  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  de  indébitos tributários decai no prazo de cinco anos contados da data do efetivo  pagamento para os pedidos protocolados posteriormente a 09/06/2005,  início  da vigência da LC nº 118/2005.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições do PIS e  da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, salvo quando cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  LC  nº  118/2005.  PROTOCOLO  POSTERIOR  A  09/06/2005.  INTERPRETAÇÃO  DO  RE  nº  566.621/RS.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012  O  direito  do  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  de  indébitos tributários decai no prazo de cinco anos contados da data do efetivo  pagamento para os pedidos protocolados posteriormente a 09/06/2005,  início  da vigência da LC nº 118/2005.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições do PIS e  da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, salvo quando cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.2569  a  2586),  alegando  a  não  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, por não integrar o conceito de faturamento, citando decisão do STF sobre o tema.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.609          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão a ser apreciada pelo colegiado cinge­se sobre a inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal  julgou  esta  tese no Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de  que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  Entretanto,  tal  decisão  ainda  não  é  definitiva  e  está  sujeita  a  recursos  ou  a  modulação dos seus efeitos, não sendo vinculante, portanto, para os colegiados do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento firmado em sede de recurso  repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nesta oportunidade, conforme determina o art. 62,  §1º, II,  'b' do RICARF. O Recurso especial nº 1.144.469 firmou entendimento diametralmente  oposto àquele firmado dias depois pelo STF, pela necessidade de inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS:  "RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de  um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do  ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI não compreenderá, em sua base  de cálculo, o montante do  imposto  sobre produtos  industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador  dos  dois  impostos".  2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.  976.836 RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 1.113.159 AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 PR,  STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.610          6 REsp.Nº  462.262  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra,  a  incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em  sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da  capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição tributária (ISSQNST e ICMSST).  Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo  na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê  que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna  apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas  da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou  o princípio da não­cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde auto­lançamento pelo contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao  contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na  nota,  devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta, base de cálculo das referidas exações".  9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal  Federal de Recursos TFR e por este Superior Tribunal de Justiça STJ:  Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes".  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.611          7 Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto  também do recurso representativo da controvérsia  REsp.n.  1.330.737  SP  (Primeira  Seção,  Rel. Min. Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE.  12.  A Corte Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  2001.  Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR, Primeira  Turma,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos EDcl  no Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel. Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que  integram o faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta, base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da FAZENDA NACIONAL." (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016 grifei)    Dessa forma, conforme determina a  legislação citada, deve ser aplicado por  este colegiado o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.144.469PR do STJ,  pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10860.000632/2008­62  Acórdão n.º 3402­006.217  S3­C4T2  Fl. 2.612          8 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 2612DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900203/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 03 /2 01 1- 08 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.498. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10320.900203/2011­08  Acórdão n.º 3201­004.945  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 165DF CARF MF

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7698011 #
Numero do processo: 10435.722885/2012-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.600  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  HAGAPTO BENICIO DE MIRANDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 28 85 /2 01 2- 97 Fl. 263DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  192/199.  contra o acórdão nº 2401­004.434, proferido na sessão do dia 13 de julho de 2016, que restou  assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  sobre  o  total  de  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judiciária  necessária  ao  seu  recebimento,  inclusive  advogados.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  ALÍQUOTA.  RE  Nº  614.406/RS.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.  406/RS,  conduzido  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado  pelo  supracitado  artigo  12,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Recurso Voluntário Provido.  O acórdão acima transcrito foi integrado pelo acórdão nº 2401­005.302 , em  razão da oposição de Embargos de Declaração pelo Contribuinte:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão  embargado.  Inteligência  do  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões do lançamento.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 9202­007.600  CSRF­T2  Fl. 264          3 O Contribuinte  visa  rediscutir  a  aplicação  do  disposto  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988,  para  isso,  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  ns.  2802­003.004  e  2802­ 002.876:  Acórdão 2802­003.004  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DESSES  RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidar o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de  cálculo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir  da  base  de  cálculo  os  referidos  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2802­002.876   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  LANÇAMENTO.  VINCULAÇÃO  À  LEI.  RAZÕES  DE ORDEM  PESSOAL.  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  OPÇÃO.  RETIFICAÇÃO VEDADA APÓS O LANÇAMENTO.  O lançamento é vinculado à lei. Desta forma, as peculiaridades  relatadas para a custear as despesas de dependente e a omissão  não intencional desses rendimentos não autorizam a retificação  pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. Após a notificação do  lançamento é vedado retificar a Declaração de Ajuste Anual. A  inclusão da mãe como dependente é uma opção do contribuinte,  que  não  se  confunde  com  erro,  e  implica  computar  seus  rendimentos na base de cálculo do declarante.  Fl. 265DF CARF MF     4 IRPF.  IMPOSTO  PAGO  EM  COTAS.  VALOR  UTILIZADO  COMO REDUTOR DO VALOR DO IMPOSTO SUPLEMENTAR  QUE VEIO A SER APURADO DE OFÍCIO.  O  valor  do  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado,  ao  qual  se  refere  o  alegado  pagamento  em  cotas,  já  foi  computado  no  demonstrativo de apuração do  imposto devido como redutor do  imposto  suplementar que  veio  a  ser  lançado de ofício,  destarte  carece de objeto o pleito recursal.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DESSES  RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidar o  cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de  cálculo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  excluir da base de cálculo os referidos rendimentos.  Recurso provido em parte.  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 240/249, o Recurso Especial  foi admitido, conforme trecho destacado abaixo:  Compulsando  os  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  quanto ao procedimento a ser adotado no tocante ao cálculo do  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Nos  acórdãos  paradigmas,  o  Colegiado  entendeu  que  a  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  deveria  ser  cancelada,  porque  no  caso  em  tela,  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  regime  de  caixa,  com  base  no  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713/98,  o  que  ocasionou  o  cálculo  do  tributo  incorreto  e  caracterizou  a  incongruência na quantificação do fato gerador.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 9202­007.600  CSRF­T2  Fl. 265          5 Por outro lado, no acórdão recorrido, diante da mesma situação,  o  Colegiado  se  pronunciou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário para que fossem aplicadas aos rendimentos recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  251/260,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  porém  não  preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar  que  o  entendimento  fixado  pelo Colegiado  paradigmático  seja  perfeitamente  aplicável  ao  caso  sob  análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. No presente caso entendo que  este requisito não foi cumprido.  Em matéria  idêntica,  destaco  o  julgamento  desta  E.  Turma  em  relação  ao  Acórdão nº 9202­006.844, de relatoria da Ilma Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  proferido na sessão do dia 22 de maio de 2018:  Conforme exposto no relatório, por meio do Recurso Especial a  Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão acerca  do  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade  de  retificação  de  lançamento  que  na  origem  utilizou­se  do  critério  de  caixa  para  o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento  na  tentativa  de  corrigir  o  equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado no  art.  67,  do Regimento  Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara,  turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim trata­ se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo a CSRF  ser  entendida como uma terceira instância, ela é instância especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica.  Fl. 267DF CARF MF     6 Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige­ se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático  seja  perfeitamente  aplicável  ao  caso  sob  análise,  assegurando  assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  discutindo­se  pela  aplicação  do  regime  de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se  manter o lançamento com o mero recálculo dos valores, entendo  que a fundamentação das decisões são diversas.  Me  refiro  ao  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  aplicado  para  solução da lide o art. 62­A do RICARF em razão da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob a  sistemática da Repercussão Geral,  cujo  acórdão transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma foi proferido em contexto  diverso. Na ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF  sob  o  regime  de  competência  o  fez  exclusivamente  com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial nº 1.118.429.  Assim,  considerando  que  o  Colegiado  paradigmático  não  analisou  a  matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  decisão  ainda  não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de  situações  fáticas  distintas  o  que  impede  o  conhecimento  do  presente recurso especial.  Assim, diante de  todo exposto,  voto por não  conhecer do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva                                 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10435.722885/2012­97  Acórdão n.º 9202­007.600  CSRF­T2  Fl. 266          7   Fl. 269DF CARF MF

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7673006 #
Numero do processo: 10166.011080/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008. RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. 0 mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. COMPENSAÇÃO. LIMITES LEGAIS. 0 instituto da compensação deve ser utilizado conforme sua previsão legal, não havendo possibilidade de ser utilizado em desacordo com a lei por um juizo de conveniência do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008. RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. 0 mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. COMPENSAÇÃO. LIMITES LEGAIS. 0 instituto da compensação deve ser utilizado conforme sua previsão legal, não havendo possibilidade de ser utilizado em desacordo com a lei por um juizo de conveniência do contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-05T15:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-02-05T15:36:21Z; Last-Modified: 2013-02-05T15:36:22Z; dcterms:modified: 2013-02-05T15:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7f0dda37-b724-4ae7-8878-e37ef16d302e; Last-Save-Date: 2013-02-05T15:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-02-05T15:36:22Z; meta:save-date: 2013-02-05T15:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-02-05T15:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-02-05T15:36:21Z; created: 2013-02-05T15:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2013-02-05T15:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-02-05T15:36:21Z | Conteúdo => SI-CIT1 Fl. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.011080/2005-11 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.834 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 08/11/2012 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal Recorrida 4a Turma da DRJ em Brasília LI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008. RETENÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO RETIDO. Se a retenção e o recolhimento do imposto são feitos erroneamente em nome de terceiro que não prestou o serviço, este terceiro não tem direito sobre os montantes retidos e recolhidos. Quem tem direito a estes valores é a fonte pagadora que fez a retenção e recolhimento equivocados. Ela deve utilizar os valores indevidamente retidos e recolhidos para regularizar a retenção e recolhimento que deveria ter sido feita, de acordo com a natureza do efetivo prestador de serviço. RETENÇÃO. DEVER DE RETER E RECOLHER. Apenas se houver pagamento pela prestação de serviços é que devem ser feitas a retenção e o recolhimento de tributos. 0 mero repasse de valores não justifica retenção ou recolhimento. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A compensação pressupõe a existência de um crédito e de um débito do contribuinte. Não existindo crédito, a que o contribuinte tenha direito, não cabe falar em compensação. COMPENSAÇÃO. LIMITES LEGAIS. 0 instituto da compensação deve ser utilizado conforme sua previsão legal, não havendo possibilidade de ser utilizado em desacordo com a lei por um juizo de conveniência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR PROVI1EENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fará declaração de voto a Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 122 Conselheira Edeli Pereira Besnos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. VALMAR FCANSE A D •MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO-D ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 30/01/2008, a DRF entende que não deve ser homologada a declaração de compensação objeto do presente processo (proc. fls. 40 a 45). Conforme o despacho decisório, o contribuinte apresentou declaração de compensação (proc. fl. 1), em 03/11/2005, pretendendo compensar créditos oriundos de retenções na fonte de CSLL, PIS e Cofins, sofridas em setembro de 2005, no montante de R$ 42.035,42, com débitos de retenções na fonte destas mesmas contribuições feitas pelo contribuinte na 2' quinzena de outubro de 2005, no código de receita 5952, no mesmo montante. 0 contribuinte juntou ao seu pedido um demonstrativo de contribuições retidas na fonte em setembro de 2005 (proc. fls. 2 a 12). A DRF informa que na época do pedido, a compensação deveria ter sido pleiteada por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da IN 320, publicada em 14/05/2003. De outra banda, informa que a IN 600, de 2005, admite a entrega de declaração em formulário, quando é impossível a utilização do programa (art. 26, § 1°). Considerando a IN 598, de 2005, a DRF diz que não havia como o contribuinte informar o crédito solicitado por meio de PER/DCOMP, de sorte que considera válida a declaração de compensação por meio de formulário. A DRF destaca que a legislação reconhece o direito a compensação/restituição de créditos oriundos de pagamento espontâneo, indevido ou a maior do que o devido (art. 170, do CTN, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 26 da IN 600, de 2005). A DRF ainda faz os seguintes esclarecimentos: Primeiramente, cabe esclarecermos quais são as hipóteses previstas em lei de utilização de saldo credor de PIS e Cofins 2 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 AcOrdao n.° 1101-00.834 Fl. 123 para compensação com tributos diversos. Sao três, a saber: a de apuração do crédito relativo às vendas corn suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; aquele apurado na exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para a empresa comercial exportadora, para este Jim especifico; e o decorrente da retenção na fonte de PIS e da Cofins quando não for possível a sua dedução dos valores a pagar nos respectivos meses de apuração. Isto está determinado respectivamente no art.16 da lei 11.116/2005, no art. 50 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 50 da Medida Provisória n° 413/2008, abaixo transcritos: 0 suposto crédito apresentado pela contribuinte é oriundo de retenção na fonte da CSLL, PIS e Cofins. A matéria encontra-se disciplinada na Lei n° 10.833/2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e na lei 9.430/1996, quando os pagamentos são efetuados por órgãos, autarquias e fundações administração pública federal. Desta legislação, destacaremos os artigos transcritos abaixo Lei n°10.833/2003 "Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria crediticia, mercadolOgica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o P1S/PASEP. Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e As respectivas contribuições." Lei no 9.430/1996 "Retenção de Tributos e Contribuições Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COF1NS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 30 0 valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e As mesmas contribuições. 3 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 124 § 40 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação A. mesma espécie de imposto ou contribuição." (grifos nossos) Cabe esclarecer que o sç' 4°, grifado acima, utiliza incorretamente a palavra "compensado" no lugar de "deduzido", posto que esta dedução é feita diretamente da contabilidade da contribuinte e não via declaração de compensação. Tal procedimento é tratado, tanto para pessoas jurídica de direito privado, como para órgãos públicos, no art. 7° da IN SRF n°480/2004,... "... tanto a CSLL, como PIS e Cofins retidas na fonte, incidentes sobre pagamentos recebidos, são considerados antecipações, podendo ser deduzidos daquelas contribuições apuradas a partir do mês da retenção." A contribuinte declara como pessoa jurídica isenta do IRPJ (f1.35) e, embora como tal esteja obrigada à entrega de DCTF, não está obrigada a apresentar a Dacon (a exceção das pessoas jurídicas isentas do IR cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja superior a R$ 10.000,00). Logo, de acordo com o art. 5° da MP n° 413/2008, para que possa aproveitar o crédito da retenção na fonte sofrida de PIS e Cofins, deve ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção, que se materializa quando esta exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Tomando-se a DCTF apresentada no 2° semestre de 2005, onde constam os débitos de PIS e Cofins para setembro de 2007, que é o mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte destas contribuições, observa-se que houve PIS e Cofins pagos mediante Darf nos valores de R$ 50,05, R$ 546,26 e R$ 230,99 (fls.36 a 38). Como houve necessidade de pagamento destas contribuições conclui-se que lido foi atendido o disposto no art. 5°, caput e ,sç 1°, da MP n°413/2008. No que diz respeito ei CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, a contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ela é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração, para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que poderá ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições Com base nesta exposição, a DRF conclui pela não homologação da declaração de compensação e informa o seguinte: Dessa forma, chega-se a conclusão de que a contribuinte não faz jus ao crédito de retenções de PIS e Cofins em setembro de 2007, posto que não observou o disposto no caput e § 1° do art.5° da MP n° 413/2008, e de que é incabível a compensação 4 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 125 diretamente da CSLL, PIS e Cofins retidas na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e Cofins feitas sobre pagamentosa outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins os valores retidos, sendo esta dedução fella diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante Declaração de isenta ou DA CON." 0 contribuinte foi cientificado do despacho em 21/02/2008 (proc. fl. 46 v.) e apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2008 (proc. fls. 49 a 63). Na sua petição, o contribuinte informa existirem diversos processos versando sobre a mesma questão e pede que sejam julgados em conjunto. Quanto ao mérito, alega que a base legal da compensação pleiteada é o art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, e que a decisão reconheceu em tese o direito, mas não homologou a compensação. Diz que de acordo com o dispositivo, verificado o crédito do contribuinte, ele tem direito a compensá-lo com qualquer débito com a Receita Federal. 0 contribuinte diz que, sendo apurado crédito, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, assegura o direito a compensação com qualquer débito de tributo administrado pela Receita Federal. Explica sua atividade, esclarecendo que: ... é associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal. No exercício de suas finalidades sociais, coloca diversas facilidades à disposição de seus associados, inclusive interrnediando contratos de prestação de serviços médicos que envolvem, de um lado, o exercício da medicina pelos associados e, de outro, o pagamento, pelos toniadores de serviços (planos de saúde), dos honorários correspondentes. É indispensável notar que, nessa intermediação contratual, a Requerente figura como mera intermediária, já que celebra o contrato em nome dos associados e recebe, como mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos, prestadores dos serviços. Ocorre que os diversos tomadores de serviços que celebram, por intermédio da Requerente, contratos de prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto aos associados da AMHP-DF, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados para a AMHP-DF, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a associação. Dessa maneira, no que diz respeito as Contribuições sobre o Lucro Liquido (CSLL), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), muitas vezes a AMHP-DF sofre, nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, pelo código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n° 10.833/2003). Importa ressaltar que essas retenções eram feitas pelo simples fato de os tomadores de serviços julgarem que deveriam assim proceder, por ser a Requerente uma pessoa jurídica que perante eles representava os associados em contratos de prestação de 5 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Accirclao n.° 1101-00.834 Fl. 126 serviços médicos. A peculiaridade do caso, correspondente condição de intermediária da associação e ao fato de ser ela mera depositária dos valores que recebia (devidos, em realidade, aos associados), tornava o relacionamento com os planos confuso. Assim, com a finalidade de esclarecer essa situação, o Superior Tribunal de Justiça — um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da AMHF.-DF, por seu intermédio — formulou consulta à Receita Federal, em que foi solicitada manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em virtude de tal consulta, foi proferida a Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas de acordo com a natureza do prestador dos serviços — o associado, e não a Requerente, mera intermediária — e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica. Entretanto, embora a AMHP-DF tenha divulgado amplamente a Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 entre os tomadores dos serviços de seus associados, a imensa maioria deles, em face das enormes dificuldades operacionais, continuou realizando as retenções como se a AMBP-DF fosse a própria prestadora dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas). Nessas circunstâncias, a AMHP-DF, diante de uma série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que interrnedeia (prestação de serviços por pessoas físicas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades —já que a AMBP-DF é entidade sem fins lucrativos, isenta das formas ordinárias de incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, 14, da mesma Medida Provisória e 15, § 1 0, da Lei n° 9.532/1997 —passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais faz repasses (clinicas prestadoras de serviços médicos com honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Deve-se observar que as compensações realizadas pela Requerente eram de créditos relativos a retenções inadequadamente realizadas sobre valores a serem repassados aos associados com débitos correspondentes as retenções que efetivamente deveriam ser realizadas, pela associação, quando dos repasses desses mesmos valores a seus associados pessoas jurídicas. Eni outras palavras, tratava-se de retenções que 6 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 127 tinham a mesma finalidade, de adiantar o pagamento da COFINS, da CSLL e da contribuição para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos. Ora, foram essas compensações — realizadas para solucionar uni problema decorrente do descumprimento, pelos tomadores de serviços, e não pela AMHP-DF, da Solução de Consulta COSIT n° 05/2004 — que o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort deixou de homologar, sob o argumento de que não teriam sido observados dispositivos normativos especificos. Nesse sentido, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis, como se verá, é necessário destacar desde logo que as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço, de uma Solução de Consulta COSIT sem que se reduzisse qualquer centavo dos tributos incidentes sobre as atividades de prestação de serviços médicos pelos associados, pessoas fisicas ou jurídicas. Também é digno de menção o fato de que a AMHP-DF, ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos (créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas), nada mais fez do que seguir a regra geral que se extrai dos dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7° da Instrução Normativa SRF n° 480/2004 e o artigo 5° da Instrução Normativa n° 600/2005. Ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período (mensal, já que a retenção é feita mês a mês) com os débitos correspondentes ao período seguinte (também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas). O importante a notar aqui é que tanto a dedução quanto a compensação são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco (tributo a recuperar, a restituir ou a compensar) a própria obrigação (tributo a recolher). Em verdade, enquanto a compensação é o gênero —já que envolve, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal — e tem seu procedimento vinculado it apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de formulários próprios- dedução é a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS, por exemplo), não exigindo procedimentos especificos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações gerais de tributos federais. E correto dizer, nesse sentido, que a dedução é uma compensação facilitada e simplificada, para casos específicos, inaplicável a situações sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação comum. Em outras palavras, seja denominado como compensação ou dedução, cuida-se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são 7 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 128 "ao mesmo tempo credor e devedor unia da outra" (art. 368 do Código Civil) coin autorização legal (art. 170 do CEV). Dessa maneira, não é apenas pela inexistência, a seguir demonstrada, de qualquer irregularidade no procedimento de compensação adotado pela AMHP-DF que se deve reformar o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort e homologar expressamente a operação. Essa conseqüência se apóia também no fato de que, diante de um impasse ao qual não deu causa em nenhum instante, a Requerente adotou o procedimento que permitia ao Fisco um melhor acompanhamento da situação sem que se diminuísse qualquer parcela da arrecadação tributária. De mais a mais, no se pode esquecer, como visto, que a dedução contábil sugerida é unia espécie de compensação, e que esta, em casos complexos como o presente, pode ser declarada expressamente a Autoridade Fiscal. Feita essa breve descrição da situação da AMHP-DF em relação eis retenções tributárias indevidas que sofre, nos pagamentos destinados a seus associados, e ao aproveitamento dos créditos advindos dessa situação, é preciso destacar que, no que diz respeito especificamente a compensação atinente el Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não merece qualquer reprimenda o procedimento escolhido pela associação. De fato, a desqualificação da compensação, promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/Diort, fundamentou-se em ilegal aplicação, ao caso, da Medida Provisória n° 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. Além disso, a Diort, ao interpretar a compensação realizada, ignorou que os valores pagos a titulo de PIS e COFINS nos períodos em que apurados os créditos compensados eram referentes unicamente às aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam, por essa razão, a uni regime jurídico diverso daquele a que se refere a Medida Provisória n° 413/2008. Por último, como se não bastassem essas, significativas inconsistências do Despacho Decisório, é digno de nota que, ainda que se aplicasse ao caso a medida provisória invocada; ficaria configurada, pelo menos em relação a unia parte dos débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no sss 10 do artigo 5° de tal diploma, diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a titulo de PIS e COFINS e os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados el associação. Por essas razões, aduzidas em detalhe a seguir, as compensações, de PIS e COFINS foram plenamente regulares, tendo sido observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort ser reformado Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 129 por esta DRJ, para que sejam homologados os procedimentos de compensação. A primeira inconsistência do Despacho DRF/BSB/Diort é de tal forma gritante que compromete definitivamente todo o Despacho Decisório atacado. Trata-se da invocação, como razão para a não homologação das compensações de PIS n, e COFINS, de dispositivo da Medida Provisória n° 413/2008. Ora, é fácil ver que, como destaca o próprio relatório do Despacho Decisório, a compensação em tela foi realizada e declarada muito antes do, dia 03 de janeiro de 2008, data em que foi publicada a Medida Provisória n°413/2008. Não se entende, assim, como seria possível que uma norma constante dessa recentíssima Medida Provisória pudesse ser óbice compensação realizada e declarada muito antes de sua promulgação. Ainda no que diz respeito à compensação realizada no âmbito do PIS e da COFINS, é interessante notar que a eventual aplicabilidade temporal da Medida Provisória n° 413/2008 ao caso concreto — o que, diante da flagrante violação ao principio da irretroatividade das leis, se admite apenas em favor da argumentação — nab faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da qual se cuida. De fato, enquanto a Medida Provisória n° 413/2008 (artigo 50 , caput) diz respeito ao pagamento das contribuições em seu regime normal (incidentes sobre o faturamento), os pagamentos registrados como relativos à AMHP-DF decorreram de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo nomen juris não são os mesmos, juridicamente, bastando lembrar que, de acordo com o artigo 4° do Código Tributário Nacional, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevante a sua denominação. Por último, é importante ressaltar que, ainda que se aplicasse ao caso o artigo 5° da Medida Provisória n° 413/2008 — deixando de lado, assim, tanto a violação ao principio da irretroatividade das leis quanto o fato de o dispositivo referido não tratar especificamente de retenções tributárias indevidas nem de dedução de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras — não se poderia chegar à conclusão alcançada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, no sentido da não homologação das compensações. Isso simplesmente porque incide, no caso, o § 1° do mesmo artigo 5° que possibilita a compensação dos valores quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar. 9 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 130 Ademais, deve-se notar que também no que toca especificamente a compensação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquid() (CSLL) não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pela associação. E que, como se explicará a seguir, a apuração de saldo negativo da CSLL não era possível, no caso em tela, pelo simples fato de a AMHP-DF, como associação civil sem fins lucrativos, ser entidade isenta do IRPJ e da CSLL. Da inesma forma, é inviável e inexigível o cumprimento da normatização indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, seria indispensável uma declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL. A Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal — AMHP-DF é associação civil sem fins lucrativos e, nessa condição, goza de isenção ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Essa circunstância, ignorada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, é fundamental para que se entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a titulo de CSLL, nos pagamentos que a associação recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos e cl in icasassociados. De fato, o Despacho Decisório conclui, em relação compensação da CSLL, que não seria cabível a compensação "direta" dos valores retidos, que teriam que ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao levantamento do "saldo negativo" dessa contribuição. No entanto, é mais do que evidente que, se a AMHP-DF é entidade isenta da CSLL, não tem como apurar saldo negativo dessa mesma contribuição. E importante lembrar unia vez mais que se está diante de uma retenção indevida, e não de uma retenção regular que, justamente por isso, faz as vezes de unia antecipação do tributo apurado ao final do período. Foi retido uni tributo que não é devido pela associação, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte, "apure" os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria "saldo negativo". Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo, oriundo de retenção tributária indevida. Portanto, há peculiaridades do caso examinado que indicam a impossibilidade de apuração, pela AMHP-DF, de saldo negativo de CSLL, já que a ausência de finalidades lucrativas enseja a inexistência de CSLL devida a ser contraposta aos créditos surgidos com as retenções indevidas. 10 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 131 Dessa forma, deve-se reconhecer que o caso em tela não pode ser regido pelas normas que prescrevem a apuração de saldo negativo de CSLL, pois a AMHP-DF, in casu, não recolhe ordinariamente esse tributo. 0 crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a restituir (saldo negativo). Note-se que dizer que a associação não é, no caso, contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que em determinados instantes ela recolha a contribuição que leva esse nome. Isso porque, ao liquidar aplicações financeiras, há o recolhimento da CSLL sobre os rendimentos das aplicações financeiras. No entanto, nesses casos, o tributo recolhido é juridicamente diverso da CSLL "comum", na forma do artigo 40 do CT1V, não se aplicando a ele as mesmas regras existentes para a CSLL apurada sobre o efetivo lucro liquido da pessoa jurídica. Em 28/11/2008, a DRJ em Brasilia indefere a manifestação de inconformidade (proc. fls. 90 a 107). A DRJ informa que o direito a compensação tem seus requisitos previstos em lei (art. 170, do CTN, e art. 74 da lei n° 9.430, de 1996) e que um deles é a liquidez e certeza do alegado crédito. Também, lembra que a IN SRF n° 600, de 1995, admite a restituição de pagamentos indevidos e a maiores e também de saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Diz que as regras mencionadas não permite utilizar valores retidos na fonte para efetuar compensações. Diz que estes valores (retidos na fonte) de PIS, Cofins, e de CSLL, são considerados antecipações e devem ser deduzidos da base de cálculo ou compensados com a contribuição correspondente, incidentes sobre as receitas que deram origem às retenções. Informa que o procedimento adotado pelo contribuinte foi errado. Diz que a matéria está regulada pelos arts. 30 e 36 da Lei n° 10.833, de 2003, para o caso de pagamento de pessoa jurídica para pessoa jurídica, pelo art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública, regulamentado pelo art. 70 da IN SRF n° 480, de 2004. Após transcrever estes dispositivos, diz o seguinte: Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DA CON A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Informa que adota os fundamentos constantes da Solução de Consulta interporta pelo STJ (proc. 10168.002301/2003-70) e entende que os beneficiários dos pagamentos são as pessoas físicas e jurídicas associadas e que prestaram serviços, devendo a retenção ser nos termos determinados da consulta e apenas estes beneficiários podem aproveitar os valores retidos. Diz que a associação é mera intermediária e não contribuinte dos valores retidos. Em razão disto, a DRJ afirma o seguinte: 11 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 132 Nos terms do 7° da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8° da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa fisica poderá efetuar a compensação desse valor, coin o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa fisica, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta, a empresa manifestante, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999, e IN SRF n"306, de 2003, art. 28). Não se olvide que a situação das retenções na fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta formulada pelo STJ, tendo como beneficiária a reclamante. Assim, decorrido mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não há como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais para pagamentos deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos. A DRJ também diz que os únicos elementos probatórios que a associação junta são demonstrativos das contribuições retidas na fonte. Informa que estes documentos são insuficientes e que os documentos adequados seria os comprovantes de rendimentos oferecidos pela fonte pagadora. Informa ser irrelevante ao caso a circunstância da associação ser isenta do IR, pois isto não a desobriga de ter escrituração e de apurar a base de cálculo da CSLL e demais contribuições. Conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade porque: 1) a declaração de compensação não é o instrumento adotado pela legislação para deduzir ou 12 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórddo n.° 1101-00.834 Fl. 133 compensar imposto ou contribuição retido na fonte; 2) a associação não é o real contribuinte dos valores retidos. 0 contribuinte é cientificado em 22/12/2008 (proc. fl. 108 v.) e apresenta recurso voluntário em 20/01/2009 (proc. fl. 109 a 119). No seu recurso repete seus argumentos e acrescenta a seguinte informação: Ocorre que, como demonstra o livro razão da AMHP-DF '/ untada posterior de contas que demonstram a dedução contábil requerida, ao final) houve, ao contrário do que afirma o Fisco, o prévio registro, na escrituração contábil, da operação de dedução / compensação. Por meio do lançamento contábil, a Associação chegou ao cálculo da parcela de contribuições a reter que seria coberta pelas retenções indevidamente sofridas (sujeitas à operação controvertida) e da parcela que excederia os créditos tributários (parcela que foi paga, por meio de DARE). Em outras palavras, houve uma dedução, a partir do registro contábil e da devida escrituração e, após, se procedeu - com base em dados do próprio registro – à Declaração de Compensação. Dito de modo ainda mais claro, a operação se iniciou com o lançamento contábil de um determinado valor de contribuições indevidamente retidas pelas fontes pagadoras (crédito tributário) e de unia determinada quantia a ser retida (débito tributário), chegando-se a uni valor a ser pago por meio de DARF. Operou- se, portanto, antes da Declaração de Compensação, unia operação de dedução (espécie do gênero compensação), com o valor resultante sendo recolhido pela Associação. A seguir, com a apresentação da Declaração de Compensação e o registro discriminado, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), de todas as fases da operação, ultimou-se a compensação, que englobou e foi além da simples dedução. Note-se, portanto, que se o procedimento a ser utilizado era dedução, e não a compensação, a AMHP-DF não deixou de observar nenhum aspecto da legislação. E que, ao realizar a compensação (gênero do qual-a dedução é uma espécie, uma verdadeira "compensação simplificada"), ela também procedeu dedução, registrando e escriturando o cálculo que resultou no saldo a—recolher de contribuições retidas na fonte. A diferença é que, após a dedução, a Associação apresentou ao Fisco a Declaração de compensação, discriminando toda a operação na sua DCTF. Nesse ponto é possível ver o absurdo da rejeição de unia operação de compensação com base no argumento de que o correto seria adotar o procedimento da dedução contábil. Afinal, como ressaltado pela Associação em sua manifestação de inconformidade, enquanto a compensação é o gênero, a dedução é a espécie, unia compensação facilitada e simplificada, por não envolver declarações detalhadas ao Fisco, mas sim procedimentos de registro contábil interno e informações do resultado das operações ao Fisco. Uma compensação como a realizada pela AMHPDF envolve, como antecedente, s mesmos 13 Processo n° 10166.0 H 080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 134 registros contábeis que seriam necessários para a simples dedução, além de outros procedimentos, inexigíveis no caso de simples dedução, como a entrega da Declaração de Compensação ao Fisco. Deixar de homologar uma compensação porque a dedução já seria suficiente é verdadeiramente apenar um contribuinte por "excesso de diligência" em relação aos órgãos arrecadadores. No caso em tela, mantido o entendimento do Acórdão recorrido, a Associação, se tivesse sido menos diligente, dando-se por satisfeita com os registros contábeis que realizou (dedução) e deixando de apresentar a Declaração de Compensação e de discriminar a operação detalhadamente na DCTF, estaria certamente em situação mais confortável. Ao fim, pede a reforma do acórdão da DRJ e que a declaração de compensação seja homologada. Ainda, pede que o caso seja julgado com outros 27 casos idênticos. Também pede para juntar os dados extraídos de seus livros em momento posterior. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para análise do litígio, é preciso fixar os fatos. Conforme se percebe na declaração de compensação que deu inicio ao processo (proc. fl. 1), o contribuinte informa compensar um crédito que diz ter, referente a contribuições retidas na fonte setembro de 2005, com um débito que diz ter, referente ao código 5952 (retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado CSLL, PIS e Cofins). A DRF não homologou o pedido, argumentando que a legislação não permitia a compensação de tal crédito com tal débito. 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e argumentou que não existe óbice para a compensação que pleiteou. Também, diz que, na verdade, o crédito alegado "não seria seu" e, das suas explicações, se infere que o débito que ele pretende extinguir pela compensação não seria seu. Assim, pelo o que contribuinte diz, o presente processo versaria sobre a compensação de um crédito que não é seu com um débito que também não é seu. Frente ao ineditismo da situação, cabe verificar nos autos se de fato é este o objeto da compensação em julgamento. Quanto aos créditos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte afirma que o crédito alegado (as retenções sofridas) na verdade "seriam dos seus associados", pois ele apenas representa os associados. Também, explica que não presta serviços aos tomadores de serviço, mas apenas faz a intermediação dos interesses dos seus associados que são os prestadores de serviço. Ainda diz que, apesar dos tomadores dos serviços saberem que o correto era pagar e reter diretamente ao associado prestador, por comodidade, preferiram pagar e reter para o contribuinte (a associação), que apenas intermediava os serviços. 14 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 135 Já quanto aos débitos, a associação informa que não efetua pagamento para os associados, mas apenas repassa os valores que os tomadores entregaram. No entanto, diz que faz retenções sobre estas transferências como se fossem pagamentos. Para explicar a sua conduta e a declaração de compensação, AMHP-DF diz que tratou as transferência que fazia para seus associados como pagamentos, efetuando retenções, para adaptar-se ao erro dos tomadores do serviço. Alega que desta forma conseguiria repassar para seus associados o pagamento e as retenções que incorretamente os tomadores de serviço fizeram. A associação juntou cópia de seu estatuto, onde o seu objeto social é o alegado (proc. fls. 13 a 27). Ainda juntou cópia de consulta efetuada pelo STJ, solucionada pela Cosit (processo fls. 83 a 88), onde sua narrativa é confirmada e onde, inclusive, o STJ é orientado a efetuar as retenções no nome e de acordo com a natureza do verdadeiro beneficiário do pagamento (conforme o associado seja pessoa fisica ou jurídica). Portanto, em que pese poder existir notas fiscais emitidas pela associação para os tomadores de serviço, como se infere do relatório de notas fiscais (proc. fls. 2 a 12), o conjunto probatório demonstra que o contribuinte de fato não presta serviços, mas apenas faz a intermediação os serviços de seus associados. Visto os fatos, cabe verificar a legislação sobre retenção. Os dispositivos que tratam da matéria são o art. 64 da lei n° 9.430, de 1996, e o art. 30 da lei n° 10.833, de 2003, (grifei): Art. 64. Os pazamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 30. Os pakamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 1 2 0 disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; 15 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 136 Como se vê, a legislação determina que a retenção deve ser feita no caso de pagamento e não mero repasse. Pagamento corresponde a contrapartida pela aquisição, por compra, de bem ou serviço e distingui-se de outras causas pelas quais pode haver transferência de numerário de uma pessoa para a outra. Porém, se não existe pagamento no caso em concreto, não existe uma retenção que os tomadores de serviço devessem ter feito (por ocasião dos repasses para a associação) e não existe uma retenção que a associação devesse ter feito (por ocasião do repasses para seus associados). Não havendo retenção, não cabe recolher nenhum valor a este titulo. Ou seja, se ocorre apenas um repasse de valores (e não um pagamento) a fonte pagadora não tem dever (e nem tem direito) de fazer qualquer retenção tributária. Se por acaso a faz, não se trata de retenção indevida, mas de um recolhimento indevido. De outra banda, os tomadores na verdade estão fazendo pagamentos para os associados da AHMDF e devem fazer as retenções e os correspondentes recolhimentos, conforme o associado seja pessoa física ou jurídica. Mas, como visto, tal recolhimento não foi feito. Por isso os recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço em razão das retenções que fizeram quando da transferência para a associação não são créditos da associação, mas sim pagamento indevido dos tomadores. Já as retenções, que a associação diz ter feito quando da transferência para os associados, não deveriam ter sido feitas e não há razão para efetuar o recolhimento correspondente por meio da compensação pretendida. Este ponto é muito importante para o deslinde da questão. É preciso deixar clara a natureza jurídica dos recolhimentos feitos pelos tomadores de serviço, para identificar quem pode pleitear sua devolução. Também é preciso verificar quem deve fazer a retenção e recolhimento em razão do pagamento aos associados. Como se vê, os tomadores de serviço não deviam nenhum pagamento para a associação, já que esta era mera representante dos associados. Mas, deviam pagamento aos associados, que eram os prestadores de serviço. Assim, os tomadores deveriam ter efetuado a retenção e recolhimento no nome do associado para quem deviam pagar e conforme a natureza deste associado. Mas, acabaram retendo e recolhendo como se a associação fosse a beneficiária do pagamento. Como se vê, o que houve foi um erro, que causou um pagamento indevido. 0 titular do recolhimento feito em razão deste erro é o próprio tomador de serviço que fez o recolhimento errado. 0 tomador deve usar estes valores recolhidos erradamente para efetuar o recolhimento correto no nome do associado e conforme sua natureza. Portanto, a associação não tem qualquer direito sobre os valores recolhidos pelos tomadores e não é possível efetuar compensação com um crédito que não é dela. Além disso, ela sequer é devedora dos débitos informados na compensação. Por isso, não cabe a homologação da compensação declarada. Por oportuno, cabe destacar que não é possível tratar a compensação como não declarada, ao argumento de que seria crédito de terceiro, porque tal crédito não é 16 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 137 informado na declaração como de terceiro, mas (equivocadamente) como próprio. Na verdade, para a associação, trata-se de um crédito inexistente. Como já dito, quem tem direito ao valor recolhido são os tomadores de serviço. Também, é oportuno consignar ser inadmissível pretender consertar um erro com outro erro, tal como propõe a associação. 0 erro dos tomadores de serviço deve ser por eles sanado e só pode ser sanado por eles. 0 erro cometido pela associação, mesmo que feito apenas para remediar o erro dos tomadores e conseguir repassar para os prestadores o valor e a fonte retida, não pode prosperar. Não há como se admitir que simulem fazer pagamentos a seus associados, para repassar os valores recebidos e as fontes retidas. Mais reprovavel ainda é pretenderem fazer isso por meio de declaração de compensação e mais grave é pretenderem ratificar toda essa operação por meio de um julgamento administrativio da compensação que pleiteiam. A pretensão que o contribuinte traz ao autos corresponde a sustentar que cada contribuinte, na situação que entender cabível, possa: ou ignorar as relações jurídicas existentes e se comportar como entender mais adequado; ou abandonar as regras estabelecidas para controle da administração tributária e adotar as que entenda conveniente. Ora, tal pretensão não pode ser admitida. Ademais, acaso os Conselheiros do CARF admitissem a compensação pleiteada, estariam injustificadamente onerando a Administração, pois a qualquer tempo os tomadores de serviço podem pleitear a restituição dos recolhimentos que fizeram errados. Como tal pedido seria veiculado em outro processo, distinto do presente, e como é direito dos tomadores repetir os recolhimentos indevidos, é certo que as autoridades seriam favorável ao pleito, que inclusive poderia estar dentro de um pedido de compensação com os recolhimentos referentes às retenções que deveriam ter sido feitas, considerando a natureza do associado prestador do serviço. Ou seja, se os tomadores resolverem corrigir seu erro (repetindo os recolhimentos errados para guitar os recolhimentos corretos), isso ocorrerá em um processo independente do presente processo e certamente terão êxito. Assim, uma decisão favorável no presente processo, ao insustentável pleito do contribuinte, corresponde a um potencial dano a Administração. Ainda, cabe lembrar que, embora o contribuinte afirme que faz apenas repasses aos seus associados, o que implica na inexistência de débitos correspondentes a retenções devidas, tal fato não está provado, mas apenas afirmado. Portanto, pode haver débitos correspondente a retenções por pagamento a terceiros. Isso também proibe a homologação da compensação pleiteada, pois não se poderia extinguir débitos verdadeiros com créditos inexistentes. Ou seja, independente de haver ou não débitos da associação, a compensação não pode ser homologada porque o crédito não existe. 0 crédito não é da associação, mas sim dos tomadores de serviço que recolheram erradamente os valores. G 17 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 138 Por estas razões, voto por considerar improcedente o recurso, para manter a não homologação da declaração de compensação. Sala de Sessões, 8 de novembro de 2012. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões até aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do débito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo, pois, como dito pelo relator, o crédito alegado não era seu, mas sim de seus associados. No mesmo sentido, a resposta A. consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Contudo, não acho possível, apenas com estas informações, afirmar que o débito compensado não existe. Primeiro porque reputo necessário prova de que as retenções incidiram exclusivamente sobre repasses a associados, e segundo porque, mesmo no suposto de que a Associação assim tenha procedido, se tais retenções se deram a titulo de tributos que deveriam ser repassados à Secretaria da Receita Federal, ainda que retidos indevidamente, há um crédito tributário a ser recolhido pela fonte pagadora, sob pena de apropriação indébita. Relevante analisar, também as disposições da Instrução Normativa SRF 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1 a instância: Art. 72 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transfer-encia) do 18 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 139 respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 82 A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação a SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I — a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II — na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento evil dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 12 Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 22 A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), informar: I — no mês da referida retenção, o valor retido; II — nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 92 Não ocorrendo a compensação prevista no art. 82, a restituição do indébito de imposto de renda retido coni fundamento eni dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a titulo de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física a SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 12 Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 22 Aplica-se o disposto no § 12 do art. 32 e no § 12 do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a titulo de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). 0 art. 7°, antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legitima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo ou autorizou terceiro a recebe-lo. 19 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 140 0 art. 8° , por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em período subseqüente, desde que assim proceda até o término do ano- calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. Já o art. 9° apenas disciplina como a pessoa fisica deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8° . Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida — como, inclusive, ressaltado no art. 8°, inciso I da Instrução Normativa SRF no 600/2005 —, assim como uma retenção indevida sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja sujeita — como exemplificado no art. 9° da Instrução Normativa SRF no 600/2005 —, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e uma menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. A autoridade julgadora de l a instância, porém, assim se reportou a estas disposições normativas: Nos termos do 7 0 da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quern prove haver assumido referido encargo ou no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8° da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa fisica poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa fisica, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições enr nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Parece-me que referidos dispositivos normativos não podem ser assim aplicados no presente caso. A reclamante sofreu uma retenção que reputa indevida, e a fonte pagadora que assim procedeu não promoveu a regularização permitida pelo art. 8° da Instrução Normativa SRF no 600/2005. De outro lado, a reclamante promoveu uma retenção que não precisaria ser feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas ainda assim deve promover seu recolhimento, por ter em mãos valores que são de titularidade da União. Além disso, ao promover a referida retenção, a reclamante, na condição de fonte pagadora, deve informá-la em comprovantes a serem entregues aos beneficiários, que possivelmente deles se valerão para dedução na apuração definitiva por eles promovida. 20 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 141 Por estas razões, também, discordo do I. Relator quando considera desnecessária maior análise do crédito pretendido pela interessada, por inexistir o débito compensado. Ainda que a interessada afirme que reteve indevidamente tributos de seus associados, o fato é que a retenção existiu, há um débito a ser liquidado perante o Fisco Federal e o direito A. sua dedução, na apuração definitiva, pelo beneficiário do pagamento. Dai porque reputo relevante analisar, sob outros parâmetros, a compensação realizada. E, neste sentido, como menciona o I. Relator, a interessada afirma que as fontes pagadoras não deveriam ter dela retido as contribuições antes mencionadas, fato interpretado como um reconhecimento de que o crédito não seria seu. Porém, sob outro ângulo, considero possível também interpretar que, ao sofrer o encargo financeiro da referida retenção, a recorrente detenha a legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Assim, em principio, reputo possível a formação de indébito, em face da recorrente, em decorrência de ter ela sofrido retenções de tributos indevidamente na fonte, e não restrinjo a formação de indébitos, apenas, as hipóteses de pagamento indevido. Em favor desta interpretação, inclusive, cito como exemplo os saldos negativos de IRPJ formados exclusivamente por imposto de renda retido na fonte, em período de apuração no qual foi apurado prejuízo fiscal. Contudo, para a apuração de eventual indébito nas circunstâncias aqui tratadas, entendo necessário apreciar o regime de apuração dos tributos retidos, de modo a determinar se a retenção, por si só, caracteriza um indébito, ou se ela deve ser confrontada com outros valores antes disto. Para tanto, considero importante retomar os fatos presentes nos autos. Por meio de DCOMP apresentada em 03/11/2005, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de R$ 42.035,42, descrito como oriundo de contribuições retidas na fonte no mês de setembro de 2005. Extinguiu, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 31/10/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado — CSLL, PIS e COFINS). As fls. 02/12 onsta relatório de notas fiscais — demonstrativo de impostos entre 01/09/2005 a 30/09/2005, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP corresponde à soma das retenções verificadas a titulo de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. A autoridade preparadora não-homologou a compensação em decisão cientificada A contribuinte em 21/02/2008, afirmando que o crédito alegado não se caracterizava como passível de compensação, por não se identificar com nenhuma das seguintes hipóteses: - saldo credor de PIS/COFINS apurado em vendas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência ou em exportação de mercadorias, prestação de serviços rt ou l vendas para empresa comercial exportadora; 21 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101 -00.834 Fl. 142 - saldo negativo de CSLL, que poderia ter sido apurado caso a contribuinte optasse por não apresentar a declaração de isenta, mas sim DIPJ na qual fossem informadas as retenções sofridas. Firmou, assim, a conclusão de que tais retenções somente seriam passíveis de dedução na apuração da CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, negando a pretensão da contribuinte de utilizá-las para liquidar valores a recolher de retenções de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. Vejo na argumentação assim construída que a autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas com a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir dai não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já afirmando que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Considero equivocado este segundo raciocínio pois, ao apresentar uma DCOMP, o sujeito passivo não está promovendo a dedução de retenções sofridas na apuração de retenções por ele promovidas. Ao realizar uma compensação, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito — ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior — e que com ele quer extinguir um débito decorrente de outra apuração. Para promover a dedução de créditos em relação a débitos de uma mesma apuração não é necessária a apresentação de DCOMP. Esta somente ocorre quando crédito e débito decorrem de apurações distintas. Portanto, ao apontar que a retenção sofrida em setembro/2005, no importe de R$ 42.035,42, correspondia a um indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve débito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de setembro/2005. Vejo que a decisão recorrida confirmou o entendimento da autoridade preparadora, afirmando que realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Cofins e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem as retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) e não como pretende a manifestante. Acrescentou, ainda, que para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DA CON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Id Entendo, porém, que ao apresentar a DCOMP, a recorrente pode ter vislumbrado, justamente, a inexistência de qualquer valor por ela devido a titulo de CSLL r 22 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 143 COFINS e Contribuição ao PIS, fato que precisa ser comprovado em sua escrituração, e que não depende necessariamente da apresentação de declarações como a DACON e a DIPJ, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos. A autoridade julgadora de l a instância também adotou os fundamentos expressos pela Coordenação Geral de Tributação — COSIT, na solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n° 10168.002301/2003-70), concluindo que as retenções de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS deveriam ter recaído sobre as pessoas fisicas e jurídicas associadas, e que a interessada, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas e jurídicas. Esta assertiva, porém, apenas corrobora o fato de que possivelmente não houve apuração de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela Associação, e opera em favor da existência do indébito decorrente de retenções indevidas por ela sofridas em setembro/2005. Em suma, parece-me, aqui, que a apreciação da questão envolveu aspectos estranhos à pretensão veiculada na DCOMP: ao apresentar esta declaração, a contribuinte afirmou que as retenções sofridas foram indevidas, e que por si só já se constituíam em um indébito, e é este o ponto que deve ser decidido para se reconhecer ou não o direito creditório à recorrente. 0 fato de este crédito ter sido utilizado para quitação de débito decorrente de retenções na fonte promovidas pela interessada em face de seus associados é algo irrelevante para o litígio, até porque não há certeza de que estas retenções correspondam ao pagamento dos mesmos serviços que ensejaram as retenções que a interessada afirma serem indevidas. É certo que o resultado econômico final poderia ser o que aponta a DRJ: o alegado erro cometido pelas fontes pagadoras da recorrente acabaria sendo neutralizado com a quitação das retenções que vierem a ser promovidas em face dos associados da recorrente. Mas, discutir se esta segunda retenção deveria ou não ter ocorrido passa a ser desnecessária se ela efetivamente ocorre e o valor correspondente deve ser repassado à. Unido Federal para não se caracterizar apropriação indébita, além de ter se constituído, em favor do beneficiário do pagamento, o direito de dedução em sua apuração definitiva. Por estas razões, penso que no presente caso o litígio a ser solucionado é a possibilidade de repetição ou compensação de indébito decorrente das retenções indevidamente sofridas pela recorrente. A solução de consulta antes mencionada, sob a premissa de que os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária, afastou a aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF n°306/2003, que prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos ás associações profissionais ou assemelhadas: Art. 20. Nos pagamentos efetuados eis sociedades cooperativas e as associações profissionais ou assemelhadas, pelo fornecimento de bens ou serviços, serão retidos sobre o valor total das notas fiscais ou faturas os valores correspondentes CSLL, à Cofins e el Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de I% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 8863. 23 Processo n° 10166.011080/2005-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.834 Fl. 144 Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não se aplica As sociedades cooperativas de consumo, que estão sujeitas aos percentuais correspondentes aos bens ou serviços fornecidos, de acordo com o Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Entendo, porém, que este ato apenas expressou a aplicação hipotética da norma, e não é suficiente para dispensar a apreciação da escrituração comercial e fiscal da recorrente no período de apuração do indébito, com vistas A. confirmação da materialização daquelas circunstancias. Demais disto, a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fls. 02/10, não posso afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 ° da Lei n° 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações juridicamente distintas daquelas tratadas na consulta antes aventada, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, em caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligencia para que a autoridade administrativa jurisdicionante verifique, na escrituração comercial e fiscal da recorrente, se houve fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em setembro/2005, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem como indébitos passíveis de compensação. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Addi ftkUU,OL16 EDELI PEREIRA BESSA 24

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