Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696837 #
Numero do processo: 11070.000125/98-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ÔNUS DA PROVA - A prova dos pressupostos utilizados no lançamento é da autoridade fiscal, sem o que cabe o seu cancelamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11741
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPF - ÔNUS DA PROVA - A prova dos pressupostos utilizados no lançamento é da autoridade fiscal, sem o que cabe o seu cancelamento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000125/98-46

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4197881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11741

nome_arquivo_s : 10611741_122970_110700001259846_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 110700001259846_4197881.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4696837

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065683312640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:35Z; created: 2009-08-26T17:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:35Z | Conteúdo => . . . •••:$t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,-4.c..i SEXTA CAMARA Processo n°. : 11070.000125/98-46 Recurso n°. : 122.970 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIANGELA WAYHS MAIER Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.741 IRPF - NUS DA PROVA - A prova dos pressupostos utilizados no lançamento é da autoridade fiscal, sem o que cabe o seu cancelamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANGELA WAYHS MAYHS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE C;ilegar.sa_ ohnsent-2-:-.4.9.-- -• TRAI S NSE V N PEREIRA _ _ RELA RA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2001 =Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE - CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ 4,---- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125/98-46 Acórdão n°. : 106-11.741 • Recurso n°. : 122.970 Recorrente : MARIANGELA WAYHS MAIER RELATÓRIO Mariangela Wayhs Maier, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 26/05/00 (fl. 110- verso), por meio do recurso protocolado em 26/06/00. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 17 e 18, com os seus respectivos demonstrativos de fls. 15 e 16, no qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 2.838,10, que, acrescido dos encargos legais totalizou R$ 6.109,57 calculados até 30/01/98. O lançamento ocorreu em virtude de diferença encontrada pela fiscalização nos rendimentos da atividade rural, na qual a contribuinte participa com 50%, conforme planilhas de fls. 08 a 14, comparadas com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 1996 da contribuinte (fls. 01 a 07). Em sua impugnação (fls. 23 a 31), a Sra. Mariangela Wayhs Maier destaca algumas incorreções no levantamento fiscal, relativas à contabilização em dobro de algumas receitas, de despesa como se receita fosse e de receitas que não corresponderiam às auferidas pela contribuinte, conforme notas fiscais que junta aos autos às fls. 75 a 85, em especial vendas que teriam sido efetuadas à Cevai do Nordeste e que a impugnante afirma nunca ter vendido produtos agrícolas no Estado da Bahia, onde se localiza aquela pessoa jurídica, e que desconhece a razão pela 2 g N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125198-46 Acórdão n°. : 106-11.741 qual aquela empresa teria emitido notas fiscais de entrada de soja em nome de seu marido. Afirma possuir um parente seu, o Sr. Leomar Maier, que explora a atividade rural naquele Estado, ao qual, para ajudá-lo em negociações com a referida empresa, entregou uma procuração (fl. 33), na qual ela e seu esposo autorizavam ser representados na escritura de hipoteca ou confissão de divida com garantia hipotecária, em favor da firma Cevai S/A, para oferecimento do imóvel rural pertencente a eles na Bahia como garantia. Porém, nesta propriedade não exercem atividade agrícola. Juntou nessa ocasião cópias do "Movimento do Caixa" de sua atividade rural (fls. 34 a 74). Antes do julgamento de primeira instância, solicitou a juntada (fl. 90) dos documentos de fls. 91 a 103, referentes ao livro "Diária Gerar, da atividade rural do Sr. Leomar Maier na Fazenda Gaúcha - BA, com o objetivo de demonstrar que as receitas provenientes da empresa Cevai Alimentos do Nordeste foram contabilizadas naquela propriedade e não pertencem à contribuinte e ao seu esposo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 105 a 108), ao analisar os autos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, acatando as razões da contribuinte, exceto em relação às apropriações das receitas advindas da Cevai Alimentos do Nordeste S/A, com a seguinte ementa: "ATIVIDADE RURAL. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos que comprovem a inexistência da omissão de receita da atividade rural." Desta forma, o valor do imposto passou a ser de R$ 2.739,18. O recurso apresentado às fls. 111 a 118, reitera as argumentações anteriores, enfatizando que: "Se a recorrente desenvolvesse tal atividade no Estado da Bahia, muito antes de qualquer receita certamente teria 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125/98-46 Acórdão n°. : 106-11.741 despendido quantias consideráveis em relação aos respectivos custos. Todavia, analisando os pagamentos consignados no livro caixa do respectivo período, não se encontra qualquer pagamento de custeio, despesa ou investimento naquele Estado (cópia do livro caixa referente ao ano-base de 1995 - fls. 34a 74)."(f 1. 116); > Trouxe aos autos o livro Diário Geral do Sr. Leomar Maier, que comprovam que «as operações de vendas de produtos à Cevai foram realizadas por outro contribuinte."(fl. 116); > Apesar de a autoridade a quo afirmar que da análise dos autos constata-se que as notas fiscais de entrada foram emitidas em seu nome e que não há prova de que a soja vendida não seja dela, não há nos autos, isto sim, "qualquer comprovação de alguma nota fiscal de entrada emitida pela Cevai, em nome da contribuinte ou seu esposo." (fl. 117); > O que se comprova pelos autos é que não explora a atividade rural na Bahia, pois as notas de entrada foram oferecidas à tributação por outro contribuinte e, além disto, se receitas houvesse, despesas também haveriam de ser lançadas em sua contabilidade. Requer, portanto, que os valores correspondentes às pretensas vendas à Cevai Alimentos do Nordeste, que totalizaram R$ 80.030,62 e foram lançados como receita nos meses de abril e maio de 1995 sejam excluídos, e assim, seja reconhecida a total insubsistência do auto de infração. O depósito relativo à garantia de instância se comprova pelo documento de fl. 119 e pelo despacho de fl. 129. É o Relatório. ff (\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125/98-46 Acórdão n°. : 106-11.741 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A autoridade fiscal ao proceder ao lançamento afirma (fl. 18) ter encontrado um montante maior, relativo à receita bruta, que o declarado pela contribuinte, conforme provado nos anexos (fls. 08 a 14). Os anexos são planilhas confeccionadas pela fiscalização, nas quais foram lançados valores sobre alguns dos quais a Sra. Mariangela Wayhs Maier se insurge. Em primeira instância, foram consideradas algumas alegações da contribuinte, restando em litígio somente as quantias de R$ 44.003,02 e R$ 36.027,60, consideradas como receita proveniente de vendas efetuadas à empresa Cevai Alimentos do Nordeste nos meses de abril e maio de 1995, respectivamente e alocadas à contribuinte no percentual de 50%, que é a parte que lhe cabe da atividade rural. A autoridade julgadora a quo afirma que tais recursos se comprovam pelas notas fiscais de entrada, que estão em nome da contribuinte. Diz ainda, que "não há nos autos nenhuma prova de que a soja vendida não pertence ao impugnante."(fl. 107) A Sra. Mariangela Wayhs Maier, por sua vez, recorre esclarecendo que: 095\)\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125/98-46 Acórdão n°. : 106-11.741 a...ao contrário do afirmado belo decisum. não há nos autos qualquer comprovação de alguma nota fiscal de entrada emitida pela Cevai, em nome da contribuinte ou ser esposo."(fl. 117) Correta é a afirmação da contribuinte, pois não há nos autos qualquer nota fiscal demonstrado que ocorreu a venda de produtos da Sra. Mariangela Wayhs Maier ou de seu esposo à Cevai Alimentos do Nordeste. Há, pelo contrário, cópia do "Diário Geral" do Sr. Leomar Maier, trazida aos autos pela contribuinte, que registram valores e dados coincidentes com os lançados de ofício na contabilidade da contribuinte. São imprescindíveis, para a sustentação do lançamento, que sejam a comprovadas as informações fiscais correspondentes, pois, sem a prova dos -2 2 pressupostos do auto de infração, cabe à autoridade julgadora cancelar o crédito E tributário decorrente das premissas não provadas. E Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento, para excluir da receita bruta da atividade rural, os valores assim alocados = 1 correspondentes à venda efetuada à empresa Cevai Alimentos do Nordeste. = -= E - z Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 -ã .....71".•floon - • • THAIS NSEN PEREIRA 1/4\- A e 6 ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000125/98-46 Acórdão n°. : 106-11.741 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 MAR 2001 4 .77,7,- • IACY O ElF6 MARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3 O MAR 20014 74s88~.ALW PRO alMA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4695586 #
Numero do processo: 11050.001626/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROVA - Restando dúvida face à contradição de laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 172 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28731
Decisão: Por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão nº 301-28450.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : PROVA - Restando dúvida face à contradição de laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 172 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11050.001626/91-01

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4262279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28731

nome_arquivo_s : 30128731_118480_110500016269101_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 110500016269101_4262279.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão nº 301-28450.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4695586

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065685409792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:48Z; created: 2009-08-07T03:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:48Z | Conteúdo => s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11050.001626/91-01 SESSÃO DE : 19 de maio de 1998 ACÓRDÃO N' : 301-28.731 RECURSO N' : 118.480 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A 1NCOBRASA RECORRIDA : DREPORTO/ALEGRE/RS PROVA - Restando dúvida face à contradição de laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 172 do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do acórdão 301.28.450, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1998 e-- e" MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente rctfrcd tlirdDeftF:Aen20:;0 4800: ENxiitaCiulOdaceeir 1 AL ----------- ------ EZ ROKIZTÕT1C- L7riect:rodora ed fazend a 1040clOnal (2~4 FA STO DE FREITAS E CA TRO NETO 24 Au ti 199 8Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CL1MACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tnic - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.480 ACÓRDÃO N.° : 301-28.731 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A 1NCOBRASA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Intenta-se cobrar da Recorrente, por auto de infração, a multa administrativa do art. 532, inciso I do R.A., fixada em 20% do valor da mercadoria. O embasamento da exigência fiscal está no fato de a exportação de farelo de soja, tostada, tipo 2, a granel, efetuada pela Recorrente, amparada pela G.E. n° 1980-91/00329-8, não atender ao padrão do teor de umidade máxima admitido para o farelo de soja tostado de 12,5%, de acordo com o item 15 "a" da Resolução CONCEX 169/89, consoante o laudo de análise da CESA - Cia. Estadual de Silos e Armazéns, de fls. 35-V. que encontrou, como teor de umidade, a percentagem de 13,31%. Sucede que as amostras de produto, coletadas na forma da lei pela SGS DO BRASIL S.A., habilitada igualmente, como a CESA, junto à repartição alfandegária, foram por ela submetidas a exame, resultando nos laudos de fls. 18 e 23 que dão como teor de umidade 12,40% abaixo, portanto, do determinado pela Resolução CONCEX 169/89. É esta a matéria sob julgamento. A decisão singular, acolhe integralmente o auto de infração.- nr. Inconformada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso, fundamentando-o nas mesmas razões expendidas na sua impugnação. Intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, pleiteando a manutenção da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.480 ACÓRDÃO N.° : 301-28.731 VOTO O desate da questão está na prova do que afirmam as partes. Esta inexiste no sentido jurídico porquanto, como vimos, os laudos de análise são contraditórios. Ambos os emitentes dos laudos são credenciados pela CACEX e estão habilitados junto à repartição alfandegária e, portanto, merecem a mesma fé. Sucede, como vimos do relatório que, enquanto o laudo da CESA acusa como teor de umidade 13,31%, o da SUS DO BRASIL S.A., contratado pelo importador italiano para fiscalizar o embarque, acusa 12,40% de umidade, abaixo do estipulado pela Resolução CONCEX 169/89 que é de 12,40%. Cada parte processual utiliza-se do laudo que melhor atende suas argumentações, mas o julgador não tem como concluir, em face de laudos disparatados. Nestas condições, face à dubiedade da prova neste processo, nos termos do art. 112 do CTN, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 FAUS O DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 3 - - - • -- Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4695193 #
Numero do processo: 11040.001765/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1992. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive..
Numero da decisão: 302-34791
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1992. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive..

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11040.001765/92-81

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4270984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34791

nome_arquivo_s : 30234791_122703_110400017659281_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 110400017659281_4270984.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4695193

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065688555520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:59:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:59:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:59:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:59:00Z; created: 2009-08-06T23:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:59:00Z | Conteúdo => 4,::ttri'' 'as!' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 PROCESSO N° : 11040.001765/92-81 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 RECURSO N.° : 122.703 RECORRENTE : MARIA ANÁLIA MENDEZ BRANDÃO RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. IP EXERCÍCIO DE 1992. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. 11) Brasília-DF, em 11 de maio de 2001 st---H:ENRIQUE RADO MEGDA Presidente , Lu:~ ,k-U-As...Jo• -e MARIA HELENA COTTA CA= Relatora 30 ABR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. fru MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 RECORRENTE : MARIA ANÁLIA MENDEZ BRANDÃO RECORRIDA : DIU/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o ITR/92 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "CHÁCARAS DAS CORONILHAS", localizado no município de Herval - RS, com área de 27,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1049664.5, e no INCRA sob o n°862029.013463.0. Impugnando o lançamento, a requerente alega estar incorreta a Declaração do ITR, tendo em vista a venda parcial do imóvel a Macário Ribas Nunes (fls. 01). Como prova, a interessada apresentou Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Herval (fls. 03). Às fls. 07, encontra-se a Intimação n° 04/389/92, datada de 16/02/92, da Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, para que a requerente recolhesse o ITR relativo ao exercício de 1990, ou apresentasse os comprovantes de recolhimento, sem contudo especificar o imóvel rural a que se referia a Intimação (fls. • 07). Em resposta, a recorrente apresentou os comprovantes de pagamento do ITR dos exercícios de 1990 e 1991, relativos ao imóvel rural em nome de Macário Ribas Nunes, cadastrado no INCRA sob o n° 862029.025992.1, com 30,7 hectares. Em 05/03/93, foi reiterada a Intimação acima referida (fls. 09), sem que fosse atendida pela recorrente (fls. 10). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada (fls. 13 a 15): "ITR - NORMAS GERAIS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissivel antes de notificado o lançamento, exceto quando se configura erro manifesto por parte do interessado quando do preenchimento da declaração, 9..g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 verificado pelo simples exame da mesma, o qual pode ser sanado no lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, em 27/03/96, recurso voluntário (fls. 17), reiterando o argumento contido na impugnação, esclarecendo que, na DITR/92, em vez de 27,5 hectares, a área total do imóvel em questão é de 10,5 hectares. Alega que o lapso ocorreu por desconhecer que Macário Ribas Nunes, adquirente de parte da terra, havia efetuado a separação neste mesmo ano. Apresenta Declaração Retificadora às fls. 18, porém sem • assinatura. Em 23/04/96, foi o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 19), lá permanecendo até 28/07/2000, quando foi restituído à DRF/Pelotas - RS, com base no art. 151, inciso III, do CTN, e art. 1°, parágrafo único, da Portaria n° 314/99 (fls. 20). Aquele órgão esclarece que "o presente processo, embora tenha sido encaminhado para apresentação de contra-razões ao recurso interposto pela devedora, foi involuntariamente reunido aos milhares de outros processos que foram 'despejados' nestes últimos anos sobre a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União e cobrança judicial, o que resultou na não apresentação da mencionada peça dentro do prazo legal" (fls. 20). A última folha do processo (25) diz respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório.r( • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 VOTO Preliminarmente, cabe a análise de diversas irregularidades verificadas no curso deste processo. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural denominado "CHÁCARAS DAS • CORONILHAS", registrado no INCRA sob o número 862029.013463.0, conforme documento de fls. 01. O motivo da impugnação do lançamento, segundo a interessada, seria a venda de parte do imóvel rural ao Sr. Macário Ribas Nunes. Não obstante, a impugnação foi tratada como pedido de retificação de declaração, e aplicado o art. 147, par. 1°, do CTN. A decisão recorrida traz a seguinte justificativa: "A apresentação do requerimento de fls. 01 foi posterior ao recebimento da Notificação, o que invalida qualquer tipo de alteração dos elementos declarados." (fls. 14, item 7) Analisando-se as peças do processo, não se consegue vislumbrar como o julgador singular chegou a esta conclusão, já que não consta do requerimento • de fls. 01 a data em que este foi apresentado, e tampouco se encontra nos autos o AR - Aviso de Recebimento, que possa comprovar a data em que a contribuinte recebeu a Notificação. Ressalte-se que o próprio órgão preparador, às fls. 05, reconhece o documento de fls. 01 como impugnação, e manda, em 10/12/92, que o protocolo formalize o processo, o que foi feito, espantosamente, em 08/12/92, antes mesmo de ser dada a ordem para tal (vide capa do processo). Ainda que se tratasse efetivamente de solicitação de retificação de declaração comprovadamente apresentada após o recebimento da Notificação, isto não significa que o lançamento seja imutável, já que existem ainda os recursos da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, e da impugnação. Tal entendimento integra a melhor doutrina, como abaixo se transcreve: "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122303 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há que falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao parágrafo I° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade." (Derzi,• Misabel Abreu Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998 - pág. 389). Assim, não haveria impedimento a que as alterações pretendidas por meio de Declaração Retificadora fossem analisadas como Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, ou como impugnação, uma vez que fosse comprovado que o contribuinte instaurara o contraditório dentro do prazo de trinta dias após o recebimento da Notificação, ou até a data de vencimento da exigência, como era a praxe do ITR. Obviamente, tais procedimentos teriam de ser cercados das cautelas costumeiras, mediante a análise criteriosa dos itens a serem retificados, e a apresentação de provas por parte da contribuinte. O ITR é um tributo que envolve situações particulares e mutáveis a cada exercício, a começar pela própria base de cálculo (VTN). Não obstante, curiosamente, no caso em apreço, a retificação solicitada foi descartada a priori para o exercício a que se referia a alteração, porém foi dado sinal verde para que a solicitação fosse analisada para os exercícios seguintes. É o que se depreende do despacho às fls. 15: "Nos termos do parecer retro, que aprovo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL, e DETERMINO a continuação da cobrança do crédito tributário relativo ao ITR192, bem como seja a declaração retificadora examinada quanto à sua pertinência, como pedido de retificação de declaração, pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, para efetivação de lançamentos futuros ..." Releva notar também que não existe no processo qualquer DITR Retificadora que possa ter dado base a este despacho. A única declaração que consta dos autos, fora a cópia da DITR normal de fls. 04, é a de fls.18, apresentada somente por ocasião do recurso (portanto posteriormente à decisão de que se trata), e sem assinatura (carente de validade). Outro fato que causa estranheza é a inserção da cobrança relativa ao exercício de 1990 nos presentes autos (fls. 07 e 09). Ao que tudo indica, este seria umi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 crédito já constituído, enquanto que o processo administrativo fiscal trata da determinação e exigência dos créditos tributários. Assim, revela-se impertinente o despacho do julgador singular, que abaixo se transcreve: "DETERMINO a continuação da cobrança do crédito tributário relativo ao ITR192, ... atentando para a existência de débito relativo ao exercício de 1990." Ora, o presente processo trata de um crédito do ITR/92 impugnado, ou seja, ainda não definitivamente constituído. Já o crédito relativo ao exercício de 1990 teria de seguir rito próprio, dependendo de seu status. Destarte, se foi um crédito regularmente constituído e não pago, trata-se de um caso simples de cobrança administrativa, e não de inclusão em processo fiscal. Por outro lado, se não houve a regular constituição do crédito tributário, há que ser seguido todo o rito previsto no Decreto n° 70.235/72, inclusive abrindo-se à contribuinte a oportunidade de apresentação de impugnação. Adentrando o mérito, verifica-se que, embora os documentos trazidos à colação pela recorrente não sejam provas conclusivas, eles trazem indícios de que a sua tese pode ser verdadeira. A decisão singular registra simplesmente: "A fls. 03 apresenta Certificado de Registro de Imóveis do Município de Herval/RS da Matrícula n° 2317 do Livro 2, Registro 2, no qual é registrada a venda, por Escritura Pública de Compra e Venda de 17,0 ha, de um imóvel rural cuja área total é de 33,4 ha, sendo adquirente Macário Ribas Nunes e transmitente Doracila Mendes Brandão." (grifei) Examinando-se o documento em questão (fls. 03), verifica-se que não se trata simplesmente da venda de um imóvel qualquer, mas sim de parte de um imóvel com registro no INCRA idêntico ao da recorrente (862029.013463 - fls. 02). Quanto à transmitente, esta possui o mesmo sobrenome da interessada, o que abre a possibilidade de que o imóvel em questão tenha sido por ela herdado. Além disso, ao ser questionada sobre o pagamento do ITR/90, a requerente apresentou comprovantes em nome de Macário Ribas Mendes, dando a entender que neste período o imóvel ainda não teria sido desmembrado. É claro que todas estas hipóteses são suposições, porém passíveis de investigação e comprovação, caso houvesse, por parte da autoridade julgadora monocrática o interesse de julgar o mérito do contraditório. Ao revés, foi o lançamento considerado imutável, sob a alegação de se tratar de solicitação de retificação de declaração apresentada fora do prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 Assim sendo, em face de todos estes lapsos, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 ARIA HELETA CARDOZO - Relatoradl • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.791 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito comidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. 411 Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 15, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 1111, Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tomando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 At aesontarrAllikk. --.~er ir Ar Ir-, PAULO • OB • ' CUCO ANTUNES - Conselheiro 8 3y co MINISTÉRIO DA FAZENDA„kat, IftitiZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct;'ls.‘ 2" CÂMARA Processo n°: 11040.001765/92-81 Recurso n.°: 122.703 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.791. Brasília-DF,0970,470( MT — Colmilho de Condibulaus &intrique p,ado Presidenta di : Cima., 0 • Ciente em. 50. L-1 , 2002_. L 6410 4/ reLIPC^ tei\Lgnio PENI IPE

score : 1.0
4695865 #
Numero do processo: 11060.000995/97-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa ex officio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa ex officio. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11060.000995/97-16

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4419938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/01-05.128

nome_arquivo_s : 40105128_126575_110600009959716_025.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 110600009959716_4419938.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4695865

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065690652672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:41:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:42:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:42:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:41:58Z; created: 2009-07-08T01:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-08T01:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:41:58Z | Conteúdo => OWN MINISTÉRIO DA FAZENDA /j "1-----;47 L CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS10„--;-;,' 4fi' „Wai'rWiLfr- PRIMEIRA TURMA -. ..._ Processo n° : 11060.000995197-16 Recurso n° : RP/105-126575 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos-Calendário: 1993 a 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de outubro de 2004. Acórdão n° : CSRF/01-05.128 RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não- unânime proferido em remessa ex officio. , Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. _ ........› -, , MANOEL ANTe 1 10 GADELHA 1 i PRESIDEN/ n Á /0,,i MA-00ilf íCIUS NEDER DE LIMA RE9A re - DESIGNADO _., rcs Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 FORMALIZADO EM: 25 JAN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 fr o Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Recurso n° : RP/105-126575 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO Recorrida : 5' CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-13.709, de 22/01/2002, que traz a seguinte ementa (fls. 2356/2440): "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As instituições de assistência social podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II e III, e do artigo 9°, § 1°, todos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, presumido ou arbitrado. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro liquido. (negritei) CSLL — BASE DE CÁLCULO — A diferença entre a receita e despesa (superávit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 7.689/88. (negritei) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL/PIS — A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso I (decisão não-unânime contrária à lei ou à evidência da prova) do art. 32 do gj 3 Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Assevera o d. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 2442/2463) que a decisão do Colegiado, na parte destacada, foi contrária à evidência das provas, as quais, apesar do entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido, não demonstram que a escrituração contábil da entidade teria deixado de observar as regras contábeis, de forma a inviabilizar a apuração do lucro real. Sustenta ainda, que nenhum documento existente nos autos infirma a presunção de que a base de cálculo do tributo deveria ser o lucro real e que o acórdão recorrido incorre em um erro de lógica em seu julgamento, pois, ao declarar que os tributos objeto do lançamento deveriam ter sua base de cálculo arbitrada, deveria ter indicado a ocorrência dos fatos que acarretariam a incidência do disposto na legislação que dispõe sobre o dever de arbitrar a base de cálculo. O recurso especial resultou admitido pelo Presidente da Colenda Quinta Câmara (fls. 2560/2561), nos termos do pedido. Intimada, a pessoa jurídica HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO ofereceu tempestivamente suas contra-razões (fls. 2565/2572), na qual expõe que o voto condutor do acórdão recorrido demonstra com muita coerência que o procedimento adotado pelo fisco está em absoluta contradição com a legislação de regência. É o breve relatório. cAlit 4 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional é tempestivo, está fundamentado e foi admitido pelo presidente da câmara recorrida. O recurso especial objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de ofício. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01- 04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98: "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. .•." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e ãft 5 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 30 , incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de ofício, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. Não obstante, data maxima venha, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. 6 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I— De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; • O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de ofício seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de ofício foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n° 70.235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que conflita com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°. §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) 7 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de ofício, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de ofício, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece: "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de ofício; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de ofício é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração. Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? 8 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legítimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Usl 9 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800-7/MS, conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. 10 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capítulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo (1,1)/ 11 Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juízos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 19 de outubro de 2004. 64:hl MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 12 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 VOTO VENCEDOR Conselheiro Redator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso de ofício. O ilustre Conselheiro-relator conheceu do recurso, em apertada síntese, por entender possível a interposição de recurso especial do Procurador em decisão que examina recurso de ofício e fundamenta sua decisão no art. 37 do Decreto n° 70.235/72, combinado com art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a possibilidade da interposição de recurso especial à hipótese de decisão que nega provimento a recurso de ofício. O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal', como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, 1 O art. 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder regulamentar da Administração Tributária. 13 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia (...). Não podem ser nem contra legem, nem pra eter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem".2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencioso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, vol II, São Paulo: Atlas, 2004, p. 89. Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento específico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de ofício. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e li - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. À guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de ofício, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo "decisão". Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da finalidade é indispensável para que se evite a instauração de processos 15 Processo n° :11060.000995197-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 , incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final i seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a) segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. 6„)? , 16/ , Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber: Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada' estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de ofício, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de ofício no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de ofício no capítulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de ofício por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma".4 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Curso de Direito Administrativo,9 a ed, Malheiros, são Paulo, 1997, p. 288 18 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes) 5 . Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de ofício não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando- se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-partícipe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao 5 Essa conclusão se infere do Art. 34, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade". , 9 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de ofício, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) 7&)(00 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de ofício. Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de ofício deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de ofício, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo torna-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de ofício, cuja apreciação cabe a CSRF 6 . A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de ofício ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A 6 § 4° O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/93) (tyle)21 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; II - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de ofício é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes 7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido."8 "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n° 45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos lnfringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n°77 do TFR)." 9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos ' Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal. O Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno. Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo à CSRF, cabível tanto de decisão não-unânime ou divergente de outra Câmara do Conselho, que também visa solucionar divergência. 8 Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113. Ver também decisão da 3' Seção do STJ no Resp 168.837/RJ 67j 3 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 infringentes) contra decisão que aprecia recurso de ofício. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de ofício. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência' a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de ofício. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a 9 Recurso Especial n° 29.800-7-DF, de 16 de dezembro de 1992 .C.42 4 Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.128 aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a 1 a turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto. Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de ofício. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de ofício não deve ser conhecido por esse Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2004. UA-R\ MAR' O VI lClUS NEDER DE LIMA 10 Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso I como no II do art. 32 do Regimento Interno. Ambos tratam de divergência de entendimento, seja entre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Câmara (decisão não-unânime). J,25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4693634 #
Numero do processo: 11020.000921/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os " TDA " - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20120
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os " TDA " - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000921/98-56

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4231782

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20120

nome_arquivo_s : 10320120_120321_110200009219856_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 110200009219856_4231782.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4693634

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065697992704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:32:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:32:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:32:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:32:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:32:48Z; created: 2009-08-04T17:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T17:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:32:48Z | Conteúdo => ••I : r. MINISTÉRIO DA FAZENDA vP .,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 11020.000921/98-56 Recurso N° :120.321 Matéria: : IRPJ - EX: 1998 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :21 de outubro de 1999 Acórdão N° :103-20.120 IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os - TDA - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e57.1 r. ia r- '• i. ,----- -- - . 5r--*: .1?-1,~s - - - á• • W-- . V- i , • e: R -- - - ESIDE / SIL ri O I S CARDOZO RE . OR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA 1SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIR . é L' 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 Recurso N° :120.321 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixou de conhecer do Pedido de Compensação, relativo a direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente (fls. 01/02), dirigida ao Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, protocolada em 30/04/98, na qual afirma encontrar-se em débito no recolhimento do referido imposto, relativo ao primeiro trimestre de 1998, com vencimento previsto para 30/04/98, no valor de R$ 9.982,66, razão porque formulou o pedido para compensar esse débito com a quantidade suficiente de TDA's de que dispõe. A DECISÃO DA DRF Através da Decisão N° 00231 (fls. 03/04), de 27/05/98, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre seis pedidos da empresa de teor igual ao que deu início ao presente processo, *não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de previsão legar, e, por fim, determinou a ida dos autos à Seção de Arrecadação para que desse ciência à contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs petição dirigida ao Delegado da Receita Federal (fls. 15/20), equivocadamente, intitulada de 'Recurso Voluntário", dirigida ao Conselho de Contribuintes, que foi encaminhadaiDelegacia da Receita 2 112ç '4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 Federal de Julgamento em Porto Alegre, que a conheceu em caráter impugnativo, conforme relato abaixo: A IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: 1. os TDA's e os créditos tributários possuem a mesma origem federal, pelo que fica assegurada a compensação entre eles; 2. nos termos do Migo 184 da Constituição, o TDA representa Indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real', em função de desapropriação de propriedade privada; 3. o Decreto N° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto N° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto N° 1.907, de 17 de maio de 1996, autoriza que a União Federal promova com os contribuintes acerto de contas visando a extinção de créditos e débitos recíprocos. Ao final da petição é pedida a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal e que seja determinado o recebimento do bem oferecido, para pagamento do tributo devido. A DECISÃO DA DRJ Através da Decisão DRJ/PAE N° 14/818/98 (fls. 24/36), a autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a solicitação da contribuinte, argumentando em resumo que: 1. 2o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto N° 70.235/72, nem tampouco, de suspensão da e ibilidade do crédito 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •),:t Processo N°: 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 tributário prevista no Migo 151, Inciso III, do CTN, pela simples razão de que não há, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do Artigo 9°, da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado, por auto de infração ou notificação de lançamento"; 2. trata o presente processo de denúncia espontânea, nos termos do Migo 138 do CTN; 3. o CTN, Lei Complementar, através do Artigo 170, cria um balizamento geral, mas, deixa a cargo da lei ordinária sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, como ocorreu com o advento da Lei N° 8.383/91, a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no Artigo 66; 4. pagamentos indevidos ou a maior seriam objeto de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei N° 9.069/95, Lei N° 9.250/95 e Lei N° 9.430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; 5. a compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira) com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, posto que os TDA's não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; 6. o Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA, para efeitos do Migo 151, Inciso II, do CTN, conforme diversas decisões nessa linha, sendo que, a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos; 7. não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada; 8. tendo em vista que o tributo não foi recolhido no prazo devido, bível a aplicação da multa de mora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r - nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 Ao final da decisão a autoridade julgadora de primeira instância, ao tempo em que determina seja dado ciência ao contribuinte, ressalva-lhe o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. lrresignada com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a petição de folhas 39/41, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, manifestando a sua inconformidade com a decisão da DRJ, tendo em vista que o recurso voluntário interposto, deveria ter sido enviado ao Conselho de Contribuintes e não ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Alegou, ainda, que aquela autoridade 'teceu doutas considerações sobre o ser possível, ou não, a compensação de tributos com direitos creditórios relativos a TOM. No entanto, não se apercebeu não ser esse o centro da questão. O que deve ser apreciado é se, uma vez interposto um recurso junto ao Conselho de Contribuintes, pode ou não o Delegado da Receita Federal obstar o seu seguimento. Na verdade, não pode? (o grifo é do original) Conclui a petição afirmando que °o ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, negando seguimento ao recurso ao egrégio Conselho de Contribuintes — eis que enviou os autos a órgão diverso — feriu direito líquido e certo da Postulante, direito esse assegurado não só pela lei mas, também, pela própria Carta Política do País' e que 'a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o exato momento da interposição do mencionado recurso ao Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda", requerendo seu envio ao órgão para o qual foi dirigido. É o Rdoel- • 'o. 4 5 lt 11 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.M5 Processo N°: 11020.000921/98-56• Acórdão N° :103-20.120 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235f72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N°8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que indeferiu o pedido formulado pela contribuinte para ter compensado débito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA Cabe inicialmente, analisar preliminar suscitada pela Recorrente. Ao Conselho de Contribuintes, órgão jurisdicional de Segunda instância, cabe, fundamentalmente, proceder revisão do lançamento, assim como, da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, respeitando assim, o duplo grau de jurisdição, previsto na Carta Política de 1988. Além deste fato, está obrigado a observar o órgão julgador, os princípios da reserva legal e da verdade material. As decisões administrativas, proferidas pela autoridade singular, conforme determina a Portaria — SRF N° 4.980/94, competem, privativamente, aos Delegados das Delegacias de Julgamento, incluindo-se as referentes à manifestação de inconforrnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, nos casos de compensação, suspensão e redução de tributos, entre outros. Isto posto, não encontro ofensa aos dispositivos processuais alegados pela Recorrente, em grau de recurso. Se equívoco ho no caso, foi da própria 6 . . , "14 MINISTÉRIO DA FAZENDA; .) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 Recorrente, que dirigiu a peça impugnatória a autoridade diversa. Sobre a suspensão da exigibilidade, similarmente, não se cuidou, em qualquer momento, de afronta a Constituição Federal (Migo 151, Inciso III). Toda e qualquer reclamação suspende a exigibilidade, nada impedindo, entretanto, que, durante o intervalo entre a intimação e a expectativa de interposição de recurso à outra instância, efetive-se a cobrança. Diante das alegações acima, voto no sentido de rejeita a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe esclarecer, inicialmente, que apesar do equívoco cometido, a contribuinte, tempestivamente, se insurgiu contra a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal, dirigindo sua peça impugnatória a esse Conselho de Contribuintes, quando o correto seria recorrer daquela decisão, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim as razões de mérito, apresentadas pela contribuinte na petição de folhas 15/22, serão apreciadas por esse Colegiado, não se cogitando, portanto, de preterição ao duplo grau de jurisdição, garantido pelo Decreto N° 70.235/72. Na realidade, estamos diante de um caso de "denúncia espontânea", a qual só opera seus efeitos, nos termos do Migo 138 do CTN, quando acompanhada do pagamento dos tributos, ou seja, só há efetiva extinção do crédito tributário se a compensação for efetuada de acordo com a legislação que rege a matéria. Esta matéria já é bastante conhecida desse Colegiado, que vem decidindo, reiteradamente, no sentido de negar provimento à pretensão do contribuinte, por falta de amparo legal, aliás, como bem decidiu a a dade julgadora de primeira instância. 7 . . .. ... b. • .,... 1-; - . ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 Pelos motivos acima expostos, peço vénia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Relator, Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, condutor do Acórdão N° 103-19.701, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.870, na sessão do dia 14 de outubro de 1998, por muito bem abordar a matéria sob exame. "Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n°55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o Tesouro Nacional. Assim o item II do § único do art. 7° da referida Portaria Ministerial dispõe: 'Art. 7° - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; ... Parágrafo Único — Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I ... II. restituição ou compensação; e III a... Do mérito do pedido: 2.1 — A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros o instituto. 8 / e 4-•• rc MINISTÉRIO DA FAZENDA t•r -- -,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ele seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar? Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário — 1996-139) explícita: "O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção de crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso". Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpreta- dos em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou*. Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. Parece-nos fora de duvida que S0 o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das m lidadas de extinção do 9 k •„ %At MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 crédito tributário, é cedo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-Ia, 'nas condições e sob as garantias que estipular'. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda da União, Estados ou dos Municípios? 2.1 —A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°5 9.065/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim diversas restrições a respeito foram caindo, com, por exemplo, aquela ligada exclusivamente a pagamentos indevidos ou a maior (artigo 66 da Lei n° 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de titulo da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71.069, que negou a compensação de valores auditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo legar. CONCLUSÃO: Em face dessas considerações e por tudo que do processo consta, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscita a e no mérito, NEGAR io , . - e 1 ,t, '''' • it MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ." i - p k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 11020.000921/98-56 Acórdão N° :103-20.120 provimento ao Recurso Voluntário interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Sala das Se Ays ..- - — DF, 21 de outubro de 1999 4, . 0 SILV -irt • - S CARDOZO 11 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4696038 #
Numero do processo: 11065.000039/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, não foram acolhidas pelo STF. Até o advendo da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar nº 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75311
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.Fez sustentação oral o Dr. Bruno Borgueth.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, não foram acolhidas pelo STF. Até o advendo da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar nº 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11065.000039/00-44

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4465352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75311

nome_arquivo_s : 20175311_114901_110650000390044_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110650000390044_4465352.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.Fez sustentação oral o Dr. Bruno Borgueth.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4696038

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065703235584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:46Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:46Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:46Z; created: 2009-10-21T12:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:46Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:46Z | Conteúdo => 11 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiais:tais: » de 0:5 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t--0),PA), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 Sessão • 18 de setembro de 2001 Recorrente : PARAMOUNT LANSUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - Na forma das Leis Complementares n os 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISTFATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0.75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não foram acolhidas pelo STF. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAMOUNT LANSUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Bruno Borgneth. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire—cr Presidente tiVid Luiz e ena 4'. ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cas- li, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Ea al/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 Recorrente : PARAMOUNT LANSUL S/A RELATÓRIO Contra a empresa PARAMOUNT LANSLTL S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 160 a 169, por ter a empresa efetuado a compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a título de PIS, com as prestações vincendas desta mesma contribuição. O período de apuração do lançamento refere-se a 01/06/91 a 31/03/92 e de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. A autuada é portadora de ações judiciais, tais como: ação cautelar, com liminar confirmada, e Ação Declaratória, que lhe conferiram o direito de compensação e de realizar em sua escrituração o encontro de contas (fls. 22, 173, e 194 do processo). Verifica-se que tais ações foram ajuizadas em 1996. A fiscalização, em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 170, afirma que houve divergência entre os valores utilizados pela contribuinte, conforme planilhas apresentadas pela autuada, em fiinção da adoção, pela autuada, do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. A Fiscalização confeccionou, então, PLANILHAS DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO e DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS/QUITAÇÃO DE DÉBITOS, consoante NE CONJUNTA n° 08/97. Em relatório fiscal, afirma a autoridade lançadora que os créditos a que a autuada fez jus foram integralmente utilizados em quitação de débitos relativos a períodos até dezembro de 1996. Apurou-se, assim, crédito tributário nas competências de junho de 1991 a março de 1992 e de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Afirma, ainda, o autuante, em seu relatório fiscal, que, no período de outubro de 1995 a junho de 1996, não houve irregularidade no recolhimento das contribuições. No período de julho a dezembro de 1996, referidas contribuições foram declaradas em DCTF, na condição sub judice, e o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, embora declarado em DCTF, teve os pagamentos extintos pela compensação e, portanto, esses períodos não foram objetos de auto de infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 Em sua Impugnação de fls. 184 a 190, a empresa autuada, após tecer comentários á inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, alega que não efetuou artificios em sua contabilidade, e que apenas procedeu ao cálculo de seu montante compensável, conforme o dispositivo da Lei Complementar n° 07/70, art. 6. Alega, ainda, que compensou tais créditos na forma da Lei Complementar n° 07/70 até a edição da Lei n°9 718, de 27.11.98. A autoridade de primeiro grau manteve totalmente o lançamento, ao argumento de que é incabível a interpretação gramatical do parágrafo único do art. 6 ' da Lei Complementar n°07/70 e que se deva observar os prazos fixados pelas Leis n's 7.691/88, 8.019 /90 e 8.218/91; cita acórdãos das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes; e não aceita o pedido de provas formulado pela fiscalizada. Inconformada, a empresa apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos elencados na peça impug,natoria e citando a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que registra que a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, deve ser efetuada até o advento da MP n° 1212/95. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme relatado, a lide em questão refere-se ao cálculo da base do PIS FATURAMENTO nos moldes das Lei Complementar n° 07, de 1970. O auto de infração foi lavrado em face de a fiscalização ter encontrado irregularidade no confronto de contas efetuado pela recorrente, em face da medida judicial que lhe assegurava o direito de recolher o PIS/FATURAMENTO nos moldes da Lei Complementar n° 07, de 1970. Pelo exame do Relatório Fiscal de fls. 170 a 173, pelas planilhas constantes nos autos e pelos documentos acostados, constata-se que a recorrente é portadora de uma liminar, que lhe assegurara o direito de efetuar a compensação nos termos da Lei Complementar n° 07/70, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, e de uma ação declaratória para o ajuste de contas de valores recolhidos a maior com pagamentos de contribuições a vencer. Referidas ações judiciais foram interpostas em 1996, o que levou a Fiscalização a considerar que a autuada efetuou regularmente os recolhimentos de outubro de 1995 a junho de 1996. Entendeu, também, a d. fiscalização que a apresentação da DCTF nos períodos de julho a dezembro de 1996, com a condição sub judice, não poderiam ser objeto de auto de infração. Concluiu, também, a autoridade lançadora que os débitos lançados em DCTF e extintos na própria DCTF pela compensação efetuada pela recorrente estavam sujeitos a lançamento ex- officio. Desta forma, o auto de infração registra os períodos de junho de 1991 a março de 1992 e janeiro de 1997 a dezembro de 1998. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no entendimento de considerar, nos termos das Leis Complementares IN 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, art. 6°, que o fato gerador do PIS/FATURAMENTO é o faturamento e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Assim exposto, entendo que o lançamento efetuado pela d. fiscalização com recálculo da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, com pagamentos mensais, isto é, no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS/FATURAMENTO, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, 4 -1,41:%r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Tristiv4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,j Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 referente aos períodos de 1991 até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de outubro de 1995. A TN SRF n° 06/2000, no intuito de esclarecer o prazo nonagesimal da Ml' n° 1.212, de 1995, determinou a data do recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, até 28 de fevereiro de 1996. Da leitura dos arts. 3, letra "b", e 6, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e da Lei Complementar n° 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem corno fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurada à aliquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212//95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturarnento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger em 01 de março de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme a IN SRF n° 06/2000 Para elucidação, cito ementa do julgamento do Resp n° 278.2951RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001: "A Primeira Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo de incidência." Com essas considerações, provejo o recurso da contribuinte para que efetue a compensação do PIS/FATURAMENTO recolhido nos termos dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos da Lei Complementar n° 07/83, conforme Ações Judiciais de fls. 194, 195 e 196, devendo, após 28 de fevereiro de 1996, o recolhimento obedecer os dispositivos da MP n° 1212, de outubro de 1995. Após 28 de fevereiro de 1996, a Contribuição ao PIS deverá ser feita em períodos mensais, de acordo com a MP n° 1.212/95. Isto porque o período a compensar ultrapassa tal data. Desta forma, provejo parcialmente o Recurso da Recorrente, no sentido de calcular a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO nos temos da Lei Complementar n° 07/70, até 28 de fevereiro de 1996, cabendo à fiscalização apurar a liquidez e a certeza dos créditos. 5 JA:tr MINISTÉRIO DA FAZENDA v-Wyj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000039/00-44 Acórdão : 201-75.311 Recurso : 114.901 Ressalve-se, entretanto que os valores recolhidos a maior poderão ser compensados com períodos subseqüentes à MP n° 1 212/95, desde que obedecida sua sistemática É de todo necessário frisar que o presente processo se atém ao, direito de compensação da recorrente nos moldes da Lei Complementar n° 07, de 1970. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 LUIZA HELE 1' ANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4695685 #
Numero do processo: 11051.000734/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Comprovada a origem do depósito, elidida estará a pressunção do art. 42, da Lei nº 9.430, de 2006. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.424
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Comprovada a origem do depósito, elidida estará a pressunção do art. 42, da Lei nº 9.430, de 2006. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11051.000734/2005-22

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4167998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.424

nome_arquivo_s : 10422424_151005_11051000734200522_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Neeser Nogueira Reis

nome_arquivo_pdf_s : 11051000734200522_4167998.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4695685

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065710575616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:15Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:15Z; created: 2009-07-14T19:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:15Z | Conteúdo => • I— -- CCOIC04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA44,, lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; ;f4Y) . QUARTA CÂMARA Processo n° 11051.000734/2005-22 Recurso no 151.005 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 104-22.424 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente ADROALDO GONZALEZ MARTINEZ Recorrida 4S TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Comprovada a origem do depósito, elidida estará a pressunção do art. 42, da Lei n°9.430, de 2006. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°9.481, de 1997). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADROALDO GONZALEZ MARTINEZ ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1$- '9 , Processo n.° 11051.000734/2005-22 CCO I/C04 . • Acárdilo a° 104-22.424 Fls. 2 1-45-eisceitida /MARIA HELENA COTTA CARDO t Presidente _ i a MA —CEIO - ESER NOGUEIRA REIS Re ator FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.°11051.000734/2005-22 CCOI/CO4 • Mórdtio n.°104-22.424 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte ADROALDO GONZALEZ MARTINEZ, inscrito no CPF sob n° 047.928.400-82, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 com a seguinte acusação: "1 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2000 R$ 18.813,98 75,00 31/03/2000 R$ 2.000,00 75,00 30/04/2000 R$ 12.130,63 75,00 31/05/2000 R$ 10.000,00 75,00 30/06/2000 R$ 47.704,00 75,00" Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua defesa, em resumo, que há muito, pacificou-se o entendimento de que a mera constatação dos depósitos bancários não tem o condão de evidenciar a ocorrência de rendimentos tributáveis. Isto porque, segundo o impugnante, não há como se estabelecer com precisão uma correlação natural entre os depósitos e a omissão de rendimentos. Sustenta que a simples movimentação bancária não configura a hipótese legal de ocorrência de fato gerador do IRPF, visto que os depósitos em contas bancárias, podem ser efetuados a qualquer titulo. Afirma ser inaceitável que, prescindindo de investigação mais acurado, a Autoridade Fazendária se arvore a pretensão de efetuar lançamento fiscal amparada única e exclusivamente na impossibilidade do contribuinte em promover a precisa demonstração da origem dos depósitos movimentados em sua conta há mais de cinco anos. Prossegue argumentando que logrou êxito na identificação da origem do depósito, datado de 24 de janeiro de 2000, no valor de R$ 18.813,98, o qual corresponde ao primeiro depósito tributado pelo Auto de Infração, visto que tal valor corresponde à venda de 30 novilhos ao Frigorifico JG Ltda., devidamente lançado na Nota Fiscal de Podutor n° P1037/152753, datada de 30 de dezembro de 1999, corroborada pela Nota Fiscal/Fatura de entrada n° 017759 emitida pelo referido Frigorifico JG Ltda. Igualmente, no que diz respeito ao depósito no valor de R$ 10.000.00 que integra o valor tributado no mês de junho de 2000 (R$ 47.704,00), afirma o recorrente que identificou a origem como sendo um saque da sua Conta- Poupança Ouro do Banco do Brasil, efetuado no dia 05 de junho de 2000. Pede atenção a identidade entre o valor do depósito tributado (R$ 10.000,00) e o valor do saque da Poupança (10.000,00), bem como na data glosada pelo Fisco (05 de junho de 2000). • Processo n.° 11051.000734/2005-22 CCO I /C04 • Mutilo ri.° 104-22.424 Fls. 4 Por outro lado, aponta que, não obstante o fato de que a lavratura do Auto de Infração tenha se dado na via administrativa, não pode a Autoridade Fazendária deixar de render a devida homenagem ao entendimento que, por ter se consolidado de forma uníssona, acabou por ser sumulado no âmbito do Poder Judiciário Federal, in casu, a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR. Assim diante do exposto, requer em prestigio ao principio da eventualidade, no caso de desacolhimento do pedido de desconstituição integral da autuação, que, ao menos, sejam-lhe expungidos os valores relativos aos depósitos bancários de R$ 18.813,98 e RS 10.000,00, relativos aos fatos geradores de, respectivamente, 30 de janeiro de 2000 e 30 de junho de 2000. O julgado singular recorrido foi formalizado através da Decisão DRJ/POA n° 7532, de 08 de fevereiro de 2006, que entendeu parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mantida a parte dos valores creditados em conta de depósito não comprovada mediante documentação hábil e idônea na forma do § 30 do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. Lançamento Procedente em Parte" Assim, a DRJ acatou a justificativa dos R$ 18.813,98, entendendo que "tem sua origem comprovada" (venda de 30 novilhos), mas não acatou os R$ 10.000,00, supostamente originados de "transferência" (saque em uma conta-poupança e depósito em outra, no mesmo dia). Devidamente cientificado dessa decisão em 24/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 31/03/2006, reproduzindo os argumentos de defesa e ratificando que o valor de R$ 10.000,00, relativo a junho de 2000 teve sua origem comprovada como "transferência". Acrescenta ainda, trazendo novos documentos, que o valor de R$ 12.130,63, relativo a abril de 2000 (30/04/2000) refere-se à venda de gado (25 animais). E que PrO9esso n.°11051.0007342005-22 CCOI/C04• iceórdtio nf 104-22.424 Fls. 5 o valor de R$ 10.000,00, lançado em maio de 2000, refere-se a "depósito feito pelo seu sobrinho CLEITON (...)", e anexa o respectivo "Extrato de Conta Corrente" de tal sobrinho depositante. É o Relatório. Iitar *1 Processo n.° 11051.0007342005-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.424 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se verifica do relatório, a matéria submetida a esta Câmara refere-se a depósitos bancários supostamente sem comprovação, considerados como omissão de rendimentos a teor do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Inicialmente, vale ressaltar que não há norma legal no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue o Contribuinte a manter escrituração de sua movimentação bancária. Por esse motivo, este Conselho de Contribuintes, mesmo antes da edição do Decreto-Lei n° 2.471/88, já admitia uma redução nos valores depositados equivalentes aos percentuais de 10% a 50%, considerando a antigüidade dos anos fiscalizados, ou seja, entre um e cinco anos antes da ação fiscal. Coibiam-se, assim, os procedimentos abusivos que se limitavam a somar os depósitos bancários e tributar a diferença da totalidade encontrada após cotejo com os rendimentos declarados. Com o advento do Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, cujo artigo 9 0, inciso VII, autorizou o cancelamento e arquivamento de todos processos administrativos e débitos para com a Fazenda Nacional resultantes de arbitramento baseados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, este procedimento deixou de ser necessário. Nesse sentido, não há como deixar de perceber a norma legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, como um produto da evolução histórica desse entendimento. Portanto, é forçoso concluir que a referida norma não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e suficientes para justificar os valores creditados em contas bancárias. No caso concreto dos autos, e que pese terem sido anexados comprovantes somente agora, com o Recurso, constata-se que a origem dos R$ 12.130,63, relativo a abril de 2000 (30/04/2000) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de fls. 140/143 e que se refere à venda de gado (25 animais) para o FRIGORIFICO JG LTDA. Dessa forma, expurgado da autuação o valor de R$ 18.813,98 pela Decisão DRJ/POA n° 7532, de 08 de fevereiro de 2006 (fls. 116/117), bem como o valor de R$ 12.130,63, relativo a abril de 2000 (30/04/2000), comprovado mediante os documentos de fls. 139/143 referir-se à venda de gado (25 animais) para o FRIGORÍFICO JG LTDA, constata-se que, relativamente ao ano-calendário de 2000, o objeto da autuação restou reduzido a um conjunto de depósitos no valor total de R$ 49.704,00, assim realizados, conforme o RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL (fls. 11) .04°4 . . • -; . Processo n.° 11051.000734/2005-22 CCOI/C04 Ao!~ n.° 104-22.424 Fls. 7 Data do Depósito Valor Depositado 02/03/2000 R$ 2.000,00 03/05/2000 R$ 10.000,00 05/06/200 R$ 10.000,00 09/06/2000 R$ 25.008,00 15/06/2000 R$ 12.696,00 No que se refere à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a Lei n°. 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação, fixa expressamente limites legais à consideração desses depósitos estabelecendo no inciso II do §3° do seu art. 42, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n°. 9.481, de 1997, que "A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (.) 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Assim, aplicada a regra legal em epígrafe, e tomando o resíduo de depósitos que restaram após as exclusões apontadas, voto pela retirada de todos os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assim, a base de cálculo do imposto deve ser reduzida ao valor de R$ 37.704,00 (R$ 25.008,00 + R$ 12.696,00). Com as presentes considerações, diante dos elementos de prova que instruem os autos e pela conjugação de todos os fundamentos expostos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de'o de 2007 MA , - 7 CELO SER NOGUEIRA REIS Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4697412 #
Numero do processo: 11080.000134/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUTARQUIA INTERESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16048
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUTARQUIA INTERESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.000134/96-74

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4170529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16048

nome_arquivo_s : 10416048_010186_110800001349674_015.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 110800001349674_4170529.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4697412

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065712672768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:09Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:09Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:09Z; created: 2009-08-14T20:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:09Z | Conteúdo => • '34 sl* MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,x 4 *P;r4t,„ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Recurso n°. : 10.186 Matéria : IRF - Ano: 1994 Recorrente : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.048 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUTARQUIA INTERESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE r6N(i LATO FORM.ALIZAD EM: 1 7 ABR 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do t e MINISTÉRIO DA FAZENDA YP;',.:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 julgamento, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Pio Cervo OAB/RS n°4.969. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 nCit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 Recurso n°. : 10.186 Recorrente : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE RELATÓRIO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE., instituição financeira, inscrito no CGC/MF sob o n° 92.816.560/0001-37, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Uruguai, n° 55 - 4° andar, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 129/134, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 138/148. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/01/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/04, com ciência em 03/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.133.143,25 UFIR (referenciai de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores de 15/12/94 e 30/12/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiz•ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;X,„' fre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 A autuação decorre da falta de recolhimento, ao Tesouro Nacional, do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, sem vínculo e pagamentos a pessoa jurídica, cujos valores foram repassados aos respectivos Estados-Membros (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) . Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 30 da Lei n°8.134/90 e artigos 40 e 50, parágrafo único da Lei n°8.383/91, bem como os artigos 629 a 633, 791 do RIR194 e artigos 2° e 3° da Lei n° 8.850/94. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, responsáveis pela fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 05/13, esclarecem ainda que o presidente do Banco, tomou ciência do Parecer da Procuradoria em 29/11/94 (fls. 16/27), cujo Parecer não reconhece a condição de autarquia do BRDE, tendo em vista a não previsão na Constituição Federal de 1988 da existência de autarquia interestadual, razão pela qual não tem o direito a imunidade tributária. Assim sendo, foi intimado a se adequar ao novo entendimento e a regularizar as obrigações fiscais vencidas, principais e acessórias, no prazo de 30 dias. Portanto, todos os fatos geiadores das impostas e contribuições ocorridos a partir de 30111194 já deveriam ter sido recolhidos ao Tesouro Nacional. Ocorre que os impostos retidos na fonte do mês de dezembro de 1994 não foram recolhidos ao Tesouro, tendo sido repassados para os Estados-Membros, alguns deles somente em mai/95 e após a lavratura do termo de Início de Ação Fiscal em abril/95. Esse procedimento está em desacordo com o Termo de Ciência e Intimação lavrado em 29/11/94, por esta fiscalização, razão pela qual estamos cobrando o valor do imposto de renda na fonte com os acréscimos devidos relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1994. Quanto aos valores retidos e repassados aos Estados-Membros até o período de apuração 11/94, esta fiscalização solicitou à Divisão de Tributação da SRRF/10* RF, emissão de parecer sobre a procedência ou não da cobrança desses valores, sendo que os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, estão sendo recolhidos ao Tesouro Nacional. 4 • e L: MINISTÉRIO DA FAZENDA .; r....: ¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 Em sua peça impugnatória de fls. 43/56, instruída pelos documentos de fls. 57/100, apresentada tempestivamente, em 01/02/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar a suspensão do curso do presente processo contencioso fiscal até a decisão final definitiva, em juízo, relativa à natureza da pessoa jurídica impugnante e à conseqüente imunidade fiscal e que finda a suspensão, reconhecida a sua condição autárquica e conseqüente imunidade fiscal, seja declarada inexistente a suposta exigência fiscal constante da autuação e lançamento, reconhecidos os privilégios outorgados pela Constituição aos entes públicos, como o impugnante, e declarada legítima a destinação dada pelo impugnante aos valores de IR- Fonte, nos termos aduzidos, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que há uma questão preliminar prejudicial ao exame do mérito das exigências fiscais instauradas contra a ora impugnante. É que, ao contrário do aduzido pelos ilustrados agentes fiscais, a sua natureza jurídica, como sempre foi, continua sendo a de ente autárquico protegido pela imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a", e § 2°, da CtiriSiiiuição Federai, - que ao contrário do que se poderia depreender dos termos do relatório fiscal, o pedido de mandado de Segurança impetrado pelo impugnante, cuja medida liminar foi indeferida, e cuja sentença do 10 Grau foi denegatória (fls. 152/158 e 66/80), não tem decisão definitiva, já que pende recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federa! da 4a Região, conforme documentos em anexo. Estando "sub judice a discussão sobre a natureza jurídica do impugnante, e a sua conseqüente imunidade fiscal, enquanto não decidida definitivamente, não poderá a autoridade administrativa prosseguir nos atos tendentes à exigência de tributos de incidência vedada pela norma constitucional; 5 ;.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 - que não cabe repetir aqui os argumentos expendidos na via própria para demonstração da vara natureza jurídica autárquica do BRDE, bem assim de seu privilégio constitucional de não se alcançado por legislação tributária infra-constitucional, sendo bastante, para os fins desta prejudicial, a prova da inexistência de decisão definitiva contrária à sua tese; - que não é verdadeira a assertiva de que, "participando o BRDE de intermediação financeira ao lado de outras instituições públicas ou privadas", não poderia ter as vantagens, privilégios e benefícios não concedidos àquelas, sob pena de afronta ao disposto no § 1 0, do art. 173, da CF188. É que não é atribuição das entidades financeiras comuns o "fomento do desenvolvimento regional", mas sim o de "obter lucros na intermediação financeira". A vingar tal tese, o próprio INSS - autarquia federal previdenciária não poderia gozar de imunidade fiscal, já que há empresas públicas ou privadas que exploram o ramo previdenciário, sem aquele privilégio constitucional de vedação de incidência tributária; - que pendente, pois, de decisão definitiva quanto à natureza jurídica da entidade BRDE, e, conseqüentemente, da imunidade decorrente de sua condição autárquica, ficam prejudicados todos os atos declaratórios de ocorrência de supostos fatos geradores de tributos, em especial, quanto ao imposto de renda da pessoa jurídica, e contribuição social sobre o lucro; - que na condição de autarquia, não está ainda sujeita às multas administrativas ou fiscais e, se sujeito passivo de obrigação tributária concernente à retenção de imposto de renda na fonte, terá de destinar o valor retido à entidade política instituidora, no caso os três Estados Membros da Região Sul, em atenção ao art. 157, inciso I, da CF/88; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 - que é incontroverso o fato de que o BRDE já recolheu, e, portanto, já cumpriu a sua obrigação tributária relativamente ao IR-Fonte retido em 15/12/94 e 30/12/94, aos cofres dos respectivos Estados-Membros instituidores, atendendo ao imperativo constitucional do art. 157, inciso I, da Constituição de 1988. No relatório fiscal, os ilustrados agentes autuantes e lançadores aduzem, nesse sentido: "Ocorre que os impostos retidos na fonte do mês de dezembro de 1994 não foram recolhidos ao Tesouro, tendo sido repassados para os Estados-Membros, alguns deles somente em maio de 1995 e após a lavratura do termo de Inicio da Ação Fiscal, em abril de 1995"; - que requer, pois, seja, em preliminar, declarada a inexistência da obrigação e do crédito tributário objeto da autuação e notificação de lançamento ora impugnados, por extinção por pagamento, art. 156, inciso I do CTN (primeira preliminar); - que do dispositivo constante do art. 119, do Código Tributário Nacional, surge a pessoa que pode, validamente, exigir o cumprimento da prestação decorrente da obrigação tributária. Já se disse que a própria Constituição Federal elege os Estados e o Distrito Federal corno titulares "do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incide na fonte, sobre recolhimento pagos a qualquer titulo pelas suas autarquias"; - que requer, pois, seja declarada a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para qualquer ação fiscal tendente a autuar, lançar e cobrar créditos referentes ao imposto sobre a renda e proventos, incidente na fonte, por rendimentos pagos a qualquer titulo, pelo impugnante autárquico (segunda preliminar); - que quanto à multa, o enquadramento legal se revela descabido já que não se trata de *falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata de tributo devido". Ao contrário, o tributo devido foi recolhido ao feitio das normas aplicáveis, extinta a 7 _ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDACs. :2, wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4, 4:15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 obrigação e o crédito decorrente, inexistindo, inclusive, base de cálculo para a penalidade proporcional aplicada pelos autuantes; - que seja determinado o limite máximo dos juros de mora a 1% ao mês, desconsideradas, como ilegítimas, as normas fulcrantes superiores àquela cominada na Constituição Federal e no CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que sustenta a autuada que continua sendo ente autárquico protegido pela imunidade, esclarecendo que se encontra "sub judice" a discussão sobre sua natureza jurídica, eis que pende recurso de apelação ao TRF da 40 Região. Assim, conclui, enquanto não decidida definitivamente a questão, não poderá a autoridade administrativa fiscal prosseguir nos atos tendentes à exigência de tributos. Não obstante, reproduz na impugnação argumentos debatidos no curso do processo judiciai, insiste em que, na condição de autarquia, está imune a sanções administrativas ou fiscais; - que sem procedência a preliminar argüida. No mandado de segurança - ora em fase de recurso pela contribuinte junto à 40 Região - não se discute o quantum devido, mas sim o direito em tese. Não há óbice a que os órgãos julgadores administrativos sigam o curso que lhes é devido; - que nenhum prejuízo haverá para a autuada, eis que, como destacou o Conselheiro Amador Outerelo Femandez no Acórdão n° 103-01.119, de 22109/76, "afinal, prevalecerá o veredicto judicial". Nesse sentido, é despiciendo examinar os argumentos que a interessada afirma serão esgrimidos na esfera judicial; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 - que o agravo em mandado de segurança não tem efeito suspensivo da sentença, seja pela concessiva ou pela denegatória e 'A sentença proferida em mandado de segurança quer denegatória ou concessiva em princípio tem execução imediata" (ON CST n° 19/77); - que o pressuposto, neste momento, para a esfera administrativa, é o de que a pessoa jurídica ora inconformada não se reveste da condição de autarquia, implicando não fazer jus ao gozo da imunidade tributária; portanto, isto também significa que não há que cogitar em supressão de multas. Aliás, a própria interessada vem admitindo como válido aquele pressuposto, como atestam os recolhimentos que vem fazendo desde 1995, à União, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado (fls. 125/128); - que não cabe divergir da impugnante quanto a se tratar de sujeito passivo, na qualidade que é de responsável pela obrigação tributária. Ocorre que, simplesmente, no mês de dezembro de 1994, desde 29 de novembro daquele ano ciente do Parecer da PGFNICRJN1N © 855/94, fez recolher o imposto para entes jurídicos distintos do sujeito ativo ao qual estava então vinculada: a União. Parece razoável supor ter havido um lapso no momento de efetuar os recolhimentos relativos àquele mês, tanto é que, como antes assinalado, a situação foi regularizada em 1995. Seja como for, ocorreu erro na identificação do sujeito ativo da obrigação, assim definido no art. 119 do CTN, corno "a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento". O pagamento de obrigação a terceiro não-titular tem, no máximo, a conseqüência de permitir pedido de repetição de indébito perante aqueles Estados Federados, jamais a de configurar modalidade de extinção do crédito tributário tal como prevista no inciso I do art. 156 do CTN; - que quanto a preliminar de ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional, cabe, por primeiro, refutar, como antes, a premissa de que a autuada assuma a condição de 9 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;-n • I/ "3.P - -nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4,.-.1>l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 entidade autárquica. A autoridade fiscal, ao não reconhecer referida condição, agiu em consonância com orientação superior, juridicamente fundamentada, corroborada, aliás, por decisão judicial federal de primeiro grau. Segundo, a competência para a fiscalização do imposto de renda é conferida "às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional", ex vi art. 950 do RIR/94. Terceiro, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza tem sua competência reservada à União, conforme art. 153, inc. III, da CF. Ainda que autarquia fosse a impugnante, de modo a justificar, nos termos do inc. I do art. 157 da Carta, a recepção, pelos Estados, do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda, é mister observar que o referido dispositivo encontra-se na Seção "Da Repartição das Receitas tributárias': dado que só se pode repartir aquilo que a outro pertence, mais uma vez fica claro que o sujeito ativo do imposto de renda será sempre, em qualquer hipótese, a União; - que quanto aos encargos legais ao que parece, a autuada não atentou para o fato de que, no presente processo, as taxas de juros de mora foram, como pretende, de 1% ao mês sobre o valor em UFIR de ambos os débitos. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "AÇÃO JUDICIAL A circunstância de que a natureza jurídica da autuada esteja sendo discutida na esfera judicial não constitui óbice para a discussão, perante a esfera administrativa, de aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE União, sujeito ativo da obrigação tributária concernente ao imposto de renda, incumbe, através de seu aparelho fiscal, proceder a cobrança do imposto que o sujeito passivo, embora ciente do não recolhimento pelo MF de seu caráter autárquico, persistiu, num primeiro momento, em recolher em favor de outros entes jurídicos de direito público (Estados Federados). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/07/96, conforme Termo constante às folhas 135/137, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 19/07/96), o recurso voluntário de fls. 138/148, instruído pelo documento de fls. 150, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27108/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcelo Coletto Pohlmann, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta às fls. 153/160, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, diz: - que o art. 15 da Lei n° 1.533/51 dispõe expressamente que a decisão em mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais: - que corroborando tal prescrição, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 304, afirmando que "decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria"; - que logo, a sentença denegatória do mandado de segurança não produz, no presente caso, efeitos de coisa julgada, tampouco produz litispendência, tendo em vista que nem mesmo uma nova ação de conhecimento poderá ser obstruida em função do "writs. Por essa razão, não há que se falar em nulidade da decisão, tampouco em necessidade de suspensão do andamento do processo administrativo; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 - que conforme magistralmente colocado na sentença monocrática, a interpretação que a Fazenda Nacional emprestava à legislação vigente decorria de equívoco, caracterizando-se erro de direito, consistente em Ignorar a existência ou o conteúdo de uma norma jurídica, ou interpretar o seu significado de modo distinto do real, ou em fazer aplicação inexata à situação que não regula e, portanto, também em atribuir a um fato ou a uma relação uma qualificação jurídica distinta da que lhe é própria". É o Relatório. 12 • '-:•"-V•rk MINISTÉRIO DA FAZENDA,t.614 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte referente ao trabalho assalariado, sem vínculo e pagamentos a pessoas jurídicas, não recolhidas ao argumento de que a suplicante possuía imunidade tributária por ser uma entidade autárquica interestadual, abrangendo os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O fisco por sua vez efetuou o iançamento tendo por base o Parecer PGFN/CRJN/N° 855/94 de fls. 16/27, já que o mencionado Parecer não reconhece a condição de autarquia, em razão da falta de previsão, na Constituição Federal de 1988, da existência de autarquia interestadual. A conclusão do Parecer é a seguinte: 'O BRDE/BRDI não constitui uma autarquia, mas, sim, uma empresa, pessoa jurídica de direito privado, desmerecendo, conseqüentemente, a imunidade disciplinada pelo art. 150, §§ 20 e 30, da CF/88, e pelo art. 12 do CTN;" No dia 1° de março de 1995, o Juiz Federal da 5° Vara de Porto Alegre - RS, julga improcedente a ação mandamental, denegando a segurança e rejeitando os pedidos da impetrante, conforme relatório e fundamentação de fls. 109/123. 13 . . 44C.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 Por outro lado, os autos dão notícia que a suplicante em 03 de abril de 1995, interpôs, no Tribunal Regional Federal da 41I Região, Recurso de Apelação da sentença exarada em Mandado de Segurança contra o Ato do Delegado da Receita Federal, conforme os fundamentos de fato e de direito constantes da petição de fls. 59/97, cujo pedido assim se resume: "I - Reformar a sentença para deferir integralmente o presente Mandado de Segurança no sentido de garantir ao Impetrante o direito líquido e certo de: (a) - ter reconhecida a imunidade tributária no período em que a própria Administração Fazendária Fiscal assim o declarava; (b) - não admitir a retroatividade da exigência fiscal, quando os próprios órgãos fiscalizadores declararam em decisões transitadas em julgado a condição autárquica do BRDE e sua respectiva imunidade tributária; ( c) - assegurar a validade dos atos jurídicos praticados sob a égide da imunidade tributária; (d) - não ter expropriada a sua imunidade tributária sem que seja instaurado Processo Administrativo Fiscal com instrução e amplo direito de defesa; (f) - manter a sua natureza jurídica autárquica até que a mesma venha ser apreciada em julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os diplomas legais que constituíram o BRDE, bem como subseqüente promulgação, se for o caso, de ato do Senado Federal suspendendo a sua execução; II - Anular o termo de Ciência e Intimação firmado em 29/11/94, em vista dos fundamentos aqui apontados, impedindo a lavratura de Auto de Infração Fiscal contra o BRDE." É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 14 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tOr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000134/96-74 Acórdão n°. : 104-16.048 Dai porque, não conheço do recurso por se tratar de matéria "sub judice", no Judiciário, com o conseqüente abandono da discussão administrativa. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 7_áyftref7 15 - . Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4694183 #
Numero do processo: 11020.002439/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72532
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002439/97-89

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4454273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72532

nome_arquivo_s : 20172532_110225_110200024399789_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110200024399789_4454273.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4694183

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065715818496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:23:58Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:23:59Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:23:59Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:23:58Z; created: 2010-01-11T12:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T12:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:23:58Z | Conteúdo => C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 Sessão • 03 de março de 1999 Recurso : 110.225 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza Helena G: nte de Moraes Presidenta e R . atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 §5-1; 'ttlk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N';;' )45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 Recurso : 110.225 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 28: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de IPI e COFINS relativos ao período mencionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo 7, § 1' do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. A repartição de origem, através da decisão 30/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 27/40, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e sua função social, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 27/40, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não 2 <J5r,,51- , MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 27, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO TDAJIPI e COFINS O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 05.11.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 03.12.98, às fls. 43/53, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mo,* 0,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4440rg-1,7,04,:"Itt Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou .também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de . , garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 .;''''Ákj\-"'",---'• MINISTÉRIO DA FAZENDA I '''''4,,le.-IY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X'%:'?'fr Processo : 11020.002439/97-89 Acórdão : 201-72.532 para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos- tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 4 /4/ LUIZA HELENA G À Àri E DE MORAES 7

score : 1.0
4694926 #
Numero do processo: 11030.002975/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1990 a 1993 - NÃO SE ANALISA O MÉRITO DO RECURSO AO CONSELHO QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOR INTEMPESTIVA - Em obediência ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 15 de 12/07/96, o mérito do recurso voluntário não deve ser apreciado diante da intempestividade da impugnação apresentada. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-42666
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 - NÃO SE ANALISA O MÉRITO DO RECURSO AO CONSELHO QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOR INTEMPESTIVA - Em obediência ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 15 de 12/07/96, o mérito do recurso voluntário não deve ser apreciado diante da intempestividade da impugnação apresentada. Preliminar rejeitada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11030.002975/95-11

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4205110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42666

nome_arquivo_s : 10242666_011476_110300029759511_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110300029759511_4205110.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4694926

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065724207104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:59:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:59:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:59:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:59:58Z; created: 2009-07-07T17:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:59:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.9> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002975/95-11 Recurso n°. . 11 476 Matéria IRPF - EXS 1990 a 1993 Recorrente : EDíLIO SCHIEVENIN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42 666 IRPF - EXS : 1990 a 1993 - NÃO SE ANALISA O MÉRITO DO RECURSO AO CONSELHO QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOR INTEMPESTIVA - Em obediência ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 15 de 12/07/96 ,o mérito do recurso voluntário não deve ser apreciado diante da intempestividade da impugnação apresentada. Preliminar rejeitada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDíLIO SCHIEVENIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE \'MARIA GORÉTTI Á' 7 - 1--;.• ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES. CLÁUDIA BRITO LEAL RIO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z§!<-,_.-,ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.002975/95-11 Acórdão n°. 102-42.666 Recurso n°. : 11.476 Recorrente EDÍLIO SCHIEVENIN RELATÓRIO EDILIO SCHIEVENIN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 053.834.800-30, inconformado com a decisão de primeira instância que entendeu ser a impugnação apresentada às fls. 100/108 intempestiva, apresenta recurso às fls. 131/139 objetivando a reforma da mesma. Nos termos do auto de infração de fls. 84, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 113.544,10 UFIR's, a título de imposto de renda em virtude da inclusão de 39.502,67 URR's como rendimento tributável nas declarações de rendimentos de 1991 - ano-calendário 1990, 1992 - ano-calendário 1991 e assim sucessivamente até 1995 - ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado foi o seguinte: artigos 1 o. a 3o. e parágrafos da Lei 7.713/88; artigos 1o. a 3o. da Lei 8.134/90 e artigos 4o. e 50. e parágrafo único da Lei 8.383/91. Inconformado, apresentou impugnação junto com documentos às fls. 100/110. A autoridade "a quo" manteve a decisão de considerar a impugnação intempestiva, assim ementada "IRPF - Intimação por via postal: considera-se feita a intimação ou notificação na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (artigo 200 do Decreto-lei 5844143)." MINISTÉRIO DA FAZENDA fi.;:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11030.002975/95-11 Acórdão n° 102-42.666 Cientificado em 16/10/96 - AR às fis. 130 dentro do prazo legal, protocolou recurso anexado às fls. 131/139, argumentando em síntese: - da problemática da intempestividade da impugnação; - da irregularidade havida na ciência da notificação, - do recebimento por terceiros da notificação; - da inconsistência legal da notificação com referência à tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto e à tributação dos ganhos de capital Às fls. 158/161 contra-razões da PFN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030 002975/95-11 Acórdão n°. : 102-42.666 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Preliminarmente cabe a análise da intempestividade da impugnação. Alega o recorrente que a notificação foi recebida por terceiros ou seja, funcionária da sorveteria da qual é sócio e que o neto faleceu no dia da notificação Em que pese o fato lamentável do falecimento do neto do recorrente, tal fato não abre precedente para o atraso na entrega da impugnação. Além do mais, o próprio causídico do recorrente atesta que a notificação chegou as suas mãos 15 dias após o recebimento da mesma. Sendo assim, apesar de reduzido seu prazo para impugnar, não estava totalmente vencido para fazê-lo E mais, se o recorrente tem advogado constituído nos autos, porque não se encarregou o mesmo, de providenciar tudo que o recorrente precisava para instruir sua defesa uma vez que estava atordoado com a morte do neto ? Enfim, está questão não para ser discutida no bojo do voto. O importante é lembrar que obedecida a determinação do artigo 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, tem-se consignado no referido artigo que: " Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - por via postal ou telegráfica, com a prova do recebimento." 4 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002975/95-11 Acórdão n° . 102-42.666 A questão ao meu ver se esgota no próprio texto legal, pois outros dispositivos legais que abordam o referido assunto vão de encontro o argumento do recorrente que alega que dentre os cuidados que deverão ser tomados na intimação, a ciência prova-se pela assinatura do recebedor A legislação não exige que a intimação, por via postal, seja recebida pessoalmente pelo sujeito passivo para que produza os efeitos necessários. E ainda que a mesma não tenha sido recebida pelo próprio, o foi por funcionária de estabelecimento do qual o recorrente é sócio Quanto ao mérito do recurso voluntário, o mesmo não será apreciado, diante da intempestividade da impugnação apresentada, conforme dispõe o Ato Deciaratório Normativo número 15 de 12/07/96. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Poderá o Delegado fazer a revisão de ofício com base nos artigos 145 inciso Hl cic Artigo 149, inciso VIII Saia das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 MARIA GORETTI AZE Á LVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0