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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720382 #
Numero do processo: 13846.000026/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. EXERCÍICO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DITR será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm fixado por norma legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR S. 799/85) pode propriciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. Contribuições SINDICAIS. EXCLUSÃO. O lançamento das contribuições sindicais, vinculadas ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. Recurso negado .
Numero da decisão: 302-34669
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DITR será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm fixado por norma legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 0, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR S.799/85) pode propiciar a revisão do VTIshn, na esfera administrativa. Contribuições SINDICAIS. EXCLUSÃO. O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasíli - "ro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~d/Oe-dat ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora I a 3 OAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 RECORRENTE : MAVESA - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRFRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO • MAVESA - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SERRINHA", localizado no município de Ponta Porã- MS, com área de 2.55 8,3 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2778521.1. Impugnando o feito (fls. 01/04), a empresa rural interessada, representada por seu sócio quotista Sr. Valter Massaharu Matsuka, solicitou a revisão dos valores efetuados no lançamento, pelos fatos que expôs: 1) no ano de 1993, o valor do ITR/93 lançado foi equivalente a 60,37 UFIR (R$ 39,95) e o valor da terra nua representou 3.373, 10 UFIR (R$ 2.232,32); 2) no ano de 1994, o valor do ITR/94 lançado é de 3.551,09 UFIR, que corresponde a um aumento de 10.856,28%, sendo que o e• valor da terra nua passou a ser de 919.689,07 UFIR. 3) Coloca que somente a lei pode estabelecer o aumento da base de cálculo do referido imposto, nos termos do disposto no § 1°, do art. 97, do CTN, e que, na hipótese de que se trata, a base de cálculo foi fixada pela IN n° 16, de 27/03/95. 4) Salienta que o VTN já havia sido fixado em 31/12/93 através da MP 399, de 29/12/93, não existindo razão para que os valores fossem revistos e, em conseqüência, majorados. 5) Acrescenta, ademais, que a Portaria foi publicada no ano de 1995, exercício em que se cobraria o tributo, contrariando o princípio da anterioridade e o art. 90, do CTN. 6) Com relação à contribuição ao CNA - Conselho Nacional de Agricultura, informa que a mesma foi recolhida ao Sindicato Patronal ao qual a empresa é filiada, anexando xerox comprovando o fato. ~44' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 7) Solicita, também, a exclusão do valor consignado ao CONTAG, pois a referida contribuição está sendo realizada ao sindicato competente ao qual são filiados os empregados da requerente. 8) Requer a emissão de nova notificação de lançamento do ITR/94, tendo em vista as justificativas e documentos apresentados. Juntou à Impugnação apresentada a Notificação de Lançamento do ITR/94 (fl. 06), cópia da Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/93 (fl. 07), cópia do comprovante de pagamento da anuidade de 1995 ao Sindicato Rural de • Ponta Porã (fl. 07) e cópia do comprovante de pagamento da contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adamantina, referente à "Fazenda Serrinha" (fl. 09). A DRF em Presidente Prudente/SP encaminhou a defesa do contribuinte à DRJ de Ribeirão Preto, para apreciação. À fl. 13 consta o Despacho DRERPO/DIJUP/0969/96, pelo qual a Delegacia de Julgamento retorna o processo à DRF de origem para que a contribuinte fosse intimada a apresentar: (a) Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o valor da terra nua em 31/12/93, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ou (b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas 41 Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a ART. Informa, ainda, a DRJ, que poderão ser apresentados, a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" documentos como anúncios de jornais,n revistas, folhetos de publicação geral, que tenha (m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data mencionada. Solicita, outrossim, que seja anexada ao processo cópia da DITR que deu origem ao lançamento impugnado e requer seja a interessada alertada de que o não atendimento à intimação no prazo fixado implicará indeferimento de seu pedido e prosseguimento da cobrança do crédito tributário. À fl. 15 consta a cópia da DITR/94. Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou "Laudo de Exame, Classificação e Avaliação de Terras", referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Serrinha", concluindo e certificando que o valor das terras nuas -VTN, no município de Ponta Porã/MS, em dezembro de 1993, era de R$ 350,00/hectare (fl. éjle'f/e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 21); citado laudo encontra-se acompanhado da respectiva ART do profissional que realizou o feito (fl. 20). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, em decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor (fls. 24/28): "VALOR DA TERRA NUA - VIN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao • VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO V1Nm. BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA; caso contrário mantém-se o mínimo tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. NAPLICABILIDADE. O lançamento das contribuições sindicais, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Cientificado da decisão singular e tendo efetuado o depósito recursal legal, a Contribuinte interpôs Recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 33/39), insistindo em que deveriam prevalecer os valores em UFIR em 31/12/93, por não ter havido inflação desde o final daquele ano, único fato que poderia afastar a argüição de inconstitucionalidade, fundamentada no § 1 0, do art. 97, do CTN. Alega que não há como defender que o tributo não foi aumentado e que este aumento foi de grande monta, o que ficou comprovado pela juntada de lançamentos de anos anteriores, quando da apresentação da impugnação. Quanto ao mérito, afirma que o laudo de avaliação apresentado foi emitido por profissional competente e regularmente inscrito no CREA , sendo que as informações nele contidas devem ser aceitas como verdadeiras até prova em contrário. Acrescenta que se não foram juntadas ofertas de propostas públicas é porque elas não existem e que a competência para aceitar ou não as informações constantes nos laudos de avaliações atribuindo valores a terras é única e exclusivamente do CREA. Afirma também que não aceita a cobrança da contribuição CNA pois as leis fundamentadas no lançamento são leis ordinárias e não foram recepcionadas pela CF/88 e que para que a cobrança se torne legítima há necessidade de lei complementar. Acrescenta que o art. 8°, da Carta Magna assegura a livre associação sindical e que somente os interessados é que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 estarão sujeitos à referida contribuição, não estando a requerente obrigada à mesma, uma vez que jamais solicitou a sua inscrição junto à referida Confederação. Aponta que permanece apenas como obrigatória a contribuição sindical do empregado, nos termos do inciso IV, do art. 8°, da CF. Finaliza requerendo a reforma da Decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou em decorrência do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes, • para julgamento. É o relatório. 4, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e com o depósito prévio legal, com o que merece ser conhecido. A Recorrente, em sua preliminar, argúi a inconstitucionalidade do lançamento com fundamento no § 1 0, do art. 97, do CTN. eReza aquele dispositivo legal, in verbis: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I- a instituição de tributos ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III- omissis; IV- omissis; V- omissis; VI- omissis. § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-lo mais oneroso. § 2° Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." eNo processo de que se trata, verifica-se que o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, sendo que o art. 3° daquele diploma legal determina que "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Na hipótese, o lançamento foi efetuado considerando-se o VTNin por hectare, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município de Ponta Porã, na IN n° 16, de 27/03/95, por ter a Contribuinte declarado um VTN bastante inferior àquele. O Valor da Terra Nua Tributado (919.689,07 UFIR) resultou, assim, da multiplicação daquele valor do VINm fixado (449,44 UFIR/ha), pela área total do imóvel menos a área não aproveitável - isenta (2.558,3- 512,0= 2.046,3 hectares). Ressalte-se que a Contribuinte declarou, como VTN, a quantia de 85,03 UFIR/ha (174.000,49 UFIR / 2.046,3 hectares), bastante inferior ao VINm estabelecido pela IN n° 16/95. O lançamento, portanto, obedeceu ao disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94 e no art. 1°, da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, uma vez que a legislação aplicada à hipótese estabelece que sempre que o Valor da Terra ~‘( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 Nua declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da mesma Lei n° 8.847/94, segundo o qual "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." O laudo de avaliação de imóveis, contudo, deve ser elaborado nos moldes da NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devendo ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- do profissional responsável pelo feito junto ao CREA da região. Para o convencimento da propriedade do Laudo, devem estar demonstrados, entre outros requisitos, a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação e a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Todas estas exigências constam do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (fl. 13) e foram repassadas à Contribuinte, conforme lntimáção à fl. 17. O documento anexado à fl. 21 não obedeceu, contudo, aos requisitos das normas da ABNT (NBR 8.799/95), inexistindo, assim, provas hábeis nos autos que possibilitem a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Reveste- se mais da característica de "declaração" do que daquela de "laudo técnico de avaliação", mesmo tendo sido emitido por profissional competente e regularmente inscrito no CREA. Importante salientar, ademais, que citado documento se reportou a um possível VTN no município de Ponta Porã-MS, não fazendo qualquer alusão ao imóvel rural objeto deste processo. Engana-se a Contribuinte, ademais, quando afirma que a competência para aceitar ou não laudos de avaliações atribuindo valores a terras é única e exclusiva do CREA pois a própria lei, para fins de lançamento do ITR, dá esta competência à Secretaria da Receita Federal. Finalmente, quanto às contribuições à CNA e à CONTAG, as mesmas se fundamentam no DL n° 1.146/70, art. 5°, c/c o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n°8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e §§.~4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 No meu entendimento, bem se conduziu o Julgador a quo ao enfrentar esta matéria, razão pela qual adoto seus argumentos, que transcrevo: "(...) Quanto à solicitação de exclusão das contribuições à CONTAG e à CNA, cabe distinguir as contribuições confederativas de livre associação, das contribuições sindicais, onde se enquadram as contribuições ora impugnadas. Para tal distinção, iremos considerar o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° • 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro de tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato. No próprio inc. IV, do art. 8°, da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. "(grifei) Assim sendo, as contribuições sindicais à CONTAG e à CNA não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e • confederações de livre associação e suas exigências estão fundamentadas no artigo 4° e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71 e artigo 580, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.042/82. Cabe ressaltar que o artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. (---)" ~‘*€ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.059 ACÓRDÃO N° : 302-34.669 Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a Decisão proferida em primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2001 fweee'ar-e.e-pW- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Orta TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* C MARA Processo n°: 13846.000026/95-65 Recurso n° : 122.059 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento hiterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ik Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.669. 2 /71 Brasília-DF, Z37c).2( _ .entibulatsi Henrique racio ./14e9da Presidente da Câmara Ciente em: 2 3(c, Q— t c 5 eatt__e g to, „kyjn ba. uscunsuertA u A I Pat Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000505/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, preterição do direito de defesa do Contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34288
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:44Z; created: 2009-08-07T01:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:44Z | Conteúdo => Á %2,01;r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000505/95-06 SESSÃO DE : 04 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.288 RECURSO N° : 120.019 RECORRENTE : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. • Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, preterição do direito de defesa do Contribuinte. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2000 • HENRI- Q PRADO MEGDA Presidente e Relator ..3.0 A602000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Loadl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.288 RECORRENTE : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe importou, sem cobertura cambial, material destinado a realização de testes no protótipo da aeronave CBA - 123, sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, devendo a mercadoria retomar ao exterior no prazo solicitado, após sua utilização, tendo firmado Termo de Responsabilidade para garantia dos tributos suspensos e demais gravames legais, com dispensa de fiança ou depósito. Uma vez esgotado o prazo de permanência da mercadoria no pais, após sucessivas prorrogações, em 07/02/95, a impugnante foi intimada a recolher o crédito tributário objeto do Termo de Responsabilidade, no prazo legal, tendo requerido à autoridade tributária o cancelamento da intimação, alegando a necessidade de aguardar o julgamento do processo administrativo que indica, no qual pleiteia a baixa do referido Termo de Responsabilidade, o que foi reafirmado em manifestação posterior. Como o referido processo, na realidade, objetiva a baixa do Termo de Responsabilidade pela transformação das admissões temporárias em importações isentas de tributo, pleito formulado ao Secretário da Receita Federal após o término • da vigência do regime sem que a interessada tivesse adotado qualquer das medidas previstas nos incisos I a V, do art. 307, do Regulamento Aduaneiro, a DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS entendeu caracterizado o descumprimento das regras do regime e, como o referido processo não tem efeito suspensivo, determinou o prosseguimento da execução do Termo de Responsabilidade, nos termos da IN/SRF 58/80. Após devidamente intimada, a empresa, com guarda de prazo, apresentou impugnação que foi desconsiderada pela autoridade tributária e, em face da ausência do pagamento da importância cobrada, o processo foi encaminhado para cobrança judicial. Tendo a impugnante obtido junto ao Poder Judiciário sentença determinando a aceitação da impugnação, bem como a sustação do executivo fiscal, o julgador de primeira instância administrativa julgou procedente a execução do Termo de Responsabilidade através da decisão n° 1117510D/2158196, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.288 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Impugnação à execução de Termo de Responsabilidade apreciada por determinação judicial. Execução de Termo de Responsabilidade firmado em garantia das obrigações tributárias suspensas no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, baseada em extinção temporal do regime. Requerimento da importadora pleiteando a transformação da suspensão de tributos em isenção, apresentado após a extinção do regime, não produz efeito suspensivo. 1111 No referido decisum o julgador a quo considerou que o pleito de transformação do regime suspensivo de admissão temporária em regime isencional tinha sido denegado pelo Secretário da Receita Federal, após análise exaustiva e fundamentado em razões com as quais se alinhava, e, ademais, que a incidência da TRD como juros de mora em relação a débitos contraídos anteriormente à vigência da Lei 8.218/91, tem o seu alcance explicitado nesta norma, adequando-se, ainda, à interpretação dada pelo STF. Irresignado, o contribuinte, legalmente representado, interpôs tempestivo recurso a este Colegiado alegando que, por força do disposto no art. 40, da MP 558/94, convertida na Lei 9.025/95 (art. 3°, "in fine") e de conformidade com o mandamento insculpido no art. 312, do RA, encontrava-se autorizada a substituição do beneficiário em relação a bens já submetidos ao regime, e que, conforme recibo lavrado de próprio punho pelo sr. chefe substituto da SAANA da DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, AFTN Ivanildo da Silva Rocha, requereu a baixa dos termos de responsabilidade em 06/02/95 e não em 08/02/95, portanto, dentro do prazo de • vigência do regime suspensivo. Antes de requerer a total Subsistência do lançamento efetuado, à vista dos fundamentos expostos e dos documentos trazidos aos autos que, a seu ver, comprovam o cumprimento dos prazos legais, o sujeito passivo esclareceu que o reconhecimento das referidas isenções foi peticionado em nome e por conta do MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, com embasamento no art. 186, do Regulamento •Aduaneiro, uma vez que se tratava, tão simplesmente, de reconhecimento de isenções já previstas e existentes na legislação mencionada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.288 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, no acórdão n° 302.33-572, de 25/02/92 que trata de matéria idêntica à da presente lide, como segue: "Conforme estabelece o art. 25, parágrafo 1°, do Dec. 70.235/72, os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, interpostos contra decisão singular, não estando, portanto, os presentes autos em condição de apreciação por esta Casa. Contudo, no meu entender, muito embora trate-se de Termo de Responsabilidade assinado pelo Contribuinte à época da admissão dos bens, não procede sua execução sumária, se o sujeito passivo discute a procedência das alegações fiscais, no tocante ao cumprimento do Regime Especial que lhe fora concedido. Não é o caso aqui de execução do referido termo, mas sim de sua baixa, momento que comporta as discussões inerentes à natureza do processo administrativo fiscal. A própria lavratura de uma notificação de lançamento já pressupõe a obediência ao rito determinado pelo Dec. 70.235/72. 41 Dessa forma, não é o encaminhamento dos autos a este Conselho que afasta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Observe-se que esse seu direito já foi cerceado a partir do momento em que não se lhe foi aberto prazo para impugnação, eis que a fase executória do referido Termo só poderá iniciar-se após decisão final que reconhecer devido o crédito tributário constituído. A própria Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de um modo geral. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.288 Sendo assim, em face das normas processuais em vigor, deixo de apreciar o mérito da discussão estampada nos autos, entendendo, porém, que os mesmos devem retornar à repartição de origem, para que, tendo esta por ocorrido o fato infracionário, promova o lançamento do crédito tributário nos termos do Dec. 70.235/72, resguardando o direito de ampla defesa ao Contribuinte". Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000 'II I 'RADO MEGDA - Relator o • fih;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1? 2' CÂMARA Processo n°: 13884.000505/95-06 Recurso n° : 120.019 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.288. Brasilia-DF, 7 2--/0 /~ ME 3.• Conselho da Cs:int:Th(0es _rarrI2e— — fiewhpse P,ado _Ainda Piaaidanl, Ü Ciente em: 3o .og.ao amat Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4720759 #
Numero do processo: 13849.000166/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-34666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VINm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na , forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HODA Presidente PAU O AFFONSECA DE dir' 'e FARIA JÚNIOR Relator 12 3 0°233°41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.778 ACÓRDÃO N° : 302-34.666 RECORRENTE : BRAZ ARISTEU DE LIMA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o . ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara II", localizado no município de Água Clara-MS, com área de 2.500,0 hectares, e tributada 2000,00 ha pelo VTNm de R$ 301,61, cadastrado na SRF sob o n° 3840862.7. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, aceitando tão-só o VTN declarado e, conseqüentemente, o valor das contribuições acessórias. Pede, então, a retificação deste lançamento, bem como a do exercício de 1994 e que lhe seja creditada a diferença recolhida a maior em 1994 a ser compensada com o pagamento do tributo de 1995 e, posteriormente, a fls. 10, solicita que o ITR de 1996 seja o referencial para os exercícios de 1995 e 1994, dizendo que o de 96 será pago como lançado. A Repartição intimou o Contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e outros documentos que possam embasar sua defesa, não tendo sido apresentado o laudo. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão de fls. 36/39, afirmando que o VTN declarado não é aceito quando inferior ao VTNm fixado para a região, somente sendo examinada a sua revisão se estribada em laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. Não foi acolhido também o pedido de repetição de indébito por inexistir comprovação de que o pagamento foi maior que o devido. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 44), reiterando as considerações feitas em sua defesa, ao qual junta laudo técnico e guia de recolhimento do depósito prévio de 30% (que, na realidade, é um pagamento feito através de DARF). É o relatório. tj) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.778 ACÓRDÃO N° : 302-34.666 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, no Decreto 84.685/80, art. 70, §§ 2° e 3°, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, por ser superior ao VTN declarado. 40 A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 4111 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. I No entanto, o laudo trazido aos autos (fls. 46/50) não atende aos -requisitos exigidos pela NBR 8799/85, além de não estar acompanhado da respectiva ART devidamente registrada no CREA e se referir ao valor do ha em outubro de 1995, quando deveria ser do final de 1994. Portanto, não há provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. I 17SSala d essões, e915 de fevereiro de 2001 , ,.._52„ ji.„...:..-, .... , PAULO AFFONSECA DE B OS F JÚNIOR - Relator 3 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 51:,P1055 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2* CÂMARA Processo n°: 13849.000166/96-30 Recurso n° :121.778 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.666. Brasília-DF, 23703/A/ MF — 3. nus Henrique "4 ruão ./.1egua Frialdade da Câmara 1110 Ciente em: 2 3 /0 3/2)0 0 A s 41. .12 171a •„,..à..„„urtsa. 9/GctinAtoP:, Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000142/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72006
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:46Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:46Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:46Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:46Z; created: 2010-01-12T12:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:46Z | Conteúdo => 2.9 Puau ADO NO D. O. U. 510 Do RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 13866.000142195-64 Acórdão : 201-72.006 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.128 Recorrente: WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR194 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 7 Luiza 4 lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Processo : 13866.000142/95-64 Acórdão : 201-72.006 Recurso : 104.128 Recorrente: WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal, em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fls. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o Valor de Terra Nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 SQL MINISTÉRIO DA FAZENDA e;.:ngo,'7„), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000142/95-64 Acórdão : 201-72.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive, sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VT -Nm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 15 de setembro de 1998 '41=- JORGE FREIRE 3

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4719006 #
Numero do processo: 13832.000182/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15051
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de i inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge 1CC =."..,... C.: l.t C • :::„ j:_lA , .. j. ,?( . _:. j Q.. i 07_ para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. ..2 --PC---7---- Francisco Rezek). A contagem do prazo decad n ial parae C 1 1 , i O 1 ------------ --. pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE no 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser I aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. 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Recurso ao qual se dá provimento parcialt i -1 A t 1 2° CC-MF;.--r- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I " /0 / Fl. Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 'PIRANGA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 Presidente bo-AQ—Ce.,,r. Coca,. ina_L— Ana l oyle Olimp o Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda el/opr 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda . - . Segundo Conselho de Contribuintes • / ... .. Fl. Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 Recorrente : IPIRANGA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 31/47, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e legislação de regência da contribuição. Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 03/27 e a planilha de fls. 28/30, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre outubro/1988 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995, cópias do contrato social da empresa e alteração e cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Marina - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e conforme o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 11/11/1994, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 11 de novembro de 1999. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei complementar foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRF/Marilia - SP teria cometido equívoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, para apresentar os seguintes argumentos de defesa:s. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. -Or.fir•tle• Segundo Conselho de Contribuintes 4// -/P, Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 — Acórdão n° : 202-15.051 - a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; - o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; - o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, dispõe que a prescrição para cobrança da contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; - para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei 1108.383 de 1991; - o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia, e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; - discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP refutou as alegações de inconstitucionalidade de normas, sob o fundamento de não serem as instâncias julgadoras administrativa o foro competente para se manifestar em questões que versem sobre colisão entre a legislação e a Constituição Federal, e manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até cinco anos antes da data da protocolização do pedido, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório., 7. 4 , r CC-MF-t-•:•=e;-..y.' Ministério da Fazenda t°7 /V / - • Fl. 'z's5.-A-:;40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "UI Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos,. I 5 22 CC-MF ---r:a-fr- Ministério da Fazenda • Xl».:1,:tkr Segundo Conselho de Contribuintes , iq / P davtr--. Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 9 íríti:ils.±:n*; Ministério da Fazenda 2 CC-MF. t.1!;:,.;•• Fl :C . :;,-V! Segundo Conselho de Contribuintes ''?,t-t;;2à1tki 19 / Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11 de novembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. ir if 7 • . . Ministério da Fazenda 726 • 20 CC-MF Fl. 1 t itg, Segundo Conselho de Contribuintes >;,), Processo n° 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0 , V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ri 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunci não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Jif PO — 2514 o1- 5 Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade *- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 60, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se ao prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP L212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. '; 9 • - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes *,`>' É--ál>ar Processo n° : 13832.000182/99-72 Recurso n° : 123.770 Acórdão n° : 202-15.051 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0 , da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 Csf,„0)lbeL,..,„L. .-krA-WITE OLiMPIO HOLANDA il 10

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4722507 #
Numero do processo: 13883.000351/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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'-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i4 . --.. iro N '-. .4° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS!1 Atf: TERCEIRA TURMA Processo n° : 13883.000351/99-41 Recurso n° : 301-126445 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DEMIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA Sessão de . 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.645 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE/ eTON ..---- B-*----ART?00061 ELATc1 FORMALIZADO EM: / 1 Mi\B Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. RI Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Recurso n° : 301-126445 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEMIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.958, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. "DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderiajok 3 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 105/130. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 140/150, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) a decisão trazida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da Colenda 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, dita divergente, seria apenas uma decisão isolada, não podendo evidentemente prevalecer diante de tantos acórdãos contrários a ela; (ii) o DOU de 11/09/2000, na seção 1, as fls. 4/7, traz ementários de diversos acórdãos da Colenda Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que, o prazo qüinqüenal para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou definitivamente extinto, após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, 4 &Q. Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão CSRF/03-04.645 dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998; (iii) a interessada ressalta que efetuou o pagamento da contribuição para o Finsocial, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7689/88, à aliquota superior a 0,5%, conforme as Leis n° 7789/89, 7894/89 e 8147/90, declaradas inconstitucionais; (iv) demais disso, é tempestivo seu direito a compensação, eis que se tratou de lançamento por homologação a modalidade a que esteve sujeito o FINSOCIAL, pois como se sabe, é feita sob condição resolutória de ulterior homologação, onde nessas condições, o 1° Conselho de Contribuintes tem decidido que, o pagamento espontâneo do contribuinte, nas hipóteses de lançamento por homologação é feito sob condição resolutória. Se esta não se opera, porque a autoridade não homologa aquele fato, e, ao revés, afirma que o imposto é indevido, o prazo para restituição ocorre a partir desta manifestação — AC 1° CC 106-10.405/98 — DOU 21/01/99; (v) o indébito do Finsocial, no que se refere a aliquota superior a 0,5%, para a recorrida só aconteceu com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e inclusive passou a ter efeito erga omnes com a edição da Medida Provisória n° 1110/95, art. 17, III, c/c Decreto n°2346/97, artigo 4° (vi) de fato, o 2° Conselho de Contribuintes tem decidido da mesma forma, (acórdão 201-74549); (vii) não foi por outro motivo que o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 de 09/04/97, convalidando no seu art. 2°, a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para a COFINS, dos valores da contribuição ao Finsocial, na aliquota superior a 0,5%; (viii) a propósito de créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional, foi sancionada a Lei n° 9430, de 27/12/96, dispondo em seu art. 77 tais relatos; (ix) para ser cogitada a decadência, seria imperioso verificar se exercitável o direito à compensação/restituição, de modo que antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, porquanto até então, a lei era constitucional e, por conseguinte, os pagamentos efetivamente devidos; 5 ;') Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 (x) desta forma, para quem foi parte na relação processual que resultou na declaração de inconstitucionalidade, o início da decadência seria contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, já, para quem não foi parte, como é o caso da recorrida, o prazo decadencial só pode ser contado quando os efeitos da decisão se tornarem válidos erga omnes; (xi) no âmbito do Judiciário, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador quando não houver homologação expressa. O entendimento é o de que a contagem do prazo de cinco anos de que trata o inciso I, do art. 168, do CTN, tem início na data de extinção definitiva do crédito a que se refere o § 4°, do art. 150 do CTN e não da data da extinção do crédito sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento na forma do § 1° desse artigo; (xii) a luz do artigo 168 c/c 150, § 4°, ambos do CTN, pode-se notar que com efeito, que o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, e o pagamento antecipado, na modalidade de lançamento por homologação extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, ocorrendo somente com a homologação expressa da Fazenda Pública ou, não ocorrendo esta, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador quando se considera tacitamente homologado o lançamento. Entende deve ser rejeitado o Recurso Especial e por conseguinte mantido o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 155, última. É o relatório. 6 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 7 C/g fr Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95 Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CS RF/03-04.645 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é .: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeilo de 2003, Seção 1, p 5 9 À1111, Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Na mesma linha, a ementa do Parecer.: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloquente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p 5 3 Idem, p 5/6 10 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem 11 Processo n° . 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; fr 12 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório, § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 &? Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. \ Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 14 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17) No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 15 4111n Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CS RF/03-04.645 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 16 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, zn Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503 17 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 18 61)- Processo n° :13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 19 C4it Processo n° :13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o ) prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear AIL 20 6/- Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CS RF/03-04.645 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? n fr 21 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p 345 22 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstilucionalidade da Lei Trzbutária — Repetição do Indébzto, Editora Dialética, 2002, p 48 23 C4)-- Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ob Cit , p 50. Às¡W 24 Processo n° :13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu n 25 64/1 fr Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 26 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei \ que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de \ Át 4,\I"..„ 27 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna" E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2288/86, art. 10) incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." n 28 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336)." De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 29 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. fr 30 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF, À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 31 Áll> Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, \ 32 á/L .40in Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 33 6)- fr Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constaucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 34 )010, Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: Lez Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, zn Revista 411à Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73 35 02- Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão CSRF/03-04.645 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza n interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170 36 612' Processo n° . 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS .‘‘ cf 37 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é )111b' 38 ge" - Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 À 39 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas .... ..... não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer n 40 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CS RF/03-04.645 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 1, Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é ip tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. fr 41 Processo n° : 13883.000351/99-41 Acórdão : CSRF/03-04.645 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 L BART9 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000137/2004-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13846.000137/2004-04 Recurso n° :156.863 Matéria : IRPJ — Ex(s): 2000 Recorrente : DIRETÓRIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.568 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRETÓRIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Qtiinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 70 J S - • Y IS AL "P EVIDENTE e RELATOR ! / FORMALIZADO EM: 16 JUL 2007 Participaram, _ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCH. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl."I “. ---. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, ,,,: .9 QUINTA CÂMARA Processo n° :13846.000137/2004-04 Acórdão n° :105-16.568 Recurso n°. :156.863 Recorrente : DIRETÓRIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO RELATÓRIO DIRETÓRIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, CNPJ N° 01.455.24410001-21, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Riberião Preto SP, contida no acórdão de n° 11.710 de 23 de março de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações, referente ao ano-calendário de 1.999, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, Kc do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fl. 01 na qual alega, em síntese, que o partido é imune aos impostos sobre o patrimônio e a renda de acordo com o artigo 150 incido VI "c" da Constituição Federal, logo também imune à obrigação de entrega da DIPJ. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, cumpre esclarecer que estão obrigadas à apresentação da DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições imunes e isenta"' 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' .- QUINTA CÂMARA Processo n° :13846.000137/2004-04 Acórdão n° :105-16.568 Então, como a entrega da declaração do ano calendário de 2000 foi após o prazo fixado pela SRF, justifica a imposição da multa aplicada caracterizando-se como multa moratória que sanciona o atraso no cumprimento da obrigação tributária acessória. A irregularidade, de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, bem assim que a exigência decorre validamente da aplicação dos dispositivos legais mencionados no auto de infração: art. 88 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, e art. 27 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997. Neste mesmo sentido já se manifestava, caudalosamente, a jurisprudência administrativa. A exemplo, citem-se os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, 22, 4' e 62 Câmaras: 102-41.190/97, 104-7.960/90, 104-14.170/97, 104- 15.133/97, 106-08.997/97, 106-08.719/97. Transcreve-se, por oportuno, um trecho do Acórdão n°106-08.357 (Diário Oficial da União de 26 de junho de 1997): IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações Acessórias, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22fargumentando, em epítome: ,Ø' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n..., s. , - -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13846.000137/2004-04 Acórdão n° :105-16.568 Diz que o fundamento da decisão recorrida não atinge a pessoas imunes mas tão somente as isentas. 1É o relatóri 7o. 4 : • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'1 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-z; QUINTA CÂMARA Processo n° :13846.00013712004-04 Acórdão n° :105-16.568 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO O Diretório do Partido foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 11 de outubro de 2006, conforme AR constante da página 38, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 14 de outubro de 2006, e vencimento em 12 de novembro de 2006. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 22 de novembro de 2006, conforme carimbo da ARF Adamantina na fl. 39. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 12 de novembro de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 22 de novembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definva. 5 : et MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13846.000137/2004-04 Acórdão n° :105-16.568 Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala /: DF, em 15 de junho de 2007. J •• IS AL ES 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000699/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS – TRIBUTAÇÃO – Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de “Indenização de Horas Trabalhadas” (IHT) não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provido.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas" (IHT) não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provido. ANA (0A-4VR E1ROV4 REIS Presidente LE OLIMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: O 5 JAN N09 Processo te 13884.000699/2002-21 CCOVC06 Acórdão a• 101-16.732 EU 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos e Lumy Miyano Mizukawa. Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 33 a 39, que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de RS 10.100,49, a título de imposto sobre a renda da pessoa fisica (IRPF), acrescido multa de oficio de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregadcio. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor e obteve a tutela jurisdicional em ação em que pleiteava indenização por horas trabalhadas, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998. 3. A exação fiscal se deu nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1°a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/1211995. 4. Inconformado com o lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 43 a 49, acompanhada dos documentos de fls. 50 a 61. 5. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) acordaram por rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, e, no mérito, dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença salarial denominada indenização não se enquadra no disposto no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/19888, mas, de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a renda. 6. Intimado do acórdão de primeira instância, aos 16/01/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 96 a97. 7. No apelo, o recorrente invoca a preliminar de decadência do lançamento referente ao ano-calendário 1995, e, no mérito, aduz, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — por ocasião da declaração de ajuste anual, informou os rendimentos em litígio como tributáveis, depois empreendeu a retificação de tal declaração de rendimentos, informando tais verbas como rendimentos não tributáveis, pelo que requereu a restituição devida, que foi aceita pela Secretaria da Receita Federal; II — os valores pagos pela empresa referem-se a trabalho realizado de 1988 a 1995, e foram saldados em vinte e cinco parcelas, adquirindo, desse modo, a característica alimentar, perdendo, por conseqüência, a natureza salarial; 2 Processo n° 13884.000699/2002-21 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.732 Fls. 118 III — ademais, não se poderia aguardar tanto tempo pelo recebimento de uma verba necessária ao seu sustento sem prejuízos, o que ensejou uma presumida lesão, necessária de reparação por indenização; IV - reporta-se a conceituações doutrinárias sobre o conceito de renda e rendimentos tributáveis, e traz à colação Súmulas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as indenizações trabalhistas não estão sujeitas à tributação; V — a própria empresa empregadora reconheceu a natureza indenizatória da verba paga, quando propôs o acordo e denominou-a Indenização por Horas Trabalhadas, tratando-se de indenização para compensar as folgas não gozadas, por isso, não são suscetíveis de incidência do imposto sobre a renda. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. A tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1996, exercício 1997, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois que as verbas em questão têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. As verbas pagas pela PETROBRAS a título de IHT têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no presente caso, não se está de fronte com indenizações, já que inexiste a figura do "dano" estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo dá- 3 . .. Processo n° 13884.000699/2002-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.732 Fls. 119 de oferecê-las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada. O artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, determina a isenção do imposto sobre a renda em se tratando de a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, litteris: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: (..) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (destaques da transcrição) Não há dúvidas que a hipótese legalmente prevista é completamente diversa daquela tratada nos autos. Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas, e o artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Desta feita, vez que as verbas recebidas a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda, qualquer violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, como quer o recorrente. Dessarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 4Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 - --)Ainnragatolan a njti"" 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4721304 #
Numero do processo: 13855.000233/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso, por entender que a Lei 10.174/01 não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art. 144 do CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.878 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1° CO n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR PEREIRA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provê o recurso, por entender que a Lei 10.174/01 não retroage, por não ser norma instrumental, em face do art. 144 do CTN. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE E EXERCÍCIO • NAURY FRAGOSO TA AKA • RELATOR • 1 Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 FORMALIZADO EM: 1 I3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 A Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 Recurso n° : 138.971 Recorrente : OSMAR PEREIRA CARDOSO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 853.574,64, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 1.416.958,64, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 21. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 27 de fevereiro de 2002, com ciência em 28 desse mês e ano, fl. 19, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A pessoa fiscalizada possuia conta sob n° 110.568-7, ag. 0220, do Banco União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco. O procedimento fiscal não albergou verificação das aquisições e cessões de bens móveis e imóveis identificadas pelo fisco no período e o valores creditados na referida conta não tiveram a origem comprovada pelo fiscalizado. Os extratos bancários foram obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. A pessoa fiscalizada havia interposto ação em Mandado de Segurança, n° 2001.61.13.001258-5, e obtido liminar no sentido de não atender a solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização, no entanto, o julgamento em primeira instância resultou em indeferimento ao pedido, fl. 72, v-I. Julgado no TRF/3 a Região em 25 de setembro de 2002, teve negado o provimento à apelação, por unanimidade, e atualmente encontra-se em fase de julgamento de Agravo de Instrumento de despacho denegatório em RE1. 1 Conforme pesquisa no site http://www.trf3.gov.britrf3r/, Sexta, 01 de setembro de 2006 às 21h54. Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SP011 n° 4.978, de 11 de novembro de 2003, fl. 371, oportunidade em que se decidiu pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seus representantes, José Luiz Matthes, OAB SP 76.544, e João Henrique G Domingues, OAB SP 189.262, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24 de novembro de 2003, conforme AR, fl. 385, v-II, enquanto postado esse documento, em 22 de dezembro desse ano, fl. 412, v-II. Em contrário à exigência e à decisão de primeira instância, os seguintes argumentos, em síntese: 1. O lançamento fundado apenas em depósitos bancários não poderia ter renda omitida originada nestes valores, mas deveria a base de cálculo resultar do confronto entre as entradas e saídas e constituir o valor relativo ao excesso da última sobre a primeira. No giro bancário, o depósito atual conteria o depósito anterior. 2. A movimentação bancária decorreria da troca de cheques para terceiros, pessoas físicas, integrantes do círculo de relacionamento pessoal, com pagamento de juros ajustados. Dessa forma, os valores dos créditos correspondem ao mesmo dinheiro. 3. Falta de prova da aquisição da renda toma insubsistente a exigência, porque não se admite exigência de tributos com base em simples presunções. Doutrina de Geraldo Ataliba em Prova no Procedimento Tributário, RT 473/48, a respeito do afastamento dos esclarecimentos prestados pela pessoa fiscalizada somente com elementos seguros de prova, e de Celso Antonio Bandeira de Mello, em Procedimento Tributário, Revista do Direito Tributário n° 718, Ed. RT, pág. 66), sobre o dever do sujeito ativo provar a má fé do contribuinte. 4. O lançamento decorre de meros indícios, não de presunção legal, mas mesmo que esta fosse a matriz legal usada deveria a exigência ser afastada considerando a defesa que a presunção legal relativa nesta situação passou à condição de presunção absoluta porque sem contraposição do sujeito passivo. Haveria ofensa ao princípio da verdade material. 4 fi Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 5. Protestos da defesa contra a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, em virtude da natureza remuneratória desta. Em resumo o que se pede é pela inconstitucionalidade da cobrança dos juros previstos na Lei n° 9.065, de 1995 porque em ofensa à norma dos artigos 110 e 161, do CTN, em razão do objeto remuneratório ser distinto do ressarcimento da mora. Jurisprudência administrativa e judicial para compor o entendimento. Não há arrolamento de bens em razão da inexistência de patrimônio do sujeito passivo. É o Relatório. • Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O primeiro protesto é dirigido contra o lançamento porque fundado apenas em depósitos bancários não poderia ter renda omitida- originada nestes valores, mas deveria esta resultar do confronto entre as entradas e saídas e constituir o valor relativo ao excesso da última sobre a primeira. No giro bancário, o depósito atual conteria o depósito anterior. Realmente o produto de uma atividade econômica de cessão de dinheiro mediante troca de cheques ou aquisição de títulos com deságio, em que a instituição financeira sirva de meio para circulação dos valores, os créditos e os débitos por cheques ou saques de moeda, deveriam extemar essa movimentação financeira. Ocorre que esse raciocínio somente pode ser desenvolvido com base em elementos de prova no sentido de que realmente houve a prática da atividade de fundo, ou seja, a troca de cheques ou a compra de títulos com desagio. No processo administrativo, a prova adequada é a documental, segundo restrição posta no artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972. Considerando esse aspecto, este processo deveria conter provas no sentido de que a atividade geradora da movimentação bancária existiu, apesar da informalidade. Assim, seqüência de transações com a evidência do cheque emitido, do valor recebido e o depósito, a declaração do beneficiário no sentido de que efetuou a dita transação, prova indiciária em quantitativo adequado à formação da convicção para compor os fatos havidos no período. O raciocínio dedutivo deve apresentar-se centrado em premissas válidas, no caso comprovadas e verdadeiras, sob pena da conclusão não ter 6A Processo n° : 13855.00023312002-73 Acórdão n° : 102-47.878 credibilidade; nessa linha, os fatos que compõem a premissa — o desenvolvimento de atividade informal de cessão de dinheiro - devem estar provados, para que se possa concluir pela existência da atividade e da renda omitida em menor valor que a decorrente da base presuntiva. Como a defesa não carreou provas ao processo e esse ônus lhe pertencia, na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, o argumento e a conclusão não podem ser acolhidos. Também não se aplica à situação a obrigação legal de investigar as informações apenas postas em declaração pela defesa porque não se apresentam acompanhadas de qualquer documento connprobatório, direto ou indireto, de sua existência. Conveniente lembrar que "declarar e não comprovar é o mesmo que nada declarar". Por esses motivos, este questionamento e o seguinte não podem ser acolhidos. Outra questão é voltada para a falta de prova da aquisição da renda. Essa ausência tornaria insubsistente a exigência, porque não se admitiria cobrança de tributos com base em simples presunções. Doutrina de Geraldo Ataliba em Prova no Procedimento Tributário, RT 473/48, a respeito do afastamento dos esclarecimentos prestados pela pessoa fiscalizada somente com elementos seguros de prova, e de Celso Antonio Bandeira de Mello, em Procedimento Tributário, Revista do Direito Tributário n° 718, Ed. RT, pág. 66), sobre o dever do sujeito ativo provar a má fé do contribuinte. Esse protesto tem por fundamento uma interpretação inadequada a respeito da incidência tributária com base em presunção legal de renda omitida centrada em depósitos bancários. Quando o legislador tomou os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada para compor fatos que denunciariam a presença de rendimentos tributáveis auferidos e omitidos da Administração Tributária, o fez porque a existência . de um depósito ou crédito significa antes de qualquer prova em contrário, uma disponibilidade pertencente ao titular da conta, uma vez que a conta bancária lhe pertence, há contrato para esse fim, e é de movimentação exclusiva de seu titular. É 7//\ Processo n° : 13855.00023312002-73 Acórdão n° : 102-47.878 claro que a disponibilidade pode ter sido resultado de um rendimento já tributado, ou de outro não inserido no campo de incidência do tributo, entre tantas hipóteses possíveis; mas essas exceções devem ser trazidas e comprovadas como excludentes da presunção pelo interessado. Há que se diferenciar a presunção legal da presunção ficta porque parece que a defesa quer tomá-las iguais por força da falta de provas em contrário à tributação da renda omitida com base nos depósitos e créditos bancários, que, segundo a tese posta em sede de recurso, deveriam ser carreadas ao processo pelo sujeito passivo. Esse raciocínio não pode ser acolhido como uma interpretação adequada em razão de que a identificação do fato gerador com base em uma presunção legal, relativa, (a) sempre tem como suporte um texto de lei a lhe dar fundamento e força de exigibilidade; (b) toma por base um fato que tenha nexo causal com aquele desconhecido, de forma a que se torne inaceitável a desconstituição desse vínculo quando não presentes provas em contrário, e (c) sempre admite que o interessado apresente suas provas para desconstruir o fato presumido. A presunção ficta é legal, toma o fato como ocorrido e não admite provas em contrário. Na situação em que a tributação ocorre com base na presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há o referido texto como suporte à construção da base presuntiva, enquanto o ato correspondente ao depósito ou crédito bancário, na ausência de provas em contrário, exterioriza uma disponibilidade econômica do titular da conta, que pode, sempre, apresentar provas no sentido de que a origem dos recursos situa-se fora do campo de incidência do tributo. Complementando a abordagem, visto que a defesa protesta pela ofensa ao principio da verdade material na situação em que os depósitos bancários não têm qualquer origem comprovada no processo, deve-se esclarecer que também esta é interpretação incorreta. Regra geral, a exigência tributária impõe à autoridade fiscal o ônus de construir os fatos que darão suporte à exigência, com base em documentos coletados junto ao sujeito passivo e outras pessoas, no entanto, nesta situação de presunção legal com base em depósitos bancários a Administração Tributária dispõe de um dado fundamental que é o fato presumido, comprovado com a presença do extrato bancário, 8// Processo n° : 13855.000233/2002-73 Acórdão n° : 102-47.878 o que transfere o ônus de provar em contrário ao sujeito passivo. Por esse motivo, mesmo na ausência de provas em contrário pelo fiscalizado, a exigência não incorre em ofensa ao principio da verdade material porque já dispõe de um elemento fundamental que é o fato-base para a presunção. Situação diversa ocorreria se a defesa apresentasse as alegações e provas a respeito das atividades exercidas, de tal forma que impusesse dúvida sobre a base presuntiva a construir com os depósitos bancários: inverteria-se novamente o ónus de provar, porque o fisco não poderia deixar de verificar as provas em contrário aos fatos-base para a presunção. Como nesta situação não foram apresentadas provas pelo fiscalizado, o fisco não tem qualquer dever de buscar novas provas para compor a exigência e dessa ausência, também não decorre ofensa à verdade material. Postos esses esclarecimentos, inaceitável a equiparação efetivada pela defesa. Os protestos da defesa contra a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, em virtude da natureza remuneratória desta não serão objeto de abordagem neste voto em razão da incompetência da esfera administrativa para julgar aspectos de inconstitucionalidade. A competência para esse fim pertence ao Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. Nesse sentido a Súmula 1° CC n° 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A jurisprudência administrativa trazida para compor os argumentos da defesa, bem assim a doutrina citada, não se prestam como normas portadoras de • poderes para afastar aquela fundamentadora da incidência. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 20 de setembro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 9 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001022/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota • o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 JO • O 1 ; 13 COSTA Pr .iden, 4 (-1 RINEU BIANCHI 2 6 FEN 20Of. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.842 ACÓRDÃO N° : 303-31.132 RECORRENTE : FRANCISCO VENTRICE NETTO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por • cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal não reconheceu o pedido (fls. 38/39), sob a alegação de que o contribuinte impetrou ação judicial contra a Fazenda Nacional, processo n° 1999.61.05.015777-0, com escopo de reconhecer o direito à compensação do Finsocial, importando em renúncia da esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório n° 03, de 14/02/1996. Cientificada da decisão em 31 de maio de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 20/06/2000 (fls. 42/48), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/96 é direcionado para contribuintes que estejam sofrendo processo de cobrança e que por • conta desta cobrança tenham ingressado com alguma ação judicial paralelamente ao processo administrativo, o que não é o seu caso; - A contribuinte e o Fisco não estavam em lide, seja administrativa ou judicial, não havendo nem mesmo débitos inscritos em Dívida Ativa que estivessem incluídos no processo de compensação administrativa; - A tutela jurisdicional buscada pelo e .1 e .do de Segurança busca evitar sanções por parte do Pise ,. e a - xpedição de certidões negativas, evitando cobranças inch vidas, n momento que exercia seu direito de proceder à compensa.. o; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.842 ACÓRDÃO N° : 303-31.132 - Está claro que não houve lide, pois o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo e não a reconhecer um direito, não havendo contraditório nesta via; - As Instruções Normativas não podem criar novos preceitos não contidos em lei ordinária e, ademais, a IN 21/97 não expressa nenhuma proibição à simultaneidade de processos administrativos e judiciais; - requer seja dada continuidade ao seu pedido de compensação, até o exaurimento de seu crédito." A Quinta Turma de Julgamento da DRJ/CPS/SP, por unanimidade • de votos não conheceu do pedido, consoante o Acórdão de fls. 56/60, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, ris verbis: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL, CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Cientificada da decisão (fls. 63), a inte ssada • nterptis o Recurso Voluntário de fls. 64/71, refutando os argumentos da de ' isão rec rrida e tomando a suscitar os motivos da impugnação. 4.1É o relatório. • 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.842 ACÓRDÃO N° : 303-31.132 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Já se disse que na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas e quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo da matéria em discussão. • Por outro lado, subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir. Os autos não estão instruidos com nenhuma peça processual do Mandado de Segurança noticiado, o que implica, à primeira vista, a impossibilidade de se aquilatar da semelhança entre a ação judicial e a ação administrativa. Contudo, para apreciar o pedido de compensação na esfera judicial, era necessária a prévia análise do direito à restituição. Ou seja, somente após reconhecido o direito creditório é que poderia ser analisada a pertinência da compensação. Foi o que ocorreu. • Em pesquisa realizada junto ao sitio do TRF da 3a Região, verifica- se que a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, consoante a respectiva menta, in verbá: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO. I. Tratando-se de compensação de tributos recolhidos indevidamente, consideram-se prescritos os pagamentos efetuados anteriormente ao qüinqüênio contados retroativamente da propositura da ação, como rezam os arts . :, do c-rN e 219, § 1°, do CPC. II. Todos os pagamento questio ' ados encontram-se fulminados pela prescrição III. Ap. lação da União e Remessa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.842 ACÓRDÃO N° : 303-31.132 oficial providas. (TRF 3 Região, MAS-SP 230529, Rel. Des. CECÍLIA MARCONDES, publ. no DJU em 25/09/02. Verifica-se, ainda, do andamento processual, que a decisão ainda não transitou em julgado, porquanto a interessada interpôs Recurso Especial. Mas toma-se evidente a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo da matéria em discussão em ambos os processos. E, ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela via judicial é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal como exarada. • - e ao exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso. as Sessões, em 03 de dezembro de 2003 4 4; ta &.• • EU BIANCHI - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:3-E . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4.1t1-.54;,.. TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13839.001022/98-18 Recurso n.° 126.842 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.132. • Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã4 / .1a da Costa Preside t- da Terceira Câmara Ciente em: 2c12/ 2actsk • - adro fefipt Ouvi MIIADOt DÁ FILL MOONAI Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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