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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7517273 #
Numero do processo: 15956.720318/2014-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO EFETUADO A MENOR - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INEXISTENTE Não há descumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN se no lançamento foi utilizada base de cálculo inferior à que poderia ter sido utilizada, desde que descrito quais os fundamentos que ensejaram o lançamento. O fato de existir lançamento a menor não nulifica o lançamento, nem inviabiliza a possibilidade de lançamento complementar desde que respeitada a regra decadencial aplicável às contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada),
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.194  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ PLR ­ BASE DE CÁLCULO A MENOR ­ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRQ SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  MENOR  ­  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR ­ POSSIBILIDADE ­ NULIDADE ­ INEXISTENTE  Não há descumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN se  no  lançamento  foi  utilizada  base  de  cálculo  inferior  à  que  poderia  ter  sido  utilizada,  desde  que  descrito  quais  os  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento.  O  fato  de  existir  lançamento  a  menor  não  nulifica  o  lançamento,  nem  inviabiliza a possibilidade de lançamento complementar desde que respeitada  a regra decadencial aplicável às contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito,  por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos  termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente  convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 18 /2 01 4- 01 Fl. 1165DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente convocada),  Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  nº  51.061.655­0,  referente  ao  lançamento  da  contribuição patronal de 20% (competências 01/2011 a 11/2011) e da contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competências  01/2011  a  12/2011),  ambas  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  A  auditoria  fiscal  observou  que,  no  exercício  de  2011,  a  empresa  efetuava  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  na  forma  de  empréstimos  e,  semestralmente, lançava tais valores na DIRF e nos resumos das folhas de pagamento de março  e setembro a título de Participação nos Resultados, deixando de cumprir o contido no § 2º do  art. 3º da Lei nº 10.101/2000.  Tal  conduta  gerou  discrepâncias  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  aqueles  informados  na  DIRF,  o  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  tais  valores  se  referiam à complementação de remuneração, em afronta ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  encontrou  irregularidades  nos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  eis  que  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão de empregados,  o  contribuinte não  apresentou documentos que  comprovassem que  eles tivessem sido eleitos ou escolhidos para tal representação.  Verificou,  também,  que  em  nenhuma  parte  do  acordo  há  previsão  para  fracionamento do pagamento da PLR; que o Sindicato evidenciou interesse financeiro ao impor  cobrança de taxa negocial de todos os participantes do quadro de lotação da BRQ; que havia  previsão para pagamento de determinadas  competências, mas os pagamentos  foram  lançados  em outras;  que  alguns  representantes  tinham muito  pouco  tempo de  serviço,  sendo que  uma  deles tinha apenas um dia de serviço quando assinou o acordo coletivo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário exigido em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento. Em sessão plenária de 09/05/2017, foi dado provimento ao recurso,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.595  (fls.  1.052/1.083),  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 3          3 Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para  instituição de um  programa  de  PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever  do  Fisco  a  determinação  correta  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  consoante  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  sendo  vedado  a  adoção de valores parciais.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  31/05/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  04/07/2017,  Embargos  de  Declaração  (1.085/1.089) alegando contradição no acórdão embargado uma vez que adotou base de cálculo  diversa  daquela  efetivamente  ocorrida,  razão  pela  qual  teria  anulado  a  autuação  por  vício  material;  mas  que  tal  base  de  cálculo  não  estaria  incorreta,  mas  incompleta.  Tais  embargos  foram rejeitados, de acordo com o Despacho s/nº, da 1ª TO da 2ª Câmara, de 18/08/2017 (fls.  1.092/1.094).  O  processo  foi  novamente  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional  em 21/08/2017 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  05/09/2017,  Recurso  Especial  (fls.  1.096/1.105).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  restabelecer  o  lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 23/10/2017 (fls. 1.108/1.112), considerado o acórdão 9202­005.620.  · Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que, nos termos do art.  142 do CTN, o procedimento de lançamento do tributo, por meio do  qual  se  dá  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  a  penalidade  cabível.  · Afirma  que  o  processo  administrativo  de  lançamento  é  regido  por  norma específica, o Decreto n. 70.235/72, que possui status de lei em  sentido  estrito,  o  qual  determina  quais  os  procedimentos  a  serem  adotados pela autoridade lançadora, que a ele está vinculada na forma  do parágrafo único do art. 142 do CTN.   Fl. 1167DF CARF MF     4 · Cita o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de  nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quais são: I ­  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  · Nota,  portanto,  que  a  classificação  de  um  ato  jurídico  como  nulo  decorre  de  juízo  sobre  a  gravidade  do  erro  incorrido,  ou  seja,  nem  todo  erro,  irregularidade  ou  vício  constitui  causa  de  nulidade.  Nulidade é forma extrema de ato viciado, que, em regra, importa sua  invalidade.  · Destaca que, no caso, eventual erro no procedimento de apuração da  base  de  cálculo  do  tributo  não  importou  preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que  o  contribuinte  logrou  identificar  claramente,  não  apenas os  fatos a ele  imputados, mas o processo por meio do qual o  fiscal  autuante  apurou  o  tributo  lançado  e,  efetivamente, manifestou  sua  insurgência  em  face  de  tal  procedimento,  e  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  a  motivação  fática  e  explicita  os  fundamentos  que  suportam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  total  desconformidade com as exigências da Lei 10.101/00.   · Alega  que  o  contribuinte  foi  capaz  de  compreender  a  imputação  e  apresentar  sua  discordância  em  face  dos  critérios  eleitos  pela  autoridade  lançadora,  ficando  demonstrado  que  lhe  foram  proporcionadas condições para contraditar o lançamento e exercer seu  direito  de  defesa,  e,  portanto,  não  se  pode  reconhecer  nulidade  com  fundamento  tão  somente  pelo  fato  de  que  a  autuação  poderia  comportar base de cálculo MAIOR do que a lançada.   · Conclui  que  atribuir  ao  lançamento  com  base  de  cálculo  a menor  a  mesma  consequência  de  lançamento  com  base  de  cálculo  incorreta  mostra­se,  salvo melhor  juízo,  inadequado e desprovido de qualquer  fundamento legal e lógico.  Cientificado do Acórdão nº 2201­003.595, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  30/10/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  1.122),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 1.127/1.152), em 14/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à  folha 1.125, portanto, tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  não  se  verificou  a  similitude  entre  as  situações  fáticas  do  paradigma  analisado  e  a  do  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  · Argumenta que no acórdão utilizado como paradigma não foi tratada  a mesma legislação e que basta uma simples leitura das ementas dos  acórdãos para se observar que o aresto paradigma discute  legislação  tributária  diversa  (Imposto  de  Renda)  daquela  discutida  no  acórdão  recorrido (Contribuições Previdenciárias)   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Entende  que  a  apresentação  de  paradigma  que  trate  de  incidência  tributária  diversa  só  seria  possível  excepcionalmente  para  discutir  normas  gerais  em  matéria  tributária,  porém,  no  caso  em  tela,  a  discussão  cinge­se  ao  vício  material  na  determinação  da  base  de  cálculo para a constituição do crédito tributário e apresenta precedente  da CSRF  · Requer  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto,  ou  ainda, sucessivamente, seja­lhe negado provimento.  É o relatório.                Fl. 1169DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.   Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1108/1112.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  passo  a  apreciar  a  questão.  Do Conhecimento  Da legislação interpretada de forma divergente  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito,  esclareço  a  questão  quanto  à  legislação  interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma.  Alega o contribuinte que não existe similitude fática entre os acórdãos, pois o  acórdão  paradigma  não  teria  analisado  a mesma  legislação  do  acórdão  recorrido,  eis  que  o  primeiro  trata  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  e  o  segundo  de  Contribuições  Previdenciárias.  Pois bem,  tais  alegações não merecem prosperar. Em que pese os  acórdãos  tratarem de tributos distintos, a questão que levou a Fazenda Nacional a apresentar seu Recurso  Especial é a existência ou não de vício no lançamento.  Assevere­se que não se trata de discutir se o vício seria de natureza formal ou  material, mas a própria existência de vício no lançamento.  O  vício  apontado  pelo  redator  no  acórdão  recorrido  se  consubstanciaria  no  fato de a auditoria fiscal ao apurar o tributo devido, tê­lo feito a menor e, para ele, essa situação  macularia o lançamento.  Entendo  que  para  se  verificar  a  similitude  nesse  caso,  o  tipo  de  tributo  lançado não é determinante, o que importa é saber o que os colegiados entenderam diante da  situação em que o lançamento foi efetuado em valor aquém ao que poderia ter sido lançado.  Assim,  a  legislação  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente  não  guarda  qualquer  correlação  com  as  legislações  relativas  aos  tributos  lançados, mas  sim  com  aquela  que  rege  a  própria  constituição  do  lançamento,  no  caso,  art.  142  do CTN,  que  assim  dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conforme  descrito  acima,  ao  contrário  de  outros  processos  analisados  por  essa  turma  sobre  a  natureza  de  vício  onde  não  se  conhece,  aqui  consegue­se  vislumbrar  o  conhecimento  ao  fazermos  o  teste  de  divergência.  Se  levarmos  o  acórdão  recorrido  ao  colegiado do paradigma podemos concluir que este afastou qualquer nulidade por ter sido feito  levantamento menor do que aquele interpretado pelo colegiado. Assim, conheço do recurso.  Apenas  contraargumentando  pontos  trazidos  pelo  recorrente  quanto  ao  conhecimento,  entendo que o  acordão paradigma,  julgado no  âmbito deste mesmo colegiado  colegiado  descreve  sim  que  a  determinação  de  base  de  calculo menor  do  que  a  devida  não  nulifica o lançamento. Senão vejamos trechos do despacho.  Voto   " Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  6.412.601,55  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado,  correspondente  à  participação  no  custo  unitário  médio  da  ação  da  última  sociedade  holding  incorporada  (Pactual S/A), conforme demonstrado na planilha de apuração  à efl. 1065.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização da parcela do custo da participação ultrapassou o  limite de R$ 6.412.601,55, em decorrência das capitalizações de  lucro.  Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  Fl. 1171DF CARF MF     8 capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor do custo concedido  pela  fiscalização  (R$  6.412.601,55)  que,  uma  vez  sendo  glosadas as duas capitalizações ocorridas em 2006, aplicando­ se assim o procedimento defendido por este conselheiro, o valor  do  tributo devido seria maior do que o originalmente  lançado,  uma vez que se atingiria um montante de custo a ser concedido  de R$ 5.580.612,18, conforme a seguir apurado:  (...)  Portanto, como não foram glosados os dois aumentos de custo,  que  –no  entender  deste  conselheiro  –  seriam  indevidos,  resta  desnecessária a aplicação da memória de cálculo de segregação  de  eventuais  operações  próprias  das Holdings,  que  são  apenas  residuais, conforme afirmado por ambas as partes e assim, não  teriam o condão de reduzir o valor lançado.  Pelo  contrário,  caso  fosse  aplicado  o  procedimento  defendido  por  este  conselheiro,  o  valor  do  tributo  devido seria maior  do  que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação encontram­se claramente fixados os limites da lide  e  não  foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i.  o  fato  é  a  alienação  de  participações  societárias;  ii.  a  acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada; iii. o que se  apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado  e  a  acusação  originalmente  feita,  é  o  fundamento  que  este  conselheiro entende ser suficiente para julgamento da acusação,  em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração, fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.” (Destaques da  Fazenda Nacional)  Verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  resume  o  ponto  de  divergência da forma abaixo:  "Com efeito, em ambos os casos, o julgador constatou que houve  lançamento  a  menor  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte  e  chegaram a conclusões opostas.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  não  exatidão  da  quantificação  da  base  de  cálculo  (que  poderia  ser  maior  e  abarcar todos os valores pagos a título de PLR e não apenas os  valores  pagos  a  título  de  antecipação)  enseja  a  nulidade  da  autuação. Em sentido diverso, o paradigma entendeu que se deve  analisar a pertinência da infração imputada, independentemente  de a base de cálculo estar menor do que poderia."  Dessa  forma,  embora  entende de  forma diferente,  a decisão da procedência  do  lançamento,  passou  sim,  pela  analise  de  lançamento  de  base menor  que  a  lançada,  razão  pela qual entendo ser possivel a demonstração da divergência  Do Mérito  Da Participação nos Lucros e Resultados  No acórdão recorrido foi dado provimento ao recurso voluntário apresentado  pelo contribuinte em razão de alegado vício consubstanciado no  fato de a auditoria  fiscal  ter  apurado o montante em valor inferior ao que poderia ter efetuado.  Necessário  esclarecer  como  restou  decidido  no  acórdão  recorrido  no  que  tange ao mérito do lançamento, ou seja, se os valores pagos a título de PLR foram efetuados  nos termos da legislação de regência ou não.  Para tanto, transcrevo os seguintes trechos:  PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um  programa  de  PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever  do  Fisco  a  determinação  correta  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  consoante  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  sendo  vedado  a  adoção de valores parciais. (g.n.)  (...)  Voto Vencido  (...)  Como bem pontuado pelo julgador de 1ª Instância, o lançamento  foi  efetuado por agente competente  e  sem preterição do direito  de  defesa,  já  que  o  Relatório  Fiscal  é  rico  em  detalhes  e  esclarecedor  em  relação  aos  motivos  que  levaram  à  exigência  fiscal. O próprio julgamento da lide já em segunda instância, em  cujo recurso o contribuinte contesta com detalhes as infrações a  ele atribuídas, ratificam a inexistência de vício que prejudique a  sua defesa e macule a legalidade do lançamento.  É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado  ao mútuo ou à PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos  Fl. 1173DF CARF MF     10 estão  intimamente  ligados,  pois,  como  visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente  vinculada  aos  valores  que  seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como se fossem empréstimos e que seriam quitados apenas no  momento da recepção da participação nos  lucros e resultados.  (g.n.)  Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que,  diretamente,  teria  impacto  na  regularidade  do  programa  de  PLR  por  não  terem  observado  a  legislação  de  regência,  a  qual entendo que merece ser aqui relembrada: (g.n.)  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  programa instituído pela recorrente não atendeu aos preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/91. (g.n.)  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte,  mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Voto Vencedor  (...)  É  clara  a  imputação  fiscal.  O  pagamento  realizado  pelo  Recorrente a título de PLR contraria as disposições da Lei de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  e  segundo  a  própria Autoridade Lançadora: (g.n.)  "(...)  reforçam  a  conclusão  da  fiscalização,  para  a  caracterização de todos os pagamentos feitos em desacordo com  os  dispositivos  legais  aos  segurados  empregados  da  BRQ,  em  salário de contribuição e base de cálculo para as contribuições  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 7          11 previdenciárias"  (destaques  não  constam  do  relatório  fiscal)  (destaques no original)  Como se vê dos trechos transcritos, houve concordância no colegiado de que  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título  de  PLR,  contraria  as  disposições  legais,  contudo,  a  parte  da  qual  discordou  o  redator  do  voto  vencedor  diz  respeito  a  suposta  irregularidade  da  base  de  cálculo  do  lançamento:  "  Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação do critério quantitativo do tributo devido pelo sujeito passivo. Houve equívoco  da autoridade na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária."  Cite­se ainda outro trecho do voto que bem traduz a posição de irregularidade  do PLR, chancelada pelo colegiado:  É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado  ao mútuo ou à PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos  estão  intimamente  ligados,  pois,  como  visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente  vinculada  aos  valores  que  seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como  se  fossem  empréstimos  e  que  seriam  quitados  apenas  no  momento da recepção da participação nos lucros e resultados.  Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que, diretamente, teria impacto na regularidade do programa de  PLR por não  terem observado a  legislação de regência, a qual  entendo que merece ser aqui relembrada:  LEI  No  10.101,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2000.  (texto  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão 2011)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  II convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 1175DF CARF MF     12 (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  programa  instituído  pela  recorrente  não  atendeu  aos  preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte,  mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar.  Ademais,  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não me  parece  razoável  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  empréstimos  não  representavam vantagem econômica definitiva dos empregados.  Fosse  tal  ferramenta  utilizada  de  forma  eventual  por  parcela  irrelevante  do  todo,  observandose  situações  pessoais  que  a  justificassem, outras seriam as conclusões da fiscalização, mas o  que temos é a maioria absoluta dos funcionários socorrendose a  empréstimos  com  seu  empregador  bimestralmente,  situação  incomum  e  que  iria  de  encontro  às  finalidades  sociais  da  entidade, que não se dedica à área financeira.  Ou  seja,  claramente  a  empresa  concedia  valores  aos  empregados  e  os  compensava posteriormente  sob a denominação de PLR,  todavia,  tal prática, não se coaduna  com as hipóteses previstas na lei 10,101 que expressamente prevê a vedação de antecipações.  Fazer antecipações com a denominação de mútuos ou sob qualquer outra nomenclatura,  cujo  valor  não  demonstrou  o  recorrente  ser  sido  devolvido,  mas  pelo  contrário  pago  com  PLR,  acaba por estabelecer   Conforme já restou esclarecido, o que realmente foi objeto de divergência é o  entendimento do redator no sentido de que o  lançamento efetuado por valores aquém do que  poderia ter sido lançado está eivado de vício de nulidade.  Tal divergência será tratada a seguir.  Da  nulidade  do  lançamento  cujo  valor  de  base  de  cálculo  é  inferior  à  quantia que deveria ter sido lançada  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 8          13 A alegação de nulidade foi afastada pelo relator, o qual restou vencido, com o  seguinte argumento:  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na base de cálculo da contribuição previdenciária o montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte, mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar  Já no voto vencedor temos o seguinte:  Voto Vencedor  (...)  Verifico  que  o  lançamento  tributário  realizado  descumpriu  os  requisitos determinados pelo Código Tributário Nacional para o  procedimento  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário.  Explico.  Como  sabido,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  por  meio  de  procedimento  do  lançamento  de  ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos  do  sujeito  passivo.  Para  tanto,  ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade  fiscal empreender esforços na determinação do critério material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriandonos  dos  ensinamentos  de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias deve ser corretamente  efetuada quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até  compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência  de comprovação por parte do contribuinte, o que, como dito, não  se verificou no caso concreto.  Ao reverso, o que se observa é a adoção, por parte do Auditor  Fiscal,  de  base  de  cálculo  diversa  daquela  efetivamente  ocorrida.  Tal  fato  não  deixou  de  ser  observado  pelo  ínclito  Conselheiro  Relator.  Transcrevo  suas  considerações  sobre  o  tema:  (...)  Aqui a essência da minha discordância.  Fl. 1177DF CARF MF     14 As  possibilidades  de  lançamento  completar  se  encontram  textualmente  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Recordemos a dicção dos artigos 145 e 149:  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I impugnação do sujeito passivo;  II recurso de ofício;  III  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;   V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII quando  se  comprove que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública." (grifos não constam do texto legal)  A  leitura  do  Códex  Tributário  deixa  claro  que  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento  tributário,  que  se  perfaz  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  a  alteração  do  mesmo  só  pode  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 9          15 ocorrer nos casos determinados no artigo 145, entre os quais se  encontram as situações previstas no artigo 149. (g.n.)  Analisemos, mesmo que de maneira perfunctória, as hipóteses de  tal revisão.  Os  incisos  I  e  II  do  artigo  145,  afirmam  que  tal  revisão  pode  decorrer  de  impugnação  ou  recurso  o  que,  por  imperativo  processual,  ocorrem  no  caso  de  comprovação  da  existência  de  fatos modificativos do lançamento, por parte do Contribuinte.  Já as hipóteses previstas no artigo 149, que permitem a revisão  do  ato  praticado  de  ofício  constitutivo  do  crédito  tributário,  pressupõe  a  existência  de  determinação  legal,  falta  de  declaração,  ausência  de  esclarecimento  pelo  contribuinte  de  declaração prestada,  falsidade, erro ou omissão praticado pelo  sujeito  passivo  quando  da  declaração,  ou  a  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação  por  parte  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  da  autoridade  lançadora.  Por  fim,  há  previsão  de  revisão  de  lançamento  quando  se  observe  que  determinado  fato  não  era  conhecido pela autoridade à época do lançamento.  Nenhuma dessa hipóteses se verificou no caso concreto.  Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação  do  critério  quantitativo  do  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo.  Houve  equívoco da autoridade na determinação da base de cálculo da  contribuição previdenciária.  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  posto  que  equivocou­se  ao  determinar  o  valor  do  tributo  devido,  e  assim,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento  realizado.  (destaque  no  original)  (...)  Ora,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  aliás,  a  explicita!  Todo  os  pagamentos  feitos  em  desacordo com a legislação!  E  quais  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo?  Como  acima  reproduzido  do  Relatório  Fiscal,  há  a  efetiva  explicitação:  os  pagamentos a título de PLR.  Todos  eles  e  não  somente  os  valores  pagos  a  título  de  antecipação,  por  meio  de  mútuo,  da  PLR  devida,  como  foi  adotado pela Autoridade Lançadora.  (...)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  determinou  o  Fisco  com correção o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou  base  de  cálculo  diversa  daquela  prevista  na  Lei,  o  salário  de  contribuição,  e  mais,  base  de  cálculo  diversa  daquela  que  o  próprio  Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  Fl. 1179DF CARF MF     16 constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral do crédito posto que expressa sua grandeza.  Tal determinação não pode ser realizada a posteriori, consoante  expressa vedação do artigo 145 do CTN, o que impede salvo as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes  a  revisão  do  lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício  material.  (g.n.)  Não  é  possível  concordar  com  a  tese  apresentada  pelo  redator  que  levou  à  nulidade do lançamento.  É  certo  que  o  art.  142  do  CTN  já  transcrito  acima  dispõe  que  dentre  os  procedimentos necessários ao lançamento está a apuração do montante do tributo devido.  No  entanto,  entendo  que  vício  nesse  quesito  teria  como  consequência  a  incerteza do  valor  do  crédito,  de  tal  sorte  a  impedir  o  contribuinte  de  exercer  seu  direito  de  defesa e o contraditório.  No  acórdão  recorrido,  o  colegiado  entendeu  que  a  totalidade  dos  valores  a  título de PLR foi pago em desacordo com o que dispõe a Lei nº 10.101/2000.  Também  está  claro  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  parte  da  PLR  correspondente aos supostos mútuos, pagos bimestralmente, os quais eram quitados quando do  pagamento da PLR.  De  fato,  poderia  o  fisco  ter  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre a  totalidade de valores pagos a esse  título. Porém,  se o  lançamento  foi  efetuado considerando apenas a parte correspondente aos supostos mútuos, nada impede que,  observando o prazo decadencial, se promova o lançamento complementar.  Certo é que o fato de o  lançamento  ter sido efetuado considerando parte da  base de cálculo não causou qualquer prejuízo para o contribuinte quanto ao entendimento do  que foi lançado, o que se demonstra pelas suas próprias alegações de defesa.  Nesse  sentido,  não  há  vício  na  apuração  da  base  de  cálculo,  ela  não  está  incorreta, mas sim, incompleta, conforme alegou a Fazenda Nacional.  Esse entendimento se coaduna com aquele contido no acórdão paradigma, do  qual transcrevo os seguintes trechos de interesse:  Acórdão nº 9202­005.620  (...)  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 10          17 ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  6.412.601,55  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado, correspondente à participação no custo unitário médio  da ação da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A),  conforme demonstrado na planilha de apuração à e­fl. 1065.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização da parcela do custo da participação ultrapassou o  limite de R$ 6.412.601,55, em decorrência das capitalizações de  lucro.  Porém, de acordo com a  interpretação já apresentada por este  conselheiro, entende­se que ambas deveriam ter sido glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor do custo concedido  pela fiscalização (R$ 6.412.601,55) que, uma vez sendo glosadas  as duas capitalizações ocorridas em 2006, aplicando­se assim o  procedimento defendido por este conselheiro, o valor do tributo  devido  seria  maior  do  que  o  originalmente  lançado,  uma  vez  que  se  atingiria  um  montante  de  custo  a  ser  concedido  de  R$  5.580.612,18, conforme a seguir apurado:  (...)  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento por esta decisão.  Fl. 1181DF CARF MF     18 Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação encontram­se claramente fixados os limites da lide  e  não  foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias;  ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada;  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  (g.n.)  Como se vê, na situação paradigma, também se concluiu que o valor lançado  foi menor do que poderia ter sido, porém, não se vislumbrou qualquer nulidade.  Cumpre  ressaltar  que  no  acórdão  recorrido,  tanto  o  relator  como  o  redator  concordaram no sentido de que a PLR paga pelo contribuinte foi em desacordo com a Lei nº  10.101/2000.  Entretanto,  afastada  a  nulidade,  vê­se  que  outras  questões,  embora  enfrentadas pelo relator, não foram chanceladas na decisão ou houve qualquer manifestação do  redatos do voto vencedor. São elas: arguição do contribuinte sobre a qualificação da multa, a  sujeição passiva solidária e outras, conforme trazido no próprio acórdão recorrido:  8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT,  nem  o multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar.  Sustenta  que  ficou  prejudicado  em  seu  direito de defesa e que restou descumprido requisito essencial da  autuação,  que  é  a  discriminação precisa  da matéria  tributável,  fato gerador e base de cálculo, nos termos do artigo 142;   9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;   10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 15956.720318/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.194  CSRF­T2  Fl. 11          19 empresa  teria  adotado  o  “projeto  de  PLR”,  “de  modo  que  as  remunerações feitas aos segurados empregados fossem feitas sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos de PLR da  empresa. Além disso,  em  nenhum  momento  foi  individualizada  qualquer  conduta  do  presidente  da  empresa  que  tivesse  determinado,  interferido  ou  colaborado para a não consideração dos valores de mútuo ou de  PLR como salário dos empregados;   11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;   12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Assim, é necessário o retorno dos autos à 2ª Câmara para complementação do  julgamento, apenas com relação aos  tópicos  acima descritos,  tendo em vista que o mérito da  irregularidade de PLR encontra­se devidamente enfrentada pelo relator e redator.  Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, restabelecendo o lançamento e determinando com retorno dos autos ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões suscitadas pelo contribuinte em seu  Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1183DF CARF MF

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7551353 #
Numero do processo: 10680.910659/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910659/2015­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 59 /2 01 5- 11 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.524.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910659/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.302  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900131/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 22/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCOMP constitui-se em confissão de divida nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 1001-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.928  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  JICF FLORESTAL LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 22/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.   A  DCOMP  constitui­se  em  confissão  de  divida  nos  termos  da  legislação  vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 31 /2 00 8- 45 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13502.900131/2008­45  Acórdão n.º 1001­000.928  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 45) interposto contra o Acórdão nº  15­24.033, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador/BA (fls. 31 a 32), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCOMP constitui­se em confissão de divida nos termos da legislação vigente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  A  interessada  transmitiu  em  22/01/2004  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  03/07) visando utilizar crédito no valor original de R$ 6.168,77 do DARF recolhido  pela sistemática do Simples (código de receita 6106) relativo a agosto de 2003, no  valor total de R$ 6.699,28, na compensação de débito do Simples relativo a agosto  de 2003.  A contribuinte foi intimada (fl. 08) acerca da não localização nos sistemas da  Receita  Federal  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  manifestando  a  respeito. Desta  forma,  a DRF/Camaçari  emitiu Despacho Decisório  eletrônico não  homologando  a  compensação  pleiteada,  exatamente  sob  o  argumento  de  não  localização do DARF.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  desconhecer  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ora  em  litígio,  bem  como  inexistir o pagamento alegado e o débito a compensar, uma vez que os débitos do  período já foram, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da União.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13502.900131/2008­45  Acórdão n.º 1001­000.928  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  interessada  reconhece  a  inexistência  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  litígio.  Quanto  ao  débito,  considerando  que  a  Declaração de Compensação é confissão de dívida, como estabelece o § 6 o  do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, o valor declarado na DCOMP deve ser  considerado como complemento daquele declarado na DSPJ.   (...)"  Outrossim,  repiso  que  a Recorrente  não  apresenta  qualquer  documento  que  escore suas alegações ou possa alterar a constatação já consignada em primeira instância.  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF

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7509029 #
Numero do processo: 10437.720737/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 CARF. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSOADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, não ilide o lançamento. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício. Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas
Numero da decisão: 2301-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei e da questão da responsabilidade tributária da cotitular, terceira aos autos, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ OMISSÃO  Recorrente  HISAYUKI MAURO UENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 CARF.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSOADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  59  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, deve­se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é  comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a  pagamentos  de  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 07 37 /2 01 4- 80 Fl. 574DF CARF MF   2 Cabe  ao  Contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  para  desconstituição  do  lançamento.  Alegação  Genérica  sem  comprovação  por  prova, não ilide o lançamento.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO  Constatada a omissão, devido o lançamento da multa de ofício.  Súmula CARF  nº  34  (VINCULANTE): Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  da  questão  da  responsabilidade  tributária  da  cotitular,  terceira  aos  autos,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    João Bellini Júnior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 529/556) interposto em face da decisão  da  DRJ  (fls.  513/521)  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  Acórdão  04­42.208  de  06  de  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 575          3 março  de  2017,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  juntada  pelo  Contribuinte  (fls.  442/463) e manteve o crédito tributário lançado, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL  SOBRE  SIGILO  BANCÁRIO.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B do CPC/73, concluiu serem constitucionais os dispositivos  legais  que  permitem  ao  Fisco  requisitar  informações  às  instituições  bancárias  sobre  movimentação  financeira  de  contribuintes, sem prévia autorização judicial.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  395/405,  trata­se  de  omissão  relativa  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2010, ano­calendário 2009, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 4.007.075,95  (quatro  milhões  e  sete  mil  setenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  assim  discriminado: R$1.842.587,97 de Imposto; R$782.547,09 de juros; e R$1.381.940,94 de multa  proporcional.  Na justificativa apresentada pelo Termo de Verificação Fiscal, o lançamento  decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas  origens  não  foram  comprovadas,  discriminados  às  fls.  406­433,  no  valor  total  anual  de  R$  6.716.088,29,  conforme  tabela­resumo  às  fls.  397­398,  identificados  nas  contas  bancárias  de  titularidade do autuado junto à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A, e na conta­ corrente conjunta com Marclea Matos de Jesus, CPF 280.803.428­81.  Contribuinte, quando instado a se pronunciar,  informou que tais valores são  decorrentes de sua participação em leilões da CEF como representante de terceiros, entretanto  não  trouxe  qualquer  comprovação  dessa  atividade  (procuração,  anúncio  e  etc)  e  os  extratos  apresentados  pelo  mesmo  em  suas  respostas  às  intimações  fiscais  estavam  incompletos,  conforme comprovou o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).  Fl. 576DF CARF MF   4 Com relação a conta corrente que mantinha em co­titularidade com Marclea  Matos  de  Jesus  perante  o  Banco  Bradesco,  a  Autoridade  Fiscal  abriu  ação  fiscal  contra  a  cotitular  para  que  apresentasse  a  origem  dos  depósitos  nesta  conta  bancária  que,  embora  intimada, decorreu o prazo sem qualquer manifestação.  Diante dessa omissão, a fiscalização considerou que esses valores constituem  rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, lançando­se o crédito tributário ora  discutido.   Na Impugnação juntada pelo Contribuinte nas fls. 442/463, pugna pela:  · Sobrestamento  do  julgamento  do  processo,  considerando  que  a  questão  do  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte  sem  autorização judicial foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal  Federal, com Repercussão Geral reconhecida, RE 601.314;  · Que a  autoridade  lançadora deixou de deduzir a quantia  total  de R$  439.730,00, composta de valores creditados em favor do autuado nas  contas  do  Banco  Bradesco,  cujos  remetentes  estão  identificados  no  próprio extrato bancário, conforme quadro demonstrativo apresentado  na impugnação;  · Em  relação  à  conta  bancária  conjunta,  pleiteia  a  exoneração  da  responsabilidade  da  co­titular  Marclea  Matos  de  Jesus,  porquanto  somente  o  impugnante movimenta  essa  conta  bancária,  assim  como  requer a exclusão da base de cálculo, o valor de R$ 500,00, relativo à  transferência de titularidade de Marclea Matos de Jesus.  · Que  os  valores  em  questão  pertencem  a  terceiros  e  transitaram  nas  contas  do  impugnante  em  razão  dele  exercer  a  intermediação  na  arrematação de lotes de penhores de joias em leilões perante a Caixa  Econômica Federal, mediante aferição de comissão de 1%, de modo  que  somente  o  valor  recebido  a  título  de  comissão  pode  ser  considerado rendimento tributável.  · Apresenta  cópias  das  notas  de  arrematação,  no  valor  total  de  R$  730.996,35,  e  pede  que  este  valor  também  seja  excluído  da  base de  cálculo.  · Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa aplicada.    Sobre os apontamentos da Impugnação, a DRJ de fls. 513/521 decide:    · Sobre  o  pedido  de  Sobrestamento  do  processo,  o  STF  já  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  com  decisão  transitada  em  julgado  em 11/10/2016,  no  sentido  da  constitucionalidade do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  que  autoriza  a  requisição  de  informações bancárias, por parte do Fisco;  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 576          5 · Sobre a responsabilidade da Cotitular Marclea, não se conhece desse  pedido,  visto  que  nestes  autos  é  inadmissível  a  discussão  acerca  da  responsabilidade tributária de terceiro, aqui entendido como quem não  figura no polo passivo do processo, porquanto a decisão dessa questão  não tem efeito sobre o lançamento  · Sobre a alegação de que os depositantes foram identificados pela peça  impugnatória  nas  fls.  446,  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  determina  a  necessidade  de  identificação  da  origem,  sendo  que  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor do  contribuinte,  que necessita demonstrar  com documentos  hábeis e idôneos a origem dos rendimentos transitados pela sua conta  bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda, sendo  que  lhe  cabe  comprovar  a  causa  jurídica  dos  rendimentos,  sendo  impossível  de  afastar  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  aqui  mencionados possuem natureza jurídica de rendimento tributável;  · Sobre a transferência entre contas de mesma titularidade e o pedido de  exclusão dos R$500,00, verifica­se nas cópias dos extratos bancários,  fls. 281­317, a conta conjunta do impugnante com Marclea Matos de  Jesus é a conta nº 57724­3, do Banco Bradesco, de modo que somente  eventual  débito  dessa  conta  bancária  a  crédito  de  outra  conta  do  impugnante seria passível de exclusão, o que não ocorreu no presente  caso;  · Sobre a alegação de que os valores são recursos de terceiros, verifica­ se  que  nas  fls.  486­507,  notas  de  arrematação  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  expedidas  em  2009,  está  consignado  que  o  arrematante é o próprio impugnante, sendo que esses documentos não  comprovam a suposta atividade exercida pelo Contribuinte;  · Sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa, não cabe discutir,  em sede administrativa, a tese de inconstitucionalidade;    Nas fls. 529/556, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário alegando:  1.  Preliminarmente, sobrestamento do processo até resolução do  RE  855649  que  se  encontra  no  STF  com  repercussão  geral,  cujo  resultado  importa  na  validade/constitucionalidade  do  presente lançamento;  2.  Cerceamento  de  defesa  pelo  não  conhecimento  parcial  da  impugnação  no  que  consiste  ao  pedido  de  responsabilização  integral  do Contribuinte  sobre  as movimentações  financeiras  da  conta  que mantem  em  cotitularidade  com Marclea Matos  Jesus;  3.  Necessidade de exclusão dos valores transferidos pelas contas  de mesma titularidade;  Fl. 578DF CARF MF   6 4.  Da  atividade  do  recorrente  ­  das  comissões  percebidas  ­  do  ingresso e saída de numerário de terceiros ­ arrematações em  leilões da CEF – da impossibilidade de serem considerados os  ingressos  em  conta  bancária  como  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  do  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos (art. 43, do CTN);  5.  Restou  comprovada  ­ mesmo que  indireta e parcialmente  ­  a  origem  e  destinação  dos  depósitos,  conforme  documentos  acostados, sendo que são ingressos e saídas de numerários de  terceiros,  ficando o Recorrente somente com a comissão pela  intermediação  da  compra  e  venda  de  joias,  falecendo  a  consideração fiscal de que são "rendimentos";  6.  Que a multa de ofício de 75% tem efeito confiscatório;  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme consta das fls. 526, a ciência do Contribuinte se deu com a entrega  da  intimação em seu domicílio  fiscal em 20 de março de 2017,  iniciando o prazo de 30 dias  para apresentação do Recurso Voluntário em 21 de março de 2017.  O Recurso Voluntário foi apresentado em 25/04/2017, conforme comprova o  carimbo do recebimento do recurso em sua folha de rosto (fls. 529).   O Contribuinte  tinha  até o dia 19/04/2017 para  apresentar  tempestivamente  seu Recurso Voluntário, entretanto, o protocolo se deu no dia 25/04/2017.   Entretanto, o Contribuinte postou seu Recurso Voluntário em 19/04/2017 no  correio (fl. 570), de Santos/SP para São Paulo/SP.  O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997 determina:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 577          7 contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através  dos  Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário.  Entretanto, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de  ofício de 75% imposta ao Contribuinte.  A  presente  instância  é  administrativa,  não  cabendo  a  mesma  verificar  a  constitucionalidade das leis, sendo esta atribuição ao Poder Judiciário.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim como não se conhece sobre a matéria da responsabilidade tributária do  Cotitular,  referente  aos montantes movimentados  na  conta  bancária  do  autuado  em  conjunto  com Marclea Matos de Jesus.  Não  se  pode  discutir  acerca  da  responsabilidade  tributária  de  terceiro  não  parte  ao  processo  administrativo,  sendo  que  esta  decisão  sequer  interfere  o  resultado  do  lançamento.  Portanto,  conhece  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  sobre a arguição de inconstitucionalidade da multa e da responsabilidade tributária da Cotitular  terceira aos autos, para que, na parte conhecida, passa­se à análise do mérito.    Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  a  revisão  do  seu  Imposto  de  Renda,  diante  da  omissão  de  rendimentos, provenientes de depósitos bancários sem origem, realizados nas contas correntes  do  Contribuinte  perante  as  instituições  financeiras  Banco  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal, que, durante o período apurado.  Sobre  os  apontamentos  do  Recurso  Voluntário,  passa­se  à  análise  individualmente:  Preliminar de Sobrestamento do Processo    Fl. 580DF CARF MF   8 Requer, preliminarmente, o sobrestamento do processo até  resolução do RE  855649  que  se  encontra  no  STF  com  repercussão  geral,  cujo  resultado  importa  na  validade/constitucionalidade do presente lançamento.  Sobre  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  resolução  definitiva  da  Constitucionalidade  da  cobrança  do  imposto  pelo  STF,  verifica­se  que  não  há  qualquer  legalidade  sobre  o  pedido,  nenhum  indicativo  na  legislação  que  enseja  o  sobrestamento  do  processo até resolução da questão pelo judiciário.  Sobre o tema, este Conselho já prevaleceu entendimento:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSOADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade.  Não  há  lei  ou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo  STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão  judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  (...)   CARF.  Acórdão  n.  2301005.156–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  10410.721334/201294.  Julgamento  03/10/2017.  Ademais,  verifica­se  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  Supremo  Tribunal Federal, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314, decisão transitada  em julgado em 11/10/2016, no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar  105/2001,  que  autoriza  a  requisição  de  informações  bancárias,  por  parte  do  Fisco,  independentemente de autorização judicial, conforme trazido na DRJ destes autos.  Portanto não vislumbro o argumento trazido pela Contribuinte, indeferindo o  pedido de sobrestamento do processo.    Responsabilidade de Terceiro    Em  relação  à  conta  bancária  conjunta,  pleiteia  a  exoneração  da  responsabilidade  da  co­titular  Marclea  Matos  de  Jesus,  porquanto  somente  o  impugnante  movimenta essa conta bancária e que é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa  do Recorrente.   Verifica­se que a matéria sobre  este pedido não  foi conhecida, visto que se  trata de responsabilidade de terceiro fora da relação processual.  Entretanto,  necessário  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal  cumpriu  com  seu  dever,  intimou  a  terceira  para  apresentar,  em  separado,  os  comprovantes  da  origem  dos  depósitos, conforme determina nova Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 29:   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 578          9 Os co­titulares da  conta bancária que  apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do  lançamento, dos valores  referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  Ademais,  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo  administrativo  foi lançado única e exclusivamente contra a pessoa do Contribuinte, conforme reputa do Auto  de Infração.  E  ainda,  constata­se  que  o  Contribuinte  foi  corretamente  tributado  na  proporção de 50%, por ser co­titular da conta corrente.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  quaisquer  uma  das  hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972.  Portanto, não constatada a nulidade argüida.    Exoneração do valor transferido pelas contas de mesma titularidade  Requer  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  o  valor  de  R$  500,00,  relativo  à  transferência de titularidade de Marclea Matos de Jesus.  A  conta  conjunta  que o Contribuinte  tem  com Marclea Matos  de  Jesus  é  a  conta nº 57724­3, do Banco Bradesco, sendo que somente pode ser exonerado o débito dessa  conta bancária a crédito de outra conta do Contribuinte.  Entretanto, sobre este fato, verifica­se que não houve a comprovação de que  o valor de R$500,00 saiu da Conta que o Contribuinte tem em titularidade com Marclea (conta  de n. 57724­3 do Banco Bradesco).   Pelo contrário, o extrato juntado nas fls. 281­317 demonstram que não houve  qualquer depósito realizado pela conta de n. 57724­3 do Banco Bradesco (a que o Contribuinte  tem com Marclea) às demais contas de titularidade do Contribuinte, razão pela qual indefere­se  o pedido.  Da atividade do recorrente ­ das comissões percebidas ­ do ingresso e  saída de numerário de terceiros ­ arrematações em leilões da CEF – da impossibilidade de  Fl. 582DF CARF MF   10 serem considerados os ingressos em conta bancária como acréscimos patrimoniais  decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, do  CTN)  Segundo  o  Contribuinte,  restou  comprovada  ­  mesmo  que  indireta  e  parcialmente  ­  a  origem  e  destinação  dos  depósitos,  conforme  documentos  acostados,  sendo  que  são  ingressos  e  saídas  de  numerários  de  terceiros,  ficando  o Recorrente  somente  com  a  comissão pela  intermediação da compra  e venda de  joias,  falecendo a consideração  fiscal de  que são "rendimentos".  Conforme estipulado pela Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Assim como, identifica­se perante este Conselho, as seguintes Súmulas sobre  a matéria:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula  CARF  n.  29:  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem declaração de  rendimentos  em  separado devem ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação às quais não se intimou todos os co­titulares.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Da mesma  forma, é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste  Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  Caracterizam­se como renda os créditos em conta bancária cuja  origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que  haveria  débitos  relativos  a  pagamentos  de  pessoa  jurídica  não  logra comprovar a origem de depósitos bancários.  (Acórdão nº  9202­003.738 ­ 28/01/2016)   ....................  Considera­se  como  comprovação  de  origem,  para  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  o  oferecimento  de  valor  equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a  título  de  Rendimentos  Isentos  ou  não  tributáveis  ou  ainda,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 579          11 sujeitos  á  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  tem  o  efeito  de  comprovação  de  origem  desses  valores,  aplicando­se  a  eles  a  presunção  legal de omissão de rendimentos.  (Acórdão nº 9202­ 003.902 ­ 3/04/2016)    Constatou­se  que  o  Contribuinte  movimentou  em  suas  Contas  Correntes  o  valor  de  R$  6.716.088,29  durante  o  período  apurado,  não  declarado  em  sua Declaração  de  Imposto de Renda.  Alega  o  Contribuinte  que  todos  os  valores  são  provenientes  de  Leilão  Extrajudicial  que  participou  perante  a Caixa Econômica  Federal,  no  qual  atual  em  nome  de  terceiros  e  que  estes  valores  foram  os  valores  pagos  pelo Contribuinte,  à CEF,  pelos  lances  vencidos, em nome de terceiro.  Trata­se  de  suntuosa  soma  transitada  nas  contas  de  titularidades  do  contribuinte, sendo que ao menos deveria acostar em sua defesa a prova de que atuou em nome  de terceiros.  Nenhuma  procuração,  contrato,  comprovante  de  conversa,  comprovante  de  depósito  que  ligasse  o  recebimento  dos  valores  e  o  pagamento  do  lance  foram  trazidos  pelo  Contribuinte em sua defesa.  Ademais, se o próprio contribuinte afirma que cobra comissão de 1% sobre  os valores negociados pelos objetos  comprados  nos  leilões,  sendo que o valor utilizado para  exercer sua suposta profissão, ou seja, o valor despendido em leilões ultrapassa a casa dos 6  milhões  de  reais,  mesmo  que  o  Contribuinte  se  quede  com  apenas  1%  disto  já  verifica  a  omissão de rendimentos.  Por  fim,  novamente,  necessário  pontuar  que  a  conforme  a  legislação  determina sobre o  tema, o ônus da prova, nos casos de depósitos bancários  sem origem é do  Contribuinte, o que não se vislumbra no presente caso.  As provas demonstram que o Contribuinte omitiu a renda recebida durante o  período analisado. O  Imposto de Renda e  sua Declaração  são obrigações personalíssimas do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Fl. 584DF CARF MF   12 A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  Diante disto, voto pelo indeferimento do pedido.  Que a multa de ofício de 75% tem efeito confiscatório;  Sobre a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da multa, verifica­se  seu não conhecimento conforme  reportado acima. Entretanto, necessário pontuar que sobre a  alegação de que a multa de ofício de 75% tem efeito confiscatório, constata:  A multa tem seu lançamento de forma objetiva, ou seja, apurada a infração,  constatada a omissão, a mesma é lançada, nos termos da legislação (Lei 9430/96) determina:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos  lançamentos em que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas    Portanto,  não  há  a  previsão  legal  para  a  retirada  ou  a  redução  da multa de  ofício  requerida  pela  Contribuinte.  Sua  redução  é  liberalidade  do  FISCO  quando  da  sua  cobrança, impossível de este Conselho rever, por falta de legalidade.  Assim  como,  a  alegação  da  boa­fé  do  Contribuinte  em  nada  viabiliza  a  redução  da  multa  de  ofício,  visto  que  essa  é  lançada  sempre  que  constatada  a  infração  tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10437.720737/2014­80  Acórdão n.º 2301­005.684  S2­C3T1  Fl. 580          13 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  não  conhecendo sobre a argüição de inconstitucionalidade da multa e da responsabilidade tributária  da  Cotitular  terceira  aos  autos,  para  que,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento.  É como voto.   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                    Fl. 586DF CARF MF

score : 1.0
7534356 #
Numero do processo: 16561.720110/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. A interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº 9.430/96, vez que revela com maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma legal. No que diz respeito à proporcionalização, a questão é de ordem puramente matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço parâmetro. A expressão matemática extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o pretendido pelas normas de preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro mínima, no patamar fixado pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o insumo importado, e não o valor total do produto dele decorrente; iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço parâmetro livre de qualquer artificialismo; e iv) em que pese eventuais distorções econômicas no âmbito em que é aplicada (empresas submetidas ao controle), alcança o objetivo pretendido pelas normas de preços de transferência. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PIC - IMPACTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS DO PERÍODO - CRITÉRIO UTILIZADO NÃO VEDADO PELAS NORMAS DE REGÊNCIA A míngua de previsão legal ou normativa explicita, e não havendo vedação expressa, o critério utilizado pelo contribuinte para estabelecer o preço-parâmetro fixado em moeda estrangeira, consistente na adoção de um valor médio da moeda norte-americana, é válido e coerente, sendo ilegal a sua "glosa" pela autoridade fiscal. PREÇO PRATICADO E PREÇO PARÂMETRO - BEM ADQUIRIDO DE MAIS DE UM FORNECEDOR - FIXAÇÃO PELA MÉDIA DOS PREÇOS PRATICADOS - VALIDADE A míngua de previsão legal ou normativa explicita, e não havendo vedação expressa, o critério utilizado pelo contribuinte para estabelecer o preço-praticado e respectivo preço parâmetro, no caso de produto adquirido de mais de um fornecedor, segundo a média entre os preços praticados, é válida, sendo ilegal a pretensão fiscal de fixar um preço praticado e um preço parâmetro para cada fornecedor.
Numero da decisão: 1302-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a alegação de ilegalidade da IN.SRF. 243/2002; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, e Flávio Machado Vilhena Dias; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto aos ajustes calculados pelo método PIC, em face da taxa de câmbio utilizada pela fiscalização no cálculo dos preços parâmetro e, ainda, ao cálculos dos preços praticados e dos preços parâmetro nos casos em que o produto foi importado de mais de um fornecedor vinculado (produto Nolo), vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.083  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da  República,  estabelece  que  nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  ajustes  ao  lucro  liquido  sempre  em montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não  há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.  A  interpretação  trazida pela  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002,  é  a  que melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez que revela com maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma  legal.  No  que  diz  respeito  à  proporcionalização,  a  questão  é  de  ordem  puramente  matemática  (e  não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro.  A expressão matemática extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o  pretendido  pelas  normas  de  preços  de  transferência,  eis  que:  i)  matematicamente, preserva uma margem de lucro mínima, no patamar fixado  pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o insumo importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente  o  valor  agregado,  permitindo  a  explicitação  do  preço  parâmetro  livre  de  qualquer artificialismo; e iv) em que pese eventuais distorções econômicas no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo pretendido pelas normas de preços de transferência.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 10 /2 01 4- 80 Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 873          2 Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  PIC  ­  IMPACTO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS DO PERÍODO ­ CRITÉRIO UTILIZADO NÃO  VEDADO PELAS NORMAS DE REGÊNCIA  A míngua de previsão  legal ou normativa explicita, e não havendo vedação  expressa,  o  critério  utilizado  pelo  contribuinte  para  estabelecer  o  preço­ parâmetro  fixado em moeda estrangeira,  consistente na adoção de um valor  médio  da  moeda  norte­americana,  é  válido  e  coerente,  sendo  ilegal  a  sua  "glosa" pela autoridade fiscal.  PREÇO PRATICADO E PREÇO PARÂMETRO ­ BEM ADQUIRIDO DE  MAIS DE UM FORNECEDOR ­ FIXAÇÃO PELA MÉDIA DOS PREÇOS  PRATICADOS ­ VALIDADE  A míngua de previsão  legal ou normativa explicita, e não havendo vedação  expressa,  o  critério  utilizado  pelo  contribuinte  para  estabelecer  o  preço­ praticado e respectivo preço parâmetro, no caso de produto adquirido de mais  de  um  fornecedor,  segundo  a  média  entre  os  preços  praticados,  é  válida,  sendo  ilegal  a  pretensão  fiscal  de  fixar  um  preço  praticado  e  um  preço  parâmetro para cada fornecedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto a alegação de ilegalidade da IN.SRF. 243/2002; por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a inclusão do custo de seguros, frete  e  impostos  no  preço  praticado  para  a  apuração  do  método  PRL,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias;  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso, quanto aos ajustes calculados pelo método PIC, em face  da  taxa  de  câmbio  utilizada  pela  fiscalização  no  cálculo  dos  preços  parâmetro  e,  ainda,  ao  cálculos  dos  preços  praticados  e  dos  preços  parâmetro  nos  casos  em  que  o  produto  foi  importado de mais de um fornecedor vinculado (produto Nolo), vencido o conselheiro Rogério  Aparecido Gil. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da  Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 874          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­75.340,  de  13/01/2017, da DRJ de São Paulo que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  constitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO PIC. PREÇO PARÂMETRO.TAXA DE CÂMBIO.  O valor  expresso  em moeda  estrangeira,  na  importação  de  bens,  serviços  e  direitos será convertido em reais pela  taxa de câmbio de venda,  fixada pelo  boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do desembaraço  aduaneiro, no caso de bens. Regra válida tanto para o preço praticado, quanto  para o preço­parâmetro.  MAIS DE UM FORNECEDOR VINCULADO. PREÇO PRATICADO POR  FORNECEDOR. PREÇO­PARÂMETRO ÚNICO.  A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações  estão  compatíveis  com  os  preços  de  mercado  (transações  entre  partes  independentes).  Ou  seja,  deve­se  calcular,  para  cada  fornecedor,  o  preço praticado e compará­lo com o preço de mercado, representado por um  preço­parâmetro  único,  independente  do  fornecedor.  Constatado  erro  na  apuração dos ajustes de um produto, exonera­se parcialmente a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 875          4 A fiscalização verificou que a recorrente registrou ajuste decorrente de preço  de transferência no valor de R$ 5.367.089,25 (DIPJ 2010 AC 2009, Ficha 09A ­ Demonstração  do Lucro Real ­ PJ em Geral, em ADIÇÕES linha 09). Concluiu que, o correto seria declarar a  título o valor de R$ 35.472.967,27. Face à diferença não declarada de R$ 30.094.330,12, lavrou  auto de infração para cobrança dos tributos IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros  de mora.  Registrou,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  ao  calcular  o  preço  parâmetro  de  determinados produtos, adotou o método PRL60, mas não adotou a metodologia do art. 12, §  11, da IN SRF n° 243/2002. Ao adotar tal metodologia, onde o sujeito passivo encontrou ajuste  zero a fiscalização encontrou ajuste de R$ 41.083.513,56.  A  fiscalização  destacou  que  a  recorrente  ainda  calculou  o  preço  de  transferência, com base no método PIC, alternativamente ao método PRL60, para os produtos  do documento anexo n° 5. Para os demais produtos, não houve alteração de método.  Registrou­se  que,  dos  414  produtos  constantes  desse  segundo  cálculo,  a  fiscalização examinou a memória de cálculo de 121 produtos, correspondentes a 95% do preço  praticado total.  Desse exame, a fiscalização identificou erros no cálculo do preço parâmetro  de todos os produtos que adotaram o método PRL60 ou o método PIC. Para todos os demais  produtos, a fiscalização aceitou o ajuste reconhecido pelo sujeito passivo.  PRL 60  A  fiscalização  calculou  o  preço  de  transferência  com  base  na metodologia  estabelecida nos termos do art. 12, § 11, da IN SRF n° 243/2002. Ao adotar tal metodologia,  onde  o  sujeito  passivo  encontrou  ajuste  zero  a  fiscalização  encontrou  ajuste  de  R$  4.362.307,02.  PIC  Ao examinar o segundo cálculo da recorrente, a fiscalização constatou que o  sujeito passivo, ao calcular o preço parâmetro de determinados produtos, adotou o método PIC,  utilizando uma taxa de câmbio denominada "Dólar Médio do Consumo", em vez de utilizar a  taxa de câmbio do art. 7°, inc. I, da IN SRF n° 243/2002. Ao utilizar tal taxa, conforme descrito  nos subitens abaixo, onde o sujeito passivo encontrou ajuste de R$ 8.934.575,14 a fiscalização  encontrou ajuste de R$ 26.056.239,07.  Salientou­se  que  a  individualização  da  taxa  de  câmbio  para  cada  operação  está presente na IN SRF n° 243/2002, tanto na importação (art. 7°) quanto na exportação (art.  22), observável particularmente em seu art. 11, § 1°, in fine.  PIC ­ BOLSA  Nas operações PIC ­ BOLSA, a fiscalização considerou que o sujeito passivo  estava amparado pelo art. 29, § 2°, inc. II, da IN SRF n° 243/2002.  PRODUTO NOLO  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 876          5 Para o produto NOLO, ao calcular o preço parâmetro o sujeito passivo reuniu  todas as 157 operações de importação de três exportadores diferentes, utilizou cotação diária de  bolsa internacional, em dólares americanos, correspondente à data de registro da declaração de  importação.  Obteve  assim  o  valor  cotado  em  bolsa  para  cada  operação  de  importação.  Em  seguida  converteu  esse  valor  para  reais,  utilizando  uma  taxa  de  câmbio  única,  denominada  "Dolár Médio do Consumo". E depois, por média ponderada, determinou um preço parâmetro  único.    A  fiscalização  não  acolheu  esse  modo  de  calcular  o  preço  parâmetro,  por  entender que:  a) havendo cotação diária de bolsa, deve ser calculado preço parâmetro distinto para  cada  exportador,  de  modo  que  as  cotações  das  operações  de  um  exportador  não  interfiram no preço parâmetro de outro exportador;  b)  em  vez  de  utilizar  a  mencionada  taxa  de  câmbio  única,  alheia  à  IN  SRF  n°  243/2002, deveria  ter sido utilizada a mesma taxa de câmbio que o sujeito passivo  adotou no cálculo do preço praticado ­ a taxa de câmbio do art. 7°, inc. I, da IN SRF  n° 243/2002, que leva em conta a data de cada operação de importação.  PRODUTO KINO  Para o produto KINO, o  sujeito passivo  adotou o mesmo modo de  calcular  que usou para o produto NOLO, com a diferença de que nesse caso houve apenas um único  exportador.    Assim,  a  fiscalização  também  não  acolheu  esse  modo  de  calcular  o  preço  parâmetro, porque, em vez de se utilizar a mencionada taxa de câmbio única, alheia à IN SRF  nº 243/2002, deveria ter sido utilizada a mesma taxa de câmbio que o sujeito passivo adotou no  cálculo do preço praticado – a  taxa de câmbio do art. 7º,  inc.  I, da  IN SRF nº 243/2002, que  leva em conta a data de cada operação.  PIC – DEMAIS  Nas demais operações examinadas, a  fiscalização considerou que recorrente  estava amparada por algum dos incisos do art. 8º, parágrafo único, da IN SRF nº 243/2002.  Contudo,  em  todas  essas  operações,  novamente  a  recorrente  utilizou,  para  cada produto, uma taxa de câmbio única, denominada “Dólar Médio do Consumo”.  Novamente  a  fiscalização  não  acolheu  esse  modo  de  calcular  o  preço  parâmetro, porque, em vez de se utilizar a mencionada taxa de câmbio única, alheia à IN SRF  nº 243/2002, deveria ter sido utilizada a mesma taxa de câmbio que o sujeito passivo adotou no  cálculo do preço praticado – a  taxa de câmbio do art. 7º,  inc.  I, da  IN SRF nº 243/2002, que  leva em conta a data de cada operação.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 877          6 Das Justificativas da Recorrente  Após  examinar  o  segundo  cálculo  da  recorrente,  a  fiscalização  apresentou  suas  objeções,  concedendo­lhe  oportunidade de  utilizar método  alternativo mais  benéfico. A  recorrente  apresentou  justificativas para métodos  e cálculos  adotados,  que a  fiscalização não  acolheu, conforme razões a seguir:  Quanto  ao PRL 60,  instado então  a adotar  a metodologia da  IN ou método  alternativo, o sujeito passivo informou que:  “(...) apenas reforça sua discordância na aplicação do critério de cálculo do método  do  PRL  de  acordo  com  o  estabelecido  §11º  do  art.  12,  da  IN  SRF  243/02,  entendendo  que  o  seu  cálculo  de  PRL  suporte  da DIPJ  2010/2009  está  adequado  com a lei vigente em 2009.”  A  fiscalização  rejeitou  esta  justificativa por  entender  que  a metodologia  do  art. 12, §11, da IN SRF nº 243/2002 está amparada pelo art. 18, inc. II, alínea “d”, item 1, da  Lei nº 9.430/1996, com redação e inclusão da lei nº 9.959/2000.  Quanto  à  taxa  de  câmbio,  (artigos  7º  e  8º  da  IN  SRF  nº  243/2002)  a  recorrente  sustentou  que,  o  referido  artigo  7º,  inc.  I,  abrange  exclusivamente  o  “preço  praticado” pela recorrente na importação e não nas operações utilizadas para definir o “preço  parâmetro”.  A fiscalização não acolheu tal entendimento, pois o art. 7º não menciona nem  preço  praticado  nem  preço  parâmetro, mas  sim  “o  valor  expresso  em moeda  estrangeira  na  importação de bens,  serviços  e direitos”,  de modo que  é aplicável na definição de  ambos  os  preços  indistintamente.  Ressaltou  que  isso  seria  possível  verificar,  por  exemplo,  quando  o  preço  parâmetro  é  calculado  com  base  em  operações  de  importação  de  não  vinculadas  com  base no art. 8º, parágrafo único, inc.II, da IN SRF nº 243/2002.  Quanto  à  variação  cambial,  a  recorrente  alegou  que,  considerando  que  as  operações  utilizadas  como  parâmetro  podem  ter  ocorrido  em  datas  bem  “distantes”  das  operações  de  importação  efetivas  da  recorrente  (“preço  praticado”),  e  que  ainda  pode  haver  uma considerável variação na taxa de conversão de Dólares para Reais neste referido período,  tem­se que a aplicação do critério do art. 7º em questão para a definição do “preço parâmetro”  traria embutido indevidamente em seu resultado o reflexo de tal variação cambial, gerando um  elemento de “pagamento” distinto e independente da vontade da recorrente e de suas pessoas  vinculadas no exterior.  Em  primeiro  lugar,  a  fiscalização  observou  que  a  recorrente,  em  sua  justificativa, não tratou das cotações em bolsa e assim não mencionou o fato de que, na data de  cada importação dos produtos NOLO e KINO, foi  identificada com exatidão a cotação diária  adotada no método PIC.   Em  consequência,  a  fiscalização  não  acolheu  a  alegação  de  que  houve  variação  cambial  que  prejudicou  a  recorrente,  sequer  que  houve  variação  cambial,  já  que  o  preço parâmetro tinha por base as mesmas datas do preço praticado na operação de importação.  Em outras palavras, por tratar­se de cotação diária de bolsa, não houve nem datas “distantes”  nem variação cambial.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 878          7 Em  segundo  lugar,  a  fiscalização  não  acolheu  a  comparação  entre  preços  praticado e parâmetro fosse realizada em moeda estrangeira, conforme propôs a recorrente para  os demais produtos que utilizaram o método PIC. Registrou que, isto se dá porque o caput do  art. 7º da IN SRF nº 243/2002 determina que o valor em moeda estrangeira será convertido em  reais. Por outro lado, é justamente a conversão cambial o mecanismo utilizado pela IN SRF nº  243/2002 quando trata de “ajuste em virtude de variação cambial”, conforme disposto em seu  art. 11.  Assim, tendo a fiscalização obtido o preço praticado – forçosamente em reais  –  utilizando  a  taxa  de  câmbio  do  art.  7º,  inc.  I,  obteve  o  preço  parâmetro  necessariamente  também  em  reais  utilizando  a  mesma  taxa,  mantendo  portanto  o  mesmo  critério  cambial.  Observe­se que o art. 11 também determina que a taxa de câmbio tome por base a data de cada  operação, de modo que também no preço parâmetro a fiscalização manteve o mesmo critério  cronológico adotado na determinação do preço praticado.  Quanto  à  distinção  entre  fornecedores,  a  fiscalização  registrou,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  tratou  das  cotações  em bolsa  e  assim  não mencionou o  fato de que, na data de cada preço praticado do produto NOLO, foi identificada com exatidão a  cotação diária adotada no método PIC.  A  recorrente  ressaltou  que,  a  legislação  e  regulamentação  aplicável  ao PIC  não  dispõe  (exige)  se  o  cálculo  do  preço  praticado  e  do  preço  parâmetro  deve  ser  feito  por  fornecedor ou de forma "global".  No entendimento da fiscalização, contudo,  tal argumento é contrariado pelo  disposto no art. 8°, parágrafo único, da IN SRF n° 243/2002, abaixo transcrito, pois no método  PIC não  são  comparados  os  preços  de  várias  empresas  vinculadas, mas  apenas  os  preços  de  uma empresa vinculada. Compara­se, então, de  cada vez, o preço praticado de uma empresa  vinculada com o respectivo preço parâmetro:  "Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa  vinculada,  serão  comparados  com  os  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares"  (IN SRF n° 243/2002, art. 8°, parágrafo  único, caput)  Assim,  para  cada  empresa  vinculada  que  forneceu  o  produto  NOLO,  a  fiscalização registrou que deve ser calculado o respectivo preço praticado. E para cada preço  praticado do produto NOLO, deve ser calculado também o respectivo preço parâmetro, o que é  perfeitamente possível visto tratar­se de cotação em bolsa. Desse modo, a fiscalização rejeitou  a adoção de qualquer "preço praticado único/global" proposto pelo sujeito passivo.  Do Ajuste Realizado pela Fiscalização  Rejeitadas as  justificativas do sujeito passivo, e não  tendo sido apresentado  método  alternativo mais  benéfico  aceitável,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  resumo dos  ajustes que realizou nos produtos examinados no segundo cálculo apresentado pela recorrente:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 879          8   Visto  que  o  sujeito  passivo  na  DIPJ  2010  AC  2009  declarou  apenas  R$  5.367.089,25, o ajuste não declarado apurado pela fiscalização totalizou R$ 30.094.330,12.  Do Recurso Voluntário  Diante  da  parcial  procedência  de  sua  impugnação,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (intimação  em  27/03/2017;  interposição  em  25/04/2017)  de cujas razões destacam­se os seguintes fatos e fundamentos, com base nos quais requereu o  integral cancelamento do auto de infração:  a)  cancelou­se  somente  crédito  tributário  no  valor  de R$  108.624,78  (já  somados  IRPJ  e CSLL),  em  razão  do  acolhimento  parcial  do  argumento  relativo  à  falta  de  respaldo  legal  para  a  exigência  de  consolidação  dos  preços  parâmetro  e  praticado  por fornecedor;  b) cálculo do PRL60: que inicialmente a Receita Federal do Brasil ("RFB"), então  Secretaria  da Receita Federal  ("SRF"),  respeitou o  comando  legal  e  o  objetivo  do  legislador,  o  que  se  comprova  pelo  fato  de  a  Instrução  Normativa  n°  32,  de  30.3.2001 ("IN 32/01") ter apenas reproduzido fielmente o disposto na Lei 9.430/96,  pois  todos os elementos necessários ao cálculo do PRL60  já estavam devidamente  contemplados pela Lei;  c)  IN  SRF  nº  243/2002:  ressaltou  que  a  partir  da  análise  da  forma  de  cálculo  estabelecida no artigo 12, § 11, da IN 243/02, conclui­se que é flagrante a diferença  da fórmula imposta pelo artigo 18, inciso II, da Lei 9.430/96, é que a RFB pretendeu  isolar  o  custo  do  bem  importado  do  restante  dos  custos  dos  bens  empregados  na  produção  daquilo  que  é  objeto  de  venda.  Ou  seja,  na  prática,  a  RFB  tentou  transformar  o  PRL60  em  um  PRL20,  porém  com  margem  3  vezes  maior  e  sem  respaldo legal para tanto;    d)  nenhuma  pessoa  jurídica  brasileira  conseguiria  importar  produtos  de  parte  relacionada e utilizá­los na produção de um bem nacional sem que essa importação  ficasse  sujeita  a  ajuste,  a  menos  que,  a  margem  praticada  na  venda  do  bem  no  mercado  local  estivesse  absolutamente  fora  da  realidade  de  negócios,  o  que  é  incompatível  com  o  próprio  objetivo  buscado  pela  legislação  de  preços  de  transferência;  e) pela análise da Lei 12.715/12, verifica­se que o "novo PRL", aplicável a todas as  operações em que há revenda, com ou sem agregação de valor local, prevê margens  semelhantes  à margem do  antigo PRL20 na maioria dos  casos. Ou  seja,  o  cálculo  proporcional  torna  desnecessária  a  distinção  entre  o  PRL60  e  o  PRL20  (margens  diferentes);  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 880          9 f) a conversão da MP 563/12 na Lei 12.715/12 criou sustentação legal para o critério  de cálculo que a RFB já vinha aplicando com base na ilegal IN 243/02. Todavia, a  promulgação  da  Lei  12.715/12  em  hipótese  alguma  convalida  os  vícios  da  IN  243/02, vigente no período objeto da autuação de que ora se cuida;  g)  a metodologia  de  cálculo  do  PRL60  prevista  na  IN  243/02  é  diferente  daquela  exigida pela Lei 9.430/96;  h)  por  ser  diferente  do  que  é  exigido  pelo  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  qualquer cálculo e respectivo ajuste levando­se em consideração o artigo 12, § 11,  da IN 243/02, deve ser considerado ilegal;  i)  o  próprio  Poder Executivo  já  se manifestou,  em mais  de  uma  oportunidade,  no  sentido de que o cálculo previsto na IN 243/02 carece de suporte legal, tanto é que  editou  duas  Medidas  Provisórias  (uma  das  quais  convertida  em  lei)  para  tentar  'legalizar' o dito critério de cálculo;  j)  a  fórmula de cálculo  imposta pela Lei 9.430/96  tem um claro  efeito  indutor em  relação ao desenvolvimento de atividades produtivas locais, o que se dá por meio da  redução da margem de lucro exigida no caso de agregação de valor local, ao passo  que a metodologia de cálculo da IN 243/02 vai na contramão dessa intenção; e  k) a IN 243/02, sob o pretexto de  'regulamentar' a Lei 9.430/96, equiparou a venda  de  um  produto  industrializado  com  insumos  importados  a  diversas  revendas  de  partes e peças. Ou seja, 'transformou' o PRL60 em um PRL20, porém com margem  de 60% e, ao fazer isso, criou um cálculo de preço de transferência que inviabiliza a  venda de produtos importados sem que haja ajustes, pois a margem necessária para  tanto passou a ser de exorbitantes 287%;  l)  o  frete,  o  seguro  e,  por  óbvio,  o  II  relativos  às  importações  praticadas  pela  Recorrente não foram pagos a partes relacionadas, mas a terceiros, no caso de frete e  seguro,  e  ao  Governo  Federal,  no  caso  do  II.  Tais  valores  não  podem  ser  considerados  na  identificação  dos  preços  praticados,  pois  não  se  trata  de  valores  pagos a partes relacionadas, mas a terceiros;  m)  no  que  diz  respeito  ao  PRL60,  a  Fiscalização  realizou  o  cálculo  do  preço­ parâmetro em conformidade com a metodologia de cálculo prevista na  IN 243/02,  que  é  reconhecidamente  ilegal,  uma  vez  que  prevê  metodologia  completamente  diferente e contraditória em relação àquela determinada pela Lei 9.430/96, em sua  redação vigente à época dos fatos geradores;   n  ) o cálculo do preço praticado em relação aos  itens que se sujeitaram ao PRL60  considerou os valores de frete, seguro e II, o que contradiz a legislação em vigor à  época dos fatos, em especial o caput do artigo 18 da Lei 9.430/96;  o)   em relação ao PIC, o acórdão recorrido considerou preços praticados calculados  de forma individualizada por fornecedor de cada um dos bens importados, ao invés  de apenas por bens, o que contradiz a metodologia de cálculo determinada pela IN  243/02, pela Lei 9.430/96 e pelas próprias orientações da RFB sobre o assunto; e  p) ainda em relação ao PIC, a Fiscalização utilizou taxa de conversão do dólar do dia  em que foram realizadas as operações independentes identificadas pela Recorrente,  trazendo para o  cálculo  do  preço  parâmetro  o  componente da  variação  cambial,  o  que é ilegal e contraria a própria lógica das regras de preços de transferência.  É o relatório.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 881          10   Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  o  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  tempestiva  interposição  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Do PRL20  Em relação ao PRL20, a  fiscalização aceitou os  cálculos da  recorrente, que  apurou, conforme Anexo n°s 2 e 4, o ajuste total de R$ 5.054.421,18.  Assim, não há o que reparar no Acórdão recorrido.  Do PRL60  Em relação ao PRL60, a fiscalização refez os cálculos da recorrente e apurou,  conforme Anexo n° 8, o ajuste total de R$ 4.362.307,02.  A  recorrente  contesta  o  cálculo  do  preço  parâmetro  (efetuado  segundo  o  artigo 12 da IN SRF n° 243/2002) e do preço praticado (utilizando o valor CIF + II).  Do cálculo do preço­parâmetro segundo o artigo 12 da IN SRF n° 243/2002  Para  o  cálculo  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL60  a  fiscalização  aplicou a sistemática prevista no artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos.  A recorrente alega que a referida instrução normativa não se limitou apenas a  regular as regras estabelecidas no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, estabelecendo, em relação ao  método PRL60, um novo critério de cálculo, totalmente diverso daquele originalmente previsto  na  lei  e  mais  prejudicial  ao  recorrente,  violando,  portanto,  o  princípio  constitucional  da  legalidade.  A DRJ registrou que às Delegacias de Julgamento não cabe apreciar questões  acerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  ­SRF  (atual  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Brasil  ­  RFB),  pois,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo (através  da  edição  de  regras  administrativas,  como  a  referida  instrução  normativa),  deve  limitar­se  a  aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Examinando  as  mesmas  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  em  outro  processo  administrativo,  o  Acórdão  nº  1302­002.128,  de  17/05/2017,  desta  2ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção de Julgamento, Presidente e Relator, Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  citou o Acórdão nº 1302­001.564, proferido  também por este colegiado,  relatado  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Sousa  Junior,  apresentou  interessante  análise  que  bem  demonstra o equívoco do raciocínio empreendido pela recorrente, verbis:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 882          11 Sustenta  a  recorrente  que  a  margem  de  lucro  de  60%,  nos  termos  da  IN  243/02, deve ser aplicada somente sobre o valor da participação do bem importado  sobre o preço  líquido de venda, e não  sobre o preço  líquido de venda  total,  como  determina  a  Lei  9.430/96  e  que,  por  meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN  243/02, o desconto do valor agregado não se  faz na apuração da margem de lucro  (como  propõe  a  alínea  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  9.430/96),  mas  sim  diretamente do preço liquido de venda, como se o valor agregado fosse equivalente  aos descontos, impostos e comissões, previstos nas alíneas  'a',  'b' e  'c' do artigo 18,  II, da Lei 9.430/96. Ou seja, sustenta a recorrente que o cálculo do preço parâmetro  devia seguir a equação abaixo:  Preço parâmetro = PLV – 60% (PLV – VA), onde PLV é o preço líquido de  venda e VA é o valor agregado no país.  Assim, essa linha interpretativa, que foi adotada pela IN SRF 32/01, sustenta  que o percentual de 60% deva incidir sobre o preço líquido de revenda já diminuído  do valor agregado, o qual entende ser a diferença entre o custo total e o os insumos  importados. Essa, certamente, não é a melhor exegese, pois, concordo com o Ilustre  Conselheiro João Thomé, quando sustentou que:  “Portanto, em que pese a formulação do texto legal, quanto à sua  disposição nas alíneas e itens, do inciso II do artigo 18 da Lei nº  9.430/96, não tenha atendido à melhor técnica legislativa, o fato é  que  as  regras  de  concordância  da  língua  portuguesa  levam  à  conclusão de que a segunda parte do item 1 (‘e do valor agregado  no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção’)  exerce a função, em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do  cálculo da margem de lucro, i.e., consta ali como se se tratasse de  uma  alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados aplicados à produção, mas não às demais hipóteses”  (trecho  da  declaração  de  voto  no  Acórdão  nº  110200.419,  conforme  transcrição  em  Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário Brasileiro,  3ª  ed.,  ed. Dialética,  p.  254,  obra  de Luís  Eduardo Schoueri).  Ademais,  por  essa  interpretação,  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  levaria  ao  mesmo  preço  parâmetro  para  os  diversos  insumos  importados  que  compussessem  o  produto  vendido,  já  que  não  leva  em  conta,  nos  cálculos,  a  participação do custo unitário de cada insumo importado no custo total.  Isso  também  torna  a  norma  inócua  toda  vez  que  a  participação  do  insumo  importado no custo total não for majoritária, o que não significa, em absoluto, que  não  se  possa  transferir  lucros  para  coligadas  no  exterior  por  meio  de  superfaturamento em importação de insumos de menor participação no custo total do  produto.  A  título  ilustrativo,  vejamos  que,  se  o  preço  líquido  de  venda  for,  no  mínimo, 60% superior ao custo  total, desde que o custo do  insumo  importado não  ultrapasse  40%  do  custo  total,  não  haverá  ajuste  de  preços  de  transferência.  Por  exemplo, desde que o preço  líquido de venda do automóvel seja, no mínimo, 60%  superior ao custo total (insumos importados mais valor agregado), os pneus podem  ser importados da coligada no exterior por até 40% do custo total do automóvel que  nenhum  ajuste  de  preços  de  transferência  seria  gerado  relativo  a  este  item.  Logicamente, que tal exegese não é a melhor, pois ela anula a finalidade da norma,  bastando  para  tal  que  se manipule  apenas  esses  dois  fatores.  Importante  também  lembrar que a norma de preços de transferência não visa conceder benefícios fiscais  nem  estimular  a  produção  nacional,  pois  o  seu  objetivo  é  apenas  impedir  a  transferência de bases tributárias para outras jurisdições, pelos diversos motivos que  levam os recorrentes a fazê­lo, inclusive para reduzir carga tributária.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 883          12 O  vetusto,  mas  nunca  esquecido,  ensinamento  de  Carlos  Maximiliano  professava que: “A palavra é um mau veículo do pensamento; por  isso, embora de  aparência  translúcida  a  forma,  não  revela  todo  o  conteúdo  da  lei,  resta  sempre  margem  para  conceitos  e  dúvidas;  a  própria  letra  nem  sempre  indica  se  deve  ser  entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmo a clareza exterior  ilude; sob um só  invólucro verbal se conchegam e escondem várias  idéias, valores  mais  amplos  e  profundos  do  que  os  resultantes  da  simples  apreciação  literal  do  texto” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 17ª ed., p. 36).  Com esse pensamento, afasto também uma segunda linha interpretativa que se  contrapõe à do Fisco, a qual se prende ao conteúdo literal (gramatical) do inciso II  do art. 18 da Lei 9.430/96, para sustentar que o valor agregado deve ser diminuído  do resultado da aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda (PP  = PLV – 60% PLV – VA). Ocorre que as duas  linhas  interpretativas  tomam como  plenamente definido na norma legal o método de cálculo pelo qual seria excluído o  “valor agregado no País” do preço parâmetro, o que não é verdade. Assim, a questão  posta  reside  em  saber  se  da  expressão  “diminuídos...  do  valor  agregado  no  país”  poderia  o  exegeta  concluir  que  deveria  ser  levado  em  conta,  para  aplicação  do  percentual de 60%, a parcela do preço líquido de vendas proporcional à participação  do  insumo  importado  sobre  o  custo  total.  Entendo  que  sim,  pois  a  proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é  uma interpretação que atende o critério da:  a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18,  II,  da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de  transferência na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  recorrentes  que  se  encontrem  na  mesma  situação;  b) adequação, pois não cabia ao legislador pormenorizar, em texto de lei, o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais são observados pela IN 243/02; e  c) necessidade,  pois  retificou a  equivocada  interpretação dada pela  IN SRF  32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle  de preços de transferência quando mais de um insumo importado estiver compondo  o produto final vendido.  Colheu­se,  também,  de  outro  julgado  desta  Câmara  (Acórdão  nº  1301­ 001.056),  interessante  análise  sobre  o  tema  feita  pelo  i.  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  no  voto  vencedor,  no  qual  aborda  inclusive  a  questão  da  incorporação  das  disposições da  IN. nº 243/2002 ao  texto  legal,  e que se amoldam  in  totum  ao caso concreto,  verbis:  Com efeito, as regras de preços de transferência, introduzidas no ordenamento  jurídico pátrio por meio da já citada Lei nº 9.430, de 1996, objetivam impedir que,  por meio de artifícios,  rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas  para o exterior. Tratando­se de operações de importação de bens, serviços e direitos,  tais transferências poderiam se dar por meio de superfaturamento, em que os custos  seriam artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria  incorrido  em  uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a  partir do estabelecimento de métodos matemáticos.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 884          13 O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por  meio  de  métodos  matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado bem, serviço ou direito, caso a operação não seja realizada com pessoa  vinculada ou com pessoa situada em país ou dependência com tributação favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua constituição societária ou titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinado  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 885          14 valor  de  comparação  estipulado  pela  lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  também  poderia  ser  expresso  da  seguinte  forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  [..]  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de  2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal. No que diz respeito à proporcionalização, a questão é de ordem  puramente  matemática  (e  não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  A  alegada  “majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”. Resta evidente que a inclusão da fórmula  de determinação do preço parâmetro sob discussão em dispositivo com força de lei,  a exemplo do que fez a Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, atual Lei  nº 12.715, de 2012, contribui para a redução dos litígios, mas, como dito,  isto não  significa  dizer  que  a  interpretação  trazida  pela  norma  complementar  editada  pela  Receita  Federal  inovou  em  relação  ao  comando  legal  da  qual  ela  emergiu.  Em  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 886          15 sentido contrário, tem­se que a contemplação em referência reafirma a procedência  da interpretação infralegal, vez que representa absoluta convergência com o objetivo  almejado pelas regras de preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória nº 478, como a de nº 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método PRL 60,  residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%, matéria  em  relação  a  qual,  ao menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012  (Lei nº 12.715, de 2012),  ao  reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio “arm’s lenght” e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do  método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos casos de importação para  revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o pretendido pelas normas  de preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado  pela  lei  (60%);  ii)  possibilita  o  ajuste  tomando  por  base  o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente  o  valor  agregado,  permitindo  a  explicitação do preço parâmetro livre de qualquer artificialismo; e  iv) em que  pese  eventuais distorções  econômicas no âmbito  em que é aplicada  (empresas  submetidas ao controle), alcança o objetivo pretendido pelas normas de preços  de transferência.  (grifos nossos)  A jurisprudência esmagadora deste CARF, inclusive da Câmara Superior de  recursos fiscais é no mesmo sentido:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO.  LEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Considerando que o método PRL não foi desenvolvido para lidar  com  situações  nas  quais  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  muito  mais  elevados  do  que  numa  empresa  tipicamente  revendedora,  o  conceito  de  valor  agregado  introduzido  pela  Lei  nº  9.959/00  deve  ser  entendido  como algo que permite a reconfiguração da noção de “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF  nº  243/02. (Acórdão nº 1102­001.100, 06/05/2014).  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE  COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 887          16 É  legítima  a  utilização  da  metodologia  prevista  na  IN  SRF  n.  243/2002  para  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  A  margem  de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  permite  maior  exatidão  na  apuração  do  preço  parâmetro,  conforme  os  objetivos  legais.  (Acórdão  nº  1201­ 001.446, 09/06/2016).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº  243/02. LEGALIDADE.  A  IN  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00.  (Acórdão nº 1302­001.420, 04/06/2014)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  O princípio da  legalidade tributária, albergado no art. 150,  I, da  Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá  ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao  lucro liquido  sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação  da  Lei  nº  9.430/96,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária. (Acórdão nº 9101­002.514, de 13/12/2016)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da  Constituição da República, significa que nenhum  tributo poderá  ser  instituído  ou  aumentado  senão  por  intermédio  de  lei.  Portanto, não afronta a  idéia de  legalidade tributária a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em  montante  inferior àquele previsto em  lei. Restou provado que o  preço­parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  sempre  resultará  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  em  valores  iguais  ou  inferiores  àqueles  que  seriam  devidos  segundo  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  daí  porque  não  há  que  se  falar,  aqui,  em  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  (Acórdão  nº  9101­002.524,  14/12/2016)  À  vista  dos  fundamentos  e  da  profundidade  das  análises  apresentadas  nos  votos  transcritos,  não  há  como  acolher  o  entendimento  da  recorrente.  Assim,  adoto  esses  doutos  ensinamentos  como  fundamento  deste  voto  para  rejeitar  as  alegações  da  recorrente  quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 888          17 Do  cálculo  do  preço  praticado  no  método  PRL.  Custos  de  Seguro,  Frete  e  Impostos  Incidentes sobre as Importações  A recorrente contesta a inclusão, no cálculo dos preços praticados segundo o  método PRL, dos custos de seguro, frete e impostos incidentes sobre as importações.  Sobre o  tema, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n°  9.430/96 (com a alteração da Lei n° 9.959/2000) e no artigo 4°, § 4°, da IN SRF n° 243/2002,  in verbis:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  da margem de  lucro de:  (Redação dada pela Lei n° 9.959,  de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído  pela Lei n° 9.959, de 2000);  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n° 9.959, de 2000)  (... )  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)".  (IN SRF n° 243/2002)  "Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8°  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1°,  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 889          18 independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  (... )  §  4°  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação. (...)".  Sobre esse questionamento, o Acórdão recorrido registrou a seguinte análise  e fundamentos:  O supra transcrito artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os tributos  incidentes na importação integram o custo.  Não  há  como  não  observar  esse  procedimento  na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  método  objeto  da  análise.  Esse  método  parte  do  preço de revenda praticado pelo recorrente  (média aritmética),  e daí  são excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos  termos do artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrito, e do artigo 12 da  IN SRF n° 243/2002),  para  se  chegar ao preço­parâmetro,  que  será  comparado ao  preço considerado pela recorrente como custo.  A  recorrente  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos  os  seus  custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na  importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem  nele embutido os citados custos, ou seja,  trata­se de preço CIF, e não FOB, como  quer fazer crer a recorrente.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua  composição,  tais  custos.  Comparar  nada  mais  é  do  que  subtrair  um  do  outro,  de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no lucro  real e na base de cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  Não  procede  a  suposição  da  recorrente  de  o  legislador  computou  dentro  da  margem  de  lucro  de  60% o  próprio  lucro  e  também  outras  despesas  relacionadas  com a revenda de mercadorias, o que inclui o frete, o seguro e o II, de modo que o  preço­parâmetro corresponderia apenas ao montante pago à parte relacionada (valor  FOB).  Na  formação  do  preço  de  revenda  presume­se  que  o  recorrente  considerou  todos os seus custos, os quais não se confundem com despesas. O lucro presumido  pela  legislação  é  bruto,  ou  seja,  para  se  chegar  ao  lucro  líquido,  dele  devem  ser  deduzidas  as  despesas. O preço­parâmetro  resultante  corresponde  ao preço  pago  à  parte vinculada, acrescido dos custos inerentes (frete, o seguro e o II), que não estão  incluídos na margem de lucro.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 890          19 A IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4°,  §  4°,  que  "serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  importadora, e os de tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação",  nada mais  faz  do  que  regulamentar  os  aspectos  relativos  aos  preços  de  transferência  expostos  na  Lei  n°  9.430/96,  não  dispondo de modo diverso. E mesmo  se  assim não  fosse,  há que  se observar que,  conforme já mencionado, à esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca  da  legalidade/constitucionalidade das normas  jurídicas,  competência  esta  exclusiva  do Poder Judiciário.  Por  fim,  quanto  aos  acórdãos  administrativos  do CARF  e  da CSRF  citados  pela recorrente, há que se destacar que essa jurisprudência não vincula as Delegacias  de Julgamento.  A propósito, quanto às alegações de ilegalidade, relativas ao Método PRL60  da IN SRF n° 243/2002, cumpre salientar as disposições da nova Súmula CARF nº 8, abaixo  transcrita, aprovada em sessão extraordinária, no dia 3/9/2018 ­ reunião do Pleno e das Turmas  da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  8  ­  A  sistemática  de  cálculo  do  'Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)' prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Dessa forma, não há como acolher  tais alegações, considerando­se correta a  aplicação Método PRL60 a IN SRF n° 243/2002, já vigente à época dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  não  encontro  razão  para  acolher  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente  para  a  não  inclusão,  no  cálculo  dos  preços  praticados  segundo o  método PRL, dos custos de seguro, frete e impostos incidentes sobre as importações. Mantém­ se,  assim,  os  ajustes  pelo  método  PRL60  apurados  pela  fiscalização,  no  total  de  R$  4.362.307,02.  Do PIC  Em relação ao PIC,  a  fiscalização  refez os cálculos da  recorrente e apurou,  conforme  Anexos  n°s  10  (PIC  ­  Bolsa)  e  12  (PIC  ­  Demais),  o  ajuste  total  de  R$  26.056.239,07, a seguir sintetizado (valores em reais):     A recorrente defende que não deve ser acolhida a  taxa de câmbio utilizada  pela  fiscalização no cálculo dos preços­parâmetro,  e os  cálculos dos preços praticados  e dos  preços­parâmetro  nos  casos  em  que  o  produto  foi  importado  de  mais  de  um  fornecedor  vinculado.  Sustenta  que  o  correto  seria  a  taxa  de  câmbio  denominada  "Dólar  Médio  do  Consumo".  Da taxa de câmbio utilizada pela fiscalização no cálculo dos preços parâmetro  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 891          20 O  acórdão  recorrente  afastou  essa  alegação,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Dispõe o artigo 7° da IN SRF n° 243/2002 que:  "Art.  7°  O  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  na  importação de bens, serviços e direitos será convertido em  reais pela taxa de câmbio de venda, fixada pelo boletim de  abertura do Banco Central do Brasil, para a data:  I ­ do desembaraço aduaneiro, no caso de bens;  II  ­  do  reconhecimento  do  custo  ou  despesa  correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do  direito, em observância ao regime de competência".    Como  bem  observa  a  fiscalização  o  referido  artigo  7°  não  menciona  nem  preço  praticado  nem  preço­parâmetro,  mas  sim  "o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira na importação de bens, serviços e direitos", de modo que é aplicável na  definição de ambos os preços indistintamente.  Assim, a recorrente deveria  ter utilizado, no cálculo dos preços­parâmetro, a  mesma taxa de câmbio que adotou no cálculo dos preços praticados, o seja, a taxa de  câmbio do artigo 7°, inciso I, da IN SRF n° 243/200 2, que leva em conta a data de  cada operação.  Não há, portanto, fundamento legal que sustente a utilização, pela recorrente,  da  taxa  de  câmbio  denominada  "Dólar  Médio  do  Consumo",  contrariando  o  disposto no artigo 7°, inciso I, da IN SRF n°243/2002.  Com base em tais análise e  fundamentos, cabe manter a conclusão da DRJ,  também nesse ponto.  Dos cálculos dos preços praticados e dos preços parâmetro nos casos em que o produto foi  importado de mais de um fornecedor vinculado  Nos  casos  em  que  o  produto  foi  importado  de  mais  de  um  fornecedor  vinculado:  a) a recorrente entende que deve­se considerar, para cada produto, um único preço  praticado e um único preço­parâmetro;  b)  a  fiscalização  entende  que  deve­se  considerar,  para  cada  produto,  preços  praticados e preços­parâmetro distintos para cada fornecedor.  A DRJ descordou de ambos, conforme a seguir:  A  legislação  de  preço  de  transferência  visa  verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se  os  preços  praticados  nessas  transações  estão  compatíveis  com  os  preços  de  mercado  (transações  entre  partes  independentes).  Ou  seja,  deve­se  calcular,  para  cada  fornecedor,  o  preço  praticado  com  a  recorrente (como entende a fiscalização, citando o artigo 8°, § único, da IN SRF n°  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 892          21 243/2002)  e  compará­lo  com  o  preço  de  mercado,  representado  por  um  preço­ parâmetro  único,  independente  do  fornecedor  (como  entende  a  recorrente).  E  pagamento maior que o de mercado relativo a determinado fornecedor não pode ser  compensado com pagamento menor, relativo a outro fornecedor.  Analisando­se  as  peças  juntadas  aos  autos  (em  especial  os Anexos  n°  10  e  12), verifica­se a existência de apenas 2 produtos que foram importados de mais de  um fornecedor: NOLO (PIC ­ Bolsa, Anexo 10) e ROCKIC (PIC ­ Demais).  Em relação ao ROCKIC, observa­se a existência de 2 fornecedores distintos  (códigos  01213073  e  04015585)  e  que  a  fiscalização  utilizou,  corretamente,  um  mesmo preço­parâmetro (R$ 4,27).  Quanto aos cálculos da recorrente (fl. 708), estes estão equivocados, pois foi  apurado  um  preço  praticado médio  (considerando  os  2  fornecedores),  ao  invés  de  preços praticados distintos (como fez, corretamente a fiscalização). No caso, o preço  praticado maior foi compensado pelo preço praticado menor, o que não é permitido.  Dessa forma, nenhuma alteração precisa ser feita em relação ao ROCKIC.  Em  relação  ao  NOLO,  apesar  de  a  fiscalização  e  a  recorrente  citarem  a  importação de 3 fornecedores distintos, observa­se a existência de apenas 2 (códigos  01000092  e  04026686)  e  que  a  fiscalização  utilizou,  incorretamente,  preços­ parâmetro diferentes ­ R$ 3,61 e R$ 4,00, respectivamente ­ , assim apurados:  A   A  fiscalização  apurou,  então,  um  ajuste  de  R$  13.532.038,22  (relativo  a  apenas o fornecedor de código 01000092), assim demonstrado (preços em R$):    Deve­se, no entanto, refazer o cálculo do preço­parâmetro, considerando todas  as transações em conjunto, conforme a seguir demonstrado:    E refazer o cálculo dos ajuste, conforme a seguir demonstrado:    Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 893          22 Assim, há que se reduzir o ajuste relativo ao produto NOLO (PIC ­Bolsa), de  R$ 13.532.038,22, para R$ 13.201.005,69.  Considerando  também o  ajuste do  produto KINO  (R$ 203.063,67),  o  ajuste  relativo ao PIC ­ Bolsa passa a ser de R$ 13.404.069,36.  À  vista  do  desenvolvimento  e  da  demonstração  realizada  pela  DRJ,  que  resultou e reajuste de valores e exoneração de crédito tributário, cabe confirmar a conclusão da  DRJ.  Assim,  considerando­se  as  conclusões  retro,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Com a devida vênia ao D. Relator, mas, particularmente quanto a dois pontos  de seu voto, descordo de suas conclusões, no que fui acompanhado pela maioria de meus pares.   De fato, de todas as críticas realizadas pela D. Auditoria Fiscal, e abarcadas,  pelo acórdão recorrido, os dois pontos que mereciam uma melhor reflexão dizem respeito à:  a)  taxa de  conversão de  câmbio utilizada,  em contraponto  ao procedimento  adotado pelo contribuinte para calcular o preço de  transferência de mercadorias pelo método  PIC (Preços Independes Comparados), e;  b) a utilização de preços praticados e preços parâmetros distintos para definir  os  limites ao preço de  transferência  relativo ao produto NOLO,  adquirido pelo  recorrente de  mais de um fornecedor, em contraponto ao procedimento intentado pelo contribuinte (o uso de  um  único  e  mesmo  preço  praticado  calculado  pela  média  dos  preços  praticados  por  fornecedores vinculados).  Por um dever de lealdade, e para que este relator não incorra em estelionato  intelectual,  destaco  que  as  idéias  a  seguir  desenvolvidas  foram,  todas,  elaboradas  e  expostas  pelo  Conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  durante  a  sessão  de  julgamento  realizada  no  último  mês  de  setembro.  Dado  o  brilhantismo  e  correção  técnica  de  suas  considerações, as adoto e reproduzo para justificar este voto divergente.  I  ­  Do  cálculo  do  preço  de  transferência  pelo  método  PIC  ­  taxa  de  câmbio.  Para  estabelecer  o  valor  atribuído  aos  preços  comparados,  sustentou  a  fiscalização  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  estaria  equivocado, mormente  ao  considerar a média da variação cambial verificada ao  longo do exercício em que os preditos  preços­parâetros  foram  calculados;  de  acordo  com  a D. Auditoria,  no  que  foi  acompanhada  pela DRJ e, também, pelo D. Relator, o valor do limite de preço de transferência calculado de  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 894          23 acordo com o método PIC, fixado em moeda estrangeira, seria definido pela cotação da predita  moeda na data em que ocorrida a importação de mercadorias pelo recorrente, na forma do art.  7º da IN 243/02.  Isto é, pelo que apontou a D. Autoridade Fiscal, a cotação a ser utilizada seria  a mesma verificada em relação aos preços praticados, nas datas estabelecidas pelo aludido art.  7º,  alegando,  mais,  que,  a  míngua  de  outra  previsão  normativa,  o  critério  utilizado  pelo  contribuinte não encontraria respaldo na legislação de regência. Em linhas gerais, a fiscalização  limita o valor do preço praticado à operações de importação.  De  imediato,  e  a  despeito  de  qualquer  consideração  adicional,  o  raciocínio  adotado pela Autoridade lançadora revela uma inegável subversão do princípio da legalidade,  mormente  a  se  considerar  que,  nem  a  IN  243,  e  nem  a  Lei  9.430,  estabelecem  quaisquer  critérios para a conversão do preço parâmetro para a moeda nacional.   O art.  7º,  diga­se,  da  IN 243,  como o próprio  acórdão  recorrido  reconhece,  estabelece regra para a conversão do preço praticado e não do preço parâmetro. E aqui invoco  as  considerações  do  Conselheiro  Marcos  Nepomuceno  que  asserverara,  de  fato,  que  "esse  dispositivo  se  refere  apenas  a  operações  de  importação,  ao  passo  que  podem  ser  utilizadas  para  cálculo  do  preço­parâmetro,  por  exemplo,  operações  de  exportação,  operações  realizadas  dentro  do  território  brasileiro  ou  mesmo  operações  realizadas  inteiramente  no  exterior".  Não pode, neste passo, a Fiscalização "impugnar" os cálculos realizados pelo  recorrente sob alegação de inexistir previsão legal ou normativa a franqueá­los... a legalidade,  vejam bem, impede o cidadão de praticar condutas vedadas pela legislação e não contrário. Se  a lei (expressão aqui adotada apenas em seu sentido formal) não proíbe e nem estabelece um  critério específico para a fixação do valor em moeda corrente do preço­parâmetro, por óbvio,  não  pode o  fisco  contra  este  procedimento  se  insurgir. Há,  aqui,  uma  liberdade  imanente  ao  primado da legalidade.  Não  bastasse  isso,  vejam  bem,  impende  reproduzir  o  questionamento  proposto pelo Conselheiro Marcos, também proposto durante a sessão de julgamento realizada  no último dia 18 de setembro: "a metodologia utilizada pela Fiscalização para conversão dos  preços­parâmetro  encontra  respaldo  na  legislação  e  regulamentação  vigentes  à  época  dos  fatos geradores?"  E a resposta a tal questionamento, diga­se, é um sonoro "não"! Com efeito, a  Fiscalização  realizou a conversão  com base na  taxa de  câmbio vigente na data  apontada  em  cada  documento  que  comprovava  as  operações  entre  partes  independentes.  No  entanto,  conforme exposto acima, não há nada na Lei 9.430/96 ou na IN SRF 243/02 que suporte esse  procedimento.  Ressalte­se que o método usado pela Fiscalização, mencionado no parágrafo  acima, deveria ser aplicado para conversão dos “preços praticados”, segundo previsão expressa  da IN 243/02, porém, sua aplicação, por emprego de analogia por parte da Fiscalização, para a  conversão  dos  preços  parâmetros,  além  de  não  prevista,  pode  causar  grave  distorção  na  comparação dos preços praticados pela recorrente com aqueles considerados como de mercado  (preço parâmetro) para  fins de aplicação da  legislação de preços de  transferência,  como será  demonstrado adiante.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 895          24 Realmente,  ante  a  lacuna  presente  na  legislação  e  regulamentação  a  esse  respeito, a recorrente procurou empregar metodologia que, ao mesmo tempo, fosse razoável do  ponto de vista econômico e se mostrasse compatível com a lógica da legislação de preços de  transferência,  minimizando  os  efeitos  da  variação  cambial  (os  quais,  por  óbvio,  não  se  submetem ao controle de preços de transferência por serem alheios à vontade do contribuinte).  Para esse fim, o contribuinte determinou uma média ponderada do dólar das  operações de importação (denominando­a “dólar médio de consumo”), dividindo o valor total  em reais de todas as importações consumidas de um determinado bem pelo valor total em dólar  correspondente a essas importações.   Vale observar que essa metodologia de conversão, além de economicamente  racional  e  adequada  à  legislação,  é  consistente  com  a  própria  forma  de  cálculo  do  PIC(método  usado  no  caso  em  apreço),  já  que  este método  pressupõe  a  realização  de uma  média aritmética dos preços dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, praticados  em operações entre partes independentes.  O procedimento defendido pela Fiscalização, pela DRJ e pelo próprio relator,  outrossim, poderia culminar com a fixação de um preço, inclusive, mais benéfico ao recorrente,  justamente  por não  considerar  as  variações  cambiais  ocorridas  ao  longo do  ano­calendário...  isto é, semelhante critério não considera os impactos dessa variação, em prol ou contra o  próprio  recorrente,  e  ato  contínuo  não  reflete,  de  forma  acurada,  o  preço  de mercado  (objetivo fim das regras atinentes ao preço de transferência).  Não  por  outra  razão,  a  IN  1.312/12,  que  revogou  a  IN  243,  dispôs  regra  explicita sobre a questão ora examinada e, lá, em seu art. 11, § 4º, estabeleceu critério idêntico  ao utilizado pelo contribuinte. Veja­se:  § 4º Para o ajuste do preço parâmetro pela variação cambial do  período de que trata o § 2º, aplica­se a seguinte fórmula:   PIA = PI x VC   VC = TOP/TOI   TOP = OPR/OPD   TOI = OIR/OID   em que:   PIA  =  Preço  Independente  Ajustado  no  ano  calendário  imediatamente anterior;  PI  =  Preço  Independente  no  ano  calendário  imediatamente  anterior;   VC = Variação Cambial do período;   TOP  =  Taxa  média  das  Operações  Praticadas  no  ano­ calendário;   TOI  =  Taxa  média  das  Operações  Independentes  no  ano­ calendário anterior;   Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 896          25 OPR = Operações Praticadas em Reais no ano­calendário;   OPD = Operações Praticadas em Dólares no ano­calendário;   OIR  =  Operações  Independentes  em  Reais  no  ano­calendário  imediatamente anterior;   OID = Operações Independentes em Dólares no ano­calendário  imediatamente anterior.   Enfim, o critério adotado pelo contribuinte não só não encontrava vedação na  legislação então vigente, como atendia aos próprios anseios das normas infralegais e legais de  regência, atingindo o objetivo preconizado pelas regras atinentes aos preços de transferência. [  Neste  ponto,  portanto,  há  que  se  dar  provimento  ao  apelo  manejado  para  afastar o ajuste pretendido pela D. Auditoria e confirmado pela DRJ, reformando­se o acórdão  recorrido quanto a esta matéria.  II ­ Dos cálculos dos preços praticados e dos preços parâmetro nos casos  em que o produto foi importado de mais de um fornecedor vinculado ­ produto NOLO  De  antemão,  é  de  se  frisar,  como  muito  bem  ponderado  pelo  Conselheiro  Marcos  Nepomucendo,  que  não  há,  seja  na  Lei  9.430/96,  seja  na  IN  SRF  243/02  ou  em  qualquer orientação expedida pela RFB, qualquer determinação à impor critério que imponha  que os preços de transferência devam ser calculados individualmente por fornecedor.  Não  obstante,  foi  isso  que  a  Fiscalização  e  a  própria  DRJ.  Com  efeito,  a  Fiscalização  calculou  um  preço  praticado  e  um  preço­parâmetro  para  cada  fornecedor  da  Recorrente, com relação a um mesmo produto (NOLO).  Isto  é,  assim  como  no  caso  tratado  no  tópico  anterior,  o  Fisco  subverte  o  princípio  da  legalidade  e  a  partir  de  mero  "achismo"  refuta  o  cálculo  intentado  pelo  contribuinte  para  adotar  critério  não  descrito,  nem  mesmo  tangenciado,  pela  legislação  de  regência...  Diferentemente  do  que  sustenta  o  acórdão  recorrido,  as  regras  de  preço  de  transferência  não  objetivam  "verificar,  para  cada  fornecedor  vinculado,  individualmente  considerado,  se os preços praticados nessas  transações  estão  compatíveis  com os preços de  mercado (transações entre partes independentes)", mas, isto sim, a compatibilidade dos preços  de mercado "DOS PRODUTOS". A adoção de dois critérios de cálculo para cada fornecedor  (como pretendido pela Autoridade Fiscal), não só não encontra amparo as normas pertinentes,  por falta de previsão explícita, como também não reflete, objetivamente, o preço de mercado  destes bens (se há preços diferentes, considerar preços individuais por fornecedor não refletiria,  sob qualquer enfoque, o efetivo preço de mercador daquele produto).  Os ajustes pretendidos neste  tópico também não podemprevalecer, sendo de  se dar provimento ao recurso voluntário também quanto a este ponto.  III ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.720110/2014­80  Acórdão n.º 1302­003.083  S1­C3T2  Fl. 897          26 a)  afastar  a  exigência  decorrente  da  aplicação  da  taxa  de  câmbio  utilizada  pela fiscalização no cálculo do preço parâmetro pelo método PIC e;  b) ao cálculos dos preços praticados e dos preços parâmetro nos casos em que  o  produto  foi  importado  de  mais  de  um  fornecedor  vinculado  (produto  Nolo),  devendo  prevalecer  os  critérios  adotados  pelo  contribuinte  nestes  pontos,  qual  seja,  o  preço  praticado  calculado a partir da média dos produtos adquiridos de dois fornecedores vinculados.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                  Fl. 897DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725949/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 49 /2 01 7- 33 Fl. 137DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração (f. 25/30), relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014,  em que  foram glosadas deduções de despesas médicas  no valor de R$ 41.150,00 e  com planos de previdência, no valor de R$ 1.875,48.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro. A Decisão aceitou despesas médicas no valor de R$  3.200,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  106/117.  Invoca  preliminar  de  nulidade.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que  os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais,  sob  pena  de  ofender­se  os  princípios  da  privacidade  da  pessoa  humana  e  do  sigilo  médico.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos  ou  outros  meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos é difícil para o contribuinte. Defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.725949/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.839  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito   Despesas Mèdicas  O  interessado, no  recurso,  insurge­se  contra  as  glosas destas depesas,  pelas  razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Fl. 139DF CARF MF     4 Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a motivação do voto da decisão de primeira  instância  e  nego provimento ao recurso voluntário.     CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a matéria preliminar suscitada, e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.725949/2017­33  Acórdão n.º 2001­000.839  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.  Fl. 141DF CARF MF     6                 Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725412/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos dois recursos voluntários apresentados, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entenderam não haver fundamento para a responsabilização das pessoas físicas arroladas na autuação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  de  fato  e/ou de direito.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os sócios e administradores da empresa,  sejam  formais ou de  fato, com ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo crédito  tributário com multa qualificada de forma solidária,  nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  de  fato  e/ou de direito.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os sócios e administradores da empresa,  sejam  formais ou de  fato, com ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 54 12 /2 01 4- 57 Fl. 2402DF CARF MF     2 comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo crédito  tributário com multa qualificada de forma solidária,  nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos dois recursos voluntários apresentados, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra  Machado,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  entenderam  não  haver fundamento para a responsabilização das pessoas físicas arroladas na autuação.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  do  PIS  e  da COFINS  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade, sendo lançadas receitas de comissão de venda financiada, e ainda, a como  sujeitos  passivos  solidários  duas  pessoas  físicas:  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira Maias.  A  motivação  do  lançamento  foi  resumida  no  relatório  da  DRJ/BHE  (efl.  2.347 e ss.):  • A Saga é uma concessionária representante da montadora VW  Automóveis e é administrada por um conselho de administração  composto  de  3 membros  efetivos  e  3 membros  suplentes,  todos  acionistas,  e  por  uma  diretoria  composta  de  4  diretores,  que  terão  as  atribuições  determinadas  pela  lei  e  pelo  estatuto  da  empresa, conforme definido em seu estatuto social.  • Entre as empresas que fazem parte do grupo Saga, encontra­se  a  Sagakasa  Serviços  Financeiros,  Corretagens  e  Locação  de  Veículos Ltda. O objeto social da Sagakasa é a corretagem sobre  intermediação  de  vendas  de  seguros  diversos;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  a  instituições  financeiras;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  à  empresa  privada; e a locação de automóveis sem condutor.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.403          3 • Outra empresa que faz parte do grupo Saga é a Estação Sadif  Corretora de Seguros Ltda.  Seu objeto social é: a corretagem e agenciamento de seguros de  veículos  automotores,  de  plano  de  previdência  complementar  e  de saúde; outras atividades de serviços financeiros relacionados  à  representação  comercial  no  segmento  de  veículos  automotores;  atividades  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral  no  segmento  de  veículos  automotores, exceto imobiliários; e a locação de automóveis sem  condutor.  • As empresas Sagakasa e Sadif  foram constituídas para captar  receitas  tributáveis  da  fiscalizada  com  o  fim  de  pagar  menos  tributos.  •  Na  constituição  das  empresas  satélites,  não  houve  desenvolvimento  de  projeto  nem  de  empreendimento  inovador.  As empresas  foram criadas para  fazerem o que a Saga  já fazia  há  tempos. Antes  da  criação  das  empresas  satélites,  de  acordo  com a ECD, a intermediação de contrato de financiamento para  vendas  era  realizada  pela  própria  fiscalizada,  e  os  valores  auferidos  a  título  de  comissão,  eram  registrados  em  conta  específica da fiscalizada.  •  Tal  composição  de  empresas  teve  como  único  objetivo  a  redução da tributação, ao submeter parcela do resultado, aquela  correspondente  às  receitas  relativas  às  comissões  de  financiamentos  da  Saga,  que  foi  indevidamente  transferida  à  Sadif  e  à  Sagakasa.  Esta  transferência  de  toda  comissão  das  vendas financiadas lesou o Fisco Federal em pelo menos em dois  pontos fundamentais: redução a 32% da base de cálculo do IRPJ  e  CSLL  sobre  a  receita  transferida,  considerando  que  as  empresas  satélites  são  optantes  pelo  lucro  presumido;  redução  da tributação do PIS e da COFINS, com aplicação de alíquotas  menores  (regime  cumulativo  ­  0,65%  e  3,0%),  permitido  às  empresas sob o regime lucro presumido.  •  De  modo  resumido  apontam­se  adiante  alguns  indícios  levantados, que, em seu conjunto, comprovam que a  fiscalizada  desloca  receitas  tributáveis  para  as  empresas  satélites,  que  se  encontram em situação tributariamente mais favorável.  •  Os  sócios  e  administradores  da  fiscalizada  e  das  empresas  satélites são os mesmos.  • As empresas satélites dão, simplesmente, continuidade ao que a  fiscalizada já fazia no mesmo endereço. Na prática, nada mudou.  •  As  empresas  satélites  e  a  fiscalizada  são  apresentadas  ao  público,  seja  mediante  publicidade  na  internet,  seja  mediante  letreiros e slogans afixados,  seja na condição de prestadora de  serviços (contrato de correspondente junto ao Banco Central) e  de intermediadora de financiamentos (relação com o comprador  do bem), com menção apenas da fiscalizada.  Fl. 2404DF CARF MF     4 • Não há qualquer separação física das empresas satélites com a  fiscalizada,  a  não  ser  na pequena  sala,  na  sede  da  fiscalizada,  que aloja as duas empresas satélites.  •  Há  uma  completa  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  (satélites  e  fiscalizada)  onde  a  fiscalizada  arca  com  diversas  despesas que deveriam ser das empresas satélites.  •  A  fiscalizada,  mesmo  com  prejuízo,  "transfere"  serviço  de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  fiscalizada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa  real,  um  motivo que não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras descumprindo normas do Banco Central (Resolução  BACEN 3.110/2003 alterada pela 3.954/2011).  •  Os  estabelecimentos  das  empresas  satélites  obtiveram,  em  alguns  períodos,  receitas  de  serviços  sem  possuir  efetivamente  nenhum funcionário.  • As  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  sujeitam­se,  como  regra  geral,  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime não­cumulativo. Já as pessoas jurídicas que  apuram  o  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  sujeitam­se,  compulsoriamente,  à  apuração  dessas  contribuições no regime cumulativo.    • Verifica­se que com a tributação pelo lucro presumido resulta  numa expressiva  economia de  tributo, uma vez  que há  redução  de  alíquota  tanto  no  IRPJ  quanto  no  PIS/COFINS.  Logo,  a  desconsideração  das  empresas  satélites  efetuada  pelo  lançamento  de  ofício  tem  como  principal  efeito,  no  caso  das  contribuições,  o  aumento  da  alíquota  de  3%  para  7,6%  (COFINS) e 0,65% para 1,65% (PIS) sobre as receitas auferidas  pelas empresas satélites.  • A fiscalização procedeu à inclusão das operações das supostas  empresas,  na  tributação  da  Saga,  de  modo  a  se  tributar  às  operações considerando um único empreendimento. Com efeito,  todas  as  receitas  contabilizadas  pelas  empresas  satélites,  bem  como seus custos e despesas, em verdade serão considerados da  própria Saga. Cabe a constituição do crédito tributário relativo  ao  PIS  e  ao  Cofins,  na  modalidade  lucro  real,  opção  de  tributação da fiscalizada.  • Não  integram  a  base  de  cálculo  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Foram  produzidas  as  planilhas  de  apuração  do  PIS/COFINS,  anexadas  ao  termo  de  verificação  fiscal,  somando a  receita  de  comissões,  lançada no  auto  de  infração,  com  as  outras  receitas  da  fiscalizada,  descontando  o  total  de  créditos,  os  pagamentos  ocorridos  na  fiscalizada  e  nas  empresas  auxiliares,  chegando­se  ao  valor  devido na autuação fiscal.  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.404          5 •  Os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  contabilidade  entregues  pelas  empresas  e  também  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON.  •  É  certo  que  não  cabe  à  fiscalização  pautar  as  atividades  comerciais  da  empresa,  mas  não  se  podem  aceitar  negócios  empreendidos pela empresa sem nenhuma motivação comercial.  Há  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir a  carga tributária.  • Na realidade, as empresas satélites não materializam nenhum  empreendimento,  relativo  à  corretagem  de  financiamento  bancário  sobre  as  vendas  efetuadas  pela  fiscalizada,  que  justifique a sua existência. Neste contexto, as empresas satélites  foram criadas sem uma razão econômica efetiva de mercado.  • Tais empresas exercem suas atividades permanentes dentro da  estrutura  operacional  da  fiscalizada.  As  receitas  de  intermediação de  financiamento sobre as vendas efetuadas pela  Saga e atribuídas à Sagakasa e à Sadif são, de fato, receitas da  fiscalizada. O único objetivo de transferência destas receitas de  intermediação  e  de  financiamento  foi  reduzir  indevidamente  a  carga tributária do IRPJ e tributos reflexos.  •  A  Sadif  começou  a  operar  justamente  quando  a  Sagakasa  estava  prestes  a  ultrapassar  o  limite  do  lucro  presumido.  No  ano­calendário  de  2010,  a  Sadif  obteve  receita  bruta  de  R$  21.183.884,56  com pequeno número  de  funcionários,  chegando  ao absurdo da existência de meses sem registro de funcionários,  mas com obtenção de receitas de prestação de serviços.  • As empresas satélites operam em várias cidades sem possuir a  mínima  estrutura  física  para  tal  mister.  A  Sadif  possui  sede  apenas  em  Goiânia  enquanto  a  Sagakasa  possui  sede  em  Goiânia,  uma  filial  em  Uberlândia  (sem  registro  de  funcionários)  e  outra  no  Guará  (sem  inscrição  no  CNPJ).  Mesmo assim, elas prestam serviços às empresas do grupo Saga  com  sede  em  Goiânia,  Brasília,  Anápolis  e  Aparecida  de  Goiânia.  • Durante a fiscalização,  ficou evidenciada a desproporção dos  ganhos  das  receitas  de  intermediação  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  satélites,  supostamente  intermediadoras,  com  favorecimento  às  que  não  tinham  nenhuma  estrutura  para  prestar  os  serviços  e  em  detrimento  da  que  possuía  ampla  e  completa estrutura.  • Mesmo quando as empresas satélites apresentem documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc,  não  se  exclui  a  possibilidade  de  as  operações praticadas se enquadrarem em condutas ilícitas, isso  porque  faz  parte  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos  para  cometimento  de  fraude.  Tais  atos  são  apenas  cumprimentos  de  Fl. 2406DF CARF MF     6 formalidades  na  tentativa  de  enganar  o  fisco.  Quem  de  fato  presta  serviços  na  qualidade  de  correspondente  bancário  é  a  Saga. Vistos isoladamente, os atos jurídicos são permitidos pela  legislação; olhados em conjunto, desnuda­se o véu e revela­se a  fraude.  • A fiscalizada ainda não teve o mínimo cuidado de providenciar,  substituir ou substabelecer os contratos de prestação de serviços  relativos às atividades  supostamente praticadas pelas empresas  satélites.  Perante  terceiros  (clientes  da  fiscalizada,  instituições  financeiras  e  Banco  Central),  a  Saga  é  a  única  empresa  que  efetivamente  presta  serviços.  A  fragilidade  dos  contratos  de  correspondentes bancários (sem termo de substabelecimento) e a  precária  estrutura  operacional  das  empresas  satélites  corroboram o disfarce para pagar menos tributos.  • Portanto, constata­se conjunto de indícios que indicam que as  pessoas jurídicas, Saga, Sagakasa e Sadif, reorganizam­se com o  motivo  predominante  de  reduzir  a  carga  tributária,  sem  se  apoiar  num  motivo  empresarial.  A  fiscalizada  atende,  plenamente,  o  cliente  que  a  procura.  No  item  15  do  termo  de  verificação fiscal, há um resumo dos indícios que comprovam o  deslocamento da base tributável.  • A conduta fraude está definida na Lei n° 4.502/64.  •  Para  pagar  menos  tributos,  a  Saga  utilizou­se  de  práticas  dolosas para enganar o fisco.  Conscientemente  a  fiscalizada  omite  receita  tributável  que  compõe  efetivamente  o  seu  lucro  real,  para  serem  tributadas  pelo lucro presumido nas empresas satélites (mais benéfico). As  receitas de intermediação financeira sobre as vendas 'realizadas  pela  fiscalizada  estão  sendo  indevidamente  apropriadas  pelas  empresas satélites.  • Não resta dúvida que houve a intenção dolosa da fiscalizada de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  incorrendo  em  fraude. A  alteração  indevida  do  sujeito  passivo,  da Saga, lucro real, para as empresas satélites, lucro presumido,  em relação aos fatos geradores das receitas de intermediação de  financiamento, na qual se tributa utilizando base de cálculo mais  benéfica,  foi  efetuada  sem  nenhuma  motivação  negocial  que  a  respalde.  •  A  criação  das  empresas  satélites  não  possui  substância  econômica  e  tem  a  finalidade  de  possibilitar,  unicamente,  a  redução do montante de  impostos. E o dolo da conduta está na  vontade do agente de alcançar o  resultado, a  redução  indevida  dos  tributos  federais.  Essa  rotina  danosa  ocorre  de  forma  reiterada, abarcando todo o período abrangido pela fiscalização  (2009 a 2011).  • Diante do exposto, há indícios convergentes suficientes para a  formar  a  convicção  de  que  houve  fraude  e  má­fé  da  empresa  fiscalizada.  Os  fatos  descritos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  anexada  aos  autos,  levam  a  concluir  que  a  fiscalizada  fraudou  a  Fazenda  Pública,  e  todos  esses  eventos  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.405          7 relatados  foram maquinados  intencionalmente  para  ludibriar  o  fisco, razão pela qual a multa foi qualificada.  • Houve a formalização de processo de representação fiscal para  fins penais.  Quanto  à  responsabilização  solidária,  consignou  o  Relatório  da  DRJ/BHE  (efl. 2.347):  Os  responsáveis  tributários  do  presente  tipo  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelo  crédito  tributário constituído neste documento de lançamento.  • O  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­Presidente  da  Saga,  juntamente  com  o  Presidente  Antônio  Ferreira  Maia,  criaram  as  empresas  satélites  Sagakasa  e  Sadif,  e  assinaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  com  instituições  financeiras  que  pagaram  às  empresas satélites comissões sobre vendas financiadas efetuadas  pela própria Saga.  • A transferência de receitas da Saga para as empresas satélites,  teve a única intenção de reduzir, indevidamente, o pagamento da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  longo  dos  anos­ calendários de 2010 e 2011.  • A criação das empresas satélites,  levada a efeito pelos  sócios  do sujeito passivo, não possui substância econômica, tendo como  finalidade, exclusivamente, a redução do montante de tributos.  • A conduta desses sócios subsume­se ao que dispõe o art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  • Considerando­se que os senhores Luiz Sérgio de Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  possuem  poder  de  gerência  nas  empresas Saga, Sagakasa e Sadif, e, nessa qualidade, cometeram  o  ilícito  descrito  no  referido  art.  72,  fica  caracterizada  a  responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, em  decorrência de infração de lei.  Todos  apresentaram  suas  impugnações,  voltando­se  parcialmente  contra  o  lançamento,  especialmente  quanto  à  quantificação  do  valor  devido,  noticiando­se  que  a  Impugnante  optou  por  parcelamento  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  13/2014,  requerendo  fosse  apartada  do  processo  a  parte  não  impugnada.  Já  os  Impugnantes  requereram  o  afastamento da responsabilidade solidária.  Houve Resolução da DRJ/BHE, convertendo o julgamento em diligência para  que o processo retornasse à repartição de origem, tomando­se as seguintes providências:  1.  indicar,  se  houver,  o  critério  e  a  motivação  da  dedução  parcial de Cofins  e de  contribuição  para  o PIS declarada  com  efeitos  constitutivos,  paga  ou  extinta  pela  empresa  autuada  e  pelas  empresas  consideradas  suas  satélites,  nos  períodos  de  março  e  setembro  de  2010,  e  de  novembro  de  2011,  seja  por  Fl. 2408DF CARF MF     8 meio  de  recolhimentos,  seja  por  meio  de  declaração  de  compensação;  2.  depois  de  cumprido  o  item  anterior,  antes  do  retorno  dos  autos  a  esta  DRJ,  cientificar  os  sujeitos  passivos  dos  esclarecimentos  e  documentos  acrescentados  aos  autos,  reabrindo­lhes o prazo de trinta dias para se manifestar.  Realizada a diligência, assim se concluiu:  • Nos sistemas da Receita Federal encontram­se declarações de  compensações apresentadas pela Sagakasa e pela Saga, antes da  lavratura  do  lançamento  de  ofício,  cujos  valores  são:  de  PIS  referentes  respectivamente aos períodos de apuração março de  2010  e  novembro  de  2011,  R$  1.397,70  e  R$  30.094,86;  de  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  março  de  2010,  setembro  de  2010  e  novembro  de  2011,  respectivamente,  R$  8.601.22, R$ 168.198,86 e R$4.487,18.  • Esses  valores  deverão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  pois  não  há  motivação  para  que  não  sejam  computados. Nesse caso, os novos valores do lançamento são:  (...)  Sobreveio  decisão  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedentes as impugnações, de acordo com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DEDUÇÕES DO TRIBUTO  APURADO NA AÇÃO FISCAL   Na  apuração  do  tributo  a  ser  exigido  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução de  todos os valores que, antes do início da ação fiscal, tenham  sido  comprovadamente  pagos  ou  que  tenham  sido  validamente  declarados  como  devidos,  ou  ainda  que  tenham sido retidos na fonte e que se refiram a rendimentos  ou operações alcançadas pelo lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DEDUÇÕES DO TRIBUTO  APURADO NA AÇÃO FISCAL   Na  apuração  do  tributo  a  ser  exigido  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução de  todos os valores que, antes do início da ação fiscal, tenham  sido  comprovadamente  pagos  ou  que  tenham  sido  validamente  declarados  como  devidos,  ou  ainda  que  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.406          9 tenham sido retidos na fonte e que se refiram a rendimentos  ou operações alcançadas pelo lançamento de ofício.  Em 09/12/2015, a Recorrente, tomou ciência do acórdão, via caixa postal (efl.  2.384)  e  abriu  os  arquivos  digitais  em  05/01/2016  (efl.  2.389).  Ao  primeiro  sujeito  passivo  solidário,  Antônio  Ferreira  Maia,  seu  A.R.,  informou  que  se  mudou,  em  11/12/2015  (efl.  2.386), e depois, em 21/12/2015, um terceiro o recebeu (efl. 2.388). Por fim, o segundo, Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  por  uma  terceira  pessoa,  recebeu  a  cientificação,  via  A.R.,  em  14/01/2016 (efl. 2.390).  Os  sujeitos  passivos  solidários,  em  conjunto,  interpuseram  recurso  voluntário, em 14/01/2016 (efl. 2.392), praticamente ratificando o que já havia sido articulado  em sede de impugnação, alegando em síntese:  1)  A  sujeição  passiva  de  sócios  e/ou  administradores  é  medida  extrema  e  deve  ser  comprovada,  de  forma  cabal  e  irrefutável  que  estes  tenham  agido  com  excesso  de  poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III do CTN.  2)  Não  há  qualquer  prova  capaz  de  atestar  que  tenham  incorrido  nessas  hipóteses, mas tão somente para comprovarem que eles cumpriram suas funções regulares de  sócios.   Colacionou  jurisprudência  do  Pleno  do  E.  STF  (RE  562.276)  e  do  E.  STJ  (REsp.  327.462  e  EREsp.  100.739),  no  sentido  de  que  o  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excessos de poder ou infração à lei, contrato  social ou estatutos, não constituindo, o mero descumprimento da obrigação de pagar tributo ou  contribuição, fundamento para a imputação da responsabilidade solidária.  É o relatório.   Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  O  recurso voluntário  interposto pelos  2  (dois)  sujeitos passivos  solidários  é  tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Como se viu acima, os Recorrentes defendem que o mero descumprimento da  obrigação  de  pagar  tributo  ou  contribuição,  não  constitui  fundamento  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  e  que  o  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão  somente  quando pratiquem atos com excessos de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  Consabido  que  a  doutrina  e  jurisprudência  são  neste  sentido,  porém,  a  questão probatória fecha o elo e é determinante para a exata prestação jurisdicional.  Cumpre,  portanto,  ao  julgador  apreciar  detidamente  a  prova  produzida  nos  autos,  e,  em  sendo  caso  de  lançamento  de  ofício,  de  início,  tal  prova  cabe  à Administração  Pública Federal.  Fl. 2410DF CARF MF     10 Neste  particular,  o  relatório  do  acórdão  da DRJ/BHE,  em  tópico  específico  sobre a Sujeição passiva solidária, resume a situação fática (efl. 2.347 e ss.), sendo importante  citar:  •  Os  responsáveis  tributários  do  presente  tipo  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelo  crédito  tributário constituído neste documento de lançamento.  • O  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­Presidente  da  Saga,  juntamente  com  o  Presidente  Antônio  Ferreira  Maia,  criaram  as  empresas  satélites  Sagakasa  e  Sadif,  e  assinaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  com  instituições  financeiras  que  pagaram  às  empresas satélites comissões sobre vendas financiadas efetuadas  pela própria Saga.  • A transferência de receitas da Saga para as empresas satélites,  teve a única intenção de reduzir, indevidamente, o pagamento da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  longo  dos  anos­ calendários de 2010 e 2011.  • A criação das empresas satélites,  levada a efeito pelos  sócios  do sujeito passivo, não possui substância econômica, tendo como  finalidade, exclusivamente, a redução do montante de tributos.  • A conduta desses sócios subsume­se ao que dispõe o art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  • Considerando­se que os senhores Luiz Sérgio de Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  possuem  poder  de  gerência  nas  empresas Saga, Sagakasa e Sadif, e, nessa qualidade, cometeram  o  ilícito  descrito  no  referido  art.  72,  fica  caracterizada  a  responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, em  decorrência de infração de lei.  Demais disso, impende analisar outros elementos probatórios produzidos pela  fiscalização,  conforme  narrado  no  relatório,  agora  no  tópico  sobre  o  Termo  de  verificação  fiscal (efl. 2.347):   • A Saga é uma concessionária representante da montadora VW  Automóveis e é administrada por um conselho de administração  composto  de  3 membros  efetivos  e  3 membros  suplentes,  todos  acionistas,  e  por  uma  diretoria  composta  de  4  diretores,  que  terão  as  atribuições  determinadas  pela  lei  e  pelo  estatuto  da  empresa, conforme definido em seu estatuto social.  • Entre as empresas que fazem parte do grupo Saga, encontra­se  a  Sagakasa  Serviços  Financeiros,  Corretagens  e  Locação  de  Veículos Ltda. O objeto social da Sagakasa é a corretagem sobre  intermediação  de  vendas  de  seguros  diversos;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  a  instituições  financeiras;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  à  empresa  privada;  e  a  locação  de  automóveis  sem  condutor.  (grifo  do  Relator).  • Outra empresa que faz parte do grupo Saga é a Estação Sadif  Corretora de Seguros Ltda. Seu objeto social é: a corretagem e  agenciamento de  seguros de  veículos automotores,  de plano de  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.407          11 previdência  complementar  e  de  saúde;  outras  atividades  de  serviços  financeiros relacionados à representação comercial no  segmento de veículos automotores; atividades de  intermediação  e agenciamento de serviços e negócios em geral no segmento de  veículos  automotores,  exceto  imobiliários;  e  a  locação  de  automóveis sem condutor. (grifo do Relator).  • As empresas Sagakasa e Sadif  foram constituídas para captar  receitas  tributáveis  da  fiscalizada  com  o  fim  de  pagar  menos  tributos. (grifo do Relator).  •  Na  constituição  das  empresas  satélites,  não  houve  desenvolvimento  de  projeto  nem  de  empreendimento  inovador.  As empresas  foram criadas para  fazerem o que a Saga  já fazia  há  tempos. Antes  da  criação  das  empresas  satélites,  de  acordo  com a ECD, a intermediação de contrato de financiamento para  vendas  era  realizada  pela  própria  fiscalizada,  e  os  valores  auferidos  a  título  de  comissão,  eram  registrados  em  conta  específica da fiscalizada. (grifo do Relator).  •  Tal  composição  de  empresas  teve  como  único  objetivo  a  redução da tributação, ao submeter parcela do resultado, aquela  correspondente  às  receitas  relativas  às  comissões  de  financiamentos  da  Saga,  que  foi  indevidamente  transferida  à  Sadif  e  à  Sagakasa.  Esta  transferência  de  toda  comissão  das  vendas financiadas lesou o Fisco Federal em pelo menos em dois  pontos fundamentais: redução a 32% da base de cálculo do IRPJ  e  CSLL  sobre  a  receita  transferida,  considerando  que  as  empresas  satélites  são  optantes  pelo  lucro  presumido;  redução  da tributação do PIS e da COFINS, com aplicação de alíquotas  menores  (regime  cumulativo  ­  0,65%  e  3,0%),  permitido  às  empresas sob o regime lucro presumido. (grifo do Relator).  •  De  modo  resumido  apontam­se  adiante  alguns  indícios  levantados, que, em seu conjunto, comprovam que a  fiscalizada  desloca  receitas  tributáveis  para  as  empresas  satélites,  que  se  encontram em situação tributariamente mais favorável.  •  Os  sócios  e  administradores  da  fiscalizada  e  das  empresas  satélites são os mesmos.  • As empresas satélites dão, simplesmente, continuidade ao que a  fiscalizada já fazia no mesmo endereço. Na prática, nada mudou.  •  As  empresas  satélites  e  a  fiscalizada  são  apresentadas  ao  público,  seja  mediante  publicidade  na  internet,  seja  mediante  letreiros e slogans afixados,  seja na condição de prestadora de  serviços (contrato de correspondente junto ao Banco Central) e  de intermediadora de financiamentos (relação com o comprador  do bem), com menção apenas da fiscalizada. (grifo do Relator).  • Não há qualquer separação física das empresas satélites com a  fiscalizada,  a  não  ser  na pequena  sala,  na  sede  da  fiscalizada,  que aloja as duas empresas satélites.  Fl. 2412DF CARF MF     12 •  Há  uma  completa  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  (satélites  e  fiscalizada)  onde  a  fiscalizada  arca  com  diversas  despesas  que  deveriam  ser  das  empresas  satélites.  (grifo  do  Relator).  •  A  fiscalizada,  mesmo  com  prejuízo,  "transfere"  serviço  de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  fiscalizada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa  real,  um  motivo que não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras descumprindo normas do Banco Central (Resolução  BACEN  3.110/2003  alterada  pela  3.954/2011).  (grifo  do  Relator).  •  Os  estabelecimentos  das  empresas  satélites  obtiveram,  em  alguns  períodos,  receitas  de  serviços  sem  possuir  efetivamente  nenhum funcionário. (Grifo do Relator).  • As  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  sujeitam­se,  como  regra  geral,  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime não­cumulativo. Já as pessoas jurídicas que  apuram  o  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  sujeitam­se,  compulsoriamente,  à  apuração  dessas  contribuições no regime cumulativo.  • Verifica­se que com a tributação pelo lucro presumido resulta  numa expressiva  economia de  tributo, uma vez  que há  redução  de  alíquota  tanto  no  IRPJ  quanto  no  PIS/COFINS.  Logo,  a  desconsideração  das  empresas  satélites  efetuada  pelo  lançamento  de  ofício  tem  como  principal  efeito,  no  caso  das  contribuições,  o  aumento  da  alíquota  de  3%  para  7,6%  (COFINS) e 0,65% para 1,65% (PIS) sobre as receitas auferidas  pelas empresas satélites.  • A fiscalização procedeu à inclusão das operações das supostas  empresas,  na  tributação  da  Saga,  de  modo  a  se  tributar  às  operações considerando um único empreendimento. Com efeito,  todas  as  receitas  contabilizadas  pelas  empresas  satélites,  bem  como seus custos e despesas, em verdade serão considerados da  própria Saga. Cabe a constituição do crédito tributário relativo  ao  PIS  e  ao  Cofins,  na  modalidade  lucro  real,  opção  de  tributação da fiscalizada.  • Não  integram  a  base  de  cálculo  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Foram  produzidas  as  planilhas  de  apuração  do  PIS/COFINS,  anexadas  ao  termo  de  verificação  fiscal,  somando a  receita  de  comissões,  lançada no  auto  de  infração,  com  as  outras  receitas  da  fiscalizada,  descontando  o  total  de  créditos,  os  pagamentos  ocorridos  na  fiscalizada  e  nas  empresas  auxiliares,  chegando­se  ao  valor  devido na autuação fiscal.  •  Os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  contabilidade  entregues  pelas  empresas  e  também  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON.  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.408          13 •  É  certo  que  não  cabe  à  fiscalização  pautar  as  atividades  comerciais  da  empresa,  mas  não  se  podem  aceitar  negócios  empreendidos pela empresa sem nenhuma motivação comercial.  Há  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir a  carga tributária. (grifo do Relator).  • Na realidade, as empresas satélites não materializam nenhum  empreendimento,  relativo  à  corretagem  de  financiamento  bancário  sobre  as  vendas  efetuadas  pela  fiscalizada,  que  justifique a sua existência. Neste contexto, as empresas satélites  foram  criadas  sem  uma  razão  econômica  efetiva  de  mercado.  (grifo do Relator).  • Tais empresas exercem suas atividades permanentes dentro da  estrutura  operacional  da  fiscalizada.  As  receitas  de  intermediação de  financiamento sobre as vendas efetuadas pela  Saga e atribuídas à Sagakasa e à Sadif são, de fato, receitas da  fiscalizada. O único objetivo de transferência destas receitas de  intermediação  e  de  financiamento  foi  reduzir  indevidamente  a  carga tributária do IRPJ e tributos reflexos.  •  A  Sadif  começou  a  operar  justamente  quando  a  Sagakasa  estava  prestes  a  ultrapassar  o  limite  do  lucro  presumido.  No  ano­calendário  de  2010,  a  Sadif  obteve  receita  bruta  de  R$  21.183.884,56  com pequeno número  de  funcionários,  chegando  ao absurdo da existência de meses sem registro de funcionários,  mas com obtenção de receitas de prestação de serviços. (grifo do  Relator).  • As empresas satélites operam em várias cidades sem possuir a  mínima  estrutura  física  para  tal  mister.  A  Sadif  possui  sede  apenas  em  Goiânia  enquanto  a  Sagakasa  possui  sede  em  Goiânia,  uma  filial  em  Uberlândia  (sem  registro  de  funcionários)  e  outra  no  Guará  (sem  inscrição  no  CNPJ).  Mesmo assim, elas prestam serviços às empresas do grupo Saga  com  sede  em  Goiânia,  Brasília,  Anápolis  e  Aparecida  de  Goiânia. (grifo do Relator).  • Durante a fiscalização,  ficou evidenciada a desproporção dos  ganhos  das  receitas  de  intermediação  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  satélites,  supostamente  intermediadoras,  com  favorecimento  às  que  não  tinham  nenhuma  estrutura  para  prestar  os  serviços  e  em  detrimento  da  que  possuía  ampla  e  completa estrutura.  Mesmo  quando  as  empresas  satélites  apresentem  documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc,  não  se  exclui  a  possibilidade  de  as  operações praticadas se enquadrarem em condutas ilícitas, isso  porque  faz  parte  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos  para  cometimento  de  fraude.  Tais  atos  são  apenas  cumprimentos  de  formalidades  na  tentativa  de  enganar  o  fisco.  Quem  de  fato  presta  serviços  na  qualidade  de  correspondente  bancário  é  a  Saga. Vistos isoladamente, os atos jurídicos são permitidos pela  Fl. 2414DF CARF MF     14 legislação; olhados em conjunto, desnuda­se o véu e revela­se a  fraude.  • A fiscalizada ainda não teve o mínimo cuidado de providenciar,  substituir ou substabelecer os contratos de prestação de serviços  relativos às atividades  supostamente praticadas pelas empresas  satélites.  Perante  terceiros  (clientes  da  fiscalizada,  instituições  financeiras  e  Banco  Central),  a  Saga  é  a  única  empresa  que  efetivamente  presta  serviços.  A  fragilidade  dos  contratos  de  correspondentes bancários (sem termo de substabelecimento) e a  precária  estrutura  operacional  das  empresas  satélites  corroboram  o  disfarce  para  pagar  menos  tributos.  (grifo  do  Relator).  • Portanto, constata­se conjunto de indícios que indicam que as  pessoas jurídicas, Saga, Sagakasa e Sadif, reorganizam­se com o  motivo  predominante  de  reduzir  a  carga  tributária,  sem  se  apoiar  num  motivo  empresarial.  A  fiscalizada  atende,  plenamente,  o  cliente  que  a  procura.  No  item  15  do  termo  de  verificação fiscal, há um resumo dos indícios que comprovam o  deslocamento da base tributável.  • A conduta fraude está definida na Lei n° 4.502/64.  •  Para  pagar  menos  tributos,  a  Saga  utilizou­se  de  práticas  dolosas para enganar o fisco.  Conscientemente  a  fiscalizada  omite  receita  tributável  que  compõe  efetivamente  o  seu  lucro  real,  para  serem  tributadas  pelo lucro presumido nas empresas satélites (mais benéfico). As  receitas de intermediação financeira sobre as vendas 'realizadas  pela  fiscalizada  estão  sendo  indevidamente  apropriadas  pelas  empresas satélites. (grifo do Relator).  • Não resta dúvida que houve a intenção dolosa da fiscalizada de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  incorrendo  em  fraude. A  alteração  indevida  do  sujeito  passivo,  da Saga, lucro real, para as empresas satélites, lucro presumido,  em relação aos fatos geradores das receitas de intermediação de  financiamento, na qual se tributa utilizando base de cálculo mais  benéfica,  foi  efetuada  sem  nenhuma  motivação  negocial  que  a  respalde. (grifo do Relator).  •  A  criação  das  empresas  satélites  não  possui  substância  econômica  e  tem  a  finalidade  de  possibilitar,  unicamente,  a  redução do montante de  impostos. E o dolo da conduta está na  vontade do agente de alcançar o  resultado, a  redução  indevida  dos  tributos  federais.  Essa  rotina  danosa  ocorre  de  forma  reiterada, abarcando todo o período abrangido pela fiscalização  (2009 a 2011). (grifo do Relator).  • Diante do exposto, há indícios convergentes suficientes para a  formar  a  convicção  de  que  houve  fraude  e  má­fé  da  empresa  fiscalizada.  Os  fatos  descritos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  anexada  aos  autos,  levam  a  concluir  que  a  fiscalizada  fraudou  a  Fazenda  Pública,  e  todos  esses  eventos  relatados  foram maquinados  intencionalmente  para  ludibriar  o  fisco, razão pela qual a multa foi qualificada.  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 10120.725412/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.314  S3­C4T1  Fl. 2.409          15 • Houve a formalização de processo de representação fiscal para  fins penais.  Para  reforçar  os  argumentos,  cita­se  trecho  do  voto  ora  recorrido  que  colaboram para as razões de decidir (efl. 2.360):  Convém reiterar que os mesmos fatos e circunstâncias expostas  nos  itens  precedentes  serviram  de  fundamentação  material  do  lançamento  e  da  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%.  Embora  haja  a  contestação  da  responsabilização  solidária,  a  autuada  não  impugnou  a  imputação de infração qualificada, antes concordou com o mero  da exigência, e suas objeções se limitam apenas aos valores das  deduções que julga ter direito na apuração do crédito tributário.  E até mesmo os impugnantes que foram arrolados como sujeitos  passivos  solidários  não  contestam  especificamente  nenhum  dos  fatos e circunstâncias expostos pela fiscalização. Suas objeções  são genéricas. (grifo do Relator).  De  qualquer  forma,  os  fatos  e  circunstâncias  invocados  pela  fiscalização são o bastante para demonstrar que a infração que  resultou  no  lançamento  do  crédito  tributário  foi  praticada  de  forma dolosamente. Daí se segue também que a infração de lei a  que  se  refere  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  se  encontra  caracterizada, pois o cometimento doloso de infração tributária  não  se  enquadra  como  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Cumpre, por conseguinte, manter os impugnantes como sujeitos  passivos  solidários  de  todo  o  crédito  tributário  constituído,  ressalvadas as exonerações determinadas neste voto.  Ao  que  se  viu  dos  autos,  após  a  lavratura  da  autuação,  seja  em  sede  de  impugnação,  seja  em  recurso  voluntário,  não  trouxeram  os  sujeitos  passivos  solidários  nenhuma prova para desafiar o conjunto probatório produzido pela fiscalização.  Nada de ilegal há no tocante a economizar tributo de modo lícito, utilizando­ se de meios contidos no ordenamento jurídico, porém os Recorrentes não se voltaram contra a  nenhuma  prova  da  fiscalização,  mas  apenas  em  sua  impugnação,  ratificada  em  recurso  voluntário, trouxeram razões de cunho genérico, sem enfrentar as questões probatórias.  Ademais, no  tocante à  responsabilidade solidária dos sócios,  já decidiu esta  C. Turma (acórdão 3401­003.166, m. v.):  RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito.  (...)  Fl. 2416DF CARF MF     16 SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  e  administradores  da  empresa,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  respondem  pelo  crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos  termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  A  decisão  da  DRJ/BHE  adentrou  no  assunto  e  decidiu  corretamente,  não  havendo o que ser  reparado, aliás,  aproveitando­a para  fins de  fundamento do presente voto,  evitando­se repetições de fundamento que se chegaria ao mesmo desiderato, situação permitida  pelo  §  3º,  do  art.  57,  da  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  ­  RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  2  (dois)  recursos  voluntários, mantendo­se o entendimento da decisão ora recorrida.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 2417DF CARF MF

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7549776 #
Numero do processo: 13888.903106/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 06 /2 00 9- 17 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.381, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO­TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 5          4 entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 6          5 por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­AUSÊNCIA  DE PROVA  ­ Os dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso."  (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903106/2009­17  Acórdão n.º 3301­005.381  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720544/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  DRAWBACK  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ­São Paulo  I  (acórdão n.  16­77.665  ­  fls.  4.375/4.396),  o que passo  a  fazer nos seguintes termos:  O interessado foi autuado em face do inadimplemento do compromisso  de  exportar  mercadorias,  conforme  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback Suspensão.   Segundo a “descrição dos fatos” (fls. 5 e 6 do "e­processo"), CARGILL  importou  mercadorias  em  regime  de  drawback  nos  anos  de  2010  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 54 4/ 20 16 -1 8 Fl. 4523DF CARF MF Processo nº 10508.720544/2016­18  Resolução nº  3402­001.472  S3­C4T2  Fl. 4.524          2 2011.  Descumpriu  os  requisitos  do  regime  por  inobservância  do  “princípio  da  vinculação  física”  (Decreto  nº  6.759/2009,  artigo  383,  inciso I, e artigo 389).   Foram  lançados  tributos,  juros,  multas  e  adicional  ao  frete  para  renovação  da  marinha  mercante  (AFRMM),  no  valor  total  de  R$  121.012.692,26 (fl. 2).   O Termo de Verificação Fiscal (fls. 163 e ss.) complementa o auto de  infração.   Intimado  em  19/12/2016  (fl.  4092),  o  interessado  apresentou  impugnação em 17/1/2016 (fls. 4095 e ss.). Alega:  (...).  2. Devidamente processada, a citada impugnação foi  julgada improcedente nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Exercício: 2010, 2011   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  submete­se ao  princípio  da  vinculação  física,  recaindo sobre o beneficiário o ônus de comprovar que os insumos  importados com suspensão  tributária foram efetivamente utilizados  na fabricação das mercadorias exportadas ao amparo do regime.   POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  POR  EQUIVALENTES.  Aplica­se  apenas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010.  Os  fatos  demonstram que os insumos não são fungíveis nem equivalentes. O  interessado  não  comprovou  o  adimplemento  dos  compromissos  de  exportação assumidos.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A falta de pagamento de  tributos  em decorrência da perda do  benefício  fiscal  do drawback  sujeita o interessado à multa de ofício e aos juros de mora.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  cenário,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  4.463/4.517, oportunidade em repisou os fundamentos já desenvolvidos em sua impugnação.  4. É o relatório.  Voto  5. Como já destacado no relatório alhures desenvolvido, no que tange ao mérito  da presente controvérsia o contribuinte alega ter cumprido o regime de drawback mediante a  exportação  dos  produtos  importados  com  suspensão  de  tributos.  Nesse  sentido,  trouxe  aos  Fl. 4524DF CARF MF Processo nº 10508.720544/2016­18  Resolução nº  3402­001.472  S3­C4T2  Fl. 4.525          3 autos,  juntamente  com  sua  impugnação  (fls.  186/4.089),  documentos  que  atestariam  a  exportação dos produtos importados sob o regime do drawback.  6.  Acontece  que,  partindo  da  premissa  de  que  no  regime  de  drawback  há  a  necessidade  de  vinculação  física  do  produto  beneficiado  àquele  exportado1,  o  que,  aparentemente,  se  contrapõe  às decisões dessa própria  turma  julgadora2,  o  acórdão  recorrido  ignorou tais fatos e, por conseguinte, manteve esta exigência fiscal.  7. Nesse sentido, ante o entendimento consolidado de parcela significativa deste  Tribunal, incluindo esta turma julgadora, pela desnecessidade da vinculação física dos produtos  importados  no  regime  de  drawback  e,  ainda,  para  que  se  possa  averiguar  em  concreto  se  o  compromisso foi devidamente cumprido, mesmo que mediante a exportação de bens fungíveis,  é fundamental converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora  tome as seguintes providências:  · analise  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nos  autos,  bem  como  outros  que  poderão  ser  exigidos  (incluindo  memorandos  de  exportação), promovendo relatório analítico no sentido de atestar se os  produtos  importados  sob  o  regime  de  drawback  foram  de  fato  exportados,  ainda  que  mediante  a  utilização  de  bens  equivalentes,  nos termos da lei n. 12.350/2010 e a Portaria Conjunta RFB/SECEX n.  467, com a redação dada pela Portaria conjunta n. 1.618, especificando  analiticamente as datas dos fatos geradores; e, ainda  · que reapure o PIS e a COFINS incidentes na importação nos termos do  RE n. 559.937 do STF, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro.  8. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para  que,  querendo,  possa  manifestar­se  a  seu  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  9. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              1 "Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 17/07/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010, cujo artigo 32  deu nova redação ao artigo 17 da lei nº 11.774/2008), admitiu­se o adimplemento do compromisso de exportação  mediante a substituição dos produtos importados.  Cita­se a Lei nº 12.350/2010:  (...)  A regulamentação citada é expressa quanto à irretroatividade. Aplica­se apenas a fatos geradores ocorridos a partir  de 28 de julho de 2010. Rejeitam­se os argumentos de impugnação em sentido contrário."  2 A título de exemplo convém destacar ementa extraída do acórdão n. 3402­004.114, de Relatoria do Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto, "in verbis":  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  os  produtos  finais  exportados  utilizados  para  comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere.  Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade."  Fl. 4525DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000523/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA OMISSÃO DE RECEITA. Diante da similitude entre acórdão recorrido e paradigma, é conhecido o recurso especial. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.249/1995, ART. 24. LEI 9.430/1996, ART. 42, §2º. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Diante da omissão de receita, de acordo com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, "a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Na hipótese de presunção de omissão de receita, o artigo 42, §2º, da Lei nº 9.430/1996 reforça a possibilidade de lançamento na forma procedida pelo auditor fiscal autuante, submetendo o contribuinte "às normas de tributação específica".
Numero da decisão: 9101-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.904  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  A.L. VACCARO ­COMÉRCIO DE ISOLANTES LTDA ­ EPP   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA OMISSÃO DE  RECEITA.  Diante  da  similitude  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma,  é  conhecido  o  recurso especial.  OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.249/1995, ART. 24. LEI 9.430/1996, ART.  42, §2º. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO  SIMPLES.  Diante  da  omissão  de  receita,  de  acordo  com  o  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249/1995,  "a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão."  Na hipótese de presunção de omissão de receita, o artigo 42, §2º, da Lei nº  9.430/1996  reforça  a  possibilidade  de  lançamento  na  forma  procedida  pelo  auditor fiscal autuante, submetendo o contribuinte "às normas de tributação  específica".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 23 /2 00 8- 41 Fl. 686DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de  Autos  de  Infração  na  sistemática do Simples Federal (fls. 2/64), diante da apuração de omissão de receitas presumida  pela  constatação  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ao  longo  do  ano  de  2005,  com  imposição de multa de 75% (fls. 2/64).  Extrai­se do Termo de Verificação e Constatação Fiscal:  1.  A  presente  fiscalização  abrangeu  o  ano  calendário  2005  e  versou sobre as  incidências do SIMPLES  (Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  instituído  pela  Lei  9.317/1996),  visando  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com a receita bruta declarada. (...)  4. Confrontamos os valores de CPMF (Contribuição Provisória  sobre  Movimentação  Financeira)  constantes  nos  extratos  apresentados  pelo  contribuinte  com  aqueles  informados  pelos  bancos  em  DCPMF  (Declaração  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira)  e  constatamos  divergências  (valores  de CPMF nos  e  extratos menor  do  que  os  declarados  pelo banco).  4.1.  Solicitamos  e  foram  emitidas  Requisições  de  Informação  sobre Movimentação Financeira — RMF nos termos do § 4º do  art. 4º do Decreto 3.724/2001.  5.  Prosseguimos  a  fiscalização  intimando  o  contribuinte,  em  04/08/2008,  a  apresentar  o  ato  constitutivo  e  eventuais  alterações e a contabilidade.  5.1. Em 11/08/2008, apresentou o ato constitutivo e alterações e  solicitou prazo para apresentação do Livro Caixa em virtude de  acumulo de serviços no escritório de contabilidade.  5.2. Em 18/08/2008, apresentou o Livro Caixa.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 9101­003.904  CSRF­T1  Fl. 687          3   6.  Recebidos  os  extratos  através  dos  bancos,  conciliamos  os  lançamentos  e  expurgamos  os  créditos  e  depósitos  em  contas  correntes com origem comprovada:  créditos  provenientes  de  transferências  de  mesma  titularidade;  empréstimos,  estornos  e  afins  (que  não  representavam  receita  bruta).  7.  Em  23/09/2008,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem dos valores creditados e/ou depositados em suas contas  correntes após os expurgos citados.  7.1. Em 13/10/2008 (2a feira), o contribuinte justificou que não  poderia  apresentar  tais  documentos  em  virtude  de  desorganização  provocada  por  mudança  recente  na  empresa.  Não solicitou dilação do prazo para apresentação.  7.2. Alegou que os depósitos/créditos em contas correntes não se  refeririam a • vendas de mercadorias ou serviços, mas refletiam  "movimentações bancárias".  8. Durante a fiscalização, concedemos os prazos solicitados pelo  contribuinte  considerando  que  ele  demonstrava  esforço  em  apresentá­los  em  boa  medida,  notadamente  os  extratos  bancários e livro caixa (Principio da Razoabilidade — art. 2° da  Lei 9.784/1999).  8.1.  Entretanto,  ao  final,  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes e, tampouco, solicitou prazo para fazê­lo. (...)  AS INFRAÇÕES APURADAS  9. Na fiscalização, apuramos as seguintes infrações:  a) Omissão de Receitas decorrentes de Depósitos Bancários não  Escriturados.  b) Insuficiência de Recolhimentos.  10.A empresa teve uma movimentação financeira bancária anual  de  R$  3.680.947,47  (três  milhões,  seiscentos  e  oitenta  mil,  novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) já  desconsiderados  os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  demais  expurgados  (ver  demonstrativo em anexo).  10.1.  Esses  valores  não  foram  escriturados  no  Livro  Caixa  apresentado fiscalização (cópia do Livro em anexo).  10.2.  Em  sua  Declaração  Anual  Simplificada  —  DAS  (recepcionada eletronicamente em 08/05/2006, às 13:18m:26s),  a empresa declarou uma receita bruta anual­de R$ 145.277,82.  Os valores mensais foram considerados nos lançamentos fiscais.   Fl. 688DF CARF MF     4 10.3.  Instada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos­créditos  em  bancos, a empresa não o fez (veja termos em anexo).  11.  A  Insuficiência  de  recolhimentos  decorreu  da  aplicação  de  alíquotas progressivas em função dos valores de receita bruta.  11.1.  A  contribuinte  recolheu  valores  mediante  aplicação  de  alíquota decorrente da  receita bruta que declarou  (Declaração  Anual Simplificada — DAS ­ art. 7° da Lei 9.317/1996).  11.2.  Entretanto,  esta  fiscalização  apurou  uma  receita  bruta  superior a declarada e, portanto, as alíquotas foram majoradas  em  função da progressão estabelecida no art. 5° c/c art. 23 da  Lei 9.317/1996.  11.3.  Também,  pelo  §3º  do  art.  23  da mesma  lei,  as  alíquotas  sofreram majoração de 20% a partir do mês 03/2005 pelo que  excedeu, no ano, o limite para o enquadramento no SIMPLES.  Diante  da  apresentação  de  impugnações  administrativas,  a  Delegacia  da  REceita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (fls.  410,  volume  4,  pdf  10) manteve  em  parte os lançamentos, excluindo irrisórios valores da base de cálculo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.   Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Apurada omissão de  receita  e  estando a  empresa submetida às  regras  de  tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão para o período  fiscalizado, os  lançamentos devem ser  realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de  apuração a que corresponder a omissão.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.),  ao  qual  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  exclusão  de R$  10.000,00  da  base  de  cálculo  (fls  576,  acórdão  1103­00556), conforme acórdão cuja ementa é a seguir colacionada:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 9101­003.904  CSRF­T1  Fl. 688          5 EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  TRANSPOSIÇÃO DO  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA  ANUAL.  MARCO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS.  É  vedada  a  permanência  no  regime  do  SIMPLES  à  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte,  ultrapassou  os  limites  de  receita  bruta  no  ano­ calendário.  Os  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam­se  a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que se deu a  causa. Verificada a omissão de receita aplicam­se os percentuais  legalmente previstos  sobre os valores mensais auferidos para a  determinação dos impostos e contribuições devidos   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE OMISSÃO DE  RECEITA  OU RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  O Procurador foi intimado quanto ao acórdão em 01/02/2012.   O contribuinte, intimado em 09/04/2012 (fls. ), interpôs recurso especial em  23/04/2012, no qual alega divergência jurisprudencial quanto:  (i)  aos  artigos  14,  II, V  e  15, V,  da Lei  nº  9.317/1996,  com  os  acórdãos  paradigmas nº:  (i.a)  1803­00074,  no  qual  se  decidiu  que:  “a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  tributária,  bastante para a exclusão da optante do SIMPLES”;  (i.b) 108­09746,  verbis:  "“a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  tributária,  bastante  para  a  exclusão da optante do SIMPLES”;  (ii) à ausência de comprovação dos sinais exteriores de riqueza identificando  os seguintes paradigmas:  (ii.a) 104­17641, do qual  se extrai:  "o  lançamento com base  em depósito  bancários  somente  pode  prosperar  se  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito e o fato que representa omissão de rendimento";  (ii.b)  104­17430,  verbis:  "É  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais exteriores de riqueza".  Fl. 690DF CARF MF     6 O recurso especial foi admitido em parte pelo então Presidente da 1ª Câmara  da 1ª Seção, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 658)  No  recurso,  a  recorrente  sustenta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  com  relação  a  dois  pontos,  por  ela  assim  identificados:  1)  impossibilidade  de  adoção  do  regime  do  Simples  Federal  por  parte  da  fiscalização;  2)  ausência  de  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  por  parte  do  Fisco. (...)  No que toca ao primeiro ponto, afirma a recorrente que, uma vez  não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  justificar  a  movimentação  financeira  detectada,  e  que  depósitos  bancários  não foram levados a registro no livro Caixa, cuja escrituração é  obrigatória  aos  optantes  do  regime  de  tributação  do  Simples,  conforme  decidiu  o  próprio  colegiado  nos  excertos  do  voto  condutor que transcreve, então obrigatoriamente a empresa teria  de  ter  sido  excluída  de  oficio  do  Simples  Federal  no  mês  de  ocorrência  destas  irregularidades,  consoante  foi  defendido  no  recurso  voluntário  apresentado.  Contudo,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  empresa  no  Simples,  estatuindo  que  sua  exclusão  somente surtiria efeitos no ano calendário seguinte, em razão do  excesso do limite da receita para a permanência naquele regime.  Como  paradigmas,  a  recorrente  apresentou  os  acórdãos  no  1803­00.074 e 108­ 09.746 (...):  No que toca ao segundo ponto, afirma a recorrente que não há  como  concordar  com  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido “pois o Fisco deveria, sim, ter demonstrado eventuais  sinais  exteriores  de  riqueza  do  contribuinte,  até  mesmo  para  demonstrar a capacidade contributiva deste.”  Como paradigmas, a recorrente apresentou os acórdãos no 104­ 17.641 e 104­17.430 (...)  Com relação à primeira divergência apontada, o contexto fático  do caso concreto é substancialmente o mesmo que o do primeiro  paradigma,  na  medida  em  que  também  se  trata  de  empresa  optante  pelo  regime  do  Simples,  com  relação  à  qual  foi  promovida  autuação  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ao  longo  de  diversos  períodos de apuração.  E,  enquanto  no  acórdão  paradigma,  foi  interpretada  como  correta a exclusão da empresa com efeitos no mês de  fevereiro  de  2001  (a  empresa  foi  autuada  com  base  na  movimentação  financeira detectada nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003),  no acórdão recorrido foi considerada correta a manutenção da  empresa no regime simplificado durante todo o ano de 2005, no  qual  foi  detectada  a movimentação  financeira  não  escriturada,  conforme se verifica no seguinte excerto do voto condutor: (...)  Já com relação ao segundo paradigma, o seu contexto fático se  distancia um pouco do contexto no caso dos autos, na medida em  que,  apesar  de  também  envolver  a  apuração  de  omissão  de  receitas por parte de  empresa optante pelo Simples,  tratava de  situação  relativa  a  uma  empresa  que  se  declarava  inativa  perante  o  fisco  federal,  tendo  a  omissão  sido  apurada  pelo  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 9101­003.904  CSRF­T1  Fl. 689          7 confronto  entre  as  declarações  prestadas  aos  fiscos  estadual  e  federal.  Assim,  as  circunstâncias  fáticas  que  ensejaram  a  exclusão  do  Simples,  no  caso,  exibem  peculiaridades  distintas.  (...)  Com  relação  à  segunda  divergência  apontada,  contudo,  não  merece seguimento o recurso. (...)  A divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso especial  só  se  caracteriza quando,  em  situações  idênticas,  e  em  face do  mesmo  arcabouço  normativo,  são  adotadas  soluções  diversas.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial  quando  estão  sob  confronto  acórdãos  proferidos  em  face  de  legislações substancialmente distintas entre si, como é o caso.  Considerando  que,  consoante  o  exposto  no  presente  despacho,  apenas  com  relação  a  um  item  alegado  pela  recorrente  foi  demonstrada  a  necessária  divergência  jurisprudencial,  pressuposto  regimental  para  a  sua  admissibilidade,  DOU  PARCIAL  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto pelo sujeito passivo ANDRÉ LUIZ VACCARO – ME,  com  relação  ao  seguinte  ponto:  impossibilidade  de  adoção  do  regime do Simples Federal por parte da fiscalização.  O Presidente da CSRF confirmou a negativa parcial de seguimento ao recurso  (fls. 664). O contribuinte foi intimado quanto a estas decisões em 11/09/2015 (fls. 675).  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  679)  requerendo seja negado seguimento ao recurso e, sucessivamente, negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  mas  reavalio  as  condições  para  o  seu  conhecimento,  diante  das  contrarrazões  apresentadas  pela  Procuradoria.   Em  síntese,  alega  que:  "Em  relação  à  matéria  apresentada  como  divergente  pelo  contribuinte,  a  Egrégia  Turmas  não  escreveu  uma  linha,  tampouco  o  recorrente  apresentou  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apresentada".  Assim, pede aplicação das Súmulas STF 356 e 282, como da Súmula STJ 211.  Lembro os  termos do voto  condutor do  acórdão  recorrido, de  lavra do  ex­Conselheiro José Sergio Gomes:  Quanto ao mérito  propriamente  dito,  importa  à  questão  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  Fl. 692DF CARF MF     8 trata  de  presunção  relativa  quando  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  conta  mantida junto a instituição financeira. (...)  Verificada  a  omissão  de  receita  cumpre  à  autoridade  tributária determinar o valor dos tributos de acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão  (artigo 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Em  sendo  empresa  inscrita  no  SIMPLES,  e  não  havendo  sua  exclusão do referido sistema no ano  fiscalizado (2005), os  valores devidos mensalmente pela empresa autuada devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos percentuais definidos na lei do  regime simplificado.  O  invocado  desenquadramento  da  empresa  do  regime  do  SIMPLES em face do ultrapasse do limite anual de receita  só se opera ou surte efeitos a partir do ano­seguinte em que  verificada  dita  situação  excludente,  consoante  estatui  o  artigo 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Noutro  giro,  o  desenquadramento  por  atividade  vedada  como,  por  exemplo,  a  de  representante  comercial,  surte  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação,  consoante  este  mesmo  artigo  15,  inciso  II, que não se aplica ao presente caso pelas razões  deduzidas no início deste voto.  A Turma  julgadora,  portanto,  analisou  a  imposição  tributária  à  luz  do  artigo 24, da Lei nº 9.249/1995 e 15, VI, da Lei nº 9.317/1996, que prescrevem:   Lei nº 9.249/1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  Lei 9.317/1996  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XVIII do art. 9º;    Ao  assim  decidir,  entendeu  que  o  regime  jurídico  aplicável  para  a  tributação da receita omitida era o regime a que estava submetida a contribuinte, definindo  o momento da produção dos efeitos da exclusão do Simples.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  no  qual  sustenta  a  impossibilidade  de  adoção  da  sistemática  do  Simples  Federal  para  apuração  da  receita  omitida, tanto porque a Lei nº 9.317/1996 é posterior à Lei 9249/1995, quanto porque "a  recorrente sequer preenche os requisitos da lei do Simples Federal". Sustenta, ainda, que  se  não  escriturou  corretamente  o  livro Caixa  era  obrigatória  a  sua  exclusão  do Simples  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 9101­003.904  CSRF­T1  Fl. 690          9 Federal,  como  prevê  o  artigo  14,  II  e  V,  da  Lei  nº  9.317/1996.  O  acórdão  paradigma  apresentado é nesse sentido.  Com efeito, extrai­se do relatório do acórdão paradigma 1803­00074:  Trata­se de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em epígrafe  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  Simples,  crédito  tributário  de  R$  2.125,26  (fls.  08/09);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Simples, crédito tributário de R$ 2.125,26 (fls. 12/13);  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — COFINS/Simples, crédito tributário de R$ 26.224,99 (fls.  21 a 23); à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —  CSLL/Simples, crédito tributário de R$ 13.112,47 (fls. 16 a  18)  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  —  INSS/Simples, crédito tributário de R$ 28.513,70 (fls. 26 a  28)  relativamente  ao  fato gerador  ocorrido  em  janeiro  de  2001. (..)  Constatada expressiva movimentação financeira em contas­ correntes  bancárias  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  em  montante  bem  superior  aos  declarados  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários.  Tendo  em  vista  a  recusa  injustificada  foram  expedidas RMF junto às instituições financeiras. A análise  dos  extratos bancários  demonstrou vultosos  créditos  cujas  origens não foram justificadas.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  —  depósitos  bancários  não  escriturados;  b)  insuficiência  de  recolhimento  em  função  da  mudança  de  faixa  de  incidência  do  Simples  quando  a  receita  mensal  omitida  somada  à  receita  declarada  implica  em mudança  de aliquota. Em virtude de prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  a  empresa  foi  excluída do Simples a  partir  de  fevereiro  de  2001. Assim a  empresa  foi  autuada  com base no Simples no mês de janeiro de 2001.  Diante  deste  quadro  fático  decidiu  a  Turma  prolatora  do  acórdão  paradigma 1803­00074:  Com relação a exclusão da sistemática do SIMPLES (Lei n°  9.317/96),  embora  não  tenha  efeito  prático  no  presente  processo  em  virtude  da  exoneração  total  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  impõe­se  a  sua  apreciação,  tendo  em  vista  que  as  exigências  dos  demais  períodos fiscalizados (AC 2002 e 2003), objeto de processo  fiscal distinto, dependem do decidido no presente.   No tocante a exclusão da sistemática do SIMPLES (Lei n°  9.317/96),  apresenta­se  escorreita  a  decisão  de  primeira  instância que indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 694DF CARF MF     10 Com efeito, com relação à afirmação de que a o dispositivo  contido  no  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  n°  9.317/96,  representa  norma  penal  em  branco,  dependente  de  regulamentação não assiste razão a interessada. (...)  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  734/744)  que  acompanhou  a  representação  fiscal  (fls.  731/732) que sustentou o ato de exclusão do SIMPLES, foi  imputada a prática de omissão sistemática de receitas nos  anos  calendários  2001,  2002  e  2003;  omissão  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  SIMPLES  no  ano  calendário  2003; falta de escrituração do Livro Caixa ou escrituração  contábil  e  toda  documentação  comprobatória  de  suas  operações.  Diante  de  tão  exuberante  conjunto  probatório,  comprovando  a  prática  reiterada  à  legislação  tributária,  não rechaçada em momento algum pela recorrente, não se  sustentam  suas  alegações  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  da sistemática de recolhimento simplificado SIMPLES (Lei  nº 9.317/96)  Nota­se a similitude do caso do acórdão 1803­00074 com o caso destes  autos:  ambos  tratam  de  empresas  enquadradas  no  Simples  Federal,  que  omitiram  substancial  receita,  concluindo  os  auditores  fiscais  no  acórdão  paradigma  por  excluir  a  pessoa  jurídica  do  Simples,  enquanto  o  acórdão  paradigma  manteve  a  tributação  pelo  Simples à luz do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria  recorrida  o  contribuinte  demonstrou  a  divergência  apta  ao  conhecimento  do  recurso.  Assim,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso,  tanto  pela  similitude  fática  quanto  pela  divergência  na  interpretação da lei tributária, rejeitando pedido da Procuradoria para não conhecimento.  Passo à análise do seu mérito.  No  caso  dos  autos,  o  TVF  aplicou  o  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249,  para  impor a tributação sobre receita omitida:  Lei nº 9.249/1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  A Turma Ordinária  julgou  o  caso  à unanimidade, mantendo o  auto  de  infração, eis que regular a tributação sob a sistemática do Simples Federal, à luz do artigo  24, da Lei nº 9.249 e do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:   Quanto ao mérito  propriamente  dito,  importa  à  questão  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  trata  de  presunção  relativa  quando  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  conta  mantida junto a instituição financeira. (...)  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 9101­003.904  CSRF­T1  Fl. 691          11 Verificada  a  omissão  de  receita  cumpre  à  autoridade  tributária determinar o valor dos tributos de acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão  (artigo 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Em  sendo  empresa  inscrita  no  SIMPLES,  e  não  havendo  sua  exclusão do referido sistema no ano  fiscalizado (2005), os  valores devidos mensalmente pela empresa autuada devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos percentuais definidos na lei do  regime simplificado.  O acórdão recorrido não merece reparos.   A presunção de omissão de  receita é prevista pelo artigo 42, da Lei nº  9.430/1996, da forma seguinte:   Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos. (...)  O próprio §2º, do artigo 42, especifica que a omissão de receita estará  submetida às "normas de tributação específica".  A  tributação  de  acordo  com  o  regime  a  que  está  submetido  o  contribuinte é a regra, reforçada pelo artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, acima reproduzida.  O contribuinte pede a este Colegiado a aplicação do artigo 14, II e V, da  Lei nº 9.317/1996, para exclusão do Simples Federal. É o teor do artigo 14, incisos II e V:  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações sobre bens, movimentação financeira, negócio  ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e  demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da  Fl. 696DF CARF MF     12 força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional);  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária  A situação do inciso II (embaraço à fiscalização) sequer foi vislumbrada  pela fiscalização. Aliás, não há necessária constatação de embaraço à fiscalização no caso  da  omissão  de  receita  referida  pelo  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430  (crédito  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações).  A situação tratada pelo artigo 14, V (prática reiterada de infração à lei),  tampouco foi mencionada pela fiscalização.   Diante  disso,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 697DF CARF MF

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