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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6272140 #
Numero do processo: 13601.000396/99-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13601.000396/99­81  Acórdão n.º 9900­000.903  CSRF­PL  Fl. 327          2 Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Manoel Coelho Arruda Júnior, deixou de ser conselheiro antes da formalização do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/03­06.093,  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  novembro  de  1989  e  março  de  1992,  sob  o  argumento  de  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória nº  1.110, ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de 2000.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 308/309.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso  extraordinário às fls. 312/318.  É o relatório.                                                                  1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13601.000396/99­81  Acórdão n.º 9900­000.903  CSRF­PL  Fl. 328          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o  final  seria 30/08/2000. A seu  turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.  De  outro  lado,  em  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  pede  a  manutenção  do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre novembro de 1989 e março de 1992, enquanto que o pedido  de restituição/compensação foi protocolado em 28 de dezembro de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13601.000396/99­81  Acórdão n.º 9900­000.903  CSRF­PL  Fl. 329          4 118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13601.000396/99­81  Acórdão n.º 9900­000.903  CSRF­PL  Fl. 330          5 vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (28/12/1999),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição  apenas  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  de  1989. Os  indébitos  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em períodos de apuração compreendidos a partir de dezembro 1989 não  estavam prescritos.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6265222 #
Numero do processo: 15578.000448/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  da  declaração  eletrônica  de  compensação  do  interessado  acima  identificado  (PER/Dcomp às fls. 02/09), por intermédio da qual se pleiteia o  reconhecimento da existência de crédito da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  referente  ao  4º  trimestre de 2005  (valor: R$ 2.923.101,75), apurado segundo o  regime da não­cumulatividade, a ser compensado com débito do  IRPJ­Estimativa (código 2362) relativo ao período de apuração  (PA) de fevereiro de 2006.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.418/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  111/135),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor: R$  1.888.088,89)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação  de  que  trata  o  PER/Dcomp  de  fls.  02/09  acima  citado, sob os seguintes fundamentos:  ­  os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  PIS/Pasep  não­ cumulativo foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais,  partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos  (valores  de  atualização  monetária, quis­se dizer), que tiveram suas alíquotas reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm  base  legal  para  a  sua  exoneração, motivo pelo qual foram objeto de auto de infração,  pelo  quê  também  os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer  ajuste,  remetendo­se  as  diferenças  à  referida autuação;  ­  já  no  que  concerne aos  créditos  da  não­cumulatividade,  e  no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas  do  cálculo  às  fls.  78/87)  de:  combustíveis  e  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 477          3 lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação  florestal,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos  Decretos nºs 5.195/04 e 5.630/05, e do carvão mineral utilizado  para geração de energia, que também teve sua alíquota reduzida  a zero por força do art. 2º da Lei nº 10.312/01; óleo lubrificante,  utilizado na retífica das facas do picador de cavacos, agente de  limpeza e agente hidrofílico, aplicados na limpeza das máquinas  do processo produtivo, que não se  fazem diretamente aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo  o  requisito  para  a  sua  configuração  como  insumo;  notas  fiscais  de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização,  do  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   ­  já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  à  fl.  129,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os serviços vinculados às contas do razão enumeradas à mesma  fl. 129 do Parecer Fiscal (planilha demonstrativa das exclusões  perpetradas pela fiscalização às fls. 88/105);  ­  foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,  análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos  no  Parecer  Fiscal  à  fl.  130,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes,  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se  a  locação  destes  mesmos  equipamentos,  devido  a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como  insumos;  serviços  de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”,  reprografia,  desenhos,  despesas  de  viagens,  etc),  todos  que  se  consideram  como  não  aplicados  diretamente  no  processo produtivo;  ­ ainda nesta categoria (serviços) e pelos mesmos motivos, foram  glosadas  as  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos da  empresa, por não possuírem a natureza de  insumo,  haja vista sua não utilização direta no processo produtivo, além  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram em sua  indicação o reajuste/adicionais de contratos,  rateios, migração de saldos contábeis, bem como pagamento de  horas  extras  de  mão­de­obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram serviços, propriamente ditos, mas ajustes contratuais  complementares  ou  acertos  contábeis,  além  do  que,  ainda  que  como  serviços  pudessem ser  tidos,  não  há  como definir,  nestas  situações, quais foram os serviços efetivamente prestados, o que  impede seu reconhecimento como insumo;  ­  na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta  formulada pela Unidade  (DRF/VIT/ES) à Superintendência  (SRRF/7ª. RF/Disit), descrita  resumidamente no Parecer Fiscal (cf. fls. 121/126);   ­  foram  também  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga,  baldeio,  de  empilhadeiras  e  manuseio  de  mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica, bem como o transporte entre suas unidades, pois  não  aplicados  diretamente  na  produção,  e  também porque  não  subsumíveis  às  espécies  de  fretes  admitidos,  cuja  aceitação  somente se admite para os casos em que é textual, ou seja, para  aqueles incidentes sobre as vendas, ou implícita, como custo de  aquisição, para aqueles cobrados sobre as compras, desde que,  em qualquer  caso,  seja  tal  gasto arcado pelo  requerente  (além  daqueles referenciados, foram estornados todos os fretes da VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto  entre  a  Veracel  e  a  Aracruz,  ressalvando­se  ainda  o  frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a  mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes  casos,  os  fretes  incidem  sobre  a  operação  internacional  de  venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de  pessoa  jurídica  nacional;  v.  também  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte,  que  demonstram a movimentação  entre os estabelecimentos do requerente, fls. 41/77, e planilha de  exclusões às fls. 88/105);  ­  em  linha  semelhante,  ou  seja,  por  não  guardarem  referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras,  marcação  de  fardos,  mão­de­obra  de  terceiros  relacionados  a  tais  atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   ­  quanto  aos  créditos  que  se  referem  às  despesas  apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre  de  energia,  as  contribuições  para  a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 478          5 Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica  ­  ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  106),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica e, também, por falta de previsão legal para sua absorção  como  crédito  da  não­cumulatividade,  não  puderam  ser  admitidas;  ­  no  item  “Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à  locação de  veículos,  ambulâncias  e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (cf. fls. 107/108);  ­  os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica  “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de inclusão por inexistência de permissivo  legal  (demonstrativo  de glosas à fl. 109).   3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  08/09/2009  (v.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  143),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  08/10/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 144/157 e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  158/179  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas e estatuto social), alegando, em síntese, que:  a)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer matéria­prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo do impugnante, as mudas são selecionadas e enviadas  para  o  plantio  no  campo,  e,  após  o  tempo  de  maturação,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento  mecanizado),  sendo  que,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda  de  propriedade e operados por terceiros, que são contratados para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente  ligados  à  produção,  além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em significativo  valor durante  todo o  processo  produtivo da empresa;  b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando  da  execução  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o  impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização,  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento  das:  Solução de Consulta  nº  260,  de  26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;   c)  também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  créditos  de  PIS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pelo  PIS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de  IPI  (cf.  Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE;  Resp  nº  813.280/SC), conceito posto para insumo que o impugnante pega  emprestado para a apuração do PIS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.418/2009  (na  Manifestação  de  Inconformidade,  refere­se,  erroneamente,  ao  Parecer  nº  2.980/2008),  para  que  seja  homologada  a  integralidade  da  compensação  constante  deste  processo  nº  15578.000448/2009­ 11,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  sejam sanados.   Mediante o Acórdão nº 13­31.271, de 03 de setembro de 2010, a 5ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PIS/PASEP.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito a crédito a ser descontado do PIS/Pasep com incidência  não­cumulativa.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 479          7 apropriar  créditos  relativos  ao  PIS/Pasep,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 29/11/2010.  Em  27/12/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  resumidos nos itens "a)" a "d)" do relatório da decisão recorrida acima transcrito.  Posteriormente,  foi  juntado ao processo o Laudo/Parecer Técnico acerca da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose, elaborado por professores  da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me  ao  entendimento  deste Conselho Administrativo  que  tem  aceitado  os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento do PIS/Pasep não acarreta, de forma alguma, a revisão total das glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida  em  conformidade  com  a  regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 480          9 Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 481          11 Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)  no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  impõe­se a segregação e exame apartado de todos os pontos de  discordância  (rectius  questões),que  foram  alvo  de  glosa  ou  acréscimo na base de cálculo. em relação aos valores apurados  pelo contribuinte.  (...)  No que concerne aos combustíveis, alega a recorrente, em síntese, que eles  são consumidos em veículos, máquinas e equipamentos, durante toda a fase de silvicultura e de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  Parecer  Seort  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente relativas àqueles utilizados em veículos e embarcações, em face da sua não utilização  direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  (...)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  (...)  O julgador de primeira instância manteve a referida glosa sob o argumento de  que  a  mera  alegação  na  manifestação  de  inconformidade  de  que  os  combustíveis  seriam  essenciais à produção de celulose não seria suficiente para afastá­la, nesses termos:  (...)  11 Por outro lado, e nos termos da legislação, a mera alegação,  constante da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  interessado,  no  sentido  de  que,  sem  tais  gastos,  não  haveria  como produzir a celulose, não é suficiente para afastar a glosa  promovida  pela  fiscalização,  até  mesmo  porque  o  interessado  não comprovou documentalmente na citada peça recursal que os  correspondentes  gastos  ­  especificamente  com  combustíveis  e  lubrificantes  ­  se  fizeram  efetivamente  utilizados,  não  no  transporte da celulose ou em outras atividades não diretamente  ligadas ao seu ciclo produtivo, como afirmado pela fiscalização,  mas,  de outro modo, e  tal  como alegado pelo manifestante, em  máquinas e equipamentos, ou, ainda, em veículos e embarcações  – a que, na espécie,  se  referem os combustíveis e  lubrificantes  glosados – desde que, necessariamente, empregados diretamente  nas  atividades  que  dizem  respeito  ao  seu  objeto  social  (florestamento,  reflorestamento,  industrialização,  comercialização  de  produtos  florestais,  exploração  de  fontes  renováveis  de  energia  e  o  exercício  de  atividades  industriais,  comerciais,  agrícolas  e  pastoris  em  geral;  (...)  II  –  serviços,  direta  e  indiretamente  relacionados  com  suas  atividades  principais, na  forma do objeto da empresa, descrito no art.  2º  do estatuto social, v. fl. 169).  (...)  De  fato,  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão que glosou, motivadamente, o crédito decorrente de combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  CARF, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  inacabados  dentro do contexto do seu processo produtivo, nele  incluído a  fase agrícola, a  recorrente não  trouxe  aos  autos,  até  a  manifestação  de  inconformidade,  a  comprovação  de  que  os  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000448/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.847  S3­C4T2  Fl. 482          13 combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra que  ensejasse o referido creditamento.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  de manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  aos  "serviços  de manutenção  das máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e  mudas,  tudo  isso em conformidade, como  já dito,  com a consulta  formulada por esta Unidade", mas  também  de  que  foram  efetuadas  várias  glosas  relativas  a  manutenção,  como,  por  exemplo,  "manutenção de moveis e utensílios", "manutenção civil", "manutenção de cercas e viveiros" e  "manutenção e abertura de estradas".  Não  se  sabe,  pela  leitura  do  recurso  voluntário,  quais  seriam,  especificamente, os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida  de comprovação.   Assim,  diante  da  ausência  de  determinação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  glosa  de  créditos de PIS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pelo  PIS pela sistemática da cumulatividade", alegada pela recorrente no recurso voluntário.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  ou  de  fundamentação  da  requerente de reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  essas  previsões  legais  não  existem com o propósito de  suprir  o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  requerente.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                              Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13609.720840/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. CUMULATIVIDADE. ARBITRAMENTO. LUCRO REAL. Arbitrado o lucro, apura-se as Contribuições do PIS e a COFINS pela norma do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA. AUSENCIA DE PROVA DE ELEMENTOS QUALIFICADORES. Constatado por meio do relatório fiscal que as saídas de mercadorias estavam acobertadas pela emissão de nota fiscal, e, os dados apurados foram com base na contabilidade, inexistem elementos a qualificar situação a justificar aplicação da multa qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA. A solidariedade deve ser atribuída nos casos que o interesse comum esteja evidenciado e vinculado a pessoa beneficiária pela conduta, ações, objetivos, atos e fatos geradores de tributo, no caso concreto nenhum destes elementos relacionam direto com as demais empresas do grupo econômico. Negado Provimentos aos Recursos Voluntários e de Ofício.
Numero da decisão: 3302-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 21          1 20  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720840/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO.  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO.  LUCRO  REAL.  Arbitrado o lucro, apura­se as Contribuições do PIS e a COFINS pela norma  do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  ELEMENTOS  QUALIFICADORES.  Constatado por meio do relatório fiscal que as saídas de mercadorias estavam  acobertadas pela emissão de nota fiscal, e, os dados apurados foram com base  na  contabilidade,  inexistem  elementos  a  qualificar  situação  a  justificar  aplicação da multa qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA.   A  solidariedade  deve  ser  atribuída  nos  casos  que  o  interesse  comum  esteja  evidenciado e vinculado a pessoa beneficiária pela conduta, ações, objetivos,  atos e fatos geradores de tributo, no caso concreto nenhum destes elementos  relacionam direto com as demais empresas do grupo econômico.  Negado Provimentos aos Recursos Voluntários e de Ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 40 /2 01 2- 37 Fl. 6884DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.    Relatório  Cuida­se de Recursos Voluntários e de Ofício, o primeiro visando modificar  a decisão de piso  contrário  aos  interesses da  recorrente  ao manter parte do  crédito  tributário  proveniente da apuração do período de 01.01.2007 a 31.12.2010 para o PIS e a COFINS, e, o  segundo em razão do afastamento da sujeição passiva solidária de alguns dos sócios de pessoa  jurídica  supostamente  vinculada  ao  esquema  de  sonegação  que  teria  sido  montado  pela  Recorrente.   Em procedimento regular de fiscalização constatou que a Fiscalizada deixou  de incluir à base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS as saídas de mercadorias  a  título  de  bonificações,  é  o  que  se  extraí  do  item  9  do  “Termo  de Verificação  Fiscal”,  fls.  6701, transcrevo o trecho que se refere às contribuições aqui tratadas:  “9. INFRAÇÕES – PIS e COFINS Belo Horizonte Refrigerantes  Ltda  –  CNPJ  02.091.715/0001­22  Os  argumentos  da  auditoria  fiscal  para  lançamento  das  infrações  constatadas relativas ao PIS e a Cofins encontram­se  consolidados neste item 9 do TVF. Por se tratarem de  tributos  que  são  submetidos  à  mesma  legislação  tributária  com  base  de  cálculo  idêntica,  as  irregularidades aqui identificadas referem­se a ambas  contribuições e estão separadas por  itens,  tendo em  vista  o  tipo  de  produto  e  período  da  ocorrência  que  deram origem ao fato gerador.  Cabe ressaltar que todos os cálculos relativos ao PIS  e  a  Cofins  foram  feitos  sob  a  modalidade  CUMULATIVA,  uma  vez  que,  conforme  já  exposto  neste TVF o contribuinte teve seu lucro arbitrado pela  falta  de  apresentação  de  sua  escrituração.  O  arbitramento  do  lucro  é  causa  de  impedimento  da  opção  ao  regime  não  cumulativo  conforme  prevêem  as Leis abaixo indicadas (grifos nossos):   ...  Sobre  o  arbitramento  o  item  apresentou  elementos  que  fundamentam a decisão dessa auditoria por essa modalidade de  apuração  do  lucro.  A  seguir  trataremos  dos  sub­itens  em  que  foram dividas as irregularidades apuradas.  9.1 –  Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins –  Bonificações Demais  Produtos  –  2007  a  2010  –  Planilha  01;  Fl. 6885DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 22          3 9.2 –  Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins –  Bonificações Refrigerantes – 2007 a 2008 – Planilha 02;  9.3  ­  Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins –  Bonificações Refrigerantes – 2009 a 2010 – Planilha 03.  9.4 – Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins  – Bonificações Notas Fiscais Emitidas Com Valor Total  Igual a R$0,00 – 2007 a 2010 Planilha Dos arquivos digitais  obtidos  no  SPED  e  da  entrega  efetuada  pelo  contribuinte,  verificamos  que um expressivo  percentual  de  bonificações  em  mercadorias foi remetido à empresa UNIBEV. Lembramos que  esse  contribuinte  é  empresa  de  propriedade  do  Sr.  Rogério  Bicalho,  que  também  é  proprietário  da  BH  Refrigerantes,  através da empresa RV Participações Ltda.   Constatamos  essa  ocorrência  no  início  dos  trabalhos  de  auditoria  e  intimamos  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação 30/2011, a fornecer explicações acerca do alto índice  de mercadorias remetidas nesta condição a seu cliente.  3  –  Com  relação  às  doações  ou  bonificações  efetuadas  à  UNIBEV IND E COM BEBIDAS S/A, CNPJ 07.226.378/0001­ 57,  demonstradas  através  de  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  n°  02/2011,  intimamos  a  informar  como  se  dá  o  registro  contábil  dessas  operações  e  justificar  o  motivo  de  tal  benefício à UNIBEV.  Em sua resposta, nos informou que:  A  prática  de  bonificação  é  comum  no  mercado  de  bebidas.  Trata­se  de  uma  estratégia  comercial  que  visa  “premiar”  os  melhores  clientes  da  empresa.  No  caso  específico  da  BELO  HORIZONTE  REFRIGERANTES  LTDA,  tais  bonificações  destinadas à UNIBEV IND. E COMÉRCIO DE BEBIDAS S/A  giram  em  torno  de  10%  (dez  por  cento)  de  todas  as  suas  compras. O registro contábil desta operação pela BHRL origina  uma  elevação  de  seus  custos,  haja  vista  a  saída  do  produto  acabado  sem  a  geração  da  receita  correspondente.  Entretanto  cabe esclarecer que o envio dos produtos através da bonificação,  da mesma  forma que as  vendas, é  imputado das  tributações de  ICMS e IPI, correspondentes.  Primeiramente apresentamos os valores de receitas com vendas  efetuadas para a Unibev nos anos de 2008 a 2010 bem como os  valores  de  mercadorias  remetidos  em  bonificação  àquele  cliente.  Embora  a  empresa  alegue  em  sua  resposta  que  as  bonificações enviadas a seu cliente giram em torno de 10% (dez  por  cento),  os  números  mostram  o  contrário.  Na  relação  percentual  entre  as  notas  fiscais  emitidas  para  remessas  em  bonificação  para  a  Unibev  e  aquelas  de  vendas  normais,  encontramos  os  percentuais  a  seguir  muito  diferentes  da  alegação do contribuinte.  ...  Fl. 6886DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 De  pronto  verifica­se  que  o  contribuinte  não  mantém  controle  adequado de seu estoque ou de sua contabilidade, pois uma vez  que nos informa que as remessas em bonificação para a Unibev  representam  dez  por  cento  de  suas  compras,  seus  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  nos  mostram  que  na  verdade  as  bonificações representam quase um quarto das compras daquele  cliente.  Em  situações  normais  esse  alto  percentual  de  bonificações  não  é  comum,  mas  dada  às  circunstâncias  do  negócio e sabendo que BH Refrigerantes e Unibev são empresas  de  um  grupo  econômico  que  compactuam  para  transferir  os  recursos do grupo para uma terceira empresa também do grupo,  ON Time Factoring, esse índice serve apenas para corroborar as  conclusões dessa auditoria fiscal.  O contribuinte alega em sua resposta que ocorre a tributação do  ICMS e do IPI em suas remessas em bonificação para a empresa  Unibev,  em uma  tentativa de deixar claro que cumpre  com sua  obrigação  tributária  estadual  e  federal,  porém,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins  não  faz  qualquer  referência. De  acordo  com  a  legislação de  regência dessas contribuições, em relação à base  de cálculo é possível excluir:  • Vendas canceladas e as devoluções de vendas;  •  Os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  IPI  e  o  ICMS  cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário;  As  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas;  • O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor  do patrimônio líquido;  • Os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento  objeto  de  Sociedade em Conta de Participação (SCP);  • A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;  •  A  partir  de  01/01/00,  exclui­se  a  parcela  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação monetária  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  em  função  de  taxas  de  câmbio,  excedente  ao  valor  da  variação  monetária  efetivamente  realizada (Medida Provisória nº 1.858­10/1999);  •  A  valor  das  receitas  correspondentes,  no  doador  ou  patrocinador, a doações e patrocínios, realizados sob a forma de  prestação  de  serviços  ou  de  fornecimento  de  material  de  consumo  para  projetos  culturais,  amparados  pela  Lei  nº  8.313/1991,  computado  a  preço  de  mercado  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda.(caput  e  inciso  II  do  art.  17  do  Decreto nº 4.524/2002 e caput e inciso I do art. 18 da Instrução  Normativa SRF nº 247/2002);  • A partir  de  1º/01/2009, a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art.  Fl. 6887DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 23          5 25  da  Lei  Complementar  nº  87/1996  (art.  15  da  Lei  nº  11.945/2009);  •  Sujeição  ao  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT  (Lei  nº  11.941/2009, art. 21)  Portanto, não se verifica nas possibilidades de exclusão da base  de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às remessas  em bonificação por  falta de previsão  legal. Essas bonificações  até  poderiam  ser  excluídas  das  referidas  bases  de  cálculo,  se  caracterizassem  como  descontos  incondicionais,  fato  que  não  ocorreu.  O  próprio  contribuinte  nos  informa  que  essas  bonificações  são  prêmios  aos  melhores  clientes  e  que  a  bonificação  gira  em  torno  de  10%  das  compras  da Unibev.  É  evidente  no  caso  que  não  se  trata  de  desconto  incondicional,  pois se assim o fosse o contribuinte teria em sua nota fiscal tanto  o valor das vendas quanto aqueles das bonificações. Veja o que  diz o “Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil” cuja  consulta pública se dá pelo   link:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj20 12/CapituloXXII­  ContribuicaoparaPISPasepCofinsincidentessobreReceitaBruta20 11.pdf   Contribuições  Sobre  o  Faturamento  Base  de  Cálculo  Bonificações  Concedidas  em  Mercadoria  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  à  base  de  cálculo  das  contribuições.  Podem,  no  entanto,  ser  excluídas  quando  se  caracterizem  com  descontos  incondicionais  (Questão  29,  pg.  XXIII­44, do “Perguntas e Respostas­ RF” de 2007.).  Questão  29  ­  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos  incondicionais,  de  acordo  com  a  IN  nº  51,  de  1978,  são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desse documento.  Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria, para serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e,  conseqüentemente,  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, devem ser transformadas em parcelas redutoras do  preço de venda, constarem da nota fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  No caso  em análise,  as bonificações não  reduziram o preço de  venda  e  não  foram  lançadas  nas  notas  fiscais  de  vendas  das  mercadorias,  portanto,  não  se  vislumbra  serem  tratadas  como  descontos incondicionais porque de fato não o foram, restando a  essa  fiscalização  proceder  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  dessas contribuições.  Fl. 6888DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Acrescenta­se  a  isso  o  fato  de  na  verdade  a  BH  Refrigerantes  inflar  a  bonificação  ao  seu  cliente  Unibev,  pois  como  já  demonstrado no  item 6, O ESQUEMA, o Grupo Del Rey opera  suas atividades de  tal  forma que os resultados são convergidos  para a empresa ON Time   Paralelamente à diminuição da base de  cálculo do IRPJ e da  CLLL,  busca  o  contribuinte  a  se  isentar  do  PIS  e  da  Cofins  através  da  emissão  de  notas  fiscais  de  saídas  com  os  CFOP  5910 e 6910 – Remessas em Bonificação, pois acredita que por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  receitas,  estariam  as  contribuições acima isentas de sua aferição sob o rótulo dessas  operações  fiscais. Ainda  que  assim  fosse,  cabe  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  PIS  e  Cofins  dos  produtos  2202.10.00  (águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas)  da  TIPI25  têm  tributação  concentrada  no  fabricante,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  O contribuinte é optante pelo regime especial de tributação das  contribuições a partir de 02/01/2009 e de acordo com o artigo  58­J e seus parágrafos primeiro e segundo da Lei 10.833, temos:  Art.  58­J.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência § 1o A opção pelo regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  conjuntamente  às  contribuições  e  ao  imposto  referidos  no  caput  deste  artigo,  alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante  e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados  §  2o O  disposto  neste  artigo  alcança  a  venda  a  consumidor  final  pelo  estabelecimento  industrial  de  produtos  por  ele  produzidos.  (grifo nosso)  Os  produtos  que  são  mencionados  no  artigo  58­A  são  os  refrigerantes classificados no código 22.02 da TIPI. Ressaltamos  o parágrafo segundo que determina que essa apuração alcança  o consumidor final, portanto,  independente da rotulação que se  dê à operação de saída é o fabricante o responsável pelo cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  saídas  em  bonificação,  pois  a  tributação  é  nele  concentrada.  Adicionalmente  cabe  trazer  à  discussão  o  artigo  58­B  que  estabelece que:  ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  das  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas  decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58­A desta  Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.  Da forma como planejado pelo contribuinte, todas as suas saídas  tituladas  como  “bonificação”  estariam  então  isentas  de  quaisquer tributação, fosse do IRPJ e CSLL quanto da Cofins e  Fl. 6889DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 24          7 do Pis. Apenas o IPI seria devido. Se de um lado essas remessas  bonificadas  não  são  tratadas  como  receitas  para  fins  de  apuração  do  lucro,  de  outro  não  poderiam  se  beneficiar  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  há  concentração  da  tributação  no  fabricante,  e  nas  cadeias  seguintes  de  distribuidores e comerciantes varejistas a alíquota é reduzida a  zero.  Sobre  esse  tema,  conclui  a  fiscalização  que  as  remessas  em  bonificação demonstradas nas Planilhas 01 – 02 e 03, tem base  de  cálculo para a apuração do PIS e da Cofins, uma vez que  essas  bonificações  não  podem  ser  admitidas  como  descontos  incondicionais  e  também  pelo  fato  de  que,  em  relação  aos  refrigerantes, a tributação ser é concentrada no fabricante.  No Demonstrativo de Remessa em Bonificação – Pis e Cofins –  Abril de 2007 a Junho de 2010 – Demais Receitas – Planilha 01,  elencamos  todos  os  itens  saídos  como  remessa  em  bonificação  de  outros  produtos  que  não  fossem  refrigerantes. Nesse demonstrativo  estão  as  notas  fiscais  não canceladas e cujos CFOP são 5910 e 6910 (Remessa  em bonificação, doação ou brinde).  No Demonstrativo  de  Bonificações  –  PIS  e  Cofins  –  Abril  de  2007 a Dezembro de 2008 – Refrigerantes – Planilha 02, estão  calculados em litros as quantidades saídas em bonificação  de  refrigerantes,  pois  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  à  época se dava de acordo com o volume vendido, conforme  artigo  52  da  Lei  10.833  de  29  de  dezembro  de  2003,  regulamentado pelo Decreto 5.062 de 2004.  No Demonstrativo de Remessas em Bonificação – PIS e Cofins –  Janeiro de 2009 a Junho de 2010 – Refrigerantes – Planilha 03,  o valor do PIS e da Cofins estão calculados em Reais, de  acordo com a quantidade de litros, o tipo de embalagem e  a  marca  comercial,  de  acordo  com  o  artigo  58­J  da  Lei  10.833 de 29 de dezembro de 2003.  No Demonstrativo de Remessa em Bonificação – PIS e Cofins –  Abril de 2007 a Junho de 2010 – Demais Saídas – Notas Fiscais  Emitidas  pelo Contribuinte  com Valor  Total  Igual  a R$ 0,00,  ­  Planilha 10, os valores devidos foram calculados a partir da  confrontação entre as notas fiscais emitidas sem valor e as  notas  fiscais  emitidas  no  mesmo  período  com  produtos  idênticos.  Foram  atribuídos  aos  valores  dos  itens  das  notas  fiscais  os  valores  equivalentes  àqueles  discriminados em outras vendas efetuadas pela empresa.  Dessa  operação  resultou  no  Valor  da  NF  Calculada  –  Auditoria,  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  das  contribuições PIS e Cofins.  9.5 – Insuficiência de Recolhimento da Cofins e do PIS – Vendas  Pré  Formas  com  Gramaturas  Indicadas  nas  Notas  Fiscais  –  2007 a 2010 Planilha 04 A partir dos arquivos digitais de  notas  fiscais  do  contribuinte,  relativos  às  saídas  de  Fl. 6890DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 mercadorias  dos  anos  calendários  de  2007  a  2010,  listamos  todos  os  documentos  referentes  às  vendas  de mercadorias adquiridas ou  recebidas de  terceiros  (CFOP 5102 e 6102) e cuja descrição da mercadoria  fosse identificada como PRÉ FORMA PET.  Verificamos que as revendas de pré­formas efetuadas  pela  BH  Refrigerantes,  cuja  gramatura  foi  especificada em suas notas  fiscais de  saídas,  foram  para  as  empresas:  Bandeirantes  Águas Minerais  do  Brasil  Ltda;  Drink  House  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas e Alimentos Ltda;  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda;  Refricavi  Indústria e Comércio  Ltda  e  TA  Indústria  e  Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.  A  venda  de  pré  formas  tem  tratamento  tributário  específico  determinado pelo artigo 51 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de  2003 e pelos Decretos 5.062 de 30 de abril de 2004 e 6.073 de  03 de abril de 2007:  O Demonstrativo de Cofins e Pis Sobre Vendas de Pré Formas – Gramatura  das  Pré  Formas  indicadas  nas  Notas  Fiscais  –  Planilha 04 contém a listagem completa das vendas de pré­ formas  (insumos),  cujas  gramaturas  são  identificadas  em  notas  fiscais,  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  janeiro a junho de 2010, bem como os valores calculados  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  essas  vendas,  de  acordo com os Decretos 5.062/2004 e 6.073/2007.  9.6 – Insuficiência de Recolhimento da Cofins e do  PIS  –  Vendas  Pré  Formas  com  Gramaturas  Não  Indicadas  nas  Notas  Fiscais  –  2007  a  2010  Planilha 05 Essa  fiscalização  optou  por  desmembrar  a  venda  de  pré­formas  em  dois  tópicos,  uma  vez  que  somente  em  parte  das  notas  fiscais  do  contribuinte  foi  possível  identificar  a  gramatura  das  embalagens  PET  revendidas.  Os  argumentos  da  auditoria  para  o  lançamento  são  os  mesmos do tópico anterior e a base legal: Artigo 51 da Lei  10.833 de 29 de dezembro de 2003; Lei 11.727 de 23 de  junho de 2008 e Decretos 5.062 de 30 de abril de 2004 e  6.073 de 3 de abril de 2007.  A identificação dos valores devidos somente seria possível  com  a  identificação  das  gramaturas  não  informadas  nos  documentos  fiscais.  Para  obtermos  essa  informação,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  40/2011  onde  solicitamos ao contribuinte:  Após  essa  informação,  elaboramos  o  Demonstrativo  de  Cofins e Pis sSobre Vendas de Pré­Formas – Gramatura das Pré  Formas  Não  Indicadas  nas  Notas  Fiscais  –Planilha  05,  onde  relacionamos além dos dados relativos às notas fiscais, os  Fl. 6891DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 25          9 valores  da  Cofins  e  do  Pis  calculados,  baseados  na  legislação já informada.  9.7 – Insuficiência de Recolhimento da Cofins e do  PIS  Vendas  de  Refrigerantes  ­  2007  a  2008  Planilha  06  Verificamos  os  arquivos  digitais  do  contribuinte e constatamos que houve base tributável para  a  Cofins  e  o  PIS  no  período  de  2007  a  2010,  e  considerando  que  na  auditoria  fiscal  o  auditado  teve  seu  lucro  arbitrado,  a  tributação  dessas  contribuições  foi  recalculada  para  a  modalidade  CUMULATIVA.  Na  modalidade  cumulativa  não  é  permitida  a  absorção  dos  créditos  autorizados no  artigo  3º  da Lei  10.833/2003, por  ser  essa  uma  faculdade  exclusiva  da  modalidade  NÃO  CUMULATIVA,  argumento  este  perdido  pelo  contribuinte  ao  não  atender  à  fiscalização  em  suas  intimações,  obrigando­a de ofício na mudança do regime de apuração  de  seu  lucro.  Como  resultado,  houve  o  arbitramento  do  lucro e a consequente proibição da possibilidade de optar  pelo cálculo não cumulativo do PIS e da Cofins.  Nos anos de 2007 e 2008, procedemos ao lançamento da  Cofins  com  base  no  artigo  52,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004, c/c art. 1º do Decreto 5.062/2004. De acordo  com  o  enunciado  legal,  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  para  os  fabricantes  de  refrigerantes  (TIPI  22.02)  é  determinada  a  partir  da  multiplicação  dos  coeficientes  previstos no Decreto 5.062/2004 pela quantidade de litros  de bebidas vendidos.  Os  coeficientes  regulamentados  para  cálculos  dessas  contribuições são respectivamente para o PIS e a Cofins:  R$0,0117 e R$0,0539.  Dessa  forma,  o Demonstrativo  de  Vendas  de  Refrigerantes  –  Cofins e Pis –Abril de 2007 a Dezembro de 2008 – Planilha 06  apresenta, além dos dados dos itens colhidos dos arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais,  duas  colunas  que  tem  as  seguintes representações:  ...  9.8 – Insuficiência de Recolhimento da Cofins e do PIS Vendas  de Refrigerantes ­ 2009 a 2010 Planilha 07 e Planilha 08 Com  a mudança do critério de apuração das contribuições  para  a  Cofins  e  o  PIS,  a  fiscalização  entendeu  por  bem demonstrar as irregularidades em separado para  facilitar o entendimento dos cálculos.  No  mesmo  sentido  que  exposto  no  tópico  anterior,  refizemos a apuração das contribuições devidas pelo  contribuinte,  sob  a  ótica  da  modalidade  Fl. 6892DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 CUMULATIVA  e  encontramos  os  valores  descritos  nas Planilhas de nºs 07 e 08.  O artigo 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,  revogou o texto do artigo 52 da Lei 10.833/2003 que  tratava da forma do cálculo do PIS e da Cofins.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  é  optante  pelo  Regime  Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), a partir de 01  de  janeiro  de  2009,  os  cálculos  efetuados  pela  auditoria  fiscal  foram  baseados  nas  determinações  legais  que  envolveram  os  fatos geradores das obrigações tributárias do período. O anexo  3  do  Decreto  6.707  de  23  de  dezembro  de  2008  definiu  os  coeficientes de valores da contribuição do PIS e Cofins para os  optantes do Regime Especial. Posteriormente, em 20 de julho de  2009, foi publicado o Decreto 6.904 que modificou os valores de  PIS e Cofins previstos no Anexo III daquele ordenamento. Como  ilustração  dos  cálculos,  anexamos  abaixo  parte  da  Tabela  PET/plástico  onde  os  produtos  da  BH  Refrigerantes  são  enquadrados por Grupo.  ...  9.9 –  Insuficiência de Recolhimento da Cofins e do PIS Vendas  Exceto Embalagens e Refrigerantes – 2007 a 2010 Planilha 09  Após  darmos  tratamentos  diferenciados  para  as  remessas  em  bonificações  e  as  vendas  de  embalagens  e  refrigerantes,  ainda  assim constatamos elevado valor de vendas de outros produtos,  principalmente aqueles ligados à linha de sucos produzidos pela  BH Refrigerantes.   A  partir  dessas  vendas,  elaboramos  o  documento  de  nome  Demonstrativo  da  Receita  Bruta  –  PIS  e  Cofins  –  Exceto  Embalagens e Refrigerantes – Planilha 09, que apresenta todos  as notas fiscais de saídas cujos itens tem tributação pela regra  geral.  Nesse  demonstrativo,  as  notas  estão  apresentadas  por  itens  e  a  soma  dos  valores  mensais  serviram  de  base  para  o  lançamento  das  contribuições  ora  constituídas  neste  Auto  de  Infração. Cabe destacar que  foram consideradas as devoluções  de vendas na elaboração do demonstrativo.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  está  sujeito  ao  arbitramento de seu lucro e não havendo previsão legal para que  a apuração de suas contribuições para o PIS e a Cofins se faça  de  forma  não  cumulativa,  elaboramos  o  Demonstrativo  da  Receita  Bruta  –  PIS  e  Cofins–  Exceto  Embalagens  e  Refrigerantes  –  Planilha  09,  que  serviu  de  base  para  lançamento  das  respectivas  insuficiências  de  recolhimentos  demonstradas no Auto de Infração.  Acrescentamos  que  nos  cálculos  do  Auto  de  Infração  foram  considerados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DCTF,  e  os  pagamentos  porventura  localizados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foram  deduzidos  do  quantum devido.”  Fl. 6893DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 26          11 Contestando às imputações, alega decadência do direito da Fazenda constituir  o  crédito  referente  ao  período  anterior  ao  mês  de  junho  de  2007,  visto  que,  a  ciência  do  lançamento ocorreu em junho de 2012.  Argumenta  exigência  das  contribuições  sobre  vendas  canceladas  e  não  incidências de PIS e COFINS sobre mercadorias bonificações. Inaplicabilidade das multas da  forma pretendida pelo fisco, discorda da multa qualificada.  Em  razões  recursais,  discorda  da  apuração  pela  sistemática  cumulativa  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  da  inexistência  de  situação  caracterizadora a autorizar o agravamento da multa.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Noticiam os autos que teria sido formado grupo econômico, segundo consta  do relatório fiscal, com intuito de sonegar tributos incidentes sobre vendas concretizadas pela  empresa Fiscalizada, Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.  Nessa qualidade foram arrolados: Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima  Bicalho,  Maria  Torres  de  Freitas  Bicalho,  Rosilene  Bicalho,  Marcelo  Miranda  Ferreira,  Wandercharles  Antonio  Brito  Faria  e  Evandro  Gabriel  de  Faria  e  das  pessoas  jurídicas  On  Time  Factoring  e  Fomento  Mercantil  S/A  e  Unibev  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  S/A  (fls.4.364 a 4.381).  Contestam  a  imputação,  discorrem  sobre  a  confusão  conceitual  entre  responsabilidade  tributária  e  solidariedade  tributária  fundada  no  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  disseram  da  inexistência  de  interesse  comum  entre  a  contribuinte  direito  e  os  impugnantes  quanto às situações que constituem os fatos geradores dos tributos exigidos.  DO RECURSO DE OFÍCIO   A Administração recorre de ofício em virtude da decisão de afastar do pólo  passivo  as  pessoas  físicas  das  sócias  Roseana  de  Fátima Bicalho,  Rosilene Bicalho  e Maria  Torres de Freitas Bicalho ao argumento que, a própria fiscalização reconheceu que as empresas  Distribuidora Pequi e Maxdrink Empreendimentos não atuaram no período fiscalizado, restaria  comprovar  a  participação  das  indicadas  diretamente  ou  mediante  interpostas  pessoas  na  empresa  autuada,  ou  seja,  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ou  nas  empresas  Unibev  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  S/A  e  On  Time  Factoring  e  Fomento Mercantil  S/A,  que  supostamente  substituíram  as  duas  empresas  no  esquema,  concluiu  a  inexistência  de  comprovação.   Como se vê da decisão recorrida, para melhor compreensão transcreve parte:  “2)  Indicações das pessoas  físicas Roseana de Fátima Bicalho,  Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho.  A elaboração da defesa se supera no tópico III. 1 ao pretender se  apoiar  na  matemática,  argumentando  que,  uma  vez  que  a  RV  Participações  é  detentora  de  98,89%  do  capital  e  Evandro  Gabriel  de  Faria  de  1,11%,  é  matematicamente  impossível  atribuir  qualquer  relação  societária  das  pessoas  físicas  acima  mencionadas. A  tese se assemelha mais à apologia do crime. É  Fl. 6894DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 por  demais  conhecida  a  utilização  de  interpostas  pessoas  para  que os verdadeiros sócios se eximam das suas responsabilidades.  E,  naturalmente,  os  verdadeiros  sócios  não  figuram  no  quadro  social.  Isto  é  tão  elementar  que  não  se  pode  compreender  o  motivo para apresentação de  tal  tese. Desta forma, não há que  se  aprofundar  a  sua  discussão.  Tratemos,  pois,  de  continuar  a  análise dos fatos apresentados.  Primeiro, não há qualquer cerceamento ao direito de defesa. A  indicação  de  responsabilidade  solidária  é  perfeitamente  compreendida e as interessadas apresentam sua defesa de forma  plena. De igual forma, não existe qualquer confusão conceitual.  Registre­se que estes  temas  já foram abordados por ocasião da  análise  das  impugnações  apresentadas  pelos  outros  indicados.  Quanto  a  presunção  de  existência  de  grupo  econômico,  já  se  demonstrou exaustivamente que não se trata de presunção, mas  sim de realidade.  Resta  saber  se  as  pessoas  físicas  acima  mencionadas  participaram de atos de administração da autuada com infração  à lei tributária, no período objeto da ação fiscal.  De  fato,  os  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  onde  são  mencionadas  as  pessoas  físicas  em  epígrafe  reportam­se  a  períodos  anteriores  ao  sob  exame.  A  fiscalização  reconhece  textualmente:  “Ficaram para trás as empresas de fachadas Distribuidora Pequi  que  atuava  como  suposta  encomendante  e  a  Maxdrink  Empreendimentos  distribuidora  dos  produtos,  Caixa  do  grupo.  Nessa nova fase, a BH Refrigerantes aliou­se a outras empresas,  das quais destacamos a Unibev Indústria e Comércio de Bebidas  S/A  –CNPJ  07.226.378/0001­57  e  a  On  Time  Factoring  e  Fomento Mercantil S/A –CNPJ 07.023.638/0001­97 com sede na  cidade do Rio de Janeiro/RJ, que por  sinal são empresas do Sr.  Rogério Bicalho e de seu antigo contador, o Sr.  Marcelo Miranda Ferreira, já qualificados neste Termo Fiscal.”  Considerando  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  as  empresas Distribuidora Pequi e Maxdrink Empreendimentos não  atuaram  no  período  fiscalizado,  restaria  comprovar  a  participação das indicadas diretamente ou mediante interpostas  pessoas  na  empresa  autuada,  ou  seja,  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ou  nas  empresas  Unibev  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  S/A  e  On  Time  Factoring  e  Fomento  Mercantil  S/A, que  substituíram as duas  empresas no  esquema.  No  entanto,  esta  comprovação  não  existe.  A  referência  de  que  completariam a parte principal do esquema carece de elementos  probatórios.  Desta  forma,  concluo  não  terem  sido  apresentados  elementos  suficientes  para  que  persista  a  indicação  de  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  Roseana  de  Fátima  Bicalho,  Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho.”  Concluiu no sentido de carência de elementos probatórios.  Fl. 6895DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 27          13 As  intimações  sucederam  em  08.04.2013  para  Interessada  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda., em 29.04.2013 para Wandercharles Antonio Brito Faria, Evandro Gabriel  de Faria, Marcelo Miranda Ferreira e Unibev Indústria e Comércio de Bebidas S/A.  As pessoas de Rogério Luiz Bicalho e a pessoa jurídica On Time Factoring e  Fomento Mercantil S/A., foram intimados do acórdão em 30.04.2013.  Todos,  com  exceção  do  senhor  Marcelo  Miranda  Ferreira,  apresentaram  Recurso Voluntário  em 03 de maio de 2013. A pessoa do  senhor Marcelo Miranda Ferreira,  não demonstrou irresignação com a decisão de piso.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.  Cabe  inicialmente  registrar  a  legitimidade  dessa  Turma  em  conhecer  os  recursos interpostos em razão do crédito tributário proveniente do lançamento contestado não  ser reflexo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e tampouco da Contribuição Social sobre o  Lucro.  Ao examinar os autos constata­se que os fatos motivadores não decorrem de  omissão  de  receita  como  apurado  no  caso  IRPJ  e  CSL,  mas  sim  de  interpretação  do  contribuinte  da  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  sobre  saídas  (remessas)  de  mercadorias  a  título  de  bonificação  constatadas  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa Fiscalizada.  Tanto é assim, que a Fiscalização elaborou planilhas de apuração mencionado  o número da nota fiscal, o destinatário, CFOP, data da emissão, valor (igual a zero), capacidade  das  embalagens,  etc.  Com  base  nesses  dados  atribuiu  o  valor  tomando  como  fonte  o  preço  praticado para terceiros de acordo com os recipientes.  Lembrando passagem do relatório fiscal:  “Paralelamente à diminuição da base de cálculo do  IRPJ e da  CLLL,  busca  o  contribuinte  a  se  isentar  do  PIS  e  da  Cofins  através da emissão de notas fiscais de saídas com os CFOP 5910  e 6910 – Remessas em Bonificação, pois acredita que por não se  enquadrarem no conceito de receitas, estariam as contribuições  acima  isentas  de  sua  aferição  sob  o  rótulo  dessas  operações  fiscais”.  Em outro trecho da mesma peça fiscal, verifica  Fl. 6896DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 “No Demonstrativo de Remessa em Bonificação – PIS e Cofins –  Abril de 2007 a Junho de 2010 – Demais Saídas – Notas Fiscais  Emitidas  pelo Contribuinte  com Valor  Total  Igual  a R$ 0,00,  ­  Planilha  10,  os  valores  devidos  foram  calculados  a  partir  da  confrontação  entre  as  notas  fiscais  emitidas  sem  valor  e  as  notas  fiscais  emitidas  no  mesmo  período  com  produtos  idênticos.  Foram  atribuídos  aos  valores  dos  itens  das  notas  fiscais os valores equivalentes àqueles discriminados em outras  vendas  efetuadas  pela  empresa.  Dessa  operação  resultou  no  Valor da NF Calculada – Auditoria, que serviu de base para o  lançamento das contribuições PIS e Cofins”  Em sendo assim, conclui tratar de matéria afeta a essa Turma.  Passo ao exame das questões.  Existindo  causa  prejudicial  ao  mérito,  examina­se  alegação  de  decadência.    Preliminarmente. Da decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento.  Aduz­se  perda  do  direito  a  constituição  do  crédito  tributário  ao  período  anterior a junho de 2007, considerando a ciência do lançamento deu­se em junho de 2012.  Constata­se  do  exame  dos  fatos  elencados  pelo  relatório  fiscal  que  o  contribuinte declarou por meio de DCTF os débitos, mesmo inferior ao valor devido. Extrai­se  do “TVF” comentário de pagamento os quais  foram objeto de dedução do montante apurado  pela fiscalização, contudo, não declina os meses dos fatos geradores.  Ao  contrário  do  argumento  da  Recorrente,  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  recolhido parte do tributo devido é prepoderante na contagem do prazo decadencial. Por pensar  diferente a Interessada deixou de fazer prova nesse sentido.   A  recorrente  invocou o  art.  150,  §  4º  do CTN para  alegar  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  relação  a  parte  dos  períodos  de  apuração,  independentemente do  fato  de  inexistirem pagamentos antecipados da contribuição durante o ano­calendário de 2004.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 6897DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 28          15 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Deixando de provar o alegado, concluiu­se não existir pagamento antecipado do PIS  e da COFINS.  Fl. 6898DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 Assim, diante da ausência prova de pagamento antecipado do tributo no período de  abril a junho do ano calendário de 2007, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 173,  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  se  considera  hígido  o  lançamento  em  relação  ao  período  de  apuração  abarcado pelo auto de infração.   NO MÉRITO.  Melhor  sorte  não  merece  ao  recurso,  o  julgado  de  piso  deu  contorno  acertado  à  questão, por essa não merece qualquer reparo.  Aduz a recorrente a inexistência de situação que permitiria ao Fisco arbitrar o lucro,  e, consequentemente, exigir as contribuições para o PIS e a COFINS de forma cumulativa, vez que, a  escrita fiscal apresentada pela recorrente possibilitava a apuração da receita tributável, base de cálculo,  das  contribuições,  como  consta  das  informações  da  escrita  fiscal.  Sustenta  que  a  toda  evidência  a  documentação  e  a  contabilidade  permitia  apuração  das  contribuições  sociais  pela  sistemática  não  cumulativa e o que revelaria ausência de situação a autorizar o agravamento da multa.  A  discordância  é  restrita  a  sistemática  adotada  pelo  Fisco  na  apuração  das  contribuições,  argumenta­se,  que  os  dados  consignados  na  escrituração  fiscal  eram  suficientes  para  apuração  não  cumulativa.  A  irresignação  não  é  mais  em  relação  à  inclusão  à  base  de  cálculo  das  remessas a título de bonificação a empresa do Grupo sem a incidência das contribuições sociais.   A  princípio  a  Recorrente  modifica  o  inconformismo  da  não  incidência  sobre  bonificações e a argumenta no sentido de que apuração das contribuições deveria ter sido por meio da  não cumulatividade.  O fundamento da apuração pela cumulatividade está prevista na norma do inciso II  do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Nesse processado não há espaço a discutir o  efeito do arbitramento determinado pela  fiscalização do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois o  levantamento  fiscal  tomou  como  certo  os  dados  das  notas  fiscais  emitidas,  em  sendo  assim,  o  lançamento das contribuições para o PIS e a COFINS nenhum vínculo relaciona com o IRPJ.  Sendo  assim,  o  lançamento  procede  e  está  assentado  em  base  firme  que  são  os  documentos fiscais, e, em relação a esses não há sequer uma só reclamação.  Assim, mantenho o crédito tributário resultado do lançamento contestado.  DA MULTA QUALIFICADA.  Como  resta  evidente  da  leitura  dos  autos,  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento da Recorrente foram, segundo afirmação da fiscalização acompanhada de notas fiscais,  mesmo que essas eram emitidas cuja operação se qualificava como sendo “bonificação” sem incidência  dos tributos devidos, especialmente, o PIS e a COFINS.  Relata o Fisco que paralelamente à diminuição da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  o contribuinte buscava a se isentar do PIS e da COFINS por meio de emissões de notas fiscais de saídas  com os CFOP 5910 e 6910, “Remessa em Bonificações”, afirma a ainda: “... pois acredita que por não  se enquadrarem no conceito de receitas, estariam às contribuições acima isentas de sua aferição sob o  rótulo dessas operações fiscais...”  O contribuinte, segundo se vê dos autos, emitia os documentos fiscais obrigatórios,  cabia a Fazenda Pública, sujeito ativo, fiscalizá­la.  Também é verdade que a  fiscalização extraiu os dados necessários a apuração das  contribuições  nos  livros  fiscais,  assim  como,  obteve  todas  as  informações  necessárias  por meio  dos  arquivos digitais,  sacando desses os  dados das notas  fiscais,  e,  não  lançou nenhuma dúvida quanto  à  idoneidade dos documentos fiscais examinados ou índice de subterfúgio capaz de caracterizar situação a  autorizar o lançamento da multa qualificada no que pertine ao PIS e a COFINS.  Fl. 6899DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 29          17 Do  exame  dos  autos  não  se  vislumbra  elementos  caracterizadores  dessa  atitude,  diferentemente  do  raciocínio  do  Fisco  traçado  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  tanto  é  verdade  que  dedicou  o  item  9  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  ao  caso  das  contribuições  aqui  tratadas,  distinguindo  que  a  questão  dessas  contribuições  não  se  relacionava  aos  fatos  de  omissão  de  receitas  cometidas pela empresa fiscalizada que determinaram o arbitramento pelo método do Lucro Arbitrado.  Segundo a própria fiscalização o arbitramento não constitui penalidade, mas forma  de  tributação  do  lucro,  e,  o  arbitramento  foi  em  virtude  da  inexistência  do  livro  diário,  ausente  esse  livro, não se admite a opção do lucro real.  Inexistindo, a meu sentir, elementos caracterizadores a autorizar a multa qualificada,  motivo pelo qual acolho o pleito da Recorrente para afastá­la, e, determinar aplicação da multa de ofício  de 75%.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA.  Foram  considerados  sujeitos  passivos  solidários  as  pessoas  físicas  de  Wandercharles  Antonio  Brito  Faria,  Evandro  Gabriel  de  Faria,  Marcelo Miranda  Ferreira  e  Rogério  Luiz  Bicalho,  bem  como  as  pessoas  jurídicas  de  Unibev  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas S/A. e On Time Factoring e Fomento Mercantil S/A.  Deixou de apresentar  recurso o senhor Marcelo Miranda Ferreira e Rogério  Luiz Bicalho, portanto, acolheu sem irresignação a decisão de primeira Instância.  Com  relação  às  empresas  On  Time  Factoring  e  Fomento Mercantil  S/A.  e  Unibev  Indústria  e Comércio  de Bebidas S/A,  consideradas  participantes  do  chamado  grupo  econômico Del Rey, acusadas serem constituídas com o propósito de auxiliar a empresa Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda. a fraudar o fisco.   Noticiam os autos que a função da empresa Unibev Indústria e Comércio de  Bebidas  S/A.,  dirigida  pelos  senhores Rogério Bicalho  e Marcelo Miranda Ferreira,  por  seu  turno  são  também  dirigentes  da  Fabricante,  tornou­se  a  principal  compradora  dos  produtos,  assim como, são diretores da empresa On Time Factoring e Fomento Mercantil S/A.  Constam  da  narrativa  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  esse  modelo  de  conduta decorre outros processos administrativos de apuração de tributos onde o sócio Rogério  Bicalho e outros familiares constituíam empresas e se ocultavam por meio de prepostas pessoas  conhecidas como “laranjas”, mais, segundo a  fiscalização, agora ele próprio coloca à “cara a  tapa”, assumindo de direito e de fato sua participação nas sociedades, não se omitindo mais.  Enfim, acusação imputada à primeira empresa, Unibev Indústria e Comércio  de  Bebidas  S/A.,  ser  ela  a  maior  compradora  dos  produtos  fabricados  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda., e a segunda, On Time Factoring e Fomento Mercantil S/A., de ser o braço  financeiro, comprando os créditos oriundos do faturamento sem a transferência do pagamento  em  moeda  pela  aquisição  dos  créditos,  e  se  encarregando  de  pagamentos  das  obrigações  passivas, nas palavras da fiscalização a participação dá­se do modo a seguir:  “4  –  O  CAIXA  das  empresas  –  On  Time  Factoring  Fomento  Mercantil  S/A  –CNPJ  07.023.638/0001­97,  suposta  factoring  que opera somente com as empresas ligadas à Família Bicalho,  em  que  o  Sr.  Rogério  Bicalho  é  presidente  e  o  Sr.  Marcelo  Miranda diretor.  Fl. 6900DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     18 Como  em  outras  ocasiões  cada  integrante  tem  seu  papel  previamente  definido  no  esquema  montado,  porém,  embora  possa parecer que as empresas ajam com independência entre si,  na verdade elas são atreladas umas às outras e no final todas as  operações  convergem  ao Caixa  do  grupo.  A  empresa On Time  Factoring, Caixa do grupo, mantém a posse dos recebimentos e  controla  os  haveres  a  receber  e  a  pagar  de  cada  um  dos  participantes, que na verdade não são Ativos nem Passivos, pois  tudo  pertence  a  uma  só  empresa  ou  a  seus  proprietários,  hoje  formalmente  identificados  como  sendo  Rogério  Luiz  Bicalho  e  sua família, seus interpostos representantes nos contratos sociais  e também o Sr. Marcelo Miranda Ferreira.  ... a sua capacidade de gerar riqueza, constatamos que a Unibev  comprou de mercadorias da BH Refrigerantes no ano de 2008 a  quantia  de  R$15.306.7584,55,  no  ano  de  2009  –  R$110.861.148,32  e  de  janeiro  a  agosto  de  2010,  portanto  em  apenas oito meses do ano, o valor de R$120.770.056,40. De suas  vendas emitidas através de notas fiscais eletrônicas, constatou­ se  o  montante  de  R$  81.589.399,45  em  2010.  Ainda  que  a  apuração  de  tributos  como  IPI,  PIS  e  Cofins  sofram  a  incidência  monofásica,  ficando  a  cargo  do  fabricante  a  sua  apuração  e  recolhimento,  pela  Unibev  não  foi  declarado  qualquer valor em DCTF a título de Imposto de Renda (IRPJ) e  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).  On Time Factoring Fomento Mercantil S/A A empresa On Time  Factoring, está sediada na cidade do Rio de Janeiro e teve suas  atividades iniciadas em 19 de agosto de 2004. É uma sociedade  anônima  fechada  e  gerida  pelo  conselheiro  o  Sr.  Marcelo  Miranda  Ferreira  detentor  de  1%  do  capital  votante,  que  também é sócio da Unibev, e pelo Sr. Rogério Luiz Bicalho que  exerce a função de presidente e possui 99% de seu capital, além  de ser também proprietário da BH Refrigerantes e Unibev. Tem  o  capital  social  declarado  de  R$750.000,00  e  desempenha  no  Grupo  Del  Rey  o  papel  de  gerenciadora  dos  recursos  financeiros,  ou  seja,  o  “Caixa”.  Está  inscrita  no CNPJ  com  o  código  nacional  de  atividade  econômica  ­  CNAE:  6630­4­00  ­  Atividades  de  administração  de  fundos  por  contrato  ou  comissão.  Atua no Grupo Del Rey como gerenciadora Atua no Grupo Del  Rey  como  gerenciadora  dos  recursos,  ou  seja,  através  de  supostas operações de  factoring adquire os  títulos dos cedentes  (BH Refrigerantes e Unibev) e  Segue a acusação:  “Portanto, em condições normais de mercado, o que se espera é  a  transferência  de  titularidade  dos  direitos  creditórios  da  BH  Refrigerantes para a On Time e sua consequente retribuição, ou  seja,  O  PAGAMENTO  decorrente  dessa  operação.  E  por  pagamento  não  se  pode  dar  outra  significação  senão  a  transferência dos  recursos  financeiros,  o que não acontece nas  relações  entre  BH  Refrigerantes  e  On  Time,  pois  essa  última  mantém  sob  seu  controle  não  só  os  títulos  comprados  como  também  recursos  financeiros  recebidos  das  liquidações  dos  títulos de créditos negociados.  Fl. 6901DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 30          19 Apresenta­se  uma  operação  de  factoring  apenas  escritural.  Na  verdade  o  que  acontece  nas  relações  BH  Refrigerantes  e  On  Time  é  apenas  uma  transferência  de  titularidade  de  créditos  para  que  não  haja  movimentação  financeira  substancial  em  caixa ou em bancos da BH Refrigerantes com o firme propósito  de  camuflar  seu  patrimônio,  esquivando­se  de  possíveis  execuções judiciais, conforme pode ser certificado na resposta  ao Termo de Intimação Fiscal nº 34/2011.”  Há demonstração clara de que essas empresa participa do grupo e participam  efetivamente do desenho concretizado para fraudar. A conduta contraria a legislação tributária  está cuidar de pagamento de cada um dos sócios, bem como, da empresa Belo Horizonte, se  tivesse logrado êxito em demonstrar que as operações de venda de crédito era o meio utilizado  para abastecer o seu caixa, refazendo seu fluxo financeiro, utilizado o sistema bancário para o  depósito das quantias recebidas da factoring, revestia como sendo operação normal e de praxe  de mercado.  No  caso  a  empresa,  On  Time  Factoring  e  Fomento  Mercantil  S/A.,  essa  adquiria  todo  o  faturamento  e  não  repassava  o  montante  equivalente  em  moeda  corrente,  configurando moeda escritural.  Estranho é ceder o direito das cambiais e não receber nada em contra partida,  deixando ao encargo da factoring a responsabilidade de liquidar as obrigações contraídas com  terceiros.  Essa  atitude  se  revela  que  estava  integrada  ao  esquema,  configurando  afirmativa  do  fisco  que  era  o  braço  financeiro  do  grupo  com  intuito  de  corroborar  com  sonegação praticada pela empresa Belo Horizonte.  A Unibev  Indústria e Comércio de Bebidas S/A., deve  também ser mantida  na qualidade passiva, pois em sã consciência era sabedora de que saídas em volume substancial  de mercadorias a título de bonificação diretamente para ela constituía meio ilícito com caráter  de burlar o fisco.  Saídas de mercadorias a título de bonificações acobertadas com documentos  fiscais dava visivelmente aparência de normalidade a operação, no entanto, essa manipulação  tinha objetivo de dificultar e ocultar da Administração a verdadeira manobra ilícita, revelando  uma conduta dolosa.   Parece­me,  que  os  acontecimentos  narrados  pela  fiscalização  restou  devidamente provado, demonstrar a existência de uma das hipóteses de responsabilidade e de  todos os elementos para manter à sujeição passiva imputada as duas empresas.  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  ARROLADAS.  Evando  Gabriel  de  Faria  e  Wandercharles Antonio Brito Faria, Rogério Luiz Bicalho.  Senhor  Wandercharles  Antonio  Brito  Faria,  está  qualificado  como  administrador da Belo Horizonte Refrigerantes desde a oitava alteração contratual, datada de  30/04/2002.  Detêm  poderes  desde  então,  para  praticar  qualquer  ato  administrativo,  representado a empresa ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as pessoas físicas  ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive estabelecimentos de créditos.  Fl. 6902DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     20 Os sócios da Belo Horizonte Refrigerante são RV Participações, detentora de  98,89%, cujo controle pertence a Rogério Luiz Bicalho, e, o restante da participação é do Sr.  Evando Gabriel de Faria, 1,11%.  Os três alegam que há confusão quanto à interpretação do art. 135 e 124 do  CTN, e não há prova da materialidade da ilicitude.  Disciplina o art. 124, inciso I,:  “Art. 121 – São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  A  doutrina  pacificou  o  entendimento  de  que  trata  de  dispositivo  autoaplicável,  sendo  desnecessária  previsão  específica  a  regular  determinado  tributo  para  apontar os devedores solidários, por se tratar norma de caráter geral.  Para muitos ao  falarem de  interesse comum, evidência, vincula o “interesse  comum” à pessoa beneficiária. Aqui diferentemente das empresas  indicadas como solidárias,  há interesse comum do administrador e dos sócios, no primeiro caso as ações, objetivos, atos  ou fatos geradores de tributo não se relacionam direto as empresas do grupo, mas aos sócios e  administração, há interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  Restou  evidente  nos  autos  que  toda  a  conduta  foi  no  sentido  dar  saída  das  mercadorias  rotulando a  transação de “mercadorias de bonificação” afastando­as desse modo  do campo de incidência, resultando em pagamento a menor das contribuições sociais devidas,  consequentemente,  beneficiando­se  diretamente  por  meio  do  lucro  obtido,  aumentando  o  patrimônio pessoal.  DO RECURSO DE OFÍCIO   A Administração recorre de ofício em virtude da decisão de afastar do pólo  passivo  as  pessoas  físicas  das  sócias  Roseana  de  Fátima Bicalho,  Rosilene Bicalho  e Maria  Torres de Freitas Bicalho ao argumento que, a própria fiscalização reconheceu que as empresas  Distribuidora Pequi e Maxdrink Empreendimentos.  A  questão  foi  bem  abordada  pelo  julgador  de  piso,  diante  de  ausência  de  prova material  de que  as  sócias  tivesse  efetivamente  exercido  atividade  de  administração  ou  interferência nos negócios da Acusadas, decidiu afastá­las da sujeição passiva.  Confirmado pela própria fiscalização que não atuaram no período fiscalizado,  e não restando comprovado a participação das  indicadas diretamente ou mediante interpostas  pessoas na empresa autuada, de fato não pode atribuir a essas pessoas conduta ilícita.  Em  sendo  assim,  certo  a  decisão,  devendo  ser  mantida  pelos  próprios  fundamentos.  Com essas considerações mantém a decisão de piso.  Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  ao Recurso  de  Ofício.  É como voto.    Fl. 6903DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­003.078  S3­C3T2  Fl. 31          21   Domingos de Sá Filho                                   Fl. 6904DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.002554/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 419          2 manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2002.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em que  foram apreciadas as Declarações de Compensação  (PER/DCOMP)  de fls. 03/18, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo Negativo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 3.448.277,12 (fls. 04  e 08).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  204/214,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Piracicaba indeferiu o pleito, não homologando as declarações de  compensação vinculadas ao indigitado indébito, vez que após análise do saldo negativo  de IRPJ de anos anteriores (1999, 2000 e 2001), que compuseram o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002, não foi apurado crédito em favor da contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  234/247, acompanhada dos documentos de fls. 248/333, na qual alega, em síntese, que:  a) em face da existência de saldo negativo de IRPJ, ano­calendário de 2002, no valor de  R$ 3.448.277,12,  transmitiu as PER/Dcomp de n° 23730.86367.311003.1.3.02­5015 e  01806.14270.260204.1.3.02­0727, objetivando compensar o IRPJ devido por estimativa  nos  meses  de  setembro/2003  e  janeiro/2004,  nos  montantes  de  R$  578.678,19  e  R$  3.649.925,04,  respectivamente;  b)  o  despacho  decisório  não  reconheceu  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  o  que  resultou  na  negativa  da  homologação  das  Declarações  de  Compensação  analisadas;  c)  a  suposta  inexistência  de  créditos  foi  apurada em decorrência da divergência entre o valor compensado, a  título de  imposto  sobre a renda retido na fonte, na DIPJ e aquele oriundo de seus informes de rendimento,  nos anos de 199 a 2001; d) a autoridade fiscal retroagiu até o ano de 1999, recompondo  a  apuração  do  IRPJ  dos  anos  de  1999  a  2002,  a  fim  de  desconsiderar  os  saldos  negativos dos IRPJ acumulados nos citados anos; e) operou­se a decadência do direito  do Fisco questionar o saldo negativo do IRPJ, relativos aos anos de 1999 a 2001, visto  que o imposto em questão está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do  artigo 150 do Código Tributário Nacional; f) de acordo com a jurisprudência, o saldo  negativo sob enfoque tornou­se tacitamente homologado após transcorridos cinco anos  da data de sua apuração; g) na apuração do IRPJ, do ano­calendário de 1998, o IRRF,  no valor de R$ 3.354.011,87, deixou de ser informado como dedução na apuração anual  do IRPJ daquele ano para compor o saldo negativo de IRPJ; h) uma parcela deste valor  foi informada incorretamente na linha 07 da ficha 12 da DIPJ/2000, ano­calendário de  1999,  como  IRRF  para  compensar  o  IRPJ  referente  à  antecipação  de  outubro  (R$  3.254.740,75) e parte da antecipação de novembro (R$ 780.009,14), quando o correto  seria  tê­la  lançado  em  DCTF/1999,  como  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  anterior;  i)  no  ano­calendário  de  1999,  houve  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  924.362,02, conforme verificado pelo Auditor Fiscal, sendo que deste montante, o valor  de R$ 300.975,14 foi utilizado para compensar a parcela remanescente da antecipação  do IRPJ de novembro de 1999 e o restante, no valor de R$ 623.386,88, compôs o saldo  negativo de IRPJ daquele ano­calendário; j) no tocante ao IRRF do ano­calendário de  2000, a intimada informou o valor de R$ 1.086.815,02, quando o correto seria o valor  de R$ 528.900,57, conforme comprovado pela autoridade fiscal; k) do montante de R$  528.900,57, a título de IRRF, R$ 406.978,94 foi compensado com outras antecipações  do  IRPJ  de  2000,  restando,  portanto,  o  montante  de  R$  122.101,63,  de  IRRF  não  utilizado, que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000; 1) no ano­ Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 420          3 calendário de 2001, tem­se uma diferença no valor de R$ 73.610,23, a qual, apesar de  passível de atualização e compensação no exercício de 2002, não foi utilizada (Anexo  A); m) no ano­calendário de 2002, em razão das deduções que a intimada tinha direito,  resultou  no  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  3.448.277,12,  no  qual  não  está  incluso o saldo de R$ 73.610,23 de IRRF do ano­calendário de 2001, que poderia  ter  composto  referido  saldo  negativo  à  época;  n)  as  diferenças  entre  os  valores  de  IRRF  declarados  nas  DIPJ  e  aqueles  constantes  nas  DIRF,  referentes  aos  anos  de  1998  a  2001, decorreram de mero erro formal no preenchimento das DIPJ, o qual não  tem o  condão de anular o direito da intimada aos referidos créditos, o) segundo o artigo 18 da  MP n° 2.189 ­ 49/2001, regulamentada pela IN SRF n° 166/99, referido erro poderia ser  corrigido por meio de retificação da DIPJ dos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001; p)  consoante demonstrado, a requerente faz jus ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  3.448.277,12.  Ao  final,  requer,  preliminarmente, a decadência do direito do Fisco em revisar e lançar o IRP.I, relativo  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001  e,  no  mérito,  reconhecendo­se  a  existência  dos  créditos  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  declarados  pela  requerente,  com  a  conseqüente homologação das Dcomp em questão.  Posteriormente,  em  11/02/2008,  foi  apensado  ao  presente  processo  o  processo  administrativo de n° 13887.20043/2007­01.    A 5ª Turma da já mencionada DRJ/Ribeirão Preto­SP proferiu, então, o Acórdão  nº  14­21.610,  de  25  de  novembro  de  2008,  por  meio  do  qual  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  NÃO  EFETIVAMENTE  COMPENSADAS.  Até  o  mês  de  setembro  de  2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  prescindia de autorização administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade  das empresas. Isto, no entanto, não implica reconhecer a veracidade das compensações  informadas em DIPJ, mormente quando a interessada não apresenta registros fiscais e  contábeis que possam demonstrar a sua veracidade.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa  ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­ calendário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 421          4 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou  maior que o devido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza novo pedido, a exigir os  trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento  de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  à  glosa  em  análise  de  pedido  de  restituição  não  contestada  na  manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INDÉBITO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  EM FACE DE DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS.  O direito creditório contra a Fazenda Pública em decorrência de pagamento indevido ou  a maior do tributo é relação jurídica diversa da dívida tributária do sujeito passivo para  com aquela. A decadência do direito fiscal de constituição do crédito tributário, em face  do  transcurso  do  lapso  qüinqüenal,  é  forma  de  extinção  daquele,  de  sorte  que  a  ocorrência  desse  fenômeno  não  se  aplica  à  análise  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório invocado pelo sujeito passivo em Declarações de Compensação.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescentou,  ainda,  o  seguinte:    ­  O  acórdão  recorrido  não  negou  as  informações  e  os  números  trazidos  na  manifestação de  inconformidade,  tampouco o  crédito  final  apurado, mas  apenas  se  limitou  a  defender a insuficiência dos elementos contábeis. Contudo, a própria autoridade fiscal, quando  decidiu  pela  não  homologação  das  compensações,  recompôs  a  cadeia  de  informações  do  período,  inclusive trazendo aos autos as  informações complementares necessárias ao trabalho  de revisão.  ­ A autoridade fiscal  também confirmou em seus  sistemas os valores  retidos e  demais pagamentos e/ou compensações efetuadas. Ademais, some­se a isso que as informações  apresentadas  pela  contribuinte  na  sua manifestação  de  conformidade  estão  consubstanciadas  nos informes de rendimentos e nas composições de valores efetivamente devidos sem os erros  de preenchimento.  ­  A  regularidade  e  suficiência  dessas  informações  foi  reconhecida  pela  prestigiada  empresa  de  consultoria  PriceWhiteHouseCoopers,  cujas  considerações  são  parcialmente transcritas e integralmente anexadas.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 422          5 ­  Se  alguma  outra  informação  fosse  considerada  relevante  pela  autoridade  julgadora, esta deveria ter determinado a realização de diligência.  ­ O  acórdão  recorrido  incidiu  em  erro manifesto  ao  defender  que houve  novo  pedido de reconhecimento de crédito. Na verdade, a contribuinte apenas alertou que, ao refazer  os cálculos, verificava­se um crédito até mesmo superior ao utilizado na compensação (saldo  de R$ 73.610,23), mas, obviamente,  isso não  implicou em pedido de  reconhecimento de um  novo crédito.  ­  A  contribuinte  não  consentiu  com  a  glosa  do  montante  de  R$  557.884,45  referente ao  IRRF de 2000. A  recomposição de  todo o valor do  IRRF e do  crédito utilizado  entre os anos­calendário de 1999 a 2002 engloba o montante acima. Não se trata, portanto, de  matéria incontroversa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Já adianto que minha sugestão é a de converter o julgamento em diligência. No  entanto,  para  que  essa  proposta  possa  ter  seguimento,  é  necessário  conhecer  a  opinião  da  Turma  sobre  a  preliminar  de  decadência  invocada  pela  recorrente.  Isso  porque,  se  ela  prosperar, o caso estará decidido a seu favor sem a necessidade de análise do mérito.  Sobre a questão, não há que se confundir a  impossibilidade da constituição do  crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  nesta Casa:    Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco  é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado  pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de  mais  nada,  o  do  artigo  168  do CTN,  que  versa  sobre  o  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter  instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 423          6 verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação  da  compensação. Aliás,  o  artigo  170 do CTN é  expresso  ao  atribuir  à  lei  o  poder  de  autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  pública,  e  sob  as  condições  e  garantias  que  a  própria  lei  vier  a  estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se  falar  em  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  acerca  do  direito  alegado.  Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação,  no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o  prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão  nº  1102­00.432,  Relator:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Proferido  na  Sessão de 25/05/11)    De  fato,  nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o  por  meio  da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  Trata­se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo 37  da Lei nº 9.430/96:    Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.    Com efeito, pleiteada a compensação, esta constitui um fato permutativo entre  elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto  não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício financeiro  em  que  ocorreu  ou  deveria  ter  ocorrido  o mencionado  lançamento,  a  pessoa  jurídica  tem  o  dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação  do crédito alegado na compensação.  Além  do  mais,  há  que  se  notar  que,  no  caso  presente,  essa  iniciativa  foi  perpetrada  apenas  no  nível  dos  pagamentos  (retenções  na  fonte  e  estimativas  mensais)  que  eventualmente tivessem reduzido o tributo devido.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 424          7 Independentemente  da  possibilidade  do  Fisco  ir  além,  isto  é,  no  nível  da  apuração do  lucro  real  ou da base de cálculo da CSLL, para  a qual existem discussões mais  acirradas, o fato é que a jurisprudência desta Casa aceita de forma mais tranquila a verificação  no nível dos pagamentos realizada após os cinco anos da declaração de compensação.   Portanto, rejeito a alegação de que o Fisco não poderia ter questionado o saldo  negativo do IRPJ, relativos aos anos de 1999 a 2001.  No mérito, há que se enfrentar o pedido de superação do erro formal cometido  pela recorrente no preenchimento das DIPJ.   A DRJ  reconhece  que,  até  o mês  de  setembro  de  2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  prescindia  de  autorização  administrativa  e  poderia  ser  efetuada  apenas  na  contabilidade  das  empresas.  Contudo,  entende  que  a  recorrente  não  apresentou  registros fiscais e contábeis que possam demonstrar a veracidade do seu pleito.  Nada obstante, não se pode negar a possibilidade de reconhecimento do crédito  se os  fatos narrados pela  recorrente são efetivamente verdadeiros. Nesse sentido, note­se que  tais  fatos  foram apresentados (e chancelados por empresa de consultoria),  já na manifestação  de inconformidade, em resposta à apuração efetuada no despacho decisório da autoridade fiscal  (fls. 204 a 213 do processo em papel). Esta apuração, por sua vez, teve por base informações  colhidas nas DIPJ, DIRF e DARF confirmados nos sistemas da Receita Federal (cf. fls. 207).   Destarte, em nenhum momento se teve acesso à contabilidade da empresa para  que se confirme a efetividade desses fatos. No entanto, em seu recurso, a contribuinte alega que  se alguma informação  fosse considerada relevante, haveria que se determinar a  realização de  diligência.  O  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72  (que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF) assim dispõe:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Considerando  que  os  fatos  narrados  pela  recorrente  possuem  verossimilhança,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes providências:  1) Intime a empresa a apresentar os registros contábeis que comprovam os fatos  narrados nos itens 15 a 23 de sua manifestação de inconformidade (fls. 242 a 244 do processo  em papel), depois repetidos em seu recurso voluntário (fls. 360 a 362 do processo em papel).  2) Verifique  a  efetividade  dos  pagamentos  ou  compensações  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  que  foram  posteriormente  apresentadas  pela empresa, bem como da oferta à tributação das receitas que ensejaram as correspondentes  retenções.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002554/2007­30  Resolução nº  1401­000.379  S1­C4T1  Fl. 425          8 3) Efetue, se for o caso, nova apuração do saldo negativo do IRPJ para o ano­ calendário  de  2002,  com  a  necessária  retroação  ao  ano­calendário  de  1999,  nos moldes  que  havia sido feito no despacho decisório de fls. 204 a 213 do processo em papel.   Deve­se  promover  ciência  à  recorrente  acerca  do  relatório  conclusivo  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16707.001550/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE EXAME DE PROVAS E RAZÕES. INOCORRÊNCIA. Apresentando o julgador com clareza os fatos e elementos de convicção que entendeu suficientes e relevantes para a conclusão do julgado, não se pode exigir e/ou não é indispensável que se manifeste sobre cada detalhe da impugnação. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA MENSAL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. De acordo com os arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores acorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. A aplicação da multa qualificada exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/1964. A divergência dos dados levantados pela fiscalização, que culminou na redução da base de cálculo do imposto de renda, independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº. 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001550/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO PROCÓPIO DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  DE  PROVAS  E  RAZÕES. INOCORRÊNCIA.  Apresentando o julgador com clareza os fatos e elementos de convicção que  entendeu  suficientes  e  relevantes  para  a  conclusão  do  julgado,  não  se  pode  exigir  e/ou  não  é  indispensável  que  se  manifeste  sobre  cada  detalhe  da  impugnação.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA  MENSAL.  INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543­C do CPC c/c art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da  data do  fato  gerador,  conforme prevê §  4º  do  art.  150  do CTN. De  acordo  com os  arts.  2°,  10  e  11  da Lei  n°  8.134/1990,  a  tributação  do  IRPF  só  se  torna definitiva com o ajuste anual.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devidamente  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 15 50 /2 00 6- 22 Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante  comercial autônomo.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em  relação  aos  fatos  geradores  acorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei  nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  aplicação  da multa  qualificada  exige  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº. 4.502/1964. A divergência dos dados levantados pela fiscalização, que  culminou  na  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  independentemente do montante utilizado, por si só, não evidencia o intuito  de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no inciso II, do art. 44, da Lei nº. 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  isolada, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente­Substituto e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2001,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/13,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  2.976.871,37,  acrescido das multas de lançamento de oficio de 75% e 150% e de juros de mora, calculado até  31/03/2006.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  fiscalização  apurou,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” (fls. 05/12):  3.1­Omissão  de  Rendimentos  Decorrentes  das  atividades  Cartorárias,  sujeitos à Multa Isolada do Carnê­Leão;  3.2­ Dedução  Indevida  da Base de Cálculo  a  título  de Despesas  do Livro­ Caixa;  3.3­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê­Leão,  correspondentes à omissão de rendimentos descrita no item 1 e às glosas efetuadas no Livro­ Caixa.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS DE JANEIRO/2001 A ABRIL DE 2001  I­ que se a lei determina que o contribuinte se obriga a efetuar o  recolhimento mensal do  imposto,  sob a denominação de carnê­ leão,  sem prévio exame da autoridade administrativa e  sob sua  exclusiva responsabilidade, logo, é de se concluir que se trata de  lançamento  por  homologação,  a  que  se  refere  o  art.  150,  parágrafo 4º do Código Tributário Nacional e sendo assim, para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2001,  a  extinção  do  direito  de  revisão  dos  lançamentos  correspondentes  aos  referidos  períodos,  ocorreu,  respectivamente  em  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006  e  30/04/2006,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  somente  ocorreu em 03 de maio de 2006;  II­ Aduz que, por via de conseqüência, as infrações descritas no  Auto  de  Infração,  bem  como  as  respectivas  multas  aplicadas,  incidentes sobre os valores caracterizados como sendo de  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  referenciados,  estão,  também,  alcançados pelo instituto da decadência e cita o art. 78 da Lei nº  4.502,  de  30/11/1964,  segundo  o  qual,  o  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  infração.  III­  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  para  embasar a sua tese.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  (150%).  AUSÊNCIA  DE  PROVA  INCONTESTE  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE   I­ cita e transcreve a legislação aplicada no Auto de infração, no  caso, o art.44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir  que a multa de 150% somente  se aplica,  nos  casos de  evidente  intuito de fraude, consoante definição contida nos artigos 71, 72  e73 da lei nº 4.502, de 1964;   Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 II­ ressalta que a auditora fiscal não apontou o dispositivo legal  infringido, para  fins de definição do  suposto crime cometido, o  que  configura  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa,  lhe  impossibilitando atacar, com precisão, a acusação não tipificada  nos autos;  III­  entende  que  as  definições  legais  de  sonegação  e  fraude  contêm, como elementos essenciais à sua tipificação, a ação ou  omissão dolosa e tece considerações sobre as definições de dolo,  argüindo que, para  a  sua caracterização,  é necessário  estarem  presentes o propósito deliberado, a vontade consciente e a ação  material  do  contribuinte  visando  o  seu  benefício  tributário  e  a  evasão fiscal, exemplificando como tal, os casos de utilização de  notas  frias,  calçadas,  contrafatadas  ou  dublês  (notas  fiscais  inidôneas), recibos graciosos e outros;  IV­  aduz  que  em  todos  os  exemplos  acima  enumerados,  não  existem dúvidas de que o contribuinte teve a intenção deliberada  de ocultar do  fisco os ganhos sujeitos à  tributação, mediante a  utilização  de  artifícios,  propositadamente  desonestos  exemplificando,  para  se  ter  a  noção  da  diferença,  que  na  hipótese  de  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  mantidas  em  nome  do  contribuinte, o Conselho de Contribuintes  tem decidido que “se  trata  de  simples  presunção  de  omissão  de  receitas”,  sendo  inadmissível  a  aplicação  da  multa  agravada.  Entretanto,  se  o  contribuinte mantiver recursos depositados, em nome de laranjas  ou  terceiros,  obviamente,  tem  cabimento  a  multa  de  150%,  porquanto presente a intenção dolosa da pretensão de ocultação  dos fatos, ou seja, da omissão de rendimentos;  V­ acrescenta que na hipótese dos autos, não existem provas de  que  tenha  havido,  por  parte  do  impugnante,  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa,  no  sentido  de  ocultar  ao  fisco  rendimentos  tributáveis,  ao  contrário,  o  lançamento  foi  efetivado  com  base  em  mera  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tendo  como  suporte  uma  informação  do  Tribunal  de  Justiça  de  que  “os  emolumentos  foram recebidos na  exata proporção de 5 vezes o  valor  pago  ao  FDJ”,  tendo  essa  mesma  presunção  sido  considerada,  pelo  próprio  Tribunal  de  Justiça,  como  não  condizente  com  a  verdade,  o  que  originou  uma  retificação  dos  termos  do  Ofício  citado  no  Auto  de  infração  (fl.29),  pelos  do  Ofício nº 59/2006 –FDJ/TJ, de 25/05/2006, cuja cópia está sendo  anexada ao processo;  VI­  considera  que  a  fiscalização  se  limitou  a  enquadrar  o  contribuinte em suposto crime, não  identificando com precisão,  circunscrevendo­se  a  acusação  a  mera  assertiva,  de  cunho  pessoal,  quando,  no  subitem  1.4,  de  fl.  07,  afirmou  “que  ficou  evidente o  intuito de  sonegação e de  fraude,  tentando driblar o  fisco”;  VII­  busca  amparo  na  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  segundo  a  qual,  para  que  seja  aplicada  a  multa agravada, devem existir provas incontestes da ação dolosa  do  contribuinte,  exercida  com  evidente  intuito  de  fraude,  transcrevendo Acórdãos sobre o assunto;  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 4          5 VIII­  destaca  a  Portaria  nº  4,  do  Conselho  de  contribuintes,  publicada no DOU de 23/05/2006,  relativamente ao Enunciado  nº  15,  que  considera  que  “a  simples  apuração  de  omissão  de  receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do sujeito passivo.”.  da  improcedência  e  da  ilegalidade  da  cobrança  cumulativa  de  multa isolada sobre a mesma base de cálculo  I­ contesta a exigência concomitante da multa isolada e da multa  de ofício, sob a alegação de que se trata de dupla incidência de  penalidade  sobre  a mesma  infração,  o  que  ,  no  seu  entender  ,  não é admissível;  II­  cita  e  transcreve  Acórdãos  do  conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto  e  conclui,  que,  pela  unanimidade  desses  Acórdãos,  é  ilegal,  ilegítima  e  incabível  a  aplicação  concomitante,  sobre  a mesma base  de  cálculo,  de  duas multas,  que, somadas, equivalem a 300% do valor do tributo cobrado e  requer  a  improcedência  da multa  isolada  aplicada no  presente  Auto de Infração.  da  improcedência das glosa das despesas  escrituradas no  livro  caixa  I­ Impugna a glosa das despesas acima referidas, sob a alegação  de  que  os  gastos  glosados  se  revestem  de  características  de  necessidade à percepção dos rendimentos, pois correspondem a  despesas de  locomoção dos  seus empregados, em motos de  sua  propriedade,  com  vistas  à  realização  das  intimações  aos  devedores, que são atribuições inerentes à sua atividade e junta  declarações  firmadas  pelos  estafetas  por  ele  nominados,  com  cópias  da  1ª  página  da  CTPS  para  atestar  a  sua  condição  de  funcionários, no cargo de mensageiros;  II­  justifica  a  quantidade de  funcionários  para  tal  função,  pela  quantidade de  títulos  recebidos para protesto,  no ano de 2001,  de mais de 70.000, conforme documentos anexados aos autos;  III­  aduz  que  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  POTIGUAR VEÍCULOS LTDA, revendedor HONDA, se referem  a  autênticos  gastos  com  as  motos  do  Cartório,  por  ele  discriminados (fl.314), bem como as Notas Fiscais emitidas pela  empresa  “FLOR  &  CIA  LTDA”,  relacionam­se  a  gastos  com  gasolina e óleo para Motos, também discriminadas (fl.315);  IV­ ressalta que as motos supracitadas foram objeto de registro  na Declaração de Bens e Direitos  integrante da Declaração de  Ajuste  anual/2002,  conforme  cópia  anexada  ao  processo  pela  fiscalização, à fl.25;   V­  esclarece  que  os  documentos  emitidos  por  “ARPLAN  ENGENHARIA  TÉRMICA  LTDA.”,  se  referem  a  serviços  de  manutenção,  instalação  ,  revisão  e  substituição  de  peças  no  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 sistema  de  ar  condicionado  instalado  no  Cartório,  conforme  Notas Fiscais discriminadas à fl.316;  VI­  quanto  às  demais  despesas  glosadas,  essas  também  se  revestem  de  despesas  necessárias,  porquanto  aplicados  no  Cartório, tais como, lixeiras, detector de notas falsas, materiais  elétricos  como  lâmpadas,  confecção  de  unbuttons,  de  letreiros,  etc,  conforme  Notas  Fiscais  anexadas  às  fls.122/136  do  processo.  VII­  Requer  o  restabelecimento  das  deduções  das  despesas  referenciadas.  ­  DA  INSEGURANÇA,  ILIQUIDEZ  E  INCERTEZA  DO  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE  EM PRESUNÇÃO  I­ contesta a apuração das receitas omitidas, apontadas no Auto  de infração, por ter sido esta baseada em informações prestadas,  através do ofício de fl.29, relacionadas ao recolhimento do FDJ,  sob  a  alegação  de  que  tais  informações  são  inverídicas  e  distorcidas e trazendo aos autos os Ofícios 59/2006 e 60/2006 –  FDJ/TJ,  de  25  e  26/05/2006,  cópias  anexadas,  nos  quais  são  retificadas,  em  parte,  as  referidas  informações,  uma  vez  que  ressalva os casos em que o tabelião pratique atos de renúncia à  sua remuneração quando julgar conveniente, desde que repasse  a parte referente ao FDJ;  II­  cita  e  transcreve  o  artigo  27,  da  Lei  Estadual  nº  7.088,  de  9/12/1997,  que  dispõe  sobre  as Custas  Judiciais  e  Valores  dos  Serviços  Notariais  e  de  Registro  no  Estado  do  Rio Grande  do  Norte,  onde  é  prevista  a  renúncia  supracitada,  bem  como  os  artigos 5º e 6º, da Medida Provisória nº 1.638, de 14/1/1998, que  determinam  que  os  emolumentos  devidos  ao  Tabelião  de  protesto,  quando  o  devedor  for  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  não  excederão  a  1%  do  valor  do  título,  observado o limite máximo de R$ 20,00;  III­ acrescenta que as tabelas de preços fixados pela Portaria nº  01/00­CJ/TJ/RN, de 17/01/2000, para os protestos de títulos, se  modifica,  quando  se  trata  de  empresa  integrante  do  SIMPLES,  demonstrando  tais  valores,  às  fls.327  e  328,  bem  como  os  percentuais  do  FDJ  incidente  sobre  tais  preços,  para  concluir  que mais  uma  vez  houve  um  equívoco  na  informação  prestada  pela  Diretora  de  Planejamento  e  Orçamento  do  Tribunal  de  justiça do RN, mesmo afirmando que, em regra, “o valor do FDJ  representa 20% do valor dos emolumentos” e que “ a receita do  Cartório representa 5 vezes o valor da FDJ”;  IV­ aponta, ainda, como terceiro motivo da inverdade das frases  contidas nos Ofícios pré­ falados, que a Lei nº 10.169/2000, em  seu  art.  3º,  inciso  IV,  veda  a  cobrança  de  emolumentos  em  decorrência da prática de ato ou  retificação,  em razão de  erro  imputável aos respectivos serviços notariais e de registro e alega  que nessa hipótese, o Cartório consignou, nos livros próprios, o  ato retificador, recolhendo o FDJ respectivo, mas se absteve de  cobrar os emolumentos, por impedimento legal;  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 5          7 V­  cita  exemplos  e  junta  Certidões  passadas  e  declarações  de  dispensa de emolumentos referentes ao 1º Ofício;  VI­  entende  haver  apresentado  uma  pequena  amostra  de  atos,  como  prova  da  falsidade  da  assertiva  da  Diretora  do  TJ,  constantes dos Ofícios de nº 36/2002 e 59/2006;  VII­  lembra  que,  por  motivos  óbvios,  essas  provas  se  circunscreveram a fatos intimamente e diretamente relacionados  ao conhecimento privativo do titular do Cartório e ressalva que  tais  exemplos  constituem­se  em  provas  meramente  exemplificativas,  e,  portanto,  não  exaustivas,  as  quais,  no  seu  entender,  servem  para  comprovar  a  falsidade  da  acusação  imposta ao contribuinte e descrita no Auto de infração, de que a  Receita do Cartório é igual a 5 vezes o valor do FDJ;  VIII­ aduz que o motivo dessa ressalva se prende ao universo dos  atos  praticados  pelo  Cartório,  que  no  ano  de  2001,  totalizam  mais  de  85.000,  e  que  tal  ressalva  constitui­se  em  ponto  fundamental,  para  a  discussão,  de  temas  relacionados  ao  ônus  da prova e à segurança, liquidez e certeza do lançamento;  IX­  tece  considerações  sobre  o  ônus  da  prova  e  as  presunções  legais  e  humanas,  citando  ensinamento  de  Luciano Amaro,  em  seu Livro  in Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 11ª  edição, pág. 274, sobre o assunto;  X­  cita  ainda  e  transcreve,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  da  inversão  do  ônus  da  prova,  na  presunção ex­lege;  XI­ aduz que no caso das presunções humanas, o ônus da prova  cabe  a  quem  acusa,  impondo­se,  assim  ao  agente  fiscalizador  promover as devidas e necessárias  investigações, com o escopo  de  provar,  com  segurança,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  recorrendo  ainda,  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, que trata do assunto;  XII­ entende que, após a lavratura do Auto de Infração surgiram  fatos  novos,  por meio  dos  quais  foi  confirmada  a  inveracidade  da  presunção  utilizada  no  lançamento,  tanto  pelo  Tribunal,  quanto  pelas  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  de  forma  que  a  receita  do  cartório  não  é  igual  a  5  vezes  o  FDJ  e  que  nenhum  fato  novo  foi  acrescentado,  tendo  como  conseqüências  os seguintes pontos:  a) não prevalecendo a única verdade do  lançamento e cabendo  ao Fisco o ônus da prova acusatória, restam, apenas, incerteza,  dúvida e  insegurança  do  lançamento  diante da  impossibilidade  de determinação do quantum tributável;  b)  em  sendo  o  lançamento  um  ato  plenamente  vinculado,  nos  termos  dos  artigos  3º  e  142  do  CTN,  não  pode  o  mesmo  prevalecer, se não contiver os requisitos essenciais de certeza e  segurança,  sendo  esse  posicionamento  confirmado  pelo  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Conselho de Contribuinte nos Acórdão ora  transcritos e cópias  anexas;  XIII­  requer,  pelo  exposto,  a  declaração  da  insubsistência  do  lançamento,  diante  da  impossibilidade  de  determinação  pelo  Fisco do quantum tributável.    dos  rendimentos  pagos  por  pessoas  jurídicas.  exclusão  da  tributação prevista no art.106 do rir/99  I­  interpreta que, de acordo com o disposto no art.106,  inciso I  do  RIR/99,  indicado  no  Auto  de  Infração  como  dispositivo  infringido,  se  sujeitam  ao  pagamento  mensal  do  imposto,  exclusivamente,  as  pessoas  físicas  que  receberem  de  outras  pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, e desde que os  rendimentos não tenham sido tributados na fonte;  II­  conclui,  assim,  que  os  rendimentos  de  Cartório  somente  estarão  sujeitos ao  carnê­leão,  se pagos por pessoas  físicas ou  de  fonte  no  exterior,  não  se  subordinando  ao  carnê­leão  os  rendimentos  pagos  por  pessoas  jurídicas,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  III­ requer, por conseguinte, a exclusão dos valores respectivos,  bem  como  a  efetivação  de  novos  demonstrativos,  tanto  do  tributo, quanto dos juros e das multas incidentes.  da caracterização de  força maior prevista no art.16 do decreto  nº 70.235/72  I­  invoca  as  regras  contidas  no  art.46  da  Lei  nº  8.935,  de  18/11/1994  (Lei  dos  Notários  e  dos  Registradores)  por  ele  transcrito, para alegar a sua  impossibilidade e impedimento de  juntar  à  presente  impugnação  qualquer  livro,  ou  sequer  documento do acervo do Cartório e ainda a  impossibilidade de  produção  de  mais  de  85.000  provas,  correspondentes  atos  praticados pelo Cartório no ano de 2001;  II­ requer, assim, a caracterização dos fatos acima como motivo  de  força  maior,  consoante  previsão  contida  no  §  4º,  “a”,  do  art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972 que transcreve.  O  processo  em  apreço  foi  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  de  Julgamento, sendo emitida a Resolução nº 503, de 25 de agosto de 2006, nos seguintes termos,  verbis:  Da  análise  da  impugnação  descrita,  bem  como  dos  fatos  levantados pelo contribuinte, aliados às informações contidas no  Ofício de fls.474, bem como à determinação contida nos artigos  5º e 6º, da Medida Provisória nº 1.638, de 14/1/1998, segundo os  quais, os emolumentos devidos ao Tabelião de protesto, quando  o devedor  for microempresa ou empresa de pequeno porte, não  excederão a 1% do valor do título, observado o limite máximo de  R$  20,00,  proponho,  para  melhor  deslinde  da  questão,  e  com  base no art.  18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que  seja  devolvido  o  presente  processo  à DRF­Natal­RN,  para  que sejam diligenciados junto ao Cartório de 1º Ofício de Notas  de  Natal  –  RN,  CNPJ  nº  08.523.631/0001­05,  os  seguintes  pontos:  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 6          9 1­ Quantos títulos protestados no referido Cartório se referem à  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  ou  empresas  devedoras optantes do SIMPLES, no ano­calendário de 2001, e  quais  os  valores  cobrados  por  esses  serviços,  devidamente  escriturados no Livro Caixa, bem como o valor  total dos FDJs  correspondente a tais serviços;  2­  Quantos  atos  retificadores  foram  efetivados  pelo  referido  Cartório,  no  ano­calendário  de  2001,  em  decorrência  de  erros  praticados  pelo  próprio  Cartório,  na  execução  dos  serviços  notariais  e de  registro,  uma vez que o  impugnante alega haver  consignado  tais  atos  em  livro  próprio,  sem  a  cobrança  dos  emolumentos, conforme determina a Lei nº 10.169/2000, em seu  art. 3º, inciso IV e quais os FDJs correspondentes;  3­  Verificar,  nos  livros  próprios,  a  existência  dos  serviços  notariais  e  de  registro  informados  nas  declarações  de  fls.484/499 e se há algum registro de dispensa dos emolumentos  correspondentes,  ou  promover  outro  tipo  de  averiguação  que  achar necessário;  4­  Por  fim,  caso  confirmada  a  existência  dos  atos  enumerados  nos itens 1 e 2 acima, proceder, ainda com base nos valores dos  FDJs  recolhidos  pelo  Cartório,  à  nova  apuração  dos  rendimentos decorrentes das atividades cartorárias, desta feita,  considerando  os  valores  relacionados  aos  emolumentos  cobrados  na  forma determinada pelos  arts.  5º  e  6º,  da Medida  Provisória  nº  1.638,  de  14/1/1998  (item  1),  nos  meses  correspondentes,  e  promovendo,  igualmente,  nos  meses  correspondentes,  a  exclusão  dos  valores  relacionados  aos  atos  retificadores aludidos no item 2;   5­ Devolver o prazo ao contribuinte, para que este tome ciência  dos  novos  fatos  e  apresente  as  razões  que  achar  necessárias,  remetendo posteriormente o presente processo a esta Delegacia  da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento.  Relativamente  à  diligência  proposta,  reproduzo  a  informação  constante  do  relatório da autoridade julgadora de primeira instância, verbis:  9.1.  em  26.02.2007  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  fls.558,  no  qual  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  este  informasse/comprovasse:  1­ Quantos títulos protestados no referido Cartório se referem a  Microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  ou  empresas  optantes  do  Simples,  no  ano­calendário  de  2001,  e  quais  os  valores  cobrados  por  esses  serviços,  devidamente  escriturados  no  Livro  Caixa,  bem  como  o  valor  total  dos  FDJs  correspondente a tais serviços;  2­  Quantos  atos  retificadores  foram  efetivados  pelo  referido  Cartório,  no  ano­calendário  de  2001,  em  decorrência  de  erros  praticados  pelo  próprio  Cartório,  na  execução  dos  serviços  notariais  e de  registro,  uma vez que o  impugnante alega haver  consignado  tais  atos  em  livro  próprio,  sem  a  cobrança  dos  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 emolumentos, conforme determina a Lei nº 10.169/2000, em seu  art.  3º,  inciso  IV  e  informar  os  valores  correspondentes  aos  FDJs;  3­  Apresentar  os  livros  próprios,  onde  foram  efetuados  os  registros de dispensa dos emolumentos inerentes ao Cartório.   9.2. Em resposta, o contribuinte, em sua correspondência datada  de  06.03.2007,  solicita  a  prorrogação  do  prazo,  por  escrito,  compatível com a extensão e complexidade dos  serviços, nunca  inferiores a 6 (seis) meses esclarece que mesmo com a dilatação  do prazo está ciente e consciente dos entraves intransponíveis na  obtenção de  algumas  informações,  das  dificuldades  inerentes  a  natureza  de  outras,  tudo  consoante  já  exposto  na  sua  impugnação, itens 57/58 do Título nº 5 e nos itens 4/8 do Título 7  da impugnação, que transcreve;  9.3. Em relação ao pedido de prorrogação acima, foi elaborado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.561/562,  recebido  pelo  contribuinte  em  23.03.2007,  no  qual  lhe  foi  concedida  a  prorrogação  de  prazo  por  um  período  de  90  (noventa)  dias  a  contar  daquela  data,  nas  condições  de  que  fosse  remetido  à  fiscalização,  quinzenalmente,  os  dados  obtidos/coletados,  devidamente comprovados,  referente aos  itens 1 a 3 solicitados  no Temo de Intimação de fls.558;  9.4.  O  contribuinte,  então,  em  09.04.2007,  apresentou  as  15  folhas  numeradas  de  1/15,  documentos  de  fls.587  a  602,  contendo  relação  de  parte  dos  títulos  apresentados  para  protesto,  no  ano  de  2001,  referentes  a  microempresas  e  empresas do Simples, a que se refere a MP 1.638/1998, arts.5º e  6º  e  ao  item  1  do  Termo  de  Intimação  e  esclarece  que  o  FDJ  corresponde a 0,9% do valor dos títulos;  9.5.  Ao  analisar  a  documentação  acima,  verificou­se  que  nas  planilhas não constavam, o nome do Livro, a data do registro do  título  e  o  nº  da  folha  onde  foram  efetuados  os  respectivos  registros,  não  atendendo,  então  ao  solicitado  no  Termo  de  Constatação  de  fl.605,  no  qual  foram  solicitados  esses  dados,  bem  como  a  disponibilização  desses  livros  (de  registro  dessas  operações)  para  uma  possível  diligência/conferência  por  parte  da fiscalização;  9.10. Em 17.05.2007 foi efetuada a diligência no 1º Cartório de  Notas,  sendo  disponibilizado  à  fiscalização  o  Livro  de  Apontamentos de Protestos e Títulos, no qual  foi conferido, por  amostragem,  o mês  de maio  de  2001,  sendo  constatado  que  os  registros  foram  lançados  no  referido  livro  pelo  valor  integral  dos serviços efetuados no Cartório, não existindo, sequer, prova  dos  descontos  concedidos  às  microempresas  ou  empresas  de  pequeno porte ou optantes do Simples;  9.11. quanto aos valores cobrados mo mês de maio de 2001, foi  constatado que tais valores referem­se a um controle recente que  o  contribuinte  elaborou  após  o  recebimento  do  Termo  de  Intimação datado de 26.02.2007, não possuindo, portanto, prova  dos  valores  efetivamente  cobrados/recebidos,  nem  a  devida  escrituração no Livro Caixa;  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 7          11 9.12. na tentativa de provar que os serviços foram lançados pelo  valor integral dos títulos, foi elaborada, em 17.05.2007 o Termo  de  Comparecimento,  fls.705,  no  qual  foi  solicitado  o  fornecimento, pelo contribuinte, de diversas cópias do Livro de  Apontamentos  de Protestos  e  Títulos  nº  107(correspondente  ao  mês de maio/01), especificando os dias e as folhas cujas cópias  foram  solicitadas,  tendo  o  contribuinte  respondido  que  estava  impossibilitado  de  fornecer  tal  documentação,  em  face  de  impedimento  constante  do  art.46  da  Lei  Federal  nº  8.935,  de  18.11.1994;  9.13. foi então expedido, pelo DRF ­ Natal, o Ofício nº 324/DRF  NAT/Gabin endereçado ao Corregedor do Tribunal de Justiça do  Rio  Grande  do  Norte,  no  qual  foi  solicitado  providências,  no  sentido  de  notificar  o  Cartório  de  1º Ofício  de Notas  de Natal  para fornecer a documentação supracitada, sendo então emitida  sentença pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de  Natal  no  sentido  de  que  a  “serventia  extrajudicial  destacada  exiba  em  Cartório  documentação  referenciada,  permitindo  a  extração  de  tantas  cópias  quanto  desejar  a  Administração  Tributária  que  deve,  na  forma  do  art.46  da  Lei  nº  8.935/1994,  aprazar dia e hora para a realização da fiscalização;  9.14. em 05.09.2007, foi lavrado o Termo de Retenção do Livro  de Apontamento de Protestos e Títulos de nº 10, fls.938, após o  que  foi  elaborado  o  Termo  de Diligência Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  fls.978,  no  qual  foram  solicitados  os  seguintes  elementos:  a identificação dos valores recebidos correspondentes aos títulos  protestados  referentes  às  Microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  ou  optantes  do  Simples,  uma  vez  que  no  Livro­ Caixa  do  ano­calendário  de  2001,  anexado  ao  presente  processo, fls.36 a 47, constam lançamentos mensais englobando  todos os recebimentos pelos serviços prestados pelo Cartório;  a apresentação dos livros do Cartório, correspondentes ao ano­ calendário de 2001, onde foram registrados os atos retificadores  em  decorrência  de  erros  praticados  pelo  próprio  Cartório  na  execução  dos  serviços  notariais  e  de  registro  e  onde  consta  a  dispensa  dos  emolumentos,  uma  vez  que  o  impugnante  alega  haver consignado tais atos em livro próprio;  9.15.  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  precitado,  o  contribuinte  apresentou  diversas  planilhas  com  os  respectivos  livros  onde  constam os  lançamentos  (fls.981  a  1004),  e  após  a  sua  conferência  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos,  nos  quais  foram  especificados  os  dados  das  referidas planilhas:  1­Relação  dos  títulos  para  protesto  sem  que  os  portadores  tenham  comparecido  para  efetuar  o  pagamento  dos  emolumentos,  porém com o  recolhimento do FDJ  (fls.981/992),  segundo alega o contribuinte.  (...)  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 9.16.  Os  valores  acima  relacionados  foram  devidamente  conferidos  com  os  livros  do Cartório,  devendo  tais  valores  ser  considerados e abatidos da base de cálculo cujo montante anual  importou  em  R$  22.393,71,  correspondentes  à  soma  dos  três  demonstrativos acima;  9.17. com relação a solicitação do item 1 do termo de Diligência  emitido  em  13.09.2007,  fls.978,  (a  apresentação  dos  livros  do  Cartório,  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2001,  onde  foram registrados os atos retificadores em decorrência de erros  praticados pelo próprio Cartório) o contribuinte afirma que não  tem  condições  de  especificar/provar,  vez  que  os  valores  recebidos  foram  lançados  mensalmente  no  Livro  Caixa,  não  existindo, neste livro, o detalhamento dos valores recebidos, por  tipo  de  serviço,  valendo  esclarecer  que  para  esse  tipo  de  desconto  não  existem  livros  que  comprovem  o  efetivo  recebimento e o valor recolhido ao FDJ, assim como existem os  livros  que  foram apresentados  referentes  aos  emolumentos  não  cobrados/recebidos, sob os quais foram recolhidos os FDJ;  9.18, portanto, é de se concluir que não existe prova do efetivo  recebimento  com  os  devidos  descontos  concedidos  às  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  ou  optantes  do  Simples, no ano­calendário de 2001, devidamente registrados em  livro próprio. Os valores constantes das planilhas apresentadas  pelo contribuinte não foram comprovados através de registro em  livros próprios ou no registro do Livro Caixa.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação, fls. 1.040/1.078, alegando, verbis:  1­  dos  títulos  apontados  contra  empresas  beneficiadas  pelo  disposto na mp nº 1.368, de 14/01/1998  I­ que no Livro de Apontamentos de Protestos e Títulos a que se  refere a Auditora Fiscal não poderia existir os registros relativos  a emolumentos do Cartório e nem a taxa do FDJ, mesmo porque  esse livro não se presta a  tais registros, mas apenas contempla  uma relação nominal de cada título, segundo ordem cronológica  de  entrada  dos mesmos,  com  suas  especificações,  incluindo­se,  por  motivos  óbvios,  na  última  coluna,  o  valor  de  cada  título,  tendo  assim,  a  Auditora  confundido  o  valor  nesta  registrado,  como sendo valor cobrado pelos emolumentos  II­  que  a  verificação  da  assertiva  acima,  pode  ser  feita  pelo  simples  cotejo  das  quantias  do  livro  de  apontamentos,  que  exemplifica, as quais ultrapassam ao valor máximo de cobrança  pelo Cartório;  III­  que,  assim,  se  a  lei  não  obriga  os  cartórios  de  protesto  a  efetuar  tais  registros  no  livro  de  Apontamentos,  não  cabe  à  fiscalização  alegar  sua  exigência,  porquanto  inteiramente  descabida;   IV­ que não obstante, requer desse órgão julgador seja apontado  o ato que definiu tal obrigação;  V­ que não é verdadeira a afirmação da Auditora Fiscal de que  “o  contribuinte  afirma  que  não  tem  condições  de  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 8          13 especificar/provar, vez que os valores recebidos foram lançados  mensalmente no Livro Caixa”, uma vez que não existe qualquer  pronunciamento  do  impugnante  que  confirme  as  palavras  da  fiscal nas folhas seguintes ao Termo de fl.978;  V­  que  na  fase  preparatória  da  fiscalização  apresentou  à  fiscalização  o  seu  Livro  Caixa,  no  qual  os  registros  foram  efetivados pelos  totais  recebidos, mês a mês,  sem que houvesse  discriminação,  por  espécie  de  serviço,  tendo  a  fiscalização  aceito  o  citado  livro  na  forma  como  foi  escriturado,  sem  nenhuma objeção, concluindo, assim, que  fiscal assumiu  todo o  risco  dos  seus  atos  quando  optou  por  efetuar  o  lançamento,  tendo  por  base,  única  e  exclusivamente,  uma  presunção  decorrente de equação matemática assim definida: b + 5 x a (b=  receita do cartório; a= FDJ recolhido);  VI­ que agora não cabe à fiscalização, depois de haver acatado  os  registros  do  Livro  Caixa  e  tributado  como  renda  não  declarada  os  valores  calculados  na  forma  acima,  o  direito  de  exigir  detalhamentos,  como  muito  maior  razão,  não  lhe  cabe  atribuir,  como  infração,  nem  mesmo  como  elemento  imprescindível,  na  análise  dos  fatos  relacionados  às  microempresas;  VII­  que  diante  do  exposto  requer  seja  descartada  e  desconsiderada,  quando  do  julgamento  deste  processo,  a  premissa  de  falta  de  comprovação  do  cumprimento  da  lei,  relativamente  aos  emolumentos  cobrados  de  ME/EPP/Simples,  pelo  fato  de  o  impugnante  não  haver  apresentado  a  discriminação das receitas auferidas no Livro Caixa;  VIII­ que, entretanto, esse detalhamento está inserido nos autos,  nas planilhas enviadas à fiscalização de fls.588 a 937, nos quais  estão contidos, separadamente os seguintes elementos: nome da  microempresa, EPP e empresa do Simples; valor do título; valor  dos emolumentos, no percentual de 4,5%, valor dos emolumentos  cobrados por ME, à razão de 1% do valor do título, limitados a  R$ 20,00 e valor da diferença dos emolumentos não recebidos;  IX­ que,  assim, para a  fiscalização alcançar o  seu  intento,  não  havia necessidade de intimar o contribuinte, porquanto todos os  dados  constantes  do  item  1  da  Intimação  de  fls.978  se  acham  claramente detalhados no processo;   X­ que em suma, todos os argumentos expostos pela fiscalização  para  não  aceitar,  como  válidos,  os  emolumentos  cobrados  de  ME,  foram  contestados,  de  forma  irretorquível,  nos  itens  precedentes,  razão  pela  qual  requer  sejam  desconsideradas  as  conclusões do relatório fiscal e aceitos os valores constantes das  planilhas de fls.588/937, retificando­se os valores lançados, cuja  cobrança tem respaldo em lei.  2.Da omissão da apreciação quanto aos documentos acostados à  impugnação  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 I­ que foi solicitado pela DRJ ­ Recife, no item 3 da Resolução de  fl.554, que fosse efetivada a seguinte diligência:  “  Verificar,  nos  livros  próprios,  a  existência  dos  serviços  notariais  e  de  registro  informados  nas  declarações  de  fls.484/499 e se há algum registro de dispensa dos emolumentos  correspondentes,  ou  promover  outro  tipo  de  averiguação  que  achar necessário”.  II­  que  examinando  as  intimações  lavradas  pela  Auditora,  em  obediência  à  supracitada  determinação  (Termos  de  fls.  558  e  561), verifica­se que nestes não foi incluída qualquer referência  às  declarações  de  fls.484/499,  bem  como  no  relatório  de  Diligência  de  fls.  1007  a  1014,  pois  neste  somente  existe  referência aos documentos de fls.981 a 992 a 994;   III­  que  merece  destaque  o  documento  firmado  pela  empresa  Editora O Diário  S/A,  de  fl.499,  onde  está  declarado  que  esta  ficou  isenta  do  pagamento  de  taxas  e  emolumentos  correspondentes  aos  protestos  de  251  títulos  de  diversos  devedores,  totalizando  R$  216.292,47,  no  ano  de  2001,  não  tendo  sido  formalizada  nenhuma  exigência  pela  fiscalização,  relativamente ao mesmo, apesar da determinação expressa dessa  repartição, para a realização de diligência, com relação a este e  aos  demais  documentos  retro  mencionados  e  nem  realizada  nenhuma diligência na referida empresa para a confirmação da  veracidade dos termos da declaração anexada aos autos;  IV­  que  a  citada  omissão  constitui  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa,  consoante  jurisprudência  já  consagrada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  que  deixa  de  anexar  diante  dos  repetitivos acórdãos a respeito do assunto.   2­Da exigência sem amparo legal de registro em livros próprios  ou  no  livro  Caixa,  dos  emolumentos  dispensados  ou  dos  descontos concedido às ME/MPP/Empresas do Simples  I­  que  a  fase  de  diligência  não  comporta  exigências,  que  por  ocasião do processo  fiscalizatório não  foram  formalizadas,  por  omissão,  equívoco  ou  negligência  do  agente  fiscal,  competindo  somente a este o trabalho de realização de diligências;  II­  que  as  exigências  de  apresentação  de  demonstrativos  e  /ou  registros devem estar amparadas em ato legal, segundo o inciso  II  do  art.5º  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei;  III­ que diante do exposto requer o julgamento da improcedência  do lançamento, face à sua fragilidade, face às exigências ilegais  na  fase  de  diligência  e  face  à  incerteza  do  auto  lavrado,  considerando  que  o  suporte  matemático  da  autuação,  foi  declarado inválido, inconsistente e desprovido de fundamento.  3­Do  insucesso  das  investigações  efetivadas  pela  DRF­Natal  junto ao TJ/RN  I­ que o Delegado da Receita Federal em Natal, à fl. 564, oficiou  o  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  solicitando  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 9          15 esclarecimentos  quanto  aos  reais  valores  recolhidos  ao  FDJ,  principalmente  nos  casos  de  renúncia  à  sua  arrecadação  e  a  obrigatoriedade de recolhimento integral do FDJ, e também, nos  casos de prejuízo em relação à microempresa;  II­  ressalta  que  em  nenhuma  hipótese  houve  prejuízo,  pois  são  cobrados  o FDJ mais  emolumentos,  esses  últimos  calculados à  razão  de  1% do  valor  do  título,  limitados  a R$  20,00,  tendo  o  Tribunal  de  Justiça  respondido  acertadamente,  limitando­se  a  entregar  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  o  que  comprova  que  esses  dispositivos  relativos  às  microempresas,  foram  cumpridos,  à  risca  por  ele  (o  contribuinte),  conforme  comprovado  pelos  registros  individualizados  constantes  das  planilhas remetidas, de fls. 588/937, requerendo, mais uma vez,  a exclusão dos valores consignados naqueles demonstrativos.  4­  Das  dificuldades  e  /ou  impossibilidade  de  obtenção  das  provas. Da insegurança, iliquidez e incerteza do lançamento.  I­  que,  conforme  já  dito  na  sua  primeira  impugnação,  foi  confirmada  a  inveracidade  da  presunção  utilizada  no  lançamento,  tanto  pelo  Tribunal,  quanto  pelas  provas  apresentadas que a receita do Cartório não é  igual a 5 vezes o  FDJ  e  que  nenhum  fato  novo  foi  acrescentado  e,  assim,  não  prevalecendo a única verdade do lançamento e cabendo ao fisco  o ônus da prova acusatória, restam apenas, incertezas, dúvidas e  insegurança  do  lançamento,  diante  da  impossibilidade  do  quantum  tributário,  o  que  torna  imprescindível  formular  os  seguintes questionamentos, a serem respondidos pela Delegacia  de Julgamento:  a) por que a Fiscal  se valeu de premissa  falsa para embasar o  lançamento?  b)  por  que  a  Auditora  utilizou  uma  equação  matemática,  de  forma exclusiva e única, para lavrar o Auto de infração?  c) por que a Fiscal não promoveu investigações complementares  e adicionais, para certeza e liquidez do lançamento?  d) por quais motivos a Fiscal não exigiu, quando dos 451 dias de  investigação,  detalhamentos  necessários  à  convicção  da  segurança  do  lançamento  e  se  omitiu  quanto  ao  conhecimento  das  normas  legais  que,  de  forma  expressa,  desconstituíam  a  equação matemática utilizada na lavratura do Auto de Infração?  e)  por  quais motivos  e  qual  a  norma  legal,  a  Fiscal  pretendeu  atribuir  ao  contribuinte,  somente  nesta  fase  de  diligência,  encargos  que  somente  a  ela  competiam,  e  somente  na  fase  da  fiscalização?  f) pode­se imputar ao contribuinte culpa ou responsabilidade por  atos omissivos do agente fiscal?  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 II­  que,  assim  cabe  a  Delegacia  de  Julgamento  o  dever  de  responder  a  esses  questionamentos,  evidenciando  as  normas  legais pertinentes para cada uma delas;  III­  que  não  obstante  esses  questionamentos,  continuará  contatando  o  maior  número  de  clientes,  com  vistas  à  confirmação  dos  valores  pagos  pelos  usuários  dos  serviços  do  Cartório, no ano de 2001;  IV­ que um grande número de microempresas já não mais existe  ou  não  foi  localizada  no  endereço,  ou  não  mais  dispõe  de  documentação  pertinente  ao  ano  de  2001,  ou  simplesmente  deixaram  de  funcionar  conforme  atestam  as  reportagens  que  anexa;  Da remessa de novas provas  I­ que anexa para comprovação da renúncia dos emolumentos já  referenciada no item 18 da sua impugnação de fls.326/327, onze  declarações  de  empresas  que  enumera,  nas  quais  são  confirmadas  as  dispensas  desses  e  requer  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  correspondentes  a  esses  serviços,  cuja  percepção de emolumentos inexistiu;  II­ que torna­se necessária, no entanto, seja realizada diligência  para  identificação  e  quantificação  desses  atos,  com  vistas  à  exclusão das quantias respectivas que foram objeto de dispensa.,  o que requer desde já.  11.    Posteriormente,  na  data  de  25/03/2008,  o  contribuinte ingressou,  junto à DRF­Natal, com o requerimento  de fls.1.116 a 1.121, dirigido à autoridade julgadora, no sentido  de que sejam acostados os documentos anexos (fls.1.122 a 1.142)  e reitera o pedido de diligência  já efetivado na  impugnação de  fls. 1.040 a 1.078.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda  proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das  pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste  anual recebidos no ano­calendário, e tendo havido o pagamento  do imposto devido, seja por meio da declaração de ajuste anual,  seja  por  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  recolhimento  a  título  de  “carnê­leão”  ou  “mensalão”,  ou  mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na  data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  No  chamado  lançamento  por  homologação,  a  autoridade  tem  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  contados  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação,  exceto  nos  casos  em  que  for  comprovado  dolo  ,  fraude  ou  simulação,  em que  o  dies a  quo é  remetido  para  o  art.  173  do  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 10          17 Código  Tributário Nacional,  uma  vez  que  o  ato  da  autoridade  deixa  de  ser  meramente  homologatório  para  se  tornar  lançamento  de  ofício,  conforme  determinado  pelo  art.149,  VII,  do mesmo diploma legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTURÁRIO  DA JUSTIÇA. APURAÇÃO DOS VALORES.  É  lícito  ao  Fisco  apurar  os  valores  recebidos  a  título  de  emolumentos  e  custas  por  tabelião  tomando  por  base  documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando  estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no  Livro  Caixa  e  o  contribuinte  não  apresenta  à  fiscalização,  quando da realização de diligências, provas cabais e numéricas  quanto as receitas por este alegadas como inexistentes.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ BASE DE CÁLCULO.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  reticentes  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONSUMO.  Os Titulares dos Serviços Notariais e de Registro somente podem  deduzir  no  livro  Caixa  os  valores  relativos  a  despesas  de  consumo que sejam necessárias à percepção do rendimento e à  manutenção da fonte produtora e que estejam relacionadas com  a atividade profissional exercida.  GASTOS  COM  APLICAÇÃO  DE  CAPITAL.  INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis as aplicações de capital, correspondentes aos  dispêndios com aquisição de bens necessários à manutenção da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício, e que não sejam consumíveis.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE.   As  despesas  com  transporte  somente  são  dedutíveis  se  forem  efetuadas  por  representante  comercial  autônomo,  e  desde  que  corram por conta destes.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada de ofício  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 incidente sobre a parcela do valor do  imposto mensal devido a  título de carnê­leão e não recolhido.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.APLICADA  ISOLADAMENTE.CARNÊ­LEÃO.  RETROATIVIDADE  DA  PENALIDADE MAIS BENIGNA.  Com o advento da lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ART. 14,  a multa exigida isoladamente, nos casos previstos no inciso II do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passou a ser  de  cinqüenta por  cento,  devendo a  sua aplicação  retroagir aos  lançamentos efetuados anteriormente à referida Lei por ser mais  benéfica para o contribuinte, em obediência ao comando do art.  106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235,  de  6 de março  de  1972,  é  facultado à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  ocorra um dos fatos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  Impugnação Procedente em Parte  Cita­se, outrossim, a conclusão do julgamento singular, verbis:   Da Conclusão.  Diante  das  considerações  efetuadas  no  decorrer  do  presente  Voto, é de se concluir que:  a)  ficou  devidamente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  omissão de rendimentos na Declaração de ajuste Anual do IRPF  conforme  apontado  no  item  001  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  de  fls.05/13,  devendo,  porém,  de  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 11          19 acordo  com  as  considerações  expostas  no  item  51  do  presente  Voto, ser excluído do valor total apurado e demonstrado à fl.14  (R$ 2.289.698,25) a quantia de R$ 22.393,71;  b) deverão ser excluídas, das glosas concernentes a despesas de  Livro Caixa, apuradas no item 002 do Termo de Descrição dos  Fatos e Enquadramento legal acima referenciado no valor total  de  R$  22.654,83,  as  parcelas  de  R$  198,75  e  R$  228,00,  que  somadas,  perfazem  o  total  de  R$  426,75,  conforme  razões  expostas no item 125 do presente Voto;  c)  deverá  ser  reduzida  para  50% a multa  de  ofício  Isolada  do  Carnê­Leão, por força do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea  “c”, do Código Tributário Nacional.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/05/2008 (fl. 1192) e, interpôs o recurso de fls. 1194/1312, sustentando, essencialmente, os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  impugnação.  Ressalte­se  que  a  autoridade  preparadora  considerou  como  tempestivo  o  recurso  apresentado,  consoante  se  extrai  do  Despacho  de  Encaminhamento à fl. 1343.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  das  atividades cartorárias; dedução indevida da base de cálculo a título de despesas do livro­caixa e  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a fatos ocorridos no  ano­calendário 2001.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.   No  que  tange  à  alegação  de  decadência,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos de  jan/2001 a abr/2001,  impende esclarecer que de acordo com o art. 2° da Lei n°  7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts.  2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a  antecipação do pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  art.  62  do  RICARF,  contando  o  dies  a  quo  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  prevê  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  (CTN),  devendo  o  termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário, quando se  aperfeiçoa o fato gerador.  Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  conforme  DIRPF/2002,  fl. 23, aplica­se para o ano­calendário 2001 o § 4º do art.  150 do CTN. Nesse  passo, o fato alusivo ao ano­calendário de 2001 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 (31/12/2001). Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia­se em  01  de  janeiro  de  2002  e,  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se em 31 de dezembro  de  2006. Dessarte,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em 03/05/2006,  fl.  278,  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2001 não havia sido atingido pela decadência.  Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância, em razão da  falta de apreciação de diversos itens da impugnação, notadamente o item 3, fl. 1007, item 62,  fl. 1172, item 129, fl. 1187, 1093/1113 e fls. 1122/1142, penso que o argumento e estéril e não  merece  prosperar.  Na  verdade,  a  documentação  constante  dos  autos  serve  justamente  para  formar a convicção ao julgador, podendo interpretá­la da forma que melhor entender, refutá­las  ou desconsiderá­las, de acordo com sua convicção, conforme se infere da análise do item 15,  20 e 21 do acórdão recorrido. Transcreve­se, outrossim, trecho da decisão singular:  ...  deixo  de  apreciar  a  documentação  de  fls.  1122  a  1142  que  consistem  em  declarações  prestadas  por  empresas  e  correspondências  emitidas  pelo  Cartório,  do  qual  ê  titular,  a  diversas  empresas.  Além  do  que,  conforme  já  declinado  neste  Voto, as provas que serviriam de amparo para as suas alegações  consistem  na  apresentação  dos  livros  onde  deveriam  estar  registrados os fatos por ele alegados. (grifei)  Aliás, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, consoante dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância.  [...].  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  monocrático  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada, debatendo acerca das  razões pertinentes  lançadas pelo  contribuinte,  formando  livremente  sua  convicção,  nos  termos  do  dispositivo  legal  supracitado.  Com  efeito,  dos  argumentos  despendidos  pelo  recorrente  em  seu  apelo  fica  evidente  que  seu  inconformismo  tem a ver com o entendimento do julgador na análise das provas constantes dos autos.    Ademais,  o  julgador  não  necessita  se  manifestar  sobre  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas pela parte,  bastando que  apresente  fundamentos  suficientes para motivar  sua decisão. Vale citar, como exemplos, os seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÉNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE  PROVA. SÚMULA N°7/STJ.  (...)  3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso,  não  implica em cerceamento de defesa, posto que, ao  julgador,  cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à  lide.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 12          21 4. Não  está  obrigado  o magistrado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com  o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando­se dos  fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.  (....)  (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos  de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento  nº 304.754/MG — DJ 12.02.2001)  ......  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  OMISSO  SOBRE  QUESTÕES  INVOCADAS  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  APOSENTADORIA.  TETO  SALARIAL  AFASTADO  POR  DECISÃO  IRRECORRIDA.  PRECLUSÃO.  1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos  da  causa;  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  ponto  a  ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem  ser  repelidas  implicitamente. Ofensa  ao CPC,  art.  535,  II,  que  não se caracteriza.  (....)  (STJ  —  Quinta  Turma  —  Rd  MM.  Edson  Vidigal  —  Recurso  Especial nº 260.803/SP — DJ 11.12.2000)  O art. 31 do Decreto n° 70. 235/1972, ao dispor que a decisão deve referir­se  às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não tem o condão  de exigir que o julgador deva referir­se, expressamente, ponto por ponto, a todas as alegações  do contribuinte que, se  irrelevantes, podem ser repelidas implicitamente, como pacificamente  entende o STJ.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Relativamente  ao  indeferimento  de  perícia/diligência,  mormente  para  confirmar  a  veracidade  de  diversas  declarações  constante  dos  autos,  fl.  331  e  fls.  484/499,  inclusive a do Diário de Natal,  fl. 499, entendo, da mesma forma que a autoridade recorrida,  que todos eles se referem à produção de provas que caberia ao contribuinte sua apresentação, a  exemplo do controle de recebimentos dos emolumentos. Com efeito, a perícia/diligência não se  destina a preencher as lacunas da defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas  a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos forem considerados  indispensáveis à formação da convicção do julgador.   No caso dos autos, o indeferimento em nada alterou a conclusão do julgado,  já que, repise­se, a discriminação dos valores recebidos deveria ter sido produzida pelo próprio  suplicante. Não se pode perder de vista que o ônus da prova é atribuído à parte que alega os  fatos.  Assim,  o  recorrente  tem  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  não  podendo, portanto,  transferir para o  fisco a  instrução probatória,  fundamentalmente quando à  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 realização  da  perícia/diligência  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade julgadora.  Ressalte­se que a autoridade recorrida converteu o julgamento em diligência,  fls.  1007/1014,  conforme  solicitado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  com  vista  à  apresentação  da  documentação  probatória,  bem  como  de  esclarecimentos  necessários  à  elucidação dos fatos.  Não se vislumbrou, portanto, o vício apontado.  No  que  toca  à  alegação  de  “...  insegurança,  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento”, penso que a afirmação não merece acolhimento. Com efeito, a exigência  fiscal  levada a efeito encontra­se alicerçada nos preceitos legais, o que confere liquidez e certeza ao  crédito tributário apurado, que só poderá ser elidida mediante prova em sentido contrário.  No Auto de Infração, constante às fls. 02/21, são mencionados os dispositivos  legais  infringidos,  bem  como discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal. Além do mais,  o  conteúdo  da  autuação  está  minuciosamente  especificado  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  conforme  se  depreende  das  análises  das  informações  às  fls.  03/13.  Nesse  passo,  não  procede  à  alegação  de  que  a  fiscalização  se  valeu  de  premissa  falsa  para  embasar o lançamento, de que utilizou uma equação matemática para lavrar a exigência e que  não  promoveu  investigações  para  formalizar  o  lançamento,  já  que  a  autoridade  lançadora  constituiu a exigência com base nos valores declarados e recolhidos pelo autuado ao Fundo de  Desenvolvimento da Justiça – FDJ, ou seja, nas receitas decorrentes de emolumentos cobrados  em seu cartório.  Dessarte,  não  há,  neste  ponto,  qualquer  vício  que  macule  a  higidez  da  autuação.  Relativamente à preliminar de inexistência do evidente intuito de fraude, para  fins de imposição da multa qualificada, penso que a matéria se confunde com o mérito e com  ele será tratada.  Superada as preliminares, passa­se à análise meritória.  Da improcedência das glosas das despesas escrituradas no livro caixa  Alega o  recorrente que os gastos glosados  se  revestem de características de  necessidade  à  percepção  dos  rendimentos,  pois  correspondem  a  despesas  de  locomoção  dos  seus empregados, tais como: manutenção, óleo e gasolina em motos de sua propriedade, com  vistas à realização das intimações aos devedores.  Pois  bem,  como  bem  pontuou  a  autoridade  recorrida,  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990, com as alterações introduzidas pelo art. 34 da Lei n° 9.250/1995, veda a dedução  de  despesas  com  locomoção  e  transporte,  com  exceção  apenas  para  o  caso  de  representante  comercial autônomo. Assim, por  falta de previsão  legal, não há como admitir as despesas de  custeio  com  locomoção,  combustíveis,  compra  de  pneus,  manutenção  em  motos  de  sua  propriedade, incorridas no exercício de sua atividade.  Quanto  os  gastos  relativos  à  aquisição  de  lixeiras,  detector  de  notas  falsas,  calhas,  confecção  de unbuttons  e de  letreiros,  penso  que  também não  há  como  enquadrá­los  como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sobre o alcance da  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 13          23 expressão “despesa de  custeio  indispensável  à percepção da  receita  e  à manutenção da  fonte  produtora”, o “Perguntão” da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço1, esclarece:  Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo. (grifei)  Embora alegue o suplicante que alguns dispêndios relacionados são inferiores  a R$ 326,61, considerados como consumíveis pela legislação do IRPJ (art. 301 do RIR/1999),  verifica­se que a legislação do IRPF não faz tal distinção. Além do mais, como tais gastos não  são “indispensáveis” à percepção da  receita e à manutenção da  fonte produtora, entendo que  não podem ser considerados.  No que tange às despesas pagas à ARPLAN, concordo com o posicionamento  da DRJ  no  sentido  de  que  somente  as Notas  de  fl.  94  e  114  constituem­se  em  despesas  de  manutenção, enquanto todas as demais se referem a aplicações de capital. Não se pode perder  de perspectiva que os dispêndios realizados com aquisição de bens necessários à manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapassa  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto é, não se extingam com sua mera utilização, são considerados aplicação de  capital. Nesses termos, tem­se que as citadas despesas são indedutíveis.  Da improcedência e da ilegalidade da cobrança cumulativa da multa de oficio  e da multa isolada, sobre a mesma base de cálculo  No que toca à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  para  os  fatos  ocorridos  durante  a  vigência  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  acompanho  o  entendimento majoritário do CARF no sentido de que não cabe a exigência da multa  isolada  prevista no parágrafo 1º,  inciso  III, daquele dispositivo quando houver  também exigência da  multa  de  ofício  estabelecida  em  seus  incisos  I  e  II  do  caput.  Com  efeito,  a  não  imposição  concomitante dessas duas multas tem como fundamento a ambiguidade da redação do próprio  art.  44  em  sua  redação  original,  ambiguidade  esta  que  deve  ser  resolvida  a  favor  do  sujeito  passivo,  consoante  dispõe  o  art.  112,  I,  do CTN. A  controvérsia  foi  superada  apenas  com  a  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº  9.430/1996.  Assim,  em  relação  aos  ano­calendário 2001, deve­se excluir  da exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  inclusive  aquela  relativa  ao  imposto  suplementar  decorrente  de  deduções indevidas em virtude de glosa de parte do valor informado na declaração de ajuste a  título de Livro Caixa, já que a citada penalidade foi obtida por meio de lançamento de ofício e  não sobre o valor do imposto informado mensalmente pelo contribuinte e que não foi pago.  Da multa qualificada de 150%  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  consignou  a  autoridade  lançadora  no  Auto de Infração, fl. 07, em síntese, verbis:  1.3 ­ que somente foi oferecido a tributação a importância de R$  871.110,00  (oitocentos  e  setenta  e  um  mil  cento  e  dez  reais),  quando  a  receita  do  cartório  foi  de  R$  3.160.808,25  (três                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/assuntos/deducoes­livro­caixa.htm  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     24 milhões  cento  e  sessenta  mil  oitocentos  e  oito  reais  e  vinte  e  cinco centavos);  1.4  ­  que  ficou  evidente  o  intuito  de  sonegação  fiscal  com  suposto indício de fraude, visando driblar o fisco.  Percebe­se, pelo excerto transcrito, que a autoridade fiscal entendeu que teria  ocorrido o evidente intuito de fraude. Todavia, entendo que a conclusão da autoridade fiscal foi  subjetiva  dada  à  significativa  movimentação  financeira,  que  nada  mais  é  do  que  o  próprio  pressuposto da autuação. Com efeito,  não bastam apenas divergências  e/ou omissão  entre os  valores declarados e os apurados para alicerçarem o evidente intuído de fraude. A qualificação  da multa, nesses casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada aos fatos  delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o  deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento  na  importação  (evasão  de  divisas),  etc  (Acórdão nº: 104­21.480).  A prestação de informações ao fisco, divergentes dos dados levantados pela  fiscalização,  pela  falta  de  inclusão  na Declaração  de Ajuste Anual  dos  valores  devidos,  não  tem,  a  princípio,  a  característica  essencial  de  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Por  fim,  requer  ainda  o  suplicante  que  seja  desconsiderado  relatório  da  autoridade fiscal e do acórdão recorrido e, consequentemente, aceitos os valores constantes das  planilhas de fls. 588/937, retificando­se os valores lançados.  Novamente,  não  colhe  melhor  sorte  o  recorrente.  Com  efeito,  o  próprio  contribuinte alegou, conforme Relatório de Diligência de fls.1007/1014, que não tem condições  de  especificar/provar  todos  os  valores  recebidos,  já  que  os  recebimentos  foram  lançados  mensalmente  no  Livro  Caixa,  sem  qualquer  detalhamento  por  tipo  de  serviço.  Sobre  esse  ponto,  cumpre  transcrever  trecho  do  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fl.  1007,  pelo  qual  foi  solicitado a manifestação do contribuinte. Veja­se:  1 ­ Quantos títulos protestados no referido Cartório se referem a  Microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  ou  empresas  optantes do SIMPLES, no ano­calendário de 2001, mostrando os  valores  cobrados  por  esses  serviços,  devidamente  escriturados  no  Livro  Caixa  e  especificando  o  valor  total  do  FDJ  correspondente a tais serviços;  2 ­ Quantos atos retificadores foram efetivados pelo 1° Ofício de  Notas de Natal, em decorrência de erros praticados pelo próprio  Cartório na execução dos serviços notariais e de registro, uma  vez que o impugnante alega haver consignado tais atos em livro  próprio, sem a cobrança dos emolumentos, conforme determina  a  Lei  n°  10.169/2000,  em  seu  art  3°,  inciso  IV,  e  informar  os  valores correspondentes ao FDJ;  (...)  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16707.001550/2006­22  Acórdão n.º 2201­002.926  S2­C2T1  Fl. 14          25 Item  57  ­ Obviamente,  ao  impugnante  não  compete  diligenciar  cada  um  dos  85.000  indivíduos,  para  obter  declarações  dos  valores  dos  emolumentos  dispensados  ou,  se  cobrados,  qual  o  seu valor e o montante do desconto concedido, ou individualizar  as Empresas do Simples, para comprovar os valores cobrados.  De  fato,  não  existe  dispositivo  legal  obriga  o  contribuinte  a  registrar,  em  livros  próprios,  os  emolumentos  cobrados;  todavia  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  SRFB  pudesse  exercer  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  as  informações  e  os  documentos  necessários  a  comprovar  os  recebimentos  dos  emolumentos, tal qual ocorre com qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Ou  seja,  deve  o  contribuinte  manter  o  mínimo  de  organização  que  lhe  permita  informar  e  comprovar,  quantitativamente  e  qualitativamente,  o  ingresso  de  recurso  em  seu  movimento  financeiro.  Diferentemente do que alega o recorrente, a autoridade fiscal excluiu da base  de  cálculo  todos  os  valores  informados  pelo  contribuinte,  relativos  a  Emolumentos  não  recebidos,  emolumentos  que  não  foram  cobrados  referentes  aos  Atos  Retificadores  e  Atos  Notariais e Títulos não recebidos por determinação Judicial, conforme se observa da leitura de  trecho do Relatório da Diligência Fiscal, fl. 1013:  4 ­ Os valores acima relacionados que o contribuinte alega não  ter  cobrado/recebido  foram  devidamente  conferidos  com  os  livros  do  Cartório.  Tais  valores  deverão  serão  considerados  e  abatidos  da  base  de  cálculo  cujo montante  anual  importou  em  R$ 22.393,71(vinte e dois mil  trezentos e noventa e  três reais e  setenta  e um centavos),  correspondente a  soma dos  itens 1 a 3  acima citados.  Com  efeito,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  valor  dos  emolumentos  recebido de microempresa ou empresa de pequeno porte (MP n° 1.638/1998), declarado pelo  próprio contribuinte à fl. 13, não é possível aceitar os valores constantes das planilhas de fls.  588/937. Ademais, as correspondências/declarações juntadas, bem como os artigos de jornais  carreados,  informando o número de microempresas que tiveram títulos protestados no ano de  2001,  mas  que  não  foram  localizadas,  não  tem  qualquer  relevância  para  a  formação  de  convicção, pois, repise­se, o ônus de provar quais são, efetivamente, os emolumentos recebidos  é do contribuinte.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada,  bem  como  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     26                   Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.004098/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 1401-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas. SELIC Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que anulava o lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da autuação as receitas tipicamente hospitalares, nos termos da diligência. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento em maior extensão para excluir também as receitas de natureza não identificadas na diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 276          1 275  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004098/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Uroclínicas São Francisco S/S  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 98 /2 00 8- 13 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade;  vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  anulava  o  lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir  da  autuação as  receitas  tipicamente hospitalares,  nos  termos da diligência. Vencida a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  excluir  também as receitas de natureza não identificadas na diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.  Foi  alcançado  pela  fiscalização  o  exercício  de  2006,  no  qual  se  constatou  como  irregularidade,  conforme  termo  de  verificação,  a  aplicação  de  percentual  do  lucro  presumido inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  revés  de  aplicar  o  percentual  de  32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido por meio do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo  apresentou  impugnação às  fls.  45  a 67, por meio da qual  aduz o que se segue.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 277          3 Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação  fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado declarações  apresentadas  em obrigação acessória  (a DIPJ),  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito tributário em seu desfavor com o singelo argumento de “ausência de provas”. Ademais,  o excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar  de  empreender  seus  deveres  de  efetiva  comprovação  dos  fatos  alegados,  pois  não  poderia  inverter o ônus contra o contribuinte. O lançamento teria, assim, sido realizado indevidamente  com base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações, contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­ Hospitalar  (serviço médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais.  Cabe  esclarecer  que  juntamente com a impugnação junta­se novamente relatório dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais  no  ano  de  2005,  o  que  demonstra  claramente  a  natureza  de  serviço  hospitalar do contribuinte (...)  Aduz ainda que, apesar de que a autoridade fiscal não ter citado qualquer ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma  que  o  cerne  da  questão  se  refere  à  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde  humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por fim, contesta a aplicação dos juros à taxa SELIC por lhe faltar “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  200  a  209)  negou  provimento  à  impugnação  nos  termos que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares, com abertura de prazo para instrução probatória.  Do  que  consta  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração, a saber, apuração indevida do coeficiente de 8% para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  receitas  da  atividade médica quando o correto seria 32%, valores apurados  com base nas receitas declaradas pela contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta  para  a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou  a  realização de serviços hospitalares referidos no art. 15 da Lei n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, e pelo Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003,  que  lhe  permitiriam  submeter à tributação base de cálculo correspondente a 8% do  resultado.  De  fato,  além  do  contrato  social  e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento  que  comprove  ter  efetivamente  praticado  serviços  de  natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou (fls. 16/21) além  de  se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado  obtido  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008.  Quanto  ao  mérito,  a  discussão,  inclusive  à  luz  do  ônus  probatório,  diria  respeito à interpretação do que são “serviços hospitalares” e, portanto, a quais atividades seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na época dos fatos, essa interpretação estaria fixada pela IN/SRF nº 480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros,  em síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação  de disposição expressa de lei.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 278          5   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 130 a 150, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só inovou ao contestar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.    DA DILIGÊNCIA  Por meio  da  Resolução  1201­000.049  (fls.  249­259),  na  qual  fui  relator,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  (...)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado  para  tanto,  intime o contribuinte para que este:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente para manifestar­se no prazo de dez dias,  de acordo com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.    Em  atenção  ao  solicitado,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  diligência  (documento  de  fl.  264  com  nove  arquivos  indexados)  e  destacou  os  seguintes  montantes  trimestrais para o ano­calendário de 2005:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6         Instado a se manifestar pela autoridade fiscal, o diligenciado aduziu: (i) que a  autuação deveria ser anulada, pois calcada em provas frágeis, o que se comprova pela própria  necessidade  da  realização  de  diligência;  alternativamente  (ii)  exclusão  dos  valores  que  não  foram  identificados  como  consultas  médicas.  Solicitou  ainda  a  dilação  do  prazo  para  se  manifestar em mais 20 dias, o que não foi atendido pela autoridade fiscal.  É o relatório do essencial.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 279          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  exceto  em  relação  à  questão  originariamente  apresentada – os juros sobre a multa –, cumpre­me apenas verificar a correção da decisão de  primeiro grau.    Preliminar de nulidade   O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o  contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é  exercido  durante  o  julgamento  administrativo.  Ao  contribuinte  é  dada  a  oportunidade  de  apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os  elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na  fase contenciosa – como é o presente caso –, não há que se falar em nulidade. O lançamento  pode ser realizado até por procedimento interno sem prévia publicidade ao sujeito passivo.  O cerne do presente feito está na interpretação de “serviços hospitalares”, o  que  foi  identificado  desde  a defesa  inaugural  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  com  referências  expressas na sua peça de defesa à jurisprudência específica.   Com relação ao suposto não encaminhamento do termo de verificação, ainda  que  isso  tivesse  ocorrido,  em  nada  macularia  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  autoridade não está obrigada a encaminhar ao autuado todos os elementos do feito acusatório,  mas  apenas  dar­lhe  ciência  da  sua  existência.  Do  contrário,  não  faria  sentido  a  ciência  via  edital, a menos, é claro, que no edital, documento exposto ao público, devesse constar todos os  elementos da acusação, o que seria um absurdo.  Com relação à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reproduzida pela  recorrente,  esta  só  declarou  nulo  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  o  termo de verificação,  naquele  caso,  ter  sido  produzido  após  a  ciência  da  autuação,  ou  seja,  o  referido  documento  acusatório não constava do processo durante o prazo para a defesa, o que,  indiscutivelmente,  prejudicou o seu exercício.  Não foi o ocorrido nestes autos.   Não há, desse modo, qualquer razão para declarar a nulidade da autuação.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 Mérito – percentual do lucro presumido  Na oportunidade do primeiro julgamento, assim conduzi o meu voto quanto à  aplicação do percentual mitigado de 8%:  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação jurídica da atividade desempenhada pelo contribuinte, em face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais branda (8%)  em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 280          9 acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.    Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 281          11 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 282          13 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No  presente  feito,  foram  apresentadas,  na  peça  impugnatória,  planilhas  às  fls.  66  a  101,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados  por  seus  sócios  atinentes ao período da impugnação.  Em  tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED,  são  relacionados  pagamentos por serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas  a  identificação  precisa  do  tipo  de  serviço  foi  feita  apenas  por  meio  de  códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do significado destes  códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz  prova  suficiente  de  que  são  típicos  de  hospitais;  podem  ser  atinentes  a  consultas médicas. Todavia, é um  indício  suficiente para aprofundarmos a  investigação.  Em  face  do  primado  da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias para formar sua convicção acerca da existência do fato jurídico  tributário, entendo que devemos converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno ainda destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não  analisou  a  referida  documentação,  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  e  resultar a nulidade da  decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria  defesa, uma vez que afirmou na peça  impugnatória  ter  juntado as mesmas  planilhas  apresentadas  durante  a  fase  de  fiscalização  e  estas  foram  analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais, em face das razões de  direito  que  adotou  para  julgar,  esses  documentos  não  alterariam  a  sua  decisão. Dessarte, não há que se cogitar nulidade da decisão recorrida pelo  fato  de  não  ter  aprofundado  o  exame  das  referidas  planilhas.  Essa  tarefa  cabe a este colegiado.  Não  há  razões  para  alterar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema,  o  qual  foi  aplicado pela autoridade fiscal na condução da diligência.  Dessarte,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos  aos  procedimentos  hospitalares e mantidos aqueles atinentes às consultas.  Com  relação  aos  demais  valores  não  precisamente  discriminados  pelo  contribuinte, devemos previamente decidir de quem é o ônus da prova.  Ora,  o  percentual  para  a  prestação  dos  serviços  em  geral  é  de  32%,  só  excepcionados os serviços hospitalares.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 283          15 Como os serviços hospitalares são definidos objetivamente e excepcionam a  regra  geral  de  tributação,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  da  obtenção  de  receitas  por  um  prestador de serviços, cabe ao sujeito passivo fazer a prova de que os montantes identificados  se enquadram na exceção.    Inconstitucionalidade do percentual punitivo   A  alegação  de  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  viola  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade  e  a  proibição  de  confisco  visa  afastar  previsão  legal  por  meio  de  controle  de  constitucionalidade;  competência  estranha  a  este  colegiado,  conforme  previsto  na  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Juros SELIC  Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC,  esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória:  “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Juros sobre multa de ofício  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     16 Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.      Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10865.004098/2008­13  Acórdão n.º 1401­001.436  S1­C4T1  Fl. 284          17   Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir  dos valores lançados pelo percentual de 32% apenas aqueles identificados pelo sujeito passivo  como receitas hospitalares, nos termos do relatório de diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6243457 #
Numero do processo: 11030.721697/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que o Fisco, no tocante às contribuições patronais incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos, pronuncie-se a respeito das datas dos respectivos pagamentos realizados pelo sujeito passivo, bem como correlacione os indébitos com as competências em que teriam sido indevidamente compensados. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 12.240          1 12.239  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721697/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.467  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Contribuições Previdenciárias: Compensação. Glosa e Multa isolada.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TRINDADE DO SUL ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que o Fisco, no tocante às contribuições  patronais incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos, pronuncie­se a respeito das datas  dos  respectivos  pagamentos  realizados  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  correlacione  os  indébitos com as competências em que teriam sido indevidamente compensados.    (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .7 21 69 7/ 20 12 -6 7 Fl. 12240DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.721697/2012­67  Resolução nº  2401­000.467  S2­C4T1  Fl. 12.241          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­46.144 (fls. 12.191/12.202):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos  contados do recolhimento indevido.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Configurada a existência de  fraude,  impõe­se ao  infrator a aplicação  da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  18/26,  que  o  processo  administrativo  é  composto por dois autos de infração (AI), a saber:  i)  AI  nº  51.008.871­6,  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito passivo nas competências 05/2010 a 11/2011; e   ii)  AI  nº  51.008.872­4,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, nas competências  06/2010 a 12/2011.  3.    Segundo  a  fiscalização,  a  compensação  indevidamente  efetuada  pelo  sujeito  passivo diz respeito a:  i)  recolhimentos  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os subsídios percebidos pelos  detentores de mandato eletivo municipal;   ii) pagamentos sobre verbas de natureza indenizatória;   iii)  diferenças  a  maior  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT/SAT); e  Fl. 12241DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.721697/2012­67  Resolução nº  2401­000.467  S2­C4T1  Fl. 12.242          3 iv)  créditos  registrados  no  relatório  de  divergências  "CCORGFIP  ­  Consulta  valores  a  recolher  x  valores  recolhidos x LDCG/DGC", emitido pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  3.1    Especificamente no que toca às contribuições incidentes sobre os subsídios dos  agentes  políticos,  a  glosa  da  compensação  deu­se  em  razão  da  prescrição  do  direito  à  compensação.  4.    Intimado da decisão de primeira de instância desfavorável, o recorrente interpôs  recurso  voluntário,  em  que  reafirma  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  (fls.  12.207/12.215)  4.1    Dentre  outras  ponderações,  o  sujeito  passivo  insurge­se  contra  a  decisão  recorrida  no  parte  em  que  afastou  a  legalidade  das  compensações  devido  ao  prazo  para  repetição do indébito.  4.2    Aduz que data de vencimento é diferente de data de pagamento, de maneira que  o início da contagem do lapso temporal para o exercício do direito à repetição não se dá a partir  do fato gerador do tributo.  4.3    A  tal  linha  argumentativa,  assinala  que  os  pagamentos  foram  realizados  mediante quitação de parcelamentos.  5.    É o relatório, no que interessa.  Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  6.  Quanto aos agentes políticos, além da ausência de prévia retificação da Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP), a  fiscalização  justifica a  glosa  da  compensação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  para  pleitear  a  repetição  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  7.  Todavia, não localizei no relatório da acusação fiscal, incluído os seus anexos,  a indicação das datas em que foram pagos os valores indevidos.  8.  Por  sua  vez,  a  recorrente  afirma,  em  seu  recurso  voluntário,  que  tais  valores  apenas  foram  pagos  por  meio  de  prestações  em  parcelamento,  cujo  adimplemento  em  data  posterior  inicia o prazo prescricional para a repetição. Antes disso, pondera, o município não  havia  efetuado  pagamento  antecipado  algum  relativamente  àquelas  contribuições  previdenciárias (fls. 12.208)  9.  Nota­se,  portanto,  que  há  questão  de  fato  a  ser  esclarecida  sobre  aspecto  controvertido nos autos, com o propósito de subsidiar o convencimento do julgador acerca do  direito aplicável ao caso concreto.  Fl. 12242DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.721697/2012­67  Resolução nº  2401­000.467  S2­C4T1  Fl. 12.243          4 10.  Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  o  Fisco,  no  tocante  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  subsídios dos agentes políticos, pronuncie­se a respeito das datas dos respectivos pagamentos  realizados pelo sujeito passivo, bem como correlacione os indébitos com as competências em  que teriam sido indevidamente compensados.  11.    Após  a  resposta  do  órgão  da  RFB,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.      É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 12243DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10508.000505/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA. Penalidade prevista pelo art. 88 da MP 2.158-35/2001, como toda e qualquer pena depende de demonstração inequívoca da conduta do contribuinte. No caso tratado nesse caderno processual administrativo, não há indícios de prática que pudesse ser atribuída a fraude, impõe afastar aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 100% sobre a diferença entre o preço praticado e o preço arbitrado. Sustentou pela Recorrente Dr. Gustavo Ventura - OAB 17900 - PE. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 9          1 8  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000505/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  AXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA. CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Penalidade prevista pelo art. 88 da MP 2.158­35/2001, como toda e qualquer  pena  depende  de  demonstração  inequívoca  da  conduta  do  contribuinte.  No  caso  tratado  nesse  caderno  processual  administrativo,  não  há  indícios  de  prática que pudesse ser atribuída a fraude, impõe afastar aplicação da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  praticado  e  o  preço  arbitrado.  Sustentou  pela Recorrente Dr. Gustavo Ventura  ­ OAB  17900 ­ PE.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 05 /2 01 1- 88 Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve na integra o lançamento exigindo Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados,  PIS  e  COFINS,  referente  aos  fatos  geradores  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008.  Conforme  se  apura  dos  autos,  a  Fiscalizada  submeteu  a  despacho  de  importação produtos eletrônicos fornecidos pelas empresas “MDX ELECTRONICS” e “MDX  INTERNATIONAL”, ambas sediadas nos Estados Unidos, de janeiro/2007 à dezembro/2008.  Nesse mesmo  período,  a  fiscalização  observou­se  que  a  contribuinte/importadora  pagou  aos  exportadores diversos valores a título de prestação de serviços.  Cogita­se a possibilidade da não inclusão no valor aduaneiro das mercadorias  importadas a totalidade de valores remetidos ao exportador a título de pagamento de royalties e  assistência técnica apurados em exame da escrita fiscal. Ao longo das diligências realizadas foi  apresentado  cópia  de  contrato  de  distribuição  de  produtos  e  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  onde  a  Interessada  consta  como  distribuidora  dos  produtos  fabricados pelas empresas MDX ELECTRONICS LLC e MDX INTERNACIONAL LLC.  O contrato pactuado entre as partes se refere:  “distribuição  dos  produtos  identificados  com  a  marca  MOTOROLA comercializados  pela FORNECEDORA,  para  que  a  DISTRIBUIDORA  a  revenda,  sem  exclusividade,  no  Brasil.  Por  sua  vez,  a  DISTRIBUIDORA  contrata  a  FORNECEDORA  para  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  em  propaganda  e  publicidade  vinculadas  à  promoção  e  comercialização  dos  PRODUTOS.”  Consta da narrativa do Termo de Verificação Fiscal que foi realizado visita as  instalações da Recorrente, quando constatou a inexistência de processo fabril. Informa também  que o procedimento  realizado  resumia a  teste de  funcionamento dos kits de  telefones,  rádios  portáteis  intercomunicadores  e  outros  produtos  eletrônicos  importados.  Todos  os  produtos  recebiam embalagem final para revenda.  Extraí­se, também, do TVF que as empresas MDX ELECTRONICS, LLC e  MDX  INTERNATIONAL,  LLC,  além  estarem  instaladas  nos  mesmo  endereços,  a  única  diferença observada é em relação à marca dos produtos importados pela ATX.  Diz, ainda, o auditor que a base de cálculo foi retificada para incluir o valor  total  dos  produtos  remetidos  as  empresas  acima  identificadas  no  período  de  2007  a  2008  serviços  de  marketing  e  consultoria,  que  naquele  período  totalizou  o  montante  de  R$  18.479.259,28.  Passo  agora  a  utilizar  parte  do  Relatório  do  Ilustre  relator  do  Acórdão  fustigado:   “Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  esse  fato  e  demais  documentos  e  informações  de  interesse  fiscal,  o  contribuinte  apresentou cópias dos seguintes instrumentos negociais:  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.000505/2011­88  Acórdão n.º 3302­003.027  S3­C3T2  Fl. 10          3  (A)  “Contrato  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de  Serviços de Marketing e Consultoria e Outras Avenças” firmado  com a “MDX ELETRONICS” (como Fornecedora e Contratada)  e a interessada (como Distribuidora e Contratante), com data de  02/02/2004,  tendo  por  objeto  a  distribuição  dos  produtos  identificados com a marca “MOTOROLA” comercializados pela  Fornecedora,  para  que  a  Distribuidora  os  revenda,  sem  exclusividade, no Brasil. No mesmo instrumento, a Distribuidora  contrata  a  Fornecedora  para  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  marketing  vinculados  à  promoção  e  comercialização  dos  produtos.  Vale  observar  ainda  que  tal  contrato  tem  prazo  indeterminado  e  não  indica  valores  preestabelecidos para o seu objeto.   (B)  “Contrato  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de  Serviços de Propaganda e Publicidade”, firmado entre a “MDX  ELETRONICS”  (como  Fornecedora  e  Contratada)  e  a  interessada  (como  Distribuidora  e  Contratante),  com  data  de  01/09/2007,  tendo  por  objeto  distribuição  dos  produtos  identificados com a marca “MOTOROLA” comercializados pela  Fornecedora,  para  que  a  Distribuidora  os  revenda,  sem  exclusividade,  no  Brasil.  De  outra  parte,  a  Distribuidora  contrata  a  Fornecedora  para  a  prestação  de  serviços  de  assessoria em propaganda e publicidade vinculados à promoção  e comercialização dos produtos.   (C)  “Contrato  de  Distribuição  de  Produtos  e  Prestação  de  Serviços  de  Propaganda  e  Publicidade”,  com  data  de  01/09/2007,  firmado  entra  a  “MDX  INTERNATIONAL”  (como  Fornecedora e Contratada) e a interessada (como Distribuidora  Contratante),  tendo  por  objeto  a  distribuição  dos  produtos  identificados  com  a  marca  VTECH  comercializados  pela  Fornecedora,  para  que  a  Distribuidora  os  revenda,  com  exclusividade, no Brasil. Por sua vez, a Distribuidora contrata a  Fornecedora  para  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  em  propaganda  e  publicidade  vinculadas  à  promoção  e  comercialização dos produtos.  Ainda  em  atendimento  às  Intimações  Fiscais  que  lhe  foram  destinadas  a  impugnante  apresentou  cópias  de  Memoriais  Descritivos dos  serviços  contratados,  cujos principais  itens  são  descritos a seguir:   (A)  Desenvolvimentos  e  Projeto  de  Produtos  (Valor  US$  1.340.000,00)  (B)  Consultoria  de  Marketing  e  Vendas  (valor  US$  4.210.000,00)  (C) Desenvolvimento de Negócios (Valor US$ 4.210.000,00)  (D) Acordos de Frete e Planejamento de Produção  (Valor US$  20.000,00)  (E) Encargos Gerais (Valor US$ 140.000,00)  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Partindo  da  análise  de  todo  o material  coletado  a  fiscalização  considerou  que  a  contratação  dos  serviços  em  questão  foi  estabelecida  como condição de  venda dos produtos  importados  concluindo, ao final, que os referidos pagamentos constituíram –  de  fato  –  parcela  do  preço  das  mercadorias  importadas,  devendo,  por  conseguinte  ser  adicionados  aos  valores  aduaneiros declarados, nos termos do artigo 1º do Acordo sobre  a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e  Comércio,  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30/1994 e promulgado pelo Decreto 1.355/1994.  Cumpre  ainda  relatar  os  seguintes  fatos  apurados  pela  fiscalização:  (1)  Respondendo  à  questionamento  formulado  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº RGR006/ 2011 a interessada negou qualquer  vinculação  com  as  empresas  exportadoras  em  causa,  contraditando  informação  anteriormente  prestada  pela  mesma  nas suas DIPJ (anos calendários 2007 e 2008).   (2)  Visitando  a  sede  da  empresa  em  30/07/2010  a  autoridade  fiscal  lançadora constatou que o processo  fabril da empresa se  resume  a  testar  o  funcionamento  dos  produtos  eletrônicos  importados  e  o  seu  acondicionamento  final  para  revenda  no  mercado.   (3)  Os  contratos  de  distribuição  firmados  com  a  MDX  ELETRONICS  e  a  MDX  INTERNATIONAL  têm  cláusulas  idênticas, apresentando o mesmo endereço de sede nos E.U.A (4)  MDX ELETRONICS e a MDX  INTERNATIONAL  têm o mesmo  nome  fantasia  e  o  mesmo  logotipo,  funcionando  no  mesmo  endereço.  Ademais,  a  pessoa  que  assina  as  invoices  da  MDX  ELETRONICS  é  a  mesma  que  assina  as  invoices  da  MDX  INTERNATIONAL.”  Impugnação  apresentada  às  fls.  2991/3044,  afastando  os  argumentos  perpetrados pelo Fisco.  Proferido o r. Acórdão nº 1140.153 pela 6 ª Turma da DRJ/REC, na sessão de  18  de  março  de  2013  (fls.  3900/3913)  ,  fora  considerada  improcedente  a  defesa  da  Fiscalizada, pelo que transcrevo a Ementa:  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   Base de Cálculo do Imposto A base de cálculo do  imposto é o  valor aduaneiro que, de acordo com o art.  8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  AVA/  GATT,  regulamentado  pelos  arts.  75  e  ss.  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002  (atualizado  pelo  Decreto  6.759/2009),  inclui  no  valor  de  transação todas as parcelas pagas como condição de venda das  mercadorias importadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   Perícia. Indeferimento.  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.000505/2011­88  Acórdão n.º 3302­003.027  S3­C3T2  Fl. 11          5 Dispensável a produção de laudo técnico quando os documentos  integrantes dos autos  revelaram­se  suficientes para a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito.  Pedido  indeferido,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Fiscalizada  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  3946/3998,  aduzindo em síntese que:  a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  empresas  exportadoras  decorre  de  contratos  celebrados  com  as  mesmas,  sendo  um  de  importação  de  mercadorias  e  outro  de  prestação de consultoria e marketing para divulgação dos produtos. Dessa forma, não há que se  falar o Fisco em inexistência de prestação de serviços;   “a  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  as  empresas  exportadoras  decorre  de  contratos  celebrados  com  as mesmas,  sendo um de importação de mercadorias e outro de prestação de  consultoria  e  marketing  para  divulgação  dos  produtos.  Dessa  forma, não que se falar o Fisco em inexistência de prestação de  serviços;   o  lançamento  de  oficio,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  parte dos agentes  fiscais  estão equivocados,  eis que não houve  ato  fraudulento  praticado  pela  recorrente,  isso  pois,  a  Electronics  e  a  International  vendem,  mas  não  produzem  as  mercadorias importadas, assim, as consultorias prestadas não se  relacionam  com  a montagem  dos  produtos  no  Brasil,  mas  sim  com investimento para incremento de vendas;   os  pagamentos  realizados  a  título  de  desenvolvimento  de  produtos  não  podem  ser  incluídos  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos aduaneiros;  que o Fisco agiu incorretamente ao autuar a Recorrente por uma  despesa que não tem qualquer relação com o custo dos produtos  importados,  especialmente  quando  o  auditor  tentar  estabelecer  uma  semelhança  entre  despesas  de  marketing  e  serviços  de  engenharia  de  produção,  para  fins  de  incidência  dos  tributos  aduaneiros;”  Assim, a questão tratada nesse processado administrativo cinge a incidência  do Imposto sobre Importação,  Imposto sobre Produtos  Industrializados, PIS e COFINS sobre  remessas  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  contraprestação  de  serviços  prestados  pelas  empresas  MDX  ELECTRONICS  LLC  e  MDX  INTERNACIONAL  LLC,  a  primeira  exportava  para  Recorrente  produtos  da  marca  Motorola  e  a  segunda  produtos  da  marca  VTECH.  O  lançamento  decorre  de  entendimento  fiscal,  de  que  os  valores  enviados  para exterior a título de contraprestação aos serviços prestados, em verdade seriam o preço das  mercadorias  importadas, motivo  pelo  qual  decidiu  retificar  as  bases  de  cálculos  do  Imposto  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 sobre  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS  e  COFINS,  conforme  metodologia detalhada nos anexos I, II, III e IV.  A Interessada argumenta existência de contrato de distribuição de produtos e  de  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  afirma  que  o  pacto  estabelece  obrigações de dar e de fazer, que no caso se refere propaganda e publicidade.  A controvérsia reside quanto aos pagamentos constantes de faturas referentes  à:  Desenvolvimento  e  Projeto  de  Produto,  Marketing  e  Consultoria;  Acordo  de  Frete  e  Planejamento de Produção e Encargos Gerais.  Em razões  recursais  a Recorrente discorda do  enquadramento nas hipóteses  previstas  no  artigo  8º  AVA  empregado  como  fundamento  para  manter  o  lançamento.  Demonstra irresignação com inclusão à base de cálculo os serviços e o custo de transporte por  não fazerem parte do preço pago pela aquisição.  Há inconformismo de não ter sido realizado compensação de ofício do valor  de R$ 3.109.384,57 pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte quando da elaboração  do auto de infração, e, afirma caso tivesse sido descontado do levantamento fiscal, restaria a ser  recolhido  à  importância  de  R$  409.732,07.  A  argumentação  de  compensação  deriva  do  encaminhamento  da  fiscalização  que  é  devido  o  IPI,  II,  PIS  e  COFINS  no  lugar  do  IRRF,  sendo assim, a Recorrente fariam jus à compensação. Argumentou também que o pagamento  do IPI, PIS e COFINS gerariam créditos para a compensação nas operações internas.  Sustenta  também  equivoco  nos  cálculos  que  deu  origem  ao  lançamento,  considerando  que  o  valor  utilizado  pelo  auditor  como  base  de  cálculo  não  representa  a  real  quantidade  de  recursos  remetidos  para  as  empresas  estrangeiras  a  título  de  prestação  de  serviços. O questionamento  se  refere  diretamente  ao montante de R$ 18.479.259,28  por  não  representar os valores efetivamente pagos e enviados ao exterior, haja vista de que deixou de  pagar  algo  em  torno  de  trinta  por  cento  das  faturas  emitidas,  declinando  que  efetivamente  pagou  R$  12.437.430,14  e  o  valor  não  pago  no  período  fiscalizado  é  da  ordem  de  R$  6.041.829,14.  Por derradeiro alega ausência de fundamento para aplicação da multa prevista  pelo artigo 88 da Media Provisória nº 2.158­35/2001.    É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  controvérsia  está  restrita  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  contraprestação  de  serviços  de  desenvolvimento  e  projetos  de  produtos,  consultoria  de  marketing  e  vendas,  desenvolvimento  de  negócios,  acordos  de  frete  e  planejamento  de  produção e encargos gerais realizados pela Recorrente, se integra ou não o custo dos produtos  importados da empresa MDX ELETRONICS.  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.000505/2011­88  Acórdão n.º 3302­003.027  S3­C3T2  Fl. 12          7 Combatendo  a  imputação  lhe  atribuída  pela  fiscalização,  afirma  que  os  pagamentos efetivados, além daqueles decorrentes diretamente das aquisições de mercadorias,  foram realizados pela prestação de serviços prestados pela empresa MDX ELETRONICS, que  os “invoices” são prova efetiva dos desembolsos.  Algumas  das  circunstâncias  relacionadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  na  apuração  do  crédito  tributário  em virtude  de  comprovação  eficaz,  de  outro  lado  só  o  fato  de  modificar  as  embalagens  por  si  só  resta  caracterizado  produção.  Mas,  acusação é de que, parte do custo das mercadorias  importadas teriam sido pagas por meio de  remessas  a  título  de  pagamento  de  serviços  assessoria  e  marketing,  acordo  de  frete  e  planejamento de produção.  Em razões recursais a sustentação é de que o direito de distribuir os produtos  de fabricação da VTECH e Motorola no Brasil é exclusivamente da Recorrente, motivo pelo  qual teria firmado os contratos de parceria comercial com as empresas americanas, e, esses se  caracterizam por uma obrigação de dar, exportação de mercadorias, e, outra obrigação de fazer,  prestação  de marketing  e  consultoria.  Segundo  se  vê  da  argumentação  trazida  seriam  várias  razões a levar não contratar, meramente, a importação dos insumos.  Esse  argumento  não  possui  o  condão  de  elidir  insinuação  de  que  cometeu  prática torsa.   Dizer  que  o  fator  preponderante  para  pactuar  os  contratos  de  assessoria  decorreu do conhecimento extenso das empresas americanas do mercado da América Latina,  aliada a tecnologia de marketing e na consolidação de marca, revelou essencial na política em  relação ao mercado que atua, não é suficiente para contrapor a fiscalização.  È  preciso  demonstrar  que  efetivamente  os  serviços  foram  prestados,  isso  a  meu sentir não pode ser aferido pelos invoices representando os pagamentos, pois é exatamente  essa a questão. Cabia a Recorrente demonstrar de modo cabal que todo o incremento, alegado,  nas  vendas  decorreu  do  trabalho  de  marketing  contratado,  apenas  alegar  é  insuficiente  ao  afastamento da acusação de alteração do verdadeiro preço pago pelas mercadorias importadas.  O  conteúdo  das  Atas  de  reunião  entre  a  importadora  e  a  exportadora  colecionadas é precário, exprime pequenos comentários dos acontecimentos na área comercial,  em  algumas  dela  o  assunto  de  marketing  configura  proposta  de  linha  de  novos  produtos  a  serem  introduzidos  no  mercado  brasileiro,  às  vezes  somente  na  área  de  distribuição  da  recorrente.  O  teor  dos  registros  deixa  transparecer  de  que  trata  exclusivamente  de  reunião de negócios, em que um lado pede prestação de conta de que o outro está realizando  para  divulgar  os  produtos,  tanto  é  assim,  que  a  recorrente  sempre  informar  ter  realizado  encontros e exposição em área de grandes clientes. Assim como, recusa participar de algumas  campanhas  comercial,  manifestando  preocupação  com  o  lançamento  de  alguns  produtos  no  sentido de não ter retorno.  Uma  das  cláusulas  do  contrato  afirma  que  a  obrigação  de  divulgação  e  a  promoção dos produtos são da Recorrente, cabendo a fornecedora indicar e aprovar o material,  é o que vislumbro da leitura:  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 “Promover  propaganda  ou  publicidade  dos  PRODUTOS,  mediante  a  utilização  de  material  de  "merchandising"  apropriado e indicado pela FORNECEDORA;”   Não distingo nas atas de reunião acostadas, a título de elementos capazes de  afastar  alegação  fiscal  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  consultoria  e  marketing  tratam de complemento do preço da mercadorias importadas.  Assim  como,  não  enxergo  nas  cópias  de  registros  de  eventos  como  sendo  elaborados pela empresa americana, por essas  razões há de  se manter a  exigência do crédito  tributário  formalizado  pelo  lançamento  por  ausência  de  prova  no  sentido  inverso  daquela  trazida pela fiscalização.  DA ALEGADA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO IRRF COM OS  DÉBITOS LEVANTADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  O inconformismo se refere ao fato de que a fiscalização deixou de considerar  os  valores  do  IRRF  recolhido,  os  quais  poderiam  ter  sido  considerados  e  abatidos  do  débito  apurado dos impostos e das contribuições. Essa sustentação da desconsideração dos contratos  de  assessoria  comercial,  que  nesse  caso  deveria  ter  sido  abatido  o  total  dos  recolhimentos  efetivados  do  IRRF,  o  que  não  teria  sido  observado  quando  da  formalização  do  crédito  tributário não merece prosperar.   A compensação não pode ser utilizada como argumento de defesa, pois trata­ se  de  direito  do  contribuinte  em  solicitar  ou  compensar  independemente  da  vontade  das  Autoridades Fiscais.  Sendo assim, não há que se fazer quaisquer reparo a decisão.  PAGAMENTO  DE  SERVIÇOS  e  METODOLOGIA  APLICADA  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Alega que o valor efetivamente pago a  título de assessoria e marketing não  foi o valor de R$ 18.479.259,28, que o valor apontado pela fiscalização refere­se a soma total  das faturas emitidas a esse título.  No que tange ao valor remetido a título de pagamento, mais uma vez, deixou  de demonstrar alegação por meio de documentos.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  Sistema  Tributário  Nacional  elegeu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  de  resultado  da  gestão  patrimonial.  Em  razão  disso,  o  registro  dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento e não do efetivo desembolso, afirma a jurisprudência reinante nos Tribunais,  entre  esses  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  os  pactos  de  caráter  privado  não  influem  na  relação tributária.  Em sendo assim, a inclusão dos valores de aquisições contabilizados a favor  do fornecedor nada diverge do valore efetivamente pago para apuração do crédito tributário no  caso  desse  caderno.  Esse  fato  é  relevante  em  relação  à  obrigação  no  caso  de  remessa  para  exterior a título de pagamento, o fato gerador dá­se no momento da remessa.  Por essa razão não se vislumbra qualquer possibilidade de acudir o pleito.  DA MULTA DO ARTIGO ­88 da Media Provisória nº 2.158­35/2001.  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10508.000505/2011­88  Acórdão n.º 3302­003.027  S3­C3T2  Fl. 13          9 A irresignação centra na aplicação da penalidade prevista pelo art. 88 da MP  2.158­35/2001, a meu sentir depende de demonstração inequívoca da conduta do contribuinte.  No  caso  tratado  nesse  caderno  processual  administrativo,  não  há  indícios  de  prática  que  pudesse ser atribuída a fraude, convencido disso, afasto aplicação da pena.  Diante do exposto, dou provimento parcial para afastar a multa do art. 88 da  Media Provisória nº 2.158­35/2001.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10730.722241/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722241/2014­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.937  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  ANTONIO CARLOS MARQUES TRINDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por  documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação  do pagamento ao serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 41 /2 01 4- 26 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.722241/2014­26  Acórdão n.º 2201­002.937  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I, Acórdão 12­69.270  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, cancelando a glosa no valor  de R$ 24.396,71 (parte do deduzido como pensão alimentícia).  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento  de  fls.  04/10,  que  alterou o  resultado  da Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  relativa  ao  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  de imposto a pagar de R$ 1.604,50 para imposto a pagar de R$  9.958,43.  O  lançamento é decorrente de procedimento de  revisão  interna  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  em  que  foram  constatadas:  i) Dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública, no valor de R$ 26.506,23.  Destacou a  fiscalização que, apesar de  intimado, o  interessado  não  apresentou  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia  de Edna Cezar Trindade.  ii)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  5.708,90,  referente  aos  gastos  informados  na  DAA  com  Fundação Petrobrás de Seguridade, no valor de R$ 4.057,54, e  com Petróleo Brasileiro S A Petrobrás, no valor de R$ 1.651,36.  Ressaltou  a  autoridade  autuante  que  os  documentos  apresentados  relativos  à  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  não  discriminam  os  valores  por  beneficiário,  apesar  de  tal  informação  ter  sido  demandada  através  de  intimação,  e  indicam o pagamento de R$ 3.491,11.  Com relação aos gastos informados com Petróleo Brasileiro S A  Petrobrás, o valor glosado representa gastos com alimentanda,  sendo  que  não  foi  apresentada  documentação  determinando  o  ônus de despesas médicas com alimentando.  Cientificado  do  lançamento  em  29/04/2014  (AR  à  fl.  25),  o  interessado  apresentou  impugnação,  à  fls.  02/03,  e  respectiva  documentação em 13/05/2014.  Inconformado, afirma, em síntese, que:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 ­  faz  jus  à  dedução  com  pensão  alimentícia,  conforme  documentos que anexa;  ­  as  despesas  médicas  referem­se  a  gastos  com  o  contribuinte,  dependentes ou alimentando.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Dispendeu  R$  3.491,11  com  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes.  · Fisco reconheceu somente R$ 1.273,32  · No plano de saúde são dependentes a ex esposa e a mãe.  · Cabe  à  Petrobras  e  Petros  fornecer  o  detalhamento  das  despesas  médicas.  · Requer que o CARF busque junto à Petrobras e Petros o detalhamento  das despesas médicas.    É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.722241/2014­26  Acórdão n.º 2201­002.937  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Observo  que  o  recurso  não  se  manifestou  acerca  da  glosa  remanescente  referente a pensão alimentícia.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   As  despesas  médicas,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil,  também  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração.  Neste  processo,  a  questão  está  restrita  à  falta  de  discriminação  dos  beneficiários das despesas com o plano de saúde e de o acordo homologado judicialmente  não determinar o pagamento de despesas médicas da alimentanda, conforme apresentado  no voto condutor da decisão da DRJ.    Isto posto, do exame dos autos, verifica­se que o interessado não  apresentou  comprovação  do  pagamento  de  Plano  de  Saúde  discriminado por beneficiário, apesar de intimado a apresentar  tal informação (fl. 29).  Tampouco  o  acordo  homologado  judicialmente  (fls.  17/18)  determinava o pagamento de despesas médicas da alimentanda.  Assim sendo, deve a glosa de despesas médicas ser integralmente  mantida.    O recorrente requer que o CARF providencie os comprovantes das despesas  médicas discriminadas por beneficiário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 Não concordo com o recorrente.  Além do direito de  realizar deduções,  o  sujeito passivo  está obrigado a  comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o  contribuinte, quando  intimado,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado  em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do  Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10730.722241/2014­26  Acórdão n.º 2201­002.937  S2­C2T1  Fl. 5          7 cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II  do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008)     Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13654.001157/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da preclusão processual. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1  134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.001157/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FOCUS RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2006  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário em razão da preclusão processual.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 11 57 /2 00 8- 75 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 21.899 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  Auto de Infração ­ AI n.º 37.100.286­9.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  Os fatos geradores foram obtidos mediante análise das folhas de pagamento e  recibos de pró­labore.  Na sua defesa a autuada alegou que as  falhas detectadas  foram ocasionadas  por falhas no programa de geração das folhas de pagamento e cálculo dos encargos sociais.  Pediu a  relevação da penalidade ou o cancelamento das autuações alegando  inexistência  de  responsabilidade  pelas  falhas  detectadas,  bem  como  por  não  ter  agido  com  conduta dolosa ou intenção de fraudar o fisco.  As  razões  apresentadas  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  o  que  motivou  a  interposição  de  recurso,  no  qual  a  empresa  alegou  unicamente  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  o  que  torna  o  lançamento e a decisão de primeira instância ilíquidos e carecedores de certeza e exigibilidade.  À  fl.  123 consta  requerimento do  sujeito passivo  requerendo desistência do  recurso para inclusão do crédito em parcelamento.  A Unidade da RFB jurisdicionante do domicílio do sujeito passivo exarou, fl.  127, o seguinte despacho sobre o tema:  "Em  01  de  março  de  2.010  o  interessado  protocolizou  o  documento  de  fls.  123  referente  ao  parcelamento  estabelecido  pela Lei n° 11.941/09. No que pese a manifestação de renúncia  do  contribuinte  as  fls.  123  com  a  indicação  em  epígrafe  dos  autos de n° 13.654.001157/2008­75, após pesquisas nos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  sistema  PAEX,  fls.  126,  consta  apenas  a  adesão  ao  parcelamento dos débitos administrados pela PGFN.  Assim,  como  o  presente  crédito  tributário  previdenciário  é  administrado pela RFB, retorne­se os autos à Segunda Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF."  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13654.001157/2008­75  Acórdão n.º 2402­005.014  S2­C4T2  Fl. 136          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  a  princípio  mereceria  conhecimento,  posto  que  presentes  os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Considerando  que  o  despacho  do  órgão  da  RFB  indica  que  não  houve  a  inclusão do crédito em discussão no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, haveria  a  necessidade  de  apreciar  o mérito  da  causa,  não  fosse  a  ocorrência de  preclusão,  conforme  passarei a demonstrar.  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  argumentou  apenas  que  a  falta  de  recolhimento se deu em razão de falhas no programa informatizado de geração das  folhas de  pagamento, nada questionando acerca da ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que não há nos autos a prova de  ocorrência do fato gerador. Esse foi o seu único argumento.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  Conclusão  Voto por não conhecer do recurso em razão da preclusão processual.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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