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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5872028 #
Numero do processo: 12326.002889/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  por  meio  do  qual  se  apurou  “Saldo  do  Imposto  a  Restituir”  no  valor  de  R$  2.658,21 (Demonstrativo do Valor a Restituir à fl. 18 deste processo digital).  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  16,  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, no valor de R$ 167.176,93, auferidos pelo contribuinte.  Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/12, que  não  foi  conhecida  pelos  julgadores  da  instância  de  piso  (acórdão  às  fls.  77/79),  sob  o  fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  com  o mesmo  objeto  do  litígio  ora  em  apreciação (concomitância de processo judicial e processo administrativo).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/05/2012  (fl.  81  deste  processo digital), o Interessado interpôs, em 25/06/2012, o recurso de fls. 85/88, acompanhado  dos documentos de fls. 89/92. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ A 18ª Turma da DRJ/RJ1 equivocou­se ao  afirmar haver  litígio no Poder  Judiciário com o mesmo objeto.  ­ As indenizações por acidente de trabalho são isentas de imposto de renda.  Ao  final,  requer  a  apreciação  do  mérito  da  causa  e,  em  decorrência,  a  restituição do tributo que lhe é devido.  Voto             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 98          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de processo judicial trabalhista.   Observo, por primeiro, que a concomitância entre a instância administrativa e  a  instância judicial, que autoriza o não conhecimento da impugnação ou do recurso, é aquela  em que se verifica identidade de partes e de objeto.  Na espécie, não se constata nem identidade de partes e nem de objeto. A ação  ajuizada na Justiça do Trabalho tinha como partes o Recorrente e o Banco de Crédito Nacional  S/A, ao passo que no presente processo administrativo o litígio ocorre entre o Interessado e a  Fazenda Nacional.   Por outro lado, o objeto principal da reclamatória trabalhista é o recebimento  de verbas decorrentes da relação de emprego e o objeto subsidiário é o recebimento de verbas  decorrentes  de  estabilidade  acidentária  (petição  às  fls.  56/59),  ao  passo  que  no  presente  processo administrativo o objeto é o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos  de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.   Estes fatos, por si sós, são suficientes, em meu entendimento, para anulação  da decisão da instância de piso. Anoto, no entanto, que a nulidade não será por mim proposta,  pelos motivos que passo a expor.   O “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 17) evidencia que a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, a base de cálculo  foi apurada mediante a utilização do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 99          4 rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis.  Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.   Sabia­se que  a  controvérsia  relativa  à  (in)  constitucionalidade do  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.   Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 100          5 exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 101          6 Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 102          7 houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  descaberia,  a  meu  ver,  a  tributação  dos  valores recebidos pelo Recorrente, porquanto referentes a indenização por acidente de trabalho,  verba  isenta  do  imposto  de  renda  por  força  do  disposto  no  art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713/1988 e no art. 39, inciso XVII, do Decreto nº 3.000/1999, assim descritos:  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;  Decreto nº 3.000/1999 Art. 39.   Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);  A sentença de  fls. 19/22 não deixa nenhuma dúvida acerca da natureza dos  valores recebidos pelo Interessado em decorrência da reclamatória trabalhista por ela ajuizada.  Confira os seguintes excertos do dispositivo:  Assim,  reconhece­se  que  o  reclamante  sofreu  acidente  de  trabalho  em  10.12.96,  no  percurso  entre  sua  residência  e  o  trabalho. Considerando­se que recebeu alta médica somente em  2.4.97  (f.  176),  é  detentor  de  estabilidade  acidentária,  por  12  meses,  a  partir  daquela  data,  nos  termos  do  art.  118  da  Lei  8.213/91, que transcrevemos: (...).  Em  face  do  decurso  de  tempo,  o  que  torna  inviável  a  reintegração ao emprego, esta é convertida em indenização, nos  termos dos itens “c” e “d” dos pedidos.  Há  de  se  reconhecer,  portanto,  além  do  vício  material  na  feitura  do  lançamento  (apuração  indevida  da  base  de  cálculo  do  tributo  com  repercussão  na  alíquota  aplicável), a natureza de isento de tributação dos valores recebidos pelo Recorrente.   Conclusão  Embora entenda que a decisão recorrida seja nula, pelo motivo explicitado no  início deste voto, penso que o caso é de aplicação do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 59.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12326.002889/2010­56  Acórdão n.º 2801­004.013  S2­TE01  Fl. 103          8 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11030.001745/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Cofins - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Tereza Martinez Lopes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Cofins - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Tereza Martinez Lopes e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   2 Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Maria Tereza Martinez Lopes e Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3402­00.315,  de  19/10/2009,  fls.  940  a  946,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  cujos  membros  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário,  excluindo a incidência do PIS sobre valores configurados como receitas financeiras.   O acórdão recorrido foi assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PIS.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO.  A exclusão da base de  cálculo da  contribuição para o PIS dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  somente  produz  efeitos  a  partir  dos  fatos  geradores  de  Io  de  janeiro de 2003.  VENDAS A ASSOCIADOS.  E facultado às cooperativas excluir da base de cálculo do PIS o  valor das vendas de bens e mercadorias a associados, desde que  essas  operações  sejam  contabilizadas  destacadamente  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  RECEITA FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  Os  juros  e  a  correção  monetária  incidentes  sobre  saldos  devedores das contas dos associados cobrados pela cooperativa  de  produção  configuram  receita  financeira  e,  como  tal,  não  integram a base de cálculo do PIS.  CONTABILIZAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA.  E cabível a incidência do PIS sobre a totalidade do faturamento,  na  hipótese  de  a  cooperativa  de  produção  não  contabilizar  destacadamente as vendas de bens e mercadorias a associados,  com  vista  a  exclusão  dos  valores  dessas  vendas  da  base  de  cálculo do PIS.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls 949 a 967,  requerendo a reforma do acórdão vergastado para manter a tributação sobre as receitas de juros  e  correção  monetária  cobradas  dos  associados  das  cooperativas,  mantendo­se,  assim,  o  lançamento fiscal efetuado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional aponta que o entendimento do acórdão  recorrido divergiu dos acórdãos paradigmas nºs 203­11.403 e 204­01.643, os quais decidiram  por incluir as receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o disposto  na  Lei  nº  9.718/98  que  definiu  a  base  de  cálculo  como  o  total  dos  valores  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços  e  também  das  demais  receitas,  incluídas  as  financeiras.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001745/2003­14  Acórdão n.º 9303­003.241  CSRF­T3  Fl. 991          3 Sustenta que a mera declaração incidental pelo STF não surtiria efeitos erga omnes para afastar  a incidência do PIS e da Cofins sobre outras receitas.   Prossegue  sua  argumentação,  informando  que  a  referida  inconstitucionalidade  teria  sido  pronunciada  em  controle  difuso,  portanto  apenas  atingiria os  participantes da demanda judicial. Acrescenta que inexistiria, até aquele momento, a edição de  Resolução  do  Senado  ou  de  Súmula  Vinculante  pelo  STF,  para  suspender  a  execução  da  referida norma.  Conclui,  então,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”  seriam  equivalentes,  cita  jurisprudência  do  STF  para  amparar  seus  argumentos  e  considera  que  o  conceito  de  receita  bruta,  conforme definido  pelo DL nº  2.397/87,  teria  amplitude  suficiente  para  englobar as  receitas  financeiras,  bem como o  crédito presumido do  IPI. Reclama que o  acórdão recorrido teria violado o Art. 195, I, “b” da Constituição Federal e também o § 1º do  Art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  aponta  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  do  referido dispositivo legal, não teria alterado o critério definidor da base de incidência do PIS e  da Cofins como sendo o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos objetivos  sociais da empresa.  O recurso foi admitido conforme despacho nº 3400­1232, de 16/11/2010.   O  sujeito  passivo  deixou  passar,  in  albis,  o  prazo  para  apresentar  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da aplicabilidade, aos  demais casos concretos, da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do Art. 3º, §  1º da Lei nº 9.718/98.  Inicialmente, deve ser esclarecido as receitas tributadas decorreram de juros e  correção monetária cobradas dos associados da cooperativa agrícola, incidentes sobre os saldos  devedores mensais  das  contas  dos  associados  em  que  são  lançados,  a  débito,  os  valores  de  fornecimento  de  insumos  e  recursos  financeiros  e,  a  crédito,  os  valores  advindos  da  comercialização  dos  produtos  agrícolas  entregues  à  cooperativa.  Neste  sentido,  tais  receitas  devem ser  configuradas  como receitas  financeiras, não oriundas da atividade própria de uma  cooperativa agrícola, como é o caso da recorrente, logo têm natureza não operacional.   O lançamento teve como fundamento o art. 2º c/c o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, que assim dispõe:   Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   4 base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Ora,  segundo  este  diploma  legal,  a  totalidade  da  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  estão  sujeitas  à  contribuição,  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação contábil adotada na sua escrituração.   No entanto, no  julgamento dos RE’s nºs 585.235/MG e 357.950­9/RS, com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas  pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se  em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79,  inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação  da base de cálculo dessas contribuições.   No  presente  caso,  receitas  financeiras  de  natureza  não  operacional  foram  tributadas com  fundamento no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  citados e  transcritos  acima.   Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a decisão do STF, naqueles recursos extraordinários, para afastar a incidência da contribuição  para  o  PIS,  com  incidência  cumulativa,  sobre  as  receitas  não  operacionais  (financeiras  e  recuperação de despesas).   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                             Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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5827822 #
Numero do processo: 11444.001220/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos, majorando a alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores constantes nos levantamentos UNI- CONTRIB SOBRE FATURA UNIMED. (ii)- Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. (iii)-Pelo voto de qualidade, manter o levantamento COM - GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto( relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o acórdão vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (iv)- No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos, majorando a alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores constantes nos levantamentos UNI- CONTRIB SOBRE FATURA UNIMED. (ii)- Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. (iii)-Pelo voto de qualidade, manter o levantamento COM - GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto( relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o acórdão vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (iv)- No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001220/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.709  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE PLATINA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA.  O  Decreto  nº  6.042/07,  em  seu  art.  2º,  trouxe  alterações  ao  Anexo  V  do  Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Riscos,  majorando  a  alíquota  aplicável  à  “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão  plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 12 20 /2 00 9- 02 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  autuação  os  valores  constantes  nos  levantamentos UNI­ CONTRIB SOBRE FATURA UNIMED.  (ii)­ Por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao  valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/09 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), Vencido o conselheiro Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  na questão  da multa.  (iii)­Pelo  voto  de  qualidade, manter o  levantamento  COM  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto(  relator),  Ivacir  Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Designado para  redigir o  acórdão  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  (iv)­  No  mérito:  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  face  do  lançamento  consubstanciado  no DEBCAD  37.243.617­0,  referente  ao  período  de  12/2004  a  11/2008,  no  montante  de  R$  176.491,94  (cento e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).  Segundo o Relatório Fiscal,  fls.  44/51,  a  autuação  em  epígrafe desdobra­se  nos seguintes levantamentos:  1.  RAT – DIFERENÇA CONTRIB. RAT: corresponde à diferença de  alíquota  no  percentual  de  1%  (um  por  cento),  no  período  de  06/2007 a 10/2008,  referente  às  contribuições  a  cargo da  empresa  para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. Através do Decreto nº 6.042/207, a alíquota  da referida contribuição para a atividade de “Administração Pública  em  Geral  (CNAE  8411­6/00)”,  como  é  o  caso  da  autuada,  foi  majorada  de  1%  para  2%,  entretanto  a  empresa  permaneceu  recolhendo no percentual da antiga alíquota.  2.  UNI  –  CONTRIB  SOBRE  FATURA  UNIMED:  valor  da  contribuição  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativas de trabalho, no período de 12/2004 a 11/2008;  3.  COM – GLOSA DE COMPENSAÇÃO: corresponde às glosas de  compensações  efetuadas  pela  autuada  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, todavia,  realizadas após tais créditos terem sido fulminados pela prescrição.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Municipalidade  apresentou  defesa  por  meio de instrumento de fls. 113/116.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão  nº  12­35.686,  fls.  125/129,  para  improcedente  a  impugnação  ofertada, mantendo  incólume o  crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  elementos  constitutivos  do  auto  de  infração  veiculam,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  substratos  fáticos  e  jurídicos  nos  quais  se  fundamenta o lançamento.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  na  forma  prevista  no  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  ART.  17  DO  DEC.  70.235/72  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, considera­se preclusa a  matéria não expressamente impugnada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  134/138,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Confiscatoriedade das multas aplicadas;  2.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  da  pormenorização  dos  fatos  geradores,  culminando  em  cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 140, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  GILRAT – ALÍQUOTA APLIVÁCEL  O GILRAT é o Grau  de  Incidência de  Incapacidade Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho,  equivalente  ao  antigo  SAT  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho), seu fundamento legal encontra­se no Inciso I, do Art. 195, da Constituição Federal  c/c art 22, II da Lei nº 8.212/91, respectivamente:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro; (grifamos)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (grifamos)  O  conceito  de  “atividade  preponderante”  é  dado  pelo  Regulamento  da  Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, em seu art. 202:  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas  constantes  do caput serão acrescidas  de  doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 5          7 § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)   § 13. A empresa  informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007). (grifamos)  Ademais, consoante o § 6º, do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, a empresa que  possuir trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de  agentes,  que  comprovadamente  sejam  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  e  que  propiciem a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento das alíquotas.  A contribuição para o GILRAT onera a folha de pagamento das empresas em  alíquotas de 1% a 3%, de acordo com o grau de risco da atividade principal por ela exercida. A  classificação  do  risco  se  dá  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  e  seu  recolhimento  é  realizado  junto  com  as  demais  contribuições  ao  Sistema  S  e  INSS, através do pagamento da Guia da Previdência Social.  Todavia, a partir de junho de 2007, entrou em vigor o Decreto Presidencial n.  6.042,  de  12/02/2007,  o  qual  trouxe  ao  ordenamento  jurídico  alterações  substanciais  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  mormente  no  tocante  aos  anexos  II  e  V  daquele  regulamento,  atingindo  diretamente  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembléias  Legislativas  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ, na qual tiveram sua alíquota majorada de 1% para 2%. Senão vejamos:  Art. 2o Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  Art. 5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  I ­  do  mês  de  abril  de  2007,  quanto  aos  arts.  199­A  e  337  e  à  Lista B do Anexo II do Regulamento da Previdência Social;  II ­  do  quarto mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova  redação  do  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social; e  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008).  Portanto,  tem­se por devida  a  autuação  realizada pela  fiscalização quanto  à  diferença apurada da alíquota da GILRAT em 1%.  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  V ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de Recurso Extraordinário  sob  o manto  da Repercussão Geral,  art.  543­B  do  CPC,  ajuizado  pela  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 6          9 confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Por tal razão, diante da vinculação deste conselho à decisão supra, conforme  arts. 62, I e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o levantamento referente a contribuição  disposta no art. 22, IV da Lei 8.212/91.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Um dos levantamentos, COM – GLOSA DE COMPENSAÇÃO, refere­se a  glosa de compensações indevidas com créditos tributários já prescritos.  Através do RE nº 351.717­1, o STF declarou inconstitucional o art. 12, I, “h”  da  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  submetia  as  remunerações  dos  agentes  políticos  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  em  seguida,  tal  norma  teve  sua  execução  suspensa  pela  Resolução nº 28/2005, do Senado Federal.  Dessa forma, surgiu para a Municipalidade o direito de restituir, o que assim  fez  em  relação  às  competências  07/2001  a  09/2004.  Entretanto,  só  fez  jus  à  compensação  a  partir  da  competência  05/2007,  de  modo  que  os  créditos  referentes  ao  período  07/2001  a  03/2002 já se encontravam prescritos.  Tendo em vista a prescrição, a autoridade fiscal glosou apenas esse período,  mantendo  a  compensação  realizada  devidamente,  conforme  demonstrativo  de  fl.  70.  Foram  procedidas as glosas das  competências 12/2007, 01/2008, 02/2008, 06/2008 e 07/2008, cujas  GFIP’s seguem acostadas nas fls. 83/87.  Analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos  geradores devidamente declarados em GFIP, não caberia a lavratura de auto de infração, uma  vez  que  o  referido  documento  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  apto  ao  procedimento  imediato  de  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa  da União  em  caso  de  não  pagamento  pelo  prazo estipulado na legislação.  DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP  Conforme  já  abordado  no  Relatório  Fiscal,  trata  o  presente  caso  de  glosa  compensações declaradas em GFIP, que gerou a lavratura de auto de infração para cobrança do  valor principal mais juros e multa.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Compulsados  os  autos,  verifica­se  que  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  haviam  sido  confessados  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP  atinentes  aos  períodos  de  apuração em tela. Em vista disso, cabe perquirir se é dado ao Fisco promover lançamento de  ofício em se tratando de débitos já informados nas GFIP.t  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.                                                               1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.  Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de                                                                                                                                                                                           III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A  leitura  desse  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência,  revela  que  a  GFIP é dever instrumental que tem o condão de constituir o crédito tributário, já que representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução  do  §2º  ao  artigo  32  da  Lei  n.  8.212/91, por meio da Medida Providória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio  a  confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 8          13 “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário.   A própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura  dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos  autos de infração em análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”    “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes normas jurídicas, pertinentes à GFIP, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Forçoso  ainda  asseverar  que  as  normas  jurídicas  acima  listadas  já  eram  vigentes  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  sendo  de  observância  obrigatória  pelas  Autoridades Fiscais. Com efeito,  todas estas normas, com exceção daquela constante do item  “e” acima, que entrou em vigor em 01.05.2007, entraram em vigor em 04.12.2008, dia seguinte  à publicação da Medida Provisória n.º 449/2008.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 9          15 O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 10          17 contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel. Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, tais  como aquelas introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos e deveriam ter sido observadas pelos Agentes Fiscais  quando  lavraram os  autos  de  infração  em  tela,  sob  pena  de  inquestionável  vício material  do  lançamento.  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, dia seguinte à sua publicação. Esta  redação anterior  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia que  o  documento  declaratório  de  valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 11          19 declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas pela Medida Provisória n.º 449/2008 já determinava que a GFIP era instrumento hábil  para a constituição dos débitos e que estes, no caso de não­recolhimento, deviam ser enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia o caráter constitutivo da GFIP e a desnecessidade de lançamento de ofício.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Não por outro motivo que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit  n.  3,  publicada  em  25  de  fevereiro  de  2013,  decidiu  que,  em  se  verificando  compensações indevidas em GFIP, o débito decorrente já é exigível e não se deve lavrar auto  de infração. Confira­se abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui  a  GFIP,  a  exemplo  da  DCTF,  instrumento  de  confissão de dívida, podendo­se proceder à  imediata  inscrição  do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.”  Ao  se  examinar  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  em  questão, constata­se que o caso apreciado é análogo ao presente, isto é, o contribuinte declarou  seus  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  e,  nesta mesma  obrigação  acessória,  promoveu compensações tidas por indevidas.  A  Autoridade  Fiscal  que  formulou  a  Consulta  Interna  à  Cosit  entendeu  necessário esclarecer se, em referida situação, deve ou não ser aplicado o mesmo procedimento  que é feito nos casos de compensação indevida informada em DCTF, qual seja, encaminhar o  débito declarado para imediata cobrança e inscrição na dívida ativa da União.  A Cosit, examinando o caso e a legislação aplicável, exarou o entendimento  de que, ao se verificar compensações indevidas em GFIP, os débitos nela confessados podem  ser cobrados de imediato não se devendo proceder ao seu lançamento de ofício. Trazem­se à  baila os trechos pertinentes:  10.1. Resta cristalino que a entrega da GFIP  tanto  formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas prescrições dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124,  de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de  apresentá­la  no  prazo  fixado  ou  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada:  (...)  10.2.  Desta  feita,  trata­se  de  documento  que  registra  a  concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 12          21 tributário,  quais  sejam,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sua  base  de  cálculo,  alíquota,  competência,  identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem  afastar  seu  pagamento  ou  diminuir­lhe  o  valor  devido,  dispensando o lançamento de ofício.  11. Reforçando esse entendimento, a Lei nº 8.212, de 1991, e a  IN RFB nº 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não  houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento:  (...)  12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído  o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do  montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo,  nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo  ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual  discordância por parte do Fisco.  12.1.  Por  este  motivo,  fica  a  Administração  Tributária  dispensada  dos  esforços  administrativos  de  lançar  o  crédito,  notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório, como  determinam  os  arts.  142  e  149  do  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –CTN),  e  o  Decreto nº 70.235,de 1972. Caso não discorde do montante do  débito  confessado,  cabe  ao  Fisco  proceder  à  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  declarado  e,  se  não  liquidado,  enviá­lo  para  inscrição  em  DAU.“  A posição da RFB, externada nos trechos acima transcritos, é bastante clara:  não deve ser promovido lançamento de ofício pelos Agentes Fiscais da RFB quando se tratar  de débitos já confessados em GFIP, a exemplo do que ocorre com a DCTF.  Visto  isso, cabe recordar que as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit  são  vinculantes  para  toda  a  administração  tributária  federal,  inclusive  os  agentes  fiscais,  e  resguardam os contribuintes que as seguirem, independentemente de terem sido formuladas por  terceiros. É o que dispõe o artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.396/2013, ipsis litteris:  “Art. 9ºA Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.”   E nem poderia ser diferente, já que a função da Cosit (Coordenação Geral do  Sistema  de  Tributação),  como  se  verifica  de  seu  próprio  nome,  é  orientar  todos  os Agentes  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Fiscais da RFB acerca da correta aplicação da legislação tributária, bem como os contribuintes  que a consultarem.  Deveras, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 203/2012, cabe à Cosit estudar e  analisar a  legislação tributária, bem como propor as regulamentações necessárias. Confira­se,  in verbis:  “Art. 82. À Coordenação­Geral de Tributação ­ Cosit compete:  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  I  ­  gerenciar  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  II  ­  gerenciar,  em  colaboração  com  a  Suari,  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  aduaneira  e  correlata;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro de 2013)  III ­ analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e  medidas provisórias,  em todas as  fases do processo  legislativo,  bem como minutas de decretos e outros atos complementares de  iniciativa  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no que diz respeito às matérias de suas competências; (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  analisar  as  proposições  e  estudos  de  natureza  tributária,  aduaneira  e  correlata  apresentados  por  entidades  governamentais,  sociais  e  empresariais,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no  que  diz  respeito  às  matérias  de  suas  competências;  e  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)”  Mais especificamente, compete ao Coordenador­Geral da Cosit, exatamente o  servidor  que  assinou  a  Solução  de  Consulta  Interna  acima  analisada,  esclarecer  as  dúvidas  quanto à legislação tributária. Veja­se o quanto disposto no citado Regimento Interno da RFB,  ipsis litteris:  “Art. 293. Ao Coordenador­Geral da Cosit incumbe:  I  ­  propor  medidas  para  a  adequação  e  aperfeiçoamento  do  Sistema Tributário Nacional;  II  ­  dirimir  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária;  III  ­ aprovar regimes especiais de  tributação; e (Redação dada  pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  divulgar  taxas  de  câmbio  para  fins  tributários.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 13          23 Resta claro, portanto, que a Cosit e seu Coordenador­Geral, ao exercerem as  tarefas que  lhes são atribuídas pelo Regimento  Interno da RFB, estabelecem qual a correta e  adequada interpretação da legislação tributária, a ser seguida por todas as Autoridades Fiscais  da RFB e os contribuintes. Não por outra razão que referido artigo 9º da Instrução Normativa  RFB  n.  1.396/2013  estabelece  o  efeito  vinculante  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Cosit.  Em outras  palavras,  ao  formularem  as Soluções  de Consulta,  a Cosit  e  seu  Coordenador­Geral não levam em conta apenas a situação concreta exposta pelos Consulentes,  mas  sim  o  efeito  que  o  entendimento  exarado  terá  sobre  toda  a  atuação  da  RFB  e  o  comportamento dos contribuintes.  Inclusive,  importa  dizer  que  a  Cosit  é  órgão  composto  por  diversos  servidores,  os  quais  estão  acostumados  a  lidar  diariamente  com  a  legislação  tributária,  sua  interpretação, aplicação e os seus reflexos na arrecadação. Nesse órgão são decididas questões  estratégicas do Fisco, com a participação da alta cúpula da RFB, inclusive seu Secretário.   De  fato,  compulsando­se  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  3/2013, de plano já se vê que são 4 os servidores envolvidos em sua formulação. É dizer, trata­ se de ato administrativo muito bem refletido e ponderado, no qual são levados em conta todos  os aspectos envolvidos na questão posta à consulta.   Assim,  repita­se,  diferentemente  da  atividade  jurisdicional  administrativa  exercida no âmbito do CARF e demais órgãos julgadores administrativos, na qual os julgadores  avaliam um único caso concreto colocado nos autos, os servidores da Cosit emitem as Soluções  de Consulta com vistas a  toda uma gama de contribuintes que potencialmente serão afetados  pelo seu teor.   Realmente,  a  atividade  do  julgador,  que  grande  parte  das  vezes  redige  sozinho  o  teor  dos  acórdãos  (exceção  nos  casos  de  voto  vencido  e  declarações  de  voto),  é  muito  mais  solitária  do  que  aquela  dos  servidores  da  Cosit,  que  redigem  as  Soluções  de  Consulta  a  quatro  ou  mais  mãos  e  ainda  submetem  seu  teor  à  total  revisão  dos  superiores  hierárquicos, sem pressa quanto a prazos para conclusão de seus trabalhos.  Tudo  isso  para  dizer  que,  indubitavelmente,  o  teor  do  quanto  decidido  nas  Soluções de Consulta  Interna reflete o fiel e acabado entendimento da RFB sobre o tema, no  qual foram avaliadas todas as repercussões e reflexos possíveis, sendo válido e vinculante para  todos os seus servidores e para os contribuintes.  Logo, ao examinar a legislação tributária e decidir que, uma vez confessados  em GFIP, os débitos não podem ser objeto de lançamento de ofício, a Cosit e seu Coordenador­ Geral estão reconhecendo a ilegalidade de tal procedimento e determinando a todos os Agentes  Fiscais que não mais o realizem.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 14          25 Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  Resulta  disso  que,  em  verdade,  a Cosit,  homenageando  a  coerência  que  se  espera do sistema jurídico, bem como aplicando a literalidade da lei que regula a matéria (lei  esta  que  provavelmente  deve  ter  sido  elaborada  por  sugestão  da  própria  Cosit),  apenas  reconheceu que à GFIP deve ser dado o mesmo tratamento jurídico­tributário que é atribuído à  DCTF, não cabendo  realizar  lançamento de ofício para débitos  já constituídos e confessados  nessas obrigações acessórias.   De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 15          27 tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado anteriormente.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte.  Com efeito, ao proferir a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, a Cosit nada  mais  fez  do  que  repisar  o  posicionamento  do  STJ,  deixando  claro  a  todas  as  Autoridades  Fiscais  da  RFB  que  a  GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  descabido  promover  o  lançamento de ofício.  Nada mais prudente por parte da Cosit,  já que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada (art. 142 do CTN), devendo ser exercida nos estritos limites da lei. E o STJ, guardião  máximo  da  legislação  infraconstitucional  e  uniformizador  da  jurisprudência  a  ela  relativa,  determinou, como visto, que a lei atribui à GFIP caráter de confissão de dívida e que não cabe  outra providência ao Fisco.  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que é utilizado  tanto na decisão do STJ supratranscrita  (“dispensando a Fazenda Pública de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”),  quanto  na  Solução  de  Consulta  Interna n. 3/2013  (“Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 16          29 administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório”).  De acordo com o Vocabulário Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 2007, p. 480), o termo “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, tanto o STJ quanto a Cosit ao afirmarem que as  Autoridades  Fiscais  estão  “dispensadas”  de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração dos débitos em GFIP, chega­se à conclusão de que inexiste comando legal para que  o lançamento de ofício seja feito em tal hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade  do lançamento, uma vez que ausente o suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, cabe ponderar mais uma razão pela  qual  não  devem  prevalecer.  Trata­se  do  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   Decorre daí que a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, ao esclarecer que os  débitos já confessados em GFIP não devem ser lançados de ofício, presta clara homenagem ao                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 17          31 princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  uma  vez  que  poupa  o  Fisco  de  dispender  importantes recursos financeiros e humanos na realização de lançamentos de ofício, permitindo  que os débitos sejam encaminhados direto da GFIP para cobrança.   Inclusive,  a  aplicação  do  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013  traz  ainda  maior  eficiência  da  Administração  Pública  quando  se  tem  em  mente o já aludido posicionamento do STJ sobre o assunto. Ora, a manutenção de lançamentos  de ofício de débitos já declarados em GFIP, ou mesmo a lavratura de novos lançamentos dessa  estirpe,  implicará  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  as  quais  têm  longo  curso  no  Poder  Judiciário  e  demandam  recursos  públicos  para  o  seu  patrocínio  (inclusive  a  própria  movimentação dos órgãos judiciários), sendo que, em virtude do referido entendimento do STJ,  estarão fadadas ao insucesso, gerando a obrigação de o Erário ainda pagar a sucumbência ao  sujeito passivo.  É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência da Administração Pública e da Moralidade.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   De  fato,  examinando­se  o  documento  em  que  se  consubstancia  a  GFIP,  constata­se que  tanto o valor do débito apurado, como as compensações  realizadas e o valor  devido  ao  final,  estão  perfeitamente  identificados.  Para  que  fique  claro,  traz­se  abaixo  uma  imagem exemplificativa de GFIP:    Mirando­se  essa  tela  da  GFIP,  queda  claro  que  é  informado  ao  Fisco  o  montante  do  débito  apurado  antes  e  após  as  eventuais  compensações.  Destarte,  em  caso  de  glosa de  compensações,  basta enviar para cobrança os valores consignados na coluna “total”  antes da linha de “recolhimento comp ant – valor inss”.  Isto  é,  na  GFIP  consta  o  valor  do  débito  de  contribuições  previdenciárias  antes e após as compensações, de modo que, da mesma forma que é indevido o lançamento de  ofício  para  exigir  a  diferença  atinente  às  compensações  glosadas  (o  débito  sem  as  compensações  já  está  informado),  pode  o  Fisco  proceder  à  sua  imediata  cobrança  após  constatada a improcedência das compensações.   Importante  deixar  claro  que  o  fato  do  Fisco  poder  proceder  à  imediata  cobrança dos débitos declarados em GFIP na hipótese de compensação indevida, sendo vedado  o lançamento de ofício, não significa dizer que não se deve dar oportunidade ao contribuinte de  insurgir­se  contra  a  exigência,  com  a  instauração  do  devido  processo  administrativo  fiscal.  Muito  ao  contrário,  é  de  rigor  que  se  permita  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho que realizar a cobrança dos débitos declarados em GFIP e  indevidamente compensados, no rito previsto no Decreto n.º 70.235/72.  Deveras, determina o §11 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 que à  restituição e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  confira­se:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 18          33 hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.”  E a retrocitada Solução de Consulta Interna Cosit n. 3 deixa isto bem claro, in  verbis:  “17.No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  n  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do  já reproduzido § 11 do art. 89 da  Lei  n  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  17.1.  Ora,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em GFIP  considerada  indevida,  tendo  em  vista  que  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  condicionada  à  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  que  seja  passível  de  restituição ou de reembolso, nos termos do caput do art.56 da IN  RFB  nº  1.300,  de  2012  (cuja  transcrição  abaixo  se  repete),  devendo  ser  submetida a  rito  específico. Tal  inferência poderia  ser extraída mesmo de uma interpretação lógica do caput do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.”  Em outras palavras, se o contribuinte declara compensação em GFIP tida por  indevida pelo Fisco, descabido é o lançamento de ofício, devendo o contribuinte ser intimado  da  exigência  dos  débitos  incorretamente  compensados.  Se  desejar,  poderá  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  instaurando  o  litígio  administrativo  no  rito  do  Decreto  n.  70.235/72,  consoante  o  art.  89,  §11,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  de  acordo  com  a  orientação vinculante da Cosit, acima transcrita.  À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As normas jurídicas legais e infralegais, já vigentes à época da lavratura  dos  autos  de  infração,  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP  representa  confissão  de  dívida  e  instrumento  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário;  b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de se realizar o lançamento de ofício quanto aos débitos lá informados;  c)  Citadas  normas  veiculadas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008  são  procedimentais  e,  portanto,  aplicam­se  de  imediato,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme reconhecido pelo STJ e pela CSRF;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 d)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  e)  A Cosit, órgão responsável pela  interpretação da  legislação  tributária no  âmbito da RFB, proferiu a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, na qual  se  manifesta  no  sentido  de  que,  no  caso  de  glosa  de  compensações  relativas  a  débitos  confessados  em  GFIP,  as  Autoridades  Fiscais  estão  proibidas de lavrar auto de  infração e os valores devem ser enviados de  imediato  para  cobrança mediante  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  dos montantes não recolhidos;  f)  As Soluções de Consulta proferidas pela Cosit são vinculantes para toda a  administração  tributária  e  representam  o  entendimento  da RFB  sobre  o  assunto,  já  tendo  sido ponderados  todos os  aspectos  jurídicos  e práticos  do  assunto.  Inclusive,  este  órgão  é  formado por  diversos  servidores  e  é  responsável por questões estratégicas da RFB, contando com membros da  alta cúpula do Fisco;  g)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionada obrigação acessória;  h)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  i)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  j)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente, o  valor das compensações e o valor final do débito a pagar. Com isso, assim  como  é  indevido  o  lançamento  de  ofício  em  virtude  da  glosa  de  compensações,  o  Fisco  pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados em GFIP e cujo lançamento de ofício se cancela.  k)  No  caso  de  compensação  indevida  em GFIP,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  da  exigência  dos  débitos  declarados  e  incorretamente  compensados,  podendo  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo com o rito do Decreto n. 70.235/72.  Diante disso, dou integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar os  autos de infração.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 19          35   ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente  que  as multas  aplicadas  revestem­se  de  caráter  confiscatório,  nos termos do art. 150, IV, da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  RECÁLCULO DA MULTA  Em relação à multa aplica, mister tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 20          37 Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  autuação  os  valores  constantes  nos  levantamentos  UNI  –  CONTRIB  SOBRE  FATURA UNIMED e COM – GLOSA DE COMPENSAÇÃO, assim como para determinar o  recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 21          39 Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40   Declaração de Voto  Conselheiro Ivacir Julio de Souza  Na  forma do caput do  art.  25 da Lei n 11.457,  de 16 de março de 2007,  a  partir  da  data  fixada  no  §  1º  do  art.  16  (1º  (primeiro)  dia  do  13º  (décimo  terceiro)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei),  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Entretanto, conforme o comando do § 2o  ,  II do art. 25 do mesmo diploma  legal, o  disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de compensação:  "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (..) "  Dispondo o Decreto 70.235  sobre o Processo Administrativo Fiscal­PAF, o  sobredito  comando excetua as  compensações  de  contribuições previdenciárias das hipóteses  de constituição de contencioso sob o rito em comento:  "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."  Cumpre observar que nos itens 15 e 16 da Nota Técnica Cosit nº 21, de 2012,  a Administração registra que se a compensação não obedece à lei, desnecessário efetuar novo  lançamento se a dívida já fora confessada :   "15.  (...)   Se a compensação não obedece à lei, não é homologada, mas a  dívida  já  terá  sido  confessada  para  o  Fisco  por  força  do  § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.."  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 22          41 16.  A  declaração  que  habilita  o  Fisco  a  exigir  a  respectivo  crédito  é  a  que  informa  fatos  geradores  ,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  ,  e  consiste  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  A  dívida confessada incluí também o valor objeto da compensação  glosada ou não homologada."  No  mesmo  diapasão,  por  relevante,  alhures  ,  em  06/2008,  a  Coordenação  Geral de Fiscalização  ­ Cofis,  realizando Seminário para a categoria,  abordou o  tema, e  sem  excetuar as quantias  informadas à titulo de compensação, por duas vezes  registrou que , " os  valores  informados  em DCTF e GFIP não se  sujeitam ao  lançamento de ofício,  e não se  submetem  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inclusive  no  que  se  refere  ao  contraditório."  "Coordenação­Geral  de  Fiscalização  ­  Cofis  Seminário  Nacional de Procedimentos Fiscais ­ 06.2008  6.2.1.8 DCTF, GFIP, DComp, Parcelamento e Lançamento  A RFB instituiu declarações, com caráter de confissão de dívida,  aplicáveis  aos  tributos  passíveis  de  lançamento  por  homologação. Uma dessas declarações é a DCTF – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  cujos  valores  informados,  se  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são passíveis de cobrança amigável e de inscrição em  Dívida Ativa.   Da mesma forma, também a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP é considerada  confissão de dívida para as contribuições previdenciárias, à luz  do § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, os valores informados em DCTF e GFIP não se sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicando,  portanto,  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório.   Atualmente,  outro  instrumento  utilizado  amplamente  como  confissão de dívida é a Declaração de Compensação – Dcomp,  sendo também instrumento hábil e suficiente para exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03. Portanto,  antes  da  formalização da  exigência  faz­se  necessário  analisar  se  o  débito  em  questão  não  foi  confessado  via Dcomp.   Por  conseguinte,  em  princípio,  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  informado  em Dcomp,  assim  como em DCTF ou GFIP. " ( grifos de minha autoria)  Não obstante, ressalte­se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto  nº 3.048/1999), defini em seu art. 225, que a GFIP constitui termo de confissão de dívida.  Atenta a isso, a então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, editou a Instrução Normativa  INSS/DC  nº  3/2005  estabelecendo  normas  previstas  na  sessão  I  ­ Constituição  do Crédito  Tributário Mediante Confissão de Dívida, nos art. 634 e 635 da referida Instrução . Algum  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     42 tempo depois , nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, com ênfase nos §§§  4º,  5º  e  6º,  o  caput  do  art.  634  trazia  que  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito Confessado em GFIP ­ DCG, daria  inicio à cobrança automática  independente da  instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo:  "§  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §)  "6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006  Relevante  destacar  que  não  se  concedera  à  Autoridade  Administrativa  a  faculdade  de  lançar  ou  não  o  Débito  Confessado  em GFIP  –  DCG.  Concordando  sujeito  e  verbo da oração, na redação do  § 1 do art. 634 º  o que ficara facultado à Secretaria da Receita  Previdenciária  ­  SRP,  foi  intimar  ou  não  o  sujeito  passivo  a  regularizar  as  divergências  eventualmente constatadas:  "§ 1º É  facultado à SRP, antes da  emissão do DCG,  intimar o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006) . Abaixo, a íntegra dos arts. 634 e 635:  Art.  634  O  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado Débito  Confessado  em GFIP  ­ DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento  fiscal  ou  notificação  ao  sujeito  passivo.  (Nova  redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  1º  É  facultado  à  SRP,  antes  da  emissão  do  DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação  dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  I  ­  o  prazo  para  regularização;  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 23          43 III  ­  o  endereço  da  DRP  ou  da  UARP  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações  adicionais.  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §  6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Seção II  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)  Art.  635.  Quando  o  sujeito  passivo,  ou  seu  mandatário,  espontânea e expressamente, ratificar os valores confessados na  GFIP  e não  recolhidos,  o  crédito  previdenciário poderá,  desde  que  não  tenha  sido  emitido  o  DCG,  ser  cobrado  por  meio  do  documento  eletrônico  denominado  “Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG)”, facultada a lavratura de LDC, à  critério da SRP. (NR)   § 1º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)   §  2º Caso  a  obrigação  tributária  incluída  no  LDCG  não  seja  quitada nem parcelada no prazo de 30  (trinta) dias,  bem como  no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo  de  lançamento,  instruído  com  seus  relatórios  anexos  e  comprovante  de  entrega  da  correspondência  que  comunica  ao  sujeito  passivo a  sujeição de  inclusão  no Cadastro  Informativo  de Créditos  Não­Quitados  do  Setor  Público  Federal  ­  CADIN,  será  encaminhado  à  PGF,  para  fins  de  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa e cobrança. (Nova redação dada pela  IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)”  A IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, revogada pela IN/RFB/971, de 2009,  trouxe os arts. 460 e 461 que desde então regulam a matéria na mesma forma do previsto nas  revogadas Instruções:   " DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     44 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   VI  ­  Lançamento  de Débito Confessado em GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na GFIP,  não  recolhidos  nem  incluídos  em DCG.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril de 2010)   Seção I   Da  Constituição  do  Crédito  Tributário Mediante  Confissão  de  Dívida (DCG e LDCG)   Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de  Dívida (DCG) ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  1.027, de 20 de abril de 2010)   Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   § 1º É facultado à RFB, antes da emissão do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   I ­ o prazo para regularização;   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 2403­002.709  S2­C4T3  Fl. 24          45 II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e   III  ­  o  endereço  da  unidade  da  RFB  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   §  4º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.   §  5º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado  no  prazo  nele  previsto. "  De tudo que foi exposto, dar provimento ao lançamento de ofício se mostra  temerário tendo em vista que nas hipóteses em que noutras circunstâncias em que constataram­ se que as compensações eram de ser glosadas e a autoridade agiu no rigor da lei, inscrevendo  de plano os valores então confessados diretamente em dívida ativa, a presente decisão, ainda  que no mérito não confira êxito a autuada,  torna o procedimento paradígma para que os não  contemplados  com  o  procedimento  em  comento  reclamem  tratamento  isonômico  ou  seja  permitir  que,  mediante  impugnação  se  constitua  o  contencioso  facultando­lhes  guerrear,  inclusive  no  judiciário,  depois  do  trânsito  em  julgado  nas  instâncias  administrativas  fatos  geradores, sem dúvida, incontestes "ab initio".  As  razões  expostas  impõem  acompanhar  o  i.  Relator,  não  por  motivos  do  mérito mas na preliminar de nulidade, em face de que cumprir o legalmente estabelecido com  imparcialidade  e  exatidão,  não  obstante  se  apresentar  como  obrigação  de  ofício,  são  determinações reiteradas no art. 41, IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  Ressalto,  contudo,  que  meu  convencimento  não  quer  ,  de  modo  algum,  suscitar que entendimento diverso possa estar ferindo o sobredito regimento:  "Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições legais a que estão submetidos"  Ivacir Julio de Souza.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19740.901471/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.(Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de restituição do valor devido a titulo de estimativa recolhido a maior, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.901471/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UBS PACTUAL ASSET MANEGEMENT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.(Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de restituição do valor devido a  titulo de estimativa recolhido a maior, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  do mérito  do  pedido,  retomando­se  o  rito  processual a partir daí.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 14 71 /2 00 9- 48 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Tratam­se  de  pedidos  de  compensação  de  diversos  débitos  com  suposto  crédito concernente ao recolhimento a maior da CSLL devida a título de estimativa no mês de  janeiro/2007. O pedido informa que o valor original do crédito seria R$939.291,32; parcela do  DARF no montante de R$ 1.096.646,16.  Em  despacho  decisório  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o DARF em questão foi  integralmente utilizado para  quitação do débito a que se refere.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  •  é nulo o despacho decisório  já que não possui motivação adequada e não  esclarece  seus  fundamentos.  Tais  vícios  efetivamente  prejudicaram  a  ampla  defesa  da  interessada;  • Informou equivocadamente, na DCTF débito de CSLL código 2469, o valor  de R$ 1.096.646,16. Tal valor, porém, foi calculado e recolhido a maior;  •  Conforme  informação  prestada  na  DIPJ  espontaneamente  entregue,  o  correto valor do débito em questão é de R$ 157.379,52, de forma que o crédito da interessada é  de R$ 939.266,64;  • mero erro formal não macula a existência do crédito pleiteado;  • é dever da Administração Pública a busca da verdade material. Para tanto,  devem ser buscados todos os documentos e dados disponíveis;  •  Diante  da  divergência  de  informações  entre  DIPJ  e  DCTF  a  interessada  deveria ter sido intimada a prestar esclarecimentos;  • A DCTF preenchida com erro foi devidamente retificada     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­41.993 considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo  com  a decisão,  eventual  pagamento  a maior  a  título  de  estimativa  só  poderia  ser  utilizado na composição do resultado final do período de apuração.  Intimado da decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  suscitando  a  nulidade  da  decisão  recorrida  que  teria  inovado  em  seus  fundamentos,  pois  a  questão  de  impossibilidade  de  compensar  estimativa  recolhida  a  maior  não  foi  abordada  no  despacho  decisório.Além  disso,  a  decisão  teria  deixado  de  analisar  o  argumento  de  defesa  quanto  ao  mero erro formal no preenchimento da DCTF.   É o Relatório.          Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.901471/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.911  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  argüição  da  nulidade  quanto  à  não  apreciação  da  razão  de  defesa  em  relação  ao  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  trata­se  na  verdade  de  questão  meritória, a ser analisada em momento posterior deste voto.  Relativamente  à  suposta  inovação  na  decisão  recorrida  face  ao  despacho  decisório, entendo que não assiste razão à recorrente.  O  despacho  decisório  eletrônico  é  prolatado  com  base  no  batimento  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  nas  diversas  declarações.  No  presente  caso,  o  declarante suscitou um suposto crédito com base num DARF cujo valor era exatamente aquele  do  débito  informado  em  DCTF.  Assim,  nesse  batimento  o  crédito  não  existiria,  eis  que  o  pagamento foi utilizado integralmente para quitar o débito informado.  Até então sequer haveria que se falar em pagamento a maior. As informações  de que teria havido um pagamento a maior a título de estimativa foram trazidas pela recorrente  na manifestação  de  inconformidade. Assim,  apenas  a partir  daí  a matéria poderia  ser  tratada  pela  autoridade  julgadora  como  efetivamente  ocorreu.  Portanto,  não  vislumbro  em  termos  formais qualquer vício na decisão.  No mérito, a possibilidade de restituição/compensação dos valores recolhidos  a  maior  a  título  de  estimativa  foi  definitivamente  consolidada  nesta  corte  com  a  edição  da  Súmula CARF nº 84 de Enunciado:           Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação  Sendo  assim,  os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  sendo  facultado  a  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  dos  elementos  que  se  fizerem  necessários,  retomando­se o rito processual a partir daí.   Registre­se  a  desnecessidade  do  processo  retornar  à  Unidade  de  origem  –  atualmente  DEMAC/RJO  –  eis  que  em  primeira  apreciação  o  pleito  do  sujeito  passivo  foi  rejeitado  por  razões  distintas  daquelas  que  implicaram  no  não  conhecimento  do mérito  pela  Delegacia de Julgamento.l      Leonardo  de  Andrade  Couto  ­  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11070.000461/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI n° 9.779/99 (ART.11). INFRAÇÕES APURADAS EM OUTRO PROCESSO. SALDO CREDOR ALTERADO DE OFÍCIO. Tratando-se o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI fulcrado no artigo 11 da Lei no 9.779/99, cujo montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de Auto de Infração lavrado contra a requerente por infrações apuradas em outro processo, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento face à estreita vinculação existente entre os processos. Mantida a autuação, em decisão administrativa definitiva, cabe negar provimento ao recurso relativo ao ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite  de Queiroz Lima.    Relatório  Em sessão de  julgamento  realizada  em 23 de outubro de 2013  este  recurso  voluntário  foi  inicialmente  examinado.  Na  ocasião,  assim  o  relatou  o  então  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Kepler  Weber  Industrial  S.A.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  O  deferimento  do  pedido  de  perícia  não  se  justifica  se  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo  quando  o  pedido  deixar  de  atender  os  requisitos legais para sua formalização.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  LEI  n°  9.779/99  (ART.11).  INFRAÇÕES APURADAS EM OUTRO PROCESSO. SALDO  CREDOR  ALTERADO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  fulcrado  no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99,  cujo  montante  total  pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  requerente  por  infrações  apuradas  em  outro  processo,  a  solução  do  litígio  prende­se  ao  decidido  para  o  lançamento  face  à  estreita  vinculação  existente  entre  os  processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  fls.  138/158, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, fls.130/131, que  reconheceu parcialmente direito ao ressarcimento ao crédito de  IPI  pleiteado  no  valor  de  R$  613.122,75,  autorizado  pela  Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente ao 1º trimestre de  2005, e homologou as compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido no valor de R$ 66.866,29.  A  glosa  no  valor  de  R$  546.256,46,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls. 80/84, é decorrente da reconstituição  da escrita fiscal do contribuinte, 92, pelas seguintes infrações:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000461/2007­50  Acórdão n.º 3401­002.845  S3­C4T1  Fl. 12          3 "Crédito  indevido  de  IPI — Nota  Fiscal  de Devolução/Retorno  de Produtos  O contribuinte  creditou­se  indevidamente do  IPI,  em  relação as  notas  fiscais de entradas de produtos, sem que aqueles produtos  tivessem efetivamente entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  Devoluções  e  retornos  de  remessas  referentes  a  vendas  para  entrega futura p/ refaturamento (CFOP 1.949, 2.949)  Devoluções  de  produtos  do  estabelecimento  p/  refaturamento  (CFOP 1.201 ,2.201)  Devolução de produto do estabelecimento (CFOP 2.949)  Outras entradas (CFOP 2.949)  Nestas  operações  não  houve  a  efetiva  entrada  do  produto  no  estabelecimento da empresa..."  Tais infrações apuradas resultaram na reconstituição da escrita  da  contribuinte no  período  em apreço,  cujo  desfecho  redundou  em  crédito  tributário  constituído  de  oficio Auto  de  Infração  n°  11070.001443/200876,  bem  como  na  redução  dos  saldos  credores  relativos  aos  períodos  de  apuração  que  a  requerente  entende  fazer  jus  para  ressarcimento  em  conformidade  com  o  disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade  sustentou,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito por entrada de mercadorias devolvidas e refaturadas não  foi suficientemente motivada pela Autoridade Fiscal. Pugna pela  aplicação dos artigos 164, 190, 191, 323, 359 e 378 do RIPI, não  observados  pela Autoridade Fiscal,  e  que  no  seu  entender  dão  suporte  para  escrituração  do  crédito  em  operações  que  não  representam  o  efetivo  ingresso  de  mercadorias  no  estabelecimento.  Argumenta  que  atendeu  o  estabelecido  em  Regulamento,  pois  a  comprovação  da  entrada  dos  produtos  devolvidos  é  documental,  feita  por  intermédio  do  registro  da  operação  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3). Na  sequência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  cita  decisões  do  Conselho  que  entende  favoráveis aos seus argumentos.  Ao final, requer produção de prova pericial.   Julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertado escorço, que o presente feito é correlato ao Processo nº  11070.001443/200876,  por  ser  este  “principal  em  relação  aos  presentes  autos,  se  aguarde  o  julgamento,  esperando  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada  o  acórdão  10.23.063  Terceira  Turma  da DRJ  POA  ,  reconhecendo  o  equivoco  da Autoridade  quando concluiu por adotar glosa de créditos de IPI por entradas  em  devolução,  e  tributação  de  saídas  da  mesma  mercadoria.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Provido o recurso voluntário apresentado nos autos do processo  principal 11070.001443/200876, restará afastada a reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  dela  fazendo  surgir  reflexos  no  saldo  credor  apurado  em  cada  período,  mantendo­se  saldo  credor  apurado  pelo contribuinte,  assim a confirmação da procedência do saldo  apurado. Assim como a decisão recorrida reportou­se as razões e  fundamentos  proferidos  no  acórdão  do  processo  tido  por  principal,  as  razões  de  recurso  são  também  ora  deduzidas  com  apoio  no  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  principal  número 11070.001443/200876.”  É a síntese do necessário  Naquela assentada, a Câmara, com composição bem distinta da atual, acolheu  a proposta do  i.  relator de encaminhar este processo à 3ª  turma desta mesma Quarta Câmara  para distribuição por conexão ao Conselheiro Marcos Tranchesi, sob a seguinte justificativa:    Analisando as  razões  recursais  apresentadas  pela  contribuinte,  observa­se que esta afirma, reiteradamente, que o presente feito  é decorrente do Processo nº 11070.001443/2008­76, decorrente  de  auto  de  infração  e,  por  consectário,  vinculante  do  processo  ora  apreciado.  Ademais,  a  própria  contribuinte  afirma  aludida  vinculação (fls. 215/216)  “Naquele  processo  principal  de  número  11070.001443/200876  foram  alterados  créditos  e  débitos,  com  a  reconstituição  da  escrita, dela resultando diferenças que foram então, e obedientes  ao principio da não cumulatividade, utilizadas pela Fiscalização a  fim  de  encontrar  o  novo  saldo,  ao  final  de  cada  período  de  apuração.  Decorrência da reconstituição da escrita, ao final dos períodos de  apuração restou acolhido a maior parte do pedido de restituição.  Porém parte do saldo a restituir restou prejudicado na apreciação  do presente processo, justamente em função do Auto de Infração  guerreado no processo n. 11070.001443/200876.  Eis que os autos do presente processo que originalmente tratava  de restituição, acaba sendo  reflexo daquilo que  restou, e  restará  (ou não) acolhido no processo principal.  Resta  pois  admitir  a  dependência  do  presente  processo  em  relação a outro em fase de julgamento, a qual decorre do fato de  que o Auto de Infração que restou impugnado, dando origem ao  processo  de  número  11070.001443/200876  que  objeto  do  Acórdão 1023.063 da Terceira Turma da DRJPOA, contra o qual  foi  deduzido  Recurso  Voluntário  a  fim  de  encontrar  a  improcedência.  Assim, a glosa do crédito do  IPI na entrada e a manutenção do  IPI  na  saída  resultaram na  reconstituição  da  escrita,  e  os  novos  saldos  credor  ou  devedor  ao  final  de  cada  período  de  apuração  tiveram fundamento na mesma e única ação fiscal.  A repercussão do mesmo procedimento  fiscal material  assim se  realizou  pela  mesma  reconstituição  da  escrita  de  créditos  e  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000461/2007­50  Acórdão n.º 3401­002.845  S3­C4T1  Fl. 13          5 débitos,  de um mesmo período, dela  decorrendo a  insuficiência  de créditos identificada neste processo.  Sendo  a  insuficiência  de  crédito  resultado  das  alterações  impostas pelo Auto de Infração que foi impugnado, e gerou outro  processo  administrativo,  identificado  pelo  número  11070.001443/200876,  e  encontrando  esse  último  em  fase  de  julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte ora  recorrente,  não  é  possível  alcançar  outra  solução,  que  não  a  dedução  do  presente  recurso  voluntário,  amparado  nas matérias  discutidas no processo principal.”  Outro não foi o entendimento da DRJ, vislumbrando a existência  de vinculação entre os processos e observando que o deslinde do  presente  feito  depende  do  julgamento  do  processo  nº  11070.001443/200876,  tanto  que  os  processos  foram  julgados  em conjunto e no acórdão ora guerreado utilizou­se as razões de  decidir do processo principal.  “Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  com base  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  cujo  montante  total  pleiteado  sofreu  modificação  para  menos  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  formalizado no processo 11070.001443/200876, lavrado contra a  requerente por infrações apuradas em outro processo.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte  foi  julgado  procedente  por  meio  do  Acórdão  n°  1023.064  —  3a  Turma  da  DRJ/POA,  de  04  de  dezembro de 2009 (fls. 168/170).  Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada decisão de mérito do Auto de Infração acima referido,  dada a relação de causa e efeito entre ambos, pois a confirmação  da autuação é conseqüência do reconhecimento de que os débitos  apurados pela Fiscalização estão corretos e da reconstituição da  escrita fiscal restou para o período apenas o saldo credor de R$  66.866,29.  Mostra­se  desnecessário  aqui  reproduzir  todas  as  razões  minuciosamente expendidas naquele acórdão como sustentáculo  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  uma vez que a cópia do acórdão proferido no processo de auto de  infração  encontra­se  presente  nos  autos  e  se  presta  a  instruir  o  posicionamento adotado nesse voto, que é pelo indeferimento da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  despacho  decisório da DRF/Santo Ângelo de fls. 130/131.  Consultando  o  sítio  virtual  deste  Conselho,  observa­se  que  o  processo  principal  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção. Assim, com o escopo de evitar julgamentos divergentes e  por  estar  o  presente  feito  diretamente  relacionado  com  o  Processo  nº  11070.001443/200876,  entendo  que  estes  autos  devam  ser  encaminhados  ao  mencionado  Conselheiro  Dessa  proposição fui o único a dissentir.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 O  processo,  no  entanto,  não  chegou  a  ser  encaminhado  àquele  colegiado,  tendo sido, primeiramente, providenciada a ciência ao contribuinte daquela resolução.  Somente  retornou  ele  ao  CARF  quando  o  dr.  Tranchesi  não  era  mais  conselheiro.  Como o dr. Fernando Cleto também não mais atua no CARF, o processo foi  novamente submetido a sorteio e coube a mim a sua relatoria.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Como  indicado,  divergi  da  proposição  de  encaminhar  o  recurso  para  julgamento pelo Conselheiro Tranchesi em razão da apontada conexão entre ele e o que estava  distribuído àquele Conselheiro. A principal  razão para  isso foi que desde 2012 ­ mais de um  ano antes do "julgamento" por nós realizado, portanto ­ aquele processo já havia sido julgado  na terceira Turma, que lhe negara provimento, conforme se constata no sistema e­processo.  Atualmente, os débitos lá lançados encontram­se já inscritos em dívida ativa  da União.  Destarte, o que nos cabia à época, segundo a consolidada jurisprudência dos  antigos Conselhos de Contribuintes, era baixar em diligência para que a unidade preparadora  fizesse juntar nestes autos a cópia da decisão definitiva prolatada naquele, cujos fundamentos  aplicaríamos aqui.   Essa  jurisprudência  se  consolidou  quando  ainda  inexistente  o  sistema  e­ processo, de sorte que era impossível conhecer­se o resultado do julgamento do outro processo.  Entendo que, hoje, a providência se  torna despicienda, porquanto possível, com uma simples  consulta ao sistema de acompanhamento processual eletrônico (e­processo), saber­se não só o  resultado do julgamento definitivo, como até mesmo o inteiro teor do acórdão lá prolatado.  Assim limito­me a transcrever aqui o conteúdo completo daquela decisão e o  resultado do  julgamento realizado naquele colegiado, para com base neles, negar provimento  ao recurso aqui sob exame.   Disse o dr. Tranchesi:  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e,  preenchidos  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Passo  à  análise  individual  dos  argumentos  suscitados  pelo  recorrente.  1. Nulidade do acórdão a quo.  O  CARF  possui  jurisprudência,  há  muito  sedimentada,  de  que  não  é  necessário  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000461/2007­50  Acórdão n.º 3401­002.845  S3­C4T1  Fl. 14          7 trazidos  pelo  recorrente,  desde  que  a  respectiva  decisão  esteja  apoiada  em  sólidos  e  consistentes  fundamentos,  aptos  a  determinar o resultado do julgamento.  Nesse  sentido,  colaciono  abaixo  os  seguintes  precedentes  deste  Colegiado:  “(...) NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS  ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. Não viola o devido processo  legal,  tampouco nega prestação jurisdicional em âmbito administrativo,  a  decisão  de  1ª  instância  que,  mesmo  sem  haver  enfrentado  individualmente  todos os  argumentos  trazidos pelo  impugnante,  tenha adotado fundamentação robusta suficiente para decidir, de  modo integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação,  não se podendo cogitar de sua nulidade. (...) (CARF, 2ª Seção., 3ª  Câmara,  RV  nº  260.638,  acórdão  nº  2302001.057,  j.  em  12.05.2011)”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  IRPF  Exercício:  2001,  2002,  2003NULIDADE.  DESNECESSIDADE  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  APRECIAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  APENAS  DE  FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.   A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  apreciar  todas  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  deve  fundamentar  sua  decisão.  E,  no  caso  em  debate  nestes  autos,  a  autoridade  julgadora  a  quo  lançou  os  motivos  jurídicos  que  levaram  a  indeferir  a  dedução  das  despesas  médicas  a  partir  de  serviços  prestados ao fiscalizado por seu cônjuge. (...)  (CARF, 2ª Seção,  1ª Câmara, 2ª Turma, RV nº 170.737, acórdão nº 2102001.214, j.  em 13.04.2011)”  Portanto,  por  estar bem  fundamentado o acórdão da DRJ, não  vejo  razões  suficientes  para  reconhecer  a  nulidade  pleiteada,  motivo pelo qual passo à análise do mérito recursal.  2. Glosa dos Créditos de IPI: Retorno de Mercadorias.  Sustenta o recorrente, em seu voluntário, que (i) os retornos de  mercadorias  foram  acompanhados  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  (ii)  não  houve  produção  de  mercadoria  distinta,  mas  simplesmente  um  refaturamento  das  mesmas  mercadorias  retornadas  e  aos  mesmos  destinatários  e  (iii)  as  mercadorias  foram  contabilmente  reintegradas  ao  estoque  através  da  escrituração do livro de controle do Estoque.  Aduz  ainda  serem aplicáveis  ao  caso  concreto  os  arts.  164, X;  190, II; 191; 323, II; 359 e 378 do RIPI/2002, in verbis:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 (...)  X do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.”  “Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  II no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;” “Art. 191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados  até  a  impugnação.”  “Art. 323. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos 1  ou 1A:  (...)  II  sempre  que,  no  estabelecimento,  entrarem  produtos,  real  ou  simbolicamente, nas hipóteses do art. 359;”   “Art. 359. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, será emitida sempre  que  no  estabelecimento  entrarem,  real  ou  simbolicamente,  produtos:”  “Art. 378. O  livro Registro de Entradas, modelo 1, destina­se à  escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.”  A autoridade fiscal e o r. acórdão a quo apóiam­se, por sua vez,  nos arts. 167, 169, II, 170 e 190, I, do RIPI/2002. Reproduzo­os,  a fim de justificar a conclusão a ser, ao final, obtida.  “Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno,  total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).”  “Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):  (...)  II pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  (...)  (b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em  sistema equivalente nos termos do art. 388;”  “Art.  170.  Quando  a  devolução  for  feita  por  pessoa  física  ou  jurídica  não  obrigada  à  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhará  o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000461/2007­50  Acórdão n.º 3401­002.845  S3­C4T1  Fl. 15          9 declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na  entrada,  a  emissão  de  nota  fiscal  com  a  indicação  do  número,  data da emissão da nota  fiscal  originária  e do valor do  imposto  relativo às quantidades devolvidas.”  “Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I nos casos dos créditos básicos,  incentivados ou decorrentes de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;”  Registra­se,  ainda,  que  o  recorrente  manifestou­se  (fls.  17),  afirmando que as operações realizadas entre 01/2003 e 12/2004  não movimentaram seu estoque.  Esta  afirmação  é  sintomática,  pois  dela  se  presumem  duas  relevantes  constatações:  (i)  o  retorno  efetivo  das  mercadorias  vendidas  não  ocorreu,  tendo  sido  apenas  simbólico  e  (ii)  corroborando  isso, o recorrente elenca diversos dispositivos do  RIPI/2002  que  autorizariam  a  apropriação  do  crédito  do  imposto mesmo nas operações de natureza simbólica.  Todos os artigos do RIPI mencionados pelo recorrente – direta  ou  indiretamente  –  permitem  a  conclusão  de  que  é  possível  o  creditamento  do  IPI  decorrente  da  entrada  simbólica  de  insumos. E, de fato, é admitido este crédito, não havendo, ao que  tudo indica, controvérsia quanto a isto.  A  discussão  posta  nos  autos  é  distinta  e  se  relaciona  com  a  ausência de cumprimento de requisitos, por parte do recorrente,  aptos  a  possibilitar  a  apropriação  dos  referidos  créditos.  A  interpretação  combinada  dos  arts.  167  e  169,  II,  “b”,  do  RIPI/2002  autoriza  a  escrituração  dos  créditos  decorrentes  do  retorno de produtos ao estabelecimento do recorrente, desde que  sejam escrituradas as notas  fiscais  recebidas nos  livros Registro  de Entrada e Registro de Estoque.  Aliás, também é esta a orientação presente no supramencionado  art. 190, II, do RIPI/2002.  O  recorrente,  devidamente  intimado,  teve  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  as  notas  fiscais  recebidas,  as  quais,  uma  vez  escrituradas, implicariam existência do direito ao creditamento.  No entanto, não as apresentou e não as escriturou.  Pretende  ver  seu direito  reconhecido unicamente  com base nas  notas  fiscais  emitidas  por  ele  próprio  quando  do  retorno  das  mercadorias, procedimento vedado, como visto, pelos arts. 167 e  169, II, do RIPI/2002.  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  no  sentido  de  que  a  conduta  adotada  pela  fiscalização  teria  infringido  o  princípio  da  não  cumulatividade,  balizador  do  IPI.  Isto  porque,  segundo  ele,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 foram  glosados  os  c  réditos  decorrentes  dos  retornos  dos  produtos  ao  estabelecimento  do  recorrente  e,  por  outro  lado,  foram mantidos os débitos em razão da saída das mercadorias,  após o refaturamento.  A alegação, por motivos distintos, também não procede.  Verificando  as  notas  fiscais  existentes  nos  autos  (fls.  34/64)  –  frise­se, todas emitidas pelo recorrente –, percebe­se claramente  que todas as NFs de saída foram emitidas anteriormente às NFs  de entrada, do que se conclui que estas NFs de saída se referem  às  vendas  originais  efetivadas  pelo  recorrente,  antes,  portanto,  do suposto refaturamento.  Nas  saídas  originais,  houve  débito  de  IPI,  o  qual  foi  anulado  pela  apropriação  de  créditos  de  valores  idênticos  quando  do  retorno das mercadorias alienadas.  Assim,  não  constando  dos  autos  nenhuma  nota  fiscal  de  saída  após o refaturamento, não há como aferir se o IPI foi destacado  nesta suposta segunda operação com o mesmo produto. Não há  nos  autos,  também,  os  livros  de  Registro  de  Saídas  nos  quais  estariam contabilizadas as saídas após o refaturamento. Caberia  ao  recorrente  trazer  o  conjunto  probatório  apto  a  demonstrar  suas alegações.  Finalmente, resta prejudicado o pleito referente ao afastamento  das multas  e  juros,  posto  serem  inaplicáveis  os  arts.  180,  IV  e  112, II, do CTN.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Com base nesse voto, decidiram os membros daquele colegiado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 28/02/2004  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Para acarretar a nulidade do auto de infração fiscal, deve estar  caracterizada  ao  menos  uma  das  hipóteses  contempladas  pelo  artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  IPI. CRÉDITOS. GLOSA. RETORNO DE MERCADORIAS.  São passíveis de creditamento, pelo IPI, as operações de retorno  de  mercadorias,  desde  que  sejam  escrituradas  as  notas  fiscais  recebidas nos livros Registro de Entrada e Registro de Estoque.  Inteligência do art. 169, II, “b”, do RIPI/2002.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000461/2007­50  Acórdão n.º 3401­002.845  S3­C4T1  Fl. 16          11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Tranchesi Ortiz  e  Antonio  Carlos Atulim.    Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10850.907499/2011-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 213          1 212  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907499/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.926  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 74 99 /2 01 1- 91 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 214          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  julho  de  2000,  no  valor  de  R$  5,24.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  03034.47608.090605.1.2.04­ 8314, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 215          3 Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 216          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a  correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de  cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 184/186 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Julho  de  2000  no  valor  de  R$.2.973,04,  e  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.2.427,65 (fls.178), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e não se manifestou.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 217          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 218          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 219          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins,  a partir da Lei 10.833, de 2003, para aquelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep com base na  documentação apresentada e na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 184/186 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Julho  de  2000  no  valor  de  R$.2.973,04,  e  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.2.427,65 (fls.178), concluímos que o recolhimento foi insuficiente.”  Intimada a requerente não se manifestou sobre o resultado da diligência fiscal  realizada  pela  Delegacia  de  origem  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  referente  pagamento indevido ou a maior da Contribuição do PIS do mês de Julho de 2000, recolhido em  15/08/2000,  no  código  8109,  no  valor  original  de  R$.5,24  (Cinco  Reais  e  Vinte  e  Quatro  Centavos),  requerido  através  do  Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  03034.47608.090605.1.2.04­8314, transmitida em 09/06/2005.  Diante do exposto,  tendo em vista a  insuficiência do  recolhimento efetuado  do alegado pagamento indevido ou a maior, voto por negar provimento ao recurso voluntário  no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907499/2011­91  Acórdão n.º 3801­004.926  S3­TE01  Fl. 220          8     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.929579/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. LEI 11.941/2009. A opção do contribuinte, devidamente consignada no processo, pelo pagamento especial criado pela Lei 12.996, de 2014 acarreta a confissão extrajudicial do débito e a conseqüente desistência de seu recurso.
Numero da decisão: 1301-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por desistência expressa, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2   Relatório  0  presente  processo  versa  acerca  das  DCOMP  eletrônica  n°  02299.98520.201006.1.7.02­4204  (fls.  7/14)  e  29605.03776.110804.1.3.02­4290  (fls.  15/18),  transmitidas  em  20/10/2006  e  11/08/2004,  respectivamente,  cujas  formalizações  visaram  declarar  a  compensação  dos  débitos  nelas  especificados  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  atinente  ao  ano­calendário de  2003.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  exarado  em  sede  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido NÃO­HOMOLOGAR a compensação  consignada na respectiva DCOMP eletrônica, tendo em vista a impossibilidade de confirmação  da  apuração  do  crédito,  porquanto  a  importância  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não encontrar correspondência com o montante  do  saldo  negativo  informado  na  declaração  de  compensação  que  integra  o  demonstrativo  de  crédito.  Manifestação de Inconformidade:  1)  Inicialmente,  a  interessada,  após  breve  relato  dos  fatos,  assevera  que  incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP, uma vez que fez constar indevidamente o  montante de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.468.832,44, quando, na verdade, deveria  ter grafado o importe de R$ 387.828,68, coincidente com a importância apurada no item 19 da  ficha 12A da DIPJ atinente ao Exercício 2004 — Ano­Calendário 2003, consoante demonstra  mediante  transcrição  literal  da  página  supracitada,  entendendo  representar  mero  erro  de  digitação do valor do crédito declarado;  2) Nesse sentido, intentando evidenciar o correto preenchimento da DCOMP,  sustenta  que  promoveu  a  elaboração  de  PER/DCOMP  retificadora,  cujo  inteiro  teor  anexa  à  presente manifestação  de  inconformidade,  atestando,  porém,  que  não  realizou  a  transmissão  das novas informações perante à RFB;  3)  Assenta  também  que  colocará  à  inteira  disposição  da  autoridade  administrativa a documentação probante dos recolhimentos e compensações efetuadas no ano­ base,  que  geraram  a  constituição  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2004,  ora  objeto  das  compensações formuladas na PER/DCOMP em exame;  4) Por todo o exposto, requer que o integral provimento das razões argüidas  na manifestação de inconformidade, reconhecendo os termos da PERD/DCOMP retificadora e,  por via de conseqüência, decretar a total insubsistência do despacho decisório e o cancelamento  das exigências fiscais correlatas.  A DRJ/SÃO PAULO decidiu a matéria por meio do Acórdão 16­29.182, de  27/01/2011  (fls.  231),  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.929579/2008­45  Acórdão n.º 1301­001.705  S1­C3T1  Fl. 12          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  amparado  por  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  exatidão  do  montante de crédito tipificado na forma de saldo negativo de IRPJ, acarreta o  indeferimento do reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade de  certificação da liquidez e certeza do pretenso crédito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração de compensação somente é admitida para corrigir  inexatidão material verificada no preenchimento do documento, observando­ se as condicionantes legais firmadas pela norma de regência.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Relator: Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  indevidamente  como  crédito  o  montante  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  5.468.832,44  (valor  este  que  se  refere  ao  total  das  estimativas  pagas),  quando,  na  verdade,  deveria  ter  grafado  o  importe  de R$  387.828,68,  coincidente  com  a  importância  apurada  no  item 19 da ficha 12A da DIPJ atinente ao Exercício 2004 — Ano­Calendário 2003, entendendo  representar  mero  erro  de  digitação  do  valor  do  crédito  declarado,  pelo  que  providenciou  a  retificação da Dcomp, porém, não conseguiu sua transmissão no sistema.  A decisão recorrida não admitiu o argumento, em síntese, alegando que cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  o  que  atesta,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  interpor  em  outro momento processual, portanto, tornando inadmissível a consecução do propósito firmado  no fecho da manifestação de inconformidade. Ressalte­se que em sentido contrário ao quanto  decidido há declaração de voto.  No entanto,  foram carreados aos autos do presente processo, com protocolo  junto à DERAT/SP, na data 26/09/2014, o pedido de desistência expressa ao recurso interposto,  tendo em vista à adesão ao benefício previsto na Lei 12.996, de 2014.  Informa, mais, que efetuou o pagamento a vista dos débitos discutidos neste  processo, nos termos do artigo 8°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, de 2014, alterada pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2014 (Doc. 2).  Assim,  confirmado  nos  autos  de  que  houve  confissão  do  débito  objeto  da  presente lide com expressa desistência e pagamento, encaminho meu voto no sentido de NÃO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.929579/2008­45  Acórdão n.º 1301­001.705  S1­C3T1  Fl. 13          5   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 13888.005528/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 IPI.GLOSA DE CRÉDITOS. Constatada a escrituração de créditos indevidos, é correta a glosa dos crédito se o conseqüente lançamento do imposto que deixou de ser recolhido. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado é aplicada no percentual determinado expressamente em lei. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO,REGISTRO E UTILIZAÇÃO. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. CUMULAÇÃO DE PENAS. Nos termos da legislação tributária, é permitida a cumulação da multa de ofício com a multa regulamentar avaliada pelo valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea. ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE.SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA.FRAUDE.CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa, caracterizada por fraude e conluio. MULTA.CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. DECADÊNCIA.DOLO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.IPI. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que não haja pagamento de tributo ou o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e fetuado. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Mônica Garcia de Los Rios, José Maurício Carvalho Abreu e Adolpho Bergamini.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 32          2 MULTA QUALIFICADA.FRAUDE.CONLUIO.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa, caracterizada por fraude e conluio.  MULTA.CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA.DOLO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  em  que  não haja pagamento de tributo ou o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido e fetuado.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários, nos termos do voto da relatora.  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento os  conselheiros:  José Henrique  Mauri, Mônica Garcia de Los Rios, José Maurício Carvalho Abreu e Adolpho Bergamini.  Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários contra a decisão emanada do Acórdão nº.  14­34­803 da 8º Turma da DRJ/RPO de fls. 803 a 804 que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/ 01/2005 a 31/12/2008   IPI. GLOSA DE CRÉDITOS.   Fl. 6443DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 33          3 Constatada a escrituração de créditos  indevidos,  é correta a glosa dos  créditos e o consequente lançamento do imposto que deixou de ser recolhido.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE.   A multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou de ser  recolhido ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado  expressamente em lei.   MULTA REGULAMENTAR.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO.   Inflige­se a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria  na  nota  fiscal  inidônea,  recebida  e  utilizada  pela  adquirente  para  reduzir  saldos  devedores do imposto.   CUMULAÇÃO DE PENAS.   Nos  termos  da  legislação  tributária,  é  permitida  a  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  regulamentar  avaliada  pelo  valor  atribuído  à  mercadoria na nota fiscal inidônea.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/ 01/2005 a 31/12/2008   RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.   São solidariamente obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO.   Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa, caracterizada por fraude e conluio.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.   DECADÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IPI.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que  não haja pagamento de tributo ou o sujeito passivo tenha se utilizado de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 6444DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 34          4 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação  da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.   ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.   A alegação de cerceamento ao direito de defesa sem a apresentação de  elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais carece de  fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo à contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Os  Recorrentes,  insurge­se  contra  a  decisão  da  primeira  instância,  apresentando Recursos Voluntários alegando basicamente todos os argumentos já relatados em  fls. 805 a 810, copiando inclusive todo o texto da impugnação.  Entretanto, alega em preliminar de decadência, entendendo ser sido cômoda a  posição do Fisco no sentido de que ao caso se aplicaria o fixado no disposto no artigo 173, I,  do CTN sem justificativa em qualquer sentido, pois o que se homologa é o procedimento e não  o pagamento.  Após expor suas razões em defesa da aplicação do artigo 150, parágrafo 4º,  espera a aplicação da decadência reclamada, para os fatos anteriores a novembro de 2005.       Em  conclusão  requer,  pelas  preliminares,  quer  pelo  mérito,  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  deles  tomo  conhecimento,  por  conter todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme o relatório mencionado versa o presente processo da  lavratura de  Auto de Infração, relativo ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2008 para exigência  de crédito  tributário no valor  total de R$ 186.774.265,05 conforme demonstrativo de fls. 03,  com base no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) – arts. 34,  inciso  II,  122, 127, 130, 164, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III e 490, inciso II.     Constam as seguintes infrações no auto de infração:    Fl. 6445DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 35          5 1.  Glosa  de  crédito  de  IPI  apurado  sobre  insumos,  adquiridos  através  de  notas fiscais inidôneas, com alíquota zero e N/T (Relatório Fiscal de fls.  221/236);  2.  Glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  apurado  sobre  insumos  adquiridos  através de notas fiscais inidôneas (Relatório Fiscal de fls. 335/345);  3.  Multa Regulamentar equivalente ao valor da mercadoria por utilização de  notas fiscais inidôneas (Relatório Fiscal de fls. 365/372).      O voto condutor da decisão recorrida, enfrentou muito bem cada argumento  das  Impugnações que é a mesma dos Recursos Voluntários para concluir pela  improcedência  das mesmas e manter o crédito tributário exigido no AI.    Assim,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  decadência arguida pela Recorrente e nesse ponto passo ao meu entendimento sobre o assunto:    A respeito da alegação de decadência parcial, importa destacar que venho entendendo  da mesma forma do voto condutor da decisão recorrida, se houve pagamento aplica­se o artigo  150 § 4º, se não houve pagamento, aplica­se o art. 173, I do CTN.       Em 20/06/2008, foi publicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal  Federal, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante STF nº 08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define  os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos:  Lei nº 11.417, de 2006:  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Também, dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  Fl. 6446DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 36          6 atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.   §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.   § 4º Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Cabe destacar que a decadência  tributária é o prazo oponível ao Fisco,  isso  porque se a Fazenda perder o prazo quinquenal, arruinará seu direito de rever o pagamento da  obrigação  tributária. Acontece  que  o CTN  aduz  algumas  peculiaridades  quanto  ao  início  da  contagem do prazo decadencial, sendo este o cerne do estudo. Para isso, salientamos a primeira  hipótese que é aquela em que a contribuinte paga de logo o tributo, mas que posteriormente, o  Fisco verifica que o pagamento  foi  aquém do devido. Sem dúvida o  contribuinte gozará dos  efeitos  do  pagamento  adiantado,  entretanto  quando  o  Fisco  descobrir  que  não  foi  integral,  revogará todos os efeitos benevolentes ao sujeito passivo e lançará a obrigação tributária (valor  restante), constituindo o crédito tributário, recaindo assim na execução fiscal.  Isso se trata da  antecipação de pagamento do tributo. Como visto no artigo 150, §4° do CTN:   Necessário  ressaltar  que,  conforme  o  parágrafo  4°  do  aludido  artigo,  se  a  Fazenda Pública não usar do seu direito de lançar dentro do quinquênio contados a partir do  fato gerador, o crédito restará extinto, segundo o Art. 156, V, do CTN. Agora, se porventura,  for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não será aplicado o Art. 150 §4° do  CTN, mas sim o Art. 173, I do CTN.  “O  direito  de  o  Fisco  rever  o  lançamento  do  sujeito  passivo,  e,  em  consequência,  exigir  diferença  e,  ou  suplementação do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar penalidade,  salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à Lei do Poder tributante  Fl. 6447DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 37          7 fixar outro prazo menor. Se esgotar­se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do  Fisco, considerando­se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito  passivo para  efetuar o pagamento  antecipado.”  (Min. Francisco Peçanha Martins. STJ. REsp  132.329/SP)  Diferentemente,  do  Art.  150  §  4°  do  CTN,  no  artigo  173,  §  I,  há  o  elastecimento do prazo, pois sua contagem se dá em momento posterior, somente no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, a  aplicação deste cânon seria prejudicial ao contribuinte,  tendo em vista haver um  lapso maior  para decair o direito do Fisco em lançar a obrigação tributária.  Ora, como se pode perceber a contagem do prazo quinquenal dos dois artigos  mencionados  se  dá  de  forma  diversa,  um  começa  a  fluir  da  data  do  fato  gerador;  o  outro  somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter efetuado o lançamento. O que  determina a aplicação de um ou outro é o pagamento.  Assim,  não  há  decadência  a  reconhecer  no  presente  processo,  tão  pouco  a  qualquer reparo a fazer na decisão recorrida.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 6448DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 13888.005528/2010­69  Acórdão n.º 3101­001.809  S3­C1T1  Fl. 38          8                                               Fl. 6449DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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5895014 #
Numero do processo: 10530.001458/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, INCISO I DO CTN Nos termos da decisão exarada pela CSRF nestes autos, adotando-se o entendimento hoje pacificado pela jurisprudência nacional (STJ, REsp 973.733-SC - Art. 543-C do CPC), inexistindo prova, pela contribuinte, de pagamento (mesmo parcial) dos tributos exigidos nos autos no período fiscalizado, as disposições do art. 150, par. 4o do CTN devem ser afastadas, dando lugar à norma geral contida no Art. 173, inciso I do CTN. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Restando afastado o prazo decenal pela aplicação daquelas disposições, a verificação da ocorrência ou não da decadência em relação a estas contribuições deve seguir a mesma conclusão aplicada ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e recurso voluntário. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, INCISO I DO CTN Nos termos da decisão exarada pela CSRF nestes autos, adotando-se o entendimento hoje pacificado pela jurisprudência nacional (STJ, REsp 973.733-SC - Art. 543-C do CPC), inexistindo prova, pela contribuinte, de pagamento (mesmo parcial) dos tributos exigidos nos autos no período fiscalizado, as disposições do art. 150, par. 4o do CTN devem ser afastadas, dando lugar à norma geral contida no Art. 173, inciso I do CTN. CSLL. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Restando afastado o prazo decenal pela aplicação daquelas disposições, a verificação da ocorrência ou não da decadência em relação a estas contribuições deve seguir a mesma conclusão aplicada ao IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001458/2005­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015            Matéria  Omissão de receita. Passivo fictício  Recorrentes  COOPERATIVA PECUÁRIA FEIRA DE SANTANA LTDA. I              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  INCISO I  DO CTN  Nos  termos  da  decisão  exarada  pela  CSRF  nestes  autos,  adotando­se  o  entendimento  hoje  pacificado  pela  jurisprudência  nacional  (STJ,  REsp  973.733­SC  ­ Art.  543­C do CPC),  inexistindo  prova,  pela  contribuinte,  de  pagamento  (mesmo  parcial)  dos  tributos  exigidos  nos  autos  no  período  fiscalizado, as disposições do art. 150, par. 4o do CTN devem ser afastadas,  dando lugar à norma geral contida no Art. 173, inciso I do CTN.  CSLL.  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Restando  afastado  o  prazo  decenal  pela  aplicação  daquelas  disposições,  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  da  decadência  em  relação  a  estas  contribuições deve seguir a mesma conclusão aplicada ao IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos de ofício e recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 14 58 /2 00 5- 64 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 10530.001458/2005­64  Acórdão n.º 1301­001.799  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  elementos  contidos  dos  autos,  reproduzo  o  relatório  contido  na  r.  decisão  de  primeira  instância,  contida  às  fls.  265  e  ss.  (numeração  digital)  do  presente feito:  Trata­se do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 89/91), decorrente  da apuração de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações  contraídas  a  titulo  de  correção  monetária  de  conta­corrente  de  cooperados,  sem  a  comprovação de sua exigibilidade.  Como descrito pelo autuante, a contribuinte, quando  intimada, não apresentou a base legal,  contratual  ou  estatutária  autorizando  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  passivas  211.01.0115  (R$1.730.844,12)  e  212.06.0101  (R$1.537.297,88  e  R$1.275.877,28),  o  que  implicaria  na  manutenção,  no  quarto  trimestre  de  1999,  de  um  passivo  fictício  total  de  R$4.544.019,28, fato indiciário da presunção legal de omissão de receitas.  Ressalta ainda o autuante que as contas passivas em questão não  integram o Capital Social  Integralizado,  conforme  Elenco  de  Contas  apresentado  pela  contribuinte,  e,  portanto,  não  estariam sujeitas aos juros de 12% previstos no art. 182, §1o, do RIR/1999.  Para fins de apuração dos tributos e contribuições, o valor total das omissões foi considerado  como proveniente de atividades estranhas à finalidade da cooperativa, nos termos do art. 183  do RIR/1999.  Em  decorrência,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  92/94),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (fls. 95/96) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 97/98), em  virtude de os fatos imputados afetarem também as bases de cálculo dessas exações.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 29/06/2005 e apresentou, em 28/07/2005, a  impugnação de fls. 101/102, com as seguintes alegações, em síntese:  • a Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu art.  5°,  inciso  II,  declara  que  "Ninguém  será  obrigado  afazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  sendo em virtude de lei.";  • o Código Tributário Nacional (CTN), ao estabelecer as modalidades de extinção do crédito  tributário,  deixa  bem  claro,  em  seu  art.  156,  inciso  V,  a  prescrição  e  a  decadência  como  modalidades de extinção. Mais adiante, o art. 173 do mesmo código volta a afirmar que "O  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5  (cinco) anos,  contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.";  •  portanto,  em  obediência  ao  preceituado  no  CTN,  o  suposto  valor  tributável  de  R$4.544.019,28,  que  teve  como  fato­gerador  a  data  de  31/12/1999,  prescreveu  em  1°  de  janeiro de 2005 e a empresa só tomou conhecimento do inicio da fiscalização em 20/05/2005,  data em que o suposto valor tributável já se encontrava extinto por prescrição;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     4 • como se não bastasse o exposto, o autuante também se equivocou ao fazer o enquadramento  legal, aplicando artigos das Leis n°s 9.249 e 9.430 e do RIR/1999 que não condizem com a  realidade da empresa e muito menos com a operação que motivou essas autuações;  • o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, e o art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, além dos arts. 279,  281 e 288 do RIR/1999, que tratam da omissão de receitas e de procedimentos por parte da  autoridade  tributária,  não  se  aplicam  ao  fato  em  questão,  pois  a  empresa  jamais  omitiu  receitas e a sua própria natureza jurídica a impede de tal prática, haja vista a obrigação de  prestar contas aos  seus  cooperados,  sendo  leviana a presunção de passivo  fictício,  tomando  como base apenas a manutenção no quarto trimestre de 1999 de uma obrigação contabilizada  no  trimestre  imediatamente  anterior,  verificando  o  autuante  que  a  falta  de  escrituração  do  pagamento dessa obrigação deve­se, exclusivamente, dificil situação econômico­financeira da  empresa, comprovada através de sua escrituração contábil;  • a exigibilidade dessa obrigação pode ser verificada na ação judicial impetrada pelo credor,  ajuizada  sob o n° 98181­0­2001,  contra a  empresa, para a  cobrança desses  créditos,  o que  elimina  a  presunção  de  passivo  fictício,  descaracterizando  a  omissão  de  receitas  e,  conseqüentemente, a cobrança de impostos;  • o art. 183 do RIR/1999, que trata do pagamento dos impostos sobre os resultados positivos  nas operações e atividades estranhas à finalidade das sociedades cooperativas, também não se  aplica,  já  que  em  momento  algum  tal  artigo  foi  infringido.  A  empresa  não  obteve  nenhum  resultado positivo e, muito menos, estranho à sua finalidade, tratando­se da correção de uma  obrigação, totalmente inerente à sua atividade, e não de um rendimento;  • anula­se  também a citação ao art. 249 do RIR/1999, que  trata da adição ao  lucro real de  rendimentos não incluídos na apuração do lucro liquido, já que não houve esse rendimento;  •  o  art.  251  do RIR/1999  trata  da  obrigatoriedade  de  se  abranger  na  escrituração  contábil  todas  as  operações,  mas  a  empresa,  em  momento  algum,  deixou  de  cumpri­lo,  já  que  os  valores  questionados  encontram­se  escriturados  no  seu  Livro Diário  n°21,  As  folhas  567  e  568, em 30/09/1999;  • o art. 114 do CTN estabelece que "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Isso não se verifica nos autos, seja pela  prescrição do direito,  seja pela  improcedência da  cobrança,  fazendo  com que  se  torne nula  quaisquer cobrança de impostos.  A douta 2 Turma da DRJ/SDR, apreciando os fundamentos da impugnação,  específicamente  acolhe­a  em  parte,  promovendo  relevante  exoneração  parcial  do  crédito  tributário, conforme se verifica, inclusive, nos termos da ementa do acórdão lavrado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,  sendo  que,  em  relação  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social,  esse prazo é de 10 (dez) anos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 10530.001458/2005­64  Acórdão n.º 1301­001.799  S1­C3T1  Fl. 4          5 A  manutenção  no  exigível  de  obrigações,  sem  a  devida  comprovação  com  documentação hábil e idônea, autoriza a presunção de receitas omitidas.   RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO. PREJUÍZO FISCAL DECLARADO.  Na apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  observado o  prejuízo  fiscal  do  próprio período­base, declarado pela empresa, bem como a compensação com o saldo  de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, limitada a 30% do lucro liquido ajustado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  das  infrações  que  motivaram  o  lançamento principal, deve ser observado para os  lançamentos decorrentes o que  foi  decidido para o matriz, no que couber.  Lançamento Procedente em Parte  Dessa  decisão,  conforme  ali  restara  então  especificamente  assentado,  recorreu de ofício da própria DRJ de origem, nos termos do Art. 34 do Decreto 70.235/72, e  com fulcro nas disposições do Art. 2o da Portaria MF n. 375/2001.  Nada  obstante,  regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  também  foi  apresentado o seu Recurso Voluntário, destacando, em suas razões, os seguintes e específicos  apontamentos:   Da preliminar de decadência   ­  Sustenta  a  contribuinte­recorrente  que  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  crédito  tributário  considerado,  tendo  em  vista  a  aplicação  das  disposições do Art. 150, par. 4o do CTN.   No mérito  ­  Em  suas  razões  meritórias,  continua  tratando  da  decadência  alegada  em  sede  preliminar, agora sustentando a inaplicabilidade das disposições do Art. 173, inciso I do  CTN.   ­ Sustenta, em relação às contribuições destinadas à seguridade social, inconstitucionais  seriam as disposições do Art. 45 da Lei 8.212/91, estabelecendo o prazo elastecido de  decadência para elas, não se podendo aqui portanto aplicar.  ­ Em síntese conclusiva, destaca a recorrente:   a) A inobservância pelos julgadores do preceito legal contido no parágrafo 4o  do Art 150 do Código Tributário Nacional — CTN que estabelece o prazo de  cinco anos para contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do  crédito  tributário,  a  partir  do  fato  gerador,  para  natureza  de  lançamento  por  homologação como é ocaso do IRPJ;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     6 b) O suposto IRPJ teria como fato gerador o terceiro trimestre de 1999 e não o  quarto  trimestre de 1999 como foi citado pelo autuante e  julgador. Sendo que  de qualquer  forma, o prazo decadencial para  lançamento de oficio,esgotou­se  no  exercício  de  2004,  não  cabendo  mais  nenhuma  cobrança  no  exercício  de  2005;  c) Aplicação irregular do preceituado no Art. 173, I do CTN, desde que não se  verificou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  d)  Citação  de  um  dispositivo  irregular  para  determinar  o  prazo  decadencial  para lançamento dos créditos relativos às contribuições sociais, previsto no Art.  45  da  Lei  8.212  de  1991,  pelo  fato  do  mesmo  ir  de  encontro  a  Constituição  Federal,  que  estabelece  competência  restrita a Lei Complementar  em matéria  de decadência e prescrição;  e) Procedência parcial inexistente, pelo fato de que o imposto já se encontrava  totalmente extinto na ocasião da autuação por decadência.   A partir desses fundamentos, requer a desconstituição do lançamento.   Vindo  os  autos  a  julgamento  em  10  de  Dezembro  de  2009,  esta  Turma  Ordinária  (com composição diversa da atual), concluiu por Negar Provimento ao Recurso de  Ofício e Dar Provimento ao Recurso Voluntário, em acórdão da  lavra do  ilustre Conselheiro  Dr. WALDIR VEIGA ROCHA, que, então, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais  enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.  Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Provido.  Após  a  regular  intimação  dessa  decisão,  entretanto,  pelos  representantes  da  douta  PGFN  foi  então  interposto  o  seu  Recurso  Especial,  pretendendo,  especificamente,  a  discussão em torno da inaplicabilidade das disposições do Art. 150, par. 4o do CTN, quando  não  comprovado  a  efetiva  "antecipação"  pela  contribuinte,  impondo,  assim,  a  aplicação  das  disposições do Art. 173, inciso I.  A  matéria,  à  época,  era  ainda  bastante  controvertida,  inclusive  neste  Conselho, sendo o Recurso Especial  interposto,  inclusive, com a apresentação de divergência  jurisprudencial, nos termos então exigidos pelas normas processuais de regência, e, inclusive, o  entendimento  pacificado  pelo Colendo STJ,  no  julgamento  do REsp 973.733­SC,  que,  sob  a  égide das disposições do Art.  543­C do CPC,  estabelece,  perfeitamente,  os  critérios  a  serem  considerados na solução da antinomia entre as disposições do Art. 150, par. 4o e do Art. 173,  inciso I do CTN.  Sendo admitido o processamento do Recurso Especial interposto (Exame de  admissibilidade às  fls. 344  ­ numeração digital),  e,  após  ter sido  regularmente  intimada, pela  contribuinte  foram  então  apresentadas  as  suas  Contra­razões,  sustentando,  novamente,  a  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 10530.001458/2005­64  Acórdão n.º 1301­001.799  S1­C3T1  Fl. 5          7 aplicação  das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  incluindo,  a  lattere  de  suas  considerações, a afirmação de que, não fosse pela decadência, não teria havido, por parte da  Recorrente qualquer prova efetiva de que omissão de receitas.   Levado a julgamento o Recurso Especial fazendário junto à CSRF na sessão  do  dia  17  de  setembro  de  2013,  concluiu­se  pela  inexistência  de  prova  de  pagamento  pela  contribuinte,  e,  por  essas  razões,  em  decorrência  da  aplicação  obrigatória  do  entendimento  pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 973.733­SC, concluiu­se pelo provimento  do recurso especial, em acórdão cuja ementa é a seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ  E  REFLEXOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS.  Verificado que o contribuinte não apurou tributos devidos no período e a inexistência  de pagamentos antecipados, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma  do art. 173 do CTN.  Recurso Especial Provido.  Nas  razões  do  acórdão  lavrado,  o  ilustre  Sr.  Relator,  ao  acolher  a  tese  fazendária, expressamente consigna em seu voto que a obrigatoriedade de que os autos sejam  devolvidos  à  Turma  Julgadora  de  origem,  para  que,  então,  aprecie  as  demais  matérias  em  litígio.   Em razão desse comando específico,  foi então redistribuído o feito, agora à  minha relatoria, trazendo­o, nesta oportunidade, para a apreciação e julgamento.  Esse é o relatório.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  A par de tudo o que apresentado em relação à discussão travada nos presentes  autos,  e,  mais  recentemente,  o  regular  acolhimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelos  representantes  da  douta  PGFN,  relevante  destacar,  antes  mesmo  de  qualquer  consideração  meritória, que, especificamente no que diz respeito à análise do Recurso de Ofício interposto  nestes  autos,  a  sua  análise  já  fora  antes  perfeita  e  regularmente  promovida  no  julgamento  anteriormente  proferido,  nada  havendo  nos  autos  que  certifique  a  desconstituição  daquela  decisão a esse respeito.   Nesse sentido, apenas para fins de registro, destaco o trecho do voto trazido  pelo ilustre Sr. Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA que, a respeito do Recurso de Ofício,  assim então especificamente se pronunciou:   "Quanto  ao  mérito,  nenhum  reparo  se  há  de  fazer  à  decisão  de  primeira  instância,  quanto a este ponto.  Com efeito, se o contribuinte apurou prejuízos fiscais no mesmo período de apuração  do lançamento, esse prejuízo deve ser integralmente aproveitado para reduzir o valor  das  infrações  apuradas  pelo  Fisco  e  objeto  de  lançamento.  0  mesmo  se  aplica  a  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores,  cabendo,  neste  caso,  a  aplicação  da  limitação de 30%, exatamente como foi feito pela Turma Julgadora.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso de oficio."   Para  simples  leitura  do  trecho  aqui  apontado,  verifico  que  na  decisão  anteriormente proferida por esta mesma Turma Julgadora,  restou  já devidamente apreciada  a  questão  do  Recurso  de  Ofício  interposto,  tendo  a  ele  sido  então  devidamente  negado  provimento, mantendo a exoneração parcial praticada, por estar em perfeita consonância com o  mandamento contido nas respectivas normas de regência.   Portanto,  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  nada  mais  há,  nestes  autos,  a  serem considerados.   No que tange ao Recurso Voluntário, por outra via, destaco que, ao contrário  do  que  se  fez  entender  nas  considerações  gerais  lançadas  pela douta PGFN em  seu Recurso  Especial, ou mesmo no relatório apresentado para o julgamento da colenda Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  o  assunto  da  oposição  da  contribuinte­recorrente  não  era  nenhum  outro,  senão, a simples discussão a  respeito da Decadência para o  lançamento contido nestes autos,  sendo,  em  relação  ao  IRPJ,  a  aplicação,  ou  não  das  disposições  do Art.  150,  par.  4o,  e,  em  relação  às  Contribuições  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  a  discussão  a  respeito  da  invalidade  das  disposições do Art. 45 da Lei 8.212/91.   A  respeito  da  validade  das  disposições  do  mencionado  Art.  45  da  Lei  8.212/91, à época do julgamento proferido e aqui rememorado, já se faziam presentes em nosso  ordenamento  jurídico  as  disposições  da  Súmula  Vinculante  n.  08  do  Colendo  STF,  que,  inclusive,  fora  então  expressamente  enfrentada  pela  decisão  proferida,  onde  o  ilustre  Sr.  Relator assim, inclusive, expressamente deixou consignar:   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 10530.001458/2005­64  Acórdão n.º 1301­001.799  S1­C3T1  Fl. 6          9 No que toca as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), em primeira instância, a  Autoridade Julgadora valeu­se do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo  decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Sobre esse ponto,  deve ser  invocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  no  D.O.U.  do  dia  20/06/2008,  com  a  seguinte  redação:  Súmula vinca/ante n° 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°  do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.   Diante do  entendimento  definitivo  e expresso da Corte Suprema e,  ainda,  luz do art.  103­A da Constituição em vigor' e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de  aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.   Pelo  exposto,  considero  a  necessidade  de  rever  a  decisão  a  quo. Consumando­se  os  fatos geradores  tributários do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS em 31/12/1999, e  tendo o  lançamento  ocorrido  em  29/06/2005  (fl.  89),  constato  que  a  decadência  atingiu  a  totalidade dos créditos tributários lançados.  Em  face  dessas  considerações,  verifico  que,  diante  da  reforma  promovida  pela  Egrégia  CSRF  dos  termos  do  julgamento  anteriormente  firmado  por  essa  Turma  Julgadora,  tanto  em  relação  ao  IRPJ,  quanto,  também,  em  relação  às  Contribuições  Sociais  (CSLL, PIS  e COFINS), há de  ser  aplicado o prazo decadencial  previsto nas disposições do  Art. 173,  inciso  I do CTN, razão porque, mantendo­se o  julgado na parte não mais discutida  nestes  autos,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  decadência  alegada  em  relação  a  todos  esses  tributos.   Restando superada a discussão em torno da decadência nos presentes autos,  não  mais  subsiste  qualquer  outra  matéria  a  ser  objeto  de  debate  nesta  Turma  Julgadora,  restando, pois,  finalizada a discussão  trazida nos moldes do Recurso Voluntário  inicialmente  interposto.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  e,  também,  NEGAR  PROVIMENTO  Recurso  Voluntário interposto, mantendo, assim, os efeitos da decisão exarada pela turma julgadora de  primeira instância.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     10     Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 09/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO

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5844315 #
Numero do processo: 10830.912967/2009-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 131          1 130  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912967/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.554  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 67 /2 00 9- 63 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.668, de 19 de março de 2013 (fls. 96/98).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  25.827,09,  relativo  ao  período  de  apuração dez/2002.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912967/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.554  S3­C4T3  Fl. 132          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 100):  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.          Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor  Declarado em  DCTF  Valor Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 12.297.320,33  R$ 862.457,71  R$ 343.045,88  R$ 368.919,61  R$ 368.919,61  R$ 25.873,73    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 108/109).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Receitas Diversas Operacionais  R$ 1.170,26  Recuperação Custo Realizado  R$ 192.961,18  Juros Recebidos   R$ 68.613,26  Descontos Obtidos  R$ 11.477,74  Variações Monetárias Ativas  R$ 164,62  Créditos de Operações Diversas  R$ 0,00  Variação Cambial Ativa  R$ 579.683,10  Receita Aplicação Financeira  R$ 8.387,55  Total ­Outras Receitas  Tributadas   R$ 862.457,71  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912967/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.554  S3­C4T3  Fl. 133          5 O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 52), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 51).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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