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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8190653 #
Numero do processo: 13609.720504/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-006.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.301, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.301, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 368/375 apresentado em face do acórdão nº 2201-005.302, proferido na sessão de 11 de julho de 2019, de fls. 361/366, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 04 /2 01 7- 07 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Naquela oportunidade, produzi o relatório nos seguintes termos: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 345/351, em face do Acórdão nº 2201-004.744, fls. 327/343, do dia 3 de outubro de 2018 proferido em sede de Recursos de Ofício e Voluntário exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2013 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Procuradoria apresentou embargos formalizado pela petição de fls. 345/351: Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Há também os vícios da contradição e da obscuridade no julgado. No voto proferido pelo Conselheiro Relator constou: “Conforme indicado no laudo apresentado, foram apuradas as corretas áreas de preservação permanente, florestas nativas, reserva legal e área de Interesse Ecológico (fl. 190), que deveriam ter sido declaradas pelo Recorrente: (...) Após a conclusão do laudo, chegou-se aos seguintes resultados, temos o seguinte: Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. Faço isso, diante do princípio da verdade material, uma vez que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo. (...) Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário e pela mesma razão, nego provimento ao recurso de ofício para reconhecer a exclusão das áreas constantes no laudo apresentado . Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. No voto proferido pelo Conselheiro Redator, ficou consignada a seguinte conclusão: “Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66(CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso voluntário no que se relaciona às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativa, mantendo-se as demais conclusões expressas no voto do Ilustre Relator.” Por outro lado, o acórdão de primeira instância decidiu: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 06113/00007/2017 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2014, para restabelecer as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha e coberta por florestas nativas de 10.548,70 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha, comprovadas com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$18.449.735,51 para R$3.449.075,58, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente”. Como visto, no acórdão embargado, o voto proferido pelo Conselheiro Relator restou vencido apenas quanto às áreas de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas. Assim, dessume-se que o voto proferido pelo Relator foi vencedor quanto à negativa de provimento ao recurso de ofício e ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aliás, essa conclusão também restou estampada no dispositivo do acórdão embargado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.” Ocorre que, como visto, a decisão de primeira instância restabeleceu as áreas de preservação permanente de 2.535,4 ha. O acórdão embargado reconheceu 2.240,9508 ha. Por outro lado, no dispositivo do acórdão consta que foi negado provimento ao recurso de ofício. Diante desses termos, fica clara a contradição no julgado embargado. Isso porque a DRJ de origem reconheceu como áreas de preservação permanente uma área maior (2.535,4 ha) do que a que foi reconhecida pela decisão ora embargada (2.240,9508 ha), ao mesmo tempo em que foi negado provimento integral ao recurso de ofício. Vale ainda registrar que além dessa contradição, vislumbra-se clara omissão no acórdão, ao passo que não ficou claro (i) se foi dado provimento parcial ou negado provimento ao recurso de ofício; (ii) a motivação para o reconhecimento de áreas de preservação permanente em escala menor do que aquela indicada pela decisão de primeira instância. Há também obscuridade. Isso porque vislumbra-se uma outra hipótese diante dos termos em que foi redigido o dispositivo do voto do Relator e do acórdão embargado. Não fica claro se o acórdão embargado reconhece como áreas de preservação permanente a área de 2.240,9508 ha, além daquelas já reconhecidas pela DRJ de origem e analisadas como recurso de ofício, haja vista sua menção expressa no dispositivo ao lado do recurso de ofício. Ou se, por outro lado, faz referência expressa e, em separado, Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 da mesma área que já foi reconhecida em primeira instância (ainda que em parâmetros menores) e é objeto do recurso de ofício. Prosseguindo, verificam-se vícios na decisão também em relação à área de reserva legal. O acórdão de primeira instância acatou a área de reserva legal de 4.997,4 ha. O voto proferido pelo Relator reconhece uma área de reserva legal de 5.067,4400 ha. No dispositivo do acórdão embargado, foi negado provimento ao recurso de ofício e acatada a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha. Ocorre que o acórdão embargado não se encontra devidamente fundamentado a respeito. Daí a omissão. Compulsando o acórdão, em especial o voto proferido pelo Relator que é o único a tratar da matéria, apenas há menção ao laudo apresentado pelo contribuinte e ao princípio da verdade material, mas não há qualquer fundamentação e indicação de provas nas quais a decisão se encontra embasada. O acórdão embargado não declinou os motivos pelos quais entendeu porque deveria ser reconhecida uma área superior (5.067,44ha) àquela já reconhecida pela DRJ de origem (4.997,4 ha). Não há qualquer menção à averbação tempestiva de toda a área de 5.067,44ha. Não há qualquer consideração acerca do marco temporal para averbação considerado pelo o Colegiado. Aliás, sequer há menção ao entendimento do Colegiado se seria necessária averbação e/ou se seria imprescindível respeitar determinado marco temporal para averbação das áreas de reserva legal a fim de excluí-las do lançamento. A mera menção a laudo, confeccionado e juntado aos autos por conta e ordem do próprio contribuinte interessado não supre a necessária fundamentação da decisão. Não há provas absolutas no nosso ordenamento jurídico. Ao revés, vigora o princípio do convencimento motivado, de forma que o julgador deve declinar não apenas sua conclusão acerca do contexto fático e probatório, mas também as razões e os respectivos fundamentos que levaram ao seu convencimento. Ocorre que na decisão ora embargada não há essa devida fundamentação. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação (omissão) do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos, para reformar, se julgar pertinente, o Acórdão nº 2201-004.744. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 368/375 foram acolhidos para que fosse analisada a contradição quanto ao reconhecimento das áreas isentas e omissão quanto ao fundamento para o reconhecimento da área de 70,0ha de reserva legal, devidamente averbada. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 Para que seja sanada a contradição quanto aos 2 primeiros pontos levantados, transcrevo trechos da decisão de primeira instância em que ficou consignado: para restabelecer as áreas de preservação permanente de 3.145,5 ha e coberta por florestas nativas de 10.189,0 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. E não: Sendo assim, a fim de sanar a omissão da parte dispositiva deve passar a constar: Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer Áreas de preservação permanente de 3.135,5, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000.”. Tendo em vista que negou-se provimento ao recurso de ofício, restaram mantidas: as áreas de preservação permanente de 3.145,5 ha e coberta por florestas nativas de 10.189,0 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 4.997,4 ha. Quanto ao terceiro ponto dos embargos, a fim de sanar omissão, o reconhecimento da área de 70ha averbada em 26/10/2010 AV5-3.701, Prot. 82.978 - fls. 225/226, aplicável ao caso o artigo 35, da Lei nº 11.428/2006: Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Por outro lado, conforme constou da averbação, o registro ocorreu em cumprimento aos arts. 16, 44 e 44-B, da Lei nº 4771/1965 mencionada área não deixa de ser uma área de reserva legal: embargada a fim de justificar o presente decisum: Lei nº 4771 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) (...) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 o e 6 o , deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 1 o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2 o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 3 o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 4 o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 5 o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 6 o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Sendo assim, resta fundamentada a utilização da área de 70ha de reserva legal, de modo que a área de reserva legal a ser reconhecida é de 5.067,4ha, corrigindo o erro material de 0,04ha. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a contradição e omissão apontada e com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso voluntário que o acórdão reconheça: 3.145,5ha de área de preservação permanente, coberta por florestas nativas de 10.189,0 ha e acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4 ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720504/2017-07 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901515/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral pela parte o Dr. Ricahrd Edward Cotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318-A.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Fez sustentação oral pela parte o Dr. Ricahrd Edward Cotoli Ferreira,  OAB/RJ nº 2.318­A.      RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 167DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ de Juiz de Fora­ MG (fls. 108/111, sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAJOR  QUE  0  DEVIDO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposiç6es  do  art.  165  do CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  informado  como  pagamento  indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do  tributo  foi superior ao devido­em­face da  legislação. Tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação  do  imposto,  da  qual  não  resulte  pagamento  em montante  superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Trata o presente processo da DCOMP n° 01842.08968.110407.1.7.04­3704,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ 93.041,07, oriundo de recolhimento informado pela contribuinte como no valor  de R$ 3.306.306,46 (fl. 04), relativo ao segundo decêndio de março de 2002. A apuração e o  recolhimento são referentes ao estabelecimento 02.130.344/0002­21 (fl. 04).  Cientificada  em  24/01/2011  (AR  –  fl.  115),  a  interessada  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 116/144, reiterando, em síntese, as argumentações constantes de sua  manifestação de  inconformidade, nos  seguintes  termos:  (i)  informou que  o  crédito  pleiteado é  oriundo da recuperação de estornos de créditos do IPI­importação, estornos que, no seu entender,  foram indevidos; (ii) suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige a observância de  um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CIN, que definem a base de  cálculo  do  IPI;  (iii)  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados, em razão do principio da não­cumulatividade e da capacidade contributiva; (iv) que é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por  consequência,  dos  créditos  utilizados nas compensações declaradas; (v) que a autoridade administrativa não deve restringir seu  exame ao que foi trazido ou provado pelos contribuintes, devendo agir com diligência na apuração  dos  fatos,  em atendimento  ao principio da verdade material;  (vi) ao  final,  requer a  realização de  diligencia para confirmar o valor dos créditos estornados como ajustes ao valor tributável mínimo,  bem como a vinculação desses estornos com a diferença entre os valores de entradas e saídas dos  veículos importados.  É o relatório.    Voto             Fl. 168DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 3301­00.989  S3­C3T1  Fl. 168          3 Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  indispensáveis ao seu conhecimento, razão pela qual do mesmo conheço.  As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  recorrente  não  merecem  prosperar,  porquanto  a  decisão  recorrida  não  ensejou  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de nulidade em razão da  inovação  levada  a  efeito  pela  decisão  recorrida,  de  que  o  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação  declarada,  objeto  deste  processo,  já  teria  sido  aproveitado  na  amortização  de  débitos  apurados  em  procedimento  de  oficio,  pois,  na  verdade  o  a  DRJ  apenas  argumentou  a  idéia,  contudo  esse  não  foi  o  fundamento  que  norteou  a  decisão  recorrida  para  o  indeferimento da solicitação de aproveitamento de créditos e a conseqüente compensação.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  discussão,  creio  ser  necessário  analisar  os  argumentos da recorrente em relação ao suposto conflito existente entre o art. 136 do RIPI e os art. 46 e  47 do CTN, que assim dispõe sobre a base de cálculo do IPI de produtos importados:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;   (...)  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como  definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pais;  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso I do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta do valor a que se  refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;” (grifado)  Todavia, relativamente ao IPI, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram  o entendimento da possibilidade de o Poder Executivo, adotar de base de cálculo e alíquotas  por meio de decreto, nas situações permitida pela lei, merecendo ser reproduzida, parcialmente,  a seguinte ementa:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ALEGADA  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  A  DECRETOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  ­ TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RAÇÃO  PARA  ANIMAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PREPARAÇÕES  ALIMENTARES  COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM  EMBALAGENS  COM  PESO  SUPERIOR  A  10  QUILOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IPI.  (...)  3.  Ademais,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  veiculada  mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento  jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna,  que  autoriza  a mitigação do  princípio  da  legalidade  estrita  no  que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados, tributo com evidente carga extrafiscal.  4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  observando­se  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não­ tributado).  (...)  16.  Ademais,  a  mitigação  do  princípio  da  legalidade  estrita  (artigo  153,  §  1º,  da  CF/88)  abrange  apenas  a  definição  das  alíquotas  do  IPI,  subsistindo  óbice  inarredável à  ampliação  de  sua hipótese de incidência mediante decreto do Poder Executivo  (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no  artigo  4º,  do  Decreto­Lei  1.199/71,  verbis:  "Art  4º  O  Poder  Executivo,  em  relação  ao  Impôsto  sôbre  Produtos  Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos  da política econômica governamental, mantida a seletividade em  função  da  essencialidade  do  produto,  ou,  ainda,  para  corrigir  distorções, fica autorizado:   I ­ a reduzir alíquotas até 0 (zero);  II ­ a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades  ao percentual de incidência fixado na lei;  III  ­  a  alterar  a  base  de  cálculo  em  relação  a  determinados  produtos,  podendo,  para  êsse  fim,  fixar­lhes  valor  tributável  mínimo."   17.  No  mesmo  sentido,  assentou  o  Supremo  Tribunal  Federal  que:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  ALIMENTO  PARA  ANIMAIS.  ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU  MAIS. NÃO­INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 3301­00.989  S3­C3T1  Fl. 169          5 Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto  (Decreto  nº  89.241/83),  sem  ofensa  ao  art.  21,  I  e  V,  da  EC  01/69.  Recurso  não  conhecido."  (RE  160.392/SP,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  julgado  em  31.10.1997,  DJ  13.02.1998)   18. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.”  (REsp  953.519/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  17/12/2008)  (grifos  acrescidos).  Entretanto,  conforme  denota­se  do  art.  47,  do  CTN,  o  valor  tributável  mínimo  somente  pode  ser  aplicado,  no  caso  não  ser  possível  identificar  “o  valor  da  operação  de  que  decorrer a saída da mercadoria”, o que não é o caso, pois, o valor de saída da mercadoria foi  devidamente demonstrado pela recorrente.  Logo,  em  princípio,  entenderia  assistir  razão  a  recorrente,  porquanto,  a  decisão recorrida partiu do princípio de ser indevido o aproveitamento de estornos de créditos  de  IPI  do  período  de  apuração  do  3º  decêndio  de  outubro/2001  (cf.  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP de n° 05225.17659.141204.1.3.04­1998), tendo sido indeferido  pela  decisão  recorrida  porque  a  contribuinte  não  poderia  ter  "comercializado"  os  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  (por  comercializado,  entenda­se:  tributado a saída).  Isso porque a contribuinte estava obrigada a atender ao prescrito no artigo  123  do  RIPI/98  (art.  136,  do  RIPI/2002),  que  versa  sobre  o  valor  tributável  mínimo  (os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot).  O  art.  136  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  com  fundamento na Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, assim dispõe:  “Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;  IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem.” (grifos acrescidos).  Em que pesem os  acórdãos  citados pela decisão  recorrida,  todavia,  existem  decisões no mesmo sentido defendido pela  recorrente,  isto  é, de  ser possível valor  tributável  inferior  ao  Mínimo  estabelecido  (VTM),  tendo  em  vista  que  os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot,  conforme  depreende­se dos  trechos do acórdão nº 202­16.521, que enfrentou questão semelhante a que  está em debate no presente processo, in verbis:  “Recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A  Recorrida : DRJ em São Paulo ­ SP  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  O  valor  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  coligado  e  para  com  o  qual  o  fabricante mantenha  relação  de  interdependência. (Ac. 202­16.521)  Peço vênia ainda, para transcrever os seguinte trechos do voto condutor  do referido acórdão, que demonstram a possibilidade de haver valor tributário inferior  ao VTM, sobretudo em se tratando de empresas coligadas ou interdependentes, como é  o caso em questão, in verbis:  “Infere­se  do  citado  dispositivo  que  um  mesmo  produto  pode  apresentar  preço  diferenciado,  segundo  práticas  usuais  no  comércio, em razão da modalidade de venda "à vista", "à prazo"  e  outras,  com  o  acréscimo  dos  encargos  financeiros.  Eis  aí  o  cerne  da  controvérsia  travada  nestes  autos,  o  qual  deve  ser  dirimido.  Pois  bem,  restou  demonstrado  nestes  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  saída  de  produtos  com  destino  a  empresa  coligada,  GIOEX,  mediante  a  modalidade  de  venda  para  pagamento  do  preço  "à  vista",  sendo  que  a GIOEX  revendia  os  produtos  aos  atacadistas/distribuidores  na  modalidade  de  venda  para  pagamento do preço "à prazo", por 30 dias ou 45 dias, ou seja,  com os encargos financeiros embutidos.  Assim,  de  primeiro  plano  há  que  se  distinguir,  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo,  as  duas  modalidades  de  venda, sendo claro que os preços poderão ser diferenciados, pois  como  já  salientado, as  vendas  "à  prazo"  incluem  no  preço  os  encargos  financeiros,  mormente  em  época  de  grande  variação  inflacionária.  Em segundo plano, não há que comparar os preços de venda da  recorrente  para  o  distribuidor,  e  deste  último  para  os  seus  clientes,  pois  é  inerente  à  prática  do  comércio  o  cômputo  dos  custos ao preço de revenda, inclusive com o acréscimo de lucro  nesta segunda etapa, constituindo pois mercados distintos e com  preços distintos. Por mais esse motivo, é insubsistente o critério  utilizado pela Fiscalização para o cálculo da "média ponderada"  dos preços dos produtos, por não ter levado em consideração as  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 3301­00.989  S3­C3T1  Fl. 170          7 diversas  modalidades  de  vendas  efetuadas  pela  recorrente.”  (grifos acrescidos).  Entretanto, como a Recorrente não lançou em seu LRIPI os supostos créditos  recuperados,  apenas  retificou suas DCTFs, o que  impossibilitou ou pelo menos dificultou a  análise  dos  possíveis  créditos  escriturais  recuperados,  inclusive  o  reaproveitamento  dos  créditos escriturais não foi realizado mês a mês, o que torna a solicitação da recorrente ilíquida.  A própria Recorrente entende ser necessária a realização de perícia contábil,  “de  todo o LRIPI da Recorrente, relativamente ao período de 2000 a 2004, a  fim de que se  possa apurar o total dos créditos estornados, pois, só a partir dessa análise, é que poderá ser  verificado exatamente o quanto de créditos  fora  indevidamente estornado e o quanto de  IPI  fora indevidamente recolhido”.  Assim sendo, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente, pois, como  pode  requerer  a  restituição/compensação  de  um  valor  que  sequer  sabe  existir?  Caberia  à  própria Recorrente promover a retificação de seu LRIPI e demonstrar os créditos efetivamente  existentes.  É  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF  no  sentido  de  que  para  qualquer  pedido de restituição/compensação, é  imprescindível que haja prova inequívoca da liquidez e  certeza do crédito, o que no caso, inexiste.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e  no mérito negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13634.720633/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 33 /2 01 5- 18 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720633/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720633/2015-18 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720633/2015-18 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720633/2015-18 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720633/2015-18 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720139/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. A autuação foi devidamente formalizada em face da pessoa jurídica sucessora, não havendo nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação da sua existência. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-006.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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IMPROCEDÊNCIA. A autuação foi devidamente formalizada em face da pessoa jurídica sucessora, não havendo nulidade. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação da sua existência. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 39 /2 00 7- 56 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10480.720139/2007-56, em face do acórdão nº 11-35.571, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 29 de novembro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2005, relativo ao imóvel denominado ''"Propriedade Congacary", localizado no município de Igarassu - PE, com área total de''612,2 ha, cadastrado na RFB sob o n" 0.123.549- 4, no valor de R$ 27.237,69 (vinte e sete mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 55.553,98 (cinqüenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos). 2. A contribuinte foi intimada a comprovar a área de preservação permanente e o valor da terra nua do imóvel declarados na DITR/2005, sendo informado que a falta da comprovação do valor da terra nua acarretaria no arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, conforme Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 04101/00001/2007, fls. 10/11, com ciência em 19/07/2007 cópia do Aviso de Recebimento - AR fl. 12. 3. Em 03/10/2007 a contribuinte tomou ciência do Termo de Reintimação Fiscal, fis. 14/16. tendo solicitado prorrogação do prazo no que foi atendida, 11. 20. Posteriormente solicitou nova prorrogação de prazo, tendo sido concedido, fl. 26. 4. Tempestivamente a contribuinte apresentou os documentos de fis. 32/74. 5. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização: a) alterou a área declarada como de preservação permanente; b) alterou o valor total do imóvel; c) alterou o valor da terra nua. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 6. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência em 20/12/2007, conforme tela Histórico do Objeto, Aviso de Recebimento – AR RF733312005BR, fl. 82. 7. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. 86/105, em 18/01/2008. fl. 86 verso, alegando em síntese: I — A fiscalização indicou, como sujeito passivo, "CIA DE CIMENTO PORTLAND POTY", quando o correto seria VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, atual denominação social da CIA DE CIMENTO PORTLAND POTY, inclusive, o CNPJ já foi alterado na base de dados da RFB; II — o trabalho fiscal está irremediavelmente eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições; III — o autuante majorou o valor da terra nua sob o argumento que o laudo de avaliação elaborado por solicitação da Impugnante por profissionais habilitados (Engenheiros Agrônomos) não atendeu ao disposto na NBR 14653-3. Ocorre que a Fiscalização acatou o referido laudo para os exercícios de 2003 e 2004 para estabelecer o valor da terra nua (VTN), entretanto, para o exercício de 2005 o mesmo foi recusado, sob a alegação de ser incompatível com a NBR 14653-3; IV - o Laudo de Avaliação que foi apresentado pela Impugnante foi elaborado com todos os requisitos legais não podendo ser desqualificado pelo Sr. Agente Fiscal. inclusive por falta de habilitação técnica para desconstituir um laudo que foi elaborado por profissionais habilitados e. com registro no CREA-PE; V - o Sr. Agente Fiscal deve fundamentar as alegações e não simplesmente imputar os fatos de qualquer maneira, transferindo para o contribuinte o ônus de provar sua inocência; VI - o Sr. Agente Fiscal sequer fundamentou a desqualificação do laudo de avaliação, tendo a Impugnante que supor, prever, pesquisar os motivos que o levaram ao não acatamento do laudo. Esta situação é atentatória ao direito constitucional de ampla defesa da Impugnante; VII - o valor de uma área de terras que não pode ser objeto de livre movimentação e exploração econômica não é. o mesmo valor de uma terra livre, de tal convenção. Portanto, com a eleição da área como Zona de Preservação Ambiental do Congaçari, temos inevitavelmente que o valor do imóvel da Impugnante sofreu um grande abalo; VIII - apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido em 01/11/2007, referente ao imóvel objeto da presente Notificação de Lançamento, o qual é constituído por 612,2 hectares, constando no referido documento 291,5 hectares e área de preservação permanente, inclusive, tal informação foi de pronto acatada pelo Agente Fiscal: IX - o Decreto n" 113, de 25 de novembro de 2004, delimita a Área de Proteção Ambiental Nova Cruz-AP A NOVA CRUZ. Em seu art. 3o o decreto apresenta as zonas constantes da Área de Proteção Ambiental Nova Cruz; X - o órgão de proteção ambiental federal e estadual vedam de forma peremptória a utilização da areado Engenho Congaçari, sob o argumento que tal área é área de preservação ambiental, nos termos do Decreto Municipal n°113/2004 e ainda na Lei Estadual n° 9931/1986, quando da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 12/01/2006, entre o Ministério Público de Pernambuco, CPRH, Ibama e a então arrendatária do imóvel, no caso a Usina São José S/A; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 XI - para desconstituir o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela Impugnante é necessário a realização de uma perícia técnica, que demonstre resultado diferente ou a existência de vício no laudo já apresentado; JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS XII - protesta pela juntada posterior de outros documentos necessários à comprovação do alegado.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, alterando o crédito tributário devido para o valor de R$ 15.220,57, conforme planilha de fls. 191/192 do voto, ora colacionada: Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 200/224, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O contribuinte reitera em parte as alegações de recuso voluntário, inclusive em relação as matérias em que foi acolhida a sua impugnação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 Em impugnação o contribuinte se insurge em face dos seguintes pontos: a) Preliminares de erro na identificação do sujeito passivo e de nulidade do lançamento: em relação a estas matérias, a DRJ de origem rejeitou as alegações da contribuinte. b) Área de Preservação Permanente: Em sua DITR o contribuinte declarou como APP a área de 383,9ha, sendo reconhecido pela autoridade lançadora a área de 291,5ha, conforme laudo de fl. 34 e ADA apresentado. Em impugnação e recurso voluntário não apresentou fundamentos quanto a área a ser acolhida ser superior a do laudo o qual ele próprio apresentou. c) Valor da Terra Nua (VTN): O contribuinte declarou na D1TR/2005. como VTN, R$ 800,00/ha, enquanto o valor alimentado no SIPT, para o exercício 2005, foi R$ 4.515,48/ha. Em impugnação, o contribuinte apresenta laudo a qual aponta o valor de R$ 2.542,88/ha, o qual foi aceito pela DRJ de origem. Erro na identificação do sujeito passivo. Alega a contribuinte que a fiscalização indicou, como sujeito passivo, "CIA DE CIMENTO PORTLAND POTY", quando o correto seria VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, atual denominação social da CIA DE CIMENTO PORTLAND POTY, inclusive, o CNPJ já alterado na base de dados da RFB. O art. 207 do Decreto 3.000, de 26 de março dei999. RIR/99, dispõe: Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei n" 5.172, de 1966, art. 132, e Decreío-Lei n" 1.598, de 1977, art. 5-j: (...) III- a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; (...) Esclarece o art. 209 do mesmo decreto que a responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. A pessoa jurídica Cimento Poty S.A, CNPJ 08.567.539/0001-39. fl. 175, foi sucedida pela pessoa jurídica Votorantim Cimentos N/NE S/A, CNPJ 10.656.452/0001-80, fl. 177. O CNPJ constante da Notificação de Lançamento foi o da sucessora, ou seja, o de número 10.656.452/0001-80. Assim, tal compreendido pela DRJ de origem, entendo não ter havido erro na identificação do sujeito passivo. Rejeito a preliminar, portanto. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 Nulidade do lançamento. Entende a contribuinte que o trabalho fiscal está irremediavelmente eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições. Quanto ao requerimento de nulidade, cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Na Descrição dos Fatos de fls. 02/03, consta que a contribuinte apresentou o ADA e Laudo Técnico que comprovam uma área de preservação permanente de 291,5 ha tendo sido aceita pela fiscalização. Esclarece, ainda, que quanto ao valor do imóvel rural, o Laudo de Avaliação não foi aceito porque não se coaduna com a N13R 14.653-3, especificando as falhas encontradas. A contribuinte, em sua peça impugnatória, bem como em recurso voluntário, contesta e questiona todos os argumentos constantes da Descrição dos Fatos. Verifica-se. assim, que a autuada revela conhecer as acusações que lhe são imputadas, rebatendo-as uma a uma. Entendo, portanto, não restar caracterizada qualquer das causas previstas na legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como de outros princípios constitucionais mencionados no recurso, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. Área de Preservação Permanente. Em sua DITR o contribuinte declarou como APP a área de 383,9ha, sendo reconhecido pela autoridade lançadora a área de 291,5ha, conforme laudo de fl. 34 e ADA apresentado. Em impugnação e recurso voluntário não apresentou fundamentos quanto a área a ser acolhida ser superior a do laudo o qual ele próprio apresentou. Portanto, não há como acolher como Área de Preservação Permanente além da já acolhida (291,5ha), por falta de apresentação de fundamentação, devidamente acompanhada de prova do alegado. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720139/2007-56 Cabe ao interessado a prova dos fatos, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Ademais, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Valor da Terra Nua (VTN). O contribuinte declarou na D1TR/2005. como VTN, R$ 800,00/ha, enquanto o valor alimentado no SIPT, para o exercício 2005, foi R$ 4.515,48/ha. Em impugnação, o contribuinte apresenta laudo a qual aponta o valor de R$ 2.542,88/ha, o qual foi aceito pela DRJ de origem. Em recurso o contribuinte nada se insurge quanto a este ponto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720496/2017-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 04 96 /2 01 7- 23 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720496/2017-23 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente nulidade do lançamento por prescrição (decadência, na realidade) do direito de efetuar o lançamento e, no mérito, alegou a ocorrência da denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, nas razões do recurso o recorrente deixa perceber que quer se referir ao prazo decadencial para se efetuar o lançamento das multas. As alegações não prosperam. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720496/2017-23 Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720496/2017-23 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.493 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.720496/2017-23 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901753/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 75 3/ 20 14 -9 0 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901753/2014-90 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720144/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2202-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há médio constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 44 /2 00 7- 91 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10240.720144/2007-91, em face do acórdão nº 03-50.193, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02501/00006/2007, de fls. 71/74, emitida em 10/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba 03”, cadastrado na RFB sob o nº 5.572.6186, com área declarada de 15.000,0 ha, localizado no Município de Machadinho D’Oeste – RO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 252.731,62 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 112.389,75) e da multa proporcional (R$ 189.548,71), perfaz o montante de R$ 554.670,08. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 30/31, intimando o contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2004, os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 5º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado, por meio de procurador legalmente constituído (às fls. 39/40), protocolou, na DRF/Londrina – PR, o requerimento de fls. 34, solicitando que a correspondência de fls. 37/38, acompanhada dos documentos de fls. 41/43, 44, 45, 46, 47, 48/54, 55, 56/69 e 70, fossem encaminhados à DRF em Porto Velho – RO. Na análise desses documentos e dos dados da correspondente DITR/2004, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada de reserva legal, de 12.000,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 75.000,00 ou R$ 5,00/ha, arbitrando o valor de R$ 1.359.300,00 ou R$ 90,62/ha, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de R$ 252.731,62, conforme demonstrado às fls. 73. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 72 e 74. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 03/10/2007 (“AR”/cópia de fls. 77), o interessado, por meio do mesmo procurador (às fls. 105/106), protocolou sua impugnação, em 30/10/2007, anexada às fls. 78/101, acompanhada dos documentos de fls. 107/125, 126/130, 131/132, 133, 134, 135, 136 e 137, relacionados às fls. 101. Em síntese, alega e requer o seguinte: • a área do imóvel objeto do presente lançamento, juntamente com outras quatro áreas rurais contíguas constituem o denominado “TD Bela Vista”, conforme designação do IBAMA; • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente ação fiscal, conforme registrado pela autoridade lançadora na descrição dos fatos; • no entender da autoridade lançadora, a isenção da área de reserva legal do ITR depende de sua averbação no CRI. Frise-se que a existência da área não foi posta em dúvida, mas apenas a isenção; • depois de reproduzir a legislação tributária e ambiental, que trata das áreas de reserva legal, diz que não ficou estabelecido qualquer prazo para averbação de tais áreas, em que pese constar da descrição dos fatos que essa deve dar-se até o último dia do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador (sem base legal citada), tratando-se da primeira ilegalidade verificada no lançamento de ofício; • o fato de a Lei 9.393/96 dispor que a área de reserva legal é a prevista na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, também não autoriza a glosa, para fins tributários, da referida área; tampouco consta que a isenção fiscal depende de averbação da referida área. Mais duas ilegalidades flagrantes revelam-se aqui; • diante das ilegalidades demonstradas, conclui-se que o lançamento de ofício afronta o princípio da legalidade e está em desacordo com a sua matriz conceitual vertida do art. 142 do CTN, que trata do procedimento vinculado; • a favor da sua tese, cita jurisprudência administrativa da CSRF (Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005 e Acórdão 0304.770, Sessão de 21/02/2006); Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 • discorre sobre a importância ambiental das áreas de reserva legal, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, bem como das áreas de preservação permanente, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; • a necessidade de efetuar a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel somente surge quando o proprietário pretende explorar o imóvel suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes, o que revela a preocupação do legislador com a proteção ambiental, não fiscal; • tratando-se de área de posse, a obrigação da constituição do Termo de Ajustamento de Conduta visa, também, o mesmo e único objetivo: a proteção e preservação ambiental; • considerando-se os julgados do antigo Conselho de Contribuintes, sobretudo do Terceiro, e as considerações aqui apresentadas, não há que se falar em mais uma solução em face da Lei Florestal, nem modificar a solução dada pela Lei 9.393/96 às situações nela previstas, sobretudo a previsão de se excluir da incidência do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente previstas no Código Florestal; • na comprovação das áreas de reserva legal, para fins tributários, não há como inverter o ônus da prova, à luz do art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96; transcrevendo ementas de dois Acórdãos da CSRF (Acórdão 0304.433, Sessão de 17/05/2005 e Acórdão 0304.476, Sessão de 08/08/2005); • não obstante a regra do § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, o fisco pretende inverter o ônus da prova no que diz respeito à comprovação das referidas áreas ambientais. O lançamento de ofício assim celebrado baseou-se em mera presunção, não prevista em lei, extraída do fato de não ter o impugnante atendido satisfatoriamente à intimação, com a glosa da área de reserva legal; • considerando-se que a jurisprudência administrativa ou judicial não têm admitido lançamento de tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses, exigindo-se que o fato gerador esteja perfeitamente caracterizado, a pretensa ocorrência do fato que serviu de base ao lançamento fiscal não pode ser presumida, devendo tal fato estar satisfatória e concretamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso vertente; • pressuposto de inveracidade de declaração com base em verificações singelas e indiretas, sem a produção de outros elementos de prova, sobretudo verificadas in loco, fere os princípios da ampla defesa e da verdade real, que regem o processo administrativo fiscal, além de constituir lançamento incerto, inseguro e duvidoso; • não é intenção da lei cometer ao fisco o super poder de lançar tributos aleatoriamente, eis que isso implicaria negar vinculação legal ao lançamento, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade; • cabia, pois, à autoridade fiscal aprofundar-se na ação, em busca de prova concretas, de modo a saber se as áreas isentas existiam ou não, para, só depois, poder concluir o seu trabalho com seriedade, certeza e segurança; • a falta de apresentação de certos documentos poderia autorizar, eventualmente, a exigência de multa formal, não de imposto e acréscimos legais decorrentes de glosa das áreas isentas, pois não restou configurado o motivo que autorizaria o lançamento de ofício; • citando H.W Kruse, in Derecho Tributário, p. 99, Editoriales de Derecho Reunidas, frisa que a administração só pode aplicar a lei ao caso concreto, se demonstrar Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 cabalmente que ele se subsume integralmente ao tipo normativo, o que implica na demonstração comprobatória do acontecimento factual sobre o qual faz-se incidir a carga fiscal; • ainda sobre o onus probandi, e sobre os elementos inerentes ao fato gerador do imposto, transcreve lições de Francesco Tesauro, extraída da Rivista di Diritto Finanziaro e Scienza delle Finanze (“Da prova no Processo Administrativo Tributário”, de Paulo Celso B. Bonilha, LTr. 1992); também citado; • além da necessidade de provas concretas e seguras por parte do autuante, há que se ater o julgador ao que consta do processo e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas que o autuante faça em razão de seu ato de ofício; • insiste que o fato que deu origem ao lançamento não restou satisfatoriamente provado, sendo celebrado com apoio unicamente em simples presunção; além de ser fácil concluir, pela leitura do art. 10, § 7º da Lei 9.393/96, que o ônus de provar que a DITR não é verdadeira quanto às áreas rurais isentas pertence unicamente ao fisco; • nesse sentido, transcreve parte do voto preferido pela Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, relatora do Acórdão 30131.561, Sessão de 11/11/2004; • insiste na necessidade de ser verificado in loco a existência ou não das áreas ambientais declaradas, isentas do ITR. Este, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o autuante contentou-se com a falta de averbação para concluir pela inexistência da área glosada (e da isenção); • insiste que, na espécie prevalece por inteiro o princípio da verdade material e o encargo de prova por parte do fisco, eis que se trata de manifestação administrativa plenamente vinculada (art. 142 do CTN); citando, nesse sentido, ensinamentos do Professor de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho, que, em seu estudo sobre a “Natureza Jurídica do Lançamento” (in RDT nº 6, p. 124/137), comentou sobre as disposições do citado artigo, conforme transcrito; • nesse mesmo sentido, sobre o lançamento tributário, cita Alfredo Augusto Becker (“Teoria Geral do Direito Tributário”, p. 319, 2ª ed. Saraiva – SP); • o imóvel objeto do lançamento de ofício encontra-se em condições ambientais impostas pelo Poder Público que o classificam como de utilização limitada em seu todo; • conforme pode ser constatado no mapa anexo, referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do rio Jarú, criada pelo Decreto Federal nº 83.716, de 11/07/1979; além disso, visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a anexa Resolução CONAMA nº 013, de 06/12/1990, transcrevendo o disposto no seu art. 2º; • em razão da sua localização, é evidente que a citada Resolução do CONAMA, além de observadas as determinações da Lei Florestal, impôs sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, em toda a área rural, o que fez justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias aos interesses do órgão ambiental relativamente à manutenção dos objetos para os quais a Reserva Biológica do rio Jarú foi criada; • da leitura atenta do Parecer Técnico do IBAMA, também anexado à presente, fácil é concluir pela assertiva acima; • continua discorrendo sobre a importância do “TD Bela Vista”, inclusive com manifestação do IBAMA no sentido de sua integração à citada Reserva Biológica, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 conforme Parecer Técnico de Viabilidade, da lavra de técnicos daquele órgão ambiental. Daí a limitação de uso da referida área; • essa área também foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável (art. 10, inciso II, alínea “c”, da Lei 9.393/96); • diante dos gravames impostos em sua propriedade pelos órgãos ambientais, é induvidoso que toda a área do impugnante possui utilização limitada, não obstante sejam menores as áreas assim declaradas; • em razão das manifestações do IBAMA, conforme acima relatado, por Decreto s/nº, de 02/05/2006, o Governo Federal incorporou 60.000,0 ha do “TD Bela Vista”, onde está inserida a área rural do impugnante e outras, aos limites da Reserva Biológica do rio Jaru, declarando-a de utilidade pública para fins de desapropriação por aquele órgão ambiental; • é, pois, induvidoso tratar-se de área de utilização limitada, isenta do ITR, sendo a glosa por mais estas razões, improcedente; • o acesso ao SIPT ocorre por intermédio da Rede SERPRO, exclusivamente por usuário devidamente habilitado, mediante senha e outras exigências reservadas; • trata-se, portanto, de sistema que, além de forjado unilateralmente, cujos parâmetros são totalmente desconhecidos pelo contribuinte, a este é vedado o acesso, o que constitui séria ofensa aos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica; • não há nenhum procedimento, por parte do fisco, pelo qual tenha sido comprovado e justificado que o preço do imóvel em 01/01/2004 é diverso (maior) do que o declarado; • a notificação de lançamento sequer informa a data de avaliação do imóvel, o que permitiria melhor análise comparativa de preço, limitando-se a descrição dos fatos a impor, sem qualquer explicação, que: “o valor da terra nua – VTN p para o exercício de 2004 é de R$ 90,62/ha”. Mais nada; • também não fica esclarecido, na notificação, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, a existência de litígios (como é o caso do imóvel objeto do lançamento), sua funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, etc., podendo-se afirmar, com segurança, que ninguém apareceu no imóvel para observar e registrar tais aspectos; • a unilateralidade de tratamento por parte do Fisco, no que diz respeito ao VTN arbitrado, sem demonstração de nenhum parâmetro, a servir de base ao lançamento de ofício, afronta, também, o princípio da segurança jurídica; • acrescente-se que não há nenhuma prova de inexatidões, incorreções ou fraude, circunstâncias que, segundo o art. 14 da Lei 9.393/96, somente se presentes autorizaria o arbitramento do preço do imóvel. Aliás, frise-se que se trata de situação em que as disposições do § 7º do art. 10 da mesma lei, quanto ao ônus da prova, não plenamente aplicáveis, pelo que descabe tal procedimento fiscal; • a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF (Acórdãos nº 30334194, Sessão de 29/03/2007; 30334161, Sessão de 28/03/2007, e 30334193, Sessão de 29/03/2007), todos de igual teor, cuja ementa transcreve; • também argumenta que o § 1º do art. 14 da Lei 9.393/96 verte que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 Lei nº 8.629/1993, conforme transcrito. Entretanto, a MP nº 2.18356/ 2001 alterou o referido art. 12, com a redução transcrita; • é importante salientar o fato de que a norma ora em vigor, a qual deve se subordinar o arbitramento do preço de terra, impõe que este seja ATUAL. Vale dizer, deve referir-se ao preço de mercado apurado na data do lançamento. Portanto, o valor da terra nua não retroage, para alcançar a data do fato gerador do imposto, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2004, devendo ser atual (data do lançamento); • por isso, o art. 144 do CTN impede o lançamento com base em valores atuais, posto que no caso dos autos o fato gerador data de 1º/01/2004; • no caso dos autos, observou-se a regra do CTN em detrimento do mencionado art. 12, cuja solução acarreta a ilegalidade do lançamento na medida em que o VTN arbitrado não é o atual; • o disposto no art. 32, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 (RITR) agrava, ainda mais, o conflito apontado, quiçá merecendo acolhida a sugestão quanto à aplicação da parêmia em favor do impugnante; • sendo o lançamento tributário um ato jurídico administrativo vinculado (art. 142 do CTN), quando celebrado sem observância da lei, não possui ele a virtude de estabelecer a pretensa relação jurídica e desencadear qualquer efeito jurídico válido e eficaz, de modo a impor ao Contribuinte o cumprimento da obrigação tributária consignada na respectiva notificação, e • por fim, requer: 1) seja recebida a presente impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72; 2) sejam acolhidas as razões nelas apresentadas para declarar a insubsistência do lançamento de ofício, cancelando-se o crédito tributário notificado, e 3) sejam retificados os dados cadastrais do impugnante junto à RFB, para restabelecer a área não tributável glosada e o VTN declarado; protestando, ainda, pela apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, inclusive memoriais. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 191/194, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 9, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720144/2007-91 No entanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho do Acórdão de n.º 2202-005.968, julgado na sessão de 04 de fevereiro de 2020, cujo relator foi o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros> “Pois bem. Analisando a matrícula 3.060 (e-fls. 299/316) verifico que ela adveio da matrícula 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Quanto a matrícula 3.061 (e-fls. 251/298) verifico que ela adveio das matrículas 136 e, igualmente, da 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Não verifico nos autos o inteiro teor das matrículas 136, 201 e 202, a fim de poder apurar o quanto alegado pelo recorrente. Não há como saber se a reserva legal foi repassada, ou não, para os imóveis em comento, tampouco fala-se no que ocorreu com a matrícula 201. A continuidade do registro não resta plenamente elucidado no que pertine a reserva legal, deste modo mantenho o entendimento quanto a glosa da totalidade da área de reserva legal.” (grifou-se) Desse modo, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002146/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 9202-008.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 46 /2 00 9- 54 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Ordinária. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço. Entretanto, tal premissa não isenta o Fisco de apontar os fatos e a motivação que o levou a desconsiderar os documentos apresentados. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Com base nos acórdãos paradigmas nº 102-49.032 e 104-23.347 defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de “indicações desabonadoras”. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Destaco que embora o Contribuinte em sede de contrarrazões aponte que a conclusão dos acórdãos paradigmas não se plicam ao caso concreto, em razão das situações fáticas, é importante mencionar que a divergência está fundamentada na discussão acerca da possibilidade de a fiscalização – mesmo diante de recibos idôneos – solicitar a apresentação de novas provas. Assim, não há óbices para o conhecimento do recurso. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 recorrido, somente a partir do apontamento de elementos que descaracterizem os recibos apresentados, poderia a fiscalização solicitar mais provas e esclarecimentos acerca das despesas. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, a juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro - como destacado pelo acórdão recorrido - que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos outro elemento capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto estamos diante da glosa de despesas médicas nos seguintes valores (Relatório fiscal fls. 07), sendo que para todos eles foram apresentados os respectivos recibos: Valor glosado após revisão: R$8.000,00, relativo aos pagamentos declarados para HERCULES LIMA LOPES (R$5.000,00) e ADRIANA DAVID (R$3.000,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2005/606274216991152 o contribuinte apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores questionados: 1- HERCULES LIMA LOPES: R$800,00 (08/01/2004) + R$ 700,00 (10/03/2004) + R$700,00 (10/05/2004) + R$550,00 (09/07/2004) + R$750,00 (10/09/2004) + R$700,00 (10/11/2004) + R$800,00 (10/12/2004), referentes a tratamento odontológico. 2- ADRIANA DAVID: 06 (seis) recibos no valor de R$500,00 cada, emitidos em 26/02/2004, 30/03/2004, 29/04/2004, 27/05/2004, 29/06/2004 e 29/07/2004, referentes a atendimentos psicoterápicos . Quanto aos serviços prestados por Hercules L. Lopes no valor de R$ 5.000,00 (serviços odontológicos) e Adriana David (psicóloga) no valor de R$ 3.000,00, também foram Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 juntadas aos autos declarações emitidas em data posterior ao lançamento e por meio das quais os profissionais ratificam a prestação dos serviços e os valores recebidos no ano-calendário (fls. 52 e 56). Quanto aos serviços de atendimento psicológico há ainda declaração de médico psiquiatra (fls. 56) atestando a condição do contribuinte e ainda a necessidade de tratamento permanente. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator designado. Em que pese as muito bem articuladas fundamentação e conclusão do voto condutor, delas ouso discordar. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à desnecessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Entende a relatora, em resumo, que declarações outras, além dos recibos, a exemplo daquelas prestadas – após o lançamento - pelos próprios médicos que teriam emitido tais recibos e que reafirmam o seu conteúdo, supririam a necessidade de se demonstrar o efetivo pagamento da despesa. Não vejo dessa forma. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha havido a despesa. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento, sendo que, por outro lado, a comprovação do efetivo pagamento não se dá, por óbvio e necessariamente, por meio dessa mera indicação. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento, nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, dentre outros. Registre-se aqui que eventual alegação de que teria efetuado os pagamentos em dinheiro, não afasta do autuado o dever de se promover, ao menos, o início de prova do que se alega, a exemplo da apresentação de extratos bancários que evidencie o saque em espécie em data próxima anterior e em valor que comporte a despesa cujo pagamento pretende comprovar. No caso em exame, trata-se de profissional da área médica, que informou em sua DIRPF o exercício da medicina como ocupação, e que foi autuado em seguidos exercícios em função de dedução com despesas médicas sem sua efetiva comprovação. Veja-se o histórico a seguir, envolvendo os processos julgados nesta mesma sessão, de acordo com o respectivo ano- calendário. 2002 2004 2007 2008 2009 PAF 10640.002580/2006-91 10640.002146/2009-54 10640.720394/2011-03 10640.720393/2011-51 10640.723786/2011-16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 79.453,13 50.752,23 88.498,80 97.653,29 86.340,59 TOTAL DAS DESPESAS 18.397,86 34.388,43 42.219,80 31.383,65 38.750,12 TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS 17.677,86 18.161,60 33.200,00 20.170,00 28.397,16 (TOT DESPESAS / RENDIMENTOS TRIB) 23,16% 67,76% 47,71% 32,14% 44,88% (DESP MÉDICAS / TOTAL DAS DESP 96,09% 52,81% 78,64% 64,27% 73,28% IR APURADO 11.713,29 550,17 6.424,40 11.638,22 5.132,01 IRRF 2.701,25 385,32 772,45 1.496,35 1.625,80 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.002146/2009-54 ALÍQUOTA EFETIVA 14,74% 1,08% 7,26% 11,92% 5,94% Destaquem-se aqui a significativa participação das despesas médicas no universo de suas despesas dedutíveis e a alíquota efetiva do IR devido pelo autuado. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Assim sendo, uma vez não atendida a intimação fiscal de fls. 46, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso para restabelecer as glosas referentes aos profissionais Hercules Lima Lopes e Adriana David, no importe de R$ 8.000,00. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.000325/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/06/2004 a 11/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração, não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, porquanto dela não se pode conhecer. Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/06/2004 a 11/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração, não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, porquanto dela não se pode conhecer. Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 25 /2 00 9- 02 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 Trata o presente processo de cobrança da multa no valor de R$ 4.479.465,47, decorrente da aplicação do disposto no art. 10, da Lei n° 10.743, de 9 de outubro de 2003, que estabelece: Art. 10. Aplica-se a muito de cem por cento do valor da mercadoria: I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e II - à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley. Da autuação A autoridade autuante informa que: - o presente procedimento fiscal teve por motivação demanda externa requisitória da Justiça Federal de l° Grau em Minas Gerais, Oficio 2226/06, encaminhada por meio do Memo DRF/BHE/SEFIS 338/2007; - a multa aplicada decorre de Auditoria Especial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em que restou comprovada a utilização de Certificados do Processo Kimberley emitidos de forma irregular, na exportação de diamantes - conforme o Relatório GT Auditoria Especial - Certificação do Processo Kimberley - Brasil, de 17/04/06, fruto dos trabalhos de comissão de técnicos, criada para aferir a regularidade dos procedimentos desenvolvidos pelo DNPM na emissão de Certificados do Processo Kimberley nos autos administrativos relativos a pesquisa, extração e exportação de diamantes brutos, vários certificados Kimberley foram obtidos e utilizados de forma irregular pela empresa Viviane Santos Classificação de Pedras Ltda; - a investigação do grupo de auditoria especial é fruto e desdobramento da Operação Carbono, deflagrada pela Polícia Federal, em 10/02/06, e que versava sobre atividades de contrabando de diamantes brutos; - a conclusão do Relatório de Auditoria do DNPM e do Ministério das Minas e Energia é cristalina no sentido de que o contribuinte Viviane Santos Classificação de Pedras Ltda valeu-se de certificados Kimberley obtidos mediante falsas informações, e que foram usados para acobertar a exportação de diamantes. A auditoria concluiu pela irregularidade dos certificados Kimberley mencionados no presente auto de infração, obtidos e utilizados pelo contribuinte; - comunicada dos fatos, restou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) formalizar a exigência da multa prevista no art. 10, da Lei n° 10.743/03, de 100% do valor do diamante bruto que for comercializado no mercado internacional sem amparo do Certificado do Processo Kimberley. Segundo o mesmo dispositivo legal, a aplicação da multa será efetuada através de ação fiscal aduaneira de zona secundária. O auto de infração de fls. 01/06 foi lavrado em 08/06/09. Da defesa Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 Em 21/01/10, a título de impugnação, foi apresentada a manifestação de fls. 140/169, em cujo item 1 é arguida a tempestividade. O interessado alega que: - a empresa, em 22/12/09, foi intimada pela RFB, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), oportunidade na qual tomou conhecimento da existência de Auto de Infração Aduaneiro, lavrado em seu desfavor; - nesta linha, ao compulsar os autos deste-processo, verificou-se que, apesar de constar nos registros da RFB o endereço constante na intimação concretizada em 22/12/09, foi expedido edital para cientificar a defendente; - todavia, o edital somente poderia ter sido utilizado na hipótese do contribuinte encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme se infere do art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o que não é o caso dos autos; - no caso em tela, a RFB ao promover a intimação válida da empresa contribuinte permitiu a sua efetiva ciência sobre a autuação praticada, resgatando o seu direito a defesa e ao devido processo legal, assegurados na Constituição da República, art. 5°, LV; - desta forma, verificada a intimação válida da contribuinte em 22/12/09 e computado o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação administrativa, tem-se como prazo final dia 21/12/10 [sic]. A 2ª Turma da DRJ/FOR, acórdão nº 08-19.075, analisou a preliminar de tempestividade, para rejeitá-la, e declarou definitiva a constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. A decisão restou assim ementada: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. E obrigatória a comunicação pelo sujeito passivo de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. E legal a intimação realizada por edital quando se tornam improfícuos um dos meios previstos nos incisos I a III, do caput, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, que não estão sujeitos a ordem de preferência. REVELIA. OCORRÊNCIA. É revel o sujeito passivo que, regularmente notificado do auto de infração não cumpre nem impugna a exigência no prazo de trinta dias a contar da ciência. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Em recurso voluntário, a Recorrente combate a decisão de intempestividade, e no mérito, ratifica as razões da peça de defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, atribuindo a perda do prazo a uma suposta má-fé da Receita Federal: (...) a empresa Recorrente foi literalmente fechada por agentes da Policia e pela Receita Federal, tendo deixado de existir em seu endereço original (para onde foram envidas as intimações da DRJ) a alguns anos. Tendo conhecimento da inexistência da sede da empresa em seu antigo endereço, a Receita Federal passou a enviar TODAS as correspondências, intimações e cobranças para o endereço da sócia da empresa, Sra. Vivianne dos Santos (...) Tal prática foi reiterada ao longo dos anos e pode ser inclusive constatada pela leitura das cartas anexas, enviadas pela RFB à Recorrente em seu endereço atual (endereço de sua sócia). Significa dizer, portanto, que a Receita Federal sempre teve conhecimento de que as intimações da Recorrente somente poderiam ser realizadas no endereço de sua sócia. Entretanto, apesar de ter conhecimento e perfeitas condições para promover a intimação da Recorrente em endereço válido e regular (...) inclusive ter enviado várias cartas a este endereço ao longo dos anos, a Delegacia da Receita Federal fez questão de intimar a Recorrente em local cuja citação seria impossível e, imediatamente, realizar a citação por Edital, sabendo que a Recorrente jamais tomaria conhecimento do Auto de Infração. Trata-se não de equívoco, mas de verdadeira má-fé da Receita Federal pois, quando lhe convém, envia cartas de cobrança e boletos para pagamento da dívida para o endereço válido da sócia da empresa, contudo, quando a citação da Recorrente não lhe é interessante, envia-se a carta para endereço inutilizado, procedendo se à intimação por edital. De toda forma, como já vincado, a leitura das cartas enviadas pela Receita Federal à Recorrente, EM DATAS ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, demonstra claramente que a RFB possuía conhecimento do endereço válido para intimação da Recorrente e, em assim sendo, a intimação por Edital revela-se NULA, devendo ser reaberto prazo para apresentação. de recurso ou, em última hipótese, considerar o recurso tempestivo, contando-se o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 prazo da data da efetiva intimação da Recorrente em endereço válido, que se deu dia 22 de dezembro de 2009. A decisão de piso corretamente considerou a impugnação intempestiva, pelas razões apontadas a seguir. Em de 09/06/2009, foi exarado o Termo de Constatação Fiscal, por meio do qual a autoridade consignou que: Estivemos na data de 08/06/2009 às 16:30 no endereço Av. Afonso Pena 2770 sala 602 e 603, bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, para dar ciência à empresa VIVIANE SANTOS CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA do AUTO DE INFRAÇÃO lavrado na mesma data, objeto do processo administrativo fiscal n° 1 0611000325/2009‹02. Não logramos êxito em localizar a referida empresa no endereço informado a Receita Federal do Brasil no cadastro CNPJ. Ainda em 09/06/09, foi afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte o edital. Em seguida, em 10/06/09, por meio do Aviso de Recebimento (AR), foi realizada nova tentativa de dar ciência do auto de infração ao interessado, desta vez pela via postal. No entanto, a correspondência foi devolvida em 12/06/09 com a informação “Mudou-se”. A tentativa de intimação pessoal e o envio do AR se deram no endereço do CNPJ. Dispõe o § 4 o , I do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Ressalte-se que à Administração Tributária cabe notificar o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa jurídica e não a sua sócia, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. A correspondência recebida em 22/12/2009 pela sócia teve o conteúdo de cobrança amigável da dívida perante a Fazenda Pública. Não se tratou em nenhuma hipótese de notificação do auto. Por isso, a impugnação apresentada em 21/01/2010 deve ser considerada fora do prazo. Sabe-se que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não se devendo dela conhecer (art. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 1972). Por conseguinte, o acórdão do recurso voluntário, que ratifica o reconhecimento da intempestividade da impugnação, tem como comando a negativa de provimento. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.682 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000325/2009-02 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908424/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 84 24 /2 00 8- 41 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.101 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908424/2008-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 118 dos autos: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 30/04/2004, pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no 1° trimestre de 2004, cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 32.749,78. Esse pedido recebeu o no. 16505.18353.300404.1.3.01-4945 (fls. 61/85). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 01, emitido em 24/11/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 19.064,63, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, em razão da glosa de créditos considerados indevidos, e também de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 3. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 02/12/2008, conforme extrato na fl. 94. Irresignado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 02/03, contra a decisão acima referida, alegando, em síntese, o que segue. 3.1 Diz que seu fornecedor, Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ 60.393.238/0001-56, foi incorporado por Indústria Gráfica Jandaia Ltda., CNPJ 61.192.522/0001-27. Como existiam notas fiscais da incorporada em branco, a incorporadora solicitou autorização à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para utilizar essas notas fiscais, com aposição de carimbo destacando a nova razão social e o novo CNPJ, pedido que foi deferido. Afirma que, por erro humano, não foi observado o carimbo no cabeçalho das notas fiscais cujas cópias junta nas fls. 31/60, e, quando da escrituração dessas notas em seus livros contábeis, foi registrado o CNPJ da empresa incorporada, que já estava cancelado. 3.2 Entende, em razão do esclarecimento prestado, ter direito à utilização dos créditos para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP. 3.3 Requer, ao final, seja acolhida a manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte juntou, com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/04), os documentos de fls. 05/113. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 117/120): Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. São ilegítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não comprovou a concessão de autorização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a utilização das notas fiscais objeto da glosa e que sua alegação não supre a irregularidade ocorrida. Assim, considerou inidôneos os documentos que fundamentam o crédito de IPI e manteve a decisão que o indeferiu. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 124 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 128/150). Em seu recurso, o contribuinte rebateu os fundamentos da decisão recorrida, alegando que o procedimento devido para a validação das notas fiscais objeto da glosa foi o estabelecido pela legislação do estado de São Paulo, em razão da previsão do artigo 377 do Decreto 4.544/2002. Tal procedimento consistia em mera comunicação ao órgão estadual, conforme a legislação daquele estado, o que teria sido feito, conforme documentos anexados aos autos (fl. 50). Por isso, as notas fiscais não poderiam ter sido consideradas inidôneas. Alegou que os documentos em tela atendem às exigências legais, contidas no Decreto 4.544/2002, para serem considerados idôneas, já que, no presente caso, a empresa incorporadora teria utilizado os documentos fiscais da incorporada mediante aposição de carimbo com a identificação de sua razão social. Afirmou que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as orientações contidas na Lei 9.784/99, o que não teria ocorrido no julgamento de primeira instância, tendo a manutenção da glosa causado perplexidade à recorrente. A explicação de que o equívoco teria ocorrido apenas quanto à escrituração fiscal realizada, com a demonstração de que a fornecedora, incorporadora da empresa com o CNPJ baixado, teria efetivamente fornecido os produtos e recebido os pagamentos, deveria ser suficiente para o afastamento da glosa. Citou doutrina e jurisprudência em reforço de seus argumentos. Invocou, por fim, a observância ao princípio da verdade material. Em seus requerimentos, pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o saldo credor de IPI e homologadas as compensações objeto do PER/DCOMP 16505.18353.300404.1.3.01- 4945. Juntou documentos às fls. 151/285. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 2,5 Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que a presente contenda versa sobre a glosa de créditos relacionados às notas fiscais listadas à fl. 51 dos autos. É possível se constatar, ainda, que o contribuinte, em suas manifestações constantes destes autos, apresentou duas alegações distintas quanto à matéria fática. Senão, veja- se. Na sua manifestação de inconformidade, afirmou que, por erro humano, quando da emissão das notas fiscais em relevo, não teria sido aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora. Não tendo esta fundamentação sido acatada pela DRJ, passa, então, em seu Recurso Voluntário, a alegar que o equívoco teria sido apenas no que se refere ao registro contábil das referidas notas, afirmando que o carimbo com os dados da empresa incorporadora havia sido aposto nas referidas notas fiscais, o que conferiria às mesmas idoneidade. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída do recurso interposto: “c) ao escriturar as notas fiscais de fls. 31/40, a Requerente, por um lapso, deixou de observar o carimbo nelas aposto, vindo a efetuar o registro do CNPJ da empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda.), que já estava cancelado, ao invés de lançar os dados da incorporadora. (...). No caso dos autos, os documentos fiscais existentes na empresa incorporada (Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda., CNPJ nº 60.393.238/0001-56), foram utilizados pela incorporadora (Bignardi Indústria e Comércio da Papéis e Artefatos Ltda., CNPJ n. 61.192.522/0001-27), mediante aposição de carimbo identificando a razão social desta. Nesta linha de entendimento, a inserção dos dados requeridos pelo Regulamento do IPI logo acima do quadro “Emitente”, em decorrência deste campo estar preenchido com o nome e CNPJ da empresa incorporada, cumpre perfeitamente os requisitos legais, não podendo se classificar ditas notas fiscal em “documento sem valor” ou “inidôneos”, como entendeu o Colegiado de primeira instância”. Sendo esta a situação dos autos, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que, uma vez aposto o carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, penso que não haveria que se falar em inidoneidade das notas fiscais referidas. E, no caso específico objeto da presente contenda, quando da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive as que foram anexadas juntamente com o seu Recurso Voluntário, verifica-se que tal fato se confirma em relação a todas as notas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 3 fiscais indicadas à fl. 51 dos autos, nas quais consta, como alegado pelo Recorrente, a aposição de dito carimbo. Nesse contexto, entendo que, em tais casos, logrou o contribuinte demonstrar a idoneidade/autenticidade de ditas notas fiscais, as quais, ao meu ver, atendem aos requisitos dispostos na legislação estadual para fins de utilização por parte da incorporadora de documentos fiscais da empresa incorporada. Veja-se que a Portaria CAT nº 39/2000 fala em “adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral”, a qual foi realizada por meio da aposição do carimbo nas notas fiscais em relevo. Importante observar, inclusive, que, no que tange a tais notas fiscais, o contribuinte não se limitou a anexar aos autos as notas fiscais com a aposição de dito carimbo, tendo anexado também os correspondentes comprovantes de pagamento, tendo demonstrado, portanto, a efetividade das operações ali indicadas. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar a reversão da glosa no que tange a todas as notas fiscais indicadas no despacho decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.908424/2008-41 Acórdão n.º 3002-001.101 S3-TE02 Fl. 3,5 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar, tão somente, de suas conclusões sobre os requisitos necessárias para a comprovação da efetividade das operações comerciais a que se referem as notas fiscais glosadas pela fiscalização. Ao contrário do entendimento esposado no voto da relatora, a meu sentir, para podermos considerar as operações válidas e, por consequência, admitir a reversão das glosas, se faz necessário consubstanciar dois requisitos: a oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal e o comprovante do respectivo pagamento também estar em nome da incorporadora. Dessa forma, quanto à nota fiscal nº 98.630, não foram atendidos simultaneamente os dois requisitos fundamentais, pois o carimbo com os dados da empresa incorporadora não consta do referido documento. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas pela fiscalização, com exceção da glosa relativa à nota fiscal nº 98.630, que deverá ser mantida. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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