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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7918943 #
Numero do processo: 13888.909066/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos e provas trazidas aos autos, deixando claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas na peça impugnatória.
Numero da decisão: 1301-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular integralmente o acórdão recorrido, determinando o retorno os autos à primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos e provas trazidas aos autos, deixando claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas na peça impugnatória.

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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­34.126,  proferido  pela  8ª  Turma  da DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação apresentada, para não reconhecer o direito crédito em análise e, conseqüentemente,  não homologar as compensações apresentadas.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   O presente processo versa sobre os PER/Dcomp de n°:  • 31888.34729.261004. 1.3.02­0211  • 08180.03984.121104.1.3.02­0219  • 04038.50386.091204.1.3.02­6318  • 12030.69862.131204. 1.3.02­6381  • 19880.78444.081204. 1.3.02­7600  • 36851.26030.211204.1.3.02­3700  • 37560.28261.281204.1.3.02­9464  • 02720.38883.291204.1.3.02­2440  • 40608.96092.040105.1.3.02­1587  • 30918.66540.100105.1.3.02­8250  • 28728.28498.100105.1.3.02­3896  • 06148.31875.161104. 1.3.02­0039  • 12887.75655.161104.1.3.02­7546  • 28258.04156.241104.1.3.02­7399  • 42001.35589.011204.1.3.02­0930  Segundo o que consta nas Dcomp, o crédito originou­se de saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, exercício  de 2003, no montante de R$ 1.149.360,36.  No  Despacho  Decisório  (fl.34),  consta  a  homologação  parcial  das compensações das Dcomp. Os motivos foram os seguintes:  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13888.909066/2009­17  Acórdão n.º 1301­004.040  S1­C3T1  Fl. 531          3 •  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/Dcomp  com demonstrativo de crédito: R$ 1.149.360,36.  •  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ­  Retenções confirmadas: R$ 295.943.53.  • IRPJ devido: R$ 0,00  • Valor do saldo negativo disponível R$ 295.946,53.  Nas  fl.  35  e  36  consta  a  "Análise  do  Crédito"  explicitando  os  valores de IRRF considerados.  A  interessada se insurgiu, nas  fl. 01 a 04, contra o disposto no  Despacho  Decisório,  do  qual  tomou  ciência  em  18/08/2009  (fl.197),  através  da  manifestação  de  inconformidade,  em  16/09/2009, apresentando como argumentos o que se segue:  • Em 26/10/2004 foi transmitido o PER/Dcomp com a formação  de crédito de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado no  quadro da fl.03.  •  Imposto  de  Renda  devido  na  ficha  12  da  DIPJ  —  (R$  1.149.360,36).  • Imposto de Renda Retido na Fonte na ficha 43 da DIPJ — R$  1.149.360,36.  •  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  PER/Dcomp—  R$  1.149.360,36.  • Não pode prevalecer a exigência de débito uma vez que houve  os recolhimentos, conforme consta no demonstrativo  • Requer a homologação das compensações.  Este  processo  está  sendo  julgado  nesta  Delegacia  face  a  transferência de competência contida na Portaria N° 1036, de 05  de maio de 2010.  É o relatório.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação,  cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Compensação  A  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13888.909066/2009­17  Acórdão n.º 1301­004.040  S1­C3T1  Fl. 532          4 Devidamente  intimado  em  20/01/2011,  o  contribuinte  apresentou  em  18/02/2011, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Da Nulidade da Decisão Recorrida  Conforme visto no relatório, por meio de várias Per/Dcomps, o contribuinte  informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002,  no  montante  de  R$  1.149.360,36,  composto  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), cuja retenção foi efetuada por várias fontes pagadoras.  Da  análise  inicial  dos  pedidos,  confirmou­se  parte  do  direito  creditório  pleiteado, no valor de R$ 295.946,53, conforme se vê no documento denominado "Análise de  Crédito"  (fl.  35  e 36). Não  se  reconheceu o valor de R$ 298.277,23 e R$ 554.638,42,  sob  a  justificativa de que a receita correspondente não foi oferecida à tributação, como também não  se reconheceu o valor de R$ 498,18, desta vez, por falta de comprovação da retenção.  Irresignado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/04, acompanhada de documentos que  listou (Docs. 01 a 06), cujos  argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá­la improcedente, mantendo assim, os  termos do Despacho Decisório.  Em sede de recurso, o contribuinte insurge­se contra esta decisão, pontuando  que juntou diversos documentos, com o escopo de comprovar o direito creditório pleiteado, e  que esses documentos não foram analisados pela decisão recorrida, concluindo, assim, que não  pode  ser  afastado  seu  direito  de  compensar  créditos  de  IRRF  com  débitos  próprios  que  especifica, sob a única justificativa de ausência de provas.  Para  bem  entender  a  irresignação  da  recorrente,  confira­se  o  argumento  central da decisão recorrida:  "Na  impugnação,  a  interessada  apresenta  um  demonstrativo  (f1.03) onde discrimina as fontes pagadoras e os valores retidos,  contudo,  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  os  dados insertos no referido demonstrativo. Ressalte­se que alegar  sem comprovar é o mesmo que nada alegar."  Pois bem.  É  bem  verdade  que  a  discussão  centra­se  na  falta  de  comprovação  de  que  determinadas receitas foram oferecidas à tributação, bem como na ausência de comprovação da  retenção no valor de R$ 498,18, visto que foram por estes os motivos do indeferimento inicial  da totalidade dos créditos pleiteados.   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13888.909066/2009­17  Acórdão n.º 1301­004.040  S1­C3T1  Fl. 533          5 Porém,  penso  que  a  DRJ  deveria  analisar  e  dizer  por  qual  motivo  os  documentos  apresentados  em  impugnação  não  se prestariam  a  comprovar  que determinadas  receitas  foram  submetidas  à  tributação,  e  que  a  retenção  no  valor  de  R$  498,18  não  foi  devidamente comprovada.  Ao  utilizar­se  de  argumento  genérico,  a  DRJ  deixou  de  analisar  especificamente as provas trazidas pelo contribuinte, descumprindo assim, seu dever de deixar  claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma seja garantida o contraditório e  a ampla defesa.  Logo,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  por  prejuízo  evidente  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  conforme  prevê  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que  seja proferida nova decisão.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para anular integralmente o acórdão recorrido, para que os autos sejam devolvidos à  primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 533DF CARF MF

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7946485 #
Numero do processo: 10880.914066/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 66 /2 01 4- 88 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 71DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914066/2014-88 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000242/2002-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADOS PARA TERCEIROS. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. Precedentes que decidem que os serviços prestados por não-cooperados para terceiros não são atos cooperativos não servem de paradigma quando o caso dos autos trata de serviços prestados pelos próprios cooperados para terceiros.
Numero da decisão: 9101-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADOS PARA TERCEIROS. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. Precedentes que decidem que os serviços prestados por não-cooperados para terceiros não são atos cooperativos não servem de paradigma quando o caso dos autos trata de serviços prestados pelos próprios cooperados para terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 42 /2 00 2- 61 Fl. 1191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.467 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13154.000242/2002-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 107-09.460, de 13 de agosto de 2008, assim ementado (fls. 1.127-1.133): Acórdão recorrido: 107-09.460, de 13 de agosto de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 COOPERATIVA DE TRABALHO. O valor recebido por cooperativa de trabalho em razão de serviços relacionados com a sua atividade econômica e prestados por seus associados a outras pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que não associadas, por ser decorrente de ato cooperativo, não está sujeito à incidência de IRPJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O acórdão foi encaminhado à PGFN em 30 de outubro de 2008 (cf. Relação de movimentação - RM de fl. 1.136) e recebido em 31 de outubro de 2008. Procurador da Fazenda Nacional assinou ciência do acórdão em 3 de novembro de 2008 (fl. 1.134), tendo apresentado o recurso especial em 5 de novembro de 2008 (carimbo de fl. 1.137). Sustenta divergência com relação aos seguintes precedentes: Acórdão paradigma: 103-22.650 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – RECEITAS DE INTERCÂMBIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas que são como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação da CSLL. Recurso improvido. Acórdão paradigma 103-22.649 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade de cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – RECEITAS DE INTERCÂMBIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas de intercâmbio, classificadas Fl. 1192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.467 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13154.000242/2002-61 como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, conseqüentemente, do IRPJ. Recurso improvido. Por meio do despacho de fls. 1.145-1.147, de 30 de setembro de 2009, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Enquanto o Acórdão recorrido entendeu que os valores recebidos por cooperativa de trabalho em razão de serviços relacionados com a sua atividade econômica e prestados por seus associados a outras pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que não associados, configuraria ato cooperativo, o Acórdão paradigma, diferentemente, expressa o entendimento no sentido de que, o fornecimento de bens e serviços a não associados é permitido à cooperativa de serviços médicos, pelo art. 86 da Lei n° 5.674/71, pois visa atender a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados, contudo, o resultado daí advindo se sujeita à tributação. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1.153 e segs) questionando a admissibilidade do recurso e o mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, acórdão foi encaminhado à PGFN em 30 de outubro de 2008 (cf. Relação de movimentação - RM de fl. 1.136) e recebido em 31 de outubro de 2008, sendo que Procurador da Fazenda Nacional assinou ciência do acórdão em 3 de novembro de 2008 (fl. 1.134). Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 5 de novembro de 2008 (carimbo de fl. 1.137). Quanto aos demais requisitos para a admissibilidade recursal, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no Fl. 1193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.467 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13154.000242/2002-61 art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Quanto à similitude fática, observo que não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto fático seja semelhante, de maneira que lhe possa ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O caso dos autos discute auto de infração que exige IRPJ dos anos-calendário 1997 a 2001, apurado pelo regime do lucro real anual. A acusação fiscal foi de que a Cooperativa "deixou de declarar os valores de suas receitas referentes aos serviços prestados a não cooperados" (grifamos). A base de cálculo de apuração do imposto foi o valor total das sobras apuradas pela cooperativa na Demonstração do Resultado do Exercício. O voto condutor do acórdão recorrido assim resume a autuação (grifamos): Durante o procedimento de Fiscalização, em resposta a intimações fiscais, a Cooperativa apresentou os contratos de prestação de serviços (firmados com pessoas jurídicas de direito público) que geraram as receitas registradas no Demonstrativo do Resultado do Exercício, e esclareceu que os serviços foram sempre prestados por profissionais autônomos devidamente associados ou cooperados à Cooperativa, os quais relacionou (fls. 27/32). Sem fazer qualquer questionamento acerca da condição de cooperados dos profissionais que, como informou a autuada, prestaram os serviços contratados pela Cooperativa, ou, mesmo, quanto à natureza desses serviços, o Fisco considerou que as receitas provêem de "serviços prestados a não cooperados". Depreende-se, daí, estar a fundamentação fiscal embasada no entendimento de que, como as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Cooperativa não são suas associadas, as receitas correspondentes não são provenientes de atos cooperativos (que seriam apenas os serviços prestados aos cooperados) e, dessa forma, estariam ao desabrigo da não-incidência prevista no art. 182 do RIR/1999. Assim também entendeu a Turma Julgadora de primeira instância. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.467 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13154.000242/2002-61 (...) Portanto, o deslinde da questão cinge-se em se definir se as receitas provenientes de serviços prestados para terceiros não-cooperados, sendo esses serviços operacionalizados por profissionais associados da cooperativa, estão ou não ao abrigo da não-incidência tributária prevista para os atos cooperativos A contribuinte sustenta que o recurso não pode ser admitido, eis que “enquanto no presente feito foi reconhecido como atos cooperativos os serviços prestados por associados para terceiros, as decisões paradigmas reconhecem como ato não cooperativo os serviços prestados por não associados para terceiros. Portanto, as questões de fato analisadas nos processos se apresentam: totalmente diferentes, razão pela qual as decisão (sic) havidas também se apresentam diferentes.” Compreendo que assiste razão à contribuinte. Os acórdãos paradigma indicados referem-se a autos de infração, respectivamente, de IRPJ e CSLL, envolvendo ambos a mesma cooperativa (de trabalho médico), mesmo período, tendo sido julgados pela mesma turma na mesma sessão, com o mesmo relator e redações quase idênticas. Conforme descrição do voto condutor de ambos, “Os valores lançados foram apurados considerando apenas os resultados positivos de atos não cooperativos, representados pelo fornecimento de medicamentos e serviços hospitalares, ambulatoriais, funerários, odontológicos e clínicos a terceiros e os usuários do plano de saúde.” (grifamos). Tal voto concluiu que o fornecimento de serviços pelos terceiros a não associados seria tributável, veja- se (grifamos): O objetivo social da recorrente é oportunizar trabalho aos médicos seus associados, lhes encaminhando os pacientes usuários de seus serviços. Quando exerce esta mesma atividade em relação a não associados, hospitais e laboratórios, evidentemente, pratica ato não cooperativo, pois nem o usuário nem o prestador do serviço são seus associados. O fornecimento de bens e serviços a não associados, sabemos todos, é permitido à recorrente pelo art. 86 da Lei n° 5.674/71, uma vez que ao encaminhar os pacientes usuários de plano de saúde a hospitais e laboratórios, visa atender a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Contudo, o resultado daí advindo se sujeita à tributação, nos exatos termos do art. 111 da mesma lei e, nos moldes do art. 87, não pode ser distribuído aos associados, sendo destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social- FATES, destinação esta que não lhe retira a natureza jurídica de lucro. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas às luz das mesmas normas jurídicas mas em situações fáticas substancialmente diversas. De fato, muito embora estejamos tratando, no paradigma e recorrido, de cooperativas cujo objetivo é proporcionalizar condições ao desempenho das atividades por seus cooperados, e cujas atividades tidas por “atos não-cooperativos” consistiram em serviços prestados a terceiros não cooperados, no caso dos autos tais serviços foram prestados pelos próprios cooperados, enquanto que no caso dos paradigmas tais atividades eram desempenhadas por terceiros indicados pela cooperativa e/ou pelos cooperados. Tal circunstância impede o Fl. 1195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.467 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13154.000242/2002-61 conhecimento do recurso especial pois estamos diante de situações jurídicas essencialmente diversas, é dizer, da análise do precedente indicado como paradigma não se pode concluir o que aquele colegiado diria sobre o caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1196DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000063/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em determinar a conversão do julgamento em diligência no sentido de cientificar o contribuinte do Relatório da Diligência anterior, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, ao fim do qual os autos devem retornar a esta Turma Ordinária. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Gisele Barra Bossa (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em determinar a conversão do julgamento em diligência no sentido de cientificar o contribuinte do Relatório da Diligência anterior, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, ao fim do qual os autos devem retornar a esta Turma Ordinária. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Gisele Barra Bossa (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo administrativo de autos de infração (fls. 3/26) que exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores de 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, no regime de lucro arbitrado; foi RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 06 3/ 20 09 -5 5 Fl. 10755DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 aplicada a multa de ofício de 150%; e os fatos estão narrados constam do relatório de Descrição do Fatos (e-fls. 27/112). 2. Devidamente cientificado (13/02/2009), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (13/03/2009), a impugnação administrativa de e-fls. 945/1003. 3. Em 18 de dezembro de 2009, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP - DRJ/RPO, emitiu a Resolução de e-fls. 4532/4535, vez que em consulta aos dados informados em DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte), apurou-se terem sido efetuados, nos anos-calendário de 2004 e 2005, recolhimentos do imposto e contribuições retidos na fonte, códigos de arrecadação 1708, 3426, 5952, 5960, 5979, 5987, 6190, 6800 (IRRF, CSLL, PIS e COFINS), tendo por declarantes diversas pessoas jurídicas e por beneficiária a empresa autuada. 4. E, ante a necessidade de elementos adicionais a subsidiar a convicção a ser formada no julgamento administrativo de lª instância, determinou-se que a unidade de origem: a. Intimasse a contribuinte a informar a composição dos totais mensais informados nos demonstrativos de fls. 402 a 461 e 660 a 733, intitulados "Balancete de Verificação", de modo a individualizar as notas fiscais computadas mensalmente e o n° da folha dos autos em que consta respectiva cópia, com o fito de demonstrar terem sido os valores das Notas Fiscais (apresentadas na impugnação) incluídos nos totais mensais de receitas apuradas (planilhas de fls. 75 e 82), base para arbitramento do lucro (IRPJ e CSLL) e para exigência das contribuições ao Pis e Cofins, para efeitos do disposto no art. 540 do RIR/99, no art. 36 da Lei n° 10.833, de 2003, e no artigo 70, caput e §§, da Instrução Normativa SRF n° 459, de 18 de outubro de 2004; b. À luz das informações apresentadas pela contribuinte, fosse elaborado relatório conclusivo acerca da inclusão (ou não) dos valores correspondentes às Notas Fiscais (apresentadas na impugnação), no cômputo dos totais de receitas apuradas (planilhas de fls. 75 e 82), base para arbitramento do lucro (IRPJ e CSLL), e para exigência das contribuições ao Pis e Cofins, para efeitos do disposto no art. 540 do RIR/99, no art. 36 da Lei n.° 10.833, de 2003, e no artigo 70, caput e §§, da Instrução Normativa SRF n°459, de 18 de outubro de 2004. 5. A diligência resultou na Informação Fiscal de e-fls. 4745/4747, que subsidiou o Acórdão nº 14-34.365, da 5ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 28/06/2011, e-fls. 4748/4761, que deu parcial provimento, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005 Fl. 10756DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detém competência para decidir sobre arguição de inconstitucionalidade de leis, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. O artigo 47, III, da Lei n° 8.981195, estabelece que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o artigo 45, parágrafo único). TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. São dedutíveis, para efeitos de calculo do IRPJ apurado pela sistemática do lucro arbitrado, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 6. Às fls. 4770/4776 consta o relatório de Informação Fiscal que detalha os valores cancelados e os mantidos. 7. Cientificada da decisão (AR de 12/07/2012, e-fls. 4788), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4789/4840) em 13/08/2012, reiterando as razões já expostas em sede de impugnação. 8. Posteriormente, em 12/11/2013, apresentou as Razões Aditivas (e-fls. 4853/4882) e, em 29/09/2014, os Memoriais de Razões Finais (e-fls. 4886/4911), com arquivos Fl. 10757DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 não pagináveis de cópias notas fiscais que constam dos processos nºs 10886.000050/2009-86 e 10886.000051/2009-21, relativos aos autos de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respectivamente. Esclareceu que as notas fiscais com retenções na fonte, ao impugnar os três processos, foram devidamente juntadas, mas verificou que não constaram do presente feito (PAF de IRPJ e CSLL) e, por conseguinte, requer que sejam aqui consideradas. 9. Em 25/09/2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de acolhimento de razões aditivas por encontrarem- se preclusas, indeferiu as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 1202-001.204 (e-fls. 4913/4933), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis. ILEGALIDADE DE ATOS INFRALEGAIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44. §1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. dada a relação que os vincula. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consta da Súmula do CARF a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia para Títulos Federais SELIC, acumulada mensalmente.” 10. A contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 4944/4979) que foram admitidos (despacho de admissibilidade, e-fls. 8564/8567), mas rejeitados, por maioria de Fl. 10758DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 votos, por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Acórdão nº 1201-001- 422 (e-fls. 8621/8625), sessão de 03/05/2016. 11. A ora Recorrente apresentou Recurso Especial (e-fls. 8639/8715), cujo seguimento foi negado (exame de admissibilidade de Recurso Especial, e-fls. 8844/8868) em relação às seguintes matérias: a) Matéria de Ordem Pública; b) Exame Das Provas Apresentadas após o Recurso Voluntário; c) Arbitramento do Lucro Quando a Receita Bruta foi Apurada com Base nos Livros Fiscais; e d) Imposição da Multa Qualificada Baseada na Ausência de Declaração ou em Declaração a Menor do Tributo. 12. Inconformada, a contribuinte apresentou o Agravo de e-fls. 8880/8910, que foi acolhido (CSRF, Agravo do Sujeito Passivo, e-fls. 8925/8933) para fins de determinar o retorno dos autos à 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para novo juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, de forma a contemplar todas as alegações da recorrente. 13. Em revisão pela E. CSRF (e-fls. 9057/9083), adveio a seguinte determinação do I. Presidente Carlos Alberto de Freitas Barreto: “INDEFIRO o pedido de nulidade do exame complementar de admissibilidade. REJEITO o segundo agravo relativamente às matérias "matéria de ordem pública" e "arbitramento quando a receita bruta foi apurada com base nos livros fiscais", e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO PARCIALMENTE o segundo agravo para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "exame das provas apresentadas após o recurso voluntário" e "imposição da multa qualificada baseada na ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo", mas apenas em relação, respectivamente, aos paradigmas nº 106-16.716 e 1402-001.271.” (grifos nossos) 14. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 9092/9403), pugnando, em síntese pela não aceitação de documentos apresentados a destempo e pela manutenção da qualificação da multa. 15. Em 18/06/2017, a contribuinte apresentou nova petição (e-fls. 9107/9109), onde pontua que: (i) nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, recomenda-se a formalização de processo único quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova - caso dos dois processos de PIS e COFINS citados e do presente processo de IRPJ e CSLL; (ii) apresentou Impugnações em cada um dos três processos e as notas fiscais comprobatórias das retenções na fonte do PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL foram divididas nas três Impugnações; (iii) os processos de PIS e COFINS tiveram o julgamento convertido em diligência, para exame das respectivas notas fiscais anexadas, comprobatórias da retenções; (iv) no processo nº 10886.000050/2009-86, a Informação Fiscal da diligência propôs que restaria apenas um valor devido de PIS de R$ 1.066,72 dos meses 02, 03, 04 e 06/2004; e (v) no processo nº 10886.000051/2009-21, Acórdão nº 3201.002849, de 24/05/2017, acatou as retenções comprovadas na diligência a cancelou o crédito tributário. Fl. 10759DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 16. Em 04/10/2017, a E. CSRF, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para admitir o exame das provas apresentadas após o recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciá-las, nos termos do Acórdão nº 9101-003.146 (e-fls. 9134/9149), conforme ementa e parte dispositiva do acórdão a seguir reproduzidas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não se verifica obstáculo ao conhecimento de pedido do contribuinte, formulado após a oposição do recurso voluntário e antes do julgamento deste, atinente à consideração de documentos pertinentes à matéria tributável e que foram por ele previamente apresentados no bojo de outros processos administrativos que deveriam ter sido unificados pela administração fiscal, tendo em vista a identidade de contribuinte e os elementos comuns de prova. Inexistência de afronta ao art. 16 do Decreto n. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir o exame das provas apresentadas após o recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciá- las, vencido o consel eiro Rafael Vidal de Ara jo, que entendeu estar preclusa a matéria. Votaram pelas conclusões os consel eiros Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a consel eira Adriana Gomes Rêgo.” 17. Em 20/09/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da I. Relatora Eva Maria Los (Resolução nº 1201-000.611, e-fls. 9162/9157), para que os autos sejam enviados à DRF de origem, para as seguintes providências: “a. Identificar as Notas Fiscais anexadas aos processos nº 18088.00050/200986 (PIS) e nº 18088.00051/200921 (Cofins), que compuseram a Receita Bruta (base do arbitramento do lucro), que não sejam as mesmas que já foram consideradas na diligência determinada pela DRJ/RPO; b. Selecionar uma amostra aleatória dessas notas fiscais e solicitar do contribuinte a apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento pelas respectivas clientes, a fim de confrontar o valor bruto da Nota Fiscal, com o valor líquido que recebeu, e confirmar as retenções constantes das Notas Fiscais; c. Apurar os totais mensais e trimestrais de IRRF e CSLL retidos na fonte constantes dessas Notas Fiscais, que devam ser excluídos das exigências fiscais de IRPJ e CSLL dos autos.” 18. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 10744/10750). Fl. 10760DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 19. Conforme relatado, cabe a esta relatora examinar apenas as provas apresentadas após o Recurso Voluntário, conforme determinação da E. CSRF. 20. Insta destacar que, a análise acerca da a manutenção ou não da multa qualificada baseada na ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo, será realizada a posteriori, quando do retorno dos autos à CSRF, em sede de Recurso Especial. 21. No mais, reforço que, em revisão pela E. CSRF (e-fls. 9057/9083), adveio a seguinte determinação do I. Presidente Carlos Alberto de Freitas Barreto: “INDEFIRO o pedido de nulidade do exame complementar de admissibilidade. REJEITO o segundo agravo relativamente às matérias "matéria de ordem pública" e "arbitramento quando a receita bruta foi apurada com base nos livros fiscais", e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO PARCIALMENTE o segundo agravo para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "exame das provas apresentadas após o recurso voluntário" e "imposição da multa qualificada baseada na ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo", mas apenas em relação, respectivamente, aos paradigmas nº 106-16.716 e 1402-001.271.” (grifos nossos) 22. Logo, não cabe aqui apreciar novamente o tema “arbitramento quando a receita bruta foi apurada com base nos livros fiscais”. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise das Retenções 23. Em vista da circunstância fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 24. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 10744/10750): Fl. 10761DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 “a. Identificar as Notas Fiscais anexadas aos processos nº 18088.000050/2009-86 (PIS) e nº 18088.000051/2009-21 (Cofins), que compuseram a Receita Bruta (base do arbitramento do lucro), que não sejam as mesmas que já foram consideradas na diligência determinada pela DRJ/RPO; Resposta: Quanto ao item “a” supra, quando de impugnação apresentada pelo contribuinte, as Notas Fiscais referidas em “a” foram juntadas ao processo nº 18088.000050/2009-86 (PIS) e ao processo nº 18088.000051/2009-21 (Cofins), sendo que no presente processo juntei essas Notas Fiscais as fls. 9348 a 9989 – provenientes do processo nº 18088.000050/2009-86 (PIS) e as fls. 9991 a 10646 – provenientes do processo nº 18088.000051/2009-21 (COFINS). b. Selecionar uma amostra aleatória dessas notas fiscais e solicitar do contribuinte a apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento pelas respectivas clientes, a fim de confrontar o valor bruto da Nota Fiscal, com o valor líquido que recebeu, e confirmar as retenções constantes das Notas Fiscais. Resposta: Quanto ao quesito “b” acima, remeti ao contribuinte o Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018 (fls. 9277 a 9278) formulando os seguintes itens: a) apresentar via digitalizada e legível das Notas Fiscais 3430, 3523, 4002, 4102, 4136, 4233, 4272, 4371, 4390, 4490, 4556, 4664, 4702, 4866, 5036, 5181, 5333, 5380, 5610, 5695, 5810, 5976, 6182, 6432, 6576, 6735, 6830, 7002, 7140, 7237, 7418, 7603, 7771. Resposta: Nada recebi do contribuinte de via digitalizada e legível das notas fiscais solicitadas no item “a” do Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018. Assim, para efetuar a planilha de notas fiscais do contribuinte que resultaram em retenção de CSLL e de IRRF as fls. 10647 a 10663, fls. 10664 a 10680, fls. 10681 a 10741 e fls. 10742 a 10743, utilizei-me, com relação as NF 3430, 3523, 4002, 4102, 4136, 4233, 4272, 4371, 4390, 4490, 4556, 4664, 4702, 4866, 5036, 5181, 5333, 5380, 5610, 5695, 5810, 5976, 6182, 6432, 6576, 6735, 6830, 7002, 7140, 7237, 7418, 7603, 7771, de relatório de notas fiscais emitidas pelo contribuinte as fls. 4545 a 4648. b) apresentar documentação dos correspondentes comprovantes de pagamento pelos respectivos clientes, das seguintes notas fiscais: 3430, 3523, 4002, 4102, 4136, 4233, 4272, 4371, 4390, 4490, 4556, 4664, 4702, 4866, 5036, 5181, 5333, 5380, 5610, 5695, 5756, 5771, 5810, 5844, 5852, 5976, 6182, 6183, 6247, 6343, 6432, 6576, 6617, 6735, 6810, 6830, 7002, 7134, 7140, 7213, 7237, 7414, 7418, 7419, 7603, 7771. O contribuinte recebeu o Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018 (fls. 9277 a 9278) em 12/11/2018, de acordo com o Aviso de Recebimento dos Correios – AR a fl. 9279. O contribuinte solicitou, em 26/11/2018 (fl. 9280) dilação de prazo para atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018, o qual foi prorrogado até o dia 19/12/2018, conforme despacho do auditor-fiscal signatário a fl. 9280, tendo tomado ciência em 06/12/2018 da prorrogação concedida, conforme o Aviso de Recebimento dos Correios – AR a fl. 9281. O contribuinte solicitou, em 12/12/2018 (fl. 9282) dilação de prazo para atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018, o qual foi prorrogado até o dia 14/01/2019, conforme despacho do auditor-fiscal signatário a fl. 9282, tendo tomado ciência em 26/12/2018 da prorrogação concedida, de acordo com o Aviso de Recebimento dos Correios – AR a fl. 9283. Recebi do diligenciado em 09/01/2019 a documentação as fls. 9284 a 9306, e em 15/01/2019 a documentação as fls. 9307 a 9347. Resposta: no contexto do item “b” do o Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 001/386/2018, por amostragem, comprova que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o extrato bancário a fl. 9303, referente à NF nº 6183 a fl. 9555; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o extrato bancário a fl. 9304, referente à NF nº 6182 a fl. 9554; que o contribuinte recebeu o valor Fl. 10762DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 da fatura descontado das retenções, o extrato bancário a fl. 9306, referente à NF nº 7002 a fl. 9376; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl.9307, referente à NF nº 3523 a fl. 9349; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9308, referente à NF nº 4002 a fl. 9350; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9309, referente à NF nº 4136 a fl. 9352; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9310, referente à NF nº 4233 a fl. 9353; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9312, referente à NF nº 4371 a fl. 9355; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9317, referente à NF nº 5333 a fl. 9364; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9319, referente à NF nº 5771 a fl. 9406; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9320, referente à NF nº 5852 a fl. 9474; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9322, referente à NF nº 6830 a fl. 9375; que o contribuinte recebeu o valor da fatura descontado das retenções, o lançamento no livro diário a fl. 9323, referente à NF nº 7134 a fl. 9879; c. Apurar os totais mensais e trimestrais de IRRF e CSLL retidos na fonte constantes dessas Notas Fiscais, que devam ser excluídos das exigências fiscais de IRPJ e CSLL dos autos. Resposta: No cumprimento desse quesito elaborei as planilhas que arrolei as fls. 10742 a 10743. As fls. 10647 a 10663 elaborei planilha de Notas Fiscais as fls. 9348 a 9989, primeiramente anexadas ao processo 18088.000050/2009-86, e também juntadas ao presente processo através de Termos de Anexação de Arquivo Não Paginável as fls. 8577, 8580, 8583, 8586, 8589, 8592, 8595 e 8598, a qual passo a descrever. Na coluna “Nº da Fol a” mencionei o n mero da fol a em que a nota fiscal foi juntada. Na coluna “Relatório Fol a” inseri o n mero da fol a em que consta o “relatório de notas fiscais emitidas pelo contribuinte”, do qual me utilizei para o correto preenc imento do valor das demais colunas da respectiva NF, tais como valor total da NF e correspondentes retenções. Na coluna “Nº da Nota Fiscal” mencionei o n mero de cada nota fiscal. Na coluna “data de emissão” inseri a data de emissão de cada nota fiscal. Na coluna “tomador dos serviços” descrevi o destinatário dos serviços de cada nota fiscal. Na coluna “Valor da NF” descrevi o valor total de cada nota fiscal antes da retenção dos tributos. Na coluna “Retenção PIS 0,65%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção COFINS” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção CSLL 1%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção IRRF” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção Previdência Social 11%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção ISS” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Valor Líquido da Fatura” inseri o valor líquido recebido pelo diligenciado, qual seja, o valor total da NF menos as retenções dos tributos. As fls. 10664 a 10680 elaborei planilha de Notas Fiscais as fls. 9991 a 10646, primeiramente anexadas ao processo 18088.000051/2009-21, e também juntadas ao presente processo através de Termos de Anexação de Arquivo Não Paginável as fls. 8601, 8604, 8607, 8610, 8613, 8616 e 8619, a qual passo a descrever. Na coluna “Nº da Fol a” mencionei o n mero da fol a em que a nota fiscal foi juntada. Na coluna “Relatório Fol a” inseri o n mero da fol a em que consta o “relatório de notas fiscais emitidas pelo contribuinte”, do qual me utilizei para o correto preenc imento do valor das demais colunas da respectiva NF, tais como valor total da NF e correspondentes retenções. Na coluna “Nº da Nota Fiscal” mencionei o n mero de cada nota fiscal. Na coluna “data de emissão” inseri a data de emissão de cada nota fiscal. Na coluna “tomador dos serviços” descrevi o destinatário dos serviços de cada nota fiscal. Na Fl. 10763DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 coluna “Valor da NF” descrevi o valor total de cada nota fiscal antes da retenção dos tributos. Na coluna “Retenção PIS 0,65%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção COFINS” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção CSLL 1%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção IRRF” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção Previdência Social 11%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção ISS” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Valor Líquido da Fatura” inseri o valor líquido recebido pelo diligenciado, qual seja, o valor total da NF menos as retenções dos tributos. As fls. 10681 a 10741 elaborei planilhas de valor de retenção de CSLL e de IRRF de Notas Fiscais as fls. 9348 a 9989 e as fls. 9991 a 10646, notas fiscais essas primeiramente anexadas aos processos 18088.000050/2009-86 e 18088.000051/2009- 21, respectivamente, e também juntadas ao presente processo através de Termos de Anexação de Arquivo Não Paginável as fls. 8577, 8580, 8583, 8586, 8589, 8592, 8595 e 8598, 8601, 8604, 8607, 8610, 8613, 8616 e 8619, a qual passo a descrever. Na coluna “NF Fl.” mencionei o n mero da fol a em que a nota fiscal foi juntada. Na coluna “Relatório Fol a” inseri o n mero da fol a em que consta o “relatório de notas fiscais emitidas pelo contribuinte”, do qual me utilizei para o correto preenchimento do valor das demais colunas da respectiva NF, tais como valor total da NF e correspondentes retenções. Na coluna “Nº da Nota Fiscal” mencionei o n mero de cada nota fiscal constante da planilha, sendo que considerei uma vez somente as notas fiscais comuns às planilhas as fls. 4649 a 4667 e as fls. 4671 a 4676 (efetuada por diligência para a DRJ/RPO), 9348 a 9989 e as fls. 9991 a 10646, para evitar duplicidade de notas fiscais. Assim, na planilha as fls. 10681 a 10741 trata-se de Notas Fiscais que compuseram a Receita Bruta (base do arbitramento do lucro), que não são as mesmas que já foram consideradas na diligência determinada pela DRJ/RPO, cuja relação de notas fiscais estão no presente processo as fls. 4649 a 4667 e as fls. 4671 a 4676. Na coluna “data de emissão” inseri a data de emissão de cada nota fiscal. Na coluna “tomador dos serviços” descrevi o destinatário dos serviços de cada nota fiscal. Na coluna “Valor da NF” descrevi o valor total de cada nota fiscal antes da retenção dos tributos. Na coluna “Retenção CSLL 1%” mencionei o valor da retenção do tributo. Na coluna “Retenção IRRF” mencionei o valor da retenção do tributo. Prosseguindo, as fls. 10742 a 10743 anexei planilha elaborada para totalizar mensal e trimestralmente o valor da retenção da CSLL e do IRRF descritos na planilha as fls. 10681 a 10741, tendo apurado, assim, os totais mensais e trimestrais de IRRF e CSLL retidos na fonte constantes de Notas Fiscais, que devam ser excluídos das exigências fiscais de IRPJ e CSLL dos autos. Destarte, considero cumprida as providências constantes dos itens “a”, “b” e “c” da solicitação de diligência, de acordo com despac o a fl. 9168.” (grifos nossos) 25. Dado o alto grau de cuidado na análise das provas apresentadas e da clareza na formatação e imputação dos dados nas planilhas citadas por meio dos documentos e arquivos não pagináveis apresentados pelo próprio contribuinte, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. 26. Nesse sentido, devem ser excluídos das exigências fiscais de IRPJ e CSLL os valores constantes das planilhas de fls. 10742 e 10743, a seguir reproduzidas: Fl. 10764DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 27. Por fim, em que pese a I. Relatora Eva Maria Los não tenha determinado a intimação da contribuinte sobre o resultado da diligência e a douta autoridade diligenciante não tenha cuidado de intimá-la, supro essa potencial nulidade, nos termos do §3º do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, vez que acato o pleito da contribuinte para fins de determinar a dedução dos valores retidos na fonte relacionados e sintetizados às e-fls. 10647 a 10663, 10664 a 10680, 10681 a 10741 e 10742 a 10743 - notas fiscais comprobatórias das retenções constantes dos processos nºs 18088.000050/2009-86 (PIS) e 18088.000051/2009-21 (COFINS), juntadas aos autos após a interposição do Recurso Voluntário. Frise-se que, a determinação da CSRF foi no sentido de fossem apreciadas tais provas e esta Turma Ordinária determinou a diligência aqui em análise, a qual foi integralmente cumprida. 28. E, por mais que seja extremamente sensível ao argumento trazido na tribuna acerca de potencial cerceamento do direito de defesa diante da ausência de intimação do resultado da diligência, evidencio, a partir das próprias planilhas apresentadas no curso do Fl. 10765DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 Relatório de Diligência, o acolhimento das retenções constantes de todas as notas fiscais juntadas nos processos relativos ao PIS e à COFINS. 29. Ademais, como o arbitramento (imprestabilidade dos livros e documentos fiscais) é questão já superada em caráter definitivo (recuso especial rejeitado), não há como o resultado da diligência ser ainda mais benéfico ao contribuinte. E, nesse sentido, repita-se, considero aplicável o teor do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972 de forma harmônica e convergente com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Confira-se: Decreto nº 70.235/1972 “Art. 59, § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Decreto nº 7.574/2011 “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28).” 30. Para esta relatoria, não estamos diante de novas circunstâncias fático- probatórias hábeis a afastar a aplicação do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, vez que o direito a dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, para efeitos de cálculo do IRPJ apurado pela sistemática do lucro arbitrado, já havia sido reconhecido pela própria DRJ (Acórdão nº 14-34.365, da 5ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 28/06/2011, e-fls. 4748/4761), cabendo a esta Turma Ordinária apenas “validar” as demais retenções constantes das notas fiscais juntadas aos presentes autos após a interposição do Recurso Voluntário (relação de notas fiscais apresentadas nos processos nºs 18088.000050/2009- 86 (PIS) e 18088.000051/2009-21 (COFINS)). 31. Em vista do exposto e por considerar que não existem dispositivos soltos na legislação do PAF, entendo que não estamos diante de potencial antinomia, mas de necessária e prevista hipótese de conformação. Conclusão 32. Nesse sentido, determino que sejam excluídas das exigências fiscais de IRPJ e CSLL os valores das retenções constantes das planilhas de e-fls. 10742 e 10743, reproduzidas no item 26 deste voto. Fl. 10766DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator Designado. Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução nº 1201000.611 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 9162/9167). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 4.789/4.840), Razões Aditivas (e- fls. 4.853/4.884) e Memorial de Razões Finais, com arquivos não pagináveis de cópias notas fiscais que constam dos processos, nºs 10886.000050/200986 e 10886.000051/200921, relativos a autos de infração de contribuição para o Programa de Integração Social PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, respectivamente, informando que foram autuados na mesma ação fiscal e que ao impugnar aqueles processos, também juntou a cada um deles, outras Notas Fiscais com retenções na fonte, mas que não constaram do presente processo; e requer que se considerem tais retenções. Foi proferido o Acórdão nº 1202001.204, em 25/09/2014, por esta Turma do CARF (e- fls. 4.913/4.933), que decidiu indeferir o pedido de acolhimento de razões aditivas por encontrarem-se preclusas. O contribuinte apresentou Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada, porém agravos apresentados foram acolhidos e, em revisão o Recurso Especial foi admitido em parte, relativamente às matérias (e-fls. 9.057/9.083): 1) ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "exame das provas apresentadas após o recurso voluntário" e "imposição da multa qualificada baseada na ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo", mas apenas em relação, respectivamente, aos paradigmas nº 10616.716 e 1402001.271; A Câmara Superior de Recursos Ficais CSRF pronunciou o Acórdão nº 9101003.146, de 04/10/2017, dando provimento parcial ao Recurso Especial para admitir o exame das provas apresentadas após o recurso voluntário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004, 2005 PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não se verifica obstáculo ao conhecimento de pedido do contribuinte, formulado após a oposição do recurso voluntário e antes do julgamento deste, atinente à consideração de documentos pertinentes à matéria tributável e que foram por ele previamente apresentados no bojo de outros processos administrativos que deveriam ter sido unificados pela administração fiscal, tendo em vista a identidade de contribuinte e os elementos comuns de prova. Inexistência de afronta ao art. 16 do Decreto n. 70.235/72. Fl. 10767DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir o exame das provas apresentadas após o recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciá- las, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Ara jo, que entendeu estar preclusa a matéria. Votaram pelas conclusões os consel eiros Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a consel eira Adriana Gomes Rêgo. Em atenção ao Acórdão nº 9101003.146, esta 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção encaminhou à Unidade de Origem diligência, através da Resolução nº 1201000.611 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 9162/9167), em que determinou: 13. À vista do exposto, proponho que os autos sejam enviados à DRF de origem, para a seguinte diligência: a. Identificar as Notas Fiscais anexadas aos processos nº 18088.00050/200986 (PIS) e nº 18088.00051/200921 (Cofins), que compuseram a Receita Bruta (base do arbitramento do lucro), que não sejam as mesmas que já foram consideradas na diligência determinada pela DRJ/RPO; b. Selecionar uma amostra aleatória dessas notas fiscais e solicitar do contribuinte a apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento pelas respectivas clientes, a fim de confrontar o valor bruto da Nota Fiscal, com o valor líquido que recebeu, e confirmar as retenções constantes das Notas Fiscais; c. Apurar os totais mensais e trimestrais de IRRF e CSLL retidos na fonte constantes dessas Notas Fiscais, que devam ser excluídos das exigências fiscais de IRPJ e CSLL dos autos. O Recorrente foi cientificado do início do procedimento de diligência fiscal (e-fls. 9277/9278). Fora anexadas pela autoridade diligenciante aos autos notas fiscais copiadas dos processos nºs 10886.000050/200986 e 10886.000051/200921 e planilhas consolidadoras das conclusões fiscais (e-fls. 9348/10743). A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência (e-fls. 10744/10750) em que responde aos questionamentos apostos naquela Resolução nº 1201000.611 Não houve ciência ao Recorrente do Relatório que descreve o resultado da diligência. Tampouco houve determinação na Resolução nº 1201000.611 no sentido de proceder a ciência ao Recorrente do Relatório que descreve o resultado da diligência. Observo que a iniciativa de requerer o exame das provas, apresentadas após o recurso voluntário, que comprovariam retenções com eventual capacidade de reduzir o montante lançado foi do Recorrente. O Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determina no Parágrafo único de seu art. 35 que o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 10768DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art28 Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.679 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000063/2009-55 Desta forma, voto no sentido de determinar nova diligência no sentido de cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência anterior (Relatório de Diligência, e-fls. 10744/10750 e planilhas consolidadoras das conclusões fiscais, e-fls. 10647/10743) concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 10769DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000261/2006-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas da Dra. Luciana Girotti Gambassi R$2.200,00 e Iara Paganelli Jaquetto, no valor de R$2.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que deram provimento parcial para afastar as glosas da Dra. Luciana Girotti Gambassi R$2.200,00 e Iara Paganelli Jaquetto, no valor de R$2.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 61 /2 00 6- 24 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.342,47, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos que esclarecessem a situação. Em 27/12/2006, o interessado impugnou o lançamento apresentando documentos para serem analisados por este órgão julgador, alegando em síntese que: a) Em relação à Uniodonto (CNPJ — 66.095.423/0001-40), os recibos entregues somam R$ 476,82 e as diferenças referem-se a documentos não encontrados; b) Os demais pagamentos para a UNIODONTO (CNPJ 96.396.395/0001-62) foram feitos mediante débito automático, conforme comprovam os extratos anexados às fls. 6/20 (R$ 396,00); c) Em relação aos pagamentos efetuados aos profissionais descritos no item 3 (fl. 02 — André Liberato, Francisco Xavier Manchioni, Iara Paganelli Jaquetto, Ana Luiza Cannargo Cruz, Luciana Girotti Gambiassi), ratificaa entrega dos documentos h. fiscalização e ressalta a não entrega dos extratos bancários, primeiramente, porque implica em despesas com tarifas bancárias e em segundo lugar porque o fisco pode intimar as partes para manifestarem-se acerca dos fatos; d) Em relação ao plano de saúde Santa Casa, a empresa patrocinadora exigiu que o esposo fosse o titular, entretanto, os pagamentos efetuados para os usuários dependentes (esposa, filha e filho) foram efetuados com cheques do Banespa, conforme demonstra os extratos anexados, fls. 6/20. Concluindo, pede o acolhimento da impugnação mediante a declaração de improcedência do auto de infração. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA por unanimidade, em 17/06/2008, no acórdão 03-25.268, às e-fls. 47 a 51, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 90, no qual alega, em resumo, que: Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24  preliminarmente, não houve a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização como determinação artigo 196 do CTN — Lei 5.172/66.  os recibos juntados cumprem todos os requisitos legais, portanto hábeis a comprovação das despesas médicas;  junta os recibos emitidos e declarações com firma reconhecida dos profissionais envolvidos: Dr. André Fernando Ismael Liberato (4 recibos e respectiva declaração), Dra. Luciana Girotti Gambassi (6 recibos e respectiva declaração), Dra. lara Paganelli Jaquetto (12 recibos e respectiva declaração), Dra. Ana Luiz Camargo Cruz (10 recibo e respectiva declaração) e Dr. Francisco Xavier Marchioni (um recibos e respectiva declaração);  com relação ao plano de saúde junto à Santa Casa de Bebedouro, em que pese estar em nome do Sr. Sérgio Augusto Toiler, foi integralmente pago pela recorrente;  em relação ao Plano Uniodonto, insurge-se face a glosa relativa ao CNPJ 66.095.423/0001-40, vez que foram apresentados os comprovantes dos tratamentos no valor de R$ 476,82, conforme reconhece o próprio acórdão da 6a turma da DRJ/BSA;  por erro de soma no preenchimento da DIRPF/2002, foi lançado para a Dra. Ana Luiza Camargo Cruz a dedução de R$ 3.580,00, quando o correto seria R$ 3.520,00;  cancelamento das multas lançadas bem como a redução do saldo do Imposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/07/2008, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/08/2008, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. O auto de infração traz o seguinte demonstrativo das infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR ALTERADO CONFORME ABAIXO: 1- UNIODONTO PRES SERV - ALTERADO PARA R$ 160,92 CONFORME COMPROVANTES 2- UNIODONTO - ALTERADO PARA R$ 315,90 CONFORME COMPROVANTES 3- ANDRE LIBERATO, FRANCISCO XAVIER MARCHIONI, IARA PAGANELLI JAQUETTO, ANA LUIZA CAMARGO CRUZ, LUCIANA GIROTTI GAMBIASSI - VALORES GLOSADOS POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES E NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO CONFORME SOLICITADO Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 NO TERMO DE INTIMAÇÃO 4- SANTA CASA - GLOSADO - DESPESAS COM MAO DEPENDENTE ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 43 A 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, em relação aos profissionais descritos no item 3 (fl. 02 — André Liberato, Francisco Xavier Manchioni, Iara Paganelli Jaquetto, Ana Luiza Carmargo Cruz, Luciana Girotti Gambiassi), a alegação de que a apresentação de extratos bancários implicaria em despesas bancárias com extratos, não convence, tendo em vista que para provar o convênio com a UNIODONTO, cujos valores, inclusive, são inferiores, A. glosa dos profissionais já mencionados, a contribuinte apresentou os mesmos documentos, possibilitando A autoridade julgadora, formar sua convicção no que concerne A efetividade dos gastos efetuados com despesas médicas. (...) Em relação As despesas efetuadas com o plano de saúde Santa Casa, apesar de o sujeito passivo apresentar os extratos bancários com débito mensal de R$ 154,37, tal demonstração não é suficiente para autorizar a dedução, tendo em vista a inexistência nos autos de qualquer documento que demonstre que tais valores foram gastos com o contribuinte ou com algum de seus dependentes. Assim, a lide limita-se a glosa das seguintes despesas médicas:  Dr. André Fernando Ismael Liberato (4 recibos e respectiva declaração);  Dra. Luciana Girotti Gambassi (6 recibos e respectiva declaração);  Dra. lara Paganelli Jaquetto (12 recibos e respectiva declaração);  Dra. Ana Luiz Camargo Cruz (10 recibo e respectiva declaração);  Dr. Francisco Xavier Marchioni (um recibos e respectiva declaração);  Plano Uniodonto CNPJ 66.095.423/0001-40;  Plano se saúde Santa Casa Da necessidade de lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, não há qualquer disposição legal que determine que a autoridade fiscal emita termo de início de fiscalização antes da lavratura do auto de infração. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 100DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 101DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, os recibos emitidos pelo Dr. André Fernando Ismael Liberato, às e-fls. 67 e 68, não cumprem todos os requisitos legais, vez que não constam o carimbo com o número de registro do profissional e a indicação do respectivo órgão da categoria, motivo pelo qual mantem-se a glosa. Da mesma forma, os recibos emitidos por Dra. Ana Luiz Camargo Cruz, às e- fls. 73 a 82, bem como o recibo emitido pelo Dr. Francisco Xavier Marchioni, padecem do vício supracitado. Já os recibos emitidos pela Dra. Luciana Girotti Gambassi (R$2.200,00), às e- fls. 70 e 71, bem como a declaração da profissional, às e-fls. 72, comprovam os serviços prestados para a dependente da contribuinte, Fernanda Paoanelli Toller. Às e-fls. 73 a 76 há recibos emitidos por lara Paganelli Jaquetto, no valor de R$2.000,00. Ainda, há declaração da profissional às e-fls. 77. Quanto ao plano Uniodonto, o próprio lançamento e a decisão da DRJ afastam a autuação. Fl. 102DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 103DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas Dra. Luciana Girotti Gambassi R$2.200,00 e Iara Paganelli Jaquetto, no valor de R$2.000,00 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos e declarações emitidos pelas profissionais Luciana e Iara, uma vez que foi exigida da recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com todos os profissionais (fl.4). Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem Fl. 104DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, Fl. 105DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.543 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13854.000261/2006-24 restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904932/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PROVAS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RETIDO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material, segundo confrontação probatória realizada nos autos. O percentual de 8% aplica-se apenas nas modalidades de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra e cabalmente comprovados no deslinde do PAF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 49 32 /2 01 2- 88 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904932/2012-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283 à 286) interposto contra o Acórdão n 06-43.409, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 274 à 276), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo Declaração de Compensação PE/Dcomp nº 10128.73139.160310.1.3.043530, transmitida em 16/03/2010, de compensação de débitos 2172, 8109 dos períodos de apuração 02/2010, nos valores de R$6.070,00, R$1.300,00, respectivamente, com direito creditório de recolhimento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 31/12/2009, recolhido em 29/01/2010, no valor requerido de R$ 17.048,89. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº rastreamento 41904178, indeferiu a Dcomp, porque o pagamento, localizado, foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo para compensação; apurou o saldo devedor consolidado correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 31/01/2013, no valor do principal de R$ 7.370,00, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificado por via postal em 21/01/2013, contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, alegando que é uma construtora que constrói obras sob as modalidades Global e Parcial e, atualmente apura seu IRPJ na forma do Lucro Presumido, e para apuração do mesmo utiliza, conforme o tipo de obra, as alíquotas de presunção como base de calculo deste mesmo IRPJ de 8% quando se tratar de obra por empreita global e 32% quando se tratar de empreita parcial. 4. Em se tratando de obra por empreita global, prestação de serviços mais aplicação dos materiais, por uma questão de economia tributária, pela faculdade da Lei e mesmo em atendimento ao Princípio Contábil da Prudência diz que é imperativo o uso da alíquota de presunção de 8% sobre o faturamento para o cálculo do IRPJ. 5. Alega que a empresa de contabilidade que os atendia nos anos de 2009 e 2010 calculou o IRPJ com base em uma alíquota única de 32%, informou nas respectivas DCTFs, e mandou recolher desta forma, no que foi atendida. 6. O interessado, alertado sobre o erro incorrido, apresentou as DIPJ de 2009 e 2010 com os cálculos já retificados, o que, desta forma apresentou um valor menor de IRPJ a recolher. Tentou fazer a compensação destes valores pagos a maior através dos PER/DCOMP acima relacionados, porem não lembrou de fazer as DCTFs retificadoras, ensejando com isso, e por justa razão, a impossibilidade da Receita Federal identificar os créditos ali pretendidos. 7. Descoberto o equivoco providenciamos as devidas retificações das DCTFs em questão e afirma anexá-las à manifestação, esperando, desta forma, esclarecer as dúvidas e poder usufruir dos créditos pleiteados. 8. Afirma anexar as DIPJ 2009 e 2010, DCTF e comprovantes de pagamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos veiculados na exordial defensiva, repisando sua intelecção de existência de pagamento de tributos a maior, decorrentes da utilização de alíquota equivocada no recolhimento do IRPJ, na sistemática do Lucro Presumido. Nessa oportunidade, realiza a juntada do Livro Diário, no intuito de reforçar seu pleito. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904932/2012-88 É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Noutra vertente, o Contribuinte sustenta que tais créditos derivam de sua atividade desempenhada, a qual foi tributada sob a modalidade de lucro presumido, sujeitando-se à alíquota de 8% de IRPJ; e que o recolhimento a maior - sob alíquota de 32% - ocorreu por um equívoco da empresa, desconsiderando a realidade fática dos serviços prestados pelo Recorrente. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, considerando as provas acostadas tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente a realização de atividades de empreitada global. Para tanto, ilustro abaixo os seguintes elementos materiais: i. Contrato Social, em que fica expressa a prestação de serviços strictu sensu - e.fl. 07 Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904932/2012-88 ii. Livro Diário, em que não é possível realizar o exato cotejo com os contratos e notas fiscais - e.fl. 292 Assim, lastreado na documentação presente neste PAF, anoto ser é impossível apurar se as anotações fiscais dizem efetivamente respeito à atividade desempenhada, bem como se o Recorrente realiza ou não a prestação de serviços em empreitada global. Aliás, o CARF já julgou caso semelhante, cujo desiderato intelectivo tocante à verdade material mostrou-se consentâneo ao presente processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. LIMITE LEGAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo da receita total para fins de cálculo do limite legal que obriga a apuração do imposto com base no lucro real. LUCRO REAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A contabilização das receitas deve respeitar o princípio da competência. Consideram-se incorridas as receitas no momento da efetiva prestação dos serviços, independente do pagamento. Se a nota fiscal foi emitida em desacordo com os fatos, prevalece a data da efetiva prestação do serviço. Acórdão n° 1301-003.820, sessão de 16/04/2019, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela inexistência de erro de fato. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Observa-se que os recolhimentos são iguais aos débitos confessados nas DCTF originais (entregues em 06/04/2010 e 20/08/2010, respectivamente), porém nas DIPJ, entregues depois das DCTF originais (em 15/06/2010 e 25/06/2011, respectivamente), Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904932/2012-88 os valores foram reduzidos; e as DCTF retificadoras foram apresentadas em 31/01/2013, depois da ciência do Despacho Decisório, que foi em 21/01/2013. 11. Tendo em vista que o contribuinte deseja retificar a confissão da dívida (DCTF) depois da decisão administrativa, visando reduzir o tributo, cabe analisar, se ocorreu o erro de fato no preenchimento da original, conforme alegado. 12. Verifica-se em ambas DIPJ originais, dos anos-calendário 2009 e 2010 que, nas Fichas 67B e 70, estão informados como R$0,00, os valores de Estoques, Compras de Mercadorias e Insumos, estando preenchidos apenas os custo referentes a mão-de-obra, o que não corrobora a alegação de que a totalidade das receitas se deva a empreitadas com fornecimento de materiais. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904932/2012-88 apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.720443/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. As despesas comprovadas lançadas no Livro Caixa são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Feita sua comprovação, deve ser afastada a glosa efetuada a este título.
Numero da decisão: 2001-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720443/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.943  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ARDEMIO DORIVAL MUCKE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO.  As despesas comprovadas lançadas no Livro Caixa são dedutíveis da  base  de  cálculo  do  imposto.  Feita  sua  comprovação,  deve  ser  afastada a glosa efetuada a este título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 04 43 /2 01 4- 16 Fl. 417DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foi efetuada glosa com dedução de livro caixa.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 400/407. Em  síntese, alega que é autônomo (contabilista) e que escriturou livro caixa de acordo com o que é  estipulado  pela  legislação.  Afirma  que  escriturou  corretamente  as  despesas  no  livro  caixa.  Sustenta  que  a Decisão  da DRJ  não  se  pautou  por  orientações  emanadas  da  própria Receita  Federal,  disponíveis  no  site  do  Órgão.  Assevera  que  todas  as  despesas  lançadas  foram  devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. .   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A  fundamentação  do  lançamento  para  glosar  as  deduções  é  que  não  foram  comprovadas as despesas lançadas no livro caixa.  Entendo  que  a  Decisão  da  DRJ  inovou  na  fundamentação,  ao  exigir  que  houvesse  ainda  a  escrituração  das  receitas.  Foi  além,  ao  fundamentar  a  nâo  aceitação  das  despesas no fato de não haver sido apresentado nenhum contrato celebrado entre o recorrente e  as pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços.  Entendo que estes motivos  já seriam suficientes para  reformar  a decisão de  primeira instância. Mas há ainda um fator mais determinante. O recorrente carreou aos Autos  farta  documentação,  comprovando  as  despesas  escrituradas,  de  forma  a  afastar  a  fundamentação do próprio lançamento.  Desta  forma,  entendo  que  as  razões  do  recurso  devem  ser  admitidas,  afastando a exigência.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira              Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19985.720443/2014­16  Acórdão n.º 2001­000.943  S2­C0T1  Fl. 3          3                   Fl. 419DF CARF MF

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7970214 #
Numero do processo: 18088.000064/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Configurada a prática de fraude, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Referida dedução está sujeita à comprovação ou justificação, podendo a autoridade fiscal exigir elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício" INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento referente ao ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento parcial em maior extensão para que também fosse restabelecida a dedução de parte das despesas médicas, no montante de R$ 17.784,11. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Configurada a prática de fraude, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Referida dedução está sujeita à comprovação ou justificação, podendo a autoridade fiscal exigir elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que "ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício" INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 64 /2 00 7- 38 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento referente ao ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento parcial em maior extensão para que também fosse restabelecida a dedução de parte das despesas médicas, no montante de R$ 17.784,11. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 17-30.838, da 8ª Turma da DRJ/SPO II, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, ora recorrente, e manteve a glosa das despesas médicas deduzidas em sua declaração de rendimentos dos anos-calendário de 2001 e 2002 pela fiscalização em face da constatação das seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas médicas; b) dedução indevida de despesas com instrução; e c) dedução indevida de imposto com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente. Foi apurado crédito tributário no valor de R$ 31.741,11, relativo ao IRPF dos exercícios de 2002 e 2003, respectivamente, sendo o valor de R$ 13.001,73 referente ao imposto, R$ 9.751,29, à multa proporcional, e R$ 8.988,09, aos juros de mora, calculados até 28/02/2007 (AI de fls. 07 ss.). Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Notificada do lançamento aos 27/03/07 (fls. 128), a contribuinte apresentou impugnação aos 16/04/07 (fls. 130 ss.), alegando, em síntese: - decadência do direito do fisco de constituir o crédito tribuário relativamente ao ano de 2001, uma vez que a lavratura e a ciência do auto de infração somente ocorreram no ano de 2007; - que tem direito à dedução das despesas médicas e odontológicas comprovadas mediante recibos relacionados e já entregues à fiscalização, que cumprem os requsitos do art. 8º, §2º, III da Lei nº 9250/95. Afirma que o art. 80, § 1º, III do RIR/99 é claro no sentido de somente autorizar a exigência da cópia do cheque por meio do qual foi efetivado o pagamento ao prestador dos serviços médicos na falta de documentos que cumpram aqueles requisitos, o que não é caso dos autos; - que a autoridade lançadora lavrou o auto com fundamento exclusivamente em presunção, sem apresentar elementos comprobatórios seguros de inidoneidade dos recibos apresentados; - é possível a dedução de despesas com cursos profissionalizantes e de incentivo ao estatuto da criança e do adolescente tendo como premissa o conceito constitucional de renda. - a adoção da taxa SELIC como juros moratórios é ilegal e inconstitucional, pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. - a multa aplicada no percentual de 75% ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 50, LIV) e da proibição do confisco (art. 150, IV) da Constituição Federal. - por fim, requer o acolhimento da impugnação, para julgar improcedente o lançamento. A DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 10, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes da contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO DE INCENTIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Na declaração de ajuste anual, somente poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas aos. Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e às atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora, calculados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, incidem sobre o valor do imposto suplementar por expressa disposição legal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MULTA CONFISCATÓRIA A atribuição do julgador administrativo limita-se ao • exame da legalidade do ato administrativo e, constatado que a multa de ofício aplicada se conforma com a legislação de regência, ao julgador cabe apenas confirmar o lançamento. Dessa decisão, a recorrente foi notificada aos 09/04/09 (fls. 215) e interpôs recurso voluntário aos 06/05/09 (fls. 216 ss.), no qual, em síntese, reproduz os argumentos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamemto. Sem contrarrazões. É o relatório.. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar de mérito - decadência A recorrente argumenta que teria havido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. A constituição do crédito tributário se deu no dia 27/03/2007, data em que a recorrente foi notificada do Auto de Infração (AR de fls. 128). O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.733-SC, processado sob o regime dos recursos resprentativos de controvérsia do art. 543-C do antigo CPC/73, atualmente regulado pelo art. 1036 do CPC/2015, entendimento este de aplicação compulsória por este tribunal administrativo, por força do art. 62, § 1º, "b", do RICARF (na redação das pela Portaria MF nº 329/2017). Desse modo, se o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; não havendo concordância, deve a autoridade administrativa lançar de ofício o tributo devido no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo se compravada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, casos em que se aplica o art. 173, I, do CTN. Nessa linha, expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Anote-se, ainda, o que dispõe o enunciado CARF nº 123, de teor vinculante: Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Enunciado CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Pois bem. No caso dos autos, houve pagamento antecipado, que pode ser constatado pelas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002 e 2003 da recorrente, que registram IRRF nos valores de R$ 6.408,08 e de R$ 8.860,88, respectivamente (fls. 114 e 119), bem como pelos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da fonte pagadora Paraná Previdência (fls. 177), que apontam os mesmos valores de IRRF nos períodos em questão (fls. 41 e 83). Assim, a retenção do imposto de renda na fonte atrai a incidência, ao caso, do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo de decadência para lançamento do tributo devido, a teor do que dispõe o enunciado CARF nº 123, acima transcrito. Desse modo, no que diz respeito à exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, cujo fato gerador ocorreu aos 31/12/2001, aplicando-se a regra do dispositivo legal mencionado, o Fisco teria até 31/12/2006 para efetuar o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente aos 27/03/2007 (fls. 128), efetivamente consumou-se a decadência. Mérito Despesas médicas Em seu recurso voluntário, a recorrente, em síntese, afirma que tem direito à dedução das despesas médicas e odontológicas realizadas, que foram comprovadas mediante recibos entregues à fiscalização que cumprem os requisitos do art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9250/95 e laudos de procedimentos médicos que as justificam claramente, razão pela qual a glosa é indevida. Cita julgados do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Acrescenta que o art. 80, §1º, III do RIR/99 é claro no sentido de somente autorizar a exigência de cheque para a comprovação das despesas na falta de documentos que cumpram aqueles requisitos, o que não é caso dos autos. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destaque no original) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [Destaque no original] Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. [Destaque no original] Compulsando os autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pela recorrente relacionados na tabela abaixo preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Os demais recibos apresentados, por não preencherem todos os requisitos legais (ou falta o CPF do prestador dos serviços, ou o endereço, ou ambos, ou, ainda, estão ilegíveis), não podem ser aceitos. Desse modo, entendemos que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, os recibos relacionados no quadro acima devem ser aceitos e deve ser restabelecida a dedução do valor das despesas médicas a eles correspondente. Dedução das despesas com instrução e do imposto a título de doações com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que é possível a dedução de despesas com cursos profissionalizantes e de incentivo ao estatuto da criança e do adolescente tendo como premissa o conceito constitucional de renda, que não pode ser limitado pelo legislador infraconstitucional e que deve ser entendido como acréscimo patrimonial em determinado lapso de tempo. Desse modo, considerando que efetuou pagamentos durante o período autuado, esses pagamentos devem ser considerados como dedutíveis, sob pena de infringência ao conceito de renda previsto na Constituição Federal. Nota-se que os argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso voluntário são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: Enunciado CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da taxa SELIC A recorrente alega, ainda, que a adoção da taxa SELIC como juros moratórios é ilegal e inconstitucional, pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do art. 72 do RICARF, que: Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Da multa de 75% - caráter confiscatório O recorrente alega, ainda, que a multa aplicada no percentual de 75% ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 50, LIV) e da proibição do confisco (art. 150, IV) da Constituição Federal. Como observa a decisão recorrida, A graduação da penalidade constante do auto de infração não é ato discricionário e sim o simples enquadramento da situação do caso concreto a previsão legal, resultando no respectivo valor previsto, tudo conforme comprovado, em toda sua plenitude, pelos argumentos constantes do relatório fiscal da infração, em consonância com o disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desse modo, observa-se que da mesma maneira como no item logo acima, acerca da dedução das despesas com instrução e do imposto com doações fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja legitimidade é defendida com base no conceito constitucional de renda, aqui o recorrente também traz em sua defesa argumentos de índole constitucional, cuja apreciação demanda a verificação da compatifilidade da norma tributária com a Constituição, que, conforme dispõe o já reproduzido enunciado CARF de nº 2, não cabe a este tribunal administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, nos termos do art. 156, V do CTN, e restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 17.784,11, listadas na tabela constante deste voto. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado. Com fundamento nos argumentos sequenciados, peço especial vênia à nobre relatora para discordar do provimento dado à dedução com despesas médica, vez que ausente a comprovação dos pagamentos, nos termos requisitados pela autoridade lançadora. Nesse contexto, oportuno salientar que os recibos e declarações particulares, exteriorizando fato determinado, noticiam o ali relatado, mas, por si sós, não fazem prova do fato cientificado, cabendo ao interessado provar sua veracidade, nos termos do art. 368 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo CPC – revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Confirma-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ademais, mencionados documentos presumem-se verdadeiros apenas em relação aos signatários, valendo somente entre as partes neles consignadas, como também, quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu. Logo, não afetam terceiros estranhos ao ato, como é o caso da Receita Federal do Brasil (RFB). É o que se infere da legislação transcrita abaixo: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. [...] Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC – revogado pela Lei nº 13.105, de 2015): Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando: I - enunciam o recebimento de um crédito; II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor; III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova. No prisma posto, ainda que os documentos apresentados (recibos e declarações) tenham informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente o fato teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. Por conseguinte, a presunção de verdade carregada no conteúdo dos recibos e declarações pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas, já que, perante terceiros, caso o fato ali relatado for contestado, o interessado terá de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outros documentos hábeis e idôneos. Fl. 256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Despesas médicas Como visto no Relatório, o Órgão de origem manteve a glosa atinente ao reportado dispêndio, sob o fundamento de que o Contribuinte foi intimado para apresentar a comprovação da despesa médica em si, como também do seu efetivo pagamento, mas só apresentou a primeira. Logo, a lide estabelecida está em saber se reportada dedução atende aos requisitos legais que a condicionam. Posta assim a questão, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a norma legal estabelece acerca do gozo de pretendida benefício fiscal. Nesses termos, é de se verificar que, conforme a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a", § 2º, incisos II e III, na apuração do imposto de renda devido, o contribuinte pode deduzir as despesas com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes, desde que efetivamente por ele pagas. Confirma-se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: [...] II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com [...] [grifos nossos] Assim considerado, infere-se que nem todas as despesas com tratamento de saúde preenchem os requisito legais para a dedutibilidade almejada pelo recorrente, mas tão somente, entre outras, aquelas em que o serviço seja efetivamente prestado ao declarante ou a dependente declarado. Ademais, o ônus financeiro tem de recair sobre mencionado contribuinte, ou seja, não basta a comprovação do fato em si (o dispêndio com o tratamento médico), mas, também, que o pleiteante arcou com referidos dispêndios. Nesse pressuposto, durante o procedimento fiscal, cabe ao seu executante averiguar o cumprimento de todos os requisitos legais que condicionam deduções do imposto devido, conforme assevera o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente durante aludidos anos-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] Fl. 257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...] Nessa perspectiva, de acordo com o art. 841 do mesmo Decreto, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, quando o sujeito passivo deixar de atender, na forma requisitada, os esclarecimentos demandados durante o procedimento fiscal. Confira-se: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo [...] II deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Do que se viu, infere-se que aludida dedução está condicionada à existência da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Portanto, surgindo dúvidas acerca do pleno atendimento de um desses requisitos, resta à fiscalização exigir provas da efetividade do serviço, do beneficiário deste e de quem, efetivamente, arcou com a despesa. Neste cenário, é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter sua dedução não admitida pela autoridade fiscal. Por oportuno, vale consignar que, segundo o art. ll, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, o ônus probatório é deslocado para o contribuinte, o qual poderá ser instado a comprovar ou justificar suas deduções pleiteadas, o que implica a apresentação de elementos que afastem qualquer dúvida por ventura existente quanto ao fato questionado. Vale trazer, ainda na mesma sintonia, o preceito de que o ônus da prova cabe a quem a alega, insculpido no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do CPC revogado. Confirma-se: Decreto-Lei n° 5.844, de 1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, o auditor fiscal agiu em conformidade com a lei, pois não comprovada a legalidade de questionada dedução, efetuou o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto anteriormente citado. Fl. 258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000064/2007-38 Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto, restabelecendo a glosa das despesas médicas no valor de R$ 17.784,11. É como voto. Francisco Ibiapino Luz Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908783/2011-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 83 /2 01 1- 05 Fl. 21447DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-004.336, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho Fl. 21448DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. Fl. 21449DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO Fl. 21450DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, trazendo, entre outros, que:  É cediço que a decisão embargada foi omissa sobre ponto essencial sobre o qual deveria expressamente manifestar-se: intempestividade da manifestação de inconformidade com a consequente não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a definitividade do Despacho Decisório de fls. 20.641;  Verifica-se que o Colegiado foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade; Fl. 21451DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05  Revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado se mostre consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a execução do julgado. Em despacho às fls. 21135 a 21137, os embargos foram admitidos em parte para que sejam sanados os erros materiais descritos. Apreciados os Embargos de Declaração, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/INOMINADOS. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO/INEXATIDÃO MATERIAL. ACLARAMENTO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão material/contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e sua a conclusão e a parte dispositiva do acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado e, sem efeitos infringentes, corrigir/aclarar a redação da conclusão do voto e da parte dispositivo acórdão embargado, nos termos propostos no voto condutor deste julgado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência jurisprudencial quanto:  Ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas em operações de transferências e em operações de remessas para depósito fechado ou armazém geral;  Ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas em aquisições de pessoas físicas de bens para revenda; em operações com suspensão, e; em operações com suspensão – alíquota zero. Fl. 21452DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Insatisfeita também, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão no tocante à interpretação do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, eis que o colegiado recorrido considerou que os gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos, entre estabelecimentos, geram direito ao crédito do PIS/COFINS. Em Despacho às fls. 21329 a 21337, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Em Despacho às fls. 21338 a 21344, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Inconformado, o sujeito passivo interpôs agravo contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso, requerendo o seguimento ao seu recurso. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, precedentes favoráveis. Em Despacho às fls. 21400 a 21406, o agravo foi acolhido parcialmente relativamente às seguintes matérias:  Glosa de fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre filiais;  Glosa de fretes vinculados às aquisições de bens para revendas de pessoas físicas; e  Glosa de fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero. É o relatório. Fl. 21453DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-los, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com os exames de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade e de agravo. Sendo assim, entendo que o:  Recurso Especial da Fazenda Nacional deva ser conhecido para ressurgir a discussão acerca da possibilidade ou não de os gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos, entre estabelecimentos, gerarem direito ao crédito do PIS e da COFINS;  Recurso Especial do sujeito passivo deva ser conhecido para ressurgir com as seguintes discussões:  Glosa de fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre filiais;  Glosa de fretes vinculados às aquisições de bens para revendas de pessoas físicas; e  Glosa de fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero. Ventiladas tais considerações, quanto à lide posta em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre os gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos, entre estabelecimentos, gerarem direito ao crédito do PIS/COFINS, dou razão ao contribuinte. Ademais, quanto à frete na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos, esse item encontra-se pacificado, nos termos da Nota SEI PGFN MF 63/18, eis que, aplicando-se o teste de subtração, não há como sustentar não se tratar de insumos tais fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Fl. 21454DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Ora, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quanto à primeira matéria, qual seja, possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre filiais, entendo que assiste razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 21455DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- Fl. 21456DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Sendo assim, nessa parte, dou provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo. Quanto à segunda e à terceira matéria, quais sejam, possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre os fretes vinculados às aquisições de bens de pessoa física para revendas e sobre fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero, passo a discorrer. Sobre os fretes entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Para tanto, recordo o acórdão 9303-007.513: “[...] FRETE DE BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Cabe reconhecer o direito ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos com fretes pagos as pessoas jurídicas no transporte de mercadorias a serem comercializadas com incidência das contribuições, desde que tais eventos não se enquadrem nas hipóteses de vedação de constituição do r. crédito. No caso vertente, o reconhecimento ao direito considerou que tais fretes, além de Fl. 21457DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 comporem o custo de aquisição e serem essenciais, foram comprovadamente utilizados na atividade do sujeito passivo.” Ainda que a aquisição do bem tenha sido de pessoa física, o frete foi pago para a pessoa jurídica, e sendo essencial à atividade, há que se gerar crédito de PIS e Cofins. O custo de frete do transporte do bem adquirido para revenda – do vendedor até o sujeito passivo gera o direito ao crédito das contribuições, pois, além de ser essencial à sua atividade ao se aplicar o teste de subtração, inegável que englobaram o custo de aquisição. Quanto à outra matéria, recordo o acórdão 9303-007.593: “[...] COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...]” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 21458DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Em vista do exposto, sem mais delongas, conhecidos os dois recursos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, mas discordo de seu entendimento quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes utilizados na fretes vinculados às aquisições de bens de pessoa física para revendas e sobre fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero. É necessário registrar que a ilustre relatora incorre em erro ao justificar o seu voto com base no acórdão nº 9303-007.513, tendo transcrito a ementa em seu voto. Ressalte-se que na oportunidade acompanhei a relatora corretamente, mas deveria tê-la acompanhado pelas conclusões, pois embora concorde com o resultado daquele julgamento, não concordo que os fretes naquelas condições são insumos propriamente ditos, como tenho reiteradamente afirmado em meus votos. Acontece que naquele julgamento não se tratava de serviços de fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas e nem de fretes vinculados a operações sujeitas à alíquota zero. Naquele processo o crédito foi concedido para os serviços de fretes, devidamente comprovados, vinculados à aquisição de bens para revenda, cujos bens davam direito ao crédito. Nessa Fl. 21459DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 condição, o crédito sobre os serviços de fretes é concedido não por ser insumo, mas por integrar o custo da mercadoria adquirida para revenda onerada pelas contribuições. Registro também que no acórdão 9303-007.593, embora cuidasse de fato de fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero, receio que o dispositivo do acórdão tenha sido registrado na ata com defeito, pois nunca aderi a essa tese e tal fato, pode ser conferido em diversos acórdãos de minha relatoria, inclusive neste acórdão, no qual terei oportunidade de mais uma vez registrar esse entendimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Fl. 21460DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou Fl. 21461DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social Fl. 21462DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após Fl. 21463DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; 3) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 4) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 5) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. Fl. 21464DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes nas aquisições de bens para revenda; O raciocínio aqui é muito semelhante ao do item 1. Como se sabe nas atividades comerciais de revenda de mercadorias, não se trata de discutir o conceito de insumos de que trata o inc. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim o inc. I do mesmo artigo. Nesse caso o crédito da não-cumulatividade é concedido sobre o bem adquirido para revenda. Portanto se o bem adquirido para revenda foi onerado na fase anterior pelas contribuições, a lei permite que se aproprie desse crédito. Nessa situação o frete utilizado para aquisição desse bem, embora não seja insumo – conceito dissociado da atividade comercial, gera direito ao crédito por integrar o seu custo de aquisição. Se, no caso, o bem adquirido não for onerado pelas contribuições, tanto o bem como o seu frete não geram direito ao crédito. 3) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, Fl. 21465DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 acima transcrito. 4) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 5) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Fretes vinculados às aquisições de bens de pessoa física para revenda Aqui aplicável a análise efetuada no item 2, acima, quando discorremos sobre os serviços de fretes nas aquisições de bens para revenda. É de conhecimento notório que as pessoas físicas não são contribuintes do PIS e da Cofins. Portanto os bens adquiridos não sofreram incidência dessas contribuições nas etapas anteriores. Assim, se os bens adquiridos para revenda não geram direito ao crédito, por consequência, como antes exposto, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Fl. 21466DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908783/2011-05 Fretes vinculados às operações sujeitas à alíquota zero Aplicando-se o mesmo raciocínio constantes dos itens 1 e 2 da análise supra, conclui-se que se o bem ou insumo estão tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito e portanto o frete, que compõe o seu custo também não gera crédito. Registre-se que também não concordo com o crédito relativo aos serviços de fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, porém fui vencido nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte também nesta matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 21467DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724478/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 78 /2 01 1- 51 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724478/2011-51 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A Impugnação (e-fls. 03/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido, foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 43/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios são abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/04/2015 (e-fls. 53), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-fls. 56/65, 69/71) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedora na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar qualquer limite ou proporcionalidade, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724478/2011-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724478/2011-51 Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) No caso em tela o IRRF de R$ 38.277,96 considerado pela autoridade fiscal para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal corresponde à soma do valor de R$ 12.920,65 referente ao precatório nº 449/1994 com o valor de R$ 25.357,31 relativo aos proventos de aposentadoria, conforme indicado na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 37), não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724478/2011-51 Também não há reparos a serem feitos quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2008, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 407 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF

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