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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983527 #
Numero do processo: 10283.900034/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.
Numero da decisão: 3003-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 34 /2 00 8- 96 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900034/2008-96 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor de PIS, período de apuração 10/2003, informado em DCTF. Juntou parte da DCTF e comprovante de arrecadação do suposto pagamento indevido. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a alegação trazida na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer documento contábil-fiscal para sustentar sua alegação. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900034/2008-96 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 10/2003, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de PIS, juntando, então, DARF do suposto recolhimento indevido e parte de DCTF retificadora com o valor corrigido do débito de PIS, transmitida, vale dizer, depois da ciência do despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que não restou demonstrado, por documentos hábeis e idôneos, o recolhimento a maior. Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.900034/2008-96 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em especial, da análise do processo, constata-se que não foram apresentados quaisquer elementos probatórios para demonstrar que o débito de PIS, período de apuração 10/2003, teve, de fato, seu valor informado erroneamente em DCTF. Diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado – pelos registros contábeis com documentos de suporte, por exemplo - que o débito informado em DCTF foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Observe-se, nesse contexto, que também não serve para a comprovação do direito crédito pleiteado a apresentação de DACON ou DIPJ: ambos apresentam caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa, não sendo, portanto, hábeis a afastar débito regularmente constituído em DCTF. Esta declaração, a DCTF, representa, por sua vez, instrumento formal para confissão de dívida, no âmbito do lançamento por homologação - ex vi do Decreto-lei 2.124/84 -, de maneira que a DIPJ ou o DACON não são aptos para infirmar o débito tributário regularmente constituído em DCTF. Sublinhe-se que, apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer documento hábil para demonstrar o débito de PIS, período de apuração 10/2003. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723969/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (GFIP). Admitida a retificação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da retificadora.
Numero da decisão: 2401-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (GFIP). Admitida a retificação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da retificadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (GFIP). Admitida a retificação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 39 69 /2 01 5- 32 Fl. 398DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02- 69.177/2016, às e-fls. 374/380, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a glosa de compensações de contribuições efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, em relação ao período de 01/2008 a 13/2008, conforme Despacho Decisório, às fls. 318/335 e demais documentos que instruem o processo. Consta no Despacho Decisório as informações que seguem: Em 7/8/2013, o sujeito passivo foi intimado a informar a origem dos créditos que geraram as referidas compensações (fls. 3/5). Em 16/8/2013, o contribuinte solicitou prazo adicional de 30 dias para atender a intimação, que foi deferido (fl. 312). Em 17/10/2013, o autuado apresentou petição informando que houve alteração em seu contrato social em 25/9/2012, por meio da qual, novos sócios assumiram a gestão, e que, na gestão anterior, as obrigações tributárias eram geridas por empresa terceirizada. Também apontou a retificação de parte das GFIP e solicitou prazo adicional de 120 dias pra cumprir a intimação (fls. 7/8). Apresentou, ainda, carta direcionada à empresa terceirizada (Recont Assessoria Empresarial Ltda), solicitando a entrega de documentos relativos a empresa que estivessem em seu poder (fls. 285/287). Até a emissão do referido despacho decisório não houve a entrega de outros documentos pelo autuado, sendo que lhe foi facultado promover a retificação das GFIP. Portanto, como o autuado deixou de apresentar à fiscalização qualquer tipo de justificativa para a compensação declarada, ainda que tenha tido extenso prazo para fazê-lo, concluiu-se que as compensações referidas na Tabela 01 do despacho decisório, são indevidas. Considerando, ainda, que não houve qualquer tipo de direito creditório que pudesse dar origem as compensações pretendidas e que não se trata de mero erro de apuração do contribuinte pois as compensações ocorreram de 2008 a 2012, concluiu-se que as declarações prestadas para informar as compensações foram realizadas com falsidade e que caberia a aplicação da multa isolada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 393/396, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz que o segue: O instituto da compensação encontra-se previsto no art. 170 do CTN e, atualmente, é disciplinado pela Lei nº 9.430/96, a qual prescreve o seguinte: (...) Como se vê, o enunciado não deixa espaço para dúvidas: o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da entrega da compensação, para discordar do procedimento Fl. 399DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 realizado pelo contribuinte. Findado este prazo, considera-se homologada a compensação e extintos os créditos compensados. Pois bem. Ao examinar o caso concreto, verifica-se que as compensações indeferidas pela decisão de 1ª instância foram entregues no período de 2008 a 2012. Portanto, o prazo para discordar destas compensações já estava parcialmente extinto quando a empresa foi intimada do despacho que as indeferiu. Com efeito, em relação às compensações realizadas em 2008 e 2009, o prazo de cinco anos mencionado no dispositivo supracitado se encerrou nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, não existindo dúvida, assim, quanto à sua homologação. O mesmo pode-se afirmar em relação às compensações entregues até 11/03/2010, uma vez que o prazo para delas discordar encerrou-se antes da intimação da decisão que as indeferiu. E nem se diga que o fato de terem sido retificadas as GFIP’s nas quais referidas compensações foram operacionalizadas teria alterado referido prazo. Afinal, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, pedido de retificação não tem o condão de interromper o prazo da homologação tácita: (...) Não resta dúvida, portanto, que, na data em que a Recorrente foi intimada da decisão que indeferiu suas compensações, parte delas já estavam homologadas tacitamente pela Autoridade Fiscal, quais sejam, as compensações entregues até 11/03/2010. Portanto, em relação a tais compensações, não poderia a decisão recorrida decidir pelo seu indeferimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. OUTRAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS Conforme despacho de fl. 373, considerando-se que na manifestação de inconformidade o contribuinte só menciona as compensações relativas às GFIP transmitidas antes de 11/3/2010 e a imposição de multa isolada, os débitos relativos às competências de 03/2010 em diante foram transferidos para o processo 10880.723.999/2015-49 para cobrança imediata, como determina o § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 70.235/1972. Consta, ainda nesse despacho que, os demais débitos foram cadastrados no presente processo (relativo às competências de 2008) e no processo nº 10880.723970/2015-67 (relativo às competências de 2009 até 02/2010 – multa isolada). De acordo com os despachos de fl. 390, de fl. 395 e de fl. 367 dos autos do processo nº 10880.723970/2015-67, esse processo foi arquivado em razão dos débitos terem sido transferidos para o processo de nº 16613.720007/2015-68, conforme determinação da Nota Técnica SIEF Processos nº 04, de 17/12/2010. Assim, conforme o conteúdo desses despachos e os documentos juntados às fls. 364/371, os valores tratados nos presentes autos são relativos a contribuições devidas à previdência social decorrentes da glosa de compensação declarada em GFIP referente às competências de 01/2008 a 13/2008. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, relativamente a contribuições previdenciárias, sem comprovação do direito creditório suficiente a autorizar tal procedimento. Por sua vez a contribuinte alega que os valores de compensações glosadas que foram declaradas nas GFIP entregues até 11/3/2010, já haviam sido homologados tacitamente em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Afirma, ainda, que o fato das compensações terem sido declaradas por meio de GFIP retificadoras não altera o prazo previsto na norma referida. Explícita também que, em relação às compensações realizadas em 2008 e 2009, o prazo de cinco anos mencionado no dispositivo citado se encerrou nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, não existindo dúvida quanto à sua homologação. Argumenta, ainda, que o mesmo se pode dizer em relação às compensações “entregues” (sic) até 11/3/2010. Verifica-se que o cerne da questão restringe-se a ocorrência ou não da homologação tácita em relação às compensações efetuadas. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A Lei nº 9.430/1996, determina que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifo nosso) Considerando-se o disposto nessa previsão legal foram publicadas instruções normativas que disciplinam a contagem do prazo para homologação tácita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, publicada no DOU de 30/12/2005, com vigência até 30/12/2008, estabelecia nos artigos 29 e 60: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. Fl. 401DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (grifamos) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente a partir de 31/12/2008, (data de sua publicação no DOU) e revogada pela IN RFB nº 1.300/2012, em 21/12/2012, manteve essas mesmas disposições nos seus artigos 37 e 80: Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (g.n.) A IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012, em vigor na época do lançamento, seguiu a mesma linha: Art. 44. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não homologação. §1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 77. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2ºdo art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (grifo nosso). A IN RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, atualmente em vigor, a esse respeito determina que: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. Fl. 402DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora (grifamos) Tem-se, portanto, que a norma que se extrai do disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º é que, para homologar compensação declarada, a autoridade tributária tem um prazo de cinco anos contado da data entrega da ultima declaração validamente apresentada pelo contribuinte. Assim, nos termos das IN citadas, tem-se que nos termos da interpretação da Lei nº 9.430/1996. artigo 74, § 5º, a contagem em caso de recepção de GFIP retificadora começa na data de apresentação dessa. Portanto, considerando-se que a GFIP mais antiga contendo declaração de compensação foi enviada/entregue ao Fisco em 12/11/2010 (conforme Tabela 1 do Despacho Decisório) e que esse Despacho foi cientificado ao contribuinte em 12/03/2015, resta evidenciado que o prazo para homologação, pelo Fisco, previsto no disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, não havia se exaurido, não havendo que se falar em homologação tácita. Ademais, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica neste sentido, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. Em relação à contagem de prazo de homologação tácita das compensações o início ocorre na data de apresentação do PER/DCOMP ou da retificação deste, se for o caso. RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. Quando se alega que os comprovantes de rendimento apresentam informações incorretas, cabe ao contribuinte a demonstração do erro destas declarações e a apresentação de documentos a comprovar o efetivo valor que foi retido pelas fontes pagadoras.(Acórdão n° 1401-003.428, de 15 de maio de 2019, da 1º TO/4º CA/1º SEJUL) Não sendo o bastante, mesmo que pudessem ser consideradas para contagem dos prazos declarações retificadoras, o que não é o caso como visto, observa-se que o impugnante não juntou aos autos nenhum elemento para infirmar as informações fiscais que tratam de quando teriam ocorrido a entrega das com as compensações glosadas. Em outros termos, ele não juntou nenhum documento apto a comprovar que as compensações não homologadas foram declaradas por meio de GFIP enviadas antes do envio das indicadas na Tabela 1 do Despacho Decisório (retificadoras). Com intuito de garantir o devido processo legal e observância ao princípio da verdade material, a decisão de piso efetuou pesquisas aos sistemas informatizados da RFB, concluindo o seguinte: "Constatou-se, ainda, por meio de pesquisa, efetuada por amostragem nos sistemas informatizados da RFB (GFIP/WEB), conforme cópias de telas impressas juntadas Fl. 403DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723969/2015-32 às fls. 401 a 510 dos autos do processo nº 16613.720007/2015-68 (conexo com este e também impugnado), que não foram enviadas GFIP em data anterior aquelas indicadas na Tabela 1 do Despacho Decisório de fls. 318/335 que contivessem qualquer declaração de compensação realizada. Verificou-se, também, em todas as consultas, que as informações prestadas pela fiscalização nesse documento são compatíveis com as informações contidas nesse sistema." Dessa feita, considerando-se o disposto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, a ausência de qualquer elemento de prova para fundamentar que teriam sido enviadas GFIPs declarando compensações antes daquelas guias indicadas na Tabela 1 do Despacho Decisório contendo as compensações ali informadas, e tendo em vista que todas as consultas corroboram as informações fiscais indicadas na referida Tabela 1, tem-se que também não podem prosperar as alegações da recorrente de que as GFIPs consideradas pela fiscalização seriam retificadoras de outras (anteriormente transmitidas) que conteriam as declarações de compensação. Por todo o exposto, estando o Lançamento Fiscal, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001857/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 19515.001857/2009-11 37.205.019-0 (AI 34) Obrig. Acessória Recurso Especial 19515.001858/2009-66 37.205.020-4 (AI-52) Obrig. Acessória Dívida Ativa 19515.001859/2009-19 37.230.554-7 (AI 68) Obrig. Acessória Recurso Especial 19515.001860/2009-35 37.230.555-5 (Emp/SAT) Obrig. Principal Recurso Especial 19515.001861/2009-80 37.230.556-3 (Seg.) Obrig. Principal Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 57 /2 00 9- 11 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 Processos não identificados 37.205.021-2 (AI-59) Obrig. Acessória Situação desconhecida 37.205.018-2 (AI 30) Obrig. Acessória O presente processo trata do Debcad 37.205.019-0 (AI-34), lavrado em razão de a empresa deixar de contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de pró-labore a contribuintes individuais, relativamente às contas 12303 (sócio Fernando Calza Salles Freire) e 12304 (sócio Victor Luis Salles Freire), no período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 70/71. Em sessão plenária de 13/03/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-003.473 (e-fls. 225 a 231), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE RESULTADO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de multa imputada por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 32, inciso II, § 5° da Lei n°8.212/91, por ter a Recorrente, em tese, deixado de contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de pró-labore a contribuintes individuais. Tendo os créditos de obrigação principal sido cancelados quanto aos lançamentos referentes a contabilização de pagamentos de pró-labore, não há que subsistir a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento ao recurso voluntário. O voto vencedor foi assim fundamentado: Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto de infração. Os processos acima citados, que tratam das respectivas obrigações principais, foram julgados na mesma sessão e tiveram o mesmo relator, conforme a seguir: Processo nº 19515.001860/2009-35 - Acórdão nº 2402-003.476 Decisão (período de apuração 01/2004 a 12/2004): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. Processo nº 19515.001861/2009-80 - Acórdão nº 2402-003.477 Decisão (período de apuração 01/2004 a 12/2004): Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. O processo foi encaminhado à PGFN em 10/09/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 232) e, em 24/10/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 233 a 246 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 280). O apelo está fundamentado no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, e visa rediscutir o cancelamento do Auto de Infração de Obrigação Acessória em face da improcedência da Obrigação Principal, sob dois ângulos: - as obrigações principal e acessória são autônomas, portando não há que se falar que a obrigação acessória deve ter o mesmo destino da obrigação principal; como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 2302-01.163; - a decisão proferida em processo principal somente pode ser aplicada aos seus conexos/reflexos/decorrentes após se tornar definitiva; como paradigma foi indicado o Acórdão de Embargos sem número, que anulou o Acórdão nº 301-30.894 (processo nº 18336.000065/00-10). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, considerando-se que apenas o segundo paradigma teria comprovado a alegada divergência jurisprudencial, conforme Despacho nº 2400-096/2014, de 22/01/2014 (e-fls. 282 a 286), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame nº 2400 - 341R/2014 (e-fls. 287). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, no que tange à parte que obteve seguimento: - a decisão de recurso administrativo deve ser motivada, consoante a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (art. 50, § 1º); - a princípio, não haveria obstáculos jurídicos para que a autoridade julgadora pudesse adotar, como motivação de um ato administrativo, tal como é o caso das decisões administrativas proferidas por este Conselho, os fundamentos empregados em outra decisão de mesma natureza; - contudo, há que se interpretar o comando legal de forma integrada com o ordenamento jurídico posto, de forma que a norma não se contraponha aos demais regramentos jurídicos; - partindo-se desta premissa, impende destacar que existe uma diferença latente em simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e utilizá-los também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como único fundamento para afastar a tributação, ou seja, dizer que um lançamento não irá subsistir porque o outro também foi afastado; - nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria razão de decidir daquele que está sob análise; - é o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo único pretexto de existência é o próprio processo principal; Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 - neste diapasão, por serem os processos resultantes dos mesmos fatos e dos mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos, sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias; - daí porque, normalmente, ao se decidir o processo decorrente, costuma-se determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no processo principal; - contudo, na hipótese dos autos, não foi isso o que aconteceu, aqui a douta autoridade julgadora determinou o cancelamento da exigência fiscal, sob o argumento de que o lançamento das obrigações principais não mais subsistia em sua totalidade, fato este inverídico, sem a ressalva de que fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente, no processo relativo à obrigação principal; - tal ressalva se torna significativa a partir do momento em que a decisão que determinou a exclusão de valores verificada nos autos dos processos nºs 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80 (obrigações principais), especificamente em relação às Contas 12.303 e 12.304, cancelamento este tido como verdade absoluta pelo órgão julgador a quo, não é definitiva e encontra-se passível de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; - para que a Administração exonere a Contribuinte dos gravames decorrentes do processo administrativo fiscal, é necessário que a decisão administrativa que determinou o cancelamento da exigência tributária tenha transitado em julgado, antes disso a exigência subsiste (art. 45, do Decreto nº 70.235, de 1972); - é dizer que, enquanto as decisões proferidas nos processos nºs 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80 (obrigações principais) não se tornarem definitivas, não há que se falar em insubsistência do presente lançamento, pois a exigência persiste até que a decisão que a tenha cancelado transite em julgado; - o Decreto nº 70.235, de 1972, define, em seu art. 42, quando as decisões administrativas se tornam definitivas, e a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das hipóteses ali descritas, tendo em vista que, até o presente momento, a Fazenda Nacional sequer tomou ciência dos acórdãos proferidos nos processos nºs 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80; - conforme muito bem explicitado pelo voto condutor do julgamento dos Embargos de Declaração no Acórdão nº 301-30.894, a confirmação perante a CSRF da decisão proferida no processo em que se discute matéria prejudicial é evento futuro e incerto, e diante da impossibilidade de se efetivá-la na prática, não há como considerar que o lançamento objeto da matéria prejudicada não mais deve subsistir; - tal conclusão é equivocada, não podendo servir como único parâmetro para o cancelamento da exigência dos tributos e penalidades dele decorrentes; - observe-se, por exemplo, que na eventualidade de se ter reformada a decisão proferida nos processos nºs 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80, o mesmo não poderá acontecer no presente feito, tendo em vista a determinação para o cancelamento da exigência, sem qualquer ressalva; - a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de exigir que a decisão proferida no processo principal tenha se tornado definitiva, para que possa ser adotada em seus decorrentes; Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 - dessa maneira, considerando que não houve qualquer ressalva no voto condutor do acórdão proferido pela Turma a quo, no sentido de aplicar a decisão proferida nos processos nºs 19515.001860/2009-35 e 19515.001861/2009-80 apenas quando ela se tornar definitiva e imutável, e, considerando ainda que o único fundamento adotado para a exclusão de valores em relação às Contas 12.303 e 12.304 à hipótese vertente foi a aplicação do mesmo entendimento nos autos relativos às obrigações principais, quando aquela decisão é precária, provisória, passível de reforma, cabe concluir pela reforma do acórdão recorrido. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso e, caso assim não se entenda, seja sobrestado o feito, até que sobrevenha a definitividade das decisões proferidas nos processos que discutem a obrigação principal. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 27/11/2014 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 295), a Contribuinte ofereceu, em 03/12/2014 (carimbo de e-fls. 298), as Contrarrazões de e-fls. 298 a 307, contendo os seguintes argumentos: - a decisão pretensamente paradigmática remete a julgamento de processos interdependentes e à óbvia impossibilidade de julgamento do processo corolário antes do principal; - contudo, este não é o caso dos autos, já que os julgamentos da obrigação principal e da obrigação acessória ocorreram simultaneamente e o lançamento da multa teve o mesmo destino do lançamento principal; - o suposto acórdão paradigma deixa claro que "a atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial se pende decisão de outro processo administrativo fiscal para solução da lide"; - todavia, no caso ora analisado não há que se falar em julgamento pendente no processo principal, muito pelo contrário, o julgamento do lançamento principal, além de ultimado na mesma sessão, precedeu o julgamento desta obrigação acessória, tanto que definiu o seu destino; - e nesse ponto não deixa dúvida a ementa quando menciona que "tendo os créditos de obrigação principal sido cancelados quanto aos lançamentos referentes a contabilização de pagamentos de pró-labore, não há que subsistir a autuação por descumprimento de obrigação acessória"; - e tal conclusão, respeitado o inconformismo da Fazenda Nacional, é óbvia, pois ao contrário do que tenta convencer, no caso sob análise há inconteste dependência entre a obrigação principal e a acessória, dependência esta que decorre da expressa disposição legal sobre o tema; - isto porque o revogado art. 32, inciso II, § 5 o , da Lei nº 8212, de 1991, consignava expressamente que "a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores” sujeitaria "o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada"; - ou seja, a teor do dispositivo legal, a multa está umbilicalmente ligada à obrigação principal, sendo proporcional àquela, portanto se a infração apontada pela fiscalização no lançamento principal não existiu, obviamente a multa também não existirá; Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 - e também não há que se falar em sobrestamento do feito, pois o julgamento da obrigação principal e da multa devem sempre andar de mãos dadas; - com o devido respeito, apesar do julgamento ocorrido nos autos da obrigação principal não ser, ainda, definitivo, pois sujeito a recurso, não se pode perder de vista que ele efetivamente já ocorreu, tanto assim que cancelou a obrigação principal; - assim, não se vislumbra qualquer lógica em se pensar que a obrigação acessória deveria permanecer sobrestada, em sua integralidade, apesar de já julgada e cancelada a obrigação principal; - não é possível que dois lançamentos interdependentes tenham destinos diferentes; - segundo a Fazenda Nacional, a decisão deve ser reformada, porém a Turma não pode se abster de julgar o lançamento da multa porque o julgamento da obrigação principal, realizado por aquela mesma Turma, está sujeito a recurso; - a Turma exerceu sua função jurisdicional administrativa e acertou em dar o mesmo destino às obrigações principal e acessória, portanto nenhum reparo merece a decisão recorrida. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em diligência, para que este processo fosse juntado por apensação aos processos nºs 19515.001860/2009-35, 19515.001861/2009-80 e 19515.001859/2009-19, conforme Resolução n º 9202-000.102, de 25/04/2017 (e-fls. 311 a 317), atendida por meio dos documentos de e-fls. 319 a 321. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata do Debcad 37.205.019-0 (AI-34), lavrado em razão de a empresa deixar de contabilizar em títulos próprios os lançamentos referentes a pagamentos de pró-labore a contribuintes individuais, relativamente às contas 12303 (sócio Fernando Calza Salles Freire) e 12304 (sócio Victor Luis Salles Freire), no período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 70/71. No caso do acórdão recorrido, na mesma sessão de julgamento foram apreciados os Recursos Voluntários relativos ao descumprimento da obrigação principal e da presente obrigação acessória. Como a obrigação principal foi exonerada, a acessória também o foi. Confira-se: Todavia, ante a ausência de infração verificada nos autos dos processos n° 19515.001860/200935 e 19515.001861/200980 (obrigações principais), não há que se falar em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifei) A Fazenda Nacional assevera que não poderia ser aplicada à obrigação acessória a decisão adotada para a obrigação principal porque a exoneração não teria sido definitiva. Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, uma vez que a decisão no acórdão paradigma remeteria a julgamento de processos interdependentes e à impossibilidade de julgamento do processo corolário antes do principal. Já no caso do acórdão recorrido, os julgamentos da obrigação principal e da obrigação acessória ocorreram simultaneamente e o lançamento da multa teve o mesmo destino do lançamento principal, portanto as situações seriam diferentes. Com efeito, no caso do acórdão recorrido repita-se que se trata de exigências referentes a Contribuições Sociais Previdenciárias, relativas a obrigações principal e acessória que, embora integrando processos distintos, foram decorrentes da mesma ação fiscal. Nesse passo, considerando-se indevidas as obrigações principais, consequentemente exonerou-se a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa àquelas mesmas obrigações principais. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria um julgado em que, apreciadas as obrigações principal e acessória, relativas a uma mesma infração, em uma mesma sessão de julgamento, inclusive relatadas pelo mesmo Conselheiro, o resultado aplicado ao processo da obrigação principal não fosse aplicado ao da obrigação acessória, por não ser definitivo o resultado aplicado no processo da obrigação principal. Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional não exibe, em absoluto, tais características, conforme será demonstrado. O paradigma indicado pela Fazenda Nacional é o Acórdão de Embargos sem número, designado apenas como "Embargos de Declaração no Acórdão nº 301-30.894" (e-fls. 272 a 279), esclarecendo-se que essa numeração diz respeito ao acórdão embargado. Este paradigma trata de situação em que, em sede de Embargos de Declaração - remédio processual que não foi utilizado pela Fazenda Nacional - anulou-se acórdão cuja decisão fora condicional, já que a sua execução, envolvendo restituição, dependeria da decisão definitiva a ser proferida em um outro processo, de exigência de crédito tributário, formalizado e julgado em um outro momento, cada processo tratando de uma questão de mérito diferente. Confira-se a ementa do Acórdão de Embargos, ora indicado como paradigma: "NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.º 301-30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo Fiscal n.º 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO" Quanto ao acórdão embargado - nº 301-30.894 - este foi assim ementado: “RESTITUIÇÃO. O direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração remanesce para se extinguir através da modalidade de restituição apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no Processo nº 18.336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de ofício. Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Compulsando-se o inteiro teor desse acórdão embargado, que deu origem ao paradigma, constata-se, de plano, que não se trata de obrigação principal e acessória. Com efeito, o paradigma trata de operação de importação em que o Contribuinte incluiu indevidamente uma rubrica na base de cálculo do respectivo imposto, razão pela qual solicitou, em 2000, restituição por meio do processo nº 18336.000065/00-10. Por outro lado, em 2002 formalizou-se outro processo, de nº 18.336.000729/2002-20, por meio do qual promoveu-se a revisão daquela operação de importação, apurando-se infração referente a preferências tarifárias que, caso mantida, implicaria exigência em valor superior ao já recolhido pelo Contribuinte, anulando-se assim o direito creditório relativo ao erro na apuração da base de cálculo. Confira-se o voto do acórdão embargado: Colocadas as preliminares acima, passo a decidir o mérito do pedido, abstendo-me de me manifestar quanto às razões que fundamentaram o auto de infração (preferências tarifárias) objeto de outro processo, que, não se confunde com o fundamento do pedido de restituição (base de cálculo do imposto), objeto deste recurso, apesar de terem sido guerreadas na impugnação e no recurso. O direito creditório foi apurado conforme comprovado a fls. 01 a 09 deste processo. O pedido de retificação da DI, posteriormente ao curso de despacho aduaneiro, para ajustá-la à realidade do valor aduaneiro, foi autorizado e a retificação efetuada (fls. 06 e 19/22), conforme prescreve a IN SRF n° 206, de 25/09/02, art. 46. Comprovado o pagamento a maior do tributo, o fato subsume-se à hipótese do art.165, item II do Código Tributário Nacional, donde deflui o direito à restituição pleiteado. Por sua vez, a IN SRF nº 210/02, que disciplina os processos de restituição e compensação, em seus arts. 5°, §1° e 27 a 28, autorizam o procedimento adotado pela Administração em seu lançamento de oficio. Com base no acima exposto, concluo que o direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração, remanesce para se extinguir através da modalidade restituição, apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no processo nº 18336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de oficio. Nesse passo, o Acórdão de Embargos, indicado como paradigma, anulou o acórdão originário porque neste proferiu-se uma decisão condicionada ao resultado de um outro processo, que tramitava em separado e tratava de mérito diverso. Assim, verifica-se que o paradigma nada tem em comum com o acórdão recorrido. Com efeito, no paradigma não se trata de obrigações principal e acessória, relativas a uma mesma ação fiscal, julgadas simultaneamente, e sim de um processo envolvendo direito creditório e outro processo tratando de cobrança de crédito tributário, litígios esses apreciados em momentos diferentes, com méritos diversos. Isso fica evidente pela própria numeração dos processos que seriam interdependentes, formalizados inclusive em anos distintos: processo cuja decisão foi condicional, por isso foi embargada e anulada: 18336.000065/00-10; processo cuja decisão impactaria na decisão anulada: 18336.000729/2002-20. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não se tratou de decisão condicionada a outra, referente a mérito diverso, tramitando em processo em separado, cujo julgamento definitivo realizar-se-ia em futuro incerto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido trata-se de aplicação automática, na obrigação acessória, da decisão adotada na obrigação principal, ambos os processos julgados simultaneamente, inclusive os recursos foram relatados pelo mesmo Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.236 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001857/2009-11 Conselheiro. Tanto é assim que os processos relativos ao acórdão recorrido encontram-se apensados, providência esta que nem foi cogitada no caso do paradigma. Diante do exposto, ausente a similitude fática, não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 330DF CARF MF

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7960587 #
Numero do processo: 10935.908448/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE IRPJ. Improcedente em parte a não homologação de compensação se o recolhimento indevido já havia sido reconhecido pela DRF de jurisdição, embora em valor insuficiente para quitar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 1401-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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CRÉDITO DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE IRPJ. Improcedente em parte a não homologação de compensação se o recolhimento indevido já havia sido reconhecido pela DRF de jurisdição, embora em valor insuficiente para quitar a totalidade dos débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 101 a 107) interposto contra o Acórdão nº 06- 38-916, proferido pela 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 92 a 95), que, por unanimidade, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 84 48 /2 00 9- 22 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908448/2009-22 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/07/2005 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE IRPJ. Improcedente em parte a não homologação de compensação se o recolhimento indevido já havia sido reconhecido pela DRF de jurisdição, embora em valor insuficiente para quitar a totalidade dos débitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 08528.29768.260105.1.3.040926, transmitida em 26/01/2005, págs. 47/51, relativa à compensação de débito de R$24.026,80 de 3373 IRPJ NÃO OBR LUC REAL-BAL TRIM do período de apuração de 4ºtr/2004, vencimento em 31/01/2005, com utilização do direito creditório de pagamento indevido ou a maior de 2089 IRPJ LUCRO PRESUMIDO do período de apuração 4º trim/1999, recolhido em 31/01/2000 de empresa sucedida por incorporação, requerendo o crédito no valor de original de R$12.933,63. 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório proferido em 10/12/2009, nº de rastreamento 854492543 (págs. 43/45), não homologou as compensações declaradas, porque identificou que o Saldo de Crédito Original de R$12.933,63, informado no na Dcomp havia sido totalmente utilizado nos seguintes pagamentos: 2.1 Dcomp 18987.50573. 101104.1.3.045654– R$672,59 2.2 Dcomp 00167.69363.101204.1.3.046866– R$15.591,97 2.3 Dcomp 38032.82656.120105.1.3.042261– R$2.561,72 2.4 Dcomp 08452.75847.170105.1.3.049932– R$11,37 3. Apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2009, no valor do principal de R$24.026,80, acrescido de multa e juros de mora. 4. Regularmente cientificado por via postal em 22/12/2009, pág. 46, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 19/01/2010, a manifestação de inconformidade de págs. 2/6. 5. Descreve as Dcomp 18987.50573. 101104.1.3.045654, 00167.69363.101204.1.3.046866, 38032.82656.120105.1.3.042261 e 08452.75847.170105.1.3.049932 , que enviou antes da Dcomp em discussão, nas quais havia pleiteado o mesmo crédito de recolhimento indevido ou a maior de 2089 – IRPJ de 4º tr/1999. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908448/2009-22 6. Afirma que o montante de recolhimento em 31/01/2000, indevido ou a maior de 2089 – IRPJ de 4º tr/1999, foi R$18.837,65, portanto suficiente para cobrir os débitos das cindo Dcomp, evidenciando erro no Despacho Decisório, que considerou que foram consumidos R$18.837,65 naquelas Dcomp. 7. Invoca os arts. 156 e 170 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; destaca que o crédito foi reconhecido, porém não se considerou que a cada compensação com o mesmo crédito, o valor consumido é abatido, restando, no caso o crédito de: (...)" A DRJ de origem promoveu a conferência de cada DCOMP apontada acima e concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela Interessada. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresenta exatamente os mesmos argumentos de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 08528.29768.260105.1.3.04- 0926 visando a compensação de débitos próprios de IRPJ com crédito do mesmo imposto oriundos de pagamento indevido ou a maior do 4ª Trimestre de 1999. A DRF de origem negou a compensação alegando que tal crédito já estaria totalmente alocado nas seguintes DCOMPs nºs: 18987.50573. 101104.1.3.045654, Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908448/2009-22 00167.69363.101204.1.3.046866, 38032.82656.120105.1.3.042261 e 08452.75847.170105.1.3.049932. Neste ponto, peço licença para transcrever trechos do excelente trabalho de conferência realizado pela Relatora de primeira instância deste feito: “(...) 8. Pesquisando-se nos sistemas da RFB, localizaram-se as seguintes Dcomp enviadas pelo contribuinte relativas ao mesmo crédito: 9. Os sistemas da RF, págs. 77/84, também fornecem os seguintes dados sobre as compensações realizadas: Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908448/2009-22 10. Conclui-se que não há coerência nas informações. 11. Também se verificou, págs. 85/88, que o crédito pleiteado se refere à empresa 78.678.075/000113 CTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CASCAVEL LTDA SC, incorporada pelo contribuinte em 27/01/2000; que apurou 2089 – IRPJ do 4º tr/1999 no valor de R$18.337,65, e recolheu esse valor; posteriormente, na retificadora entregue em 30/06/2004, o valor devido foi retificado para R$ 80,18. 12. O crédito de recolhimento a maior de R$18.337,65, em 31/01/2000 de 2089 – IRPJ Lucro Presumido, foi reconhecido quando da homologação das Dcomp descritas nas tabelas supra, descabendo nova análise nesta instância de julgamento. 13. Às págs. 89/81, efetuaram-se os cálculos referentes a todas as Dcomp que requereram esse mesmo crédito, das quais todas, exceto uma pendente de análise, já haviam sido homologadas, e verificou-se que o crédito original total que a DRF reconheceu é suficiente para os débitos confessados nas Dcomp que precederam a Dcomp; contudo, no que tange à Dcomp 08528.29768.260105.1.3.040926, em análise neste processo, o crédito foi insuficiente para quitar a totalidade, restando não compensado o valor de R$7.205,79. 14. O critério seguido na compensação obedece às IN da RFB: as Dcomp são consideradas na seqüência em que foram protocolizadas e em cada uma , os débitos são considerados na seqüência em que foram apresentados; as datas de compensação são as datas de envio das Dcomp. (...)” Pois bem, conforme já identificado pela decisão de piso, o crédito a ser considerando para a compensação em tela, em última instância, é aquele saldo negativo que persistiu ao ano calendário de 2010, formado a partir das DCOMP’s citadas na planilha supra transcrita. Não trouxe a Recorrente qualquer elemento que pudesse desdizer o quanto já apurado pela decisão de piso. Neste eixo, uma vez que este julgador esta de acordo e adota a metodologia já utilizada em primeira instância, não resta qualquer valor creditório a ser reconhecido nesta instância. Destarte, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908448/2009-22 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726344/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2301-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 63 44 /2 01 1- 48 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 6 a 10), referente ao ano-calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 06 a 10, relativa ao ano calendário 2008 (DIRPF/2009), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído de IRPF (R$ 56.636,84) e multa de mora (R$11.327,36), que, com juros de mora calculados até 30/09/2011, totaliza o valor de R$ 81.330,49 (fl.06). O lançamento originou-se da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente às seguintes fontes pagadoras (fl.09): Cientificado da lavratura da peça fiscal, em 15/09/2011 (fl.116), o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato na fl. 13), apresentou impugnação, fls.02/05, em 06/10/2011 (fl.118), tempestivamente, apresentando contestação e documentos relacionados com cada fonte pagadora envolvida na infração, que serão comentados no voto deste acórdão. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 16 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 140 a 147) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. A decisão de primeira instância retificou o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 3.301.962,29 para R$3.347.086,83, e manteve a glosa de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.530,62, conforme tabelas a seguir: Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 30/06/2018 (e-fl.156), o contribuinte interpôs em 18/07/2018 recurso voluntário (e-fls. 160 a 168), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de compensação indevida de imposto de renda retido na Fonte. A fim de provar seu direito à compensação do IRRF, o recorrente anexa à impugnação documentos relacionados às fontes pagadoras listadas na notificação de lançamento (e-fls. 26 a 111). A 16ª turma da DRJ/SP1 julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve as glosas referentes às fontes pagadoras Clínica de Fraturas e Ortopedia da Mooca Ltda, Incopel Painéis Elétricos Ltda, Lavanderia Caxias Ltda e Comércio de Taxímetro Ribeirinho Ltda, sob a seguinte fundamentação: Com relação às empresas Clinica de Fraturas e Ortopedia da Móoca Ltda e Incopel – Painéis Elétricos Ltda, os valores consignados nas DIRFs enviadas por estas empresas para RFB não coincidem com os valores declarados pelo contribuinte. Por sua vez, os documentos que acompanham a impugnação, de fls. 29 a 48, relativos às duas empresas acima referidas, correspondem a cópias de boletos de cobrança, através de instituição bancária, do valor líquido de aluguel, tendo como beneficiário do pagamento o contribuinte, o locador, e nesses boletos encontram-se discriminados os valores de IRRF. Tais boletos não se prestam como documentos comprobatórios da efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas apenas para indicar o valor do IR a ser retido, pois nenhum deles apresenta a chancela mecânica da instituição bancária ou um comprovante do efetivo pagamento. No entanto, em consulta ao sistema SINAL08, foram detectados recolhimentos feitos por estas empresas, com código 3208, que corresponde ao IRRF incidente sobre “Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física”, que coincidem com os valores declarados nas DIRFs, conforme segue: Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 Quanto à glosa de IRRF de R$ 233,88, referente à fonte pagadora Lavanderia D’Oeste Ltda., CNPJ 60.595.642/000102, comunica o impugnante ter cometido o erro de informar na sua declaração de ajuste a fonte pagadora Lavanderia Caxias Ltda. com o CNPJ da Lavanderia D’Oeste, razão pela solicita a alteração do CNPJ para 62.455.720/000107. Na DIRF de fl. 134, a Lavanderia Caxias Ltda. declara que foram retidos a título de imposto de renda R$ 731,72, enquanto que o contribuinte informa na sua declaração que foram retidos de R$ 740,59, restando evidente a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$8,87. Para comprovar a retenção de imposto de renda declarada de R$ 240,18, referente à fonte pagadora Comércio de Taxímetro Ribeirinho Ltda, o contribuinte apresenta cópias de recibos de aluguéis com vencimento em janeiro e fevereiro/2008, emitidos pelo Escritório Rubens Cabral Nogueira, na fl. 104. Na ausência do Comprovante de Rendimentos ou da DIRF, entende esta relatora que o contribuinte deveria apresentar outros elementos que dessem respaldo aos recibos acima referidos tais como, contrato de locação do imóvel. Dessa forma, não cabe o restabelecimento do valor glosado. Em sede de recurso voluntário, o recorrente limita-se a afirmar que os documentos apresentados na impugnação comprovam que os valores informados a título de imposto de renda retido na fonte estão corretos e que a glosa efetuada é indevida. A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. De início, cumpre ressaltar que a decisão de piso já afastou a glosa dos valores efetivamente comprovados e efetuou análise minuciosa dos documentos acostados aos autos. Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.564 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726344/2011-48 De acordo com o art. 73 do Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos geradores: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Para a comprovação do imposto de renda retido na fonte é indispensável a apresentação de documento emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário dos rendimentos, como dispõe o art. 87, §2°, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): § 2 º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7, §§ 1e 2, e 8, § 7( Lei n7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). No caso que se cuida, é fato incontroverso que não há nos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras que tiveram seus valores mantidos pela decisão de piso. Diferentemente do entendimento consubstanciado pelos julgados trazidos à colação pelo recorrente, os quais não vinculam esse julgador, entendo que essa regra não comporta exceção. Voto por manter o crédito apurado nos exatos termos da decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720013/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. INAPLICABILIDADE Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência do ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF NO 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF N O 45. INAPLICABILIDADE Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência do ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF N O 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 13 /2 00 7- 74 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79/108), interposto contra o Acórdão 04- 17.394, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, (e-fls. 68/75) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração - AI que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 525.451,17, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 6.710.126-7, localizado no município de Rifaina - SP. Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de calculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 16/42. Alega, em síntese, que o lançamento está eivado de ilegalidade, por alargar hipótese de incidência estatuída em Lei. Argumenta que não são tributados, pelo ITR, as áreas desapropriadas para prestação de serviço público. Alega que as Aguas de reservatórios de hidrelétricas são bens da União e, desta forma, são imunes do ITR, em decorrência da imunidade reciproca. Sustenta que não há valor de mercado para apuração do VTN, por tratar-se de bem do domínio público, fora do comércio. Aduz, ainda, que se trata de áreas de preservação permanente, pelo simples efeito da Lei (Código Florestal). Afirma, ainda, que as áreas do imóvel não são aptas a qualquer atividade rural. Solicita a realização de perícia. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 3. A Ementa do Acórdão combatido, por concisamente espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Deve-se salientar que o ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. A autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme disposto no caput do art. 90 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/1993. Ao contribuinte, quando impugnar o lançamento, cabe apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, conforme disposto no art. 16, inciso III, do Decreto citado. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do citado Decreto, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, (...) (...) Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. 0 parágrafo 10 desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pelo impugnante para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na DITR. A realização de perícia nesse caso serviria apenas para levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam ser por ele produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado. A questão suscitada no presente processo é meramente de direito, estando o lançamento devidamente amparado por Leis que disciplinam a matéria. Os fundamentos legais da autuação serão a seguir enunciados, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares de ilegalidade constantes da impugnação. Por estes motivos, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. No mérito, o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo Exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio: (...) A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96. No lançamento questionado, foi alterado o VTN declarado para o valor apurado com base no SIPT. A contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que se trataria de bem da Unido, e que a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Tratando-se de imóvel rural, ainda que nele não sejam desenvolvidas atividades rurais, fica sujeito à. tributação pelo Imposto sobre a Territorial Rural, previsto no art. 29 do CTN, de competência da União, o qual pode não ser exigível se ficar comprovado que o imóvel se enquadra nos critérios de imunidade e/ou isenção. 0 Imposto Territorial Rural rege-se pela Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para melhor análise dos fatos, transcrevo a seguir o artigos 1° a 4° desse diploma legal, que tratam do fato gerador, imunidade, isenção e contribuinte desse imposto: (...) A situação do imóvel em questão não o enquadra em qualquer dos dispositivos citados relativos à imunidade e/ou isenção. Dos dispositivos citados conclui-se ainda que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, a interessada, em nome de quem foi apresentada a DITR/2004 que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for apresentada comprovação efetiva de transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. A interessada não negou que tem a propriedade do imóvel. 0 fato de o imóvel estar vinculado A concessão do serviço público de energia elétrica não é condição efetiva para ser considerado como bem da União. Não prosperam argumentos de que os reservatórios de água poderão integrar o conceito de rio e se enquadrar como "potenciais de energia hidráulica", como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. A COSIT já tratou desse assunto no Parecer n.° 15, de 24 de março de 2000, afirmando que a "expressão 'potencial de energia hidráulica' da Lex Legum quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão "lagos" do texto constitucional; pois ai há alusão a lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos — adquiridos por desapropriação)". As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõe, "verbis": (...) Observe-se que, somente com o advento da Lei n.° 11.727, de 2008, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 público passou a ser excluídas das áreas tributáveis do imóvel, para fins de apuração do ITR. Assim, para fatos geradores ocorridos antes do advento dessa Lei, impõe-se reconhecer que tais áreas figuravam como tributáveis, já que não se enquadravam na definição das demais áreas isentas de ITR previstas na lei n.° 9.393/1996. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o principio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (..) é sempre decorrente de lei." No já citado Parecer COSIT n.° 15, de 2000, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal se posicionou favoravelmente a respeito da tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, conforme segue: (...) É possível que no imóvel existam áreas não submersas que estejam afastadas da tributação por se enquadrarem em um das áreas descritas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, porém, cabe ao contribuinte apresentar comprovação efetiva nesse sentido. Sem outra comprovação com relação às áreas não tributáveis existentes no imóvel, somente seria possível a redução do imposto se existisse previsão na legislação tributária para se reconhecer que as áreas submersas não se enquadravam na definição de área utilizável do imóvel ou mesmo para se reconhecer tais áreas como utilizadas, para apuração do grau de utilização, o que reduziria a alíquota de cálculo do imposto, porém, como a própria contribuinte já destacou, tais determinações não constam da Lei n.° 9.393/1996 e das Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal. A Lei n.° 9.393/1996 somente afasta da tributação as áreas comprovadamente imprestáveis para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal se essas forem declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (art. 10, § 1°, II, letra c). (...). Resta ao julgador administrativo cumprir seu dever legal de aplicar a legislação tributária ao caso concreto. Para as áreas de preservação permanente, além da comprovação do cumprimento da obrigação de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na legislação tributária, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No lançamento de oficio, o valor da terra nua, VTN, foi apurado pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, a seguir transcrito, "verbis": (...) Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. 0 fato de o imóvel servir para reservatório de água de usina hidrelétrica não é argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está "fora do mercado" e que por isso não possui um valor de mercado apurável. Ainda que vinculado à concessão do serviço público de energia elétrica, não é impossível que o imóvel seja de alguma forma alienado para outra concessionária, se houver interesse da União e observadas as exigências legais, o que pode ocorrer, inclusive, por encerramento do contrato de concessão. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A titulo de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção 1110 do valor da terra nua na data do fato gerador. Sem comprovação do Valor do Imóvel e da existência das benfeitorias e de seus valores, não há justificativa para alteração do VTN tributável considerado no lançamento. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação citada no Auto de Infração. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos; - repisa seus argumentos já apresentados em sede impugnatória, em peça recursal de extrema similitude com a peça impugnatória; - apresenta as seguintes conclusões: (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 (sem efetuar qualquer exclusão de valores, qualquer subtração de áreas e sem a multiplicação necessárias à apuração do imposto) — apurou por "arbitramento" o valor da terra nua do imóvel comparável com imóvel com aptidão agrícola definido como rural; (ii) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo inexistente além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; (iv) fiscalização aplicou "taxa SELIC", em total afronta aos comandos legais (cita jurisprudência do STJ); (v) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; (vi) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 (vii) o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo", é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Fisco ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município, arbitrando o VTN, como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96 e baseando-se em “parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal; não pode a autoridade fiscal considerar como “área de pastagem” uma terra “coberta por água”; e (viii) entende a utilização de tributo com efeito de confisco. - lembra ainda que o Fisco não procedeu a qualquer diligência que levantasse os elementos mínimos e a verdade material para a manutenção do feito fiscal. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso e pelo arquivamento do feito. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 12. Todavia, antecipadamente deve ser esclarecido que, mesmo sem força vinculante, serão citadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. 13. Partindo então para a abordagem específica de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas. Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 14. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas, com conteúdo enriquecedor à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 ----------- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 15. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre o Reservatório de 613,6846 hectares presente em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 16. No caso concreto a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que se trataria de bem da União, e que a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Mas não se verificam nos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou mesmo de sua existência. Não há qualquer documentação hábil e idônea que certifique até mesmo a existência das áreas alagadas e da caracterização de seu entorno. Não há como saber como cada fração da área total declarada de 2.837,3 hectares se caracteriza. Dessa forma, não há como aplicar a retro citada Súmula CARF n o 45 e o imóvel teve ter sua área considerada como tributável para efeitos do ITR, conforme indicado pela fiscalização. Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 17 Compulsando os autos, verifica-se então que o procedimento para o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio. 18. Dessa forma, no lançamento questionado foi alterado o VTN declarado buscando o valor apurado com base no SIPT, amparado no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, e a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não haveria justificativa para sua alteração. 19. A Decisão a quo bem destacou também que o VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 20. Mas tal peça de forte peso comprobatório não está presente nos autos, e verifica-se ainda a presença de uma resposta da interessada a termo de intimação, juntada à e-fl. 13, onde a mesma indica expressamente: “... informamos que não há laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotações de responsabilidade técnica — ART, registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado.” 21. Por outro lado, conforme pode ser contatado pela consulta ao sistema SIPT de e-fl.14, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2004. Tal procedimento utilizando o VTN-médio atribuído, demanda atenção à contraposição do contribuinte, que fortemente contesta a aplicação do VTN obtido do citado sistema. 22. Para apreciação da matéria recorro, com a devida vênia, ao recentíssimo Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho do corrente ano, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 23. Assim sendo, no quesito valor da terra nua, deve ser dada razão à contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pela interessada. 24. Devem ainda ser efetuadas considerações quanto à aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC. Se os procedimentos seguidos pela fiscalização no levantamento do tributo e no cálculo dos acréscimos legais atenderam plenamente às normas legais vigentes e, estando cumprindo o princípio da legalidade, a Autuação não se caracterizaria como confisco nem descabidos, ilegais ou inoportunos seriam o imposto suplementar ou a multa de 75% aplicada, com aplicação ainda dos respectivos juros de mora. Ainda reforçando o descabimento do pretenso efeito confiscatório alegado pelo impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. 25. A cobrança da multa de 75% ampara-se em dispositivos legais vigentes, que são o § 2º do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996, e os juros de mora eventualmente cabíveis são calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (§ 3. 1 do art. 61 da Lei no 9.430/96), que atende rigorosamente ao preceituado no § 1º do art. 161 do CTN. Dessa forma, uma vez verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não restaria outra alternativa ao agente público senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III, da Lei 8.112/90). 26. Considera-se ainda imperioso transcrever a Súmula CARF no. 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 27. A interessada referenciou por fim a necessidade de ter ocorrido uma diligência para apurar a improcedência da pretensão fazendária e a apuração da verdade material, mas tendo em vista o arcabouço probatório já presente nos autos a realização de diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. A Fl. 165DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 diligência não se justifica quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei). Dessa forma, desnecessária a realização de diligência. 28. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ, apenas no sentido de acatar o VTN pretendido pela interessada, conforme VTN/hectare declarado em sua DITR Conclusão 27. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005206/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive a remessa para depósito fechado e armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos fretes sobre produtos acabados, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos fretes sobre produtos acabados, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive a remessa para depósito fechado e armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos fretes sobre produtos acabados, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 06 /2 00 9- 37 Fl. 1542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-003.208, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser Fl. 1543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de Fl. 1544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. Fl. 1545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando contradição ao se manifestar que, apesar de constar na ementa a possibilidade de apropriação dos créditos do PIS calculados sobre os gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, a glosa foi mantida pela Turma, conforme consta na parte dispositiva acima transcrita e conforme se infere do voto condutor. Em Despacho às fls. 1456 a 1460, os embargos foram inadmitidos. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, se insurgindo a respeito:  Da necessária apreciação das provas documentais trazidas aos autos;  Do direito creditório relacionado aos gastos com frete de produtos acabados. Em despacho às fls. 1521 a 1527, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1546DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo parcialmente, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. Quanto à primeira matéria – preclusão, entendo que nessa parte o recurso não deva ser conhecido, vez que entendo não ter sido atendido o cotejo analítico, eis que não foi demonstrada a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. Ademais, pelo simples confronto das ementas, não é possível se inferir que há divergência de entendimentos sobre a mesma situação da recorrente. Nesses termos, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Quanto à segunda matéria, entendo que a divergência foi comprovada, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015. Ventiladas tais considerações, passo a analisar a matéria conhecida, qual seja, possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e remessa para depósito fechado e armazém geral. Nessa parte, antecipo meu entendimento por dar razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da Fl. 1547DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- Fl. 1548DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.689 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.005206/2009-37 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e, na parte conhecida, dar provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1549DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725882/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. A matéria passível de ser submetida à apreciação das instâncias administrativas de julgamento diz respeito à não-homologação de procedimentos compensatórios, e não à cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada tampouco retificação de debito. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à retificação do débito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. A matéria passível de ser submetida à apreciação das instâncias administrativas de julgamento diz respeito à não-homologação de procedimentos compensatórios, e não à cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada tampouco retificação de debito. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à retificação do débito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-06T20:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-06T20:56:18Z; Last-Modified: 2019-10-06T20:56:18Z; dcterms:modified: 2019-10-06T20:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-06T20:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-06T20:56:18Z; meta:save-date: 2019-10-06T20:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-06T20:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-06T20:56:18Z; created: 2019-10-06T20:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-06T20:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-06T20:56:18Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725882/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.157 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente GALVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. A matéria passível de ser submetida à apreciação das instâncias administrativas de julgamento diz respeito à não-homologação de procedimentos compensatórios, e não à cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada tampouco retificação de debito. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário no que se refere à retificação do débito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 82 /2 01 0- 73 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725882/2010-73 Relatório GALVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-54.702, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Curitiba/PR, em 16 de maio de 2016. 2. Trata-se de declarações de compensação (PER/DCOMP 22319.59481.110108.1.3.02-1579 e 00395.34916.200208.1.3.02-3762) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano- calendário 2007. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 06.10.2010, homologou parcialmente a compensação declarada ante insuficiência de crédito. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 00395.34916.200208.1.3.02-3762. (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que o pretenso crédito teria sido confirmado no despacho decisório e apresentou planilha demonstrativa das compensações efetuadas. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 07.06.2016, a recorrente interpôs recurso voluntário em 23.06.2016 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 65-70): i) trata-se de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762; ii) informou indevidademente débito de PIS em jan/2008 no valor de R$ 2.378,69 no PER/DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762; deve ser considerado o débito Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725882/2010-73 de Cofins em jan/2008 no valor de R$ 9.610,96; iii) o débito de PIS em jan/2008 no valor de R$ 2.378,69 deve ser considerado no PER/DCOMP 22655.48037.230309.1.2.02-0073, retificada pelo PER/DCOMP 06605.12940.0710.1.7.02-6207, colacionada aos autos, conforme informado na DCTF desse período; iv) informou erroneamente dados do créditos de saldo negativo de IRPJ no PER/DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762: informou exercício 2009, em vez de 2008; data inicial do período 01.01.2008, em vez de 01.01.2007; data final do período 31.12.2008, em vez de 31.12.2007; v) a retificação solicitada está amparada nos art. 89 e 90 da IN RFB nº 1300, de 2012, e não se trata de alteração ou inclusão de novos valores, mas sim de alteração de datas, erro formal. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende de forma parcial aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço parcialmente. 9. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007. Homologada parcialmente a compensação, ante a insuficiência de crédito, alega equívocos na informação de débitos no PER/DCOMP; quanto ao crédito, alega ter informado data errônea de saldo negativo de IRPJ no PER/DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762. 10. A DRJ ao analisar o feito, assentou não ser possível a retificação do PER/DCOMP nessa fase processual. Veja-se: De sua sintética manifestação de inconformidade, entendo que a contribuinte quer que os pedidos de compensação em questão sejam retificados. No entanto, a retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não indiscriminadamente, o procedimento é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Veja-se, inclusive, que o art. 90 da IN RFB nº 1.300 veda a retificação que tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Por esse motivo, não é possível incluir nesta análise os débitos informados nos PER/DCOMPs nºs 27299.89069.191107.1.3.02-1297 e 12842.16990.101207.1.3.02- 2225. Assim, não é possível atender ao pleito da contribuinte, pois, a retificação do PER/DCOMP não é mais admissível nessa fase processual. (Grifo nosso) Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725882/2010-73 11. Em relação ao questionamento quanto aos débitos, a leitura da peça recursal permite concluir que esta encerra não uma irresignação contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação pretendida, mas uma reclamação contra a cobrança de débitos de PIS e COFINS que não foram extintos pela compensação declarada na DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762. É dizer, a recorrente pretende retificar o débito. 12. Todavia, cumpre esclarecer que, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações, a matéria passível de ser submetida à apreciação das instâncias administrativas de julgamento, diz respeito à não-homologação da compensação, e não à cobrança de eventual saldo de débito remanescente dessa não homologação. É dizer, o questionamento refere-se ao crédito e não ao débito. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Grifo nosso) 13. A competência para execução de atividades relativas à cobrança de crédito tributário é da Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 203, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 125, de 04 de março de 2009, vigente à época da decisão de primeira instância. Veja-se: PORTARIA MF Nº 125, DE 04 DE MARÇO DE 2009 Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; (Grifo nosso) Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725882/2010-73 14. Verifica-se, pois, que o objeto do recurso voluntário, em relação ao questionamento dos débitos, está em desconformidade com a legislação de regência. 15. Por oportuno, cumpre ressalvar a possibilidade de a autoridade administrativa jurisdicionante analisar o pedido aqui formulado e, se for o caso, proceder à revisão de ofício do débito questionado, consoante disposto no art. 3º da Portaria Conjunta SRF/PGFN n°1, de 1999 e parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 16. Quanto à alegação de equívocos na informação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, vejamos a legislação sobre o tema. 17. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 18. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 19. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 20. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 21. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 22. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 23. In casu, a recorrente limita-se a alegar ter informado de forma errônea a data do saldo negativo de IRPJ no PER/DCOMP 00395.34916.200208.1.3.02-3762. Com efeito, solicita a retificação ao amparo dos arts. 89 e 90 da IN RFB nº 1300, de 2012. Ocorre que não foram colacionados aos autos o referido PER/DCOMP, a respectiva DIPJ onde o crédito deveria estar informado, tampouco qualquer outro elemento probatório suficiente e hábil para comprovar o Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725882/2010-73 crédito e o equívoco alegado. Assim, resta prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 24. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário no que se refere à retificação do débito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721442/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T19:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T19:50:47Z; Last-Modified: 2019-10-16T19:50:47Z; dcterms:modified: 2019-10-16T19:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T19:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T19:50:47Z; meta:save-date: 2019-10-16T19:50:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T19:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T19:50:47Z; created: 2019-10-16T19:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-10-16T19:50:47Z; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T19:50:47Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721442/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.462 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 42 /2 01 3- 69 Fl. 7228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 7229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 7230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 7231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 7232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 7233DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 7234DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 7235DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 7236DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 7237DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 7238DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7239DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 7240DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 7241DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 7242DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 7243DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 7244DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 7245DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 7246DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 7247DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 7248DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 7249DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 7250DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721442/2013-69 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 7251DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720194/2006-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. QUALQUER TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.
Numero da decisão: 9303-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. QUALQUER TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. QUALQUER TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 94 /2 00 6- 93 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.720194/2006-93 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 201-81701, de 03/02/2009, e-fls. 171 e seg, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004 DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. É defeso à autoridade administrativa alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. Recurso voluntário negado. O presente processo versa sobre DCOMP apresentada com débitos oriundos de ação judicial, na qual o contribuinte obteve provimento para compensar os valores pagos a maior a título de PIS, com débitos do próprio PIS. As decisões de pisos estabeleceram que o comando judicial é inalterável, não podendo o contribuinte pretender efetuar a compensação com débitos da Cofins. O contribuinte não concorda com referida decisão ao argumento de que na data da apresentação de sua Dcomp a compensação tributária entre tributos de diferentes espécies já era permitido na própria seara administrativa. Essa a matéria objeto do recurso especial. O recurso especial foi admitido, por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.720194/2006-93 O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como vista a matéria em discussão é sobre a possibilidade de se compensar débitos de outros tributos, no presente caso da Cofins, com créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado, a qual autorizou a compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS. As decisões de pisos estabeleceram que o comando judicial é inalterável, não podendo o contribuinte pretender efetuar a compensação com débitos da Cofins. Esta matéria é bem conhecida deste colegiado, já foi objeto de muitas controvérsias, mas o tema está atualmente pacificado pela recente Súmula CARF nº 152, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para determinar a possibilidade de realização da referida compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 480DF CARF MF

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