Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393131 #
Numero do processo: 10805.901072/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida.
Numero da decisão: 1001-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.901072/2008-20

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892568

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.639

nome_arquivo_s : Decisao_10805901072200820.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10805901072200820_5892568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7393131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589751934976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 75          1 74  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901072/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.639  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CT ASSISTANCE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 72 /2 00 8- 20 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10805.901072/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.639  S1­C0T1  Fl. 76          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  mediante o Acórdão nº 08­29.602, de 13/05/2014 (e­fls. 58/61), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  18359.75809.260804.1.3.04­1416 (fls. 02/06).  2. O contribuinte requereu a compensação de débito de IRPJ (cód. 2089), PA  3°  trimestre/2003,  vencimento  em  31/10/2003,  no  valor  de  R$1.846,79  com  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  (cód.  2089),  recolhido  em  30/04/2004 no mesmo valor (R$1.846,79). Por sua vez, o despacho decisório não  homologou  a  compensação,  já  que  o  referido  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal (fl. 20).  3.  Cientificado  do  decisório  em  21/05/2008  (fls.  52/53),  o  interessado  apresentou manifestação de inconformidade (fl. 24), em 12/06/2008, na qual aduziu  o seguinte argumento:  A empresa CT ASSISTANCE LIDA, estabelecida a Rua Teodoro  Sampaio, 204 ­ Bairro Cerâmica ­ São Caetano do Sul, inscrita  no CNPJ no 02.993.175/0001­72, vem solicitar que seja revisto o  julgamento do Despacho Decisório em referencia, uma vez que  o PER/DCOMP 18359.75809.260804.1.3.04­1418 foi retificado  pelo de n° 15372.52066.270207.1.7.04­0087 em 27/02/2007 e o  mesmo foi desconsiderado por esta Receita.  4. É o relatório.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  14.  Certamente  não  é  possível  conhecer  de  inconformidade  sobre  compensação  declarada  em DCOMP  retificadora  não  admitida  pela  unidade  local,  haja vista acrescer débitos à anterior relação de compensação. No entanto, é possível  redirecionar  a  inconformidade  à  não  homologação  da  relação  de  compensação  originalmente declarada (18359.75809.260804.1.3.04­1416), à proporção que ela se  contém na DCOMP retificadora (15372.52066.270207.1.7.04­0087).  Pois bem.  15.  Em  ambas  as  DCOMPs,  original  e  retificadora,  o  interessado  pretende  extinguir por compensação débito de IRPJ do 3º trimestre de 2003, no valor de R$  1.449,15.  Para  tanto,  descreve,  na  declaração  original,  indébito  tributário  oriundo  de  pagamento  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2003.  Por  sua  vez,  já  na  declaração  retificadora, retifica a origem do crédito para um pagamento do IRPJ do 1º trimestre  de 2004.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.901072/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.639  S1­C0T1  Fl. 77          3 16. Ao examinar­se a existência do alegado crédito, verifica­se que ambos os  pagamentos  se  encontram  integralmente  utilizados  na  amortização  dos  débitos  fiscais correspondentes (fls 56/57).  17.  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  com  pagamento  integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  18/08/2014,  conforme  documento  à  e­fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/09/2014  (e­fls.  67/68),  conforme  carimbo  aposto na fls. 67.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: (grifo  não consta do original)   Tem este a  finalidade de apresentar para a consideração deste  Conselho  demonstrativos  que  confirmem  que  o  débito  cobrado  por esta Receita encontra­se devidamente quitado.  O  débito  é  compensado  por  pagamento  à  maior  no  trimestre  seguinte.  O  mesmo  foi  gerado  por  erros  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  apresentados  pelo  contribuinte  para  fins  da  compensação entre valores dos dois trimestres conforme segue:  Demonstrativo (A) à DÉBITO  Valor  declarado  em  DCTF  e  DIPJ  referente  ao  IRPJ  3o  TRIMESTRE/2003: R$ 15.485,28  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.901072/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.639  S1­C0T1  Fl. 78          4 Valor recolhido: R$ 14.036,13  Valor devido R$ 15.485,28  Diferença devida pelo contribuinte: R$ 1.449,15  Demonstrativo (B) à CRÉDITO  Valor  declarado  em  DCTF  e  DIPJ  referente  ao  IRPJ  1o  TRIMESTRE/2004: R$ 22.382,53  Valor recolhido: R$ 22.382,53  Valor devido R$ 20.535,74  Ocorre que não existem mais possibilidades de apresentação de  novos  documentos  para  a  retificação  dos  documentos,  pois  a  origem do débito ultrapassa o prazo de 10 anos permitido por  legislação.  Como exposto,  a  recorrente utiliza os mesmos argumentos da manifestação  de inconformidade, com um agravante: de que não possui nenhum documento para comprovar  o que alega.  Com base nas  telas  e  extratos do  sistema de  controle de pagamentos  (e­fls.  56/57), onde se constata que os pagamentos em questão se encontram integralmente utilizados  na  amortização  dos  débitos  fiscais  correspondentes,  não  encontra  espeque  o  pedido  da  recorrente.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7389819 #
Numero do processo: 10805.001883/2004-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado . CONSTATAÇÃO DE ATO PROCESSUAL INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS DE IMPUGNAÇÃO RESULTANTES DA ANÁLISE DE UM MESMO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ACÓRDÃO MAIS RECENTE. Constatada a existência de dois acórdãos de impugnação para um mesmo ADE de exclusão do Simples, há de se reconhecer a total nulidade do segundo acórdão proferido, à luz do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1002-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de violação do princípio do contraditório e ampla defesa. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação de nº 05-18.059, exarado pela 1ª Turma da DRJ/CPS, contudo negando provimento ao Recurso Voluntário contra o pedido de reforma do Acórdão de Impugnação de n° 05-17.003, exarado pela 1ª Turma da DRJ/CPS, pelo que se mantém a exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2003. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado . CONSTATAÇÃO DE ATO PROCESSUAL INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS DE IMPUGNAÇÃO RESULTANTES DA ANÁLISE DE UM MESMO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ACÓRDÃO MAIS RECENTE. Constatada a existência de dois acórdãos de impugnação para um mesmo ADE de exclusão do Simples, há de se reconhecer a total nulidade do segundo acórdão proferido, à luz do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.001883/2004-03

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.263

nome_arquivo_s : Decisao_10805001883200403.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10805001883200403_5891104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a alegação de violação do princípio do contraditório e ampla defesa. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de Impugnação de nº 05-18.059, exarado pela 1ª Turma da DRJ/CPS, contudo negando provimento ao Recurso Voluntário contra o pedido de reforma do Acórdão de Impugnação de n° 05-17.003, exarado pela 1ª Turma da DRJ/CPS, pelo que se mantém a exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2003. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7389819

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589754032128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001883/2004­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.263  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO   Recorrente  CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas  pela instância recursal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SUPERIOR  A  10%  E  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  SUPERIOR  AO  LIMITE  DE ADESÃO AO SIMPLES. VALIDADE.  Constatado  que  o  sócio  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% do capital  social e que a  receita bruta global  ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, é cabível a  exclusão  do  contribuinte  deste  sistema  tributário  simplificado .  CONSTATAÇÃO  DE  ATO  PROCESSUAL  INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DOIS ACÓRDÃOS  DE  IMPUGNAÇÃO RESULTANTES DA ANÁLISE DE  UM  MESMO  ADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  NULIDADE DO ACÓRDÃO MAIS RECENTE.  Constatada  a  existência  de  dois  acórdãos  de  impugnação  para  um  mesmo  ADE  de  exclusão  do  Simples,  há  de  se  reconhecer a total nulidade do segundo acórdão proferido, à  luz do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 18 83 /2 00 4- 03 Fl. 185DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  deixando de conhecer a alegação de violação do princípio do contraditório e ampla defesa. No  mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão de  Impugnação  de  nº  05­18.059,  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  contudo  negando  provimento ao Recurso Voluntário contra o pedido de reforma do Acórdão de Impugnação de  n° 05­17.003, exarado pela 1ª Turma da DRJ/CPS, pelo que se mantém a exclusão do Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2003.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela  DRJ/CPS:  Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio do Ato Declaratório n° 568.278, de 02 de agosto de 2004  (f1.03), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa  com mais de 10% do capital  social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  102.099.708­71;  CNPJ  03.749.329/0001­  48;  03.787.689/0001­ 34; 03.441.154/0001­07; 05.404.164/0001­06".  Cientificado  de  sua  exclusão  em  26/08/2004  (fl.  35),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  24/09/2004  (fls.  01/32),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que os efeitos da exclusão somente poderiam  ocorrer a partir de setembro de 2004, tendo em vista a redação  do dada ao artigo 15 da Lei n° 9.317/96 pela Lei 9.732/98 assim  o  determinar.  Contudo,  como  houve  a  retirada  do  sócio  que  motivou  a  exclusão  em  19/11/2003,  conforme  cópia  de  alterações contratual que anexa, a exclusão não pode subsistir.  A DRF de origem, entendendo  tratar a matéria de competência  desta  DRJ,  encaminhou  os  autos  diretamente  a  esta  unidade  para julgamento (fl. 43).    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10805.001883/2004­03  Acórdão n.º 1002­000.263  S1­C0T2  Fl. 3          3 O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  sua  exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05­17.003, de 3  de abril de 2007 (e­fl. 47), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  participa  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  do  capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível  a exclusão da sistemática do Simples.  OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é  admitida pela legislação.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  seu Recurso Voluntário  pugnando  pela  reforma da decisão recorrida, mediante os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que "Deixou aquela Colenda Turma de Julgamento de se ater a um  exame mais minucioso e profundo da matéria  consignada na defesa apresentada, para  ficar  com  um  exame  superficial  e  perfunctório  de  argumentos  que  evidenciavam,  como  de  fato  evidenciam a incorreção na exclusão da recorrente do SIMPLES."  Aduz que "o  sócio Sr. Adriano Fregonezi  retirou­se da  sociedade antes do  ato de exclusão, afastando dessa forma, o motivo da exclusão da empresa do referido sistema."  Quanto à questão da extrapolação do limite legal da receita bruta global, diz  que  "a  recorrida  quando  da  exclusão  da  recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  ou  planilha que pudesse dar respaldo ao argumento apresentado para a exclusão, de maneira que  a  recorrente  foi  estorvada  no  seu  direito  de  defesa,  quando  deveria  possuir  à  disposição  elementos que lhe permitissem o exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido.  Contudo, a requerida limitou­se a informar que o valor da receita bruta havia ultrapassado o  limite  legal, mas  não  se desincumbiu de  comprovar  e demonstrar a procedência  e  correção  dessas  informações,  tendo  deixado a  recorrente  sem  conhecimento  de  eventuais  cálculos  ou  parâmetros utilizados pela recorrida para chegar­se a essa conclusão."  Aduz  que  "deixou  a  recorrida  de  valorar  e  apreciar  de maneira  correta  e  aprofundada  as  alterações  de  contrato  social  submetidas  à  sua  apreciação  com  o  viso  de  demonstrar  que  o  sócio  apontado  como  motivo  da  exclusão  não  mais  integrava  o  quadro  societário da empresa por ocasião do ato de exclusão, todavia, debalde, visto que a requerida  insistiu em menosprezar referido documento."  Entende  que  "a  recorrida  violou  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao deixar de comprovar e apontar os elementos que culminaram pela conclusão de que  Fl. 187DF CARF MF     4 a receita bruta havia sido ultrapassada e, desta forma, o ato hostilizado violou e calcou a pés  o direito da recorrente."  Pontua  também  que  "na  remota  hipótese  de  manutenção  da  decisão  que  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES,  referida  decisão  somente  surtirá  efeitos  a  partir  do mês  subseqüente,  por  força  do  princípio  da  estrita  legalidade,  da  irretroatividade  das  leis  e  da  segurança jurídica."  Apresenta,  ainda,  em  sua  defesa,  acórdãos  de  jurisprudências  e  escólio  de  doutrina.  Ao  final  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  com  a  conseqüente  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  568.278,  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento do colegiado, que a exclusão do Simples produza efeitos somente a partir do mês  subseqüente ao da exclusão.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Apesar  de  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  presente  Recurso  Voluntário,  eis  que  contém  matéria  nova  não  suscitada em sede de impugnação, relativa à arguição de violação do princípio do contraditório  e ampla defesa, fundada no fato de que não foi apresentado nenhum documento ou planilha que  pudesse dar  respaldo à exclusão do Simples por extrapolação do  limite  legal de receita bruta  global para adesão ao Simples.   Tal  matéria  não  pode  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  ter  sido  apresentada  no momento  processual  oportuno,  caracterizando­se  como  matéria  preclusa,  a  teor  do  disposto  no  artigo  art.16,  III  e  17  do  Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, considerando que o referido argumento é totalmente novo em relação  aos  apresentados  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  será  conhecido  nesta  parte,  eis  que  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  exame  de  matéria  não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.   Quanto  ao mérito,  observo  que  o  ponto  a  dirimir  nesses  autos  resume­se  a  questão  de  direito,  relativa  ao  momento  da  geração  dos  efeitos  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão do Simples.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10805.001883/2004­03  Acórdão n.º 1002­000.263  S1­C0T2  Fl. 4          5 Como dito no preâmbulo, o Recorrente foi excluído do Simples por ter sócio  participante de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global das  empresas no ano­calendário de 2002 ter ultrapassado o limite legal de adesão do Simples.   Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alega  que  providenciou  a  exclusão  do  sócio  Adriano Fregonesi, CPF 103.099.708­71, antes da expedição do Ato Declaratório de Exclusão,  o  que,  segundo  seu  entendimento,  afastaria  o  motivo  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal.  Para  melhor  entendimento  da  matéria  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra a exclusão do contribuinte do simples relativa à controvérsia em debate:  Lei n° 9.317/96  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   I ­(...)   IX  ­ cujo  titular ou  sócio participe  com mais de 10%  (dez por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I ­(...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   (...)  MP n° 2.158­34/2001  Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:   II  ­  "a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;"     Compulsando­se  os  autos,  constato  que  o  sócio  Sr.  Adriano  Fregonezi  foi  admitido  na  sociedade  em  08/2002  (e­fls.  16)  e  dela  retirou­se  em  11/2003(e­fls.  27/35),  conforme  registrado  nos  excertos  abaixo,  com  indicação  da  data  de  arquivamento  do  ato  de  alteração contratual na Jucesp em 19/11/2003:  Fl. 189DF CARF MF     6     Não  há  qualquer  dúvida,  portanto,  de  que  o  sócio Adriano  Fregonezi  fazia  parte do quadro societário do Recorrente no ano­calendário de 2002, ano em que foi constatada  a extrapolação da receita bruta global que motivou a exclusão do contribuinte do Simples.  Resta, agora, saber o momento a partir do qual se operaram os efeitos dessa  exclusão.   O dispositivo aplicável ao caso é o Art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, com  redação dada pelo artigo 73, inciso II, da MP n° 2.158­34/2001.   Como  se  observa  acima,  esse  artigo  é  claro  no  sentido  de  que  a  exclusão  opera efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente.   Considerando  que  a  receita  bruta  global  do  contribuinte  foi  apurada  em  31/12/2002  e  a  exclusão  do  Simples  operou­se  a  partir  do  dia  01/01/2003  correta  foi  sua  exclusão  deste  sistema  simplificado,  não  havendo  qualquer  reparo  a  fazer  por  parte  deste  colegiado.   A  alegação  de  insubsistência  do  ADE/DRF/SAE  n.°  568.278  emitido  em  02/08/2004,  fundada  no  fato  de  o  sócio  Adriano  Fregonezi  ter  se  retirado  da  sociedade  em  2003, data anterior à sua emissão, não  tem como prosperar. A uma, porque  inexiste previsão  legal nesse sentido; a duas, porque, como o próprio nome está a indicar, o ADE tem natureza  "declaratória"  da  exclusão,  o  que  significa  dizer  que  apenas  declara  uma  situação  jurídica  preexistente,  não  sendo  licita  a  pretensão  do  Recorrente  em  querer  atribuir­lhe  efeitos  constitutivos.  Outrossim,  percebo  que  constam  dos  autos  dois  acórdãos  de  impugnação  resultantes da análise do ADE/DRF/SAE n° 568.278, de 02 de agosto de 2004, que excluiu o  contribuinte  do  Simples. O  primeiro,  de  n°  05­17.003  ­  1ª  Turma  da DRJ/CPS,  integra  este  processo e foi proferido em 03/04/2007, e o segundo, de nº 05­18.059 ­ 1ª Turma da DRJ/CPS,  datado de 22/06/2007, consta do processo apenso nº 10805.000672/2006­15.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10805.001883/2004­03  Acórdão n.º 1002­000.263  S1­C0T2  Fl. 5          7 Considerando que houve dois julgamentos relativos a processo contestando a  exclusão do Simples  levada  a efeito pelo ADE/DRF/SAE n° 568.278,  impende declarar­se  a  nulidade  do  acórdão  mais  recente,  no  caso,  o  de  nº  05­18.059,  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS, à luz do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999:  Decreto nº 70.235/72  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.(grifos  nossos)   (...)  Lei nº 9.784/1999   Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.(grifos nossos)     Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, reconheço  a  nulidade  do  acórdão  de  nº  05­18.059  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  constante  do  processo apenso nº 10805.000672/2006­15, e nego provimento ao Recurso Voluntário contra o  Acórdão de Impugnação de n° 05­17.003 ­ 1ª Turma da DRJ/CPS, mantendo integralmente a  decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                  Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7400437 #
Numero do processo: 13603.905762/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.905762/2012-07

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894066

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.836

nome_arquivo_s : Decisao_13603905762201207.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13603905762201207_5894066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7400437

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589772906496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 306          1 305  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905762/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  Não  incide  Cofins­importação  nas  remessas  relativas  a  licença  de  uso  de  marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no  exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II,  da Lei 10.865/2004.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao  recurso voluntário, acolhendo a  manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 62 /2 01 2- 07 Fl. 306DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­45.953,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte, o qual deu por improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em  processo  que  trata  de  declaração  de  compensação.  A  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu,  por  meio  da  Resolução  3803­000.474,  "por  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  repartição  de origem"  [...]  "informe acerca dos  valores  devidos pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a  título de direito creditório (original ou atualizado) é o bastante para solver os débitos existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada". Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante deste decisum:  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo  não  haver  logrado comprovar de maneira inconteste a certeza, liquidez e a exigibilidade  do direito creditório, oriundo de Cofins ­ Importação de Serviços, código de  receita 5442, sob a alegação de se tratar de recolhimento indevido a título de  Cofins, proveniente de pagamento de royalties a empresa sediada no exterior,  o  que  lhe  daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF  de  R$  25.915,49  ­  valor  original),  com  débito  de mesma  natureza  relacionado  ao  período de apuração de maio/2008.   A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  o  bastante  para  solver  a  compensação declarada, eis que o crédito informado na DComp transmitida  foi integralmente utilizado para a liquidação de outros débitos própros (sic).   Com  a  ciência  do  despacho  decisório  adveio  a  manifestação  de  inconformidade, quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em  DCTF, utilizado para pagamento de licença de uso da marca (royaties), não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior.  Assim sendo sobre tais valores não incide a Cofins ­ importação de serviços.  Para consubstanciar  a  sua  tese menciona  fragmentos do processo de  consulta nº 263/11, exarado pela SRRF/8ª RF, que versa sobre a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de  que  o  pagamento  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza contrapartida de serviços provenientes do exterior, não cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação, bem assim para a Cofins­importação.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.836  S3­C3T1  Fl. 307          3 A  contribuinte  informou  que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento  do  crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente, nos  termos do caput e do § 1º do art. 11 da  IN SRF nº  903/08,  apresentou  à  repartição  fiscal  a  DCTF  retificadora,  com  a  mesma  natureza  da  original,  que  a  substituiu  integralmente,  eficaz  para  declarar  novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi recepcionada pela RFB, eis  que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados consoante  a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma  fatura de pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em  2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE  que,  em sessão  realizada  em 09/07/13, por meio  do Acórdão nº 02­45.953,  proferiu  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão, resumidamente, entendeu que, sendo a transmissão da Declaração de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto  no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela  legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme reza o Parecer COSIT nº 48, de 07/07/99, que trata da declaração  de  rendimentos, mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação,  e  que  diante  disso,  decaíra  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  da  DCTF.  Fl. 308DF CARF MF     4 Uma vez ciente do teor da decisão de piso em 19/08/13 (vide AR), a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 18/09/13, para aduzir resumidamente:  Em  13/12/00  celebrou  um  acordo  de  licenciamento  para  uso  de  marcas diversas de propriedade da Licenciante, empresa italiana denominada  F. L.  Itália S.p.A  (doc. 06) e, desde então,  remete ao exterior mensalmente  pagamento a  título de royalties pela exploração dessas máquinas  (sic)  (doc.  07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc.  06) e com efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas  de  que  o  objeto  do  contrato  é  EXCLUSIVAMENTE  o  licenciamento  para  uso de marcas, não envolvendo importação de quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que  a  recorrente  não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente ao protocolo dos pedidos de compensação.  Alegou  a  contribuinte  possuir  direito  creditório  oriundo  de  Cofins­ importação, referentes à remessas de royalties para o exterior, apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011, atrelados ao mesmo contrato já referenciado. Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação  e  resultados  de  decisões pela DRJ/BHEMG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/0304.382  (26/12/06), e a solução de divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A fim de possibilitar o julgamento em conjunto dos 52 processos, por  sua vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47  do RICARF/09, com redação da Portaria MF nº 586/10.  Arguiu acerca da possibilidade de juntada de provas e documentos em  sede recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu  sobre  a  possibildade  (sic)  de  retificação  da  DCTF,  para  declaração do direito creditório existente, mesmo após o despacho decisório  de não homologação da DComp.  Sustentou que não há norma procedimental,  seja  ela de ordem  legal  ou regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao  despacho  decisório. Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação que vise à redução ou alteração de (i) débitos que já tenham sido  enviados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida  ativa  da  União,  ou  (ii)  que  tenham  sido  objeto  de  procedimento  de  fiscalização.  No  presente  caso,  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  está  presente,  uma vez que os créditos não foram remetidos para inscrição em dívida ativa.  No mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado  pelo  contribuinte,  a  ser  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.836  S3­C3T1  Fl. 308          5 compensado,  não  pode  ser  considerada  como  procedimento  fiscal  procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.  Enfatizou  que  o  próprio  CARF  já  admitiu  que  não  há  nenhum  impedimento à retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando  tal  direito,  portanto,  condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme decisões contidas nos Acórdãos 3802­001.849 (25/06/2013), 3802­ 01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  ante  a  impossibilidade  de  transmissão eletrônica, relativamente a declarações originais transmitidas há  mais de cinco anos, por restrição formal à verdade material, contra senso que  não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito  ao  crédito,  posto  que  a  compensçaão  (sic)  foi  realizada  dentro  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema, de forma a impedir a comprovação da verdade material.  Justificou  que  é  por  conta  dessa  situação  que  a  DCTF  retificadora,  relativa ao crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada  em versão impressa, a fim de que V. Sas, determinem o seu processamento e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802001.642,  de  28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se  mediante  a  apresentação  do  contrato  de  licença  para  uso  de  marcas  (sem  qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­ importação  sobre  royalties,  e memórias  do  faturamento  total  da  recorrente  pelo  uso  das  marcas  (royalties  de  1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­ 001.813, em análise de matéria  e de  situações  fáticas  idênticas,  julgado em  23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido de Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação  da DCTF e, com isso, deu­se o reconhecimento do direito creditório.  Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos  atrelados  aos  pagamentos  de  Cofins­importação  que  foram realizados (doc. 04), a fim de que a declaração espelhasse a existência  do  crédito  compensável  (pagamento  sem  respectivo  débito  vinculado  =  crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que  não  altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Fl. 310DF CARF MF     6 Cofins­importação  indevidamente,  o  que  lhe  garante  o  direito  de  restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:  A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em  razão de sua  interdependência,  a  fim de evitar eventual  julgamento despido  de congruência.  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp referenciado nos autos (doc. 05).  [...]    Em  março  de  2018,  a  contribuinte  pede  "a  REDISTRIBUIÇÃO  dos  presentes Recursos Voluntários, haja vista a existência de conexão (por identidade de partes,  fatos e direito) entre os processos ora analisados e 44 Recursos Voluntários[...] já julgados  em  27/07/2017  pela  1ª Turma Ordinária,  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  deste  e. Conselho,  [...]" (grifos do original).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                              Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.836  S3­C3T1  Fl. 309          7     Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, como asseverou a resolução referida1.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente  quando  aduz  não  incidir  Cofins­ importação nas remessas relativas à licença de uso de marca a título de royalties. É que não se  trata de "[...] remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004.  Em face do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal e  do princípio da verdade material, entendo, como já bem fez a Resolução da 3ª Turma Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  por  considerar  os  documentos  que  foram  carreados  aos  autos  extemporaneamente a demonstrarem a alegada natureza das operações:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento efetuado, a data de vencimento da obrigação, o código da receita  arrecadada  e o  código de  controle  eletrônico de  realização da operação,  ou  seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ 25.915,49 (informado  no pedido de compensação não homologado doc. 05), valor esse constante do  despacho decisório, como sendo o valor originário utilizado (doc. 03);  b)  Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de Marca  Comercial e para Transferência de know­how em marketing e propaganda, e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com a  proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e  justifica a  remessa de  royalties para o  exterior,  por  conseguinte  a  origem do indébito (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade com o art. 211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento  exclusivo dos produtos objeto do contrato em comento, inclusive estabelece  o valor percentual do faturamento líquido mensal (1%), que é remetido para  o exterior mensalmente, em cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 312DF CARF MF     8 representa a remuneração para a licença de uso das marcas listadas no Anexo  I, com informações atualizadas até 24/04/2012 (doc. 06);  d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre a cofins  [...] em conformidade à Lei nº 10.865/  (doc. 07); e, por  fim,  Constam dos autos cópia da DCTF original (vide fl. 12/22, débito apurado e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16),  correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº  19.15.32.19.5906,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento e  sujeitos a compensação,  em razão da  realização de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).    Também  entendo  prescindível  a  prévia  retificação  de  DCTF  para  a  demonstração  do  direito  creditório,  em  homenagem  do  princípio  da  verdade  material  e  em  consonância  com  julgados  do  CARF,  no  sentido  de  que  "  inexiste  norma  que  condiciona  a  apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação  da  declaração"  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3201­002.004,  de  28/09/2016, rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira).  A retificação de ofício da DCTF, em vista da impossibilidade de transmissão  eletrônica, também é desnecessária, demonstrado o direito creditório por outras formas.   Em seu pedido de redistribuição de processos, de 2018, na esteira de pleito  de  "reunião  dos  52  processos  conexos  para  julgamento  em  conjunto",  constante  do  recurso  voluntário; a contribuinte diz que o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quando do  julgamento de  44  processos/  recursos  voluntários,  reconheceu  a  existência  de  conexão  com  o  presente  processo, mas que  "tal  reconhecimento  apenas não  se materializou no efetivo  julgamento de  todos os Recurso Voluntários em virtude das falhas processuais ocorridas durante a tramitação  interna dos processos no CARF". Cita os 44 processos:    E junta trecho dos acórdãos dos referidos julgamentos:  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Acórdão n.º 3301­004.836  S3­C3T1  Fl. 310          9   Observe­se  que,  tendo  sido  os  tais  44  processos  já  julgados,  descabe  a  redistribuição.  Com  relação  aos  cinco  primeiros  processos  referidos,  inclusive  o  presente,  estes  foram saneados,  juntada a  resolução correta  (resolução referente a outro processo havia  sido juntada erroneamente).   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  qual  juntou documentos e concluiu em despacho de 30/11/17:  Em atendimento  à Resolução n° 3803­000.474 da 3ª Turma Especial  do  CARF,  foram  juntadas  telas  (extratos)  que  demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  [...]  para  extinção  do  débito declarado [...] pelo contribuinte por meio de compensação.  Considerando  atendida  a  Resolução  acima  mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade  de  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  Despacho,  proponho a devolução do processo ao CARF, para prosseguimento.  A  unidade  diligenciada  junta  tela  do  sistema  informatizado  SIEF  [...],  referente  ao  presente  processo,  informando  como  "Crédito  Deferido"  e  "Utilizado"  R$25.915,49, "Data de Valoração" "09/12/2011"; " Valor  Débito"  R$35.626,02,  com  vencimento  em  23/12/11;  e  o  processo  na  "Situação"  "ATIVO  ­  AG.  ENCERRAMENTO",  Fl. 314DF CARF MF     10 ocorrendo  a  "comp.  c/principal".  Junta  também  "Extrato  do  processo"  [...],  na  "Situação"  "ENCERRADO" em 28/11/2017. A Per/Dcomp foi transmitida em 08/12/2011.  Retomando a resolução que encaminhou pela diligência, esta assim conclue:  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos pela  recorrente na data de  transmissão da DComp, bem assim  se o  valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento de valores, ou informar acerca da diferença encontrada.  Assim, no entender deste  relator, a DRF de origem informou: a) os valores  do débito na data do vencimento, esta posterior à data de transmissão da Per/Dcomp; b) o valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório,  o  atualizado,  entendo,  igual  ao  débito  então  compensado;  e  c)  que  os  documentos  juntados  "demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório reconhecido nestes autos [...] para extinção do débito declarado [...] pelo contribuinte  por meio de compensação".   A unidade de origem entendeu por deferir o crédito, efetuar a compensação e  dar por encerrado o processo. E o fez erroneamente, no entender deste relator, posto que a fase  contenciosa  não  restava  encerrada.  Tendo  em  vista  a  economia  processual  e  as  afirmações  trazidas  pela  unidade  de  origem,  também  entendo  que  esta  deu  pela  liquidez  e  certeza  do  direito creditório.     Assim, por todo o exposto, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
7403849 #
Numero do processo: 10855.906183/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.906183/2012-13

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.248

nome_arquivo_s : Decisao_10855906183201213.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10855906183201213_5894832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7403849

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589790732288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.906183/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 83 /2 01 2- 13 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906183/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.248  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906183/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.248  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906183/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.248  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906183/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.248  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906183/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.248  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7363897 #
Numero do processo: 10980.905739/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.905739/2008-32

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880577

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.359

nome_arquivo_s : Decisao_10980905739200832.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905739200832_5880577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363897

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589792829440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 529          1 528  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905739/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 39 /2 00 8- 32 Fl. 529DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000441  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10980.905739/2008­32  Acórdão n.º 3402­005.359  S3­C4T2  Fl. 530          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 531DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 146. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 923,18 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10980.905739/2008­32  Acórdão n.º 3402­005.359  S3­C4T2  Fl. 531          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 923,18, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
7389529 #
Numero do processo: 13433.000242/2006-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13433.000242/2006-59

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.857

nome_arquivo_s : Decisao_13433000242200659.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13433000242200659_5891050.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7389529

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589813800960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13433.000242/2006­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.857  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS AURELIO DE SOUSA DE MEDEIROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECURSO  ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 42 /2 00 6- 59 Fl. 209DF CARF MF   2 Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  por meio  do  qual  se  exige do  sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 76.938,57, referente ao exercício de 2002,  a título de imposto (R$ 31.417,61), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado (R$ 23.563,20), além dos juros de mora (R$ 21.957,76).  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos,  pois  o  Contribuinte  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  rendimentos  tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro de 1989.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  os  rendimentos  foram  declarados  indevidamente como isentos e não  tributáveis,  em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos  termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 30 a 31), onde consta no item 01 "a incompetência  da  Justiça do Trabalho para deliberar  acerca de valores  eventualmente devidos pelos  autores  das  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias".  Tendo  em  vista  este  contraditório,  foi  encaminhado  relatório  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (15  a  19),  para  que  fosse  emitido  parecer  jurídico.  De  acordo  com  o  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006,  a  decisão  acerca  da  não  incidência  do  imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico,  assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer  da Fazenda Nacional constante de fls. 32 a 34.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2801­003.713  (fls.  155/164),  com  o  seguinte resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Márcio  Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava  provimento ao recurso”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  tendo  em vista  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/198  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13433.000242/2006­59  Acórdão n.º 9202­006.857  CSRF­T2  Fl. 3          3 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/10/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 03/10/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  166/175).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 30/06/2015  (  fls. 187/189),  consubstanciado nos paradigmas nº Acórdão n.º 3804­ 00.031e Acórdão n.º 106­15.987.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo  a  ser  considerado legítimo o lançamento do IRPF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente.  § Alega  que  há  dispositivo  legal  expresso  determinando  a  aplicação  do  chamado  “regime  de  caixa”  no  caso  do  IR  incidente  sobre  verbas  acumuladas,  ou  seja,  a  tributação  integral  no momento do  recebimento  da renda, que é o art. 12 da Lei nº 7.713/88:  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  § Diz  que  esta  norma  é  reproduzida  no  Decreto  nº  3.000/1999,  que  regulamenta o imposto de renda:  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento, sobre o total dos rendimentos,  inclusive juros  e atualização monetária (Lei 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização (Lei 7.713 de 1998, art. 12).  § Traz a definição de fato gerador do tributo, segundo o art. 38 e parágrafo  único do Decreto nº 3000/99:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda e da fonte de a percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título. (Lei 7713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Fl. 211DF CARF MF   4 Parágrafo  único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega  de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário.  § Salienta  que  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  aplicam­se  os  elementos da hipótese de  incidência,  vigentes  à  época do  fato  gerador,  razão pela qual não encontra guarida o entendimento de se considerar as  alíquotas  correspondentes  aos  períodos  mensais  em  que  deveriam  ter  sido pagas as parcelas compreendidas no rendimento global.  § Cita o art. 46 da Lei nº 8.541, que dispõe que o momento da realização  do fato gerador é a disponibilidade da renda:  Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o  rendimento se torne disponível para o beneficiário.  §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos  de:  I  ­  juros  e  indenizações  por  lucros  cessantes;  II  ­  honorários advocatícios; III ­ remuneração pela prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico,  contador,  leiloeiro,  perito, assistente  técnico, avaliador, síndico,  testamenteiro  e liquidante.  § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da  tabela progressiva deverá ser utilizada a tabela vigente no  mês de pagamento.  § Lembra  que  de  acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.250,  os  rendimentos  acumulados serão calculados pela tabela vigente à época do recebimento  efetivo da renda global:  Art. 3º O  imposto de renda  incidente sobre os rendimentos  de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte  tabela progressiva em Reais:  (...)  Parágrafo  único.  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  cada mês.  § Conclui,  portanto,  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  da  renda,  isto  é,  o  recebimento  efetivo  de  renda; e como normalmente a verba atrasada é paga de forma acumulada  (vários  meses  em  atraso),  com  o  recebimento  da  verba  global  é  que  incide o imposto.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13433.000242/2006­59  Acórdão n.º 9202­006.857  CSRF­T2  Fl. 4          5 § Ressalta que, como o fato gerador advém apenas do efetivo recebimento  da verba, aplica­se o regime jurídico (alíquotas, base de cálculo) relativo  ao fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § Afirma  que,  na  presente  hipótese,  é  aplicável  a  alíquota  vigente  no  momento da percepção da verba, por ocasião do  recebimento de verba  global, conforme os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 12 da Lei nº 7.713/88,  e  inadequada  a  pretensão  de  se  aplicar  a  tributação  de  acordo  com  o  período em que as verbas deveriam ter sido pagas.  § Sobre a repercussão geral, diz que o mérito da discussão em causa tem  imbricação  constitucional,  fato  reconhecido  no  referido  recurso  extraordinário com repercussão geral; e que, portanto, a teor do disposto  no RICARF, art. 62, c/c o enunciado nº 2 de Súmula do CARF, é defeso  que o Colegiado se manifeste a respeito do mérito da causa até a decisão  final do e. STF.  Cientificado do Acórdão nº 2801­003.713, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 01/09/2015,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/09/2015,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  196/205).  Em  suas  contrarrazões,  preliminarmente,  o  contribuinte  fala  da  ausência  da  repercussão geral da matéria deduzida no recurso.  § Diz que o caso dos autos não pode, de forma alguma, alterar a estrutura  social e econômica da sociedade, pois a decisão adotada só tem reflexos  na  situação  sub  judice  específica  aqui  retratada,  somente  produzindo  efeitos  entre  o  recorrido  e  o  recorrente,  ou  no  máximo  a  seus  poucos  colegas de trabalho que estão na mesma situação, ou seja, em nada afeta  a sociedade como um todo; e dessa forma, a decisão prolatada no caso  dos autos não oferece repercussão geral, pois não acarreta conseqüências  que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, segundo dispõe o § 1°  do art. 543­A do CPC.  § Alega  ser  totalmente  repelida  a  pretensão  recursal  aviada,  por  manifestamente incabível e inadmissível em face dos termos do art. 322  do RISTF:  § Art.  322.  O  Tribunal  recusará  recurso  especial  cuja  questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos  termos deste capítulo.  § Em relação ao mérito,  afirma que a  interposição do  recurso demonstra  uma nítida tentativa de protelar o resultado fatal deste processo, o que é  desprezível,  pois  superlota  cada  vez  mais  os  nossos  Tribunais  de  recursos completamente infundados, uma vez que o acórdão perseguido  é irretocável.  Fl. 213DF CARF MF   6 § Ressalta  que  a matéria  ora  examinada  já  foi  amplamente  debatida  em  casos  idênticos  pelos  nossos  tribunais  superiores,  e  em  nenhum  caso  prosperou a  cobrança do  imposto da  forma pleiteada pela união,  sendo  lógico que o alegado erro no julgamento não existiu.  § Com  relação  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  e  a  suposta  declaração  irregular  de  sua  inconstitucionalidade,  diz  que  é  tema  desprezível.  § Afirma  que  a  tributação  pelo  regime  de  competência  nos  casos  de  recebimento  acumulado  de  proventos  através  da  justiça  já  é  pacifica  nesta corte e ainda perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e que,  assim,  a  União  errou  de  forma  imperdoável  ao  apurar  o  imposto  pelo  regime  de  caixa.  Acrescenta:  “A  discussão  sobre  esta  matéria  é  notadamente  repetitiva  e  desnecessária,  pois  o  tema  já  encontrasse  pacificado em nossa jurisprudência”.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13433.000242/2006­59  Acórdão n.º 9202­006.857  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 187. Contudo, embora não tenha havido qualquer questionamento acerca  do conhecimento, considerando outras discussões sobre a questão acerca de processos sobre a  mesma  matéria,  entendo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso.  Do Conhecimento  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelos Tribunais Superiores acerca do tema, o qual firmaram entendimento de que, no caso de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   O acórdão recorrido nº 2801­003.713 foi julgado em 10/09/2014, referente ao  exercício 2002, restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime de  competência,  tendo em vista que o art.  12  da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e  não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Um  questão  importante  que  ajuda­nos  a  delimitar  o  alcance  da  lide,  bem  como,  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  recurso  especial  refere­se  a  fundamentação trazida pelo relator no acórdão recorrido, fls. 155 e seguintes, senão vejamos:  Importa que, após reiteradas decisões no sentido de que o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 215DF CARF MF   8 [...]  Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente pelo regime de caixa, determinando  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a  ementa da seguinte Decisão:  [...]   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo 543– C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das Portarias MF  nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  in verbis:  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado, para que seja reformada a decisão, no que tange o cálculo  do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no intuito que  seja apurado pelo regime de caixa, conforme descrito nos paradigmas apresentados.  Para tanto apresenta como paradigma o acórdão 3804­00.031, de 19/03/2009,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10280.004942/2005­34,  e  Acórdão  n.º  106­15.987,  de  01/12/2006 assim ementados, respectivamente:  Acórdão n.º 3804­00.031   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   EXERCÍCIO: 2005   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Somente  ensejaria  nulidade  a  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive  juros e atualização monetária.   Preliminar rejeitada   Recurso negado.   Acórdão n.º 106­15.987   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE —  Incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou crédito.   Recurso negado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13433.000242/2006­59  Acórdão n.º 9202­006.857  CSRF­T2  Fl. 6          9 Após  o  confronto  das  duas  decisões,  deve­se  recordar  que  o  recurso  é  baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria 343/2015, o qual  define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Assim trata­se de recurso com cognição restrita, não podendo a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica.  Senão  vejamos  os  dispositivos  que  abarcam  a  questão.  Vejamos  os  termos  do  RICARF  que  descrevem  o  cabimento  de  recurso  especial,  bem  como  os  termos  de  sua  apreciação:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF 76 ou do CARF, ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 2 3­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   I  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e   IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribuna  l  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou ato normativo.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)     Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  Fl. 217DF CARF MF   10 Nesse sentido, descreve o Manual de Admissibilidade de Recurso Especial,  item  2.4.1.3  que  não  deve  se  dar  seguimento  a  recurso  especial  utilizando­se  paradigma  exarado a luz de arcabouço normativo já superado, senão vejamos:  Muitas  vezes  o  recorrente  busca  estabelecer  divergência  jurisprudencial  utilizando  ­  se  de  paradigma  exarado  à  luz  de  arcabouço normativo há muito superado. Nesse caso, constata ­  se  claramente  o  anacronismo  do  paradigma,  uma  vez  que  proferido  em época  em que  sequer  encontrava  ­  se  em  vigor  o  arcabouço normativo que orientou o acórdão recorrido.  Esse  tipo  de  paradigma geralmente  é  indicado para  temas  que  sofreram grandes alterações ao longo do tempo, como é o caso  de autuação com base em depósitos bancários, ITR, Rendimentos  Recebidos Acumuladamente (RRA), Decadência.  A questão dos paradigmas anacrônicos, relativamente a diversas  mat érias, pode ser tratada simplesmente pela aplicação do art.  67,  §  12,  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  descarta  o  paradigma  que, na data da admissibilidade do Recurso Especial, contrarie  enunciados  ou  decisões  que  vinculem  o  CARF  (item  3.2.5  Conteúdo dos paradigmas).  O acórdão paradigma 3804­00.031 foi proferido em 19/03/2009, bem como o  paradigma nª 106.15.987, proferido em 01/12/2006, ou seja, bem antes das decisões proferidas  pelo STJ e STF acerca da questão e que fundamentaram a decisão do acórdão recorrido 2801­ 003.713,  de  10/09/2014.  O  exame  de  admissibilidade  ocorrera  em  30/06/2015,  ou  seja,  já  deveria  contemplar  a  análise  de  que  os  paradigmas  foram  apreciados  em  outro  contexto  normativo, razão pela qual não poderiam servir como paradigmas, negando­se seguimento do  recurso.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 218DF CARF MF

score : 1.0
7360196 #
Numero do processo: 10880.660399/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660399/2012-10

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.800

nome_arquivo_s : Decisao_10880660399201210.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660399201210_5878785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360196

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589817995264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660399/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 99 /2 01 2- 10 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660399/2012­10  Acórdão n.º 3401­004.800  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
6315311 #
Numero do processo: 16004.001455/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE REMUNERAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE REMUNERAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16004.001455/2008-16

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5575977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.792

nome_arquivo_s : Decisao_16004001455200816.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16004001455200816_5575977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6315311

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048118724919296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 461          1 460  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001455/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO  DE REMUNERAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar,  mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  OU  FRAUDE.  APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude  fiscal,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO  STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF.   A  inconstitucionalidade  do  art.  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não  se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere  à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91).  Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  LANÇAMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  ESPECIFICADA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda  que  em  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  cabe  ao  contribuinte  realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 55 /2 00 8- 16 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 462          2 inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o  lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17  DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  este  fator  impeditivo  à  apreciação  da  matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.            Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 463          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade  de  votos,  com  relação  aos  demais  recursos  voluntários,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 464          4   Relatório  1. Trata­se de auto de infração de obrigações acessórias devidas em razão do  não  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  mediante  o  desconto  das  remunerações, referentes ao período de 04/2002 a 03/2007, com aplicação de multa no valor de  R$  3.764,67  (três  mil  setecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 283, I, “g” e  373 do RPS, e Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando­ se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má­fé prevista no artigo 290, II do RPS, a qual eleva o  valor  da  multa  aplicada  em  03  (três)  vezes,  nos  termos  do  artigo  292,  II,  do  mesmo  regulamento.   2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Em  se  tratando  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  acessória,  a  lavratura  da  autuação  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código Tributário Nacional,  contados  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falarem  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 465          5 sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.   Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada ã sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II.  4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho:  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 466          6 que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9a Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 467          7   Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 468          8 cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 469          9 Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 470          10 Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.  É o relatório        Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 471          11   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS  2. Correm em apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido  no presente feito, havendo inclusive a apresentação de mesmo recurso voluntário por parte dos  recorrentes  em  todos  eles,  devendo  o  presente  voto  aproveitar  aos  processos  16004.001451/2008­20,  16004.001446/2008­17,  16004.001443/2008­83  e  16004.001445/2008­72.  PRELIMINARES     DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  4.  No  caso  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 472          12 termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  6.  Quanto  à  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pelo  recorrente  João Pereira Fraga, o qual  invoca  jurisprudência  do STF no RE 363852/MG, observo que o  referido decisum não se aplica ao caso em análise, haja vista que o lançamento tributário ora  impugnado  trata  da  totalidade  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  que  sustenta  atividade agroindustrial, nada tendo a ver com as contribuições específicas de que trata o art.  25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91 (FUNRURAL), efetivamente declaradas inconstitucionais  por aquela corte.  7. No entanto, consta do relatório fiscal (fls. 79), que o crédito tributário, ora  constituído,  decorre  do  fato  de  que  a  empresa  autuada  deixou  de  efetuar  a  retenção  da  contribuição  devida  a  Previdência  Social,  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  10.666/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  inconstitucionalidade declarada relativamente a tal dispositivo legal.  8. Ademais, conforme entendimento sumulado (Súmula n.º 02/CARF):  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Diante  disso,  resta  prejudicada  as  alegações  do  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade do lançamento.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  10. No que se refere à preliminar suscitada por João Fraga, relativa à falta de  especificação  ou  clareza  das  rubricas  contábeis  utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada em se  considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art. 30, da  Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação anexada ao relatório  fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização e etc.  11. Nesta senda, não há o que se falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   12.  No  que  se  refere  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 473          13 probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   13.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   14. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  "PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta ambiental. Autorização  judicial e produção para  fim de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109)."  15.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  16. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   17. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  DO MÉRITO   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 474          14 DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  18. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   19.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  20. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88."    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 475          15 21. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA    22. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  23.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  24.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  25.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.    DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  26. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  27. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  28. Nesse  aspecto,  a  existência  de  grupo  econômico  deve  ser  demonstrada  por meio das relações de fato ou de direito entre as empresas autuadas, de forma a configurar  interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser demonstrada a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 476          16 existência de administração central ou preeminência de um grupo com poderes decisórios sobre  os demais.  29.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações e Indústrias Reunidas CMA, únicas empresas a apresentarem recurso voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas pelo fisco e as  informações apuradas pela Polícia Federal.  30. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  31.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  32.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  "São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  33. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   34. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  35.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operados de do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 477          17 36. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   37.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema etc.  38. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  39.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  40. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086 do Vol. XXI, do Anexo  II),  observo que dentre a documentação  apurada pela Receita  Federal  foram encontrados: a) notas  fiscais das empresas do grupo Mozaquatro e das demais  empresas  que  compunham  o  grupo  econômico,  nas  quais  foi  constatada  existência  de  assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados por sócios administradores  das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de João Pereira Fraga; e por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações apuradas pela Polícia Federal evidenciando que o autuado tinha acesso a diversas  contas  bancárias  das  empresas  do  grupo  econômico  (cf.  fls.  496  do  relatório  de  grupo  econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um dos gerenciadores do  esquema de sonegação fiscal.  41. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  42.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001455/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.792  S2­C4T2  Fl. 478          18 gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  43. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente do produto de sonegação, agindo em conluio, conforme definição constante no art.  73 da Lei nº. 4.502/64.   LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  44.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda  (fls.  420/421),  tida  nominalmente  como  sócia  administradora  de  uma  das  autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  45.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  CONCLUSÃO  46.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, conheço dos recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos,  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  lançamento  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                             Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6271235 #
Numero do processo: 13116.721897/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SOCIAL DOS EMPREGADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não se admite o creditamento com base em despesas com assistência médica, odontológica, farmacêutica e social dos empregados. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3301-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E SOCIAL DOS EMPREGADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não se admite o creditamento com base em despesas com assistência médica, odontológica, farmacêutica e social dos empregados. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13116.721897/2013-86

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566585

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.734

nome_arquivo_s : Decisao_13116721897201386.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13116721897201386_5566585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6271235

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119470456832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 166          1 165  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721897/2013­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.734  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de restituição ou ressarcimento  Recorrente  NASA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTOS  ADUZIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  NA  FORMA  ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE.   Ressalvadas  as  exceções  previstas  na  norma  que  regulamenta  o  assunto,  a  exigência de apresentação de pedido de ressarcimento e de restituição por via  eletrônica é legítima, e está alicerçada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  ODONTOLÓGICA,  FARMACÊUTICA  E  SOCIAL DOS EMPREGADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não se  admite  o  creditamento  com  base  em  despesas  com  assistência  médica,  odontológica, farmacêutica e social dos empregados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 97 /2 01 3- 86 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 167          2 Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 132/137 da cópia digitalizada do e­processo, doravante utilizada como padrão de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  mantendo,  consequentemente,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento que inaugurou o processo.  Segundo relatado, o pleito diz respeito a pedido de ressarcimento de COFINS  em formulário em papel, no valor de R$ 44.486,70, apurado nos anos­calendários de 2008 a  2012.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  pedido  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade onde alegou em síntese:   a)  que  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda, calculado sobre os custos  incorridos com alimentação do  trabalhador  nos termos do art. 369 do RIR (Decreto 3000/1999);  b) que a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins sobre vale­refeição  e  vale­transporte  está  prevista  literalmente  no  inciso  X  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003;  c)  que  teria  legítimo  direito  ao  crédito  sobre  os  custos  operacionais  (e  não  sobre as atividades administrativas);  d) que as instruções normativas que exigem o uso do Programa PER/Dcomp  para  pedir  restituição/ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 168          3 hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização  da via eletrônica; e,  e)  que  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 ofendem e não  observam os princípios legais estipulados pela Lei 9.784/1999, que regulam e  norteiam  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.   Requereu, por  fim, o  reconhecimento do direito aos créditos  solicitados e o  afastamento da multa de 50%.   Não  obstante  os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante,  a  manifestação  de  inconformidade não foi acolhida pela instância a quo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  CONDIÇÕES.   O  pedido  de  ressarcimento,  utilizando­se  de  formulário,  só  pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos  2º  ao  5º  do  art.  113 da IN RFB nº 1.300/2012.   CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS NÃO CUMULATIVA. VALE­ALIMENTAÇÃO. DESCONTO DE  CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A alimentação do trabalhador não é aplicada ou consumida na prestação de  serviços, não podendo ser considerada insumo para fins de creditamento de  Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente sobre esse tipo de despesa (custo).   EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA.   O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO ENTENDIMENTO DA RFB.   Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/  ilegalidade  das  leis  e  normas,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Não obstante a ementa, no presente pleito não se discute direito relativamente  a  despesas  com  vale­alimentação, mas  sim  no  tocante  ao  pagamento  de  assistência médica,  odontológica, farmacêutica e social dos empregados.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 169          4 Cientificada da  referida decisão  em 1º/10/2014  (fls. 139),  a  interessada,  em  29/10/2014  (fls.  141),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  141/163,  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pelo cancelamento da multa  isolada em vista da revogação do § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória  nº 656, de 2014.  Ademais, ressalta que segundo o conceito de insumo nos termos da legislação  do Imposto de Renda, os custos incorridos pela empresa com serviços de assistência médica,  odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a seus empregados e dirigentes,  nos termos do artigo 360 do Regulamento do Imposto de Renda, também gerariam créditos de  PIS e COFINS para fins de compensação.  Diante do exposto, requer seja afastada a aplicação da multa de 50% sobre o  direito creditório pleiteado, bem como seja considerada válida a utilização dos formulários da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  afastando­se  a  utilização  exclusiva  do  pedido  de  ressarcimento  via  eletrônica.  É o relatório.   Voto             Do conhecimento em parte recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  formalizado  por  parte  legítima. Não  obstante,  só  poderá  ser  conhecido  em  parte  em  vista  da  renúncia  parcial  à  instância  administrativa,  conforme demonstraremos a seguir.  Conforme  relatado,  diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10, cuja redação era no seguinte sentido:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  O preceito  em  tela  foi  explicitamente  revogado pelo  artigo 4º,  inciso  II,  da  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015. Mas a discussão quanto à legitimidade da multa em  questão foi levada ao Poder Judiciário, como informa a PGFN mediante ofício de fls. 129.   De  fato,  nos  termos  do  citado  ofício,  o  sujeito  passivo  formalizou  ação  judicial  questionando  exatamente  a  exigência  da  multa  em  evidência.  Aludido  processo  foi  autuado  sob  o  nº  2013­83.2014.4.01.3502  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Anápolis.  A  formalização  de  pleito  junto  ao  Poder  Judiciário  representa  renúncia  à  instância  administrativa,  não  podendo  esta  se manifestar  sobre  assunto  já  demandado na  via  judicial, em vista do princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da  Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 170          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Não se pode, pois, conhecer do pedido de exoneração da multa de ofício, em  vista da renúncia à presente  instância administrativa pela propositura de ação  judicial onde o  mesmo direito é discutido.  Conhece­se, portanto, do pleito, exclusivamente quanto à suposta validade do  pedido de restituição / ressarcimento em formulário de papel, bem como no que concerne ao  direito de creditamento no regime de não­cumulatividade da COFINS.  Do pedido de ressarcimento em dissonância com as normas editadas pela  Receita Federal  O  sujeito  passivo  alega  que  a  instrução  normativa  que  exige  o  uso  do  Programa PER/DCOMP para a solicitação de restituição ou de ressarcimento seria ilegal, uma  vez  que  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  teriam  condicionado  o  direito à utilização da via eletrônica.  Vejamos como a questão é tratada pela instrução normativa RFB nº 1.300, de  2012, questionada pelo sujeito passivo:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art.  46.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.   §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação.  [...]  Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para formular o pedido.  [...]  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 171          6 Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento,  o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como  impossibilidade de utilização do programa  PER/DCOMP  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de Compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art.  46 ou no art. 111.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1º  do  art.  46  e  no  art.  111,  quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  (grifos nossos)  Pelo exposto, constata­se que a  IN RFB nº 1.300, de 2012, de fato, exigia a  apresentação do pedido de compensação do sujeito passivo por via eletrônica mediante o uso  do  programa  PER/DCOMP.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  o  pleito  da  interessada  se  enquadra  dentre  aqueles  cujo  uso  do  programa  PER/DCOMP  é  obrigatório,  razão pela qual a não utilização da via eletrônica, ou seja, a opção pela apresentação de pleito  com o uso de formulário, configura, na norma infra legal, hipótese de indeferimento sumário  do pedido de compensação (artigo 111 da IN RFB nº 1.300/2012).  Diante  disso,  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  reportada  instrução  normativa.  Segundo  entende,  a  norma  em  comento  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização da via eletrônica.  Não  obstante,  entendo  que  a  instrução  normativa  em  comento  está,  sim,  devidamente  respaldada  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  reproduzo  abaixo  nas  suas  partes mais relevantes para o exame da questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 172          7 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o disposto neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá competência à Receita  Federal para que a mesma discipline o rito procedimental do pedido de compensação de que  trata o preceito em comento, ou seja, todo o artigo 74. Portanto, o legislador ordinário conferiu  à administração tributária competência para a definição de condições e de regras destinadas a  possibilitar o exame dos pleitos de compensação, de restituição e de ressarcimento, dentre os  quais a exigência de apresentação eletrônica da maior parte desses pedidos, sem cuja exigência  restaria impossível para o fisco a análise de tão exacerbado número de informações.  Diante do exposto, e considerando que as exigências contidas na IN RFB nº  1.300/2012,  aqui  comentadas,  estão  alicerçadas  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  correto  o  entendimento da unidade de origem quando,  fundamentada no artigo 111 da citada  instrução  normativa,  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  indevidamente  apresentado  em  formulário  de  papel,  já  que  a  questão  se  subsume  à  obrigatoriedade  de  utilização do programa PER/DCOMP.   Da inexistência de direito ao creditamento da COFINS  Ainda  que  o  caso  não  fosse  de  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento,  cumpre  destacar,  subsidiariamente,  que  a  legislação  que  trata  do  regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não dá direito ao creditamento em  que se funda o sujeito passivo.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 173          8 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A discussão a respeito do alcance do conceito de insumo é acirrada e, de fato,  há os que defendem que tal conceito deveria acompanhar a definição de custos e despesas nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  tese  encampada  pela  interessada,  mas  que  entendemos não encontra respaldo legal.   Com efeito, para Marco Aurélio Greco1, os insumos para fins de PIS/Pasep e  Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que  há  distinção  material  entre  receita  e  renda.  Patrícia Madeira,  ao  estudar  a  questão  da  não­ cumulatividade,  e  explicando  a  lição  de Greco,  assevera  que  os  pressupostos  de  fato  para  o  IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem  na  formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para  o PIS/Pasep e para a COFINS2, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721897/2013­86  Acórdão n.º 3301­002.734  S3­C3T1  Fl. 174          9 Afasta­se, pois,  a  tese da recorrente que procura dar ao conceito de  insumo  uma amplitude seguindo o parâmetro de dedutibilidade adotado pela legislação do Imposto de  Renda.   Especificamente  no  que  concerne  a  despesas  com  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social  dos  empregados,  as  mesmas  não  se  caracterizam  como  insumo da atividade, que, nos termos do cadastro da recorrente junto ao CNPJ, é inerente ao  comércio  e  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários.  Tais  despesas,  ademais,  não  se  subsumem a nenhuma possibilidade de creditamento contida nas normas que tratam do regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.   Por  conseguinte,  e  ainda  que  o  pleito  não  se  enquadrasse  em  hipótese  de  indeferimento sumário,  resta evidente que não haveria como se  reconhecer direito ao crédito  pleiteado, por falta de alicerce legal para tanto.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, no entanto, provimento.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

score : 1.0
6140719 #
Numero do processo: 10660.720903/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas de preservação permanente depende da apresentação de ADA tempestivo, conforme art. 17-O da Lei nº 6.938/81. ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação fiscal. Caso dos autos. VTN. REVISÃO. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, com base no disposto no art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer a área de Reserva Legal de 1.923,02 ha, averbada anteriormente ao início da ação fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Originalmente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, havia votado por negar provimento ao recurso. Redatora Designada: MARIA CLECI COTI MARTINS. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas de preservação permanente depende da apresentação de ADA tempestivo, conforme art. 17-O da Lei nº 6.938/81. ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação fiscal. Caso dos autos. VTN. REVISÃO. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10660.720903/2009-37

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5528429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.614

nome_arquivo_s : Decisao_10660720903200937.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDUARDO DE SOUZA LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10660720903200937_5528429.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, com base no disposto no art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer a área de Reserva Legal de 1.923,02 ha, averbada anteriormente ao início da ação fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Originalmente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, havia votado por negar provimento ao recurso. Redatora Designada: MARIA CLECI COTI MARTINS. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 6140719

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119580557312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720903/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.614  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas  de  preservação  permanente  depende  da  apresentação  de  ADA  tempestivo,  conforme art. 17­O da Lei nº 6.938/81.   ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva  legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação  fiscal. Caso dos autos.   VTN.  REVISÃO.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso  dos  autos  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  que  possibilitasse  a  revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  com  base  no  disposto  no  art.  60  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  área  de  Reserva  Legal  de  1.923,02  ha,  averbada  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Souza  Leão  (relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento  parcial  em maior  extensão.  Originalmente,  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  havia  votado  por  negar  provimento  ao  recurso.  Redatora Designada: MARIA CLECI COTI  MARTINS.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 03 /2 00 9- 37 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente  da  Turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO  CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Recurso Voluntário para a reforma da decisão do Acórdão nº 03­47.060 da 1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  369/391)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte, relativamente ao imóvel rural “Fazenda Levantina”,  NIRF 2.616.519­8, localizado no Município de Camanducaia, no Estado de Minas Gerais.   A decisão recorrida está assim ementada.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a Notificação  de  Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto  n.º  70.235/72  e  ausentes  as  hipóteses  do  art.  59,  do  mesmo  Decreto.   DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE SERVIDÃO FLORESTAL   As  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  das  áreas  de  reserva  legal  e de  servidão  florestal  à  margem da matrícula do imóvel.   DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS   Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, apenas  para efeitos cadastrais, a área ocupada com benfeitorias úteis e  necessárias à atividade rural declarada para efeito de apuração  da área aproveitável do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720903/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.614  S2­C1T1  Fl. 3          3  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.653­3), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do  VTN em questão  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.    A recorrente aduz as seguintes razões.  A análise relativa à isenção é puramente objetiva e os argumentos utilizados  pela decisão a quo conflitam com o entendimento do CARF e com a realidade do imóvel.  Apresentou  laudos  complementares  relativamente  às  áreas  aproveitáveis,  de  reserva  legal(ARL)  e  de  preservação  permanente  (APP).  Também  anexou  aos  autos  ADA  proferido  pelo  IBAMA  relativamente  a  todas  as  glebas  que  compunham  a  FAZENDA  LEVANTINA no ano 2006 (obs.: ADA­ 2011 à efl. 427).  Em 2006,  a Fazenda Levantina  ­ objeto da  autuação­  era  imóvel de  grande  extensão, formado pelas matrículas dos imóveis rurais denominados FAZENDA TANGARÁS,  FAZENDA SANTA RITA e  FAZENDA BELA VISTA. Todas  as  três  fazendas  teriam  sido  consideradas  como  Fazenda  Levantina  para  fins  do  cômputo  das  APP´s,  conforme  o  laudo  trazido  aos  autos,  elaborado  em  dezembro  de  2007.  Através  de  recente  levantamento  topográfico, a área total das fazendas passou de 8.553,4ha em 2006 para 8.576,4ha. A área total  da Fazenda Levantina à época do fato gerador estava distribuída conforme tabela a seguir.  glebas  matrícula n.  transcrições  área (ha.)  Fazenda Levantina   7130 bloco 5 e 6   4.142/6.137/8.105/9768/12.415/ 17.450/17.650/ 18.388  7.846,6  Fazenda Tangarás  4.120/246/1.202    274,1  Fazenda Santa Rita  4.000    241,9  Fazenda Bela Vista  4.450    213,5  Área Total  8.576,1  .  Argumenta  que,  conforme  o  par.  7o.,  art.  10  da  Lei  9.393/96  o  reconhecimento  da  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  prévia  comprovação  das  áreas  declaradas, não havendo suporte legal válido que condicione a isenção de ITR ao requerimento  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 do  ADA  ao  IBAMA,  tampouco  à  prévia  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis. Pelo critério da especialidade (Lei 9.393/96 é específica em relação à Lei 6.938/81),  deve ser reconhecido o direito da recorrente em ser isentada do pagamento de ITR no que tange  as  APP  e  ARL.  Cita  decisões  deste  Conselho.  O  laudo  técnico  apresentado  também  corroboraria a existência de 4.814,7ha de APP e ARL.  Em 20/02/2008, a recorrente procedeu a averbação de 1.923,0ha de ARL na  matrícula  do  imóvel  Fazenda  Levantina  (n.  7.130  e  7.697),  sendo  que  no  total  a  floresta  declarada seria de 2.319,24ha., conforme comprovado nos autos. Afirma que agiu com boa­fé  ao documentar a existência de referidas áreas na matrícula do imóvel.  A glosa da APP causa uma distorção no grau de utilização da propriedade, de  0,45% para 12%, que não reflete a realidade da propriedade rural.  Em  2011,  anexou  ao  processo  ADA  transmitido  após  o  levantamento  dos  dados georeferenciados. Entende que esse é um fato novo que deve ser analisado pois a área  constante do ADA coincide com as constatadas no laudo técnico do imóvel Fazenda Levantina.  O  laudo  técnico  de  2007  apurou  que  as  áreas  com  restrição  de  uso  na  propriedade  totalizam  4.924,62ha(i.e.  57,57%  do  total  da  área  da  Fazenda  Levantina),  incluindo  APP  e  áreas  de  vegetação  nativa  em  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração.  Laudo  consolidado  posterior  atesta  a  existência  de  tais  áreas,  num  montante  de  4.814,7ha,  sendo 1.589,8ha de APP, 1.923,0 de ARL e 1.301,9ha de floresta nativa.   A decisão a quo corroborou o valor da terra nua (VTN) arbitrado com base  no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT, de R$ 2.500,00/ha totalizando R$ 21.383.500,00 para o  imóvel.  Discorda  dos  valores  e  apresenta  índices  publicados  na  revista  AGRIANUAL­2007  (efl. 468) em que o valor médio da terra nua seria de R$ 1.155,00 por hectare, num total de R$  9.905.395,60 para a propriedade.   Considera  que,  conforme  laudo  técnico  apresentado  posteriormente,  a  área  relativa  às  benfeitorias  seria  de  245,9ha,  sendo  211,5ha  de  estradas,  33,2ha  de  edificações  e  1,2ha de represa. Assim, deve ser reconhecida como de benfeitorias a área adicional de 42,9ha.  Solicita  ainda que  intimações ou publiações  relativas  a este processo  sejam  remetidas à patrona da recorrente, Dra. ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA ­ OAB/SP  165.417,  com  escritório  profissional  à  r.  Paulo  Lobo,  33,  Cambuí  ­  CEP  13.025­201  ­  Campinas­SP.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  O Conselheiro Relator  renunciou ao Mandato antes de deixar formalizado e  assinado seu voto vencido, que deixa de compor o acórdão, pelo fato de suas razões de decidir,  vencidas, não influenciarem no julgado.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720903/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.614  S2­C1T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais,  razões  pelas  quais  foi  conhecido.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.   Para  configurar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653­3 da ABNT,  que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  com apresentação  de  fórmulas  e parâmetros  utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma  prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo  contenha,  “no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados”.  Os  dados  de  mercado  coletados  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR.   Por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  apresenta  novo  laudo  técnico; entretanto  tal documento não satisfaz as especificações constantes na NBR 14.653­3  da ABNT, muito menos  expõe  elemento  novo  de  convicção  que  possa  alterar  o  lançamento  fiscal inclusive quanto à area adicional com benfeitorias alegada pelo contribuinte.   A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 define a área  de benfeitorias necessárias, destinada à atividade rural, que podem ser consideradas excluídas  da área tributável, conforme a seguir:  “Art.  15.  Área  aproveitável,  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  é  a  área  total  do  imóvel, excluídas:  I ­ as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VI do  caput do art. 9º;  I ­ as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VIII  do caput do art. 9º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)   II  ­  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural.  Parágrafo  único.  As  áreas  ocupadas  por  benfeitorias,  construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente  na  exploração  de  atividade  granjeira  ou  aqüícola  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural,  nos  termos  do disposto no inciso IV do art. 17, não devendo ser excluídas da  área aproveitável.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Art.  16.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  15,  consideram­se  ocupadas  por  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  as  áreas  que  contenham  instalações  que  se  destinem a  aumentar  ou  facilitar  o  uso  do  imóvel  rural,  bem  assim  a  conservá­lo  ou  evitar  que  ele  se  deteriore, tais como:  I ­ as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento  da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e  estradas internas e de acesso;  II  ­  as  áreas  com  edificações  e  instalações  destinadas  a  atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos  trabalhadores rurais;  III  ­  as  áreas  com  instalações  de  beneficiamento  ou  transformação  da  produção  agropecuária  e  de  seu  armazenamento.”.(grifei)  Observo  que  a  mera  descrição  de  edificações  e  atribuição  de  uma  área,  suposta como sendo de benfeitorias, sem a devida identificação e comprovação que as efetivas  benfeitorias  seriam  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no  imóvel,  não  pode  ser  fundamento para a modificar a decisão sobre o assunto.  No  caso  da  isenção  tributária,  a  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  não  deixa  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  interpretação  literal  de  lei  no  que  concerne  à  outorga de isenção, conforme a seguir.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    O art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabelece que o Ato  Declaratório  Ambiental  é  requisito  indispensável  para  a  isenção  de  ITR  para  áreas  de  preservação permanente, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)(grifei)    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10660.720903/2009­37  Acórdão n.º 2101­002.614  S2­C1T1  Fl. 5          7 A necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  está prevista no artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, vigente à época.    “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7º  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)”  Assim, a isenção de ITR para APP e ARL depende de apresentação de ADA  tempestivo  e  também,  no  caso  de  ARL,  de  averbação  da  área  de  reserva  na  matrícula  do  imóvel. Entretanto, este Conselho tem, por vezes, mitigado a exigência de ADA para o caso de  concessão de isenção para ARL, desde que tenha ocorrido a averbação da área na matrícula do  imóvel.   A recorrente alega que a  legislação  isenta o proprietário do  imóvel  rural de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  para  a  obtenção  da  isenção  tributária.  Importante  salientar que a  lei se  refere à apresentação dos documentos quando da entrega da DITR, por  questões de eficiência e economicidade na gestão pública. Assim, apenas em algumas situações  os  documentos  comprobatórios  são  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  e  então  devem  ser  apresentados.   O contribuinte carreou aos autos certidões emitidas pelo Cartório de Registro  de  Imóveis,  nas  quais  se  observa  a  existência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  sob  análise  (efl.  289  ­  averbação  de  reserva  legal  de  uma  área  de  19.230.203,14m2  conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  de  23/01/2008). Neste  caso,  a  averbação  ocorreu  posteriormente  ao  fato  gerador, mas  antes  do  início da ação fiscal, o que pressupõe boa­fé.   A  modificação  do  endereço  para  recebimento  de  correspondências  e  intimações  relativas  a  este  processo  deve  ser  solicitada  junto  à  DRF  da  jurisdição  do  contribuinte.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Dado o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para  reconhecer  a  isenção  tributária  da  área  de  reserva  legal  de  1.932,02ha,  tendo  em  vista  a  averbação da área ter ocorrido antes do início da ação fiscal.   É como voto.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Conselheira Redatora                    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 05/08/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0