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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948418 #
Numero do processo: 11080.014631/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2004 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2004 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-46.599, de 26 de setembro de 2013, da 1ª Turma da DRJ/POA que considerou a impugnação apresentada em face da falta de entrega da DIRF improcedente e manteve a multa. Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração por falta de entrega da DIRF do exercício 2004 no valor de R$ 500,00 (e-fl. 7). Inconformada com a multa, a contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 2), alegando que a multa é indevida pois o valor da remuneração de seu funcionário não exigia o IRRF e por isso estaria desobrigada de encaminhar a DIRF, conforme o art. 11 da IN 784/2007. A DRJ ao analisar a impugnação constatou que o auto de infração não informava por que motivo a contribuinte estaria obrigada à apresentação da DIRF e por isso converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora complementasse a instrução processual com o motivo da obrigatoriedade de entrega da DIRF pela contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 14 63 1/ 20 08 -4 5 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014631/2008-45 A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre atendendo ao determinado pela DRJ/POA informou que a obrigatoriedade de entrega da DIRF foi pelo fato da contribuinte ter informado em DCTF a retenção de IRRF sob o código 1708 – remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. A unidade preparadora juntou aos autos resumo da DCTF apresentada pela contribuinte: A DRJ considerou a impugnação improcedente pelo fato do resultado da diligência, no caso o motivo da lavratura da multa, ter sido notificada à contribuinte e esta não ter se manifestado no prazo de 30 dias concedido pelo Fisco. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/11/2013 (e-fl.87). Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega que ao receber a notificação da Receita Federal, buscou cópia da DCTF e constatou que a informação que ali consta estava errada, tendo em vista que à época dos fatos a Recorrente prestava serviços para a FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, CNPJ 74.704008/0001-75, sendo desta fonte pagadora a obrigatoriedade de encaminhar as informações, pois a mesma procedeu ao pagamento pelos serviços prestados pela Recorrente com retenção do IRRF. Juntou cópia das notas fiscais n° 009, 010 e 011 e cópia da DCTF para comprovar o erro alegado. Reque ao final que seja acolhido o recurso. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O auto de infração lavrado por falta de entrega da DIRF foi decorrente dos sistemas do FISCO verificarem que a Recorrente confessou em DCTF o recolhimento de IRRF Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014631/2008-45 sob o código de arrecadação 1708 - remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica e de não ter encaminhado a DIRF correspondente. A alegação da Recorrente é que houve equívoco no preenchimento da DCTF, pois à época dos fatos prestou serviços à FAURGS – Fundação de Apoio à UFRGS, tendo sido retido o IRRF pela fonte pagadora, sendo desta última o dever de encaminhar a DIRF. Como comprovação apresenta cópia de notas fiscais de prestação de serviços com a discriminação de IRRF nos exatos valores dos débitos confessados em DCTF. De fato, se verifica pela cópia das notas fiscais que se tratam de serviços prestados pela Recorrente à FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75. O que pode ter ocorrido é que a Recorrente, como prestadora dos serviços declarou equivocadamente em DCTF o recolhimento de IRRF sob o código de receita 1708, quando seria a FAURGS quem deveria ter feito o recolhimento, declarado em DCTF e encaminhado a DIRF, por ser a responsável pela retenção e recolhimento dos tributos. A alegação de erro no preenchimento da DCTF e os documentos comprobatórios só foram apresentados em sede de recurso voluntário, não tendo sido apreciado pela DRF e DRJ. Contudo, entendo que a alegação e os documentos comprobatórios devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material que norteia os julgamentos administrativos. Embora haja indícios de que de fato a Recorrente se equivocou ao transmitir a DCTF com a informações de retenção do IRRF, o documento apresentado é de lavra da própria interessada, e portanto há que se verificar se realmente não houve a prestação de serviços de outra empresa para a Recorrente, de modo a configurar inequivocamente o erro alegado. Assim, para o deslinde da controvérsia voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a FAURGS, CNPJ 74.704008/0001-75 encaminhou DIRF do exercício 2004 em que conste a Recorrente como beneficiária do pagamento e o respectivo IRRF. A autoridade administrativa deve dar ciência à Recorrente quanto ao resultado da diligência para que esta, caso queira, se manifeste nos autos. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 115DF CARF MF

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7980538 #
Numero do processo: 10930.900409/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 09 /2 01 6- 56 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900409/2016-56 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.730847/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. SONEGAÇÃO. CONLUIO. A sonegação, em uma de suas vertentes, é toda ação ou omissão dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando alcançar o efeito da sonegação. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade e afastar a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o Conselheiro relator, e os conselheiros, Wesley Rocha e Wilderson Botto que deram parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos ao montante devolvido no âmbito do acordo de colaboração premiada. Em razão de o conselheiro relator não pertencer mais ao colegiado, foi designado o conselheiro Wesley Rocha como relator ad hoc. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SONEGAÇÃO. CONLUIO. A sonegação, em uma de suas vertentes, é toda ação ou omissão dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando alcançar o efeito da sonegação. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 08 47 /2 01 5- 36 Fl. 841DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade e afastar a decadência; no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o Conselheiro relator, e os conselheiros, Wesley Rocha e Wilderson Botto que deram parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos ao montante devolvido no âmbito do acordo de colaboração premiada. Em razão de o conselheiro relator não pertencer mais ao colegiado, foi designado o conselheiro Wesley Rocha como relator ad hoc. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, emitido em 07/12/2015, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.036.370,65 e seus consectários legais, totalizando R$15.441.512,42, com juros de mora calculados até 12/2015, fls. 663 a 669. Fl. 842DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$18.314.075,09, referente a vantagens indevidas, nos termos contidos na tabela adiante reproduzida: Fato gerador Valor apurado R$ Descrição 31/12/2009 8.383.398,75 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Mario Goes. 31/12/2009 398.297,60 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para conta no exterior pelo operador Atan Barbosa. 31/12/2009 4.419.171,38 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas pela Construtora Odebrecht para conta no exterior, em nome da offshore Pexo Corporation. 31/12/2009 3.443.581,36 Omissão de rendimentos referentes às vantagens indevidas transferidas para contas no exterior pelo operador Julio Faerman. 31/12/2009 1.669.626,00 Omissão de rendimentos, referentes às vantagens indevidas recebidas, consubstanciada na transferência de US$980.000,00, em 12/11/2009, para a conta Rhea Comercial. Do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 670 a 687, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: A ação fiscal se originou a partir dos fatos apurados na investigação criminal denominada Operação "Lava-Jato", em trâmite perante a 13ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, onde o sujeito passivo firmou Termo de Colaboração Premiada, fls. 244/259, com apresentação de diversos depoimentos e entrega de provas, os quais foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil por meio de autorização judicial, fls. 238/243. Fl. 843DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de vantagens indevidas, pagas por intermediários, provenientes das empresas/consórcios contratados pela Petrobrás para execução de diversos projetos, sendo que a maior parte dos recursos foram recebidos em depósitos/transferências realizados no exterior, em contas de off-shore, cujo beneficiário e titular de fato é o fiscalizado. Os recursos recebidos estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme fundamento de direito previsto no Código Tributário Nacional (Art. 43, §1º), Lei 7.713/88 (Art. 3º, §4º), e, em especial, a hipótese contida no art. 26 da Lei nº 4.506/64, em que se assinala que os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Os valores recebidos em moeda estrangeira foram convertidos na forma preconizada no §2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/2002. Foi aplicada multa qualificada, de 150%, prevista no §1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em razão de o fiscalizado ter incorrido nas práticas de sonegação, fraude e conluio, pois os rendimentos omitidos foram depositados em contas abertas em nome de empresas off-shore, para dissimular o real titular das mesmas, em conluio com os operadores das empresas/consórcios praticantes de ilícitos criminais, com o objetivo específico de ocultação e dissimulação das importâncias recebidas. Com a comprovação da existência de dolo, fraude ou simulação, o lançamento do crédito tributário passou a se reger pela regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Cientificado do Auto de Infração em 09/12/2015, fls. 691/692, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 704/710, apresentou impugnação em 08/01/2016, fls. 695/703, contestando o lançamento. Recapitula os fatos e entende que o Auto de Infração não pode subsistir. Alega que ocorreu a denúncia espontânea, ainda que ausente algumas formalidades, pela entrega de documentos e valores no curso da investigação criminal, o que, analogicamente, configura a confissão espontânea do fato gerador e o pagamento integral do tributo devido. Sustenta que o óbice em comunicar tal conduta à administração tributária em decorrência de cláusula contida no Termo de Colaboração Premiada afasta a norma prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta que o Auto de Infração peca pela inadequação da fundamentação legal e do enquadramento jurídico-tributário, pois apesar de indicar que os rendimentos provenientes de atividades ilícitas são fato gerador do imposto de renda, não indicou o dispositivo legal que descreve a infração tributária imputada ao contribuinte. Assinala que o Auto de Infração desconsiderou que os valores recebidos pelo contribuinte são provenientes de pessoas jurídicas das quais era sócio ou beneficiário, o que exigiria uma fundamentação legal adequada. Defende que a conduta do sujeito passivo não se caracteriza pela presença de dolo, fraude ou simulação, o que conduziria à constatação de que o lançamento do crédito tributário está incorreto, pelo decurso do prazo decadencial, bem como a indevida qualificação da multa. Fl. 844DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Por fim, pondera que a exigência do tributo configura-se como confisco, uma vez que ocorreu a expropriação integral das vantagens recebidas indevidamente em favor da União. O Acórdão da DRJ julgou a impugnação improcedente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. SONEGAÇÃO. CONLUIO. A sonegação, em uma de suas vertentes, é toda ação ou omissão dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando alcançar o efeito da sonegação. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE COM A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE. Considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, mediante a sua declaração, e extingue a sua exigibilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A perda em favor da União de valor auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é um efeito da condenação penal e não se confunde com a figura do pagamento do tributo. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Fl. 845DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou as suas contrarrazões reiterando os argumentos trazidos no relatório de fiscalização e no Acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator ad hoc Inicialmente, em razão do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ter sido nomeado para a 1ª Seção de julgamento, bem como do referido ter depositado o voto dele ao colegiado e também por já ter iniciado o julgamento, reproduzo o voto nos termos do referido por meio de relatoria ad hoc para formalização do voto, diante do regimento interno deste Tribunal administrativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo, no entanto, há menção sobre a potencial inconstitucionalidade da exação tributária em razão de ofensa ao princípio do não confisco. Nesse sentido, a Súmula CARF n. 2 dispõe sobre a incompetência do CARF para julgar inconstitucionalidade, nos seguintes termos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, passemos à análise do caso. PRELIMINAR DE NULIDADE: INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. Tal qual aduzido no Acórdão da DRJ, o lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional, arts. 142 e 173). No Auto de Infração, fls. 664, a autoridade lançadora apontou que a infração tributária se caracterizou pela omissão de rendimentos - vantagens indevidas recebidos de pessoas jurídicas e assinalou no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 674/675, como Fl. 846DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 fundamentação legal, dentre outras, a norma contida no art. 26 da Lei 4.506, de 1964, que dispôs sobre o imposto que recai sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Assim, se os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são sujeitos à tributação do imposto de renda, a ausência de sua informação na declaração de ajuste anual é, a contrario sensu, infração que se define como omissão, o que demonstra que a conduta praticada pelo interessado se adequou ao tipo tributário, ou seja, à hipótese material de incidência prevista em lei. O agente do fisco descreveu de maneira analítica a forma pela qual as vantagens indevidas beneficiaram o contribuinte. Reportando-se, mais uma vez, ao Termo de Constatação e Verificação Fiscal, vislumbra-se que nele se encontram a indicação dos responsáveis pelo pagamento das vantagens indevidas e o modus operandi adotado para recebimento das mesmas. Conclui-se, pois, que não ocorreu erro na invocação da norma infringida. Por sua vez, erro na indicação do enquadramento legal, desde que não represente mudança no critério jurídico do lançamento, não gera causa para a declaração de nulidade do lançamento quando a deficiência é suprida por forte e clara descrição dos fatos, de forma a permitir ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Ante tais considerações, conclui-se que o Auto de Infração satisfez os requisitos necessários para a compreensão do lançamento e verificação da sua regularidade, de forma a garantir o exercício amplo do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade argüida na impugnação. SONEGAÇÃO. CONLUIO. No presente caso, se faz importante analisar o mérito antes do exame decadência e da multa qualificada. Vale destacar que a autoridade fiscal assim descreveu as condutas praticadas pelo Recorrente (fls. 685): [...] todos os lançamentos decorrem de vantagens indevidas reconhecidamente recebidas pelo fiscalizado, pagas pelos intermediários das empresas/consórcios contratados pela Petrobrás, os denominados operadores, recebidos em depósitos/transferências no exterior, em contas de off-shore, abertas com os objetivos de receber e de esconder os recursos indevidamente amealhados, cujo beneficiário e titular de fato é o fiscalizado, efetivo detentor do poder de movimentar e dispor dos recursos. As contas foram abertas em nome das empresas off-shore com o objetivo precípuo de dissimular o real titular das contas. As transferências destinadas às contas, realizados por operadores do esquema junto às empresas/consórcios, como reconhecido pelo beneficiário na Justiça e no curso da ação fiscal, tinham por objetivo e origem o pagamento das vantagens indevidas destinadas ao fiscalizado em decorrência do cargo na Petrobrás. Assim, ao utilizar as contas abertas em nome de empresas off-shore, com o objetivo precípuo de receber as vantagens indevidas, destinadas a si próprio, não declaradas ao fisco, agindo com propósito inequívoco de ocultação e dissimulação, e em evidente conluio com Fl. 847DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 os denominados operadores, todos conhecedores e articuladores do esquema de pagamentos indevidos, indubitavelmente, o fiscalizado incorreu nas práticas de sonegação, fraude e conluio, conforme definidas no art. 71, incisos I e II, art. 72, e art. 73 da Lei 4.502/1964. A descrição das condutas adveio das informações contidas nos Termos de Colaboração Premiada, firmados junto ao Ministério Público Federal, com a participação de defesa técnica, onde o autuado confessou a prática de crimes contra o sistema financeiro, de corrupção, de peculato, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, dentre outros, fls. 244/266, 271/292, 298/304, 307/318, 326/329 e 332/334. Amparando-se nos mencionados termos, verifico que a descrição dos fatos utilizada pela autoridade lançadora na constituição do crédito tributário apenas ateve-se às passagens lá descritas, sem qualquer ampliação de seu sentido ou interpretação equivocada. Da narrativa até aqui exposta, entendo que o contribuinte, ao movimentar e se beneficiar de recursos em divisas estrangeiras no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, agiu com o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, representada pela disponibilidade econômica dos respectivos rendimentos tributáveis. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação -, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo-se às hipóteses descritas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. [...] Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 848DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, é a disposição da Súmula CARF n. 72, que assim dispõe: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. A descrição contida no tópico anterior não deixa dúvida de que o autuado agiu dolosamente com o intuito de sonegar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, o Auto de Infração lavrado em 07/12/2015 e com ciência do interessado em 09/12/2015, referente ao ano-calendário 2009, não ultrapassou o período previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Isto posto, rejeito a decadência. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de ofício depende da comprovação do evidente intuito de fraude, nos termos da Súmula CARF n. 4, conforme segue: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 849DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Caso seja caracterizada a infração à legislação tributária, há de se exigir multa e juros de mora, além do imposto devido, conforme estabelece a Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] No caso em tela, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício aplicada, pois a materialidade da conduta do contribuinte se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 64. Os fatos anteriormente apontados, demonstrados por elementos seguros de provas, levam à conclusão de que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco os numerários mantidos no exterior, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e, por corolário, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de renda. A Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-base 2009, fls. 2/13, contém valores completamente incompatíveis com aqueles apurados no Auto de Infração. A intenção deliberada de impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, caracteriza as hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 64. Assim, refuto os argumentos contrários ao emprego da multa qualificada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea é um instituto jurídico que tem por finalidade estimular o sujeito passivo a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade perante a administração tributária, por meio da declaração da infração e do pagamento do respectivo tributo e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 850DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 É considerado espontâneo o pagamento e a declaração realizados pelo contribuinte antes de sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário. No caso sob análise, o contribuinte não incluiu a infração em sua Declaração de Ajuste Anual e nem efetuou o pagamento do imposto de renda e dos juros de mora respectivos, nem antes e nem após o início do procedimento fiscal. A expropriação dos valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não pode, de forma alguma, consoante razões adiante expostas, ser considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) [...] Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, a norma contida no inciso I do art. 7º é uma figura equiparada ao disposto no art. 91, II, do Código Penal. Luiz Regis Prado, por sua vez, ao comentar o art. 91, II, alínea "b", do Código Penal, assinala que se trata de um efeito extrapenal genérico, de aplicação automática, independente de qualquer declaração expressa do ato decisório, e tem por fim vedar o indevido locupletamento patrimonial por parte do agente. Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [...] b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [...] Assim, não se admite a tese invocada pelo contribuinte de que a expropriação dos valores em favor da União se caracteriza como pagamento de tributo. Também não merece prosperar a alegação de que a confissão da infração tributária diretamente à Receita Federal do Brasil não se fez por motivo do impedimento contido na cláusula 6ª, §3º, c/c cláusula 14 e seus parágrafos, do Termo de Colaboração Premiada, fls. 248/249 e 254/255, respectivamente. O referido termo foi lavrado apenas em 19/11/2014, fls. 258, sob a condição de ser homologado judicialmente em momento posterior, nos termos da cláusula 16, enquanto a infração tributária em debate se relaciona com o ano-calendário 2009. Fl. 851DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Ora, se o contribuinte tivesse a intenção de confessar espontaneamente a infração tributária, poderia tê-lo feito ao longo dos anos de 2009 a 2014, com a observância das formalidades legais previstas no Código Tributário Nacional. Desse modo, não acato o argumento suscitado na peça de defesa. DEVOLUÇÃO DE VALORES Há que se mencionar, ainda, que parte dos recursos oriundos da corrupção auferidos pela pessoa jurídica de titularidade do Recorrente foram devolvidos no âmbito do processo penal, de modo que nesse caso sequer há que se falar em disponibilidade da renda. Nesse sentido, cito aqui trecho de artigo de Michell Przepiorka: "quando há condenação do réu a uma pena de perdimento, nos termos da legislação penal, ou no caso de devolução para fins de se aproveitar o benefício de uma delação premiada, assumindo que o sujeito devolveu todo o valor atualizado e seus rendimentos, não há espaço para a tributação pelo imposto sobre a renda". (PRZEPIORKA, Michell. A Tributação de Rendimentos Provenientes de Atos Ilícitos. In: Direito Tributário Atual n. 35. Instituto Brasileiro de Direito Tributário. p. 480.) Assim, não há que se falar em disponibilidade econômica do total dos recursos recebidos pela pessoa jurídica de propriedade do Recorrente, uma vez que houve devolução de parte de tais recursos. Ainda que durante o período em que tais recursos ficaram de posse da pessoa jurídica, possa ser CONFISCO. ANISTIA. O interessado alega que o ordenamento jurídico brasileiro veda o emprego do tributo com efeito de confisco, que se caracteriza no presente caso pelo fato de o valor do imposto estar além da totalidade do próprio produto do crime. A exigência do imposto corresponde a uma parcela dos rendimentos omitidos, apurada pela aplicação da alíquota nominal de 27,5% que, consideradas as deduções permitidas em lei, reduz-se a uma alíquota efetiva inferior, o que descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado. A disposição contida no art. 26 da Lei nº 4.506, de 64, é a de que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos a tributação. Vige no Brasil a presunção de constitucionalidade das leis e, para aquelas publicadas antes de 1988, a de que foram recepcionadas pela Constituição Federal. O Direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade superveniente e, por corolário, o juízo de compatibilidade constitucional de normas anteriores à nova Constituição resolve-se no plano da recepção, pelo critério hierárquico por revogação. É o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e que devolveram ao erário os recursos obtidos ilicitamente. Durante o depoimento contido no Termo de Colaboração Premiada nº 2, o próprio autuado admitiu que nem todos os recursos obtidos ilicitamente foram devolvidos aos cofres públicos (fls. 272/273): Fl. 852DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Que o declarante afirma que quase tudo o que recebeu indevidamente a título de propina está devolvendo, em torno de US$ 97 milhões de dólares, sendo que gastou para si US$ 1 milhão de dólares em viagens e tratamentos médicos. Por fim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Decreto nº 70.235/72, art. 26-A, na redação dada pela Lei nº 11.941/09). Ante tais considerações, rejeito a tese encampada pelo sujeito passivo. Conclusão. Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja excluído da base de cálculo ps valores relativos ao montante devolvido (fls. 249 - Termo de Colaboração - Cláusula Oitava) pelo Recorrente no âmbito do processo criminal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Ad Hoc Voto Vencedor Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator designado Ouso a divergir do ilustre Conselheiro relator quanto a questão abaixo: Sobre o aproveitamento de tributos já recolhidos pela pessoa jurídica, o art. 74 da Lei 9.43/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 não permite a compensação de crédito com débitos de terceiros. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (…) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (…) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, no art. 68: Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. (…) Fl. 853DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730847/2015-36 Sobre a alegação de que devolveu valores recebidos a título de vantagens indevidas, isto não isenta o recorrente da tributação que lhe está sendo imputada: A disposição contida no art. 26 da Lei nº 4.506, de 1964 é a de que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. A exigência do lançamento do tributo decorre do fato gerador da obrigação tributária, cujos efeitos não são alterados por circunstâncias posteriores, de acordo com o que preceitua o CTN em seus artigos 116 e 118. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e que devolveram ao erário os recursos obtidos ilicitamente. Conforme já relatado anteriormente, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Por fim, cabe observar que o fato de valores que compõem a base de cálculo do processo em pauta serem por ventura tributados em processos lavrados em nome de outros contribuintes, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, não tem o condão de modificar o presente lançamento, pois foi constatada omissão de rendimentos por parte do contribuinte. De acordo com o item 16 do Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, "após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de rendimentos sujeitos ao ajuste anual pagos por pessoas jurídicas que não efetuaram a retenção do imposto passa a ser do contribuinte. Ademais, a devolução se deu através de uma acordo entre o contribuinte e o Ministério Público a título de "Multa Compensatória" e em nenhum momento é dito que aqueles valores se tratam do totum desviado, ou ainda que esta devolução isenta o "delator" das demais sanções administrativas cabíveis, em especial de débitos com a SRFB. Portanto, não há qualquer manifestação na esfera penal que tenha o condão de vincular a administração tributária no tocante à quantificação dos valores devidos a título de tributo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001990/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2403-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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2403­000.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 02­31.079 da  8ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO  PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 01 99 0/ 20 10 -1 1 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 3          2 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu cargo.  0  contribuinte  não  optante  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  inclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento de primeira instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  contribuinte  SONIA  DE  JESUS  SANTOS  ­  ME,  no  montante  de  R$  364.866,03,  relativo  às  competências  de  04/2006  a  12/2007,  consolidado  em  24/08/2010.  De acordo com o Relatório do Auto de Infração (fls. 22/26), o crédito é  referente a Contribuições para a Previdência Social, correspondentes  à parte patronal, inclusive à destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a empregados e a contribuições incidentes sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 22/26:  ­  que  o  presente  lançamento  baseou­se  nas  informações  contidas  na  documentação apresentada pelo sujeito passivo que  foi  solicitada por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF  de  11/06/2010;  ­ que os valores  lançados foram apurados nas Folhas de Pagamento,  GFIP e nas Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS;  ­ que foram identificados valores de remuneração nas RAIS referente a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  e  não  declarados  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Previdência Social  — GFIP;  ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 4          3 ­  que  o  contribuinte  também  não  optou  pelo  SIMPLES  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123/2006,  em  vigor  a  partir  de  01/07/2007,  contudo  continuou  declarando  por  meio  de  GFIP  ser  optante por esse regime;  ­ que não foram apresentados os Livros Diário e Razão referentes ao  período  fiscalizado  e  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  às  competências  05/2007,  06/2007,  09/2007  e  11/2007; Também não  foi  escriturado o Livro Caixa;  ­ que além de ter declarado em GFIP ser optante pelo SIMPLES, o que  gera  omissão  de  contribuições,  a  empresa  informou  valores  de  remuneração menores que as reais nas GFIP entregues;  ­  que será emitida Representação Fiscais para Fins Penais  em razão  da ocorrência da situação que configura em tese o crime tipificado no  Código Penal, Artigo 337­ A, inciso I e;  ­ que foi realizada a comparação (fls. 36/37), entre a multa calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após  edição  da  MP 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009)  e a multa  aplicável conforme o que previa a legislação quando da ocorrência dos  fatos  geradores,  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  ­  TIPF  (fls.  27/28),  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  por  via  postal no dia 18/06/2010 (conforme cópia de Aviso de Recebimento —  AR à fl. 29).  A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada  por meio do mencionado TIPF.  Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura A fl.  01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 42/50),  na qual, basicamente, alega:  ­  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  agricultura,  como  a  realização  de  atividades  de  preparo  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  ­  que  a  presente  exigência  fiscal  se  fez,  "(...)  por  entender  que  a  contribuinte,  micro  empresa  que  é,  estaria  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (...)",  mas  que,  entretanto,  desde  sua  constituição  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  regido  pelas  disposições da Lei n° 123/2006;  ­  que  o  sujeito  passivo  ao  preencher  o  requerimento  de  empresário  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB deixou claro o  seu  enquadramento  como  microempresa  e  que  sua  atividade  estava  dentro  daquelas  que  autorizam  a  opção  pelo  regime  do  SIMPLES  Nacional;  ­  que,  entretanto,  por  um  erro  de  fato  não  intencional  deixou  de  assinalar  no  programa  "FCPJ"  que  a  mesma  era  optante  pelo  SIMPLES;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 5          4 ­  que  a  partir  de  sua  constituição  a  contribuinte  passou  a  recolher  regularmente  todos  os  impostos  e  contribuições  determinados  pela  legislação do SIMPLES;  ­ que posteriormente , constatando o equivoco passou a "proceder com  sua regularização" perante a RFB;  ­  que  em  12/10/2006  protocolou  na  Agencia  da  Receita  Federal  de  Teófilo Otoni,  pedido  de  enquadramento  ao  regime  do  SIMPLES  em  caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado  equivoco;  ­ que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo  n°  13634.000471/2006­15,  indeferiu  o  pedido  da  impetrante  de  inclusão retroativa no SIMPLES  fundamentando a decisão no  fato de  que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica —FCPJ teria  sido  assinalado o  código evento  101  (inscrição  da matriz)  não  tendo  sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES);  ­ que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação  de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES  com data retroativa;  ­  que  em  08/07/2010  recebeu  a  comunicação  ARF/TOUMG  n°  027/2009  com  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  fundamentando  tal  decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca  sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter  comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF­SIMPLES  e a entrega da Declaração Anual Simplificada;  ­  que  em  tal  decisão  consta  que  em  relação  aos  DARF­SIMPLES  é  inequívoca  sua  apresentação,  porém  no  que  se  refere  à  Declaração  Anual Simplificada, a mesma foi substituída pela Declaração IRPJ —  Lucro Presumido;  ­  que  ante  o  seu  erro  de  fato  ao  deixar  de  assinalar  que  era  optante  pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão  de  Declaração  Anual  Simplificada  e  para  não  ficar  com  pendências  acessórias  com  a  RFB  entregou  sua  Declaração  como  Lucro  Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e2008;  ­ que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando  dessa  forma  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  ­  que  após  o  despacho  decisório  proferido  a  impugnante  regularizou  sua  situação  apresentando  sua  Declaração  Anual  Simplificada  nos  exercícios  de  2007 e 2008;  ­  que  protocolou  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento.  ­que o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito por violar o  Principio  da  Legalidade  Tributária  tendo  em  vista  que  tanto  o  CTN  quanto o Decreto n° 70.235/1972 prescrevem que a pendência de  processo  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Cita legislação;  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 6          5 ­ que estando as contribuições constantes no presente Auto de Infração  abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da  impugnante  o  pagamento  de  tais  contribuições  enquanto  pendente  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo  relativamente  à  sua  opção por esse regime;  ­ que este Auto de Infração é nulo;  ­ que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente  pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES  englobando  impostos  e  contribuições  determinados  pela  Lei  Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido;  ­  que  exigir  o  recolhimento  integral  do  tributos  elencados  nesta  autuação é verdadeiro bis in idem;  ­ que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido  de ajuizamento na respectiva execução fiscal e;  ­ que requer seja este  lançamento extinto face a nulidade do presente  Auto de Infração.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Sujeito  Passivo  juntou  cópias  de  documentos (fls. 51/136), dentre as quais:  ­  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  protocolado  na  Junta  Comercial em 03/03/2006 (fls. 51/52);  ­  cópia  de  Acórdão  no  09­22301,  de  29/01/2009  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG),  que  não  acatou  o  pedido  constante  na  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo (fls. 57/59);  ­  cópia  de  Manifestação  dirigida  ao  CARF  quanto  a  decisão  em  1ª  instância  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  09­22.301  (fl.  60) e;  ­  cópia  do Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  em  Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 67/68).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese, as mesmas alegações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 7          6 Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    A  recorrente,  por meio  do  processo  13634.000471/2006­15,  que  tramita  na  1ª  Seção de Julgamento deste CARF, está discutindo a inclusão retroativa no SIMPLES.  Tal  discussão  afeta  fortemente  o  resultado  deste  julgamento,  razão  pela  qual,  proponho  baixar  o  processo  em  diligência,  ficando  sobrestado  na  Secretaria  da  Câmara,  aguardando o julgamento do citado processo.   Uma vez decidido aquele processo, este poderá ter seguimento.    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 8          7   CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que se informe o resultado  do julgamento do processo 13634.000471/2006­15 pela 1ª Seção do CARF Após, o processo  deve retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 197DF CARF MF

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7939803 #
Numero do processo: 13974.000092/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/01/2003 COFINS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição do indébito relativamente a recolhimento indevido de COFINS, por conta da declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, extingue­se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência.
Numero da decisão: 3302-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição do indébito relativamente a recolhimento indevido de COFINS, por conta da declaração da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 92 /2 00 8- 28 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000092/2008-28 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, protocolado em 27 de março de 2008, no valor de R$37.353,04, relativo a pagamentos indevidos da Cofins, efetuados pela contribuinte nos períodos de apuração de setembro de 2001 a novembro de 2001 e de março de 2002 a janeiro de 2003. A contribuinte alega a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Da análise do pleito da interessada, a DRF/Joinville, mediante Despacho Decisório, concluiu que decaiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição, em 27 de março de 2008, por ter transcorrido mais de cinco anos desde os pagamentos, efetuados entre 15 de outubro de 2001 e 14 de fevereiro de 2003. Inconformada com o indeferimento da solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em preliminar, por via de exemplos jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no parágrafo 4.º do artigo 150 do CTN; assim, apenas depois desta homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Deste modo, adota o entendimento de que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento. No mérito, apresenta a contribuinte as razões pelas quais entende estar comprovada a existência do indébito tributário (razões estas relacionadas com o entendimento de que seriam ilegais e inconstitucionais as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.178/1998). Tais razões não serão aqui relatadas, em face daquilo que se prolatará neste voto. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma da DRJ de Florianópolis exarou o Acórdão 07-27.957-4, de 26 de março de 2012 (fls. 41/43), que, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, assim emendado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.47/53, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade, pugnando pela aplicação do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000092/2008-28 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/06/2012 (fl. 46) e protocolou Recurso Voluntário em 12/07/2012 (fl.47) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de dmissibilidade, dele tomo conhecimento. Do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos lançados por homologação Cuida-se de pedido de restituição derivada da inconstitucionalidade do § 1º art. 3º da Lei 9.718/98. O cerne litigado está basicamente em (i) divergência na determinação do prazo decadencial para a formalização do pedido de restituição, se de cinco anos do pagamento, como entende a Autoridade Fazendária ou de dez anos, como pretende o contribuinte e (ii) o efetivo pagamento a maior de Cofins ensejando direito a restituição e, consequentemente a homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. No entender do recorrente, por se tratar de Declaração de Inconstitucionalidade, o prazo a ser observado para a formalização do pedido de restituição do indébito, proveniente de lançamento por homologação, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita, nos termos dos arts. 150,§ 4º e 168, I, do Código Tributário Nacional, invoca, ainda, a Lei Complementar nº 118/2005 e decisões do STJ. Entendo não assistir-lhe razão pelos motivos que passo a expor. Tenha-se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de restituição é a data do pagamento e estabeleceu no art. 4º, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, conforme previsto no art. 106, I do CTN: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5, 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Dessa forma, tratando-se de norma válida e vigente na época dos fatos, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, corno sustentado, Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000092/2008-28 implicando no influxo dos arts.165, I e 168, I do Código Tributário Nacional 1 para definição do dias a quo do interstício decadencial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp 1.269.570-MG, colocaram um ponto final na discussão acerca da contagem do prazo prescricional para requerer a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Reconheceram a necessidade de observância da vacacio legis na aplicação da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, porém considerou válida a aplicação do prazo quinquenal exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 (após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005). Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada na emenda do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352-1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09.06.2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma 1 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000092/2008-28 Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento, pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Em suma, temos que: a) para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e b) para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Desse modo, respeitando-se o que foi decidido pelo STF, com caráter de repercussão geral, conclui-se no presente caso, houve a caracterização da decadência, à medida que o pedido de restituição foi protocolizado em 27/03/2008, tendo por objeto a repetição do indébito de pagamentos ocorridos entre os períodos de setembro2001 a novembro/2001 e de março/2002 a janeiro 2003. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: Acórdão nº 2402-005.518 – 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 COMPENSAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência da Lei Complementar n° 118/2005 o prazo decadencial para o contribuinte postular a restituição ou efetuar a compensação, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Acórdão nº 3301-001.926 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de junho de 2013 PIS - COFINS - DECADÊNCIA. Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000092/2008-28 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS). A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. Quanto ao direito à restituição e compensação dos valores recolhidos a título da contribuição PIS em razão da declaração da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, aplicável à espécie, ainda, o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997 que trata das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim prescreve: Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 27 de março de 2008, tem-se por decaído o direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente por força da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718\1998, nos períodos anteriores à março de 2003, mormente diante da inércia do interessado em protocolar seu pedindo durante o tempo de transição, antes de deflagrados os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do acima exposto. Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911709/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil/fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF ou DIPJ retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil/fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF ou DIPJ retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 05883.38231.240509.1.3.048010, transmitida eletronicamente em 24/5/2009, com base em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 17 09 /2 00 9- 40 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.163 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911709/2009-40 créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, período de apuração 31/3/2007, no montante de R$ 64.400,00, compensados com débitos do contribuinte. Em 7/10/2009 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (e-fl. 09), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, pois referido pagamento, na verdade, havia sido integralmente utilizado. Assim apresentou em relatório a decisão recorrida: Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 168), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório, apresentando as seguintes alegações principais: a) que os débitos vinculados ao DARF teriam sido declarados em DCTF originais em valores superiores aos devidos; b) que em data posterior a entrega da PER/DCOMP teria procedido à retificação das DCTF, informando corretamente os valores dos débitos; c) que teria, também, retificado a DIPJ; d) que, conforme se verificaria pelas fichas 09A "Demonstração do Lucro Real” e 12 A "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real" e ficha 17 " Cálculo da CSLL", o valor dos débitos apurados seriam inferiores aos informados nas DCTFs originais. Ao final, entendendo ter sido comprovada a procedência do crédito utilizado para compensação dos débitos e que este teria sido erroneamente vinculado a débitos indevidos ou inexistentes, REQUER a manutenção dos créditos, bem como sua compensação com os débitos, conforme informados na PER/DCOMP, anulando o Despacho Decisório, bem como os efeitos dele decorrentes. É o relatório. O acórdão de Primeira instância (AC n. 0347.076 da 4ª Turma da DRJ/BSB, e-fls. 170 e ss) decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Concluiu que em sua impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer elemento contábil comprovando que teria havido pagamento a maior ou indevido. Limitou-se à informação de que a retificação das declarações demonstraria a existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Logo, a simples entrega de DCTF ou DIPJ retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste. Adicionalmente, no caso em análise, destaca-se que as declarações retificadoras foram entregues depois de iniciado o procedimento de fiscalização e que já havia sido proferida decisão não homologando o crédito pleiteado. Cientificado em 04/07/2012 (e-fl. 180), o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 182/192) em que aduz: - deveria a DRJ deveria ter realizado diligência para apurar o crédito; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.163 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911709/2009-40 - houve mero erro de preenchimento das DCTF/DIPJ; - as retificadoras são prova suficiente do crédito; - requer diligência; Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 05883.38231.240509.1.3.048010, transmitida eletronicamente em 24/5/2009, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, período de apuração 31/3/2007, no montante de R$ 64.400,00, compensados com débitos do contribuinte. A decisão de primeira instancia negou provimento ao recurso (manifestação de inconformidade) por constatar que as alegações do manifestante não estavam acompanhados de documentos contábeis de apuração do alegado novo valor do IRPJ período de apuração 31/3/2007. Não vemos como nos afastar do prescrevido pela decisão de primeira instância, tendo-se em vista que não se pode homologar declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Ou seja, de acordo com o prescrito no art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Observo que eventual retificação diminuindo o valor declarado em DCTF, mesmo que após o Despacho Decisório e se não impedida pela decadência tributária, deveria estar acompanhada de documentos contábeis que comprovassem o crédito. E tal comprovação não se deu nestes autos quando da apresentação do primeiro recurso (à DRJ). O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar com documentos contábeis à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação da manifestação de inconformidade) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.163 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911709/2009-40 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso e ao recurso voluntário qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.163 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911709/2009-40 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.163 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911709/2009-40 Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou recurso voluntário todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.900812/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 12 /2 00 9- 49 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.841 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900812/2009-49 Relatório Por retratar sinteticamente os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 42 do e-processo: O contribuinte VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA, CNPJ/MF nº 16.084.121/0001-07, já qualificado neste processo, apresentou o PER/Dcomp nº 21725.59072.290805.1.3.04- 3116, transmitido em 23/04/2007 (retificado pelo de nº 11178.75422.230407.1.7.04- 6741), com um pedido de reconhecimento de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período de apuração jan/2005, sendo utilizado neste pedido o importe de original de R$ 180,32 (pagamento no valor total de R$ 186,43, feito em 31/01/2005), para compensar com parte da estimativa de IRPJ do período de apuração jul/2005. Em despacho decisório de 25/03/2009 (rastreamento nº 824963941), a autoridade competente da DRF ITABUNA NÃO homologou a compensação, porque o pagamento, que dera origem ao pretenso indébito, havia sido integralmente utilizado para extinguir o débito cód 5993 PA 31/12/2004, no valor de R$ 186,43. Cientificado da decisão acima em 03/04/2009 (fl. 32), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/04/2009, alegando, em síntese, que o débito de IRPJ do período de apuração 31/12/2004 seria de R$ 1.940,40, conforme balancete de suspensão/redução, a justificar o indébito perseguido de R$ 182,21 (havia, igualmente, outro pagamento de 3.273,31, também feito em 31/01/2005). Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte confessou, em DCTF, a estimativa de IRPJ do PA 12/2004 no importe de R$ 3.455,52 (fl. 11), extinta com os pagamentos de R$ 186,43 (principal de R$ 182,21, acrescido de juros e multa de mora) e R$ 3.273,31, ambos feitos em 31/01/2005. Vê-se, ainda, que informou a estimativa a pagar na DIPJ do PA 12/2004 no montante de R$ 1.940,40 (fl. 19). Não foram juntados aos autos o balancete de suspensão/redução e a contabilidade do período. Em sessão de 03/10/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA EXTINGUIR ESTIMATIVA CONFESSADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE A MINORAÇÃO DE TAL ESTIMATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. Tendo o pagamento informado parcialmente como indébito sido utilizado integralmente para extinguir estimativa, não pode o contribuinte, simplesmente ancorando-se em informação de DIPJ, pedir o reconhecimento do indébito, quer porque o meio hábil a confessar débitos no âmbito da Receita Federal é a DCTF (e que denunciou um débito de estimativa igual ao pagamento em foco), quer não trouxe qualquer prova adicional contábil a comprovar a estimativa minorada. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.841 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900812/2009-49 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual anexou em conjunto cópia do seu balancete do mês de dezembro de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/11/2014 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 16/12/2014 (fls. 47 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.841 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900812/2009-49 Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. No caso concreto, a DRJ/REC foi clara ao advertir (fls. 43 do e-processo) que não basta ao contribuinte informar que a estimativa de IRPJ de dezembro/2004 havia sido minorada pela existência de um balancete de suspensão/redução, quando, nestes autos, somente há indício de tal fato na DIPJ respectiva, instrumento inábil a confessar débitos, mormente porque a DCTF indica o valor majorado, o que levou a inexistência do indébito pedido no PER/Dcomp. Ademais, o contribuinte não juntou o pré-falado balancete aos autos, nem tampouco sua escrita fiscal, para confirmar efetivamente a estimativa de IRPJ de dezembro/2004. Na tentativa de contrapor a alegação acima, o contribuinte se limitou tão somente a apresentar o seu balancete referente ao mês de dezembro de 2004. Nada obstante, continuou sem apresentar o seu balancete de suspensão/redução, nem tampouco a sua escrita fiscal que lhe desse suporte. Ou seja, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com prova hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.841 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900812/2009-49 A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901243/2015-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 12 43 /2 01 5- 54 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor de PIS, período de apuração 03/2012, informado em DCTF. Sustentou, ainda, que tentou transmitir, à época, DCTF retificadora que não foi aceita por erro do sistema da RFB. Assim, a DCTF retificadora, a qual comprovaria a regularidade e existência do crédito pleiteado, foi transmitida, com sucesso, em 08/05/2015. Pugnou, ademais, pela prevalência da verdade material, com o consequente reconhecimento de seu direito creditório. A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a fundamentação do acórdão recorrido é inverídica, uma vez que teriam sido comprovadas a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, a recorrente aduz que o recolhimento indevido foi comprovado pelo DARF quitado em 25/04/2012, enquanto que o valor correto do débito de PIS, período de apuração 03/2012, foi comprovado pelo DACON retificador juntado aos autos. A recorrente assinala que o recolhimento por meio de DARF e a transmissão do DACON se deram antes da transmissão do PER/DCOMP e do despacho decisório, de maneira que tais elementos provam o crédito pleiteado. Espera que sejam considerados tais elementos probatórios na validação da declaração de compensação questionada, suprindo-se a “ausência da DCTF diante do arcabouço fático e probatório apresentado”. Assevera que foi com base na suficiência probatória do DACON e DARF apresentados que se invocou a consideração da verdade material no julgamento da compensação. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 03/2012, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de PIS, período de apuração 03/2012, juntando, então, DARF do suposto recolhimento indevido e DACON com o valor corrigido do débito de PIS, transmitido antes da transmissão da PER/DCOMP e do despacho decisório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que não haviam sido comprovadas a certeza e liquidez do crédito pleiteado, trazendo os seguintes fundamentos: Como a DCTF fora retificada após ciência do Despacho impugnado, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o Requerente fazê-lo e da eficácia probatória que a DCTF Retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. (...) Entende-se que a ciência do Despacho Decisório da não homologação da compensação caracteriza o início de um novo procedimento fiscal para cobrança do referido débito, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação pelo § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/1972. Pode-se, pois, demarcar dois momentos distintos na relação processual em comento. O primeiro, até a análise do Pedido de Compensação pela Autoridade Local, em que, salvo a existência de uma outra situação impeditiva, o Contribuinte gozava dos efeitos da espontaneidade, e o segundo, a partir da ciência do indeferimento do referido Pleito, que excluiu sua espontaneidade, no que concerne à Compensação Pleiteada e ao débito cobrado na Intimação. (...) Assim, no processo de compensação, para que se atribua eficácia às informações contidas em eventual Declaração Retificadora apresentada pelo Contribuinte, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização de pagamento a maior ou indevido, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, pois teria o condão de substituir integralmente a Declaração Original. Em assim procedendo, seria ônus do Fisco comprovar a glosa de qualquer valor informado pelo Sujeito Passivo. No entanto, sendo a Declaração apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do Contribuinte do Despacho Decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de Declaração Retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao Interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto puramente processual. O Decreto 70.235/1972, que também se aplica a esse tipo de Contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. Já o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 - RIR/99 (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, no presente caso, caberia ao Contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, do Dacon retificador, mas também dos elementos de prova (cópias de Livros e Documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF Original, que embasou o Despacho Decisório em referência, bem como do alegado erro do sistema da RFB que teria impedido a transmissão da DCTF Retificadora Ativa em tempo hábil. Com efeito, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na Dcomp, não há como acolher a pretensão da Defesa, mantendo-se, pois, o Despacho Decisório da Autoridade Local que originou o litígio. Assim, como não foi corroborado o direito creditório do Manifestante, de conformidade com a Legislação aplicável ao assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito líquido e certo que compensasse o débito pleiteado pela Empresa, pois o valor do crédito pleiteado foi alocado para cobrir apenas o débito indicado no DARF citado, conforme demonstrado, descabe o deferimento do PER/Dcomp que fora objeto do Despacho Decisório que se examinou. São precisos os fundamentos trazidos pelo aresto vergastado. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em especial, da análise do processo, constata-se que não foram apresentados quaisquer elementos probatórios para demonstrar que o débito de PIS, período de apuração 03/2012, teve, de fato, seu valor informado erroneamente na DCTF original. Diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação de direito líquido e certo para a realização da compensação pretendida. Nesse caso, segundo o entendimento do colegiado a quo, a DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não seria suficiente para a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, considerando a ausência de elementos probatórios, é evidente que a DCTF retificadora, transmitida após despacho decisório - como é o caso presente, não basta à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado na declaração de compensação. Naturalmente, se, no caso dos autos, a retificação da DCTF se desse antes do despacho decisório, não teria ocorrido sequer decisão de não homologação da compensação declarada, uma vez que o débito informado na declaração retificadora teria efetivamente afastado o débito originalmente constituído e toda a verificação da compensação teria levado o novo valor de débito em consideração. Não obstante, no caso concreto, a DCTF retificadora foi transmitida após o despacho decisório, de maneira que esta decisão foi exarada levando em consideração o débito de PIS informado na DCTF então ativa – no caso, a DCTF original. Nesse casso, não há que se falar em decisão indevida ou incorreta, uma vez que se baseou no débito de PIS regularmente constituído pela DCTF original e válida à época da decisão. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado – pelos registros contábeis com documentos de suporte, por exemplo - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Observe-se, nesse contexto, que também não serve para a comprovação do direito crédito pleiteado a apresentação de DACON ou DIPJ: ambos apresentam caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa, não sendo, portanto, hábeis a afastar débito regularmente constituído em DCTF. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 Esta declaração, a DCTF, representa, por sua vez, instrumento formal para confissão de dívida, no âmbito do lançamento por homologação - ex vi do Decreto-lei 2.124/84 -, de maneira que a DIPJ ou o DACON não são aptos para infirmar o débito tributário regularmente constituído em DCTF. Sendo assim, não procede o argumento da recorrente segundo o qual o DACON retificador apresentado seria suficiente para comprovar o valor devido a título de PIS, período de apuração 03/2012. Saliente-se, ainda, que a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, substituindo-a integralmente, uma vez que a motivação da alteração é, nesse caso, espontânea. Todavia, após a recorrente ter sido intimada de procedimento de ofício – como, por exemplo, de despacho decisório versando sobre declaração de compensação objeto de verificação fiscal, como é o caso dos autos - relacionado aos débitos retificados, a DCTF retificadora não surtirá efeitos - ex vi do art. 11, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.110/2010, vigente à época -, pois carente de espontaneidade, caracterizando vício de motivação. Neste caso, para que o débito regularmente constituído seja afastado, faz-se necessária a comprovação material de erro, por meio de documentos hábeis e idôneos. A decisão exarada no aresto vergastado é, portanto, correta ao não reconhecer o direito creditório postulado, tendo em vista que não restaram demonstradas a sua certeza e liquidez. Se, em sua impugnação, a recorrente tivesse trazido, por exemplo, os registros contábeis acompanhados de documentos que os lastreiem, o colegiado a quo teria que apreciar os elementos de prova, decidindo, a partir deles, a procedência da compensação. Como a manifestante não apresentou elementos quaisquer, além de declarações – as quais possuem caráter meramente informativo, como já assinalado-, não restou ao colegiado de primeira instância outra alternativa senão aquela de manter a não homologação da compensação sob o fundamento de não ter sido comprovada a certeza e liquidez dos créditos contra a Fazenda Nacional. Importa salientar, a propósito, que não está em discussão a prova do recolhimento a título de PIS. Tal questão é incontroversa nos autos e a decisão recorrida não contesta o fato de ter sido recolhido o PIS do período de apuração 03/2012, devidamente comprovado pelo documento de arrecadação juntado pela recorrente. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o do débito de PIS, cujo recolhimento foi supostamente indevido, é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de PIS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valore efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o valor devido a título de PIS no período de 03/2012 (não há provas documentais deste valor). Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.645 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901243/2015-54 Como se vê, os fundamentos da decisão recorrida são precisos e irretocáveis. Sublinhe-se que, apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer documento para demonstrar o débito de PIS, período de apuração 03/2012. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) infirmar o débito de PIS regularmente constituído na DCTF original e corretamente adotado no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração do pagamento indevido e da compensação declarada. Por fim, diante da ausência de provas hábeis, não há que se falar que o aresto recorrido tenha deixado de observar a verdade material. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, de elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada: a busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904076/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 76 /2 01 4- 12 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.862 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904076/2014-12 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911712/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. PROVAS ADICIONAIS. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. PROVAS ADICIONAIS. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 17 12 /2 00 9- 63 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 181 a 188) interposto contra o Acórdão n 18-11.780, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 172 a 176), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 07169.26582.280609.1.3.040337, transmitida eletronicamente em 28/6/2009, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir dessas características foi identificado pelos sistemas da RFB, que o referido pagamento, na verdade, havia sido integralmente utilizado, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte. Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: Assim, em 7/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.883,10. Cientificado, via postal, dessa decisão em 16/10/2009 (fl. 168), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório, apresentando as seguintes alegações principais: a) que os débitos vinculados ao DARF teriam sido declarados em DCTF originais em valores superiores aos devidos; b) que em data posterior a entrega da PER/DCOMP teria procedido à retificação das DCTF, informando corretamente os valores dos débitos; c) que teria, também, retificado a DIPJ; d) que, conforme se verificaria pelas fichas 09-A "Demonstração do Lucro Real” e 12-A "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real" e ficha 17 " Cálculo da CSLL", o valor dos débitos apurados seriam inferiores aos informados nas DCTFs originais. Ao final, entendendo ter sido comprovada a procedência do crédito utilizado para compensação dos débitos e que este teria sido erroneamente vinculado a débitos indevidos ou inexistentes, REQUER a manutenção dos créditos, bem como sua compensação com os débitos, conforme informados na PER/DCOMP, anulando o Despacho Decisório, bem como os efeitos dele decorrentes. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 O Acórdão da DRJ, por sua vez, não reconheceu o direito creditório. Isso porque entendeu ausente a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF ou DIPJ retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Adicionando, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, por acreditar que a DRJ deveria ter proposto uma diligência, como fito de confirmar as alegações do Recorrente. No mérito, apela ao respeito à verdade material, e reforça que a Fazenda tenta transferir indevidamente o ônus probatório ao Contribuinte. Nesse mister, entende haver prova suficiente nos autos, e solicita, ainda, a realização de diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar De imediato, aponto que prospera a preliminar de cerceamento de defesa. Destaco que ao longo do PAF restaram integralmente observados a ampla defesa e o devido processo legal, de modo que a Autoridade Fiscal logrou sustentar sua atuação com inequívoca higidez. Ademais, a mera alegação genérica, sem demonstrar precisamente onde ocorreu o malferimento ao contraditório e ao exercício amplo de defesa é insuficiente para macular o deslinde da causa. Quanto ao mais, a comprovação da verdade real/material é também de Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 obrigação do Contribuinte, que deve trazer aos autos elementos probatórios aptos a corroborar seus pleitos. Não pode, ao arrepio da lei e sem qualquer amparo normativo, inverter tal ônus. Portanto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer nulidade no presente PAF, seja no seu aspecto procedimental, seja no reconhecimento adicional de créditos, nessa etapa recursal. Mérito Da ausência de liquidez e certeza No que cinge à compensação pleiteada, também não vejo como acolher o pedido do Recorrente. Sabe-se que, para viabilizar a compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Assim, é patente que, no presente caso, o Contribuinte faltou por completo em demonstrar seu direito, a destacar pela ausência completa de elementos probatórios para tanto. Apenas para exemplificar, não há qualquer escrituração fiscal, mas sim apenas cópias de DIPJ e DCTF. Estas, por seu turno, constituem documentos de confecção unilateral do Recorrente, sem densidade suficiente a fornecer ao julgador o real panorama compensatório. Aliás, a despeito do Despacho Decisório ser anterior às retificadoras, a simples entrega daquelas, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Tal sistemática deve ter supedâneo em elementos escriturários que arvorem a retificação ora perpetrada. Quanto ao mais, o posicionamento consolidado no CARF é justamente pela necessariedade do complemento da documentação fiscal, acompanhada das DCTFs, com o escopo de demonstrar a escorreita liquidez e certeza do crédito: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse espeque, o Acórdão a quo foi preciso na apuração dos valores em testilha e na avaliação das provas que instruem este PAF, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Primeiramente há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. (...) No caso em análise, a contribuinte alega que teria retificado a DCTF e a DIPJ do período para alterar os valores de débitos originalmente declarados. No entanto, em sua impugnação, não apresentou qualquer elemento contábil comprovando que teria havido pagamento a maior ou indevido. Limitou-se à informação de que a retificação das declarações demonstraria a existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Nota-se, então, que o crédito que a contribuinte alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega da DCTF e DIPJ originais. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Logo, a simples entrega de DCTF ou DIPJ retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste. Adicionalmente, no caso em análise, destaca-se que as declarações retificadoras foram entregues depois de iniciado o procedimento de fiscalização e que já havia sido proferida decisão não homologando o crédito pleiteado. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, ad argumentandum, entendo também que não cumpre ao Julgador proceder com uma auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa. Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.953 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911712/2009-63 Do requerimento adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 199DF CARF MF

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