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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540491 #
Numero do processo: 10730.900913/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  CSLL  (cód.  2484­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento considerado indevido, a título de Cofins (cód. 5856)  recepcionada  pela  RFB  em  31/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  efetuada,  pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 271).  Cientificada  da  decisão  (fl.  275),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas ao Pis/Cofins não­cumulativos;  8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900913/2009­83  Acórdão n.º 3302­002.604  S3­C3T2  Fl. 3          3 9.  ao  constatar  a  situação  apresentou  Per/Dcomp’s,  mas  cometeu  novo  equívoco,  ensejando  compensação  parcialmente  indevida, cujo débito será quitado como já exposto;  10. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  11.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Em 20/04/10, a contribuinte,  em Aditamento à Manifestação de  Inconformidade,  solicita  juntada  de novas  peças  aos autos  (fls.  279/318).  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  319/320)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;(2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 420 e seguintes) que  a  receita  bruta  somada  à  receita  recebida  no  mês  em  exame  (07/04)  diminuída  da  receita  diferida  resultava  no  total  de  R$  46.782.975,14, até um pouco acima daquilo que fora informado  pela  contribuinte  equivocadamente,  segundo  alega,  como  submetida  ao  regime  cumulativo:  R$  45.995.553,30.  A  Delegacia,  porém,  informou  que  o  valor  retido  efetivo  não  correspondia ao considerado pela contribuinte (fl. 424).  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito  creditório  recolhendo em 10/02/12, os  créditos que  com  ela foram compensados.  Pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  03.05.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 04.06.2012.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900913/2009­83  Acórdão n.º 3302­002.604  S3­C3T2  Fl. 4          5 jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)  Lei nº 11.196/05  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.”  Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”  No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:    CONTRATO  FURNAS  GERASUL  (Tractebel)  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900913/2009­83  Acórdão n.º 3302­002.604  S3­C3T2  Fl. 5          7 Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo 3º da IN nº 658/06, onde está determinado que o reajustes não pode ultrapassar essa  variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO À REGRA ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900913/2009­83  Acórdão n.º 3302­002.604  S3­C3T2  Fl. 6          9 1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900913/2009­83  Acórdão n.º 3302­002.604  S3­C3T2  Fl. 7          11 Declaração de Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA    Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  O resultado da diligência, com o qual concorda a Manifestante,  limitou­se apenas a apurar as receitas vinculadas aos contratos  no PA (do crédito), mas nada informou quanto ao segundo item  da  diligência  pedida  relativo  ao  crédito.  Tal  item  basicamente  traduzia­se em enfrentar a questão central do contencioso, a de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo)  a  que  se  submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5488679 #
Numero do processo: 11030.902230/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902230/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.162  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 22 30 /2 01 2- 16 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902230/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.162  S3­TE01  Fl. 65          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902230/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.162  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  cujo  pagamento  ocorreu  em  13/12/2002,  relativo  ao  período  01/11/2002  a  30/11/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  mediante  AR  em  15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902230/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.162  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902230/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.162  S3­TE01  Fl. 68          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902230/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.162  S3­TE01  Fl. 69          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 15504.722680/2012-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr César Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722680/2012­64  Recurso nº  15.504.722680201264   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso, nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr César  Almeida Pereira, OAB/DF nº 36386.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 26 80 /2 01 2- 64 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima  identificado,  tendo em vista que a empresa deixou de  incluir em folha de  pagamento,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais com as respectivas remunerações, o que constitui infração a Lei 8.212/91, art. 32, I,  c/c art. 225, I, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, além de deixar de informar em  GFIP,  nas  mesmas  competências,  os  valores  pagos  a  cooperativa  de  trabalho.  Esclarece  o  auditor  fiscal  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  tais  valores  já  havia  sido  recolhida pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Deverão  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento  todas  as  pessoas físicas que prestaram serviços ao contribuinte, bem  como todo o valor pago a elas quer integrem ou não a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  GFIP APRESENTADA COM INFORMAÇÃO INCORRETA  OU OMISSA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP, com incorreção  ou  omissão  de  fato  gerador,  base  de  cálculo  e  valores  devidos a título de contribuição previdenciária.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Trata  o  presente  PAD  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa  Fresar  Tecnologia  de  Pavimento  Ltda.,  objetivando  a  cobrança  de  supostas  contribuições  patronais destinadas à Seguridade Social – conforme relatório fiscal outrora anexado e abaixo  pormenorizado ­, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  às  contribuições  da  empresa  supostamente  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  contribuintes individuais (diretores).      ­ A Recorrente  é  sociedade  limitada  que  atua  no  ramo de  construção  civil,  tendo  como  norma  de  conduta  a  transparência  e  a  honestidade  nas  diversas  relações  estabelecidas  no  exercício  normal  de  suas  atividades,  dentre  as  quais  se  insere,  indubitavelmente,  as  relações  jurídico­tributárias  mantidas  com  o  fisco  federal,  Estadual  e  Municipal.      ­  Discordando  veementemente  dos  parâmetros  assinalados  no  auto  de  Infração,  a  recorrente  demonstrou  os motivos  pelos  quais  o  presente  foi  lavrado  de maneira  equivocada, sem observar a realidade factual envolvida, bem como a legalidade na constituição  e  operacionalização  das  Sociedades  Individuais  prestadoras  de  serviços  específicos  a  esta  Empresa Recorrente.      ­  Os  pressupostos  da  vinculação  empregatícia  não  foram  demonstrados  em  sua  inteireza  pelo  auditor  fiscal,  particularmente  a  subordinação  jurídica,  outorga  que  o  empregado concede ao empregador para este comandar ou direcionar a atividade, fundamental  para distinguir o trabalho sem vínculo empregatício.      ­  Todos  os  sócios  se  reportavam  somente  aos  termos  do  contrato  firmado,  desenvolvendo  suas  atividades,  desde  que  não  transbordando  os  limites  fixados,  como  bem  entenderem, e assim, assumindo o risco pessoal pelos serviços prestados conforme disciplina a  legislação pertinente às sociedades individuais.      ­ No mesmo sentido  temos que não há que se  falar em exclusividade, pois,  como  já  tratado,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços  possuíam  a  autonomia  de  produzirem negócios jurídicos com qualquer outro sujeito de demandasse os seus serviços.      ­ Não existe em nosso ordenamento jurídico qualquer norma legal que vede a  possibilidade  de  uma  sociedade  prestar,  em  um  período  de  tempo,  serviços  somente  a  uma  única  pessoa  jurídica,  não  podendo,  ainda,  as  notas  fiscais  emitidas  serem  sequencias  e  genéricas. Nada razoável a interpretação fática tomada pela julgadora.      ­ O auditor  fiscal  informa haver constatado a  existência de pagamentos  aos  segurados empregados Ronan Álvares Diniz Júnior, Vitor Ephigênio da Silva e Nilton Roberto  de Assis, a título de locação de veículos de propriedade dos mesmos.      ­ Por fim, relata que o contrato de locação permite o uso próprio e a serviços  da  FRESAR  ou  de  outras  empresas  do  grupo  econômico  de  modo  que  entendeu  o  auditor  subsumir  o  rendimento  do  aluguel  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  “s”,  da  Lei  8.212/91,  integrando­o ao salário contribuição.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  O Auditor  fiscal  informa  haver  constatado  a  existência  de  pagamentos  a  administradores da empresa, mediante custeio de aluguel residencial para o segurado Eduardo  Vilela de Sanatanna e através de Notas Fiscais de Serviços – NFS, ao segurado Saulo Vilela de  Santana.    ­  O  i.  Auditor  fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  ABS  Engenharia  e  Consultoria,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  pagos  pelas  Notas  Fiscais  emitidas pela referida PJ, tratar­se­iam de remuneração do pró­labore de forma indireta.      ­ A fiscalização tributária posicionou­se no sentido de conferir às operações  havidas em relação à criação da empresa ABS consultoria,  caráter de simulação, entendendo  que a intenção real seria proceder ao pagamento de “pró­labore ao sócio administrador”, sem  que, com isso, fosse contabilizado a contribuição previdenciária correspondente.      ­  Tornam­se  ainda  insubsistentes,  pela  via  reflexa,  as  multas,  juros  e  as  obrigações acessórias alinhadas nos autos de Infração 37.349.295­2, 51.007.024­8, 51.007.025­ 6 e 37.349.294­4, por não haver qualquer descumprimento legal.      ­ Diante de todo o exposto, entende a recorrente que merece ser reformada a  decisão de primeira instância para, reconhecendo os argumentos ora aduzidos: cancelar o auto  de infração ora objurgado, diante da ilegalidade da autuação fiscal lavrada.      ­ Requer­se, por corolário, a exclusão das multas  impostas, por insubsistir a  obrigação principal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  acerca  de  obrigações  acessórias  descumpridas pelo contribuinte,  tendo em vista que a empresa deixou de  incluir em folha de  pagamento,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais com as respectivas remunerações, o que constitui infração a Lei 8.212/91, art. 32, I,  c/c art. 225, I, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.      Além do descumprimento descrito no parágrafo anterior, a empresa deixou de  informar  em  GFIP,  nas  mesmas  competências,  os  valores  pagos  a  cooperativa  de  trabalho.  Neste ponto,  esclarece o  auditor  fiscal  que  a  contribuição previdenciária  incidente  sobre  tais  valores já havia sido recolhida pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal.       Apesar da clareza das informações contidas nos autos, o sujeito passivo, em  seu recurso, utiliza os mesmos argumentos de suas defesas em relação às obrigações principais.      Ao agir da forma em que agiu, não resta qualquer dúvida de que a matéria de  mérito não foi contestada pelo contribuinte, situação que se amolda na regra disposta no art. 17  do Decreto nº 70.235/72, in verbis:     Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  prevista na legislação de regência.      O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.7  e  seguintes)  informa  que  o  sujeito  passivo contratou e remunerou segurados empregados no período de janeiro/07 a dezembro/07,  através de Notas Fiscais de Serviços – NTF e deixou de incluí­los na sua folha de pagamentos  de segurados e também remunerou através de NFS sócio administrador da empresa, não tendo  da mesma forma, incluído suas remunerações na sua folha de pagamentos de segurados.      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 8          7 combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Fl. 491DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 9          8   Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em seu  recurso, como  já  referido, o contribuinte não discutiu o mérito. Ele  ficou restrito a questões genéricas.       No  que  diz  respeito  ao  DEBCAD  51.007.024­8,  restou  amplamente  evidenciado  que  a  empresar  apresentou  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  situação  que  a  enquadra  no  CFL  78.  Ou  seja,  a  empresa  deixou  de  informar  na  GFIP,  nas  mesmas  competências, os valores pagos a cooperativa de trabalho. Neste ponto, restou esclarecido que  o  sujeito  passivo  já  havia  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  referentes  a  este  fato  gerador antes do início do procedimento fiscal que ensejou o lançamento ora discutido.      Contudo, a conduta do contribuinte constituiu infração ao disposto no artigo  32­A da lei nº 8.212/91.      Ademais, o sujeito passivo foi intimado, conforme TIF nº 04, de 09/03/2012,  a corrigir a GFIP, declarando as informações omitidas, porém não o fez no prazo estipulado.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.722680/2012­64  Acórdão n.º 2803­003.363  S2­TE03  Fl. 10          9               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.721059/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Resolução n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 136          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Resolução n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 137          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.266, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Resolução n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 138          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  90),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  92/130),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Resolução n.º 2802­000.064  S2­TE02  Fl. 139          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5483832 #
Numero do processo: 13502.000717/2003-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. DÉBITOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. Cancela-se o lançamento de ofício quando a administração constata o lançamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. DÉBITOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. Cancela-se o lançamento de ofício quando a administração constata o lançamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000717/2003­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.241  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO DCTF   Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ELETRÔNICO.  CANCELAMENTO.  DÉBITOS COBRADOS EM DUPLICIDADE.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  quando  a  administração  constata  o  lançamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 17 /2 00 3- 01 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o processo do Auto de Infração eletrônico nº 0000668 (fls.  37/46),  referente  ao  período  de  apuração  01/06/1998  e  31/12/1998, em que se exige o valor de R$ 393.797,37 (trezentos  e noventa e três mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e  sete centavos) de Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS, multa de ofício e acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal  originou­se  em  procedimento  de  auditoria  interna nas DCTF dos 2º, 3º e 4º  trimestres de 1998, conforme  dispõe a IN SRF n.º 45, de 05 de maio de 1998, e IN SRF n.º 77,  de  24  de  julho  de  1998,  em  que  se  constatou  a  falta  de  recolhimento/pagamento do PIS, e declaração inexata, conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  e  dos  Anexos I e III (fls. 38/43).   Cientificada  da  autuação  em  11/07/2003  (AR,  cópia  fl.  91),  a  contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/15, cujo teor é  sintetizado a seguir.  ­ sustenta, em preliminar, que o presente auto de infração é nulo  por consubstanciar exigência de tributo já lançado, uma vez que,  em  30/09/1999,  a  SRF  do  Rio  de  Janeiro/Capital,  lavrou  AI  contra  a  sua  matriz,  gerando  o  Processo  Administrativo  nº  15374.001961/99­29  (cópia,  fls.  48/59)  no  qual  se  exige  os  mesmos créditos tributários constantes do presente  lançamento,  posto que, de acordo com o art. 15, III, da Lei nº 9.779, de 1999,  a apuração e o recolhimento da contribuição para o PIS devem  ser  efetuados  de  forma  centralizada  pela  matriz  da  pessoa  jurídica;  ­ que, de todo modo, caso não seja reconhecida a improcedência  do  AI  por  este motivo,  é  de  se  notar,  todavia,  com  relação  ao  auto  de  infração,  referente  ao  Processo  Administrativo  nº  15374.001961/99­29,  que  houve  o  pagamento  do  tributo  aí  exigido,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  38,  de  2002,  conforme  guias  anexas  (Darf,  cópia  às  fls.  66/78),  razão  pela  qual, não deve prosperar o auto de  infração ora  combatido,  já  que  está  exigindo os mesmos créditos  tributários  já  recolhidos,  de forma, centralizada pela matriz (art. 15, III, da Lei nº 9.779,  de 1999);  ­  aponta,  ainda,  como  causas  de  nulidade  do  auto  infração:  a  ocorrência de lançamento em duplicidade; a obrigatoriedade de  intervenção de servidor público competente para a validade do  lançamento  e Revisão efetuada em desconformidade com o art.  149 do Código Tributário Nacional  (CTN), artigos 835 e 841 e  incisos  do  RIR/99  e  IN  SRF  nº  94,  de  1997;  do  trabalho  de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 12          3 revisão  da  DCTF;  da  ofensa  ao  art.  37,  da  CF,  de  1988;  da  violação ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 1999; da  ilegalidade do  lançamento  por  inobservância  do  devido  processo  legal,  discorrendo, em extenso arrazoado, sobre todos estes assuntos;  ­ no, mérito, diz ser indevida a exigência do crédito tributário em  questão, já que ficou caracterizada a duplicidade de lançamento,  mediante o Processo Administrativo nº 15374.001961/99­29, e o  seu efetivo pagamento pela matriz, nos termos da MP nº 38, de  2002 (Darf, cópia às fls. 66/78), restando, desse modo, extinto o  presente crédito tributário de acordo com disposição contida no  art. 156, I, do CTN;  ­  requer,  ante  o  exposto,  que  sua  impugnação  seja  julgada  procedente, a fim de que:  ­  seja  cancelado  o  AI  em  questão,  tendo  em  vista  tratar­se  de  duplicidade  de  lançamento,  conforme  AI  anexo  (Processo  nº  15374.001961/99­29);  ­  seja reconhecida a nulidade do AI  impugnado, na medida em  que a revisão de  lançamento  foi  efetuada de  forma contrária a  lei,  sem  sua  intimação  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos;   ­  seja  cancelado  o AI,  tendo  em  vista  o  pagamento  do  tributo  efetuado  nos  termos  da  MP  nº  38,  de  2002,  conforme  Darf  comprobatórios do recolhimento em questão (cópia, fls. 66/78).  A DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.   Uma vez não caracterizada a duplicidade de lançamento, e tendo  sido  apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Sustenta inicialmente que demonstrou em sua impugnação que os créditos de  PIS ora cobrados foram lançados duas vezes pela Autoridade. Uma neste Auto de Infração, e  outra nos autos que deram origem ao Processo Administrativo n° 15374.001961/99­29.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 13          4 Pontua  que  é  sabido  que  a  apuração  e  o  pagamento  do  PIS  têm  de  ser  efetuadas  "de  forma  centralizada"  ou,  em  outros  termos,  junto  à  matriz  da  pessoa  jurídica,  como determina o artigo 15, inciso III da Lei 9.779/99.  Argumenta  que  não  bastasse  a  ilegalidade  da  cobrança  perante  a  filial,  no  primeiro  processo  administrativo  (n°  15374.001961/99­29)  foi  efetuado  o  pagamento,  o  que  está comprovado.  Esclarece  que,  em  casos  idênticos,  a  mesma  Recorrente  obteve  êxito  em  anular os lançamentos, pois à exemplo do presente caso, a exação foi lançada em duplicidade  (na sede e na filial). É o que comprova a decisão proferida no processo administrativo autuado  sob  o  n°  10120.000211/2002­18,  que  julgou  improcedente  auto  de  infração  respectivo,  pelo  fato de ter ocorrido lançamento em duplicidade.  Insiste  que  os  débitos  cobrados  no  processo  administrativo  n°  15374.001961/99­29 — já extintos pelo pagamento — eram exatamente aqueles em discussão  nessa sede (mesmo período, mesmos valores, mesmo Código de Receita — 2986).  De outro giro, defende a tese de nulidade do auto de infração, uma vez que o  procedimento mecânico adotado viola diversas disposições legais aplicáveis ao rito processual  administrativo, o que acarreta a nulidade dos lançamentos ora atacados.   Aduz que demonstrou que, por se  tratar de revisão de  lançamento, a norma  aplicável  ao  caso  concreto  é  o  artigo  149  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  as  hipóteses  taxativas  em  relação  às  quais  autoriza­se  o  lançamento  de  oficio.  Referida  norma  utiliza­se,  sistematicamente,  do  termo  "QUANDO SE COMPROVE",  como  pressuposto à efetivação do  lançamento de ofício, sendo que o caso concreto não se  refere  a  nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo.  Destaca que foi efetuada revisão de lançamento sem qualquer procedimento  humano que atendesse aos requisitos e imposições legais requeridas para a prática do ato, que,  como  visto,  resultou  inexistente  —  remanescendo,  tão­somente,  o  "fato  da  máquina",  sem  qualquer trabalho de revisão de servidor público competente.  Alega que caracterizada a supressão de um grau de jurisdição, contrariando o  artigo 5° da Carta Constitucional, na medida em que a mesma autoridade executou o trabalho  de fiscalização e de julgamentos, por ter praticado o trabalho que a própria fiscalização deixou  de praticar.  Sustenta  violação  ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  outros  vícios.  Defende que os mandamentos da Lei 9.784/99 não foram observados.  Por fim, requer que seu recurso seja conhecido, processado e provido para o  fim de:   a) declarar a nulidade e conseqüente cancelamento do Auto de  Infração ora  combatido,  por  manifesta  violação  à  legislação  pertinente  ao  escorreito  procedimento  administrativo fiscal, ou ainda ao devido processo legal administrativo;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 14          5 b) reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora combatido, tendo em  vista o lançamento em duplicidade com o auto de infração lançado contra a matriz (processo  administrativo n°15374.001.961/99­29) ou ainda;  c) reconhecer a extinção de todos os débitos (CTN, art. 156, inc. I), tendo em  vista  que  os  débitos  em  debate  foram  comprovadamente  pagos,  com  fulcro  na  MP  38/02,  conforme comprovado pelos documentos anexos e, finalmente;  d)  na  pior  das  hipóteses,  subsidiariamente,  converter­se  o  julgamento  em  diligência  e  determinar  a  realização  de  análise  por  auditor  (e  não  máquina)  para  apurar  a  duplicidade dos lançamentos de débitos de PIS com aqueles objeto do processo administrativo  n°15374.001.961/99­29 (Decreto 70.235/72, artigo 18).  Posteriormente,  apresentou  uma  petição  com  diversos  documentos  em  que  esclarece  que  malgrado  os  valores  lançados  estivessem  suspensos  pelo  Processo  Judicial,  verifica­se que:  (a) o lançamento do PAF 15374.001.961/99­29 efetivamente compreendeu a  totalidade de seu faturamento englobando a Matriz e as Filiais;   (b)  que  este  valor  lançado,  em  face  do  sistema  da  época,  (declaração  e  recolhimentos por estabelecimentos) não constava de DCTF (eis que cada filial declarava seu  faturamento e PIS separadamente da Matriz);  (c) em 12 de agosto de 2002, a Impugnante deu notícia de haver aderido ao  Parcelamento Especial instituído pela MP 38/2002;  (d) tendo requerido desistência da ação judicial, e   (e)  efetuado  os  pagamentos  da  exigência  fiscal  nos  termos  previstos  na  legislação de regência do parcelamento, conforme documentado (extrato PROFISC) e pedido  de arquivamento do feito às fls 271/272 do PAF 15374.001.961/99­29 (juntadas aos autos).  Reitera  que  evidencia­se  a  ocorrência  de  lançamentos  efetuados  em  duplicidade,  conforme  declaração  de  constatação  pela  própria  Receita  Federal  do Brasil  por  duas vezes: uma em 2006 e outra em 2008.  Requereu, por último:  (i)  sejam  conhecidas  as  informações  relativas  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  15374­001.961/.99­29,  por  se  configurar  informação  já  conhecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  por  ela  sonegada  aos  autos,  bem  assim  das  cópias  de  suas  partes  ora  trazidas aos autos;  (ii) caso assim não se considere, pede­se converter o presente julgamento em  diligência para apuração dos fatos e informações relativas ao Processo Administrativo Fiscal nº  15374­001.961/99­29, em função da aplicação do Princípio da Verdade Material e do Princípio  do Devido Processo Legal;  (iii) que o lançamento promovido tão­somente por "fato da máquina" sem o  reexame  necessário  da  inteligência  humana  apta  a  converter  o  fato  em  ato  jurídico  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 15          6 lançamento  tributário,  seja  declarado  ilegal  em  face  ao  art.  142  do  CTN  e,  neste  caso,  às  circunstâncias materiais da situação normada, e, sucessivamente;  (iv) seja anulado o lançamento em duplicidade por cobrança do mesmo valor,  como  objeção  ao  vício  material  decorrente  do  erro  de  fato,  causado  pelo  mero  "factum  machinae" e do manifesto desvio de finalidade e eventual desvio de função.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  De início aprecia­se a alegação de nulidade do auto de infração por diversos  motivos,  tais  como:  o  procedimento mecânico  viola  diversos  dispositivos  legais,  ao  efetuar  lançamento restou caracterizada a supressão de um grau de jurisdição, violação ao Código de  Defesa do Consumidor, diversos vícios no lançamento e não observância dos mandamentos da  Lei 9.784/99.   Em  pese  os  esforços  da  recorrente  em  caracterizar  uma  nulidade,  as  argumentações  não  procedem,  visto  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ao contrário do alegado de que a autuação não pode prosperar, o lançamento  de ofício observou o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10,  de  sorte  que  as  alegações  de  eventuais  vícios  no  lançamento, em especial de que o lançamento eletrônico viola diversos dispositivos legais, não  podem prevalecer, mormente quando se constata que o sujeito passivo demonstra conhecer os  fatos motivadores da autuação.  Por  seu  turno,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória nos  termos do § único do  art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação  tributária,  ele  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  correspondente  a  esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno, adotará as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.   Destarte, este lançamento de ofício contém todos os elementos necessários e  suficientes para a constituição do crédito tributário, inclusive uma sucinta descrição dos fatos.  De sorte que não há que se falar em violação aos dispositivos do Código do Consumidor e da  Lei 9.784/99, pois a  requerente  teve a oportunidade de apresentar  robusta  impugnação, além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário,  inclusive  apresentou  uma  petição  a  destempo  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 17          8 com  diversos  documentos  importantes  para  a  solução  do  litígio.  Nessas  manifestações  evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento.  Por  tais  razões,  são  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  não  houve  transgressão  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  a  requerente pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos fatos motivadores da exigência.  No mérito, a recorrente  sustenta essencialmente a ocorrência de lançamento  em  duplicidade,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  constante  do  processo  administrativo  fiscal 15374.001961/99­29 compreende, nos períodos de apuração em discussão, a  totalidade  de seu faturamento englobando a Matriz e as Filiais.   Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   Como relatado,  trata o processo do Auto de  Infração eletrônico nº 0000668  (fls.  37/46),  referente  ao  período  de  apuração  01/06/1998  e  31/12/1998,  em  que  se  exige  o  valor de R$ 393.797,37 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta  e sete centavos) de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, multa de ofício e  acréscimos legais da filial 0287.  Ocorre,  todavia, que para os mesmos períodos de apuração e para o mesmo  tributo, PIS, a autoridade fiscal constituiu de ofício os créditos tributários, segundo processo n°  15374.001961/99­29.  Os elementos comprobatórios colacionados a este processo, indicam que, de  fato, o lançamento ocorreu em duplicidade, senão vejamos.   Neste sentido, a informação fiscal de fl. 308, in verbis;  Em atendimento ao pedido formulado pela Equipe de Controle e  Auditoria  (Eqcau)  da  Derat/RJO/Dicat.  informo  que,  após  análise  minuciosa  da  extensa  documentação  contábil  apresentada em atendimento aos termos lavrados em 05/10/2006  e em 07/11/2006, a base de cálculo do Auto de Infração do PIS  de fls. 13 a 22 é composta pelo  somatório do  faturamento dos  meses  de  março  de  1996  a  dezembro  de  1998  do  estabelecimento  matriz  e  de  todas  as  filiais  do  contribuinte.(grifou­se)  Na mesma direção, as decisões proferidas nos processos 10166.000246/2002­ 12, 11516/001860/2003­28 e 10120.000211/2002­18.  Assim  sendo,  a  controvérsia  foi  objeto  de  análise  em  outros  processos  administrativos,  sendo  desnecessária  a  conversão  do  processo  em  diligência,  em  especial  porque os fatos geradores ocorreram há mais de 18(dezoito) anos.   Em  remate,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  cancelado  porque  a  administração  reconheceu  que  os  valores  exigidos  neste  auto  de  infração  eletrônico  também  estavam  sendo  exigidos  em  outro  lançamento  de  ofício,  portanto  restou  caracterizada  a  duplicidade de lançamento.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13502.000717/2003­01  Acórdão n.º 3801­003.241  S3­TE01  Fl. 18          9 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no  sentido de cancelar o lançamento de ofício.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5540523 #
Numero do processo: 15868.720083/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 544          1 543  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720083/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.220  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith  do Amaral Marcondes Armando.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente a períodos de apuração compreendidos entre 31/12/2005 a 31/03/2006, no valor total  de R$ 4.936.839,17.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 08 3/ 20 11 -9 5 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 545            2 referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  no  valor  total  de  R$  4.936.839,17,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes  ao  período  de  31/12/2005  a  31/03/2006.  A  fiscalização  foi  iniciada  à  vista  de  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento, conforme segue:  No processo administrativo n.° 15868.001643/2009­94 o Senhor Chefe  da  DIORT/DERAT  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório  datado  de  08/06/2011,  indeferiu o pedido de  ressarcimento de Cofins no regime  não­cumulativo,  do  4º  trimestre  de  2005,  e  consequentemente,  não  homologou as declarações de compensação a ele vinculadas.  No processo administrativo n.° 15868.001644/2009­39 o Senhor Chefe  da  DIORT/DERAT  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório  datado  de  08/06/2011,  indeferiu o pedido de  ressarcimento de Cofins no regime  não­cumulativo,  do  1º  trimestre  de  2006,  e  consequentemente,  não  homologou as declarações de compensação a ele vinculadas.  Tais  despachos  decisórios  foram  expedidos  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo­SP (Derat), mas a análise dos  pleitos  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região  Fiscal, conforme Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007 e  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  Nº  08.1.90.00­2011­02259­0. (fls.02/04).  Em  decorrência  dos  indeferimentos,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado:  Por  ocasião  da  elaboração  dos  despachos  decisórios  acima  mencionados  foram  refeitos  os  cálculos  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria. Em razão da diminuição do valor do crédito presumido  da agroindústria a que tem direito o sujeito passivo, o total de créditos  de  Cofins  apurados  mês  a  mês  não  foi  suficiente  para  extinguir  os  débitos  apurados  de  Cofins  no  período,  o  que  gerou  os  valores  de  Cofins a pagar demonstrados nas planilhas juntadas às fls. 20 a 27 do  processo administrativo digital n.° 12585.720205/2011 ­21. No quadro  a  seguir  demonstramos  de  forma  resumida  os  valores  constantes  das  referidas planilhas nos meses de dezembro de 2005 a março de 2006.  No  referido despacho decisório,  a autoridade  fiscal constatou que no  Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais  ­ DACON,  no  período de Outubro a Dezembro de 2005 e janeiro a março de 2006, o  contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e  interno, e apurou créditos de compra de bens utilizados como insumos,  despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios locados  de  pessoas  jurídicas,  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  o  faturamento  do  mês,  ou  do mês  anterior,  e  tributada  no  regime não­cumulativo.  Foram aceitos os  valores  informados pelo  contribuinte  como base de  cálculo dos  seguintes créditos: despesas de energia elétrica, despesas  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 546            3 de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado.  Contudo,  foi  detectada  diferença  de  compra  de  bens  utilizados  como  insumos na análise do DACON, ensejando glosas, além de compras de  pessoas físicas e devolução de vendas.  Especificamente quanto à compras de pessoas físicas, foi constatada a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito,  como  sendo  bens  utilizados  como  insumos,  compras  que  montam  R$  101.919.028,73  do  mês  de  dezembro  de  2005,  R$103.380.149,06,  R$  85.017.232,02  e  R$  106.794.054,60,  relativas aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2006, respectivamente.  Desta  forma,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  a  fiscalização elaborou diversas planilhas para a apuração dos créditos.  Ademais, conforme fl.33 do Termo de Verificação de  Infração Fiscal,  os  Auditores­fiscais  informam  que  lançamento  fora  realizado  respeitando o prazo decadencial:  Em  relação  à  decadência,  no  presente  caso,  não  houve  pagamento  antecipado correspondente aos períodos de apuração, de dezembro de  2005 a março de 2006. Destarte, não tendo havido pagamento, o prazo  decadencial deve ser contado de acordo com o disposto no art. 173, I,  verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:.  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ,  poderia ter sido efetuado;  O período de apuração mais antigo (dezembro de 2005) tem como data  de vencimento o dia 13/01/2006. Assim, a realização do lançamento de  ofício  seria  possível  a  partir  do  dia  14/01/2006.  O  primeiro  dia  do  exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, foi, portanto 01/01/2007,  a  partir  do  qual,  contados  cinco  anos,  cheqa­se  ao  prazo  para  lançamento de 01/01/2012.  Além  disso,  os  Auditores­fiscais  lavraram  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva”,  sendo  o  sujeito  passivo  solidário  JBS  S/A,  CNPJ  02.916.265/0001­60,  conforme  fls.  46/47,  uma  vez  que  a  Bertin  S/A,  CNPJ 09.112.489/0001­68 (atual Bracol Holding Ltda), foi totalmente  incorporada pela JBS S/A.  O Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  foi  lavrado  em  nome  de  JBS  S/A,  CNPJ  02.916.265/0001­60,  com  base  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  entendeu  a  fiscalização  que  houve  interesse comum da empresa Bertin Ltda. (atual Bracol Holding Ltda.)  e da Bertin S/A nos fatos geradores relacionados às dívidas tributárias  anteriores  à  cisão  (que  já  estavam  constituídas  ou  não  na  data  da  cisão,  mas  de  fatos  geradores  anteriores  à  referida  operação).  Entendeu,  ainda,  cabível  a  aplicação  do  art.124,  II,  do  CTN,  combinado com o 5º do Decreto–lei nº 1.598, de 1977, e com o art. 132  do CTN, quanto à responsabilidade  tributária solidária da Bertin S/A  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 547            4 pelas dívidas tributárias da Bertin Ltda. até a data do evento, uma vez  que houve continuidade na atividade sobre outra roupagem societária.  A JBS S/A incorporou a Bertin S/A e passou a ser responsável solidária  pelas  dívidas  tributárias  da  Bertin  Ltda.  até  a  data  do  evento  de  transferência de seus bens para a empresa Bertin S/A.  Inconformadas,  as  interessadas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.  50  a  69  e  138  a  156,  da  Bracol  Holding  Ltda,  e  da  JBS  S/A,  respectivamente.  Na  impugnação  da  Bracol  Holding  Ltda,  preliminarmente,  requer  a  anulação do lançamento, a teor art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência dos direitos creditórios do PIS e da Cofins,  tampouco para  lavrar  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  o  seu  domicílio  fiscal é São Paulo, capital.  Assim, o lançamento somente poderia ser efetuado pelos servidores da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em  São  Paulo,  haja  vista  que  o  seu  recolhimento  é  centralizado na capital.  Afirma  ainda  que  desconhece  os  indeferimentos  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições,  o  que  impossibilitaria  a  desconsideração  dos  créditos  utilizados  para  descontar  as  contribuições do período.  Ainda segundo a autuada, o lançamento também seria nulo porque não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) para realização dos  trabalhos,  que  seria  no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um dos AFRFB  também desobedeceria  ao  MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores­fiscais  nele contidos.  Quanto à  transferência de competência “inter­delegacias”, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria  ter emitido o mandado, a  teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art.  44 da citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito  de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de  instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e  solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente  lavraram os autos de infração.  Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 548            5 Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento  do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte  dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que  não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram apresentados os motivos do lançamento de ofício, haja vista que  os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do  seu  direito  creditório,  não  contestando  os  demais,  prejudicando  a  ampla defesa.  Argumenta que a  fiscalização deveria  ter  concedido prazos razoáveis  para apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários  para apurar o direito creditório da postulante, haja vista que ela não  teria justificativas para não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material  o  lançamento deve ser cancelado.  Quanto ao arbitramento dos valores das contribuições, alega que não  foram cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do CTN.  Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argumenta  que  ocorreu  a  decadência, eis que os débitos lançados abrangem períodos superiores  a 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150 do CTN.  Também,  entende  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições reclamados, como comprovam os documentos existentes  em  seu  estabelecimento,  mas  que  não  os  está  anexando  ao  presente  “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao  crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada  realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos  que deseja ser respondidos, às fls. 5078 e 5146. Haja vista a existência  de grande quantidade de documentos,  esclarece que a perícia deverá  ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 549            6 Por  fim,  requer que o  seu patrono  também seja  intimado de  todas as  decisões proferidas nestes autos.  A  impugnação  apresentada  pela  JBS  S/A,  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, contém as seguintes alegações:  Ocorreu  a  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos e já havia transcorrido interstício temporal maior no momento da  ciência;  Houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  tem  acesso a dados internos (escrituração, notas fiscais, dados bancários)  da  Bracol Holding  Ltda.  A  comprovar  que  os  valores  escriturados  e  declarados por aquela empresa eram escorreitos;  Aquela  empresa  não  tem  qualquer  relação  societária  com  a  impugnante não existindo interesse daquela em fornecer documentos a  essa impugnante. Pelo contrário, a responsabilização solidária da ora  impugnante é benéfico para aquela empresa, pois  tem necessidade de  manter  sua  regularidade  fiscal  e,  como  sociedade  anônima,  tem  que  prestar contas aos acionistas;  Alega  suspensão  da  decisão  que  concluiu  pela  responsabilidade  solidária da ora impugnante. Impetrou Mandado de Segurança contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Araçatuba  (processo  nº  MS  0003805­65.2011.4.03.6107  –  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Araçatuba), para assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa  em  relação  à  decisão  que  imputou  responsabilidade  solidária  à  ora  impugnante,  tendo  sido  deferida  a  liminar,  assegurando  o  direito  de  apresentar  impugnação  administrativa  contra  a  decisão  que  imputou  aquela  responsabilidade.  Portanto,  o  referido  Termo  de  Sujeição  Passiva não mais subsiste e deverá ser expedida uma nova  intimação  para a apuração da responsabilidade;  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base em termo de sujeição passiva nulo, devem ser anulados todos os  atos posteriores, inclusive o presente auto de infração, nos moldes do §  2º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, culminando com o art. 248  do Código de Processo Civil;  No  item 6 da peça impugnatória, a  interessada disserta a respeito da  “inexistência de responsabilidade solidária da Impugnante em relação  a  débitos  da  BRACOL  HOLDING  LTDA.  Será  discutida  pela  Impugnante em processo administrativo próprio (...)   Alega  incompetência  da  d.  Autoridade  Fiscal  da DRF  em  Araçatuba  para lavrar o Auto de Infração em tela.  Solicitou  que  todas  as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em  nome  de Fábio Augusto Chilo, OAB/SP  nº  221.616,  com  escritório  à  Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguará, São Paulo/SP. CEP  05118­100, inclusive para se fazer presente no julgamento e realização  sustentação oral.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 550            7 Excepcionalmente, a JBS S/A solicita juntada da petição de fls.261/275  e conhecimento de seu teor pelo julgador, tendo em vista que decorre  de fato superveniente a lavratura da autuação.  Tal petição,  solicita o conhecimento da ocorrência de  lapso  temporal  que perfaz a decadência ao direito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  em instaurar processo administrativo próprio para a apuração  de eventual operação de cisão entre as empresas Bracol Holding Ltda  e  Bertin  S/A,  fato  que,  por  dedução  lógica  dos  fatos  narrados  pelos  Auditores­fiscais, solidifica a JBS S/A como Sujeito Passivo Solidário.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­42.105,  de  23/05/2013 (fls. 277/296), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/03/2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A não­comprovação dos créditos, referentes à Cofins não­cumulativa,  indicados no Dacon,  implica sua glosa por parte da fiscalização e no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente  descontada  no  período em questão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/03/2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É atribuição do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir  o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de  infração.  PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 551            8 O  início  do  procedimento  fiscal  previne  a  jurisdição,  na  hipótese  de  competência  concorrente  entre  as  unidades  administrativas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal, uma vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação  da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/03/2006  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular auto de infração.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.  A pessoa jurídica que absorveu parcela significativa do patrimônio da  empresa  cindida  é  responsável  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário decorrente de infração anterior à cisão, mormente quando a  empresa  resultante  da  cisão  é  constituída  pelos  mesmos  sócios  da  sociedade  devedora  do  fisco,  demonstrando  a  existência  de  interesse  comum entre elas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCORPORAÇÃO.  A pessoa  jurídica de direito privado que  resultar de  incorporação de  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  318/337, por meio do qual alega os mesmos argumentos já suscitados na impugnação, com o  acréscimo de que o auto de infração seria nulo porque não existiria legislação que respalde o  indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos da Cofins pelo motivo exposto, mas só  se  efetivamente não possuísse  este direito  (cita  a  Instrução Normativa –  IN SRF n.º  900, de  2009).  Ademais,  os  AFRFs  sustentam  haver  inconsistências  em  algumas  fichas  dos  Dacons  embora  não  tenham  contestado  a  consistência  dos  demais  documentos  que  demonstram  a  existência  do  crédito. Requer  seja  concedida  a  oportunidade  de  realizar  sustentação  oral  das  razões  de  defesa  e  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes autos.  A  apontada  responsável  solidária  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  350/433, por meio do qual aduz, em síntese:  A BRACOL, não a Recorrente, é que detém os livros e demais elementos para  comprovar que o mérito da autuação é improcedente. Embora a DRJ tenha afastado a alegação  de cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que, por ser incorporadora da BERTIN  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 552            9 S/A, deveria possuir a escrituração desta, não há fundamento legal para exigir a escrituração de  terceiros.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência,  portanto,  é  causa  de  nulidade,  pois  a  Recorrente  (JBS)  teria  acesso  aos documentos do  contribuinte que praticou o  fato  imponível  (BRACOL).  Operou­se  a  decadência  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2005 a março de 2006, quer pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN quer pela aplicação do art.  173, I, do mesmo diploma legal.  Em Mandado de Segurança  impetrado pela Recorrente,  obteve­se  liminar para  garantir  a  apresentação  de  impugnação  administrativa  contra  a  decisão  que  lhe  imputou  a  responsabilidade solidária. A segurança foi concedida, reconhecendo o direito de apresentar a  reclamação administrativa contra o Termo de Intimação Fiscal datado de 25/08/2011 (o que lhe  atribuiu a responsabilidade solidária). Nada obstante, não se instaurou processo administrativo  próprio para essa discussão.  A pretensa responsabilidade solidária deriva de uma operação denominada drop  down, realizada em outubro de 2007, por meio da qual a BRACOL substituiu o seu acervo por  ações  da  BERTIN.  Considerando  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  se  trata  de  forma de exigência de crédito tributário, há um prazo para questionar a operação ocorrida em  outubro de 2007.  O Termo de Sujeição Passiva é nulo.  É  equivocado  om  entendimento  da  DRJ  de  que  a  decisão  judicial  antes  mencionada não interfira no presente processo administrativo.  A  conduta  dos Auditores­Fiscais  configura  ato  de  improbidade  administrativa.  Há de se aplicar objetivamente o princípio da moralidade administrativa. Há que se reconhecer  a nulidade da autuação, baseada em sujeição passiva nula.  Não  restou  devidamente  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  como  afirmam os Auditores­Fiscais. Deixou­se de baixar os autos em diligência, a fim de averiguar a  existência ou não de decisão no processo n.º 15868.720080/2011­51, no qual se teria atribuído  a responsabilidade à Recorrente. Tomou­se como verdade absoluta a menção feita no Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  O lançamento é nulo porque não foi observado pela fiscalização o local indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço  da  empresa,  em  São  Paulo,  e  não  em  Araçatuba.  Deveria  estar  comprovada  a  autorização do superintendente da Receita Federal.  Deveria  estar  contemplada  na  autorização  do  superintendente  também  a  transferência de competência para outra região.  A emissão do MPF se deu com base na Portaria de Delegação de Competência  n.º  36,  de  2004,  publicada  sete  anos  antes  da  Portaria  3.014,  de  2011,  que,  atualmente,  disciplina a matéria. Considerando que, sob a égide da Portaria 3.007, de 2001,  foi editada a  Portaria de Delegação de Competência, delegando a possibilidade de emissão de MPF para o  chefe da equipe de fiscalização, o mesmo deve ser feito na disciplina atual da Portaria 3.014,  de 2011, mostrando­se nulo o MPF.  Em 10/12/2012, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  aprovou  a  seguinte  proposta  de  súmula:  “Irregularidade  na  emissão  ou  prorrogação  do MPF  não acarreta a nulidade do lançamento”.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 553            10 A unidade administrativa que realizou a fiscalização dista 600 km da BRACOL,  o que caracterizou o cerceamento do direito de defesa (dificuldade para entregar documentos,  dirimir dúvidas etc.).  Também cerceado o direito de defesa, porque sequer teve condições de exercer  o  contraditório  em  relação  ao  mérito  da  autuação.  Não  teve  acesso  aos  documentos  da  BRACOL, com quem não  tem qualquer  relação societária. Não há interesse da BRACOL de  franquear  à  Recorrente  seus  arquivos.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  pela  DRJ  é  causa de nulidade.  A  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  deve  ser  discutida  em  processo  administrativo próprio.  Através  de  uma  operação  denominada  drop  down,  realizada  em  outubro  de  2007, a BRACOL substituiu o seu acervo por ações da BERTIN. Não houve uma redução do  capital  da  empresa,  mas,  sim,  uma  substituição  de  parte  dos  elementos  patrimoniais,  consistente na criação de uma subsidiária para a qual converte o estabelecimento comercial a  título de integralização de capital. Em 2009, a Recorrente incorporou a totalidade das ações da  BERTIN.  A  acusação  fiscal  é  que,  na  realidade,  a  primeira  operação  se  tratou  de  uma  cisão, a ensejar a responsabilidade solidária nos termos do art. 132 do CTN. No entanto, isso  não ocorreu.  A  BERTIN  não  era  uma  pessoa  jurídica  que  foi  criada  a  partir  da  cisão  da  BRACOL.  A Recorrente  foi  intimada  para  retificar  os  registros  a  fim  de  constar  a  cisão.  Todavia, o art. 24 da IN 1183, de 2011, não prevê a possibilidade de desconsideração do ato  societário realizado (cita o art. 110 do CTN).  Nos  termos  do  art.  286  da  Lei  n.º  6.404,  de  1976,  o  prazo  para  anular  uma  deliberação da assembleia é de 2(dois) anos. No caso, já teria havido a prescrição.  O Termo de Intimação Fiscal  já referido foi originado de uma MPF­D, não de  uma MPF­F.  No máximo, há responsabilidade subsidiária, na  forma prevista no art. 133,  II,  do CTN.  Há uma acusação de que houve continuidade na atividade sob outra  roupagem  jurídica.  Todavia,  se  houve  infração,  a  responsabilidade  deveria  cair  sobre  os  sócios  e  administradores da BRACOL, nos termos do art. 134/135 do CTN (diz a Recorrente que é de  ser  afastada  essa  acusação  e  passa  a  tecer  comentários  sobre  a  BRACOL  e  sobre  o  Grupo  BERTIN).  A DRJ decidiu que houve cisão da TINTO HOLDING (atual denominação da  BERTIN  Ltda.).  No  entanto,  cabia  analisar  os  argumentos  da Recorrente  de  que  não  houve  cisão e que, assim, não há falar em solidariedade. Houve nulidade.  Não há subsunção dos fatos ao disposto no art. 132 do CTN. O art. 124 não é de  ser aplicado ao caso, e o art. 5º do Decreto­lei n.º 1.598, de 1977, é de ser aplicado no âmbito  do imposto de renda. Há, portanto, erro de tipicidade.  A  DRJ  inovou  em  relação  aos  fundamentos  do  auto  de  infração.  A  decisão  recorrida indica também, como fundamento da responsabilidade, o inciso I do art. 124 do CTN,  não citado no auto de  infração. Ainda que assim não se entenda, a  responsabilidade deve ser  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 554            11 afastada, pois a Recorrente não participou da ocorrência do fato gerado realizado pela TINTO  HOLDING, ainda em se tratando de PIS/Cofins, tributos que incidem sobre a receita.  O  lançamento  é  nulo,  pois  à  Recorrente  foi  atribuída  a  responsabilidade,  sem  que se tenha, contudo, observado que esta se restringe à proporção do patrimônio transferido.  É equivocado responsabilizar­se a Recorrente diante do fato de que os tributos  exigidos são recolhidos centralizadamente. Caso venha a ser atribuída alguma responsabilidade  à Recorrente, esta se daria com fundamento no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade  subsidiária  e  que  tampouco  pode  ser  aplicado,  porque  não  há  provas  da  incapacidade  de  adimplemento pela BRACOL. Ademais,  a  responsabilização por  tributos  como o PIS/Cofins  teria  como  pressuposto  a  aquisição  de  todas  as  atividades  da  BRACOL,  que,  no  entanto,  continua operando.  A  decisão  merece  ser  reformada  porque  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem a pessoas físicas.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parcela  dos  créditos  considerados  indevidos  referem­se  ao  percentual  de  apuração  dos  créditos  presumidos  calculados  sob  a  sistemática da Lei n.º 10.925, de 2004. A mercadoria adquirida é animal vivo. A fiscalização  interpretou  a apuração do crédito desconsiderando o disposto no  caput  do  art.  8º  da  referida  Lei. A Recorrente analisa o § 3º em consonância com o seu caput, ou seja, apura os créditos  “no percentual dos produtos a serem fabricados”. Ainda que se entenda o contrário, faz jus ao  percentual  de  60%  (a  Recorrente  passa  a  tecer  comentários  sobre  o  processo  de  industrialização).  As demais glosas não procedem, o que poderia ter sido constatado não fosse o  indeferimento  do  pedido  de  diligência.  Há  nulidade  não  apenas  pelo  indeferimento  deste  pedido, mas, também, porque deixou de analisar os documentos juntados pela BRACOL.  Trata­se de exigência de débitos da Cofins que foram objeto de compensações  não  homologadas.  Assim,  os  débitos  não  compensados  não  podem  cobrados  por  auto  de  infração, mas inscrição em dívida ativa (cita o art. 29 da IN SRF n.º 460, de 2004, e art. 37 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN e do art. 74, § 11, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Conforme  art.  135,  III,  do  CTN,  a  responsabilidade  é  exclusiva  dos  administradores  à  época dos  fatos. A  fiscalização  tem o dever de  intimar os  administradores  para prestar esclarecimentos, tem o dever de requerer documentos e de promover diligências.  O  incorporador  responde  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada.  A  multa  transferível é somente aquela lavrada antes da sucessão.  O direito de a Administração instaurar processo administrativo para “a apuração  da acusação de operação de cisão” decaiu em 10/10/2012, se aplicado o art. 150, § 4º, do CTN,  ou 31/12/2012, se aplicado o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  ainda,  a  nulidade  ou  improcedência do  lançamento. Requer que as  intimações sejam endereçadas ao patrono, bem  como sejam os autos encaminhados ao escritório da corregedoria da RFB para apuração de ato  de improbidade administrativa dos Auditores­Fiscais.  É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720083/2011­95  Resolução nº  3202­000.220  S3­C2T2  Fl. 555            12 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Conforme noticiam os autos, o presente processo administrativo tem origem nos  pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins,  formalizados por meio dos processos de  n.º  15868.001643/2009­94  e  15868.001644/2009­39,  nos  quais  os  pleitos  foram  indeferidos  pela  unidade  de  origem.  Em  face  da  glosa  de  créditos,  promoveu­se  o  lançamento  ora  em  análise, daí a necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias sobre  a mesma matéria, tal como sugerido no despacho antes mencionado.  Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos processos  de  n.º  15868.001643/2009­94  e  15868.001644/2009­39  (e  isso  ainda  não  ocorreu,  conforme  consulta  ao  COMPROT),  nos  quais  se  discute  a  existência,  ou  não,  de  direito  creditório  pretendido pela Recorrente, não há como esta Turma solucionar a lide em relação à exigência  neste processo formulada.  Em  casos  tais,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  sido  medida  adotada  noutras  Turmas  Julgadoras  e  até mesmo  nesta  própria,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de 26/11/2013.  Dessa  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  até  que  ocorram  as  decisões  administrativas definitivas a serem proferidas nos autos dos processos n.º 15868.001643/2009­ 94 e 15868.001644/2009­39.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza          Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.904394/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/07/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904394/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.208  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13831.000164/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Sendo certo que o valor considerado omitido pela fiscalização se refere ao êxito obtido em ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte, faz-se mister a consideração, pela fiscalização, da dedutibilidade dos valores pagos ao patrono da causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 15.229,00, relativo a honorários advocatícios. Vencidos os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que davam provimento em parte ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 139          1 138  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000164/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.455  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FLOREAN PORTELA ALVAREZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NOS  AUTOS  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE.  Sendo  certo  que  o  valor  considerado  omitido  pela  fiscalização  se  refere  ao  êxito  obtido  em  ação  trabalhista  ajuizada  pelo  contribuinte,  faz­se mister  a  consideração,  pela  fiscalização,  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  ao  patrono da causa.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  para excluir da base de cálculo do  imposto o valor de R$ 15.229,00,  relativo  a  honorários  advocatícios.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que davam provimento em parte ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 01 64 /2 00 7- 81 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins  (Presidente  Substituta),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza  Leão. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  127)  interposto  em  25  de  abril  de  2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP) (fls. 109/111), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011 (fl. 114),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 02/05, lavrado  em 23 de abril de 2007, em virtude de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  decorrentes de ação trabalhista, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  há  que  se  excluir  da  tributação  o  valor dos rendimentos incluídos no presente lançamento e ainda considerar o valor  do imposto retido na fonte conforme informação da fonte pagadora.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 109).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  127),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter  sido  verificada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista, verificada no ano­calendário de 2003.   Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelo art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13831.000164/2007­81  Acórdão n.º 2101­002.455  S2­C1T1  Fl. 140          3 Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  o  Recorrente  apresentou  impugnação parcial ao auto de infração, questionando apenas a dedutibilidade dos honorários  advocatícios  pagos  em  razão  de  êxito  na  ação  trabalhista.  Neste  sentido,  houve  o  desmembramento  da  parte  não  contestada,  que  foi  transferida  para  cobrança  nos  autos  do  Processo Administrativo n.º 13831.720102/2011­75.   Dessa  forma,  restou  no  presente  processo  administrativo  exclusivamente  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  dedução  da  aludida  segunda  parcela  dos  honorários  advocatícios pagos em razão da ação trabalhista, no valor de R$ 15.229,00 (fl. 128).  A esse respeito, sustenta o Recorrente que a fiscalização não considerou, no  cálculo  do  tributo,  a  referida  segunda  parcela  da  quantia  paga  a  título  de  honorários  advocatícios judiciais, nos termos da legislação, considerando­se apenas a primeira parcela (fl.  29), no valor de R$ 51.628,50.  Realmente,  tendo  havido  uma  ação  trabalhista,  com  êxito  para  o  Requerente/Recorrente, é de se esperar que o advogado que atuou no processo tenha recebido  honorários profissionais, os quais, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.713/88, são dedutíveis  do montante tributável, in verbis:   “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”  Nesse  sentido,  aliás,  diversos  julgados  deste  Tribunal  Administrativo,  conforme se extrai das seguintes ementas:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Admite­se  como  dedução  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, Acórdão n. 104­22.935, de 22/01/2008)    “HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional,  deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, Acórdão n. 104­22.477, de 24/07/2007)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Pois bem, o Recorrente trouxe aos autos, por ocasião do recurso voluntário, o  recibo da segunda parcela referente a prestação de serviços advocatícios emitido pelo escritório  de  advocacia  Edivaldo  Bruzamolim  Silva  da  Rocha,  no  valor  de  R$  15.229,00  (fl.  128).  Cumpre  salientar  que  tais  recibos  já  haviam  sido  juntados  aos  autos  anteriormente,  notadamente às fls. 25/26.  O  referido  recibo,  aliado  ao  extrato  da Transferência Eletrônica Disponível  (TED) no qual consta a transferência do referido valor (fl. 130), é suficiente para comprovar o  efetivo pagamento dos honorários advocatícios e, portanto, sua dedutibilidade.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 15.229,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10070.002477/2002-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITâNCIA. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. A concomitância entre os processos administrativos e judiciais, com a renúncia tácita do administrativo, só se dá quando o objeto de ambos os processos são idênticos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação às alegações feitas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 303          1 302  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002477/2002­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.528  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURICEIA BERNARDES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITâNCIA.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  OBJETOS  DISTINTOS.  INEXISTÊNCIA.  A  concomitância  entre  os  processos  administrativos  e  judiciais,  com  a  renúncia  tácita  do  administrativo,  só  se  dá  quando  o  objeto  de  ambos  os  processos são idênticos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  se  pronuncie  em  relação  às  alegações feitas pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 24 77 /2 00 2- 20 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10070.002477/2002­20  Acórdão n.º 2801­003.528  S2­TE01  Fl. 304          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/RJOII (Fls. 272), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Em  26  de  julho  de  2002,  Mauriceia  Bernardes  dos  Santos  ingressou  com  o  pedido  de  restituição,  relativo  aos  anos­ calendário de 1997,1998,1999,2000 e 2001 por ser portadora de  moléstia grave.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DIORT  no  271/2003  (fls.108/110), a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  deferiu o pedido de restituição dos anos­calendário 1997 a 2000  em favor da interessada conforme documentos de fls. 162/165.  Em 24  de maio  de  2004,  o  presente  processo  foi  encaminhado  DEFIC/RJO/DIFIS II/EQFIS 24 (fl.168) que decidiu por remeter  os autos ao CAC/CATETE para as providencias enumeradas no  Despacho de f1.176.  Em atenção, a contribuinte alega, na petição de f1.179, não estar  pleiteando  nada  na  justiça  referente  a  este  processo  de  restituição,  e  informa  que  já  havia  recebido  as  restituições  de  1997 a 2001, faltando receber, apenas, os pagamentos efetuados  por Darf, relativos ao ano de 2001.  A  DIORT/EQPEF  (fl.185/186),  no  entanto,  anexou  os  documentos de fls.181/184, informando que a interessada é parte  em  processo  judicial  onde  pleiteia  reconhecimento  de  isenção  sobre a mesma matéria tributária.  Em conseqüência,  a Equipe de Fiscalização­24  restabeleceu os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual/2002,  ano­calendário  2001,  com  a  inclusão  dos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social, no valor total de R$ 32.618,10, conforme tela  de f1.187.  Frise­se  que,  em  12/07/2005,  a  Sra.  Mauriceia  Bernardes  dos  Santos reitera não estar pleiteando na justiça nada referente ao  presente  processo  e  declara  que  está  participando  da  ação  judicial coletiva, no processo no 2002.02.01.019182­7, referente  à isenção de imposto de renda sobre suplementação de salário.  Tendo em vista as informações constantes dos autos, a EQPEF,  por  meio  do  Despacho  de  f1.202  indeferiu  o  pedido  de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10070.002477/2002­20  Acórdão n.º 2801­003.528  S2­TE01  Fl. 305          3 restituição  dos  valores  recolhidos  em  DARF  (fls.  198/199)  anexos ao processo.  A interessada, então, apresentou, em 31/05/2006, a manifestação  de inconformidade de fl.205/206, argumentando que:  1.  inicialmente,  o  seu  pedido  de  isenção  em  face  de  ser  portadora  de  moléstia  grave  foi  deferido,  já  tendo  inclusive  recebido algumas das parcelas;  2.  todavia,  foi  exarado  despacho  sugerindo  a  existência  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  judicial  de  n°  2001.51.01.008187­4  que  tramita  perante  a  24  Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  3.  entretanto,  apesar  de  o  processo  judicial  também  tratar  da  recuperação  de  indébito  relativo  ao  IRPF,  seus  fundamentos  e  períodos são totalmente estranhos ao do presente feito;  4.  no  processo  judicial,  já  transitado  em  julgado  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  pleiteia  a  restituição  do  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte  quando  do  pagamento  das  complementações  salariais  promovidas  pelo  Fundo de Pensão VALIA, da Companhia Vale do Rio Doce;  5.  a  discussão  quanto  à  restituição  do  IRRF  sobre  as  parcelas  resgatadas  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria,  recolhidas sob a égide da Lei n° 7.713/88, persistiu até a edição  do art. 33 da Lei no 9.2520/95;  6.  então, o  interregno  temporal objeto do pedido de restituição  no  processo  judicial  n°  2001.51.01.008187­4  é  aquele  compreendido  entre  01/01/1989  a  31/12/1995,  totalmente  estranho ao período objeto do pedido de restituição no presente  feito  administtativo,  que  busca  o  indébito  relativo  ao  anoscalendário de 1997 a 2001;  7. portanto, não obstante a Receita Federal do Brasil ser parte  Ré no multimencionado processo judicial e, assim, ter ciência de  todos  os  atos  ali  praticados,  vem  demonstrar  que  os  feitos  em  nada  se  interferem,  motivo  pelo  qual  requer  seja  reformada  a  decisão ora recorrida e deferido o seu pedido de restituição.  Ressalte­se  que,  junto  A.  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte anexou cópia da documentação relativa ao processo  judicial  n°  2001.51.01.008187­4(fls.207/225)  e  da  anexada  ao  processo administrativo  formalizado em  face da Notificação de  retificação de oficio da declaração de ajuste/2002(fls.231/236).  Da  análise  do  processo,  verificou­se  a  necessidade  de  encaminhar o presente à DIORT/DERAT/RJ para a providência  contida  no  Despacho  de  fls.237/238,  tendo  sido,  entretanto,  respondido  pela  respectiva  Divisão  que,  em  complemento  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  108/110  exarou  o  Despacho  de  fl.  202, razão pela qual entende esgotada a Instância.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10070.002477/2002­20  Acórdão n.º 2801­003.528  S2­TE01  Fl. 306          4 Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJOII entendeu por bem não conhecer a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  OPÇÃO  POR  VIA  JUDICIAL  RENUNCIA  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição  administrativa sobre a matéria argüida em juizo, razão pela qual  não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação  de inconformidade apresentada.  Cientificada  em  07/10/2009  (Fls.  283),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/11/2009 (fls. 285 a 289), argumentos em síntese:  (…)  1.10.  Nesse  passo,  é  imperioso  destacar  que  a  propositura  de  ação judicial não significa estar o contribuinte necessariamente  resignando  seu  direito  à  esfera  administrativa,  desde  que  o  processo  judicial  não  trate  da  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração que o pedido administrativo.  1.11.  No  mandado  de  segurança  n°  2001.51.01.008187­4,  o  objetivo  era  conseguir  a  abstenção  da  retenção  na  fonte  do  imposto de renda incidente sobre o resgate de parcelas atinentes  à  complementação  de  aposentadoria,  referentes  aos  anos  calendário  de  1989  a  1995,  por  entender  que  tais  pagamentos  possuíam caráter indenizatário e, logo, não se enquadravam no  conceito de renda como disposto no art. 43 do CTN.  1.12.  Frise­se  que,  assim  como  dito  na  manifestação  de  inconformidade,  tal  ação  judicial  encontra­se  transitada  em  julgado a  favor dos contribuintes que nela  ingressaram, dentre  eles a RECORRENTE, como se verifica pelos anexos extratos de  andamento  processual,  certidão  de  julgamento  e  voto  emitidos  no sitio do Superior Tribunal de Justiça.  1.13.  Por  outro  lado,  o  processo  administrativo  ora  em  exame  visa  tão  somente  a  restituição  do  IRPF  pago  durante  os  anos  calendários  de  1997  a  2001,  por  ter  a  RECORRENTE  sido  acometida  por moléstia  grave,  passível  de  isenção  preceituada  no art. 39, XXXIII do RIR/99.  1.14. Cumpre esclarecer que, apesar da restituição ora almejada  compreender  o  IRPF  pago  sobre  proventos  de  aposentadoria  também  originários  da  VALIA,  esses  valores  não  podem  ser  confundidos  Com  aqueles  tratados  no  citado  processo  judicial  que,  além  de  alusivos  a  verbas  indenizatórias  e  não  à  pensão  propriamente, referem­se a períodos diversos.  1.15. Portanto, não há de se falar em concomitância de pedidos  na esfera administrativa e judicial. Verifica­se facilmente que os  dois processos divergem quanto A matéria, o pedido e objetivo  de cada um, e também quanto ao espaço temporal abrangido.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10070.002477/2002­20  Acórdão n.º 2801­003.528  S2­TE01  Fl. 307          5 1.16.  Logo,  a  vedação  A  restituição  de  indébitos  que  sejam  também  objeto  de  discussão  judicial  imposta  pelo  art.  50  da  IN/SRF  no  460/2004,  não  pode  ser  aplicada  no  presente  caso,  pois  os  indébitos  tratados  no  processo  judicial  distinguem­se  daqueles ora pleiteados.  1.17. Em suma, o cerne do processo em tela cinge­se apenas na  verificação de que os indébitos tratados no processo judicial não  se  confundem  com  os  que  se  consubstanciaram  no  pedido  de  restituição objeto deste processo administrativo.  (…)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que a lide se refere unicamente a pedido  de  restituição  do  IRPF  da  contribuinte,  do  ano  base  2001,  em  virtude  da  sua  reconhecida  moléstia grave.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  recorrente  é  parte  de  ação  judicial  n°  2001.51.01.008187­4  visando  o  direito  a  restituição  do  IRRF  sobre  as  parcelas  resgatadas  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria,  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  n°  7.713/88,  que  persistiu até a edição do art. 33 da Lei no 9.2520/95.  Por  seu  Turno,  a  DRJ  não  conheceu  do  recurso  contra  o  indeferimento  a  manifestação  de  inconformidade,  em  razão  da  suposta  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o processo judicial.  Inconformada, a contribuinte apresenta recurso contra o não conhecimento de  sua impugnação.  No caso presente, entendo que realmente não há concomitância de processo  judicial e administrativo; haja vista que, no meu entendimento, não estão discutindo a mesma  matéria.  É que, na verdade, o conceito de concomitância é uma ginástica interpretativa  do direito processual.   Por analogia, ele reflete as características da litispendência, essa sim prevista  no Processo Civil, como explica o consultor jurídico Rodrigo Dalla Pria, professor do Ibet de  Sorocaba  (SP)  e  juiz  substituto  no  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo.  “Usamos  a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10070.002477/2002­20  Acórdão n.º 2801­003.528  S2­TE01  Fl. 308          6 tripla  identidade  prevista  no  artigo  301  do  Código  de  Processo  Civil:  mesma  parte,  mesma  causa de pedir e mesmo pedido”, diz.  Deste modo, no presente caso, entendo que o processo judicial não tem como  objeto  o  mesmo  do  processo  administrativo;  havendo  diferenças  nas  causas  de  pedir  e  nos  pedidos.  Assim,  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula CARF  n°  1,  de  aplicação  obrigatória para os conselheiros; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Com  a  inexistência  da  concomitância  impõe­se  o  dever  do  julgamento  da  matéria objeto do presente processo pelas autoridades administrativas.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, devendo ser proferida nova decisão,  desta feita com a apreciação das alegações feitas pelo contribuinte em sede de manifestação de  inconformidade.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10830.720418/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. DIRPF. EXISTÊNCIA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. ÔNUS DA PROVA. Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DIRPF. CONDIÇÕES. DOAÇÕES A PESSOA DA FAMÍLIA. INDEDUTIBILIDADE. As deduções permitidas na base de cálculo do imposto de renda são aquelas taxativamente descritas em lei (nº 9.250, de 1995, art 8º, II). Doações a pessoas próximas, por mera liberalidade do contribuinte, sem que haja determinação judicial em face das normas do direito de família ou acordo homologado judicialmente, não são dedutíveis e não podem ser declaradas/consideradas, por falta de previsão legal. Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 120          1 119  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720418/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.538  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LÚCIA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  DIRPF.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. ÔNUS DA PROVA.  Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DIRPF.  CONDIÇÕES.  DOAÇÕES  A  PESSOA  DA  FAMÍLIA.  INDEDUTIBILIDADE.  As deduções permitidas na base de cálculo do imposto de renda são aquelas  taxativamente  descritas  em  lei  (nº  9.250,  de  1995,  art  8º,  II).  Doações  a  pessoas  próximas,  por  mera  liberalidade  do  contribuinte,  sem  que  haja  determinação  judicial  em  face  das  normas  do  direito  de  família  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  são  dedutíveis  e  não  podem  ser  declaradas/consideradas,  por  falta  de  previsão  legal.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  obrigação  definida  em  juízo  e  comprovar  seu  efetivo  pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 18 /2 01 1- 89 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.720418/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.538  S2­TE01  Fl. 121          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Adoto com Relatório o elaborado péla Autoridade Julgadora de 1ª instância,  complementando­o ao final (fl 107):  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  25/03/2011,  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do(s)  ano(s)calendário  2006,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  19.998,37,  dos  quais  R$  8.327,02correspondem  a  imposto;  R$  3.305,82  juros  de  mora  (calculados  até  28/02/2011);  R$  8.365,53 a multa proporcional (passível de redução).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal  que faz parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  31/12/2006        R$ 10.280,00               150,00  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL  Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente,  conforme Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto      Multa(%)  31/12/2006             R$ 20.000,00             75,00  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  em  28/04/2011, a impugnação, alegando que:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.720418/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.538  S2­TE01  Fl. 122          3 Os recibos do profissional Alexandre Costa Gottschal,  emitidos  para a  impugnante, comprovam a realização dos  seus  serviços,  bem como o valor pago por eles. Nada mais se poderia exigir da  impugnante e nem há como fazer qualquer presunção de fraude  ou  inidoneidade  deles,  até  porque,  frise­se,  o  profissional  efetivamente prestou os serviços e foi efetivamente pago por eles.  Não era obrigada fazer pagamentos das citadas despesas com o  referido  profissional,  utilizar­se  necessariamente  de  cheque,  cartão de crédito, débito, ou ainda retirar dinheiro de sua conta  bancária especificamente para aquele fim.  E, nos  termos do art.  333,  inciso  I,  do CPC, caberia a Receita  fazer  prova  da  sua  afirmação  de  fraude  e  inidoneidade  dos  recibos do dito profissional, o que não fez, partindo já da mera  presunção  de  serem  fraudulentos,  tão  somente  porque  os  pagamentos  respectivos  não  foram  efetuados  entre  as  formas  elencadas no parágrafo anterior.  Com relação ao ponto remanescente, referente as despesas com  Walter Lino Sandy e Marlene Riboli Vieira, elas efetivamente se  realizaram, mas não em decorrência de pensão alimentícia, mas  como  ajuda,  a  título  de  doação,  pela  necessidade  dos  dois,  respectivamente ex­cônjuge e mãe da impugnante, para despesas  necessárias dos dois.  E  se  foram  declaradas  como  pensão  alimentícia,  o  foram  por  engano e equívoco da contadora que fez a declaração de renda,  não existindo qualquer má­fé da impugnante.  Em  suma,  pelas  razões  acima  delineadas,  deve  ser  julgada  procedente a presente  impugnação, declarando­se  insubsistente  o auto de infração aqui em discussão.  Em seu Voto, destacou o Julgamento recorrido que:  Em  25/03/2010,  foi  publicado  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N° 006/2010, de 23 de março de 2010, no qual foi  declarada a inidoneidade dos RECIBOS DE PAGAMENTOS DE  TRATAMENTO ODONTOLÓGICO,  emitidos  em  nome  ou  pelo  contribuinte  ALEXANDRE  COSTA  GOTTSCHALL,  CPF  137.373.38884,  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007,  por  serem  ideologicamente  falsos  e,  portanto,  imprestáveis  e  ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda,  por  quaisquer  usuários,  em  razão  do  contido  na  "Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz",  objeto  do  processo  Administrativo  número  10830.003635/201020.  (...)  Quanto  as  alegações  referentse  a  pensão  alimentícia,  a  contribuinte  alega  que  foram  a  título  de  doação  e  que  por  engano e equivoco da contadora foi declarado erroneamente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.720418/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.538  S2­TE01  Fl. 123          4 Assim sendo, decidiu­se pela manutenção do  lançamento  tributário, de cuja  decisão  a  contribuinte  foi  cientificada  em  14/09/2011,  conforme  AR  na  folha  114,  apresentando recurso voluntário em 14/10/2001, protocolado na folha 115.  Em sede de recurso, aduz que não era obrigada a saber do Ato Declaratório e  que  efetivamente  pagou  pelos  serviços  odontológicos.  Assim,  citando  artigos  do  RIR/1999,  entende que os recibos apresentados fazem prova hábil a possibilitar a dedução com despesas  médicas  pleiteada,  uma  vez  que  “para  afastar  a  presunção  de  boa­fé,  seria  necessária  a  comprovação da existência de fraude...”  Em  relação  à  glosa  de  dedução  declarada  como  sendo  relativa  a  pensão  alimentícia  judicial,  repete  que  as  despesas  foram  doações  a  Walter  e  Marlene,  pela  necessidade dos dois.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Em  relação  à  glosa  efetuada  com  as  supostas  despesas  odontológicas  tidas  com o profissional ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, não se pode passar por cima da  decisão  administrativa  que,  no  curso  de  regular  processo,  considerou  os  recibos  por  ele  emitidos  com  “tributariamente  ineficazes”.  Tal  decisão  foi  publicada  em  Diário  Oficial  da  União em 25 de março de 2010, como consta da folha 53.  Assim, inverteu­se o ônus da prova. Não mais se considera, salvo prova em  contrário,  hábeis  e  idôneos  os  recibos  por  ele  emitidos, mas  compete  ao  usuário  do  serviço  demonstrar  que  houve  a  efetiva  prestação  e  o  pagamento  correspondente.  Esse  é  o  posicionamento  assente  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que  inclusive  já  editou Súmula no seguinte sentido:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  A Súmula consolida o entendimento administrativo e visa a trazer segurança,  uniformidade  e  eficiência  aos  Julgamentos,  sendo  de  observância  obrigatória  por  estes  Conselheiros, conforme art. 72 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009):  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.720418/2011­89  Acórdão n.º 2801­003.538  S2­TE01  Fl. 124          5 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  A situação dos autos enquadra­se perfeitamente na hipótese da Súmula, uma  vez que,  regularmente  intimada,  a  contribuinte não  fez prova da  efetividade da prestação do  serviço e do pagamento, concentrando­se em alegar a presunção de validade dos recibos.  Neste sentido, também conforme a Súmula, é de se manter a multa duplicada,  no percentual de 150% do valor da infração, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Em relação ao valor declarado como “pensão alimentícia” que a Recorrente  reconhece  inexistente, alegando que deu­se a  título de “doação” a ex­cônjuge e mãe, é de se  ressaltar  apenas  que  as  deduções  possíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  são  aquelas  taxativamente previstas  em  lei,  no  caso  a Lei nº 9.250/1995, que  em seu  artigo 8º  autorizou  determinadas.  Não  se  admite,  na  legislação,  dedução  com  “doações”  a  pessoa da  família,  por mera liberalidade do doador, não fixadas em determinação judicial ou acordo homologado  em juízo, em face das normas do direito de família.  Apesar  de  se  reconhecer  a  magnitude  do  ato  de  doação,  impossível  de  se  considerar  tais valores como dedutíveis da base de cálculo do  imposto, por  falta de previsão  legal para tal. E, segundo o artigo 142 do CTN (Código Tributário Nacional), o lançamento é  ato administrativo plenamente vinculado à lei.  Pelo todo aqui exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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