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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692988 #
Numero do processo: 10983.001988/97-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43588
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988/97-40 Recurso n°. : 15.059 Matéria . IRPF - EXS.- 1992 a 1995 Recorrente : CELSO MANOEL DOS SANTOS FILHO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.588 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MANOEL DOS SANTOS FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR ; - FORMALIZADO EM: 16 AP 9 9-('--) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;j'•''> SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 Recurso n°. . 15.059 Recorrente : CELSO MANOEL DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO CELSO MANOEL DOS SANTOS FILHO, CPF 398.975.839-04 recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51/61, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 9.965,85, a de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/03/97 (Intimação n° 191/96 — fl 1), o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a discorrer sobre responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, finalizando com a assertiva de que a exigência em comento devia ser atribuída ao substituto tributário, no caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Anexa cópias dos documentos relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9a RF, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls 67 a 74, alegando em síntese que: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988/97-40 Acórdão n°. : 102-43588 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n°01/85, ementa da Decisão n°161/96 proferida pela DIS1T/SRRF 9-RF e do Acórdão n° 123.704 da 4 a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do 1CMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, ir) Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2 ed. 1972, p. 507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal, (transcreve o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2 a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora, a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 107 a 118), pelos seguintes fundamentos: 1. Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n° 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à 4 2= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 matéria, in Responsabilidade Tributária n° 05, Editora Resenha Tributária, pp. 193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse, integralmente, o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado, constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3,0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o 5 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988197-40 Acórdão n°. . 102-43.588 sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 48 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30(trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9. 965,85, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de oficio e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.122 a 171), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4a região (fis.129 a 171 ), e requerendo o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária. Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fis.173), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n° 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fis.175 a 182). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i".j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiv> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988/97-40 Acórdão n°. : 102-43.588 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação," 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico - tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tfibutáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte 9 =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001988197-40 Acórdão n°. :102-43.588 beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001988/97-40 Acórdão n°. :102-43.588 Ã vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002075/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38026
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:17:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:17:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:17:59Z; created: 2009-08-10T11:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:17:59Z | Conteúdo => f • CCO3/CO2 Fls. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;hq c SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.002075/2002-62 Recurso n° 134.796 Voluntário Matéria FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.026 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente LBE LOCADORA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 1998 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto,s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. JUDITH D , 1ARAL MARCONDES NDO - Presidente ' PAULO AFFONSECA DE NIT? OS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 10980.002075/2002-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.026 Fls. 59 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10980.002075/2002-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.026 Fls. 60 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de argüidos recolhimentos indevidos, no montante de R$ 158.468,40, relativos à contribuição para o Finsocial, em relação a receitas de locação de bens móveis. No tocante aos valores suscitados, o pedido foi instruído com cópias de recolhimentos (fls. 02/04) e de depósito judicial com a respectiva conversão em renda da União (fls. 05), e planilha de cálculo, a fls. 06, atinente aos períodos de apuração de novembro de 1989 a março de 1991. A fls. 21, consta intimação para que a contribuinte informasse se impetrou ação judicial referente à matéria objeto do pedido de restituição e, a fls. 23, resposta negativa para a indagação fiscal. 111 A fls. 31/34, a DRF/PARANAGUÁ/PR emitiu despacho decisório, indeferindo o pedido de restituição, considerando, para tanto, com fundamento nos arts. 165 e 168, I, combinados com o art. 156, I, todos do CTN, além da interpretação dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que, quando da protocolização do pedido, já se encontrava extinto o prazo para pleitear a restituição de pagamentos efetuados anteriormente a 22/01/1997. Cientificada do despacho decisório em 11/07/2005 (fls. 36), a interessada, por intermédio do mesmo representante que protocolizara o pedido inicial (fls. 01 e 07), apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 37/42, a seguir sintetizada. Após descrever os fatos, ratificando a informação de inexistência de ação judicial relativa à matéria objeto do pedido de restituição, alega ser de dez anos o prazo decadencial para a constituição do crédito de Finsocial, a teor do Decreto-lei n°2.049, de 1983, do Decreto n° 92.698, de 1986, e do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Afirma ser esse o entendimento da DRJ Curitiba (Acórdão n° 3.102) e da DRJ São Paulo I (Acórdão n° 4115) e, também, dos Conselhos de Contribuintes. A seguir, salienta que "já está consolidada tanto na esfera administrativa como na judicial, a jurisprudência de que a contagem do prazo de decadência para repetir o indébito de tributo cujo lançamento se dá por homologação, caso do FINSOCL4L, inicia-se no dia imediato ao da homologação expressa ou tácita do lançamento. Assim, em se tratando do FINSOCIAL, a recorrente dispõe de 5 anos contados da homologação tácita já que não houve pronunciamento da SRF quanto aos recolhimentos (homologação expressa). Evidentemente que, sendo o prazo para a SR_F constituir o crédito tributário do FINSOCIAL de dez anos, somente após decorridos esses mesmos 10 anos é que se deu a homologação, no caso tácita, do FINSOCL4L declarado e pago pela recorrente e, portanto, após decorridos esses 10 anos é que começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos para repetir o indébito". Acrescenta ser inaplicável retroativamente o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, citando e transcrevendo jurisprudência. No que tange à locação de bens móveis, após transcrever jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do Imposto Sobre Serviços e soluções de consulta exaradas por Superintendências Regionais da Receita Federal, alega ser evidente que não se trata de . . 1 Processo n.° 10980.002075/2002-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.026 Fls. 61 operação de prestação de serviços, não devendo o seu resultado compor a base de cálculo da contribuição para o Finsocial. Requer, pelo exposto, a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal. A decisão de 1" Instância, de fls.45/49 está assim ementada: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida É apresentado Recurso Voluntário (fls. 53/55), que leio em Sessão, protocolado em 03/03/2006, tendo tido ciência do decisum pelo AR de fls. 51 no qual não consta a data de e recebimento do mesmo. Nesse apelo recursal renova a argumentação expendida anteriormente. Informa a repartição de origem a fls. 56 ser esse Recurso tempestivo. Este Processo é encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 58, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 1., , • , , , 1 , Processo n.° 10980.002075/2002-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.026 Fls. 62 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade, considerando- se, inclusive, o atestado de tempestividade do apelo dado pela repartição de origem. De fato, em numerosissimos Votos por mim proferidos nesta Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 22/01/2002, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 PAULO AF ONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002290/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - A posse, seja legítima e ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em conseqüência, não se constitui em fato gerador de imposto de renda. Quando o CTN (art.45) admite seja alcançado pelo imposto de renda o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis, o faz tão-só, como elucida o art.2, § 1, do RIR/99, para tributar as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44977
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4'1 ' SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10950.002290/00-51 Recurso n°. : 125.329 Matéria : 1RPF — EX.: 1999 Recorrente : ATUKO TAGAMI SAKAI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.977 IRPF — FATO GERADOR NÃO OCORRIDO — AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - A posse, seja legítima e ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em conseqüência, não se constitui em fato gerador de imposto de renda. Quando o CTN (art.45) admite seja alcançado pelo imposto de renda o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis, o faz tão-só, como elucida o art.2°, § 1°, do RIR/99, para tributar as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATUKO TAGAMI SAKAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO Og(rÁ ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SE12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002290/00-51 Acórdão n°. : 102-44.977 Recurso n°. : 125.329 Recorrente : ATUKO TAGAMI SAKAI RELATÓRIO ATUKO TAGAMI SAKAI, já qualificada nos autos, foi autuada por infração à legislação do imposto de renda por omitir em sua declaração de ajuste, exercício de 1999, rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Fundação Universidade Estadual de Maringá), tudo conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração a fls. 12. A omissão foi detectada do confronto dos dados constantes da declaração de ajuste com os lançados nas DIRF apresentadas pela Universidade. Em impugnação (fis.01), alegou que os valores considerados omitidos referem-se a remuneração que lhe foi paga indevidamente e que será devolvida, diante de notificação extrajudicial movida, para esse fim, pela Universidade, daí ser sem sentido, dúbia e equivocada a informação prestada por esta à DRF/Maringá de que os valores em foco estavam corretos. O Delebado de Julgamento em Foz de Iguaçu proferiu decisão (fls.44) pela procedência da ação fiscal. Após historiar o procedimento fiscal, refutou os argumentos da ora Recorrente como segue: a) apesar de reconhecer que os pagamentos era indevidos, não tomou a impugnante nenhuma iniciativa para restitui-los; b) não encontrou na declaração de ajuste conta bancária em nome da Recorrente em que tais rendimentos tenham sido mantidos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002290/00-51 Acórdão n°. : 102-44.977 c) constatou aumento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, conforme quadro demonstrativo, que subsistiria ainda que fossem considerados os recursos obtidos com os rendimentos declaradamente pagos pela Universidade. Garantida a instância pelo depósito de fis.66, recorre a autuada a este Conselho (fls.52), alegando: a) após discussão administrativa quanto aos valores a serem restituídos, efetuou a Recorrente acordo com a Universidade, para pagamento em parcelas mensais, dos quais já pagou a importância de R$ 65 mil; b) interpretação contrario sensu do art. 43, 1, do RIR/99 comprova que tais valores não constituem rendimento, aditando doutrina em torno do conceito de fato gerador; c) o alegado acréscimo patrimonial resultou do provisionamento, em conta bancária, das importâncias a serem devolvidas. Busca, por fim, justificar as razões pela demora na restituição das importâncias indevidamente recebidas, relatando as gestões adotadas nesse sentido e os entraves burocráticos encontrados. E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002290/00-51 Acórdão n°. : 102-44.977 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. O fato gerador do imposto de renda somente se aperfeiçoa ao adquirir o sujeito passivo a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43, e RIR/99, art. 2°). O conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade, enunciado no Código Civil a partir das prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens (art. 524). Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, surge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim, de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica. É a hipótese dos autos. A Recorrente, por força de notificação extrajudicial que lhe foi dirigida por sua antiga empregadora (fis.05), transigiu com esta no sentido de reconhecer como indevidos e de restituir valores recebidos no período de maio/94 a out . ro/99 em parcelas mensais (fls,64), devidamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•!,n. „ • 'ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002290/00-51 Acórdão n°. : 102-44.977 atualizados pelos índices utilizados em cálculos judiciais (fls.11). A transação, cujos termos vêm sendo adimplidos pela devedora, produz para as partes os efeitos previstos no Código Civil: declaração e reconhecimento de direitos (art. 1.027) e força de coisa julgada (art. 1.030). A posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica e, em conseqüência, não se constitui em fato gerador de imposto de renda. Quando o CTN (art.45) admite seja alcançado pelo imposto de renda o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis, o faz tão-só, como elucida o art.2°, § 1°, do RIR/99, para tributar as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Por conseguinte, tributáveis seriam, por exemplo, os rendimentds de aplicações financeiras feitas com as quantias indevidamente recebidas da Universidade, por representarem um plus com relação a estas, mas nunca as próprias quantias. Nessas condições, não pode prosperar auto de infração com base em omissão de rendimentos. Mantenho este entendimento mesmo diante da afirmação, contida na decisão monocrática, de que a declaração de ajuste da Recorrente aponta para acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados (fls. 47). Ademais de os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada vedarem seja mantida tributação tão-só porque, sob outro fundamento, poderia ser exigido do contribuinte imposto de renda, cabe notar que, se a Recorrente houvesse arrolado, como deveria, o total da quantia ora em fase de restituição no quadro da declaração de ajuste destinado à discriminação das dívidas e ônus reais, desapareceria a diferença a descoberto detectada pelo julgador singular. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAn." - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4), -“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.002290/00-51 Acórdão n°. : 102-44.977 O procedimento da Recorrente, em simplesmente deixar de declarar os recebimentos indevidos, é não só legítimo como também a única alternativa a seu alcance para ter assegurado seu direito de não pagar imposto além de sua capacidade contributiva. Se pagasse imposto sobre as verbas posteriormente restituídas, esbarraria no futuro com a impossibilidade de ajustar sua situação fiscal a sua nova realidade econômica, pois a legislação do imposto de renda das pessoas físicas é extremamente restritiva ao cuidar de deduções da base de cálculo do imposto e não inclui no rol destas a restituição de remuneração percebida em exercícios anteriores. Com efeito, rigorosa diante de situações de acréscimo patrimonial, a legislação do imposto de renda simplesmente recusa efeitos a situações de decréscimo patrimonial. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. LUIZ FERNANDO O IRA D; ORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010172/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u. ?,/ . C C ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,.407,45' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç,".Hrs., 4, t; Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 Sessão • 19 de outubro de 2000. Recurso : 114.106 Recorrente : CENTRO EUROPEU CURSOS DE TURISMO ADMINISTRAÇÃO E IDIOMAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EUROPEU CURSOS DE TURISMO ADMINISTRAÇÃO E IDIOMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessi -/ 19 de outubro de 2000 '../ ruM e s 1 , *cius Neder de Lima P si e te -/----- ...0. 4,;•0/1"':- • • :ueno Ribeiro ,,,'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/cUmas 1 C2o2-3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" Sar5 Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 Recurso : 114.106 Recorrente : CENTRO EUROPEU CURSOS DE TURISMO ADMINISTRAÇÃO E IDIOMAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/32: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), à fl. 17. Às fls. 21 e 22, consta Ato Declaratório do Edital n.° 007/1999, da DRF em Curitiba/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. pendência(s) da empresa e/ou sócio(s) junto a PGFN; 2. atividade econômica não permitida para o Simples. A contribuinte apresentou a cópia da Certidão Negativa de Débitos (CND) da PGFN, mas no despacho denegatório da mencionada SRS, fl. 17 - verso, a DRF em Curitiba/PR manteve a exclusão argumentando que as atividades descritas no contrato social da empresa constituem vedação ao Simples de acordo com o art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996. Cientificada em 28/04/1999 (AR à fl. 18), a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/05/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01/13, por meio de seu representante legal, mandato à fl. 24, alegando, em síntese, o que se segue. Ao tecer comentários a respeito da atividade vedada, alega que a Lei n° 9.317/1996, que passou a regular a sistemática do Simples a partir de 1997, colocou à disposição das empresas de pequeno e médio porte, dimensionadas pelo faturamento e situação jurídica especial, tratamento tributário específico mediante opção espontânea pelo Simples. 2 02.2 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ri:zts :6 dc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 Ao citar o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, argumenta que a exclusão imposta pela DRF em Curitiba/PR resulta em inconstitucional discriminação, razão pela qual quer afastar o ato declaratório que a impede de permanecer em um sistema que melhor a favoreça em termos tributários; a respeito da inconstitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, transcreve entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestado por meio da ADIN n° 1.643-1 de 30/10/1997; ressalta, no entanto, que tal entendimento não se aplica ao presente caso, pelo fato de que, ao contratar os serviços de uma escola, as aulas serão ministradas por professores, responsabilizando-se a escola, apenas, pela qualidade dos mesmos. Com o intuito de fundamentar seu entendimento quanto à atividade explorada, cita legislações anteriores a respeito das microempresas e empresas de pequeno porte (Leis n's. 8.864/1994 e 7.256/1984) e transcreve jurisprudência administrativa referente ao que seja um estabelecimento de ensino e uma escola, a exemplo do parecer da Assessoria Jurídica da FIEP, às fls. 3/5, que elucida grande parte das dúvidas apostas pela Lei n° 9.317/1996, no tocante ao que seja um estabelecimento de ensino, e onde se interpreta que o espirito da vedação é a proibição de opção pelo Simples de sociedades de profissionais liberais ou assemelhados, isto é, que não prescindam, na sua constituição, de um profissional habilitado; mas que a lei não impõe a participação de um professor na constituição societária de um estabelecimento de ensino, razão porque o art. 90, XIII da Lei n° 9.317/1996 não se aplica ao seu caso. Com relação à omissão da Lei n° 9.317/1996, no tocante a venda de serviços, transcreve a Decisão n° 05 da Superintendência da Ia Região Fiscal, a qual possibilita a adesão ao Simples das empresas vendedoras de serviços médicos; à vista disso, cita o PN CST n° 15/1983, que faz a distinção entre "prestação de serviços" e "vendas de serviços" e, face a essas considerações originárias do próprio Fisco, entende ser incontestável o enquadramento no Simples de outras atividades empresariais, exercidas por sociedades civis que praticam a venda de serviços. Prosseguindo com sua argumentação, diz que o art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/1996 ofende o art. 170, IX da Constituição Federal (CF/1988) e, após transcrever o citado dispositivo legal, comenta que a União, no desenvolvimento de sua politica regional, pode outorgar beneficios setoriais, mesmo tributários, quando julgar necessário fortalecer determinado segmento produtivo sem co isso ofender o princípio da isonomia. 3 •cr.) e.2 4_ •;!!..ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 Ao falar das limitações de ordem constitucional, ressalta que a doutrina brasileira e estrangeira são unânimes em reconhecer que a Constituição Federal é norma de garantia pelo fato de limitar o poder do Estado, além de traçar as diretrizes ideológicas que deverão limitar a conduta política deste; em face da aplicação dessas premissas básicas, diz ser lícito afirmar que a União deverá adotar uma política que privilegie as micro e pequenas empresas, posto que o tratamento favorecido para essas empresas, constituídas sob as leis brasileiras e que têm sede e administração no País, é "princípio Constitucional e Geral da Ordem Econômica de acordo com o art. 170, IX da CF/1988"; a respeito dos princípios constitucionais, transcreve ensinamentos de juristas renomados. Ao reportar-se novamente às vedações ao Simples, transcreve às fls. 8/10, entendimento manifestado pelo Ministério Público Federal (MPF) com relação aos estabelecimentos de ensino; em seguida, faz referência à alta motivação de natureza social que levou o legislador a incluir os arts. 170 e 179 no texto constitucional e comenta que o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 é tão csdráxulo, que chega a privilegiar bares e boates em relação às escolas, possuindo estas função social que não se compara àqueles A título informativo e ilustrativo, faz menção a dados concretos de uma escola quanto ao seu faturamento, comparando os valores a que a escola chegaria no regime normal de tributação com os valores na hipótese do Simples e, para exemplificar, apresenta quadro comparativo, à fl. 11; prossegue, ainda, em seu questionamento quanto à conveniência em se dar um tratamento fiscal menos favorecido para as escolas, quando este tratamento é dispensado aos bares e boates. Ao referir-se à Constituição Federal, comenta que as incapacidades operacionais do Estado não podem justificar limitações aos direitos assegurados pela Constituição; que não havendo no Brasil controle politico de constitucionalidade, é o Poder Judiciário quem acumula essa função para declarar a constitucionalidade e inconstitucionalidade de leis e atos normativos que, mesmo revelando conveniência política, afrontem princípios constitucionais. Por fim, após fazer várias considerações e por entender que a vedação contida no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 não é plausível ou legitima, requer o conhecimento, por parte da Receita Federal, da presente solicitação para que, revendo a decisão da SRS, seja-lhe permitido o exercíci da opção pelo Simples, observados os efeitos da IN SRF n° 02/1997." 4 042 8 Lyin- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4"44cli't Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 A Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Edital n° 007/99), mantendo o exclusão ali determinada, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 1999 Ementa: NULIDADE Não cabe a nulidade do Ato Declaratório do Edital n.° 007/1999, da DRF em Curitiba/PR, tendo em vista que foi expedido de acordo com o art. 32, § 3° da IN SRF n°9/1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa decidir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos; cabe-lhe somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. ATIVIDADE ECONÓMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de "ensino de idiomas", por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/50, no qual reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wo'15, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-,;r0 Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL) referida pela Recorrente, na qual se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos e contida no inciso XIII do referido do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, — dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,!".Ittn1 25. tka tP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r14. - Processo : 1 0980.010172/99-7 1 Acórdão : 202-12.539 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso 11 do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificcrmente quanto ao inciso X7II do citado an 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cífia Processo : 10980.010172/99-71 Acórdão : 202-12.539 relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples': Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1951- • ubro de 2000 1.00 ANTO n 4L4A1:"." :UENO RIBEIRO 8

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Numero do processo: 10980.008499/98-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PIS/REPIQUE - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. TAXA SELIC - PRECLUSÃO - Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação determinada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considerando-se a não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente constestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 107-05848
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que diz respeito à matéria submetida ao judiciário, NEGANDO provimento ao recurso quanto à exclusão da taxa selic do cálculo dos juros e, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento do PIS/FATURAMENTO. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, que admite o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.848 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — PIS/REPIQUE — O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. TAXA SELIC — PRECLUSÃO — Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação determinada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considerando-se a não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente constestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que diz respeito à matéria submetida ao judiciário, NEGANDO provimento ao recurso quanto à exclusão da taxa selic do cálculo dos juros e, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento do PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a - " : Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, que admite o prazo decadencial de 10 (dez) anos. \ 1 / /1 1 1 ivi 4r dir FRANCI -7 O D :ALES R z' EIRO D QUEIROZ PRESID r NTE il D . MARIA DO • ÁM it. = S RO D RIGUES DE CARVALHO stRELATO Agin— 4i0001."------ 11 , • FORMALIZADO EM: 1 M A R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 jr1 Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 Recurso n°. : 120655 Recorrente : AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, devidamente qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração de fls. 08 e 13. O Fisco glosou a compensação do prejuízo fiscal apurado no período base de 1989 ( parcela referente ao IPC/BTNF) compensado na DIRPJ de 1992, exigindo-se o recolhimento — somente do IRPJ — através de Notificação de Lançamento Suplementar, cujo fundamento foi o fato de a empresa haver corrigido as demonstrações financeiras com base no IPC. Este lançamento foi anulado em primeira instância por vício formal e, por determinação da Autoridade "a quo", foram emitidos os autos de infração de fls. 08 e 13, Antes de o Fisco elaborar o Lançamento Suplementar o contribuinte ingressou com Ação Judicial — MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR — visando o reconhecimento, pela justiça, de elaborar a correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC O Fisco elaborou os autos de infração do IRPJ e PIS/REPIQUE em 01 de julho de 1998, e deu ciência ao contribuinte na mesma data. O documento de fls. 79, informa que foi anexado aos autos as cópias da petição inicial; da sentença que denegou a segurança; do extrato com a situação atual do processo 92/5371-8 que noticia estar desde fevereiro de 1998 no Supremo Tribunal Federal aguardando julgamento de recurso especial; e da parte B do LALUR, onde consta o controle do prejuízo fiscal verificado no período base de 1989, e o cálculo da correção monetária complementar IPC/BTNF. Consta, ainda, a informação de que "em relação ao item 3 do referido despacho, verificou-se que o lucro real apurado em 31/12/91 no valor de 3 '4+ . . • Processo n°. : 10980.008499198-48 Acórdão n°. : 107-05.848 311.149.340,00, seria suficiente para a compensação do prejuízo fiscal apurado em 31112189, corrigido pelo INPC, 45.316.748,25. O contribuinte apresentou, mediante intimação, o demonstrativo do resultado da correção monetária especial, pela diferença entre a variação do IPC e do BTNF, previstas na Lei 8.200/91, constante dos autos às fls. 83/92. Cientificado das autuações o contribuinte, através de seu patrono — procuração às fls. 55— apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em preliminares, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento, sob o argumento de que a compensação do prejuízo fiscal questionada, objeto, inclusive, de lançamento suplementar pela SRF, anulada pelo SESIT, teria sua origem em fatos geradores ocorridos no ano base de 1988 — exercício de 1989, com reflexo no ano calendário de 1992, e que, considerando-se a natureza homologatória do lançamento do imposto de renda e o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, seda a exigência fiscal descabida. Fundamentando seus argumentos transcreve a Ementa do Acórdão n° 103-18.623, de 14.05.97, por pertinente à matéria. E mais. Que o novo lançamento não fora efetuado nos moldes do lançamento primitivo —lançamento complementar anteriormente anulado — inovando não só no enquadramento legal mas também no próprio lançamento, uma vez que houve inclusive o lançamento do PIS REPIQUE como decorrente. Quanto ao mérito, aduz que a exigência tem por fundamento o fato de o contribuinte ter apropriado a diferença do IPC/BTNF para o ano de 1990, o que gerou um aumento no valor do prejuízo fiscal apurado no ano de 1988 e uma conseqüente redução no valor do imposto de renda a recolher no ano de 1992, ano em que o contribuinte compensou o referido prejuízo efetivamente corrigido. Que o direito de se apropriar da correção monetária com base no IPC é questão pacífica neste E. Conselho de Contribuintes e que, a prevalecer a pretensão fiscal, estar-se-ia exigindo o imposto de renda sem a efetiva ocorrência do fato gerador, ferindo-se o princípio da legalidade instituído no inciso I do art. 150 da C.F.. Quanto ao aoda decorrência. do PIS/REPIQUE, apresenta razões fundamentadas 4 irl lj--, Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 Fundamentado no art. 6° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, a Notificação de Lançamento Suplementar foi declarada nula pela Autoridade "a quo i, por não conter os requisitos previstos no inciso IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Porém, determinou ao Fisco a elaboração de Auto de Infração, relativo ao total do crédito tributário objeto da notificação anterior , alertando-se para o prazo decadencial, que se encerraria em 30/04/98. A decisão recorrida — acostada aos autos às fls. 123/129— está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/0611992 a 30/06/1992 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; em se tratando de compensação de prejuízos fiscais, o início da contagem do período de decadência é da data do período de apuração em que os mesmos tenham sido compensados e não a data de sua formação. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas em relação à matéria coincidente ao processo fiscal. (ADN COSIT n° 03/1996). Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA A decisão proferida no feito principal estende-se ao lançamento decorrente de Pis/Repique, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 5 jr1 . - ., Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado dessa decisão apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas e acrescendo, à elas, razões contra a cobrança da taxa de juros Selic. Há, nos autos, decisão judicial concedendo a liminar pleiteada pelo contribuinte, determinando à autoridade coatora que receba os recursos administrativos sem a exigência do depósito de 30% (trinta por cento) — documento de fls. 93. É o Relatório. 1 6- jr1 $i\+ Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES R. DE CARVALHO-Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Através do seu patrono o contribuinte alega, em preliminares, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o novo lançamento. Não lhe assiste razão, uma vez que o Fisco, ao elaborar o novo lançamento, o fez nos termos do inciso II do art. 173 do CTN, nos mesmos moldes do anterior, obedecendo, inclusive, o mesmo enquadramento legal. O contribuinte alega que houve inovação no enquadramento legal. Este fato não ocorreu. O Fisco, ao elaborar o novo lançamento, apenas indicou mais um artigo aos que haviam sido anteriormente citados. Este fato não pode ser considerado como inovação, porque apenas complementa o enquadramento legal anteriormente citado, sem alterar o fundamento legal. Senão vejamos: O lançamento primitivo está assim fundamentado: "PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E/OU PREENCHIMENTO IRREGULAR NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. — Arts. 143; 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, art. 8° do DL 2.429/88, art. 14 da Lei 8.023/80 e item 39 da IN SRF 138/90. O novo lançamento, emitido através de um auto de infração, está embasado nos artigos: 157 e parágrafo 1°; 382 e parágrafo 1°; 386 e parágrafo 20; e 388, inciso III, do RIR/80. É oportuno esclarecer que a notificação primitiva foi anulada por vicio fo al, e não por erro no enquadramento legal. urt4 tv 7 iiiel'js Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 Assim sendo, o simples fato de o Auditor Fiscal indicar um artigo genérico, e outro específico, aos que já haviam sido indicados no enquadramento legal anterior e, desde que se subsumam perfeitamente ao fato específico do lançamento, não justifica as argüições da recorrente no sentido de que teria havido aperfeiçoamento no lançamento. Quanto ao PIS/FATURAMENTO, considero perfeito o entendimento da recorrente uma vez que, quando elaborado o lançamento, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública fazê-lo. Quanto aos argumentos expendidos sobre a Taxa de Juros — SELIC — entendo serem os mesmos predusos uma vez que esta matéria não foi expressamente impugnada. Feitas estas colocações, resta salientar que a matéria está sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. É cediço que, quando o contribuinte submete a matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, seja ela prévia ou posterior ao lançamento, ocorre a inibição do pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Sobre a matéria leciona SEABFtA FAGUNDES em "O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO": '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os i/ fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional . ... A Administração não é s jri ' Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário, Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Ed. Saraiva — 1984 — pag. 90/92. Verifica-se que esta regra está reproduzida no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e que esta matéria, que já foi objeto de estudo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, gerou o parecer emitido no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10/10/78 cujas conclusões transcrevo: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.( ] 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência raleia de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. r 9 ir! Processo n°. : 10980.008499/98-48 Acórdão n°. : 107-05.848 °Este parecer foi aprovado pelo então SUB-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, que editou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de Instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu), seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." • Nesta ordem de juízo, conclui-se que falece a competência deste Colegiado para pronunciar-se sobre o mérito da matéria, eis que submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual voto no sentido de não conhecer do recurso interposto no que diz respeito à matéria submetida ao judiciário; negar provimento ao recurso quanto à exclusão da taxa selic no cálculo dos juros e declarar a decadência do lançamento do PIS/FATURAMENTO. Sala das sessões(DF), • Jane' • de 2.000. .."DECRVALHO, Ir g" 10 jd Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001869/95-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento complementar decorrente de lançamento principal emitido por Notificação Eletrônica que não atende as exigências do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 em especial quando não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELGSON AGENOR DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei DIMA •:05 D DE OLIVEIRA .A.1" /ISSO° T ár R MEU BUENO D • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JÁ,' 41 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 Recurso n°. : 15.214 Recorrente : ELGSON AGENOR DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta parte da exigência fiscal. Às fls. 46 foi emitida Notificação Complementar onde está consignado o seguinte: "Esta Notificação complementa a emitida anteriormente, ficando aberto o prazo se 30 dias para pagamento com redução de 50% da multa ou impugnação do lançamento complementar". A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão integral do contribuinte, onde afirma equivocadamente, que a Notificação de fls. 46 foi emitida em substituição à de fls. 13, alegando que não houve qualquer agravamento.) 2 C9( _ . ........._ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera suas razões atei de impugnação pleiteando o provimento de seu Recurso. É o Relatório. 3 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Verificamos nos autos, às fls 31, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis determinou que fosse realizada uma diligência visando esclarecer dúvidas que surgiram após a manifestação do Contribuinte, procedimento esse previsto no art. 18 do Dec. 70.235112, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Decorreu da citada diligência, um agravamento do lançamento inicial, tendo sido exigido do contribuinte um crédito tributário suplementar, relativo à multa de ofício, no valor de 3.547.18 UFIR. Ao determinar que se procedesse a lavratura de um Notificação Complementar, a autoridade de primeira instância afirmou tratar-se, apenas, de uma substituição da Notificação de fls. 13 e que a Notificação de fls. 46 não continha qualquer vício que pudesse importar em sua nulidade. Em que pese a todo o meu respeito pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, permito-me discordar desse entendimento.i 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 A Notificação de Lançamento Complementar, tem previsão no § 3° do Art. 18 do Dec. 70.235/72, que determina sua emissão, quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, resultar um agravamento da exigência inicial. É evidente que a Notificação Complementar é decorrente de uma outra exigência, ou seja, teve como base um outro lançamento anterior, sem o qual não existiria. Se procedermos a leitura da citada Notificação Complementar encontramos todas as confirmações de que a mesma decorre de outro lançamento principal, que no presente caso, é nulo de pleno direito, como a seguir ficará demonstrado, conforme noticiado na própria Notificação que assim se apresenta: "De acordo com o julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, fica agravado o lançamento e V.Sa. notificada a recolher o imposto acima demonstrado, multa de oficio e demais acréscimos legais. Foram alteradas os seguintes itens da notificação anterior: Multa de ofício de 3.547,18 UFIR para 7.094.34 UFIR. Esta Notificação complementa a emitida anteriormente" Ora a própria autoridade informa tratar-se de uma complementação de um lançamento anterior, que conforme já afirmado é nulo, sendo certo que esse agravamento, por ter como base os elementos de um lançamento nulo, não poderá ter melhor sorte que o principal, ou seja deverá também ser declarado nulo. Apresentadas essas considerações, necessário agora demonstrar a nulidade do lançamento emitido através de uma Notificação Eletrônica que deu origem ao lançamento complementar.f (3/ . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50• que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: • Art. 9o. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869195-99 Acórdão n°. : 106-10.618 Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico.A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento decorre de outra que não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro ir e• I ROMEU BUENO D40 s RGO s 51( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001869/95-99 Acórdão n°. : 106-10.618 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 IS o. s RI ,G,,,S DE OLIVEIRA P -19 NTE DA EXTA CÂMARA diAt Oâ- Ít 9Ciente em asa, w , PROCORA N O - ar FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001981/99-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.154 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Le* n° 8.981/95). Recurso não provido MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981199-63 Acórdão n° :105-14.154 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HENIQUE DA SILVA — PRESIDENTEp ÁLVARO BAF~30SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AG0 2003 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981199-63 Acórdão n° :105-14.154 Recurso n.° : 132.428 Recorrente : EXPORTADORA IDEAL LTDA. RELATÓRIO EXPORTADORA IDEAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já • qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 05, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. A Partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder judiciário. Lançamento Procedente. A peça de autuação, decorrente da revisão da declaração da empresa, reporta-se ao ano-calendário de 1995 e traz como histórico, em relação aos meses de fevereiro, setembro, novembro e dezembro, a Compensação de Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro Real antes das Compensações e Lucro Liquido , antes da provisão do Imposto de Renda informado a menor na apuração do Lucro Real. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 Cientificada do Acórdão DRJ/STM n° 835 em 04/09/2002, AR às fls. 39, a empresa ingressou com recurso para este colegiado em 03/10/2002, conforme documentos acostados às fls. 40 a 45, cujos argumentos têm a mesma configuração que aqueles apresentados à Primeira Instância, onde foram assim sintetizados: "Que dedica-se à comercialização de lã ovina e tops de lã ovina, produtos que são comercializados em períodos bem definidos. Esse fato ocasiona lucro num determinado mês e prejuízo no mês seguinte e assim sucessivamente. Depois de citar o enquadramento legal constante do auto de infração, transcrever os artigos 101 e 104 do CTN que tratam da vigência da legislação tributária, como também o art. 62 da Constituição Federal, diz que para a autoridade fiscal exigir do contribuinte diferenças de "imposto" aparentemente há legalidade. No entanto, afirma ter outra visão como também outra situação legal. Toda lei deve ser justa e conter disposições que disciplinem, de acordo com o texto constitucional, "as relaçõesjurldicas dela decorrentes." Existia em 31 de dezembro de 1994 farta legislação sobre o Imposto de Renda, o que não configura o caso de relevância e urgência para que seja considerada constitucional a Medida Provisória n.° 812, de 1994. e • Reveste-se o presente ato de inconstitucionalidade, afora todos os argumentos com relação à gestão empresarial demonstrada por meio dos documentos juntados e da declaração de rendimentos. Finalmente, requer o arquivamento do auto de infração, tendo em vista a inconstitucionalidade do embasamento legal." Argüi em seu Recurso a necessidade de apreciação dos seus argumentos, pois até o momento não foram apreciados sob a alegação de incompetência para fazê-lo. pNo encerramento fez constar, além daqueles, o pedid e nulidade do , lançamento da CSLL e reforma do Acórdão n° 836, de 22/08/2002, /. ' - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981199-63 Acórdão n° : 105-14.154 Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com os despachos de fls. 54 informando o procedimento para o arrolamento de bens, seguimento de recurso. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. Embora se apresente preliminar de nulidade, esta se reporta a um lançamento de CSLL, a um outro Acórdão, não se aplicando, por conseguinte, aos presentes autos processuais, que tratam de lançamento de IRPJ além de não argüida em Primeira Instância. Entretanto, para que não pairem dúvidas acerca da legitimidade ou não do lançamento, após analisá-lo, assim firmo a minha posição: A pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN; contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF; e não comporta qualquer das hipóteses do art. 59 do mesmo Diploma Legal. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, 0inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido a empresa ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a questionar i a constitucionalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal. Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por inconsistente e falta de amparo legal. No que diz respeito ao mérito, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de. recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua impugnação e recurso, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das razões da Recorrente emffunção de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões lativas ,,Pv _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, desaguando na ,,, inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fiscal e os termos rados n , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981199-63 Acórdão n° : 105-14.154 Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Assim, com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou a Decisão recorrida e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer obscuridade a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona à não apreciação do pleito porquanto fundado em matéria de competência soberana e autônoma do Poder Judiciário. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos fundamentadores da exigência e, como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo,, . lusão d 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Donde há de se entender que acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos conceito de lucro, renda, tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, r proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação perda , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator), 1 datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTI NA LEI MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador administrativo. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constit ionalidade ou não de lei, interpretando o text legal e confrontando-o com a constituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :11007.001981/99-63 Acórdão n° : 105-14.154 Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF/88). Fazendo uso das palavras proferidas no Acórdão recorrido, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. ÁLVAR :ARBOSA LIMA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000411/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42561
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVADAVE ARBELLO BRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'd....-J----r., ANTONIO DiFIREITAS DUTRA PRESIDENTE , d f i _ i g rito L F zd' 4 '' " L T l' ' ', ggi f t:v*E BRITTO LATO - P( FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA K:44. ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000411/96-77 Acórdão n°. : 102-42.561 Recurso n°. : 115.624 Recorrente : RIVADAVE ARBELLO BRAZ RELATÓRIO RIVADAVE ARBELLO BRAZ, C.G.0 - MF n° 87.599.692/0001-14, estabelecida à rua Prefeito Antonio F. da Cunha, n° 389, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, da contribuinte exige-se a multa de R$ 828,70, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS —IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.04), alegando em resumo: - que não recebeu a intimação para apresentar a Declaração de rendimentos de IRPJ, por isso acha injusto a majoração da multa; - que em função do atraso na entrega dos formulários e no impedimento de apresentá-los em cópias, não conseguiu cumprir o prazo fixado em lei. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo o valor da multa para R$ 414,35, em decisão de fls. 08/10, assim ementada: çg7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.000411/96-77 Acórdão n°. : 102-42.561 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Reaulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R" Cientificado em 23/05/96, AR fls. 14, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.15, argumentando, em síntese: - que ao ser analisada sua impugnação, não se levou em consideração que as dificuldades para a entrega da declaração foram os problemas existentes nos disquetes; - que o sindicato da classe — SINDIMICRO — solicitou prorrogação do prazo para entrega das declarações, porque a maioria das empresas não pôde cumprir o prazo; - que no caso de ser mantida a decisão de primeira instância, a empresa terá que encerrar suas atividades; Às fls. 24/25, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. M 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000411/96-77 Acórdão n°. : 102-42.561 , VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, e, como não o fez, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: i II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; (), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000411/96-77 Acórdão n°. : 102-42.561 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 11 — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 111 — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A defesa insiste que a não entrega da declaração de rendimentos no prazo foi conseqüência do atraso na distribuição de formulários e erros nos disquetes. Esta afirmação é desmentida pela própria atitude adotada pela recorrente, quando, quase um ano depois do prazo legal fixado, foi intimada apresentá-la e não o fez. 7r) 5 i fr,f,i e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ', .,.r; PRIIVIETRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000411/96-77 Acórdão n°. : 102-42.561 Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. /47 ' É4' ill4S í E " '2 i 1A 9-4X6 DE BRITTO # i ) '-' 1 v 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002817/95-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização dos valores pagos indevidamente deve ser plena, de modo a espelhar os efeitos da inflação, isso em consideração ao princípio da isonomia, o qual exige tratamento igual para todos aqueles que se encontrem na mesma situação de fato. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDOL PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘t afie 4'. • RAN SC et E S ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE- DENTE , FRA CISCO DE A .SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10980.002817/95-04 Acórdão n° : 107-05.415 Recurso n° : 116.356 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário de pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão da Sra Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cuja ementa vem vazada nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício de 1990, período base de 1989. RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TRD, no período de 02.02.91 a 31.12.91 — Cabível somente se existir dispositivo legal que a determine. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." A peça recursal, constante de fls. 38 a 41 diz, resumidamente, o seguinte: A Secretaria da Receita Federal está propondo restituição dos valores antecipados, representando aproximadamente 1/5 do montante disponibilizado aos cofres do Tesouro Nacional. O contribuinte pretende apenas que lhe seja restituído, atualizado monetariamente, o valor desembolsado em 1989. Discorre sobre o tema e conclui requerendo o provimento do recurso. É o Relatório(\ • 2 Processo n° : 10980.002817/95-04 Acórdão n° : 107-05.415 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Inicialmente cabe esclarecer que a Recorrente, conforme diz em sua petição de fls. 18 e 19, pretende que lhe seja restituído monetariamente, inclusive sobre o período de fevereiro a dezembro de 1991, o valor desembolsado em 1989. Não pretende, unicamente, a correção do período de fevereiro a dezembro de 1990, pela TRD, conforme diz a autoridade julgadora, ora recorrida. Com tais considerações é também de ser esclarecido que a correção monetária não se constitui em um "plus" sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroída pela inflação. Tal entendimento, pacífico quanto ao Poder Judiciário, com várias decisões emanadas de nossos Tribunais Superiores, também foi reconhecido pelo a próprio Poder Executivo, através do Parecer n° AGU/MF-01-96, aprovado pelo Exmo. Sr° Presidente da República em 16.01.96, que conclui pela necessidade de atualização E monetária de valores recolhidos indevidamente ou a maior, quando diz: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a 1 título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição • incompleta e representa um enriquecimento ilícito do fisco. Correção 1 monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, 1 apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se receber indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da Lei não cabe tudo o que no seu espírito se 1 1, contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autoriza a conclusão no sentido de ser devida a correção 3 Processo n° : 10980.002817195-04 Acórdão n° : 107-05.415 na hipótese em exame. A jurisprudência dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe? Ressalte-se que o artigo 40 do § 1° da Lei Complementar n° 70/93, determina a vinculação da Administração Federal à aplicação dos Pareceres da Advocacia Geral da União que sejam aprovados pela Presidência da República. Desta forma, não atualizados monetariamente o tributo pago a maior ou indevido, acarretará em quebra a hierarquia e gravo ofensa a autoridade presidencial. Finalmente, a correção monetária requerida, que começa a contar do pagamento indevido, deverá ser efetuada de acordo com a mansa e pacífica jurisprudência do E. STJ ou seja, aplicação do IPC até janeiro de 1991; a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro de 1991) e, a partir de janeiro de 1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sess; - 11 de novembro de 1998. F NCISCO DE a SSIS AZ GUIMARÃES 4 r1/4)if Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003345/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32845
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • ' • S CARTAXO Presidente I 0%, Rã ). SUSY S HOFFMANN Relatora ccs • • , Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 - Formalizado em: 23 JUN [,006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Vahnar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Filho. 010 • • 2 t Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição/compensação de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 770.458,25, utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, de números 1678-2 e 1676-6, fls. 16 e 56. O pedido de restituição encontra-se às fls. 01. Seguiu-se despacho decisório da Delegacia da Receita Federal, que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer SAORT/DRF/CBA, de fls. • 140/145: DESPACHO DECISÓRIO Pedido de Restituição não-conhecido. Declaração de Compensação não-homologada. No uso da competência delegada pela Portaria, DRF/FOZ n°418, de 05/11/2001, e resguardado o direito de a Fazenda Nacional revisar as declarações objeto do presente crédito, com base em elementos fáticos, quanto à apuração e cobrança de diferenças, não implicando a homologação dos valores apurados pela contribuinte, decido NÃO CONHECER o pedido de restituição apresentado pela interessada, CIMENTOS ITAIPU LTDA, CNPJ n° 05.029.428/0001-80, por extrapolar a competência da Secretaria da Receita Federal, delimitada no artigo 74 da Lei n ° 9430/96, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003. Em conseqüência, decido NÃO-HOMOLOGAR as declarações de compensação juntadas aos autos, considerando ao exposto na Informação Fiscal acima, em consonância com a IN SRF n° 210/2002, IN SRF n° 323/2003 e IN SRF n° 432/04, e demais legislação aplicável. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 151/160 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - PR às fls. 163/173. A manifestação de inconformismo destacou o direito postulado pela empresa recorrente. Desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório por meio da Secretaria da Receita Federal, que, inclusive, há solidariedade passiva entre a União e a Eletrobrás. Razão 3 )(S" Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 pela qual se pugnou pela procedência da manifestação de inconfonnismo para deferir o pedido de restituição e homologar as declarações de compensação apresentadas, extinguindo-se os créditos tributários correspondentes. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório de voto elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - PR, de fls. 165/166, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: • •"Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 770.458,25 (fls. 01) apresentado em 04/03/2004, que seria relativo a duas cautelas decorrentes de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás. 2. Segundo alegado às fls. 01, trata-se de crédito (de natureza tributária — restituição de empréstimo compulsório) oriundos de • duas Cautelas de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, de número 1678-2 e 1676-6". Alega, também, que "conforme a Lei 4156/62 (lei que instituiu a emissão das presentes obrigações), em seu artigo 4°, parágrafo terceiro, atribuiu-se a União (Tesouro Nacional) a responsabilidade solidária pelo adimplemento destes créditos (restituição do empréstimo compulsório)." 3. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou: cópia do cartão CNPJ (fls. 02), cópia de documentos societários (fls. 03/14), cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fls. 15), • cópia de cautela n° 1678-2 e dos respectivos laudos pericial de exame documentoscópico e de atualização monetária (fls. 16/55), cópia da cautela n° 1676-6 e dos respectivos laudo pericial de exame documentoscópico e de atualização monetária (fls. 56/95) e cópia de legislação correlata (fls. 96/123). 4. Às fls. 124 e 127/136, juntou-se cópia da Declaração de 11, Compensação — DCOMP apresentadas pela interessada em 19/03/2004 (R$ 24.823,08), 19/04/2004 (R$ 12.758,34), 11/05/2004 (R$ 26.015,71), 14/05/2004 (R$ 8.997,95), 25/05/2004 (R$ 2.735,61), 15/06/2004 (R$ 13.554,08), 15/07/2004 (R$ 49.783,05), 28/07/2004 (R$ 1.516,57), 23/08/2004 (R$ 22.301,98), 21/09/2004 (R$ 30.228,64) e 21/10/2004 (R$ 30.538,22), respectivamente, onde está sendo pleiteada a compensação de parte (R$ 223.253,23) da restituição com débitos vencidos e vincendos de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, e IPI, relativos aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2004. 5.Às fls. 137/139, juntou-se cópia da 3' alteração do contrato social. 6. Após a pertinente análise, a Delegacia da Receita Federal — DRF em Foz do Iguaçu/PR, em despacho decisório proferido em 4 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 26/10/2004 (fls. 140/145), decidiu não tomar conhecimento do pedido "por extrapolar a competência da Secretaria da Receita Federal, delimitada no artigo 74 da Lei n° 9430/96, com redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei n° 10833/2003" fls. 144. Em decorrência, também não foram homologadas as declarações de compensação de apresentação apresentadas pela interessada. Desse despacho decisório a interessada foi cientificada em 29/10/2004 (fls. 150). 7. Em 09/11/2004, inconformada, a interessada apresentou a minifestação de inconfonnismo de fls. 151/160, cujo teor é sintetizado a seguir. 8.Inicialmente, alega que o pedido não está embasado no artigo 165 do CTN, mas o artigo 74 da Lei n° 9430/96. Lembra, a propósito, que "o legislador não restringiu a possibilidade de compensação de • seus débitos com créditos oriundos de pagamento indevido, mas sim com qualquer crédito apurado pelo sujeito passivo" (fls. 153). 9. Aduz que a lei menciona qualquer "crédito relativo à tributo" e que "é cediço e pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o empréstimo compulsório é espécie de tributo" (fls. 153). Transcreve jurisprudência (STJ e TRF 1' Região) a respeito da natureza do empréstimo compulsório e diz que a Constituição Federal, no artigo 34, § 12 do ADCT, recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 10. Na seqüência, no item "Da Competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica", alega "a própria estrutura organizacional e funcional estabelecida por Lei concernente aos . procedimentos no âmbito do contencioso administrativo federal, prevê em suas instâncias o poder-dever de apreciar ou decidir sobre empréstimo compulsório, sendo, pois, indeclinável esta competência. Como se verifica, por exemplo, no Decreto 4395/2002, artigo 1°, inciso III, que transfere do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recursos cuja matéria, objeto de litígio, seja empréstimo compulsório" (fls. 155). Transcreve ementas de julgamento proferidas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes (fls. 157/158). 11.No item seguinte, que trata da "Solidariedade Passiva da União", salienta que em decisão a DRF não analisou o § 30 do artigo 4° da Lei n° 4156/62, que trata da responsabilidade solidária da União, afinal "tendo as Obrigações da Eletrobrás natureza tributária, é incompatível dizer que a Secretaria da Receita Federal não é responsável pela administração de tributo" fls. 158. Assim, uma vez . Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° • : 301-32.845 que a responsabilidade solidária da União o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por força de lei (artigo 4°, §3 da Lei 4156/62), lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente (artigo 34 §12 dos ADCT) não se pode excluir a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal de apreciar esta matéria" (fls. 159) 12. Ao final, pede para que seja dado provimento à manifestação de inconformismo para que o seu pedido de restituição seja deferido, homologa-se em conseqüência, as declarações de compensação apresentadas. Conquanto entende devidamente provado montante a ser restituído, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, caso se entenda necessário. É o relatório." •Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconforniismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 4676/64, 9430/96 e Decretos 644/69 e 68419/1971 e as IN/SRF 210/2002 e 460/2004. Aduziu que a restituição/compensação foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive, no tocante ao resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou a sua ordem via Banco do Brasil. Por fim, anotou-se que não há previsão legal para possibilitar à restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, mesmo porque acrescentou que tais valores não são por ela administrados. Sustentou ainda que a SRF não se confunde com a União, motivo pelo qual não há responsabilidade solidária, como, aliás, já foi decidido semelhantemente a respeito do Tesouro Nacional. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 175/203, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. Destacando-se os seguintes pontos: Empréstimo compulsório e pedido de restituição com natureza tributária; Solidariedade passiva da União; Competência da SRF para restituir os valores relativos ao empréstimo • compulsório sobre energia elétrica; Jurisprudência em seu favor; Considerações finais e Pedido, principal e subsidiário, com manutenção da suspensão dos pedidos de compensação e incidência do artigo 31 da Lei 70235/72. É o relatório. 6 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição/compensação de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 770.458,25, utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, de números 1678-2 e 1676-6, fls. 16 e 56. 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: • Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por 1 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 7 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No Mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório 411 Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa 11/ • No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em benefício da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no `capur de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 8 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 20 e 30 respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 20 - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este ' artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás 111 estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar Rue estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a 1111 cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que • passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: 4.549 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) 411 Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional •110 introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela JC- Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. • Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 . A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 • Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. it • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. , Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: • Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica , tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) • 12 • .• • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 • § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 30 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 40 O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 5° (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) 1111 § 6°. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo • referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas 1111 . quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o 13 .296 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. • Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei 9 Idem. 14 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também • acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgFt/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF _ S devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1.Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 5617921DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia •elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o • dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia 15 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da • Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Marfins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser no modo previsto na legislação, de tal forma que não há possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. • Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 16 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em • qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, • 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo 111 contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 17 ,ftç • . • - Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 . Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório -incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de " (fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental • no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" • "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo • a correção monetária simples fator de atualização - e não propriamente acréscimo - incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann) Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para 411 dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40 , da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa • SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir 18 _ • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), - tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo crédora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. 10 Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. GAcrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 19 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior. Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA • SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida OP devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de • direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de 20 • Processo n° • : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 • processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) a responsabilidade solidária da União pela restituição do • empréstimo compulsório vincula tão-somente a devolução dos • valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 41- Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos "Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 9 O. 21 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS, às fls. 01, 16 e 56. • É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • 80nnn n1/à SUSY GOMES ' OFF • - Relatora • 410 22 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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