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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669337 #
Numero do processo: 10768.026179/98-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Somente podem ser atribuídos ao espólio os rendimentos auferidos até o momento do trânsito em julgado da sentença judicial que homologa a partilha de bens. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.026179/98-76 Recurso n°. : 139.661 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ADELINA DA CONCEIÇÃO (ESPÓLIO) Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.434 - IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Somente podem ser atribuídos ao espólio os rendimentos auferidos até o momento do trânsito em julgado da sentença judicial que homologa a partilha de bens. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINA DA CONCEIÇÃO (ESPÓLIO). I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa -t a integrar o presente julgado. I -- 4 1 / JOSÉ RI:A A- / RROS PENHA PRESIDENTE 4111",mmidt GONÇALO B • NE • ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA zop.74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA _ g. Processo n° : 10768.026179/98-76 Acórdão n° : 106-14.434 Recurso n° : 139.661 Recorrente : ADELINA DA CONCEIÇÃO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Esta-se diante de exigência fiscal relacionada à revisão da declaração de espólio de Adelina da Conceição, apresentada em 29/10/1997 (fls. 27-30), na qual foram informados rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 15.957,00, com imposto de renda retido na fonte de R$ 1.182,75 e rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, entre janeiro e setembro daquele ano, de R$ 16.956,77, com imposto pago através do carnê-leão de R$ 1.448,95, o que gerou um saldo de imposto a pagar de R$ 1.818,99. Através do auto de infração de fls. 01-05, a autoridade fiscal reduziu os rendimentos recebidos de pessoa física de R$ 16.956,77 para R$ 9.186,32, argumentando que deveria ser adicionado à base de cálculo do imposto apenas o montante recebido entre 01/01/1997 e 27/05/1997, pois nesta data ocorreu o trânsito em julgado da sentença judicial que homologou a partilha dos bens deixados pela Sra. Adelina da Conceição. Compilando os dados informados pela contribuinte com essa alteração, restou lançado, a titulo de imposto, o valor de R$ 1.702,12, com multa de 10% e juros moratórios calculados até 30/10/1998, totalizando um crédito tributário de R$ 2.403,93. Apreciando a impugnação apresentada às fls. 20, os membros da 33 • Turma/DRJ em Salvador (BA) proferiram o acórdão n° 03.064 (fls. 43-45), que considerou parcialmente procedente o lançamento. As autoridades julgadoras a quo constataram que o espólio recolheu, dentro do prazo legal, o camê-leão referente ao crédito tributário constituído, motivo pelo qual consideraram insubsistente o lançamento 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ZOfira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.:k*tisa.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.026179/98-76 Acórdão n° : 106-14.434 sobre os rendimentos recebidos de pessoa física e mantiveram a exigência de imposto a recolher de R$ 950,92. Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado alegando que houve erro na declaração final do espólio, na medida em que foram informados rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.957,00, relativamente a nove meses de aluguel, isto é, de janeiro a setembro de 1997, quando foi entregue a referida declaração. Aduz que tal renda está relacionada ao aluguel de uma loja para a empresa Cold Car Peças e Acessórios Ltda., CNPJ 28.792.638/0001-21, cujo valor percebido mensalmente equivalia a R$ 1.773,00, de modo que o montante recebido entre janeiro e maio de 1997 corresponde a R$ 8.865,00. Afirma que a comprovação dos valores recebidos no período se dá por intermédio de cópias das guias de recolhimentos de IRRF feitos pela referida empresa, os quais estão às fls. 51-53. Refaz a declaração final do espólio, com a alteração mencionada, para concluir que o valor de R$ 1.818,99, pago a título de imposto quando da entrega da declaração, é superior ao saldo de imposto a pagar apurado no auto de infração. Pede o provimento do recurso com a anulação do lançamento. e, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 10768.026179/98-76 Acórdão n° : 106-14.434 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e independe do arrolamento de bens, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 56 e 58. Pôde-se verificar que a declaração final do espólio de Adelina da Conceição incluía rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no período compreendido entre janeiro e setembro de 1997, bem como rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física, a própria autoridade lançadora corrigiu o equívoco contido na declaração e considerou apenas a renda percebida pelo espólio entre 01/01/1997 e 27/05/1997, pois foi nesta data que transitou em julgado a sentença judicial que homologou a partilha de bens da Sra. Adelina da Conceição. No recurso ora apreciado a contribuinte argüi que, por equívoco, a informação prestada na declaração final do espólio quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica envolvia o período de janeiro a setembro de 1997, ou seja, nove meses de aluguel, cujo valor mensal era R$ 1.773,00, totalizando, portanto, os R$ 15.957,00 declarados. Defende, no entanto, que o correto também seria considerar apenas o aluguel de cinco meses, isto é, R$ 8.865,00, de modo que o valor pago a título de 4 !Áç MINISTÉRIO DA FAZENDAW 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mtf-Inf SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.026179/98-76 Acórdão n° : 106-14.434 imposto quando da apresentação da declaração final do espólio, no valor de R$ 1.818,99, é superior ao exigido neste feito. Tenho que assiste razão ao recorrente e o lançamento não pode prosperar. Seguindo o critério adotado pela autoridade lançadora quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física, entendo que apenas os rendimentos recebidos de pessoa jurídica no período compreendido entre 01/01/1997 e 27/05/1997 devem ser considerados na declaração final do espólio de Adelina da Conceição. Assim, se o valor declarado de R$ 15.957,00 corresponde ao aluguel de nove meses, a locação mensal representava R$ 1.733,00, que, multiplicado por cinco meses — período de janeiro a maio — equivale a R$ 8.865,00. Sob minha ótica esse é o valor que deve ser considerado a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com imposto de renda retido na fonte de R$ 640,00, conforme guias de recolhimento de IRRF juntadas às fls. 51-53. Refazendo a declaração final do espólio de Adelina da Conceição, verifica-se que o recolhimento de R$ 1.818,99, promovido por ocasião da entrega da referida declaração, supera o valor por ele devido, não havendo saldo a ser exigido. Nessa ordem de juízos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. will(910 GONÇALO BON ALLAGE 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4672862 #
Numero do processo: 10830.000594/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.404
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CCOI/CO3 Fls. I 4.141244,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-'7-0-:,'")• ''---;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.000594/2005-52 Recurso n° 149.798 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.404 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente ROBERTO BOSCH LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BOSCH LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aícts, LUCIANO DE 61_, I fr VALENÇA !Presidente o k ty ANTONIO CA • LOS G IDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 18 I\BR ZN83 , Processo n° 10830.000594/2005-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro Paulo Jacinto do Nasciment a se_ 4 2 . . . Processo n° 10830.000594/2005-52 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBERTO BOSCH LTDA. em face de acórdão proferido pela P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO. Inexiste previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento procedente. A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 110/113, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), n-, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 45.725,24, comir exigência da contribuição, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2005, em decorrência de "Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores", infração assim descrita àsj7s. 111: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2001, ano-calendário de 2000, ND: 1215313 (retificadora), de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 (RIR199). Na revisão da declaração acima citada, foi constatada a seguinte irregularidade: "compensação a maior de base de cálculo negativa da /CSLL do ano de 2000, no montante de R$ 207.243,94, tendo em vista a 3 Processo n° 10830.000594/2005-52 I/CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Fls. 4 inexistência de saldo compensável, conforme "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL" (SAPLI — 1992 à 2000) que segue, em anexo, devidamente atualizado pelas alterações promovidas "de oficio". Regularmente intimado o contribuinte alegou, através da correspondência recebida em 24/12/04, que a empresa aprovou, em 30/01/1998, a incorporação de sua controlada Robert Bosch Máquinas de Embalagens lida.", conforme documentos societários registrados na Junta Comercial competente, recendo a título universal a totalidade dos bens, direitos e obrigações do acervo patrimonial da incorporada, para assim dar prosseguimento às atividades operacionais desenvolvidas, sem qualquer solução de continuidade. Neste sentido, alega que, a incorporação de uma sociedade determina que a sociedade incorporadora assume, integralmente, os direitos e obrigações, da incorporada, inclusive no que se refere ao patrimônio, que é vertido para a primeira, pelo princípio da universalidade e segue citando os artigos 227 da Lei n" 6.404/76, 132 e 133 do CTN, com redação determinada pela Lei n" 5.172 de 25/10/1966 e Pareceres Normativos CST. Isto posto, conclui que a intimada "Robert Bosch Ltda" passou a ser detentora da universalidade de bens, direitos e obrigações da controlada então incorporada, incluído o direito de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, acumulada em períodos anteriores pela sucedida, nos termos do disposto no art. 509 do atual Regulamento do Imposto de Renda, com redação dada pelo Decreto n°3000/99 e legislação correlata. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, acima sintetizados, cabe observar o que dispõe a legislação de regência: I — Artigo 509 do RIR199 .... 11—Artigo 514 do RIR/99 ... 111—Artigo 44 da Lei 8.383/91: ... IV— Artigo 20 da MP 1.858/99 (art. 22 da MP 2.158-35 de 26/08/01): Cabe observar, ainda, que o contribuinte sofreu autuações, versando sobre a mesma matéria, relativamente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, formalizadas através dos processos administrativos n° 10830.010785/2002-80 e n" 10830.009065/2003-52, que se encontram no Conselho de Contribuinte para apreciação dos Recursos Impetrados. 2. Cientificada da autuação por via postal em 16/02/2005, conforme fls. 124, a contribuinte apresentou, por intermédio de seus advogados, em 17/03/2005, a impugnação de fls. 138/145, acompanhada dos documentos de fls. 146/191, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 2.1. Expõe que os autos de infração objeto dos processos administrativos 10830.010785/2002-80 e 10830.009065/2003-52 4 . . Processo n°10830.000594/2005-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Fls. 5 versam exatamente sobre a mesma matéria da autuação ora combatida, a qual entende deva ser cancelada pelos mesmos argumentos já desenvolvidos pela impugnante nos autos daqueles processos, os quais alega reprisar sucintamente. 2.2. Aborda o conceito de incorporação contido no artigo 227 da Lei 6.404/76, cita doutrina e reporta-se a regras sobre responsabilidade tributária dos sucessores, contidas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, defendendo que, se a universalidade da sucessão é reconhecida em relação à responsabilidade tributária, mesmo tratamento deve ser concedido ao aproveitamento da base negativa da CSL, sob pena de violação do princípio da igualdade. 2.3. Entende que o Fisco sempre reconheceu a sucessão universal de direitos e obrigações da sociedade incorporada pela incorporadora, fazendo referência aos Pareceres Normativos CST 371/71 e 20/82. 2.4. Na seqüência, sustenta a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e entende que os argumentos de inconstitucionalidade suscitados devem ser apreciados. 2.5. Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração ou, subsidiariamente, o afastamento da exigência de juros calculados com base na taxa SELIC e que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores, bem como à impugnante." O acórdão recorrido considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos por ela apresentados em sede de impugnação, em especial no que se refere à alegada legitimidade de aproveitamento das bases negativas de CSLL apuradas pela empresa por ela incorporada, ante a sucessão universal de todos os direitos e obrigações verificada na incorporação de sociedades. É o rel tório. Processo n° 10830.00059412005-52 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Els 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo. O pedido formulado pela Recorrente em sede de recurso voluntário encontra óbice no art. 20 da Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001 (art. 22), que estabelece expressamente a impossibilidade de a pessoa jurídica sucessora por incorporação compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Verbis: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Art.22.Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. ?ç Por sua vez, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros _ - manuteraotriutesi entendimento mcobrançaentoj ásumulado d e tributos p por estat a E federais . pagos Corte Administrativa a t ra atraso n ã o deve es sofrer frmatéria,er qualqvueerrbcisensura, Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). bi 6 , • a . ti Processo n°10830.000594/2005-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.404 Fls. 7 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. iiSala das Sessões,' e . e' . co de 2008 1. 1 ANTONIO ARLO GU DONI FILHO Relator 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023491/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO - ERRO POR INEXATIDÃO DE VALORES PROVIDOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente de cálculo -, retifica-se a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF.
Numero da decisão: 103-20.453
Decisão: ACORDAMOS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Relator para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.394, de 17/10/2000, cuja a decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.494.080.390,08; NCz$ 1.021.162,42; Cr$ 106.297.163,36; e Cr$ 2.464.831.437,54, nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente; excluir a multa de lançamento ex officio no valor de 999.146,37 UFIR e respectivos juros de mora no ano-base de 1990; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO RURAL S/A ACORDAMOS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Relator para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.394, de 17/10/2000, cuja a decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.494.080.390,08; NCz$ 1.021.162,42; Cr$ 106.297.163,36; e Cr$ 2.464.831.437,54, nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente; excluir a multa de lançamento ex officio no valor de 999.146,37 UFIR e respectivos juros de mora no ano-base de 1990; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ávm e ri OD - I UE :ER P"- DENTE NEICYRiv MEI DA RELATO '• FORMALIZADO EM: O PEZ 2000 120.902/MSW05/12/03 e ,n.:-.„„ • .u, e t- MINISTÉRIO DA FAZENDA- : •,;:tip -r,, ,4,..-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,,ri" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023491199-80 Acórdão n° :103-20.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOS CARDOZO, .. IA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SAI 1 FS FREIRE tr k 120.90244SFM5/12,C0 2 yra: MINISTÉRIO DA FAZENDA th .w.c",. C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° :103-20.453 Recurso n° : 120.902 Recorrente : BANCO RURAL S/A RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e consubstanciado no Acórdão 103-20.394, de 17 de outubro de 2000, em face dos termos da Representação exarada pelo próprio relator que esta subscreve. Trata-se de inexatidão, na conclusão do voto condutor, quanto aos montantes providos nos anos- base de 1988 e 1991, conforme fora exposto com minudâncias no documento de fls.... e devidamente acolhido pelo ilustre Presidente desta e. Câmara nesta data. É o relatio. 120.9Q2MSR*05/12K0 3 • • '•;,,er. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :1:t3455. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° :103-20.453 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator I - PRELIMINAR: 1.1 -DA REPRESENTAÇÃO Trata-se de inexatidão quanto à matéria provida existente no desfecho do voto condutor do acórdão 103-20.394, e inserta na ata de 17.10.2000. Acolhida a Representação da lavra do próprio relator pelo ilustre Presidente desta Câmara, impõe-se a correção, declarando-se a re-ratificação do respectivo acórdão inquinado quanto às suas conclusões numéricas, máxime as havidas, quanto à parcela e á soma, no ano-base de 1988; e, quanto à correlação da matéria provida com o seu montante, em face da exoneração do valor de Cr$ 377.678.410,73 referente à infração constante do Termo de Verificação Fiscal n.° 21/28 ( Despesa com Fretamento de Aeronave), quando a matéria provida, por unanimidade, por esta Câmara constava do Termo de Verificação Fiscal n.° 28/28 e ascende à verba de Cr$ 686.288.738,99. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher a representação proposta, re-ratificando-se o acórdão 103-20.394, de 17110/2000, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da base tributável as seguintes verbas: 01 — NO ANO-BASE DE 1988: a) T.V.F. n.° 04128- Cz$ 1.454.647.019,92 b) T.V.F. n.° 28/28- Cz$ 39.433.370.16 TOTAL Cz$ 1.494.080.390,08 120.9WASR•05/12/11) 4 • ;i4;;;É,,, h .s." MINISTÉRIO DA FAZENDA k-;1;,,-1-/:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;7--Pf,h5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023491/99-80 Acórdão n° : 103-20.453 02 - NO ANO-BASE DE 1989: a) T.V.F. n.° 06/28- NCz$ 743.466,24 b) T.V.F. n.° 17/28* NCz$ 30.562,50 c) T.V.F. n.° 28/28' NCz$ 247.133,68 TOTAL* Ncz$ 1.021.162,42 03- NO ANO-BASE DE 1990: a) T.V.F. n.° 01/28 Cr$ 15.502.008,15 b) T.V.F. n.° 05/28: 999.146,37. UFIR c) T.V.F. n.° 06/28 Cr$ 6.884.500,42 c) T.V.F. n." 17/28' Cr$ 2.725.000,00 d) T.V.F. n.° 27/28' Cr$ 689.432,00 e) T.V.F. n.° 28/28- Cr$ 80 496 222 79 TOTAIS' 999.146,37 UFIR Cr$ 106.297.163,36 04 - NO ANO-BASE DE 1991: a) T.V.F. n.° 01128- Cr$ 3.964.115,90 b) T.V.F. n.° 6/28- Cr$1.774.578.582,65 c) T.V.F. rt° 28/28- Cr$ 686.288.738,99 TOTAL- Cr$2.464.831.437,54 05 - e, excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala d ssões - DF., em 05 de dezemb de 2000 NEICYR D IDA 120.9021MSR*05(12/03 5 , . ' 4,1'.+4 . ‘.'1".."' ...* .. ri, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...---) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 2.”-: e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-B0 Acórdão n° : 103-20.453 ANEXO AO ACÓRDÃO I , INFRAÇÃO/ ANO-BASE TERMO DE FLS. SITUAÇÃO APÓS DECISÃO RECURSO .VERIFICAÇÃO AUTOS 12 GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA LITIGIOSA Não-Exigida X . Litigiosa LI S = Sim Não-Litigiosa NU N = Não Exonerada: RO = Recurso Integral 1 de Ofício Parcial 2 Mos-Base N.° Fls. 1988 1989 1990 1991 1)Despesas indedutiveis sobre prémios. 01/28 16 239/517 X 2 Lt X RO/S 2)Despesas não- comprovadas sobre prêmios. 01/28 16/17 2210/2280 X X 2 LI RO/S 3)Glosa de Despesa com remuneração ("conta 45") 02/28 24 519/704 X 1 1 X RO 1 4)Glosa de Despesa - conta "CCR" 03128 26 706/726 X X X 1 RO 5)Glosa por Aquisição de Pontos. 04/28 28/31 728/734 Lt X X X s 8) Glosa de Provisão para Crédito em liquidação 05128 32/33 738/787 X X 2 X RO/S Duvidosa. 7)CSSL - Glosa de Despesas (Encargos de 06/28 34 789/815 X LI Lt i LI S Tributos não-pagos) 1 8)Glosa de Despesa com , il Arrendamento Mercantil. 07/28 36/41 817/866 1 1 1 X RO 1 9)Glosa de Despesa com ,, Consultoria Financeira. 08/28 42/43 868/873 X X X NU N 10)Glosa de Despesas do conselho de Administração. 09/28 44/45 875/911 X X X NU N (indedutibilidade) 11)Glosa de Despesa Honorários Diretoria 10/28 46/47 913/963 X X 1 1 RO 12)Glosa de Despesas com Locação. 11/28 48/54 965/1271 X X X 1 RO 13)Glosa de Despesas com Material de Expediente. 12128 55/58 1273/1308 X NU NU NU N 14)Glosa de Despesas com Empresas Interligadas. 13/28 57/60 1310/1401 X NLt NU NU N 15)Glosa de Despesas com - Promoções e Relações •14/28 61/62 1403/1425 X X X 2 RO Públicas. ‘ 16)Glosa de Despesas com Brindes e Presentes. 15/28 63/65 1427/1477 X U 1' 1 RO/S \çL 120.902lMSR*05/12t03 6 1 ' , • 1/4;;;,t..,...,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.023491199-80 Acórdão n° :103-20.453 ANEXO AO ACÓRDÃO INFRAÇÃO! ANO-BASE TERMO DE FLS. SITUAÇÃO APÓS DECISÃO RECURSO VERIFICAÇÃO AUTOS 12 GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA LITIGIOSA Não-Exigida Litigiosa Lt S = Sim Não-Litigiosa NU , N = Não gxonerada: RO = Recurso Integral 1 de Ofício Parcial 2 Anos-Base N.° Fls. 1988 1989 1990 1991 17) Glosa de Despesas com Festa de Confraternização. 16/28 65168 1479/1480 X X X 1 RO 18) Despesas de viagens não-comprovadas. 17/28 87 X NU X X 14 19) Despesas com Serviço de Terceiros sem 17/28 67 X U X X documentação 20) Outras Despesas Opera- cionais sem documentação. 17/28 68 X X Lt X 21) Despesa com Consultoria Jurídica. 18/28 69 1488/1489 X X LI X 22)Despesa de Consultoria Financeira e Comissões não- 19/28 70 1491/1515 X X X Lt Comprovadas. 23) Despesas com Serviços de Terceiros (Honorários 20/28 72 1517/1529 X NU(?) X X N(?) advocaticios). 24) Despesa com Fretamento de Aeronave, 21/28 73/75 1531/1888 X X U Lt desnecessária, não-usual e anormal. 25) Despesa com gastos de transportes dos itens denomi- 22(28 78(79 1688/1828 X X NU X nados °Automação Bancária*. 28) Despesa com Automação Bancária. 22128 781I7 1688/1828 X NU NU NU N 27) Despesa com Gastos de Instalações dos itens 22128 78/79 1688/1828 X X X NU N denominados "Automação Bancária°. 28) Aquisição de Ponto Comercial-Luvas (Glosa de 23/28 80/81 — X X X NU N Despesas) 120.922/MSRM5112/C0 7 "h• •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t. 4' . 4.1ë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° : 103-20.453 ANEXO AO ACÓRDÃO I INFRAÇÃO! ANO-BASE TERMO DE FLS. SITUAÇÃO APÓS DECISÃO RECURSO VERIFICAÇÃO AUTOS 12 GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA LITIGIOSA Não-Exigida X Litigiosa ILt S =SIM Não-Litigiosa NU N = Não Exonerada: RO = Recurso integral 1 is Oficio Parcial 2 Anos-Base N.° Fls. 1988 1989 1990 1991 29)Glosa de Despesas com Captação Desnecessárias. 24/28 82/89 1843(1904 X NU NU NLt 30)Falta de reconhecimento de rendas e despesas com 25/28 90/95 1906(1923 X Nlt NLt deflação, indedutivel. 31)Glosa referente às despesas com "Roubo de 26/28 96 1925(1953 X X 1 X RO Bens Numerários". 32)Glosa de Despesas por Indenização de Eventuais prejuízos por cheques 27/28 97 1955/1956 X X Lt X liquidados. 33) Glosa de Despesas com Gratificação de Empregados 28/28 98199 195712127 Lt Lt Lt i Lt (Excesso em relação ao limite máximo). ANEXO AO ACÓRDÃO II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMARIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANTIDAS EXONERADAS NÃO- FISCAL BASE 1988- Cz$ LITIGIOSAS 1989- NCz$ 1990 - C4 1991 -C6 Despesas Indedutiveis 1989 3.734.727,10 sobre Prêmios. Despesas Indedutiveis 1990 3.758.131,00 — sobre ~mios. 01/28 Despesas Não- 1990 25 723 211,68 15.502.008,15 — comprovadas sobre Prêmios. Despesas Não- 1991 9.094.421,10 3.964.115,90 \\ comprovadas sobre Prêmios. 120.902/MSR*05/12/00 8 4 \ . * . .. P..e , : s• .. ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* '... •Utr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:<..,fr , '•;-'.5..?¡;: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° : 103-20.453 ANEXO AO ACÓRDÃO II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANTIDAS EXONERADAS NÃO- FISCAL BASE 1988 - Cz$ LITIGIOSAS 1989- NC4 1990 - Cri 1991- Cri Despesa com Aquisição 1988 — 1.454.647.019,92 — 04/28 "Pontoe. Glosa de Provisão para 1990 - 999.146,37 — 05/28 Liquidação Duvidosa UFIR + Juros de (multa de ofício). mofa. Encargos de Tributos não- 1989 — 743.466,24 — 06128 pagos. 1990 — 6.884.500,42 .... 1991 — 1.774.578.582,65 — Glosa de Despesa com 1991 — — 20.800.000,00 08/28 Consultoria Financeira. Glosa de Despesas do 1991 — — 70.090.000,00 09/28 Conselho de Administração. Glosa de Despesas com 1989 — — 5.535,80 12/28 Material de Expediente. 1990 — — 10.525.306,34 1991 — — 1.717.740 39 Glosa de Despesas com 1969 — — 71.520,82 13/28 Empresas Interligadas. 1990 — — 3.272.900,43 1991 — — 3.234.862,81 Glosa de Despesas com 1989 73.730,92 — — 15/28 Brindes e Presentes. Despesas c/ Viagens. 1989 — — 1.393,90 Despesas com Serviço de 1989 — 30.562,50 — 17/28 Terceiros. Outras Despesas 1990 — 2.725.000,00 — Operacionais sem Documentação. Despesa com Consultoria 1990 348.328,29 — — 18/28 Jurídica. Despesa c/ Consultoria 1991 234.984.942,00 — — 19128 Financeira e Comissões. Despesas com Serviços 1989 114.380,00 — — 20128 de Terceiros. Despesa com Fretamento 1990 107.162.254,15 — — 21/28 de Aeronave. 1991 377.678.410,73 — — Despesa com Automação 1989 — — 981.663,85- Bancária. uso — — 3.346.505,59 22/28 1991 — — 57.125.406,88 Despesa com Gastos de 1990 — — 432.532,94 Transportes. Despesa com Gastos de 1991 — — 5.113_317,37 Instalações. 120.902/MSR*05112/C0 9 â \ • , '.. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA \se,.t1;--:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr.: )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° : 103-20.453 ANEXO AO ACORDA° II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANTIDAS EXONERADAS NÃO-UTIGIOSAS FISCAL BASE 1988- Cd 1989- NCz$ 1990 - Cr$ 1991 -Cri 23128 Aquisição de Ponto 1991 — — 9.831.861,91 Comercial-Luvas. Glosa de Despesas com 1989 — — 2.582.441.95 24/28 Captação Desnecessárias. 1990 — — 1293.971.093,92 1991 — — 100.308.091,74 Falta de reconhecimento 1989 — — 3.339.052,51 25/28 de rendas e despesas com 1990 — — 88.047.453,36 deflação. 1991 — — 58.150.132,65 Indenização de Eventuais 1990 — 889.432,00 — 27/28 Prejuízos. Glosa de Despesas com 1988 — 39.433.370,18 — 28128 Gratificação de 1989 — 247.133,68 — Empregados. 1990 — 80.496.222,79 — 1991 — 888288.738,99 — Sala de ?sabes - DF., em 05 de dezem o de 2000 !\ k NE1CYR DE 4, n • 121,92217dSR*05/1211:0 10 • • • k Ivo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023491/99-80 Acórdão n° :103-20.453 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 efe,"4 C • " IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, z, /o1 1--.° o 1 l(FABTRI-/(GeGI O ROL-ZARL-c-z1-310 VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 120.937JMSW05/12/03 11 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000503/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Da ie. / t) ..../ 1993. C C PU'LketAiX,St.— Rubrica f MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,4-4n1. À • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Z-2:2257 -- - - -- Processo : 10825.000503M-03 Acórdão : 202-10.732 , , Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.596 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Si, s ., - :, em 12 de novembro de 1998 ./ OV i , . • .s Vinícius Neder de Lima l ' . idente Maria Te sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 , 023 (1 • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, •_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ — Processo : 10825.000503M-03 Acórdão : 202-10.732 Recurso : 108.596 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR11995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de ofício) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 àS , 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • • * /r.':•Nr'..í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • - _ — Processo : 10825.000503/97-03 Acórdão : 202-10.732 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte, . ou o 'V77V que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 n2.36 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000503197-03 Acórdão : 202-10.732 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5 0 , inciso XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 ..".A MINISTÉRIO DA FAZENDA __________ • . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - _ Processo : 10825.000503/97-03 Acórdão : 202-10.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do ITR/95. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis nos 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de politica agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a alíquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 c2.2.3e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10825.000503/97-03 Acórdão : 202-10.732 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua – VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconformismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 4 t=i2"t 9 4 I° MINISTÉRIO DA FAZENDAj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ - - - - '1- -- Processo : 10825.000503/97-03 Acórdão : 202-10.732 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR195, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, emÃ2 de novembro de 1998 .----fp,- MARIA TERESA VINEZ LOPEZ , 7

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Numero do processo: 10820.001230/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não é pertinente a alegação de cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85). CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e conferações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e como base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legítima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-35108
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não é pertinente a alegação de cerceamento do direito de • VALOR DA TERRA A — V1N Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN minimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das nonnas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT (NBR 8.799/85). ere • : 1 are SINDICAIS. EXCLUSÃO O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS Legítima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, • argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 _ HENRIQ ' RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 13 SEI 20c2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 RECORRENTE : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CONCÓRDIA", localizado no município de Araçatuba — SP, com área total de 206,8 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3096873.9. Impugnando o feito (fls. 01/06), o contribuinte alegou que o ITR lançado foi calculado com base na IN SRF 59, de 19/12/95, em total afronta às disposições contidas na Lei n° 8.847/94, além de incluir parcelas que não têm natureza tributária (CNA e SENAR), cujo pagamento não lhe pode ser imposto. Por ter sido o lançamento impugnado sustado por determinação do Secretário da Receita Federal, foi emitida contra o contribuinte a Notificação de Lançamento de fls. 21, no valor total de R$ 947,67. Ao receber a nova Notificação, o Interessado juntou a impugnação de fls. 15/20, expondo as seguintes razões: 1) O Lançamento é indevido, pois foi feito com afronta à Lei n° 8.847/94, além de incluir parcela que não tem natureza tributária • (CNA) e cujo pagamento não lhe pode ser imposto. 2) Dispõe o artigo 3° da referida Lei que "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Reza o Parágrafo 1° do citado artigo que "o VTN é o valor do imóvel excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I) construções, instalações e benfeitorias; II) culturas permanentes e temporárias; III) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas." 3) Como se vê, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, assim considerado o valor do imóvel excluído de todas as benfeitorias enunciadas nos incisos I a IV, do parágrafo 1 0, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. 2 • • s "MINISIÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 4) Para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua mínimo — VINm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Agricultura, com a ouvida das Secretarias Estaduais de Agricultura, a ser estabelecido com base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terras do município. 5) Assim não se procedeu, porém, quando da fixação da base de cálculo do ITR para o exercício de 1995, lançado em nome do Suplicante. As prescrições da Lei n° 8.847/94 foram ignoradas pela Receita Federal, resultando em exação ilegal e 110 improcedente. 6) O ITR lançado foi calculado com base na Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou a Tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, por hectare, "levantado referencialmente" em 31 de dezembro de 1994. 7) O art. 1° da referida Instrução Normativa diz que o VTNm foi fixado referencialmente em 31/12/94, "nos termos do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/ MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991." 8) O exame dos valores constantes da Tabela Anexa à citada IN n° 42/96. permite comprovar, desde logo, que, ao contrário do que se afirma, não se observou a Lei n° 8.847/94. Os VTNin, constantes da Tabela veiculada pela IN n° 42/96 seguem apenas os critérios da Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 que não mais pode produzir efeitos no mundo do direito e contém disposições que não encontram amparo na Lei n° 8.847/94. Aliás, referida Instrução Normativa n° 42/96 reproduz ilegalidade que fora contestada em lançamento anterior, baseado na IN SRF n° 59/95, cujos efeitos foram cancelados pela IN SRF n° 16, de 28/03/96. 9) Ressalte-se que, tempestivamente, a Suplicante formulou impugnação contra o lançamento fiscal do exercício de 1995, efetuado com base na Tabela aprovada pela IN SRF n° 59/95, que não foi regularmente julgada pela instância competente. 10)0 lançamento fiscal ora impugnado padece de ilegalidade que não pode ser tolerada no Estado de Direito, o que se passará a demonstrar. 3 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 11)Primeiramente, os dois referidos diplomas legais (Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial n° 1.275/91) veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando critérios absolutamente antagônicos. Logo, não se concebe que ambos os diplomas tenham sido adotados em conjunto para os fins previstos na IN n° 42/96. 12)De outro lado, por preverem sobre o mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 restou revogada, porque a Lei n° 8.847/94 é posterior e hierarquicamente superior à Portaria. Ao dispor inteiramente sobre o ITR, a Lei n° 8.847/94 revogou todas as demais disposições contrárias, em especial a Portaria Interministerial n° 1.275/91, que com ela é totalmente incompatível (art. 2°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil — Decreto- lei n° 4.657, de 04/09/1942). 13)Adite-se que a Portaria Interministerial n° 1.275/91 não pode ser aplicada, nem mesmo como norma regulamentar, porquanto o regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à Lei que busca regulamentar. 14)Sendo a exação (ITR) apurada e calculada de acordo com simples Portaria, a qual definiu a base de cálculo do imposto questionado, mais uma vez se conclui por sua ilegalidade, a teor do art. 5°, inciso II, e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. 15)Verifica-se que o tributo questionado é indiscutivelmente ilegal, • porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na Lei n° 8.847/94 e, sim, os da Portaria Interministerial n° 1.275191. 16)Efetivamente, a base de cálculo, ou seja, o VTN tributado, constante da notificação de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Federal, foi apurado de acordo com a Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 que, em seu artigo 1°, determinou a adoção do "menor preço de transação com terras no meio rural", em 31 de dezembro do exercício financeiro, em cada micro- região dos Estados, assim definidas pelo IBGE. 17)Sob este mencionado critério, adotou-se como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei n° 4 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEQUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 • ACÓRDÃO N° : 302-35.108 8.847/94 (incisos I a IV, parágrafo 1°, do artigo 3 0). Além disso, não se observou o VTNm do município, como prevê a Lei. 18)0 Suplicante anexa Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994, para o município de Araçatuba- SP, onde se situa o imóvel objeto deste processo, observado o critério da Lei n° 8.847/94, obrigatório para o cálculo do ITR. 19)Este, pois, o valor correto a ser adotado para cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal, para o exercício de 1995, condizente com a realidade do valor da terra nua mínimo no município acima citado. 20)Demonstrado, portanto, que o ITR previsto na notificação de lançamento ora impugnada resulta de procedimento administrativo de lançamento ilegal, torna-se improcedente e insubsistente o lançamento fiscal que o veicula. 21)0 referido lançamento fiscal padece, ainda, de nulidade insanável, porque inclui em seu bojo parcelas estranhas ao tributo. 22)A verba destinada à CNA — Confederação Nacional de Agricultura, não pode ser exigida através de lançamento fiscal tributário, porque não se trata de verba provida desta natureza. O valor indicado na notificação de lançamento não é resultante de lei, e não provém de atividade do Estado. 23)De acordo com o artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre • da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, as verbas destinadas à CNA e à CONTAG não constituem créditos tributários, pois não decorrem da obrigação principal (ITR), sendo vedado o seu "lançamento" e a cobrança, com todos os privilégios outorgados aos que detém a natureza tributária. 24)A inclusão das referidas verbas na notificação de lançamento impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis nos 8.891/95 e 9.065/95. 25)Como se assim não bastasse, o Suplicante não concorda em pagar as duas supra indicadas verbas, aliás até porque não é associado da CNA, nem está obrigado a sê-lo, nos termos do art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. ~4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 26) Contesta o ora Suplicante, ademais, a previsão de acréscimo de juros (Leis nos 8.981/95 e 9.065/95), que se pretende fazer incidir em caso de parcelamento do tributo aqui reclamado. Os juros têm natureza claramente moratória e ausente esta situação, vedada está a sua cobrança. Como se assim não fora, sua incidência, em casos da espécie, está limitada a 1% (hum por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do CTN. 27)0 lançamento fiscal ora impugnado constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. É que a ora Suplicante foi notificada em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR, que se afirmara ser relativo ao exercício de 1995. Contra este fit lançamentõ a ora Suplicante ofertou impugnação tempestiva, que ainda não foi julgada. Portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes do julgamento da impugnação interposta e com ofensa direta ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, mesmo em instância administrativa, efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício e tomando por base os mesmos critérios impugnados anteriormente. 28)Não se argumente que a Secretaria da Receita Federal, no art. 70 da Instrução Normativa n° 42/96, determinou "arquivamento das reclamações cujas análises ainda estão em curso", relativas ao lançamento do exercício de 1995, efetuado com base na Tabela aprovada pela Instrução Normativa n° 59/95. Impunha-se que aquele anterior lançamento fosse anulado, por decisão administrativa válida para, tão só então ser efetuado novo lançamento fiscal. O contribuinte tem direito de ver apreciada e 1111 julgada a impugnação que apresentou, até porque, como se demonstrou anteriormente, prevalecem no atual novo lançamento as mesmas ilegalidades praticadas no anterior lançamento e que, certamente, levaram a autoridade administrativa a determinar a sua anulação ex officio. 29)Bem por isto, o lançamento ora impugnado resulta ilegal, caracterizando verdadeiro bis in idem, que não pode ser confirmado, sob pena de ver-se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. 30)Espera o acolhimento da impugnação apresentada a fim de que seja julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal veiculada pela notificação de lançamento, bem como as demais verbas contestadas, tornando insubsistente o lançamento fiscal. i~e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 O contribuinte instruiu a peça de defesa apresentada com o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 22/23, emitido por Agrimensor inscrito no CREA/ SP, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 24) e cópias de documentos relativos à impugnação anterior (fls. 26/38), incluindo o primeiro Laudo apresentado. Nos termos do Despacho DRJ/RPO/DIADI/0362/96 (fls. 42), o contribuinte foi intimado a: I) formalizar um processo para cada notificação impugnada; II) apresentar laudo técnico específico para o imóvel objeto da Notificação impugnada, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de ART, evidenciando que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuem das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Solicitou-se, ainda, que fosse juntada cópia de Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, entregue pelo contribuinte, e o Aviso de Recebimento (AR) da Notificação. A DITR/94 foi juntada às fls. 44 pela Repartição de Origem e o Contribuinte, intimado nos termos do supra citado despacho, juntou o Laudo Técnico de fls. 50/56, acompanhado da ART de fls. 57. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 59/68) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não cabe a alegação de cerceamento de direito de defesa. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ÇÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1995, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. PARCELAMENTO. ENCARGOS LEGAIS. JUROS SELIC. As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de 01/04/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular (AR às fls. 72), o Contribuinte, por Procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 84), interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 73/83, repisando in totum os argumentos ofertados na defesa exordial apresentada à primeira instância administrativa de julgamento e acrescentando que: 1) É patente a incompatibilidade entre o critério ditado pela Portaria MARE n° 1.275/91 e o critério da Lei n° 8.847/94. A referida Portaria MARE, como se disse anteriormente, adotou o "menor preço de transação com terras no meio rural", o que equivale dizer, adotou o preço da propriedade como um todo e não somente o valor da terra nua, na definição da Lei n° 8.847/94. 2) Portanto, fica claro e indiscutível que, ao contrário do que afirmou a r. decisão recorrida, o VTNm adotado está incorreto, pois corresponde ao valor total da propriedade, sem as exclusões determinadas na Lei. 3) E não labora em prol da conclusão da r. decisão recorrida a sua afirmação de que o que teria sido adotado, quanto à portaria MARE n° 1.275/91, seria "apenas o critério da adoção do menor preço da terra no meio rural". Ora, não é isto que consta dos valores e das planilhas seguidas pela Receita Federal e, evidentemente, não ficou demonstrado, em momento algum, que neste "menor preço da terra no meio rural" não se computaram ~1 8 • •MINISIBRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 as parcelas excluídas pela Lei para definir o exato VTNm, a ser seguido como base de cálculo do ITR. 4) Claro, portanto, que o lançamento está maculado de ilegalidade prevalecer eãno de e aceitar o argumento pode stalacooenstituído. 5) O Recorrente anexou a sua impugnação Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994, para o município de Araçatuba- SP e é este o valor correto a ser adotado para cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal, para o exercício de 1995. 110 6) Ee pode ed aceita it mento da r. decisão recorrida de que recusava a impugnação apresentada posto que, no seu entender, o Laudo Técnico apresentado pela ora Recorrente não estaria dentro dos parâmetros legais. Ora, o Laudo Técnico apresenta todos os requisitos legais e, mais ainda, vai subscrito por profissional habilitado (Agrimensor), credenciado perante o CREA, com registro no referido Órgão de Classe e com o pagamento da respectiva taxa profissional. 7) De se destacar que a Lei de regência não exige que o Laudo Técnico seja subscrito por Engenheiro Agrônomo, Civil ou Florestal, apenas afirmando que seja por profissional credenciado junto ao CREA, o que foi feito. 8) Note-se que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu 11111- que "os valores fixados para 1996 realmente foram inferiores aos de 1995, tendo em vista que em 31/12/95, os preços de terras rurais em todo o País eram, comprovadamente, inferiores aos vigentes em 31/12/94". E, apesar disto, afirma-se na r. decisão recorrida que a Secretaria da Receita Federal não tenha errado na fixação dos VTNm para 1995!? 9) Não tem lógica alguma pretender-se que o valor da terra seja superior em um ano anterior; é o mesmo que contrariar a regra de mercado, desconhecer o processo inflacionário que reinava no País, desconhecer a realidade das propriedades rurais do País! Isto vem demonstrar que o ora Recorrente tem inteira razão quando impugnou, corretamente, o valor do VTNm, adotado pela Receita Federal e o fez demonstrando o valor correto que, de acordo com o Laudo Técnico apresentado em sua impugnação, é o VTNm correto para a tributação do ITR no mencionado exercício. 9 .„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 10) A r. decisão recorrida rejeitou, ainda, os argumentos da ora Recorrente referentes às contribuições. Não se conforma, contudo, o Requerente com o entendimento daquela r. decisão, posto que as mencionadas verbas lhe são ilegalmente exigidas e impostas com artificio de serem incluídas no lançamento do ITR. Trata-se de parcelas que não têm natureza tributária e, bem por igo, não podem ser incluídas nos lançamentos fiscais visando a cobrança do ITR. 11)0 ora Recorrente, na segunda impugnação apresentada, salientou que havia apresentado defesa quanto à primeira notificação recebida e que esta não havia sido julgada. Ressaltou que aquele lançamento anterior deveria ter sido anulado, por decisão administrativa válida, para tão só então ter sido efetuado novo lançamento fiscal. 12)Não fora necessária a conclusão daquele lançamento, com o julgamento da impugnação apresentada pelos contribuintes, não teria a Receita Federal, na oportunidade em que foi apresentada a impugnação contra o segundo lançamento, apresentado formulário aos mesmos, através dos quais manifestava requerimento de desistência da primeira impugnação. A Receita Federal tem pleno conhecimento desta ilegalidade e a r. decisão recorrida fecha os olhos para esta realidade. 13)Incabível, ademais, a aplicação de multa a contribuinte que, exercendo o legítimo direito de defesa, não está em mora ou atraso no pagamento do tributo. As circunstâncias noticiadas neste recurso determinaram a interposição de impugnação e de 111P recurso administrativo para esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Não pode o cidadão, contribuinte do ITR, ser penalizado e a ele ser aplicada elevadíssima multa, quando exerce direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Deve ser excluída a multa, que, aliás, não constava da notificação de lançamento impugnada, vindo a ser incluída na notificação de decisão de primeira instância administrativa, ora recorrida. 14)Requer, pelo exposto, que seja reformada a r. decisão recorrida, seja julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal veiculada pela notificação de lançamento, bem como as demais verbas contestadas, tornando-se insubsistente o lançamento fiscal. io < • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : f22.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Consta, ainda, dos autos, às fls. 85/88, cópia de medida liminar em Mandado de Segurança, concedida pela Justiça Federal/ 7' Subseção Judiciária — Araçatuba / SP — r Vara Federal, determinando o processamento do recurso e seu encaminhamento à autoridade julgadora ad quem sem a exigência do depósito de que cuida a MP n° 1621/30 -97 e reedições. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e reencaminhados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 3.440/2000, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em17/10/2000, numerados até a folha 93, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. • • 11 . • "MINIdÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 VOTO O presente recurso é tempestivo e, embora interposto após a criação do depósito legal, dele o contribuinte foi exonerado nos termos da Liminar deferida pela D. Juiza Federal Substituta da 7' Subseção Judiciária — Araçatuba /SP — r Vara Federal, Doutora Olga C. Makiyama Sperandio, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.3147-1, impetrado pelo Contribuinte contra o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, SP. Assim, o mesmo merece ser conhecido. O Interessado contesta o lançamento do ITR/95, repisando, no recurso interposto a este Conselho de Contribuintes, todas as razões ofertadas em sua defesa perante a primeira instância administrativa de julgamento e acrescentando outras argumentações sobre a matéria. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo, 90 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a • aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. 12 .‘ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CpNTIUBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa 4111P assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto por* constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os - atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITIt", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de • Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir et prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do C'TN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. • Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do erN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. ~-eÁtf' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEQUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. 111!. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. Para facilitar o julgamento, esta Conselheira analisará cada um dos temas apresentados separadamente. 1) Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da lançamento fiscal. O Recorrente alega que o valor do ITR/95 lançado em seu nome foi apurado em total ofensa à Lei n° 8.847/94, uma vez que calculado com base na Instrução Normativa SRF n° 42, de 19/07/96. Argumenta, ademais, que os VTI\Im constantes da tabela veiculada por citada Instrução Normativa seguem apenas os critérios da Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275, de 27/12/1991. Ressalta • que os dois diplomas normativos (Lei n° 8.847/94 e Portaria Intenninisterial 1.275/91) veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando critérios absolutamente antagônicos. Salienta que, por preverem sobre o mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Interministerial restou revogada, por ser anterior à Lei e hierarquicamente inferior à mesma. Aponta que referida Portaria sequer pode ser aplicada como norma regulamentar pois o regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à Lei que busca regulamentar. Quanto a esses argumentos, aponta que o lançamento está maculado de ilegalidade, não podendo ser mantido. Acrescenta, outrossim, que o lançamento fiscal constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal uma vez que fora notificado, em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR, que se afirmara ser relativo ao exercício de 1995 e que contra este lançamento ofertara impugnação tempestiva, que ainda não fora julgada e que, portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes do julgamento da impugnação interposta e com ~.0( 15 MINI§TÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 ofensa direta ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, mesmo em instância administrativa, efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício e tomando por base os mesmos critérios impugnados anteriormente. Ainda quanto à ilegalidade, argumenta que o lançamento caracteriza verdadeiro bis in idem, motivo pelo qual não pode ser confirmado sob pena de ver-se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. A Autoridade Julgadora a quo bem enfrentou estas questões, razão pela qual transcrevo seus argumentos: "No que toca à questão do interessado ter alegado a • inconstitucionalidade do lançamento, em face de uma possível infringência ao princípio constitucional da legalidade, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). (...) Entretantb, apenas a título de esclarecimento, acrescente-se que, ao contrário do que entendeu o interessado, o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94 e não a Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991, como afirma em sua petição. Portanto, a alegada infringência aos art. 5 0, II e art. 150, I, da CF/88, reproduzidos in verbis a seguir, não ocorreu. "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer • natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I — (...) II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (..-) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ,ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (... )^72 A IN SRF n° 46/1996 não definiu a base de cálculo do imposto, mas apenas e subsidiariamente, listou o VTNm de cada município, apurado de acordo com a Lei n° 8.847/1994. ~K. 16 .„ " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ,CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Não é válido argumentar a incompatibilidade do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 e a Lei n° 8.847/94, visto que o artigo determina: "Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o art. 7°, parágrafo 3°, do citado Decreto." Também a afronta ao princípio constitucional do contraditório não procede. Segundo o disposto no art. 5 0, LV da CF, "aos litigantes, • em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ora, o fato de a autoridade administrativa competente não ter apreciado a impugnação referente ao primeiro lançamento do ITR/1995, que foi suspenso, legalmente, pela revisão de oficio, prevista no art. 145, ifi, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), e substituído pelo lançamento ora impugnado, não caracteriza cerceamento de defesa. A nova notificação de lançamento emitida e ora contestada traz, claramente, as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório, esclarece tratar-se de retificação de lançamento anterior, suspenso pela IN/SRF n° 16/1996, contém a capitulação legal da exigência e discrimina os valores que a compõem. lefr Incabível, também, a alegação de que o lançamento seria ilegal por se constituir num verdadeiro bis in idem, pois o primeiro lançamento foi suspenso pela IN/SRF n° 16/1996 e substituído pelo lançamento impugnado, conforme consta da notificação. Não houve em momento algum, mais de um lançamento do ITR/1995 para o mesmo fato gerador." É mister salientar que o próprio Contribuinte reconhece que, para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua mínimo - VTINTm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Agricultura, com a ouvida das Secretarias Estaduais de Agricultura, a ser estabelecido com base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terra do município (item "8" do recurso interposto). Tal afirmação encontra respaldo no parágrafo 2°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 2-35.108 A fixação dos Valores de Terra Nua mínimos —VTNm por hectare, para os diversos tipos de terra dos vários municípios existentes no País, veiculada pela IN SRF n° 42/96 não afrontou as determinações contidas na legislação de regência. Tal fato pode ser comprovado pela simples comparação entre os Valores de Terra mínimos por hectare — VINtn/ha, para os diversos municípios existentes no País, veiculados pela IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995, apurados referencialmente em 31 de dezembro de 1993 e utilizados como base de cálculo do 1TR/1994, e os Valores de Terra Nua mínimos por hectare — VTNin/ha, para os diversos municípios existentes no País, veiculados pela 1N SRF 42/1996, apurados referencialmente em 31 de dezembro de 1994. Os valores correspondentes ao município de Araçatuba - SP, constantes das duas Instruções Normativas citadas não se mostram, de nenhuma forma, discrepantes. Ressalte-se, ademais, que embora a Recorrente tenha alegado que, em momento algum, ficou demonstrado que no "menor preço da terra no meio rural" não se computaram as parcelas excluídas pela Lei, para definir o exato VINm, a ser seguido como base de cáldulo do ITR, também não comprovou sua alegação de que tais parcelas não teriam sido excluídas, nos termos da Lei. Cabe aqui relembrar que, nos exatos ter-..ios do disposto no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" , ou seja, o ônus da prova compete a quem alega o fato. 2) Quanto ao mérito. Afirma o Recorrente que juntou à sua impugnação Laudo Técnico que apurou o VTNm para 31 de dezembro de 1994, para o município de Araçatuba, Estado de São Paulo, que esta apuração foi feita com observância dos critérios • estabelecidos pela Lei n° 8.847/94 e que este é o valor correto a ser adotado para o cálculo do ITR, após as deduções legais, especialmente a da reserva legal. Destaca que citado Laudo Técnico apresenta todos os requisitos legais, estando subscrito por profissional habilitado (Agrimensor), credenciado perante o CREA, com registro no referido Órgão de Classe e com o pagamento da respectiva taxa profissional. Ressalta que a Lei de regência não exige que o Laudo Técnico seja subscrito por Engenheiro Agrônomo, Civil ou Florestal. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF ri0 42/96, para os imóveis rurais localizados no município de Araçatuba, Estado de São Paulo. Adotou-se, assim, este último VTN como base de tributação, em 18 '.r" • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2° da supracitada Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNrn — fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, como bem discorreu o próprio Recorrente, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado. O Requerente também demonstra saber que o Laudo Técnico deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Estas exigências se justificam porque, para ser acatado, o Laudo deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do Laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. É evidente que o Laudo apresentado deve ser específico para o imóvel rural cujo Valor da Terra Nua está sendo contestado, uma vez que a fixação e as alterações de valores de terra nua para municípios, segundo dispõe a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 2°, são de competência do Secretário da Receita Federal. O primeiro Laudo ofertado (fis. 22/23) não estava adequado ao fim pretendido, pois indicava o valor da terra nua mínimo por hectare para o município de Araçatuba — SP (R$ 330,58), não focalizando especificamente o imóvel rural cujo ITR estava sendo contestado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDI.k CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Tendo-se intimado o Contribuinte a apresentar Laudo específico relativo a seu imóvel, o mesmo trouxe aos autos o de fls. 50/56. Citado Laudo, contudo, não apresentou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento do VTN por hectare de R$ 330,58. Citou, apenas, que "o método aplicado para a presente avaliação fundamenta- se nos trabalhos desenvolvidos pelos ilustres Engenheiros Agrônomos Otávio Teixeira Mendes Sobrinho, Miguel F. da Silva Kosma e Adilson José Magossi, denominado Método Comparativo Direto de Valores de Mercado". Informou, outrossim, que "foram obtidos elementos fornecidos por revistas especializadas, como também, de corretores de imóveis, Imobiliárias, Bancos Oficiais, proprietários rurais, onde se localiza o imóvel e que se assemelha ao mesmo, como também, nas áreas de influência, tais como Araçatuba e Birigüi." 1111 Tais indicações não são, evidentemente, suficientes, na contestação do VTNm fixado conforme a legislação de regência, por serem por demais genéricas e imprecisas. O Laudo Técnico pertinente deve, obrigatoriamente, atender aos critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). A NBR 8.799/85 explicita: 1. Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo: 1.1 avaliações e/ou estimativas anteriores; 1.2 valores fiscais; 1.3 transações e ofertas; 1.4 produtividade das explorações; • 1.5 formas de arrendamento, locação e parcerias; 1.6 informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica). 2. Homogepeizacão dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. 3. A confiabilidade do conjunto de elementos deve ser assegurada por: 3.1 homogeneidade dos elementos entre si; 3.2 contemporaneklade; 3.3 número de dados da mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco; 3.4 O tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, temporal, de situação e de características. V/( 20 • • MIRISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE.GUNDtk CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Pelas citações anteriores verifica-se que, realmente, a indicação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas foi totalmente genérica, sem a apresentação de qualquer documento que desse lastro ao VTN encontrado. Portanto, citado Laudo não dá fundamento para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. 3) Contribuições à CNA e à CONTAG. O Recorrente insurge-se, ainda, contra a Contribuição CNA e à CONTAG, alegando que as mesmas não podem ser exigidas através de lançamento tributário, pois não se tratam de verbas providas desta natureza. Quanto à esta matéria, transcrevo parte do voto proferido por esta Conselheira no recurso n° 122.768: "É precisp esclarecer que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. De fato, a distinção entre a contribuição federativa e a contribuição sindical (onde se enquadram as contribuições sindicais do empregador e do trabalhador) está bastante nítida na Constituição Federal, art. 8°, IV: semb l é ia -gera dl afi contribuição x a r á a contribuição prevsta qu e m e, s (grifo tr amt a ne ud)o. de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do • independentemente cosistema nfederativo da representação sindical respectiva, "A as A contribuição sindical do empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto- lei n° 1.166/1971, art. 4°, parágrafo 1 0 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/1982. A Lei n° 8.847/1994, art. 24, manteve a cobrança desta contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Por conseguinte, o argumento de que a contribuição prevista em lei referida na última parte do art. 8°, IV, da CF/88 é somente a contribuição sindical descontada uma vez por ano dos empregados, é totalmente infundado. 21 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNIni CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito, conforme excerto do Acórdão referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3, São Paulo, cuja ementa foi publicada no D.J.U. 1, de 11/10/96, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — artigo 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8°, IV. A primeira conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é • compulsória apenas para os filiados de sindicato." Portanto, não há que ser concedido o cancelamento ou retificação do lançamento referente à contribuição sindical do empregador por subsumir-se aos preceitos da legislação citada, tendo como fator relevante a distinção entre as contribuições confederativa e sindical, e que os dispositivos norteadores da cobrança impugnada não estão declarados inconstitucionais." Saliente-se, ademais, como bem ressaltou a autoridade a quo, que "quanto à argumentação de que a inclusão das contribuições sindicais no lançamento do Mt estaria onerando um possível parcelamento da exigência, vale notar que o parcelamento é permitido somente para o imposto, as parcelas das contribuições vinculadas devem ser pagas integralmente, junto com a primeira quota do MC. 4) Quanto aos juros e à multa exigidos. Finalmente, rebela-se o contribuinte contra a exigência de multa e juros, acrescidos ao crédito tributário lançado. Em relação aos juros, deve-se ressaltar que os mesmos representam, em última análise, a remuneração do capital que, por não ter sido recolhido quando do vencimento da exigência, ficou indevidamente em mãos do particular, ao invés de estar disponível para o Estado. Assim, os mesmos são devidos. Quanto à multa de mora, por sua vez, trago a estes autos parte do voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo referente ao recurso n° 122.906, entendimento com o qual comungo: "Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática do lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é 22 " MINIÉTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 cientificado do qucmtum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento". • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 .0` ELIZABETH EMÍLIO DE MOARES CHIEREGATTO - Relatora • 23 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEQUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 24 -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória..." , entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio • da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1996 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEQUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.834 ACÓRDÃO N° : 302-35.108 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 22 de ' par ;,•'n e 2002 ..n11111~1.1111111111~ PAULO ROBER • CO ANTUNES - Conselheiro 26

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4670846 #
Numero do processo: 10805.003146/93-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas comprovadas e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Recurso negado. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20786
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h-11-1:':' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Recurso n° :126.617 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1989 Recorrente : ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.786 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutiveis as despesas comprovadas e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-; .: No ROD "I - i BER Itr_ "RESIDENTE ALEXANDR, R ' JAGUARIBE g RELATOR — - FORMALIZADO EM: II 9 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 126.617/MSR*07/12/01 - 4 tn - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ie4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 Recurso n° :126.617 Recorrente : ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao IRPJ decorrente da apuração dos seguintes fatos, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.179/182: "B. DOS FATOS 1) A fiscalizada adquiriu em 05/12/88, 23,5 Kg de ouro ao preço de Cz$ 338.987.500,00, da seguinte forma: a) 3 Kg ao preço de Cz$ 4.275.000,00, tendo como alienante a empresa ALPINA S/A IND. E COM.; b) 20,5 Kg ao preço de Cz$ 295.712.500,00 tendo como alienante a empresa ALPINA MONTAGENS, COM. E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. 2) O total da transação foi apropriado automaticamente à conta mútuo entre as empresas. 3) O mesmo montante, em valor originário, foi consignado no ativo circulante sob a rubrica "OUTRAS CONTAS". 4) Em razão do descrito no item 2 retro, a fiscalizada deduziu do seu resultado, a titulo de despesa de correção monetária, a importância de Cz$ 103.187.795,00. 5) A contribuinte ALPINA S/A tinha direito a compensar, e o exerceu, prejuízo fiscal no montante de Cz$ 8.912.137,72, referente ao ano-base de 1986, ex. 1987. A contribuinte ALPINA MONTAGENS possuía em 31/12/88, prejuízo fiscal compensável dos anos-base 1986 e 1987 e realizou-o integralmente. 6) A fiscalizada levou à conta de despesas operacionais as importâncias de Cz$ 2.000.000,00 e Cz$ 339.725,70, concementes a uma doação à Sociedade Impulsionadora da Instrução (?) e à "Aquisição de 10 convites para a Noite do Pingüim" (sic), respectivamente. C. CONCLUSÕES Por todo o exposto, concluiu-se que as operações relatadas na letra B, item 1 a 5, tiveram como único objetivo aumentar as despesas e, conseqüentemente, reduzir o lucro tributável da fiscalizada e, simultaneamente, produzir resultado positivo em pessoas jurídicas ligadas, 126.617/MSR*07/12/01 2 fre» .a11111A. Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 com prejuízo fiscal a compensar, antes da impossibilidade de seu aproveitamento, o que foi efetivamente feito. O contido na letra B, item 6, trata-se de mera liberalidade da empresa. O RIR/80, dispõe, art. 191 ... O conceito legal transcrito define que a qualificação dos dispêndios necessários será subordinada a normas especificas do conceito legal, qual seja, as despesas são dedutiveis quando essenciais e usuais às transações ou operações exigidas pela exploração da atividade e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimento. D. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 151, 153, 154, 156, 157, 174, 191, 480, 676, III e 728, II, todos do R I R/80"." Irresignada, a contribuinte interpôs impugnação de fls. 189/192, alegando as razões adiante sumariadas. Relativamente à compra do ouro, ponderou que todos os dispositivos legais citados são generalistas e aplicáveis a um sem número de ocorrências, inexistindo na legislação qualquer proibição disciplinando o momento da troca de ativos financeiros por qualquer pessoa. Aduziu que as condições trazidas no termo fiscal afrontam o que está contido no inciso II, do art. 5° da CF. Ressaltou que, a seu exclusivo juízo, poderia ter efetuado aplicações em qualquer produto disponível no mercado, alem do ouro e que as aplicações feitas ocasionaram resultados positivos - correção monetária obrigatória e ganhos de capital. Quanto às glosas relativas as doações e relativamente à "noite do pingüim", alega que as primeiras estão amparadas pelo art. 76 do RIR/80 e quanto a segunda, que se trata de evento que congrega representantes do seu segmento de mercado, o que caracteriza a necessidade da despesa. 0 ' r°1 126.617/MSR*07/12/01 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão 104, de 31 de janeiro de 2001, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Notificada da Decisão monocrática, em 8 de março de 2001 (fl. 215), a Contribuinte interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que: Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face da ausência de motivação e fundamentação e, principalmente, por violar princípios os constitucionais insculpidos nos artigos 5, II e 150, I da Carta Maior. Afirma que a operação de mútuo entre empresas coligadas está regulamentado e a empresa somente cumpriu a legislação vigente, razão pela qual falta motivação ao auto de infração. No mérito, alega que o fisco utilizou, indevidamente, a presunção para tributar, o que equivale a cometer improbidade administrativa e subestimar o Código Tributário Nacional em prejuízo do contribuinte. Afirma que a exação fiscal em questão não tem amparo legal, porquanto a operação realizada pela ora recorrente tem previsão legal e está amparada por documentação hábil, idônea e está regularmente escriturada. Afirma que o fato da operação ter sido realizada entre empresas do mesmo grupo econômicy é uma mera liberalidade e questão de decisão empresarial. 126.617/MSR*07/12101 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 Relativamente à doação, afirma que a glosa efetuada referente à doação feita à Sociedade Impulsionadora da Instrução encontra-se devidamente amparada pelo artigo 76 do RIR, tendo sido efetuado através de cheque nominal. Quanto a glosa relativa aos custos incorridos por conta da "Noite do Pingüim", alega que a despesa é necessária para o desenvolvimento normal da atividade da empresa, pois o evento congrega todos os representantes do setor de ar condicionado, sendo freqüentado por muitos clientes da recorrente, sendo organizado pela própria entidade de classe - ABRAVA. Requer, por derradeiro, provimento ao recurso para4 fim de desconstituir o Auto de Infração. É o relatório. 126.617/MSR*07/12/01 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado do depósito recursal de que trata a MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Em preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento, porquanto faltaria ao auto de infração motivação e fundamentação e, principalmente, por violar princípios os constitucionais insculpidos nos artigos 5, II e 150, I da Carta Maior. A argüição em apreço não pode prosperar. Da singela análise do auto de infração, constata-se com transparente clareza que o mesmo preenche todos os requisitos formais e materiais previstos pelo CTN e pelo Decreto 70.235/72. Não fosse assim, a longa argumentação expendida pela defendente quanto a regularidade do mútuo entre empresas coligadas, tenho que tal matéria não se compreende entre aquelas que devam ser apreciadas em sede de matéria prejudicial, eis que se confunde com o mérito da causa, onde deverá ser apreciada. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Preliminarmente, vale esclarecer que a autuação está fulcrada no artigo 191 do RIR/80, cingindo-se a discussão à glosa de despesas consideradas indedutíveis pelo fisco. Não ventilou o auto de infração, e nem poderia, por certo, questionar acerca da oportunidade e da conveniência da recorrente efetuar ou não empréstimos 126.617/MSR*07/12/01 6 -filt e es . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IJf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 ou mútuos com empresas do mesmo grupo ou não, com ouro ou qualquer outro bem fungível. Esta é uma questão administrativa, interna da empresa. O auto de infração, diversamente do que entende a recorrente, limitou- se a verificar se uma ou outra despesa incorrida pela empresa ora recorrente era ou não dedutivel sob a ótica da legislação do imposto de renda. Ou seja, o fisco, ficou adstrito aos efeitos tributários da operação não se infiltrando no mérito da operação, agindo, em conseqüência, em conformidade com o que prescreve o artigo 109 do CTN. Em se tratando de custos/despesas, vale lembrar que a regra geral de definição do lucro real é no sentido de que, em principio, todos os dispêndios da empresas são dedutiveis. Entretanto, como a lei, não pode prever uma a uma as inúmeras atividades e espécies de gastos das empresas, parte para uma definição genérica, de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda e estabelece as exceções para o cálculo do lucro tributável, que consistem: (1) na não dedutibilidade, ou (2) na limitação do valor dedutivel, ou (3) na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos (1) ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a lucro e perdas, ou (2) à despesa, ou (3) à dedução a titulo de incentivo fiscal. Em vista disso, não há na lei relação de custos despesas dedutiveis. Ao contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se um custo ou despesa é dedutivel, consiste em verificar se existe dispositivo legal especifico tratando mesma; 126.617/MSR*07/12/01 7 i(t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 - Se existir, se o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico; - Se não existir, se os custos são dedutíveis, observadas a sua distinção com o ativo permanente, circulante e realizável; - Se não existir, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras gerais básicas para dedutibilidade, que são: • Os valores não serem passíveis de apropriação direita em custo e não constituírem inversões de capital; • Serem despesas necessárias - entendidas assim, as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; • Serem comprovadas e escrituradas; • Serem debitadas no período-base competente. Indubitavelmente, as regras 2 e 3 oferecem as maiores dificuldades de análise. Deveras, a primeira vista, parece que o conceito de necessidade, por ser oposto ao de mera liberalidade, seria definido por critério puramente subjetivo. Todavia, não é assim. Ele deve ser corolário direto da relação havia entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração da correspondente receita e, portanto, a conseqüência direita do confronto entre duas situações de fato, quais sejam: gastos x receita. Trata-se, aqui, também, de cláusula geral para efeito de dedutibilidade, por via de conseqüência, deve a recorrente demonstrar a real necessidade do gasto e sua participação para a geração da correspondente receita. Ocorre que, a recorrente não logrou comprovar tais fatos, tendo ficado no terreno das afirmações incomprovadas e injustificadas, limitando-se a dis r a 126.617/MSR*07/12/01 8 (j)k . _ ,.. : -a MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, ... tf; ', . ,*. R, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1::::: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.003146/93-12 Acórdão n° :103-20.786 acerca da legalidade da operação de mútuo com ouro entre empresas coligadas — o que não foi objeto de questionamento, diga-se de passagem. Note-se, ainda, que durante todo o ano ocorreu somente uma única operação de mútuo, no mês de dezembro, fato que corrobora e induz ao raciocínio de que, realmente, as operações de compra e venda de ouro tiveram por escopo aumentar as despesas e diminuir o lucro tributável da ora recorrente. De igual forma, a empresa não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de indicar que a despesa relativa à compra de convites para a festa denominada "Noite do Pingüim" era necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Por fim e, de igual maneira, a recorrente não logrou comprovar que a Sociedade Impulsionadora da Instrução preenchia os requisitos definidos nos incisos 1,11e III do artigo 76 do RIR/80, o que justifica a glosa. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DFi, el de dezembro de 2001. ; / ALEXANDRE BA IQ a S • J • GUARIBE 126.61 7/MSR*07/12/01 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015339/93-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - CIÊNCIA - PRAZO DE PAGAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO - Fixada, expressamente, na Notificação Eletrônica, a data limite para a impugnação, esta há de prevalecer. Recurso conhecido. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16985
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, analisando-se o mérito da lide.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso conhecido. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO BOGORICIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, analisando-se o mérito da lide, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ", S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:'[..4413-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015339/93-74 Acórdão n°. : 104-16.985 Recurso n°. : 118.094 Recorrente : JÚLIO BOGORICIN RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO BOGORICIN foi emitida Notificação de Lançamento constante às fls. 04, exigindo-lhe o pagamento de imposto de renda suplementar, relativo ao exercício de 1992, no montante equivalente a 803.571,47 UFIR e acréscimos legais, em decorrência dos fatos sumariados naquela peça fiscal. O Aviso de Recebimento - AR, da ciência daquela Notificação, espelha a data de 12/04/93 (fls. 49), tendo o contribuinte protocolizado sua defesa de fls. 1/2, instruída com a documentação constante às fls. 03/23, em 21/05/93 A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 49, deixa de tomar conhecimento da impugnação sob a fundamentação de a mesma ter sido apresentada intempestivamente. Ciente em 18.07.97, conforme AR juntado às fls. 74, verso, protocoliza o contribuinte o expediente de fls. 75/76, dirigido ao ilustre Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro / Centro-Sul e, concomitantemente, junta o recurso voluntário de fls. 77/81, instruido com Procuração e, ainda, cópia de documentos (fls. 83/87). Como razões recursais, o sujeito passivo apresenta as seguintes alegações que passo a ler em sessão aos ilustres pares. frI É o Relatório. 2 4*.e—r. MINISTÉRIO DA FAZENDA yr:ia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015339193-74 Acórdão n°. : 104-16.985 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso foi interposto dentro do prazo legal, atacando o sujeito passivo a tempestividade da defesa inicial. Constata-se que a autoridade julgadora singular, entendendo não ter sido obedecido o prazo para impugnação do lançamento efetuado, fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235172, que é de 30 dias do recebimento de notificação, encaminhou o processo à DRF no Rio de Janeiro para exame sobre possível revisão de ofício. A autoridade julgadora singular, entendendo não ter sido obedecido o prazo para impugnação do lançamento efetuado, fixado pelo artigo 15 do Decreto n°70.235/72, que é de 30 dias do recebimento da notificação, deixa de tomar conhecimento da impugnação e encaminha os autos à autoridade lançadora para, se for o caso, rever , de oficio, o lançamento, nos termos do art. 149, VIII do Código Tributário Nacional, a qual, às fls 60, confirma a exigência. Entretanto, argúi o interessado que nas instruções para pagamento do imposto suplementar lançado, no item 5, consta a orientação de que 'Não sendo pago o imposto suplementar ou impugnado o lançamento até 25/05193, será * (Grifamos) E que em face dessa orientação considerou tal prazo para apresentação de sua defesa, sendo a mesma tempestiva e, portanto, requer a análise de mérito e, para, tanto, apresenta as suas razões/ 3 ,..e • kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015339/93-74 Acórdão n°. : 104-16.985 Entende esta relatora pender a razão para o contribuinte. Não pode a administração tributária fixar dois prazos para que o contribuinte apresente sua defesa, sob pena de deixar o sujeito passivo em dúvidas. Em casos que tais, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que deva prevalecer a data estipulada na Notificação de Lançamento ou nas suas instruções de pagamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Em assim sendo, é de se considerar tempestiva a impugnação e, em obediência ao duplo grau de jurisdição, entendo deva ser anulada a decisão da ilustre autoridade de primeira instância, para que julgue o mérito da lide. Apenas a título de esclarecimento, precedente neste sentido há, inclusive, desta Câmara, conforme consubstanciado no Acórdão n° 104.354/90, o qual está assim ementado: "Notificação Por Processo Eletrônico (Prazo de Impugnação Pré- estabelecido). Considerando as peculiaridade da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias? Em assim sendo, cabível ao julgador de primeiro grau proferir decisão de mérito, já que não o fizejJ 4 • 4.%4g tkr", 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m,144,1 rt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015339/93-74 Acórdão n°. : 104-16.985 Sob tais considerações, voto no sentido de anular a decisão de fls. 49, retomando os autos à autoridade julgador de primeira instância para que profira nova decisão na forma devida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 0(zzytkc, LEILA MARI SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4668708 #
Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – Em períodos anteriores a vigência da Lei nº 8.383, de 31/12/91, o termo a quo do prazo decadencial para o Imposto sobre a Renda é a data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Interessada : INTERTANK PLANEJ. E SUPERVISÃO DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA Recorrida : 56 CÂMARA DO 1 (=' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão :14 de março de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.200 DECADÊNCIA — IRPJ — Em períodos anteriores a vigência da Lei n° 8.383, de 31/12/91, o termo a quo do prazo decadencial para o Imposto sobre a Renda é a data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI e GADELHA DIAS PRESIDENTE LIL".9 MARCOS VIÍN CIUS NEDER DE LIMA RE LATOS FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processon° : 10768.010693/97-08 Acórdão : CSRF/01-05.200 Recurso n° : 105-117084 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : INTERTANK PLANEJ. E SUPERVISÃO DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrentes (CSLL, PIS, Finsocial, COFINS, IRRF) nos exercícios de 1992 e 1993 por terem sido identificadas receitas omitidas e reduções indevidas do lucro liquido. Pelo Acórdão n2 105-12.557, de 23/09/1998 (fls. 238), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos acolher a preliminar de decadência no exercício de 1992 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso no tocante a glosa de despesas. A decisão quanto à decadência está assim ementada: "DECADÊNCIA — IRPJ — EX: 1992 E 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica é o lançamento por homologação a partir do DL n° 1967/82 e fortalecida pelos Arts 38 e 39 da Lei n° 8.383/91, sendo que esta última norma rege o período lançado. Como o imposto de renda não fixa prazo diferente, os cinco anos se conta a partir do fato gerador que coincide com o encerramento do balanço levantado em 31.12.91, considerando-se homologado tacitamente, e extinto o crédito em 31.12.96 (art.156, VII do CTN). Quanto ao ano-base encerrado em 31.12.92, exercício de 1993, não procede a preliminar de decadência. (...)" Com fulcro no artigo 32, inciso I e II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 318) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a lei e divergência entre a referida decisão e outras do Primeiro do Conselho de Contribuintes (Ac. CSRF/01- 01.876 e CSRF/01-01.945, 101-90.614) no que se refere à contagem do prazo decadencial no caso do Imposto sobre a Renda. Conforme o Despacho n2 105-0.113/99 (fls. 282), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência por estar configurada a diferença de posicionamento sobre a decadência de constituir o crédito tributário, às fls. 315, manifesta-se o Sujeito Passivo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto, considerando a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Traz precedente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho em reforço a sua tese. É o relatório. 2 Processon° : 10768.010693/97-08 Acórdão : CSRF/01-05.200 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A divergência posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se na definição do prazo decadencial para lançamento do IRPJ e decorrentes relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, efetuado em 24.04.97. A declaração de rendimentos de IRPJ foi entregue em 28/04/92. Essa matéria encontra-se pacificada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF que estabelece nitidamente a Lei n° 8.383, de 31/12/91, como divisor de água em sua jurisprudência sobre a decadência do IRPJ. Para fatos geradores ocorridos nos anos- base de 1992, exercício de 1993, em diante, a Câmara tem majoritariamente entendido, com fulcro no art. 150 do CTN, que o termo a quo do prazo decadência é a data da ocorrência do fato gerador. Para fatores geradores anteriores a 01/01/92, a contagem se inicia com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, caso essa tenha se verificado. Nesse sentido, o recente acórdão n° CSRF/01- 05.138, de 29/11/2004, que, em determinada passagem, aduz que" o lançamento do IRPJ, a partir da Lei n° 8.383/91, é lançamento por homologação, aplicam-se às disposições do art. 150, parágrafo 4° do CTN (...)" Como o litígio em questão refere-se a fatos ocorridos no ano-base encerrado em 31.12.91, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração (28/04/92). A Lei n° 8.383/91 é aplicável apenas para fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1992, assim o lançamento efetuado em 24.04.97 não está alcançado pela decadência, assistindo razão à recorrente. Os lançamentos decorrentes acompanham o decidido no processo principal. Dado o exposto, dou provimento ao recurso da Procuradoria, para afastar a decadência e restituir os autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Sala das Sesspes,r4 e março de 2005. MARCOS V I US NEDER DE LIMA / / s, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012154/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45247
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ./7 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTÊ "Ak, LEONARIÔ MUSSI DA SILVA RELATOR • FORMALIZADO EM 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA • fz.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n J,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.012154/99-58 Acórdão n° 102-45 247 Recurso n° 127 009 Recorrente S1DNEY TITO SOUZA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o Relatório if04,7n ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-". ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:n -z- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.012154/99-58 Acórdão n° 102-45 247 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiar ia De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er6 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 10768.012154/99-58 Acórdão n° 102-45 247 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora], objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126 767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " tkj\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TN- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768012154/99-58 Acórdão n° 102-45247 No caso dos autos, o contribuinte por intermédio dos documentos anexados aos autos comprova que o valor percebido quando de suas rescisão deveu-se à adesão ao PDV, conforme documento de fls 42 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 LEONARDO MUSSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001523/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12307
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:16Z; created: 2009-08-26T17:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:16Z | Conteúdo => • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA- v.3/4,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*NI SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001523/00-74 Recurso n° : 126.998 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : OSWALDO CONSTANTINO FILHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.307 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de 1 entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO CONSTANTINO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. jtf4t--<RTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 DEZ 2001 '— MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAlSA JANSEN PEREIRA,ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES.0,\ (\r\ 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Recurso n°. :126.998 Recorrente : OSWALDO CONSTANTINO FILHO RELATÓRIO Oswaldo Constantino Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/19, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 26/27. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74,que compensado com a restituição, ainda resta o resíduo de R$160,06. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 20/09/00, asseverando, em síntese, que: embora tenha apresentado a declaração fora do prazo, esta se deu antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e, de acordo com o art. 138 do CTN, • o contribuinte que se utiliza do instituto da "denúncia espontânea", visando sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, não está sujeito a penalidades". A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 15/19(Decisão DRJ/RPO/N° 416, de 30/01/2001), que contém a seguinte ementa: 'DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado em 21/02/2001, ("AR" - fls. 24), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (22/03/2000), apresentando os mesmos argumentos já esposados em sua peça impugnatória e transcreve alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. À fl. 25, foi anexado comprovante do depósito recursal É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para pessoas jurídicas... Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram\convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. 70 e1/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominacões exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte obrigado por lei, a entregar a declaração em prazo fixado, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1-RECURSO ESPECIAL n° 1903881980072748-5) "6) 4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Ementa: `TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser \exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem d'fl 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: °TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001523/00-74 Acórdão n°. : 106-12.307 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão C SR F/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2001. "/P2S-CL- LUIZ ANTONIO DE PAULA t\\\ 9 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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