Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669428 #
Numero do processo: 10768.028490/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida quando os comprovantes de pagamento apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação elidiram a acusação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSLL - Inexistindo argüição de matéria específica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida quando os comprovantes de pagamento apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação elidiram a acusação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSLL - Inexistindo argüição de matéria específica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.028490/98-13

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4250237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.268

nome_arquivo_s : 10515268_142526_107680284909813_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 107680284909813_4250237.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4669428

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570593959936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:36Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:37Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:37Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:36Z; created: 2009-08-20T19:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. s c•-c,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nif QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Recurso n° : 142.526 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida : OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA. Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.268 RECURSO DE OFICIO - Mantém-se a decisão recorrida quando os comprovantes de pagamento apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação elidiram a acusação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSLL - Inexistindo argüição de matéria específica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 68 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441(4 CIVIS VES PRE IDENTE (fele/5 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 uUT 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMA RA Processo n° • 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente , Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELL7O. 2 , ak.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Qi .-44 -94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nigtt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 Recurso n° : 142.526 Recorrente : 6 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida : OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO OMIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 25/11/1998, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.32/34), no valor total de R$ 589.266,77 (quinhentos e oitenta e nove mel, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 39/41), no valor total de R$ 589.266,77 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 45/47), no valor total de R$ 47.228,45 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos, Contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS (fls. 51/53), no valor total de R$ 17.710,69 (dezessete mil, setecentos e dez reais e sessenta e nove centavos) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 58/60), no valor de R$ 229.961,90 (duzentos e vinte e nove reais, novecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/10/1998. Os Autos de Infração descrevem as seguintes irregularidades: "1. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo de obrigações cujo não pagamento não ficou comprovado, conforme apuração feita no livro Diário da empresa". 3fr MINISTÉRIO DA FAZENDAt,jt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 64/1094), requerendo a revisão do auto de infração. Para tanto, anexou aos autos: a) Demonstrativo da composição do passivo dos meses de Janeiro a Dezembro de 1994; b) Cópias reprográficas das Notas Fiscais dos meses de Janeiro à março de 1994, separadas por quinzena, conforme registro de Entradas do ICMS; c) Cópias reprográficas das Notas Fiscais entradas dos meses de abril a dezembro de 1994, separadas por decêndio, conforme registro de Entradas do ICMS; e d) Cópias reprográficas das duplicatas pagas nos meses de fevereiro a dezembro de 1994, referente às entradas no exercício de 1994. Em 26 de março de 2004, a 6° Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 1101/1106), conforme ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. — Reduz-se a exigência na exata proporção dos comprovantes apresentados e acatados em sede de impugnação. LANÇAMENTO DECORRENTE IRRF. PIS. COFINS.CSLL — Inexistindo argüição de matéria especifica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal. Lançamento Procedente em Partes. 4 tP. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu-se de oficio a este Conselho. É o Relatório. II II 1. a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL Pt ":-.ZIr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ no Rio de Janeiro, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. Como bem observou a decisão "a quo'', a documentação apresentada pela impugnação é composta por demonstrativos mensais da composição do passivo, por cópias de notas ficais de entradas de mercadorias e por cópias de duplicatas e boletos bancários relativos aos valores lançados. Confrontando as notas fiscais apresentadas com os valores lançados nos demonstrativos foi possível apurar as divergências existentes. Essas divergências ocorreram em meses em que haviam saldos a favor da recorrida, ficando por estes absorvidos. Nos meses em que a recorrida não logrou comprovar integralmente os valores escriturados (janeiro, junho e julho) a exigência sobre as parcelas não comprovadas foi mantida, consoante consta da decisão recorrida. Como se observa pela análise da decisão "a quo E foi mantida parte do lançamento original exonerando-se a recorrida do pagamento de montante superior ao limite que obriga ao recurso de itofício. iffl/ 6 is. 044,3". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 414wda PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e istit ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.028490/98-13 Acórdão n° : 105-15.268 Os valores exonerados correspondem aos valores que o contribuinte logrou comprovar, com documentação hábil e idónea, a contabilização das contas fornecedores e duplicatas a pagar. Havendo a comprovação não há que se manter o lançamento por omissão de receitas. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis" (3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10909.000284/93-64, Relator Cândido Rodrigues Neuber, Acórdão n° 103-19009). E ainda: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - À vista de elementos convincentes para elidir a presunção de omissão de receita, é de cancelar - se o crédito correspondente. (3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Processo n°10768.000219195-71, Relator Marcia Maria Lona Meira). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". .• Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 7~,e_cjiet DANIEL SAHAGOFF 7 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4671635 #
Numero do processo: 10820.001343/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.001343/96-34

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4265395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29494

nome_arquivo_s : 30129494_122214_108200013439634_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 108200013439634_4265395.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4671635

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570614931456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:58Z; created: 2009-08-06T21:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:58Z | Conteúdo => / • :41à-"•::-7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001343/96-34 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.494 RECURSO N° : 122.214 RECORRENTE : JOSÉ BASILIO DINAMARCO LEMOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a e apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40, art. 3°, da Lei 8.847/94). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 30 MAR 2001 MOACYR E n ". MEDEIROS Presid — • fator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.214 ACÓRDÃO N° : 301-29.494 RECORRENTE : JOSÉ BASILIO DINAMARCO LEMOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO José Brasílio Dinamarco Lemos é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Escondido", localizado no município de Santo Antônio do Aracanguá — SP, com área de 370,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3296239-9.e Impugnando o feito (doc. fls. 01/03) questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado. Traz aos autos às fls. 06/33, laudo de avaliação, registrado no CREA (ART. fls. 34), para a região de Araçatuba. Intimado às fls. 48 para apresentar laudo técnico de avaliação especifico para o seu imóvel, o contribuinte apresenta o documento de fls. 51/69, devidamente registrado no CREA (ART. fls. 70). A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 74/77): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — - ITR I Exercício: 1995 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do FINm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE' II Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 84), recurso voluntário (doc. fls. 82/83), reiterando o argumento utilizado na inicial. Anexa aos autos, às fls. 86/113, laudo complementar, devidamente registrado no CREA (art. fls. 114). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.214 ACÓRDÃO N° : 301-29.494 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195 do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Escondido", localizado no • município de Santo Antônio do Aracanguá — SP, com área de 370,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3296239-9. Alega que o VTN adotado na tributação está superestimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR/94, considerando-se o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42, de 19/07/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o 4) imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o laudo técnico de fls. 86/113 pode suscitar a revisão do VTNm pleiteada Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se adote, no lançamento em lide, o VTN indicado no documento de fls. 86/113. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 • MaAraélrntY DE MEDEIROS - Relator 3 413, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:Q. (1-",' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10820.001343/96-34 Recurso n° :122.214 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.494. Brasília-DF, .2 • O °2"' • 01 Atenciosamente, o "sai." 11011r7":"LI edeiros Presi 'ente da Pri a a ara Ciente em 42 3 /moi Procuradas da razoada dados, Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4673309 #
Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE REQUISITO FORMAL - A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela instância ad quem, implicando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual.(Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20357
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.309 de 06/06/2000.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE REQUISITO FORMAL - A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela instância ad quem, implicando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual.(Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.001753/95-94

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4226761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20357

nome_arquivo_s : 10320357_120896_108300017539594_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 108300017539594_4226761.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.309 de 06/06/2000.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4673309

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570615980032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:54:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:54:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:54:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:54:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:54:06Z; created: 2009-08-04T17:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T17:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:54:06Z | Conteúdo => p. . I . ti h 44 :.• ffi, 'ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt 'nt:.'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINlit Processo n° :10830.001753/95-94 Recurso n° :120.896 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1991 Recorrente : IRMÃOS CABRINO LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :15 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.357 NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE REQUISITO FORMAL — A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela instância ad quem, impkando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CABRINO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de .Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103- J0.309, de 06/06/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . if`lirre RODR-IGU • RESIDENTE .- 44 4RY LBE G011. QUEIROZ MAI R LAT FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SAL(11S FREIRE. t * . 40 1. ..:h , -4' •'-. -ye MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;P•t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',14(121e" Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.357 Recurso n° : 120.896 Recorrente : IRMÃOS CABRINO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto, às fls. 286/301, por IRMÃOS CABRINO LTDA empresa já qualificada nos autos, contra decisão proferida, às fls. 259/277, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedentes, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 04, contra ela lavrado, com ciência na data de 20/04/1995, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e a autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 17, e improcedente o lançamento para o ILL, às fls. 13. Essa Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão do dia 06.06.2000, apreciou o recurso voluntário interposto e prolatou, por unanimidade, o Acórdão de n° 103-20.309, negando provimento ao citado recurso. Ás fls. 310 dos autos consta decisão judicial proferida em agravo de instrumento, por meio da qual foi cassada a liminar concedida no mandado de segurança impetrado pela contribuinte, às fls. 302/303, no sentido de possibilitar a interposição de recurso voluntário para a segunda instância julgadora administrativa, sem o depósito recursal exigido pela Medida Provisória n° 1.621/1997. As fls. 312 consta decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da r Vara Federal de Campinas, que deu conhecimento da decisão do Egrégio TRF — 3° Região, que reconheceu o efeito suspensivo em relação à eficácia da decisão agravada, ás fls. 313/315. gi" É o relatório& 2 ' L'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.357 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com as normas legais que regem o processo administrativo-tributário constata-se, com base nos motivos e fundamentos a seguir expostos, que: PRELIMINARMENTE Existe nos presentes autos uma preliminar que obsta a sua apreciação por esta Egrégia Câmara. Trata-se das disposições contidas na Medida Provisória n° 1.621/1997 que impõem a restrição do depósito recursal para que seja interposto recurso para a segunda instância administrativo-julgadora, contra a decisão proferida pela autoridade singular. Caracteriza-se tal exigência como requisito formal intransponível, sem discutir-se a existência de afronta à garantia constitucional da ampla defesa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, Guardião da Magna Carta, decidiu pela respectiva constitucionalidade. Constata-se no processo que, apesar de a recorrente haver obtido liminar no sentido da dispensa do citado depósito, e haver interposto tempestivamente seu recurso voluntário, a posteriori, porém antes da inclusão dos autos em pauta de julgamento nessa Câmara, tal liminar foi cassada por meio de decisão em agravo de instrumento, consoante fls. 310, tendo sido o processo remetido a esse Conselho, por equivoco da repartição de origem, o qual induziu em erro a relatora, bem como motivou a sua indevida apreciação e subseqüente julgamento por esse colegiado q\--) WJY 3 • • r „4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.357 Por conseguinte, tendo em vista que, quando da apreciação do recurso voluntário, a recorrente não mais se encontrava sob o abrigo de medida judicial que a dispensasse do requisito recursal imposto legalmente, tornou-se eivado de vício o julgamento objeto do Acórdão n° 103-20.309, sessão de 06.06.2000. Haja vista que o citado vício, por se tratar de julgamento proferido na presença da falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário, deverá ser declarada a nulidade do referido Acórdão, para que se restabeleça o curso processual na forma prevista em lei. Contudo, tendo em vista as disposições contidas na reedição da Medida Provisória n° 1.621/1997, atualmente sob o número 1.973-64, que alteraram a redação original do artigo 32, §§ 2° a 5°, por uma questão de justiça e em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, entendo que deverá ser reaberto o prazo e ser dada nova oportunidade para que a recorrente, caso lhe seja conveniente, possa cumprir os requisitos exigidos por aquele diploma legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de declarar a NULIDADE do Acórdão de n° 103-20.309, sessão de 06.06.2000, devendo a contribuinte ser intimada, para que lhe seja dada nova oportunidade no sentido de cumprir os termos da Medida Provisória n° 1.973-64. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 4 RalikiÇÉQ(0 QUEILZWIA<A. 4 . , ntf • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.357 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '4 5 SET 2000 c • N DO '• ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, .z4. o - dg/- FAB ICIO DO IOZARIO VALLE D 75 LEITE PgÓCURADOVDA FAZENDA • Cl o • 5 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

score : 1.0
4669716 #
Numero do processo: 10768.045505/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES – Legítima a glosa de despesas registradas a título de serviço de consultoria. Para as despesas serem dedutíveis é necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. EXCLUSÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Cabível a exclusão da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo valor de patrimônio líquido procedida de acordo com a legislação. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ajustada pela avaliação do investimento pelo valor de patrimônio líquido, cuja contrapartida não será computada na apuração do lucro real. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE – Legítima a exclusão na apuração do lucro real de parte do ganho de capital obtido na incorporação de empresa, até que esse seja realizado, quando se referir a bens do ativo permanente obedecidas as condições legalmente estabelecidas.
Numero da decisão: 107-07663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ o indeferimento da exclusão da redução indevida do lucro real
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES – Legítima a glosa de despesas registradas a título de serviço de consultoria. Para as despesas serem dedutíveis é necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. EXCLUSÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Cabível a exclusão da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo valor de patrimônio líquido procedida de acordo com a legislação. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ajustada pela avaliação do investimento pelo valor de patrimônio líquido, cuja contrapartida não será computada na apuração do lucro real. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE – Legítima a exclusão na apuração do lucro real de parte do ganho de capital obtido na incorporação de empresa, até que esse seja realizado, quando se referir a bens do ativo permanente obedecidas as condições legalmente estabelecidas.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.045505/93-21

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4176907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07663

nome_arquivo_s : 10707663_139410_107680455059321_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 107680455059321_4176907.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ o indeferimento da exclusão da redução indevida do lucro real

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4669716

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570627514368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:33:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:33:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:33:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:33:33Z; created: 2009-08-21T15:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T15:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:33:33Z | Conteúdo => 1 .. t . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , o 7., r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;:‘;14,r:I.;' SÉTIMA CAMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.045505/93-21 Recurso n° : 139.410 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX: 1989 Recorrente : DRAGAGEM FLUVIAL LTDA (CUJA ATUAL DENOMINAÇÃO É DF CONSULTORES LTDA) Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.663 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES — Legitima a glosa de despesas registradas a titulo de serviço de consultoria. Para as despesas serem dedutíveis é necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. EXCLUSÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Cabível a exclusão da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo valor de património líquido procedida de acordo com a legislação. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ajustada pela avaliação do investimento pelo valor de património liquido, cuja contrapartida não será computada na apuração do lucro real. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE — Legítima a exclusão na apuração do lucro real de parte do ganho de capital obtido na incorporação de empresa, até que esse seja realizado, quando se referir a bens do ativo permanente obedecidas as condições legalmente estabelecidas. :: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto I por DRAGAGEM FLUVIAL LTDA (CUJA ATUAL DENOMINAÇÃO É DF CONSULTORES LTDA I i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de; I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 exduir da exigência do IRPJ o indeferimento da exclusão da redução indevida do lucro 1 real, nos termos do relatório e vo :. que passam a integrar o presente julgado. g I g saise.t. VINÍCIUS NEDER DE LMA I - rSIDENTE E RELATORo I FORMALIZADO EM: 0 3 JUN 2004 I. . e i _ =.1 3_ ,• Processo n° : 10768.045505/93-21• Acórdão n° : 107-07.663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a ; 2 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 Recurso n° : 139.410 Recorrente : DRAGAGEM FLUVIAL LTDA (CUJA ATUAL DENOMINAÇÃO É DF CONSULTORES RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/08) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 55/58), relativa ao exercido de 1989. As infrações foram assim descritas: A autuação refere-se, inicialmente, a glosa de despesas não necessárias, a saber a) Despesa com prestação de serviços de assessoria no mercado exterior de Cz$78.269.100,00, em 28/1211988, conforme Nota Fiscal n° 047, da mesma data, emitida pela empresa Simab Trading S/A, que, embora alicerçada em Protocolo de Intenção datado de 01/07/1988, não houve qualquer prova da efetividade da prestação dos referidos serviços, cujo preço estipulado foi equivalente, na data do pagamento a US$100.000 e nem de que, se realizados, o foram no interesse soda!, uma vez que o referido Protocolo objetivava a viabilização de exportação de pedras preciosas por empresa cuja atividade preponderante é a exportação de açúcar e a atividade principal da Dragagem Fluvial é a exportação de metais preciosos (ouro e diamante industrial). b) Despesa com serviços de acessória financeira de Cz$7.286.883,00, lançada na conta 5.02.05.02 em 05109/1988, paga a Constrade Assessoria Técnica Comercial e Industrial Ltda., conforme Nota Fiscal n° ( ? ), emitida na mesma data, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços nela expressos de modo genérico e que o mesmo foi contratado no interesse social. 3 1 • Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 As outras infrações são assim descritas no lançamento fiscal: a) Redução indevida do Lucro Real em Cz$30.075.071,00, em virtude da exclusão a título de resultado positivo de equivalência patrimonial, quando na verdade trata-se de parcela do ganho de capital obtido com a incorporação da Hannaco Empreendimentos e Participações Ltda., realizada com base em balanço levantado em 30/06/1988, com extinção de participação societária. b) Redução indevida do Lucro Real em Cz$160.248.850,00, em virtude da exclusão dos valores não computados no lucro líquido do exercício, correspondentes a despesas com cubagem de jazidas ou minas de ouro e diamante aluvionadas, registradas no Ativo Diferido da incorporada Dragagem Fluvial S/A realizadas até junho/1988, data do balanço para a incorporação, com extinção de participação societária. Com fulcro no disposto no artigo 325 do RIR/1980 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980), a fiscalização glosou a exclusão do ganho de capital apurado com a incorporação feita a valores contábeis, amortizando integralmente o ativo diferido da incorporada, apurado até 30/06/1988, infringindo o disposto nos artigos 208 e parágrafos, 209 inciso II e alíneas 'c' e 'd' e 213 parágrafo único do RIR/1980. Impugnada tempestivamente a exigência fiscal (fis 61 a 70), o litígio instaurou-se com relação à glosa das despesas de serviço de assessoria e pesquisa 11 de mercado, às exclusões do ajustes do lucro líquido do exercido em razão do resultado da equivalência patrimonial e às exclusões das despesas registradas no ativo diferido da empresa incorporada realizadas até junho/1988 e não computadas no lucro do exercido. Argumenta, inicialmente, que o lançamento é ilegal, pois efetuado por presunção e com indevida inversão do ónus da prova. A autoridade lançadora não ; tem o poder discricionário de glosar custos ou despesas segundo critérios subjetivos, 4 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 cabendo à autoridade provar a inexatidão ou omissão do contribuinte. A alegada falta de comprovação da recorrente das despesas efetuadas não se efetivou, eis que todas provas apresentadas no processo são hábeis e idóneas para comprovar a efetividade dos serviços contratados. Traz à colação doutrina e jurisprudência relacionadas ao dever de provar as infrações pela Fazenda no ato de lançamento. Descreve suas atividades de mineração até a decisão do encerramento de sua participação no projeto 'Mineração Tejucana" em 13 de julho de 1990. As incertezas dos resultados apontadas em pesquisas em outras áreas de exploração levou a busca de outras alternativas de atuação. O processo de nacionalização da empresa, na mesma ocasião, limitou os recursos disponíveis dos acionistas para investimentos necessários ao exercido pleno da atividade mineradora. Surgiu então a possibilidade de realizar operações comerciais com pedras e metais preciosos que aliado aos conhecimentos do setor mineral produtivo tinha chances de ingressar com sucesso. Para tanto, contratou os serviços da Simab Trading S/A, que abrangeu pesquisa de mercado, treinamento de administradores em atividades de trading, apresentação de inúmeros contatos com pessoas-chave que, independentemente da área que viesse atuar seriam fundamentais. O mesmo objetivo levou a contração da empresa Constrade Assessoria Técnica, Comercial e Industrial Ltda., cujo executivo principal, notoriamente reconhecido, toma a assessoria nas áreas comercial, industrial e mineral de enorme valia para qualquer empresa do ramo. O trabalho desenvolveu-se em uma série de reuniões entre os administradores das empresas, com exame de relatórios e documentos da empresa, resultando em aconselhamento técnicos. a As explicações acima evidenciam, a seu ver, a normalidade e a z g necessidade das despesas com os serviços que lhe foram prestados, face ao momento que atravessa a empresa, atendendo aos requisitos da lei tributária. Afirma que os 5 1 • Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 serviços contratados junto à Simab e à Constrade além de efetivamente prestados foram, por todos os motivos expostos, necessários mantendo estreita ligação e relação com as atividades da empresa. Com relação ao ajuste do Lucro Liquido em função do Resultado da Equivalência Patrimonial, sustenta que a empresa mantinha investimento na Hannaco Empreendimentos e Participações Ltda. anteriormente à sua incorporação. Antes da incorporação procedeu a avaliação de seu investimento na Hannaco pelo património líquido, de acordo com as determinações do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987 em seu art. 27, hipótese que se enquadra exatamente no caso em questão. A contrapartida do ajuste no investimento na incorporada Hannaco pelo valor do património líquido, resultou numa receita que foi excluída do lucro real, conforme demonstrativo levantado em 31/07/1988. No que respeita as exclusões das despesas registradas no Ativo Diferido da Incorporada, último item do auto de infração, alega que o procedimento tem fundamento no inciso II do art. 325 do RIR/1980; °reconhecer como ganho na extinção de seu investimento na incorporada o valor do ativo diferido e registrá-lo na parte B do Lalur" — folha 85. E que as despesas com pesquisas em projetos realizadas pela incorporada não foram observadas ao avaliar seu investimento pelo método do património líquido, tal valor não se refletia em seus livros, o que gerou, na época da incorporação um ganho de capital, representado pela sucessão na titularidade de direitos não refletidos (via equivalência) no valor de seu investimento na incorporada. Não trouxe qualquer amortização do ativo diferido da incorporada pois os valores foram: a) absorvidos como sucessora, b) se mantêm registrados em sua contabilidade em atendimento aos requisitos dos §§ 1° e 2° do art. 325 do RIR11980 e c) vêm sendo realizados na forma da lei como demonstrado no doc. n° 13 (folha 88). 6 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 Em 11/09/2002, nos termos da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (fl. 93). A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em 16 de setembro de 2003, decidiu o litígio nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos. A legislação tributária atribui ao contribuinte o dever de guardar e apresentar ao fisco, quando solicitado, os comprovantes de suas despesas. Exclusões indevidas na apuração do lucro real do exercício. A contrapartida do ajuste do valor do investimento, por redução (baixa) não será computada na determinação do lucro real. Indevida a exclusão na apuração do lucro real do ganho de capital obtido na incorporação de empresa controlada, que será diferido até que seja realizado, conforme as regras legalmente estabelecidas. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1989 Ementa: Md ta ria- Araso Ert rega da Dri Er apfo Constatado o atraso na entrega da declaração de rendimentos, é legítimo o lançamento da multa correspondente tendo por base de cálculo o imposto declarado pelo contribuinte, devendo ser cancelada a exigência em relação ao imposto apurado pela fiscalização, sobre o qual incide a multa de oficio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1989 Ementa: Tributação Reflexa (CSLL) 7 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 Deve ser cancelado o lançamento referente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Exclusão da TRD. Na cobrança dos juros de mora excluem-se os encargos da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da decisão em 14/10/03 (fl. 108), apresentou tempestivamente recurso em 12/11/2003 (fls. 118/139), trazendo inúmeras citações doutrinárias e jurisprudenciais e reiterando os argumentos apresentados na peça exordial. Acrescenta considerações sobre a necessidade e a utilidade das despesas de serviços de assessoria e de pesquisa realizadas pela Recorrente, explica a metodologia utilizada na avaliação do investimento na empresa incorporada e sua posterior exclusão na apuração do lucro real. Aduz, ainda, que a fiscalização equivocou-se em considerar que a recorrente deduziu indevidamente de seu lucro real quantia registrada no Ativo Diferido das empresas incorporadas Hannaco e Dragagem Fluvial SA. Sustenta que procedeu ao diferimento da tributação do ganho na extinção de seu investimento nas incorporadas e que controlou os valores na parte B do LALUR conforme prescreve o art. 325 do RIR/80. Alega que esse ganho foi sendo amortizado mensalmente durante o período de 31/07/93 a 31/12/94. Às fls 173, informação da autoridade preparadora atestando a regularidade do arrolamento de bens apresentado pela empresa. É o Relatório. Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que a autoridade administrativa glosou despesa por considerá-las desnecessárias sem, contudo, provar tal fato. Argumenta que contratou os serviços das empresas Simab Trading S/A e Constrade Assessoria Técnica, Comercial e Industrial Ltda para efetuar pesquisa de mercado, treinar administradores em atividades de trading, apresentar contatos com pessoas-chave, sendo tais serviços úteis, independentemente da área que a autuada viesse atuar. A fiscalização, por outro lado, aduz que empresa não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse seus argumentos, não anexou nenhuma pesquisa de mercado realizada pelas empresas, não apresentou nenhum material que atestasse a ocorrência de treinamentos, tampouco há evidência da prestação de serviço de assessoria, ateve-se apenas justificar a despesa com informações genéricas e , sem os documentos hábeis e idôneos para comprovar essas despesas, não fazendo prova da efetividade dos serviços prestados. Na verdade, a Recorrente apresentou como provas da prestação dos serviços os pagamentos efetuados ás empresas e o protocolo de intenções não registrado em que se compromete a pagar à empresa estrangeira SIMAB Trading SA o montante de 100 mil dólares americanos por estudos para viabilizar exportações de metais preciosos. Como a própria Recorrente afirma, a empresa SIMAB atua na área de comércio internacional e não de consultoria e treinamento. 9 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 Segundo prescreve o art. 157 do RIR/1980, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Pelo disposto no artigo 191 do RIR/80, a dedução como despesa operacional, para efeito de apuração do Lucro Real, está condicionada à comprovação da necessidade, da normalidade e da usualidade e da efetiva prestação de serviço. Nesse sentido, a comprovação é um ónus do contribuinte. Verifica-se dos autos a existência de comportamentos não usuais nesse tipo de prestação de serviço, como o fato de urna empresa que atua no ramo comercial prestar assessoria e treinamento em área diversa da que atua, bem como a consultoria versar sobre atividade estranha a exercida pela recorrente. Além disso, a recorrente não apresenta nenhum produto dessas assessorias prestadas pelas empresas Simab Trading As e Constrade Assessoria Técnica Com. e Ind. Ltda (relatórios, estudos, despesas de viagens, contatos telefónicos). O próprio protocolo de intenção firmado entre a prestadora Simab e a recorrente refere-se ao adiantamento de valores em função da prestação de serviço, sem que esteja registrado ou autenticado. Ou seja, um documento produzido pelos interessados sem nenhum registro oficial ou qualquer outra providência que atestasse junto a terceiros 2 sua veracidade ou o momento em que foi realizado. 1 Para a dedutibilidade da despesa, a jurisprudência desse Conselho é 1 no sentido de que há de se demonstrar o atendimento das condições legais de necessidade, usualidade e normalidade e a realização efetiva da despesa com j prestação de serviço de assessoria. O simples registro de despesas não lhes dá o caráter de necessárias e normais. Há sempre a necessidade de sua comprovação. Nesse sentido, a guisa de exemplo pode-se citar o Acórdão n°101-84.454: /0 1 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 '(...) DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES — Para as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Demonstrativos de repasse de despesas não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilidade." Sendo assim, nego provimento ao recurso quanto esse item (n° 1) do lançamento. Com relação a infração descrita no item 2.1 do lançamento, em que o fisco glosou valor excluído de Cz$ 30.075.071,41 na apuração do lucro real do exercício de 1989 a título de ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo património líquido. A acusação baseia-se na existência de ganho de capital com a extinção da participação societária na Dragagem Fluvial S/A, lançada como resultado positivo de equivalência patrimonial na apuração do lucro líquido. A recorrente defende-se alegando não compreender as razões que levaram a fiscalização a entender que antes da incorporação da Hannaco, não deveria ser procedida a avaliação de seu investimento na empresa incorporada, a qual controlava, pelo método do patrimônio líquido, conforme determinação legal. A investidora Dragagem Fluvial Ltda cabe elaborar o balanço periódico para ajustar o investimento de sorte que continue a representar sempre o mesmo percentual do património líquido da empresa investida Hannaco Empreendimentos e Participações Ltda. O valor tributado pela fiscalização representa o ajuste promovido pela 11 1 Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 incorporadora, ora recorrente, no valor do investimento que figura em sua contabilidade que preservava a participação no património líquido da controlada. Neste contexto, o artigo 27 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987 veio a determinar que a baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de património líquido, como ocorre na data do balanço (artigo 261 do RIR11980), não sendo computada na apuração do lucro real apenas a contrapartida do ajuste do valor do investimento realizado após a correção monetária do mesmo(artigo 262 do RIR/1980 — grifos acrescidos). Os dispositivos mencionados são assim redigidos: "Art. 261 — O valor do investimento na data do balanço (artigo 259, I), depois de registrada a correção monetária do exercido (artigo 347), deverá ser ajustado ao valor do patrimônio liquido determinado de acordo com o disposto no artigo 260, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 22). "Art. 262 — A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 261 , por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real(Decreto-lei n° 1.598/77, art. 23, e Decreto- lei n° 1.648/78, art. 1°, IV)". Desta forma, verifico que a recorrente procedeu como autorizada por esses dispositivos. A exclusão do resultado da equivalência patrimonial é permitida pelo art. 262 do RIR/80. Considero, assim, improcedente o lançamento no tocante glosa do valor excluído na apuração do lucro real do exercido de 1989 a título de ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo património líquido. 12 Processo n° : 10768.045505/93-21• Acórdão n° : 107-07.663 O último item do auto de infração refere-se a glosa no valor de Cz$160.248.850,00 que reduziu o lucro real, sob alegação de que tais valores representam despesas com cubagem de jazidas em minas de ouro e diamante aluvionais, registradas no Ativo Diferido da incorporada Dragagem Fluvial S/A, realizadas em junho de 1988. O ganho líquido total auferido pela recorrente com a incorporação, segundo demonstrativo as fls 23, foi de R$ 203.853.652,00, incluída aí a parcela de R$ 160.248.802 referente a Despesas Diferidas referente a projetos de pesquisa de jazidas da empresa incorporada Dragagem Fluvial SA registrados no ativo diferido (doa de folhas 20 a 22) . Esse valor foi excluído na apuração do Lucro Real do exercido de 1989, ano base 1988 (verso de folha 54), e amortizado nos periodos de 1989 a 1994. Esse fato, aliás, era do conhecimento da fiscalização, conforme evidenciado às lis 10 dos autos, tanto que intimou a empresa a "esclarecer quais os bens do ativo permanente que importou (sic) no diferimento da tributação de parte do ganho de capital apurado quando da incorporação das empresas ...". Em resposta a essa intimação, a empresa junta a documentação detalhando as despesas diferidas e indicando o valor do ganho de capital. O artigo 325 assim dispõe: -Art. 325 — Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo liquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (...) li — será computado como ganho de capital e o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas 13 . . Processo n° : 10768.045505/93-21 Acórdão n° : 107-07.663 extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2°, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado? Portanto, a empresa procedeu conforme autoriza a lei e não foi indicado no lançamento qual seria a conduta do contribuinte destoante do previsto nesse preceito legal. A exigência simplesmente indeferiu a exclusão sem explicar porque esse diferimento do ganho de capital não poderia ser realizado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso no tocante a exigência consubstanciada no item 1 do lançamento (glosa de despesa de prestação de serviço) e dou provimento ao recurso nos itens 2 (Redução indevida do Lucro Real em Cd 30.075.071,00, em virtude da exclusão a titulo de resultado positivo de equivalência patrimonial ) e 3 (Redução indevida do Lucro Real em Cz$ 160.248.850,00, em virtude da exclusão dos valores não computados no lucro liquido do exercício, correspondentes a despesas com cubagem de jazidas ou minas de ouro e diamante aluvionadas, registradas no Ativo Diferido). Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. MA,- • NICIUS NEDER DE LIMA 14 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4673456 #
Numero do processo: 10830.002176/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-04663
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.002176/92-13

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4183876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04663

nome_arquivo_s : 10704663_007099_108300021769213_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300021769213_4183876.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4673456

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:36Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:36Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:36Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:36Z; created: 2009-08-24T11:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:36Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-3 PROCESSO N.° : 10830.002176/92-13 RECURSO N.° : 07.099 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - Ex.: 1988 RECORRENTE: ITAMBÉ-INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA RECORRIDA : DRF em CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.663 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.636, de 10/12/97, nos termos do relatório e voto 1 que passam a integrar o presente julgado. 1 1 • • OS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDE EM EXERCÍCIO 'E ' CISCO DE A ' SI AZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 998 e, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, NATANAEL ; MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 111 PROCESSO N.° : 10830.002176/92-13 ACÓRDÃO N.° : 107-04.663 RECURSO N° : 07.099 RECORRENTE: ITAMBÉ INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS RELATÓRIO E VOTO O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do processo n° 10830.002176/92-13, referente ao IRPJ. Uma vez que foi dado provimento parcial ao processo matriz, este deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso Sala das Sessões (DF), 12 de dezembro de 1997 FRANCISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES 2 PROCESSO N.° : 10830.002176/92-13 ACÓRDÃO N.° : 107-04.663 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 M A R 1998 él PROC • P OR D • • ENDA NA IONAL 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

_version_ : 1713042570645340160

score : 1.0
4673209 #
Numero do processo: 10830.001498/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05207
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001498/93-27

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4183141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05207

nome_arquivo_s : 10705207_112702_108300014989327_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300014989327_4183141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4673209

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570682040320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:43Z; created: 2009-08-21T16:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:43Z | Conteúdo => e h. fl - • ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 10830.001498/93-27 Recurso n° : 112.702 Matéria : IRPJ — Exs.: 1988 a 1992 Recorrente : EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.207 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 /1 ), 01/F NCIS• DE - LE RIBEIRO DE QUEIROZ • RESIDE TE e• FOCN ' SIS GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - Processo n° : 10830.001498/93-27 Acórdão n° : 107-05.207 Recurso n° : 112.702 - Recorrente : EMPRESA CAMPINEIRA DE EMBALAGENS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, ao se insurgir contra a decisão do Sr. Delegado da DRF / Campinas, apresenta as razões de seu inconformismo (fls. 520 a 528) alegando, resumidamente, o seguinte: Todas as peças acusatórias da Fazenda do Estado constituíram o alicerce do lançamento aqui discutido. As referidas peças confirmam que a mercadoria entrou no estabelecimento e a inidoneidade dos documentos foi apurada pelo fisco à inteira revelia do contribuinte. Alega que fazendo-se abstração da ilegal impugnação ao crédito do ICM, que é o cerne do trabalho fiscal estadual, pode-se afirmar que, o que ali foi apurado, devidamente, não teve qualquer conseqüência no que tange ao resultado oferecido pela recorrente à tributação do imposto de renda. Diz que a menos que se admita a existência de doação, não há como negar que a mercadoria entrada no estabelecimento do comprador, como dito e reconhecido pelo fisco estadual, foi paga. Cita acórdãos do tribunal de Imposto e Taxas e dos Conselhos de Contribuintes do Rio de Janeiro e Minas Gerais para dizer que a autoridade julgadora deveria ter realizado uma perícia. , 2 1..] Processo n° : 10830.001498/93-27 Acórdão n° : 107-05.207 Requer a realização de perícia ou o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. i 3 0-1, ' Processo n° : 10830.001498/93-27 Acórdão n° : 107-05.207 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Dúvida não há que é pacifico o entendimento de que a glosa de custos e/ou despesas que tenham suporte os documentos emitidos na situação descrita nos presentes autos, somente pode ser elidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos descritos naqueles documentos, como bem disse a autoridade recorrida. Acontece que, dúvida também não há, que no caso de exigência fiscal do ICM, os documentos que lhe deram suporte, preciosos por sinal, servem como ponto de partida para a fiscalização do Imposto de Renda. No termo de verificação fiscal (fls. 488) é a própria autuante que diz textualmente: procedemos, somente, os lançamentos das infrações descritas nos autos de infração e imposição de multa, lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, sem, contudo, efetuar quaisquer outras verificações fiscais nos períodos supra citados". Vislumbra-se, assim, que a autuação se deu, tão somente, através de prova emprestada e, desta forma a exigência fiscal não pode prosperar. De fato, este Colegiado, e inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tem jurisprudência firmada no sentido de que a utilização pura e simples da 4 X J Processo n° : 10830.001498/93-27 Acórdão n° : 107-05.207 autuação do fisco estadual não serve para a exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda. Quanto ao pedido de perícia, entendo despiciendo qualquer comentário a respeito face a improcedência do feito. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. : -Ia das Sessões, 18 de agosto de 1998. FRAN SCO DE A .SIS GUIMARA' ES Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4671558 #
Numero do processo: 10820.001224/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado estar o contribuinte sujeito ao cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, e sendo o atendimento a destempo, cabível a penalidade pelo atraso prevista no artigo 88, II, da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45161
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado estar o contribuinte sujeito ao cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, e sendo o atendimento a destempo, cabível a penalidade pelo atraso prevista no artigo 88, II, da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001224/00-01

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4205839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45161

nome_arquivo_s : 10245161_126332_108200012240001_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 108200012240001_4205839.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4671558

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570685186048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:02:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:02:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:02:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:02:08Z; created: 2009-07-05T09:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:02:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001224/00-01 Recurso n°. : 126.332 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ARTHUR HENRIQUE DE CAMARGO NEVES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.161 IRPF — EX. 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Comprovado estar o contribuinte sujeito ao cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, e sendo o atendimento a destempo, cabível a penalidade pelo atraso prevista no artigo 88, II, da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR HENRIQUE DE CAMARGO NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ÀLi ANTONIO REITAS DU17A SIDENT, NAURY FRAGOSO TA RA) FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001224/00-01 Acórdão n°. : 102-45.161 Recurso n°. : 126.332 Recorrente : ARTHUR HENRIQUE DE CAMARGO NEVES RELATÓRIO Lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, para constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fls. 3 a 6. Conforme consta da cópia da referida declaração à fl. 12, a entrega ocorreu em 4 de abril de 2000, portanto após o prazo normal fixado na legislação. Impugnação ao lançamento onde confirma que estava sujeito a essa obrigação acessória em virtude de sua participação no capitpl social de microempresa, mas alega que a determinação legal que ampara referida obrigação fere o princípio da igualdade perante a lei, previsto no artigo 5.° da Constituição Federal, em face da imposição de mais um ônus para os pequenos empresários sem qualquer retorno aos cofres da União, fls. 1 e 2. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em virtude de estar o contribuinte sujeito a cumprir a citada obrigação acessória, e quanto à questão da inconstitucionalidade esclareceu sobre sua incompetência para decidir sobre o assunto. Decisão DRJ/RPO n.° 500, de 08 de fevereiro de 2001, fls. 14 a 16. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde alega a inconstitucionalidade da obrigação por ofensa aos artigos 5.° e 150, II, da Constituição Federal, e, ainda, que o Auto de Infração exige cobrança de multa sobre multa, fls. 23 e 24. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001224/00-01 Acórdão n°. : 102-45.161 Depósito para garantia de instância à fl. 22. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001224/00-01 Acórdão n°. : 102-45.161 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. O recorrente concorda que encontrava-se sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em virtude de sua participação no capital social de microempresa. No entanto, entende a penalidade agravada em virtude da cobrança de multa sobre multa, e inconstitucional a fundamentação legal pela ofensa aos artigos 5.°, caput, e 150, II, da Constituição Federal. O recurso não apresenta maiores esclarecimentos quanto à cobrança de penalidade agravada, apenas reporta-se ao lançamento como fonte de sua alegação. O Auto de Infração contém a base legal em texto bastante claro. Assim é que a penalidade decorre do artigo 88, II, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, atualizada pelo artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995. Segundo essa disposição legal, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo legal sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência — UFIR. O artigo 30 da Lei n.° 9249/95, converteu esse quantitativo de UF1R em Reais, pelo valor desta em Janeiro de 1996, R$ 0,8287, fixado pela Portaria MF n.° 312, de 28 de dezembro de 1995. 4 < MINISTÉRIO DA FAZENDA è;i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10820.001224/00-01 Acórdão n°. : 102-45.161 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulta imposto devido; § 1. 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR para as pessoas jurídicas. § 2.° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Como se observa no texto transcrito, o agravamento da penalidade pode ocorrer na hipótese do parágrafo segundo, quando, mesmo sob intimação, não se verificar o cumprimento da obrigação. Na situação em tela, não se constata qualquer agravamento pois apenas aplicação direta da previsão legal simples, descrita. Quanto à ofensa aos artigos 5.°, caput, e 150, II, da CF, como já bem esclarecido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não se trata de matéria objeto de decisão administrativa, pois sob a guarda do Poder Judiciário, de acordo com o artigo 102, I, "a" da CF. Apenas tecendo comentários a respeito da inconstitucionalidade, entendo que a Administração Tributária não feriu qualquer dispositivo constitucional quando instituiu a obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos a todos aqueles que participam do capital social de empresas, exceto as sociedades anônimas. 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , :41'• ,"., 002: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,), -•,,,P' SEGUNDA CÂMARA f t ...;St^,z5" '. -. Processo n°. : 10820.001224/00-01 Acórdão n°. : 102-45.161 As obrigações acessórias constituem-se informações necessárias ao controle da arrecadação e fiscalização inerentes a cada tributo ou contribuição. Sua exigência não implica em tratar de forma desigual as pessoas físicas participantes do capital social de microempresas, pois todos encontram-se sob a mesma normatização. ,, Na esfera federal faculta-se o tratamento tributário simplificado para as microempresas, isto é, permite-se que sejam reunidos diversos tributos em apenas um recolhimento, de forma mais branda, denominado sistema SIMPLES. Por outro lado, em virtude desse tratamento mais benéfico, diversos são os tipos de fraudes que envolvem essa classe do empresariado, situação que exige controle fiscal mais eficaz. Destarte, a obrigação acessória instituída sobre o contribuinte, pessoa física, não se destaca como qualquer ônus maior, que leva à desigualdade perante os demais, porque necessária ao controle fiscal, instituída para todos, e sem qualquer distinção de classe econômica ou jurídica. Ainda vale comentar que a declaração poderia ser apresentada na forma simplificada, fato que implica em menor tempo para o preenchimento e entrega. Isto posto, em vista de não assistir razão às alegações do recorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- - DF, em 17 de outubro de 2001. NAURY FRAGOSO TAN KA>Z) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4673321 #
Numero do processo: 10830.001782/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 102-43216
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001782/96-73

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4202946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43216

nome_arquivo_s : 10243216_013927_108300017829673_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108300017829673_4202946.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4673321

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570688331776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:44:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:44:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:44:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:44:21Z; created: 2009-07-05T04:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T04:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:44:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Recurso n° 13.927 Matéria IRPF - EX..: 1995 Recorrente ANA MARIA NUTTI Recorrida DRF em CAMPINAS - SP Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.216 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA NUTTI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da petição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES ,DE J 4 CLOVIS ALV ELATOR FORMALIZADO EM 26 T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS ,, ,,,e b,,:f44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘-''''..- --,á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10830 001782/96-73 Acórdão n°. 102-43216 Recurso n° 13 927 Recorrente ANA MARIA NUTTI RELATÓRIO ANA MARIA NUTTI, CPF 015751818-35, inconformada com a decisão do Sçnhor Delegado da Receita Federal em Campinas - SP que não tomou conhecimento de sua impugnação, por considerá-la intempestiva, recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão Trata o presente processo da exigência do IRPF no valor equivalente a 3.704,87 UFIR, relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, e multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 749,99 UFIR, conforme notificação de folha 04 A autoridade administrativa alterou o valor declarado como pensão judicial de 21 179,84 UFIR para zero e o resultado da declaração de 1 928,96 UFI R a restituir para o valor lançado como imposto. Inconformada, a cidadã impugnou intempestivamente o lançamento, argumentando o seguinte Ne que a pensão é recebida por decisão judicial; e que o rendimento não é seu mas sim dos filhos que embora maiores repassa a eles o valor recebido. O Delegado da Receita Federal em Campinas não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva (segundo dispõe o artigo 15 do Decreto 70,235/72), uma vez que o prazo para a impugnação venceu em 01 04.96 e a contribuinte só a efetuou em 11.04.96. Inconformado, a contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão, apresentando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relato 'cf./i f 7 2)/, MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Acórdão n° 102-43216 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trata do assunto "Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável Art.. 25 - O julgamento do processo compete I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (redação dada pelo art 1° da Lei n° 8 748, de 09/12193) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Acórdão n° 102-43216 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido, II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1° § 1 0 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. I - 1° Conselho de Contribuintes Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza, Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL), Contribuição sobre o Lucro Líquido, Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1940,. de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores Art.. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Art 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício dif sempre que a decisão 10" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"'-.1.:n =;:z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Acórdão n° 102-43216 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) " "PORTARIA MF N° 384, de 29 de junho de 1994. Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. , 2° parágrafo 1° da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o artigo 2° do Decreto n° 80 de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art.. 1° da Medida Provisória n° 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria MF n° 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento da Secretaria da Receita Federal, resolve Art 1° omissis, Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da e Receita Federal " "PORTARIA SRF N° 4 980, de 04 de outubro de 1994 Dispões sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e nos artigos 2°, 3° 5° e 6° da Portaria n° 384 de 29 de julho de 1994, do Ministro da Fazenda, resolve Art 1° omissis, Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/11 V; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001782/96-73 Acórdão n° 102-43.216 de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal " (Grifamos) "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 15, DE 12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar " Analisando a legislação transcrita, art.. 14 do Decreto 70.235/72, temos que uma vez apresentada tempestivamente a impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento. O procedimento a que se refere a lei trata-se da exigência de crédito tributário via auto de infração ou notificação de lançamento A apresentação da impugnação após o prazo previsto no artigo 15, não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja a discussão do mérito que levaram a autoridade a formalizar a exigência, porém mesmo que apresentada a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830001782/96-73 Acórdão n° 102-43.216 destempo e ainda que não suscitada a tempestividade por parte do contribuinte, instaura o litígio processual, devendo ser a preliminar analisada pela autoridade julgadora e somente se deferida a preliminar passará a examinar o mérito. Em nossa função judicante já nos deparamos com inúmeros casos em que a impugnação fora apresentada fora do prazo por questões alheias à vontade do contribuinte e até casos em que houve erro na contagem do referido interregno As preliminares que impedem a apreciação do mérito, tais como, intempestividade das petições iniciais ou recursais, nulidades do lançamento ou decisão, preclusão, devem ser levantadas pelas autoridades julgadoras independentemente de serem suscitadas pelas partes envolvidas no litígio Sabemos que existem inúmeros motivos que levam os contribuintes a deixaram de cumprir os prazos ou mesmo tendo-os cumprido ao seu entendimento, deixa de argumentar quanto à tempestividade de sua petição Podemos citar algumas, tais como erro na contagem do prazo de impugnação por parte da repartição; erro na identificação do sujeito passivo; erro de endereço quanto a intimação se der por via postal, greve de funcionários no dia do vencimento do prazo; privação de liberdade do contribuinte, etc. Ainda podemos lembrar que inúmeros lançamentos foram considerados nulos pelas autoridades judicantes de primeiro e segundo grau, tais como autos de infração que não foram lavrados por AFTNs, notificações de lançamento assinadas por pessoa diversa do chefe do Órgão expedidor sem delegação de competência ou por ausência do número de matrícula. Se tais exigências, no caso de uma impugnação intempestiva não fossem levadas a exame da autoridade julgadora seriam então absurdamente consideradas definitivas O exame do processo pelas autoridades judicantes não parte da impugnação mas do ,..0„ eito inicial ou seja da aceitabilidade do lançamento pela constatação da matéria1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,- • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ir Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Acórdão n° 102-43.216 tributável e da ocorrência do fato gerador do imposto ou contribuição, se tal feito é nulo pouco importa os atos posteriores, pois padece de vício na origem O fato de aos olhos da autoridade local o contribuinte ter se tornado revel não pode impedir que, mesmo não suscitada a tempestividade, seja essa apreciada pela autoridade judicante, pois caso contrário voltaríamos ao passado quando a autoridade julgadora se confundia com a lançadora A Lei n° 8.748/93, em seu artigo 2° diz que cabe aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, o julgamento de processos quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A norma não restringiu o julgamento aos processos em que fossem instaurada a fase litigiosa quanto ao mérito da exigência, logo não poderia o SRF restringir, como o fez através da inserção da expressão "tempestivamente", no artigo 2° da Portaria n° 4.980/94 Se admitíssemos como correta a posição da Receita Federal do não exame do processo, pela autoridade julgadora, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo, teríamos que deixar de analisar também recursos peremptos, o que contrariaria o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, pois teríamos que interpretar o artigo 42-1 da mesma forma que está sendo interpretado o artigo 14 pela SRF, pois se a exigência se torna definitiva no trigésimo primeiro dia da ciência por parte do contribuinte, com maior razão deveria se ter como definitiva a decisão monocrática no mesmo interregno Sabemos que a justiça não socorrem os que dormem, por isso inúmeras vezes esse conselho tem deixado de conhecer o mérito de recursos, por intempestividade da impugnação ou recurso, porém analisa-se sempre a preliminar e sobre ela se manifesta o julgador (r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''4 . ,:,-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:':-- SEGUNDA CÂMARA •,-;:',‘', Processo n°..: 10830.001782/96-73 Acórdão n° 102-43 216 Para a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, mister se faz o exame pela autoridade julgadora da preliminar de tempestividade da petição inicial no processo administrativo, pois se no processo judicial ninguém pode ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com maior razão temos que no processo administrativo, apresentada a impugnação necessário se faz o pronunciamento da autoridade judicante para que findo o processo possa se considerar definitiva a decisão, caso contrário teríamos como definitiva, não uma decisão, mas o lançamento nos moldes e valores em que foi elaborado mesmo que padecesse de vício de origem conforme já discorremos Se admitíssemos a hipótese prevista nos atos das autoridades administrativa, estaríamos dando tratamento diverso a contribuintes na mesma condição processual pois em ambos os casos argumentada ou não a tempestividade por parte do contribuinte, do ponto de vista processual as duas impugnações sendo intempestivas uma será levada a julgamento e a outra não Apenas para ilustrar poderíamos ter dois contribuintes que tivessem razão quanto ao mérito, e no processo que fosse levado a julgamento fosse vencida a preliminar pelo mesmo motivo de atraso do outro, um veria sua tese apreciada o outro não, embora estivessem em absoluta condição de igualdade Concluindo ao não ser julgado o processo por parte do autoridade judicante de primeiro grau, houve supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa A decisão de páginas 21/22, elaborada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, não pode ser aceita como tal por falta de competência legal O processo deve ser julgado em primeira instância pelo DRJ, se a autoridade firmar convicção de que a impugnação é realmente intempestiva, assim se pronunciará e 1 #41 # 9tI 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001782/96-73 Acórdão n° 102-43 216 não entrará no mérito da lide, visto que, como já afirmamos, a falta de julgamento caracteriza cerceamento do direito de defesa Assim deixo de conhecer a petição de folhas 27/30, determino o encaminhamento para a autoridade julgadora singular, para que seja analisado o processo e proferida a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 A/ •: O S ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4672688 #
Numero do processo: 10825.002513/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação do co-titular para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. A ausência da intimação é vício insanável que contamina o lançamento desde o seu início, em razão da solidariedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação do co-titular para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. A ausência da intimação é vício insanável que contamina o lançamento desde o seu início, em razão da solidariedade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.002513/2002-85

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4206716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.453

nome_arquivo_s : 10247453_141273_10825002513200285_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10825002513200285_4206716.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que nega provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4672688

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570693574656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:21:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:21:22Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:21:22Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:21:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:21:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:21:21Z; created: 2009-07-06T15:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T15:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:21:21Z | Conteúdo => , - ev.24 -MINISTÉRIO DA FAZENDA,,-.... ..w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° :10825.002513/2002-85 Recurso n° : 141.273 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : ANTONIO JOSÉ FIORIN 1 Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 102- 47.453 , DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação do co-titular para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. A ausência da intimação é vício insanável que contamina o lançamento desde o seu início, em razão da solidariedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JOSÉ FIORIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que nega provimento. 1 il J E.....„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) / tto. UtAA(1.4,,,,,__)Kill SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: i)(1 ,,,,, unr, - ,..a) /...:Juu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. e Processo n° : 10825.00251312002-85 Acórdão n° : 102- 47.453 Recurso n° : 141.273 Recorrente : ANTONIO JOSÉ FIORIN RELATÓRIO Trata-se de lançamento que imputa ao sujeito passivo o ilícito de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, cuja origem foi considerada não comprovada pela r. Fiscalização. O Auto de Infração foi lavrado em 12 de novembro de 2002 e se reporta a fatos geradores ocorridos no último dia de cada mês do ano calendário de 1998, de janeiro a dezembro inclusive. A multa aplicada foi a de ofício, no percentual de 75%. A intimação do AI ocorreu em 04.12.2002 (AR às fls. 50). Os fundamentos legais estão devidamente dispostos no referido lançamento e se reportam principalmente ao artigo 42 da Lei 9430 de 1.996. Analisando-se o auto de infração e os demais documentos que instruem o feito, constata-se que (-) o Recorrente é detentor de uma única conta corrente bancária, aberta junto ao Banco do Brasil, não havendo nos autos quaisquer indícios de contas em outros bancos; (-) os extratos bancários, apensados às fls. 15 em diante, apontam individualmente cada um dos saques e dos depósitos bancários praticados; (-) dentre os depósitos praticados, o de valor menor foi feito em janeiro de 1.998 no montante de R$ 67,00 e, o maior valor, foi realizado em setembro de 1.998 no montante de R$ 5.479,29 (fls.32 dos autos) 2 Processo n° : 10825.002513/2002-85 Acórdão n° : 102- 47.453 (-) grande parte dos depósitos giram em torno do montante médio de R$ 1.200,00 e R$ 2.500,00 mais ou menos. O auto de infração aponta a soma de R$ 200.643,80 de depósitos praticados pelo Recorrente no ano calendário de 1998, sem que sua origem fosse comprovada. Às fls. 09 - no Termo de Verificação Fiscal - consta que foram excluídos os valores creditados a título de estorno e financiamentos. Em sua defesa, o sujeito passivo alega que: (-) desconta cheques pré- datados para terceiros; (-) exerce essa atividade porque está desempregado e necessita sobreviver; (-) recebe cerca de 2,5% em cada operação de desconto de cheque pré-datado; (-) conforme Termo de Rescisão contratual de fls. 90, trabalhou de 1988 a 1996 na empresa denominada Algodoeira Lopes Ltda. e que a indenização recebida vem sendo utilizada para o exercício da atividade mencionada; (-) conforme Termo de Rescisão de fls.88, trabalhou no Banco Bradesco de Descontos S/A de 1974 a 1987 e que a indenização recebida vem sendo utilizada no exercício da atividade mencionada; (-) os recursos utilizados para o desconto dos cheques de terceiros advêm das indenizações recebidas nas rescisões acima mencionadas, inclusive os respectivos FGTSs; (-) parte dos recursos utilizados tem origem também no montante de R$ 20.000,00 declarados em 30.12.1997, na Declaração de Ajuste Anual, respectiva, apensa às fls. 84, como recurso em caixa; (-) parte dos recursos utilizados na atividade acima mencionada tem origem também no montante de R$ 13.280,00, declarado na DAA respectiva e que alega ter recebido pela realização 3 Processo n° : 10825.002513/2002-85 Acórdão n° : 102- 47.453 pequenas tarefas,tais como, acompanhamento de viagens, pequenas corretagens, etc.; A DRJ de origem considerou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário por sua vez, contém em apenso, Termos de Declaração firmados por terceiros que teriam seus cheques descontados pelo Recorrente, como é o caso, por exemplo, do documento firmado por CASABLANCA AGROPASTORIL LTDA. Referida sociedade, às fls. 119 dos autos, declara que os cheques que relaciona no documento são de emissão do Recorrente, mas não se referem à transação comercial ou prestação de serviços, mas a mera troca de cheques de terceiros. Cópia dos cheques constantes do mencionado Termo de Declaração acima, estão apensados às fls. 120 a 126. A conta corrente bancária objeto de fiscalização, embora sendo conjunta com ROSA M B FIORIN, conforme comprovam os extratos bancários que instruem o processo, não se localiza no feito nenhuma intimação à co-titular mencionada. A Declaração de Ajuste Anual do Recorrente apensada às fls. 83 dos autos aponta não se tratar de lançamento (DAA) em conjunto com cônjuge. É o relatóri 4 Processo n° : 10825.002513/2002-85 Acórdão n° : 102- 47.453 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relator O Recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Cabe portanto, dele tomar conhecimento. A intimação da decisão da DRJ de origem ocorreu em 04.05.2004 (AR às fls. 108 dos autos) . O recurso se acha devidamente preparado conforme arrolamento de fls. 117 e foi interposto em 31.05.2004. Conforme informado no Relatório acima, trata-se de lançamento por omissão de rendimentos decorrentes de depósitos realizados em conta corrente bancária, cuja origem não restou comprovada. Inicialmente, se verifica que, apesar da observação constante no Termo de Verificação Fiscal informando que os valores creditados a titulo de estorno e financiamentos foram excluídos do lançamento e somente os recursos remanescentes é que efetivamente o compuseram, a afirmação não é, "data máxima vênia", inteiramente procedente. Senão vejamos. No mês de janeiro de 1998, o Auto de Infração aponta o montante de R$ 16.134,67 como base de cálculo do IRPF. Ocorre que, somando-se os depósitos elencados no extrato bancário do mesmo mês de janeiro/98 e, subtraindo-se os cheques devolvidos e estornos praticados, o resultado é de R$ 13.355,67, portanto menor do apurado no Al (doc.fls. 57). No mês de fevereiro/98, o total lançado pela r. Fiscalização é de R$ 12.278,00. Contudo, o extrato bancário desse mesmo mês registra depósitos no total de R$ 14.478,72 que, abatidos os est9ros, resultam em R$ 12.663,72.(fls.59), valor diverso do apontado no lançamento y - -/ 5 Processo n° : 10825.002513/2002-85 Acórdão n° : 102- 47.453 No mês de março/98 o Al aponta R$ 9.494,00. O extrato aponta o resultado de R$ 8.964,38. No mês de abril/98 o Al aponta R$ 9.808,55. O extrato desse mesmo mês, no entanto, registra o valor de R$ 8.990,20. No mês de julho/98 o AI aponta R$ 24.683,77 e o extrato bancário R$ 24.473,77. No mês de agosto/98 o AI aponta R$ 30.685,82 e o extrato R$ 26.586,62. No mês de dezembro/98 o Al aponta o montante de R$ 25.468,27 como base de cálculo do IRPF e o extrato registra R$ 19.543,27 como resultado dos depósitos, após a exclusão dos valores devolvidos. Em suma, os valores apontados no AI, como base de cálculo do IRPF, não são condizentes com os valores que instruem o próprio lançamento (fls. 61 em diante). Esta situação a meu ver, embora represente vício sanável, mero erro de cálculo, retira de início a segurança e liquidez do lançamento. Mas não é só. Os documentos que instruem o AI comprovam que o Recorrente exerce a atividade de factoring de modo informal. A origem dos depósitos, parece-me, encontra-se identificada. Além disso, a conta corrente de n. 20.904-X — Agência 198 do Recorrente junto ao Banco do Brasil não é uma conta individual. Trata-se de uma conta conjunta com ROSA M B FIORIN, conforme os extratos bancários registram. A co-titularidade de terceiros em relação à mesma conta corrente bancária, embora faça emergir a figura da solidariedade civil entre ambos (isto é, entre o sujeito passivo deste lançamento e Rosa Fiorin, possibilitando ao credor comum cobrar uma obrigação de qualquer um dos devedores porque solidários), para fins fiscais, "in casu", do artigo 42 da Lei 9.430/96, torna indispensável o comparecimento através de regular intimação da segunda titular da conta para os devidos esclarecimentos da origem dos valores. Exceção a essa regra seria feita se a declaração de ajuste anual fosse apresentada também em conjunto, conforme prevê o parágrafo 6°. do artigo 42 da Lei 9.430/96. A ausência de intimação da co-titular da conta bancária para prestar os devidos esclarecimentos e assim compor o feito, vez que a declaração de ajuste anual apensada aos autos não é conjunta com a referida sra., é vicio 6 Processo n° : 10825.002513/2002-85 Acórdão n° : 102-47.453 insanável que contamina o processo desde o momento em que o segundo titular se tornou conhecido. Nestas condições não há como se manter o presente lançamento que não observou as regras fixadas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, no Decreto 70.236/76 e demais normas gerais que regem a matéria, tais como, mas não só, o próprio parágrafo 6° do artigo 42 da Lei 9.430/96. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 22 de março de 2006. A lAaca4. SILVANA NAANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4672426 #
Numero do processo: 10825.001309/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento de estoques e falta de contabilização de aquisições de matérias-primas: diferenças e irregularidades apuradas nas três verificações consolidam a presunção de saída de produtos sem nota fiscal do estabelecimento. Passível de autuação para cobrança do IPI. MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, ante o advento da Lei nr. 9.430/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04983
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel C. Homem de Carvalho. Designada para redigir o acórdão, a Conselheira Elvira Gomes dos Santos.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento de estoques e falta de contabilização de aquisições de matérias-primas: diferenças e irregularidades apuradas nas três verificações consolidam a presunção de saída de produtos sem nota fiscal do estabelecimento. Passível de autuação para cobrança do IPI. MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, ante o advento da Lei nr. 9.430/96. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.001309/96-47

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4463151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04983

nome_arquivo_s : 20304983_102818_108250013099647_014.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108250013099647_4463151.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel C. Homem de Carvalho. Designada para redigir o acórdão, a Conselheira Elvira Gomes dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4672426

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570696720384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:29Z; created: 2010-01-27T15:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:29Z | Conteúdo => PUE3LI ADO NO D. O. U. (SSC? 2.2 De / ,.1 O / 19 99 e C SilaX),--k-rA,Áiçàt-. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "7 14'","32,,s en ''7:1,4,01, ,*e."V'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Sessão • 13 de outubro de 1998. Recurso : 102.818 Recorrente : PLAJAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento de estoques e falta de contabilização de aquisições de matérias-primas: diferenças e irregularidades apuradas nas três verificações consolidam a presunção de saída de produtos sem nota fiscal do estabelecimento. Passível de autuação para cobrança do IPI. MULTA DE OFÍCIO - Redução para 75%, ante o advento da Lei n° 9.430/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAJAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Mb, `t Otacílio D .4 ` tas Cartaxo Presi i e te t.., j), - ....<---_--1 Elvr á tornes dos Santos Relato -a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 ___ es-5 „dyz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:=5)'-,k1.11V Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Recurso : 102.818 Recorrente : PLATA"( INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO No dia 30.09.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contra a empresa PLAJAX IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., dela exigindo o IPI, juros e multa de 100%, no importe de 516.001,01 UFIRs, ao fundamento de que a mesma teria feito vendas sem emissão de notas fiscais, no período de fevereiro a dezembro de 1994. A peça básica enquadrou-se no Decreto n° 87.981/82, artigos 55, I, letra b, e II, letra c- e 107, II, c/c os artigos 343 e seus §§ 1° e 2'; 29, II; 112, IV; e 59. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 03) esclareceu que a Fiscalização teve início em 24.10.95, via de auditoria de produção, referente a janeiro a dezembro de 1994, e se fez seguida das Peças de fls. 04 a 720. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 722/723, onde noticia que a Fiscalização lavrou cinco (5) autos de infração contra a ora recorrente, além do acima mencionado, quanto a IRPJ, PIS, COFINS, IRPF e CSL (Contribuição sobre Lucro), no total de 2.955.487,03 UFIR, apurados entre fevereiro e dezembro de 1994. A defesa sustentou que essa apuração se fez baseada apenas em presunção, porque: a) o fato concreto é que houve compras escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na contabilidade; e b) por isso, entenderam os agentes do Fisco que aquelas compras foram pagas com recursos financeiros, também não contabilizados, os quais tiveram origem em vendas de igual valor não registradas. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 728/734, julgou procedente a exigência do IPI e seus acréscimos legais, aos fundamentos de que a autuada não fez prova dos fatos alegados na impugnação; que não foi apontado qualquer erro ou deficiência no método utilizado para a apuração do crédito tributário; que foi considerado consistente e que o insumo usado é confiável e de grau de perda praticamente nulo. Dos preditos fundamentos constam, também, que os cálculos da produção foram feitos com base em elementos subsidiários e que a defesa não ofereceu elementos capazes de infirmarem a exigência. Da fundamentação do julgado recorrido destaco que lá foi considerado como processo principal o aqui instaurado, na área do IPI, em detrimento do Processo n° 10825.0011308/96-84, instaurado na área do IRPJ, embora ambos os processos tenham sido instruidos com o mesmo termo de verificação e com os mesmos elementos de prova, mas sob a 2 1:5:1ÇO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 motivação do ilustre julgador singular de que o Primeiro Conselho de Contribuintes adota o entendimento segundo o qual a "mera falta de contabilização dos pagamentos de compras, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, é insuficiente para caracterizar omissão de receitas (conforme decidido nos Acórdãos 101-80.082/90 e 105-5.890/91)." Grifou-se. A decisão singular tem a seguinte ementa: "CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, FtIPI182. SAÍDA DE PRODUTOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado eficiente. Não concordando com o resultado a que chegou a Fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Ação fiscal procedente. INCONSTITUCIONALIDADE. Os princípios da não-utilização da tributação com efeito de confisco e da capacidade contributiva, não têm a dimensão pretendida pelo sujeito passivo, pois informam o sistema tributário de maneira ampla, servindo como vetores ao legislador na elaboração da lei, sendo inaplicáveis a cada caso concreto em particular." Do relatório que precede os fundamentos da decisão recorrida, destaco e, aqui, transcrevo estes trechos, que bem resumem a matéria objeto do auto de infração, na área do TI (fls. 729/730), verbis: "Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 e do termo de verificação de fls. 03/09, foi efetuado o cálculo da produção por elementos subsidiários relativamente ao ano-calendário de 1994. A metodologia utilizada baseou-se, inicialmente, na comparação entre o consumo registrado do insumo "Resina SAN 303 Natural" com o consumo necessário para atingir a produção registrada dos produtos que o utilizam (fls. 04), obtido mediante a multiplicação da relação insumo/produto pela produção. Nos cálculos foi considerada a perda de 17,37% (fls. 238), calculada a partir de dados extraídos dos mapas de controle da produção elaborados pela própria empresa para 1.996, já que inexistia controle semelhante para o ano de 1.994. Os representantes da empresa declararam a inexistência de qualquer óbice à 3 e64. r,“`; 4V? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 utilização do referido percentual, porquanto além de tratar-se do mesmo maquinário utilizado em 1.994, não ocorreu qualquer inovação no processo produtivo que implicasse alteração nos rendimentos ou na qualidade dos produtos acabados (fls. 05). Os cálculos resultaram nas diferenças apuradas no demonstrativo de fls. 283/284. Para valoração dessas diferenças, apuradas em unidades de produtos, foi adotado o critério do maior preço de venda praticado pela empresa, em consonância com o previsto no artigo 343, § 1 0 do vigente Regulamento do IPI, que reproduziu o art. 108, § 1° da Lei n° 4.502/64. A valoração está registrada no demonstrativo de fls. 285. Prosseguindo com o trabalho, comparando os arquivos magnéticos com os registros nos livros contábeis, os exatores apuraram diferenças não comprovadas nos estoques, apontadas no demonstrativo de fls. 318/329, que resultou do confronto do relatório do inventário em arquivo magnético de produtos acabados (fls. 286/309) com o livro registro de inventário (fls. 310/317). Do exame dos registros contábeis, foi verificado que a empresa elevou o valor do custo dos produtos vendidos (fls. 07), reduzindo os valores dos estoques em determinadas contas e aumentando-os em outras, conforme cópia do razão de fls. 330/333. Tal procedimento, teria resultado na apuração de um "lucro bruto negativo", naquele período, de R$ 162.356,00, conforme se vê às fls. 97. Foram apuradas, ainda, compras de matérias primas da Empresa ADAMAS S/A — Papéis e Papelões sem contabilização, conforme demonstrativo de fls. 716/717. Todas as aquisições, junto ao referido fornecedor, foram contabilizadas no registro de entradas, porém, os pagamentos não foram registrados nas contas fornecedores ou bancos/conta movimento. O Demonstrativo de fls. 688, refere- se às aquisições regularmente contabilizadas. O demonstrativo de fls. 689/691 corresponde às aquisições efetuadas sem a contabilização do pagamento em fornecedores ou bancos. As matérias-primas adquiridas, cujos pagamentos não foram contabilizados, ingressaram no almoxarifado da empresa agrupadas a outras aquisições regularmente contabilizadas, conforme demonstrativos de movimentação de papel de fls. 692/711 e demonstrativos de estoque de papel de fls. 712/715. 4 de, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Em decorrência da situação fática encontrada, chegaram os exatores à seguinte conclusão: os pagamentos efetuados sem contabilização (fls. 716/717) foram efetuados com recursos formados à margem da contabilidade, decorrentes de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, representadas pelas diferenças encontradas na produção (fls. 282/285) e pelas diferenças nos estoques elencadas às fls. 318/329." Com guarda do prazo legal (fls. 737), veio o Recurso Voluntário de fls. 738/746, postulando a reforma da decisão singular, inclusive a redução da multa de oficio, com base na Lei n° 9.430/97, aos argumentos assim concluídos, após atacar, item por item, o julgado da instância a pio (fls. 745), verbis: "4. CONCLUSÃO Diante de tudo o que foi exposto, demonstrado e provado no processo, conclui-se que: a. fato de terem sido encontradas Notas Fiscais de compra de matéria prima (algumas de um único fornecedor) registradas na escrituração fiscal e não na escrituração contábil, constitui erro sem reflexo na apuração do lucro bruto da empresa; b. o fato de não terem sido contabilizados os pagamentos de Notas Fiscais registradas não caracteriza omissão de receitas; c. no caso de terem sido contabilizadas as compras nem seu pagamento, ambos os valores (positivo e negativo) devem ser computados na apuração do lucro bruto e, como são iguais, se anulam; d. no caso, não houve omissão de receita e, mesmo que tivesse havido, não haveria alteração do lucro tributável; e. as multas aplicadas devem ter seu percentual reduzido; f. os lançamentos devem ser cancelados ou, no mínimo, refeitos." Das razões recursais, destaco e aqui leio as constantes dos itens 1.12 e seguintes (fls. 741) para melhor instruir o presente julgamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 749/750. 5 eej MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 A este breve relatório acrescento que, a pedido da recorrente (fls. 753), nesta fase de julgamento, em 30.09.98, foram juntadas as seguintes peças aos presentes autos: a) certidão e cópia do Acórdão n° 108.05.248, prolatado pela Colenda Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo n° 10825.001308/96-84, contra ela instaurado pelo mesmo fato, conforme acima relatado (fls. 754/761); e b) memorial oferecido pela recorrente (fls. 762/779). É o relatório. 6 eCC1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825,001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia fiscal, ora em julgamento, conforme se depreende do relatório, versa sobre falta de recolhimento de EPI, decorrente de saídas de produtos sem a respectiva emissão de notas fiscais, onde se fez o levantamento com base na escrita fisco-contábil da recorrente e a apuração do crédito tributário fez-se com base em elementos subsidiários. A recorrente, em sua defesa (fls. 722/727), sustentou, em síntese e substância, que o erro da não contabilização não justifica a presunção da irregularidade que lhe foi imputada, até porque a alegada omissão de receitas seria impossível, diante das suas condições econômicas e materiais. E, em seu Recurso Voluntário (fls. 738/746), ela sustentou que os quadros demonstrativos elaborados pela Fiscalização não passaram do fato "compras de matéria prima sem contabilização na conta fornecedores" (item III do Termo de Verificação) e a própria Fiscalização constatou que aquelas compras foram registradas, mas não foram contabilizadas e, por isso, não afetaram o lucro da empresa. O predito memorial acostado, às fls. 762/779, vem com minudente estudo sobre o todo da autuação, criticando, com argumentos fáticos e jurídicos e quadros demonstrativos, os fundamentos da exigência. Confesso que, prima facea, estive inclinado a negar provimento ao presente recurso voluntário, eis que não havia vislumbrado contra-prova capaz de infirmar a exigência do Fisco. Não havia, por outro lado, informação nos autos sobre a posição do processo considerado decorrente, instaurado na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Trata-se, aqui, de infração imputada com base em presunção legal, cujo quantum do crédito tributário foi apurado em auditoria de produção, lastreada em elementos subsidiários, cujo exame envolve certa complexidade, pela natureza do material probatório. Porém, na Sessão de julgamento do mês de agosto do corrente ano, desta 3a Câmara, durante a sustentação oral do ilustre representante legal da recorrente, foi noticiada a existência do julgamento, com provimento total, do predito Processo n° 10825.001308/96-84, perante a Colenda 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte. Após, houve pedido de vista e vieram, ao depois, a juntada do Acórdão n° 108-05.248, daquela 8' Câmara, e o memorial, que se encontram às fls. 754 e seguintes. Examinando esse material e revendo as precedentes peças do autos, pude verificar que a autuação da recorrente nasceu fadada ao insucesso. É que os ilustres auditores fiscais valeram-se de dados ocorridos entre janeiro e junho de 1996, conforme se pode conferir do 7 e6Ç.S. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Termo de Verificação de fls. 05, bem como de Mapas de Controles Diários (fls. 141/231) e no demonstrativo do percentual de refugos apurado no 10 semestre de 1996 (fls. 238). São deles estes relatos, no mencionado Termo de Verificação (fls. 05): "Através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 03 de julho de 1996, consoante fls. 140, obtivemos cópias dos Mapas de Controle de Produção Diária dos Produtos Auditados elaborados de Janeiro/96 a Junho/96, consoante fls. 141/231. Com base nos registros contidos nos referidos Mapas de Controle de Produção, elaboramos o "Demonstrativo do Percentual de Refugos Apurados no 1° Semestre/96" englobando todos os produtos auditados industrializados no 1° Semestre/96, apurando-se uma perda média no período de 17,37% (dezessete por cento e trinta e sete centésimos), conforme fls. 238. Portanto, para efeito de elaboração dos Demonstrativos de Cálculo da Produção Calculada dos produtos auditados, relativo ao ano calendário de 1994, aplicamos como percentual de perdas com produtos refugados a margem de 17,37%, visto que o referido percentual foi obtido com base em dados registrados pela própria empresa no ano de 1996 e em face do mesmo ser superior aos 15% de perdas informado na inicial." Ora, essa autuação, é claro, não se pode sustentar em dados ocorridos depois do período de apuração, que foi, como já relatado, de fevereiro a dezembro de 1994 (fls. 02). E mais: esses mesmos auditores fiscais, após examinarem os dados constantes dos arquivos magnéticos da recorrente e os comparar com os registros feitos nos livros fiscais e contábeis, declararam, no Termo de Verificação (fls. 03), não ter "sido apurado nenhuma divergência entre os registros contidos nos arquivos magnéticos e os registros fiscais e contábeis." Então, não sendo encontrada divergência entre os registros nos arquivos magnéticos e os registros na escrita fisco-contábil, não há porque insistir na presunção de ocorrência de omissão de receita operacional, pelo simples fato de haver compras sem registro na contabilidade da empresa. Essa presunção, pois, não se conforma com a lei, data venia. Também, a resina SAN 303 foi o insumo dos 6 (seis) produtos da recorrente, ou seja, os seis tipos de vasos mencionados às fls. 04, mas, no Demonstrativo de Faturamento (fls. 232) e no Demonstrativo do Percentual de Refugos (fls. 238), foram omitidos os vasos dos tipos 13/15 e PZ-603 , fato esse que, de certeza, importou na distorção dos resultados. 8 ece „ MINISTÉRIO DA FAZENDA47 %.,*$‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 E, finalmente, verifico que a ilustrada julgadora em primeira instância se houve com notória insegurança, ao proferir sua decisão (fls. 728/734). Sem embargos de sua boa intenção, verifica-se que a mesma esteve mais preocupada em sustentar a autuação do que aplicar a lei. É o que se infere destes dois parágrafos da fundamentação do decisório recorrido (fls. 731), verbis: "Preliminarmente, devo ressaltar que tratando-se no caso concreto de omissão de receitas, foi formalizado o Processo n° 10825.0011308/96-84 que alberga os demais lançamentos. Embora os processos de 1RPJ e IPI tenham sido formalizados de maneira autônoma, estando instruídos com o mesmo termo de verificação e com os mesmos elementos de prova, tecnicamente é mais correto atribuir-se a qualidade de principal a este que cuida especificamente do 1PI, pois a gênese de ambos decorreu de um procedimento que tem suporte legal no art. 108, da Lei n° 4.502/64, que além de ter estabelecido o permissivo para que o fisco efetuasse o cálculo da produção do estabelecimento a partir de elementos subsidiários, definiu quais são esses elementos. Por outro lado, na eventual hipótese de interposição de recurso voluntário, o tratamento deste feito como principal justifica-se pelo fato da apreciação dessa matéria ser de competência exclusiva do Segundo Conselho de Contribuintes, como pelo fato de que é a materialidade evidenciada pelas diferenças apuradas no cálculo da produção e nos estoques do estabelecimento que, em última análise, dá o suporte fático à mantença do lançamento de IRPJ objeto dos autos supra referenciados, uma vez que é entendimento do Primeiro Conselho que a mera falta de contabilização dos pagamentos de compras, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, é insuficiente para caracterizar omissão de receitas (conforme decidido nos Acórdãos 101-80.082/90 e 105-5.890/91)." Os grifos são do relator. Data venta, não considero tecnicamente correto, no caso, atribuir-se a qualidade de principal ao feito fiscal do 1PI. O fato-gêneses, aqui, é omissão de receitas, cuja competência, originariamente, é do Primeiro Conselho de Contribuintes e não do Segundo e, por conseqüência, a este cabe o exame da exigência do IPI, decorrente de apuração oriunda da área do IRPJ. Ao julgador, em qualquer esfera, cabe aplicar a lei e, se possível, fazer justiça. Defeso, pois, lhe é direcionar a instrução da lide para esse ou aquele órgão de julgamento de eventual recurso, onde, adredemente, já se sabe a favor de que parte está o entendimento desse órgão. 9 ec MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 As funções de fiscalizar e julgar são nobres, mas incompatível uma com a outra. O fiscal não está obrigado à imparcialidade, enquanto o julgador está, rigorosamente, adstrito à imparcialidade e ao conteúdo fático-jurídico do processo; ele é obrigado, pois, a ficar equidistante das partes (Fisco e Contribuinte) e indiferente ao resultado final de sua decisão. Não deve ser fácil passar de uma para outra função, sem inconsciente tendência, até por força do hábito. Por isso, é preciso permanente auto-vigilância. Na mesma autoridade não cabem as duas funções: de auditor fiscal e de julgador, como se verifica na decisão monocrática. Por isso, é bastante provável que a Colenda 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tenha dado provimento ao recurso voluntário interposto naquele Processo n° 10825.0011308/96-84, no Acórdão n° 108-05.248, cujo voto majoritário aqui transcrevo e leio, como também minhas razões de decidir: "Como visto, a exigência correspondente à tributação por omissão de receita tomando por base a não contabilização de compras de insumos. Tenho para mim que eventuais indícios de omissão no registro de receitas, como os evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem, para comprovação do fato de que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, um mais acurado exame por parte da fiscalização objetivando obter elementos que caracterizem de forma incontroversa a movimentação de fundos provenientes de vendas não registradas e, portanto, não integrantes da base imponível. A constatação de omissão de receita requer prova hábil e idônea, que seja conclusiva quanto à prática da infração, e não meramente indiciária e presuntiva. Os indícios nunca podem constituir a prova em si mesma, são apenas um começo de prova, tanto mais em sede tributária, com a limitação que existe ao emprego de presunções e indícios na cobrança de tributos, dada a necessidade, mais acentuada, da segurança jurídica e da observância dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, mormente o da legalidade e o da tipicidade cerrada, que cerceiam qualquer possível arbitrariedade do Fisco. Dessa forma, entendo que a falta de escrituração de compras de insumos não constitui prova conclusiva de ocorrência de receitas omitidas, considerando que o Fisco não logrou apontar fatos incontroversos que configurassem eventuais transações que poderiam não ter sido contempladas na apuração do resultado. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',€,?,;n.3:;.;_,-r-;»,, 0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Das inúmeras manifestações da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, reproduzimos a seguinte: "OMISSÃO DE COMPRAS — O fato de ter ocorrido omissão de compras, por si só, não autoriza inferir, como conseqüência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu giro normal, receitas operacionais, ainda mais quando a fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação (Ac. CSRF/01-1.453/92 — DO 19/01/95)." No que respeita às exigências reflexas, uma vez tornada insubsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, devido à estreita relação de causa e efeito existente, mesma sorte assiste aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso." Entendo, pois, que não restou demonstrada a infração. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 t\ A.--.Sr‘I'l.a0 "rES TAIJA"Itt7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;";)C0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 VOTO DA CONSELHEIRA ELVIRA GOMES DOS SANTOS RELATORA-DESIGNADA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A ação fiscal levada a efeito em 30/09/96 apurou três irregularidades, a seguir descritas: a) por via de Auditoria de Produção, tendo sido previamente escolhidos seis produtos elaborados com a mesma matéria-prima, constatou-se o consumo de matéria-prima em quantidade bem superior ao que fora produzido e vendido, dos mesmos seis produtos acabados supracitados, em 1994, caracterizando produção e saída sem constar dos registros da empresa; b) confrontando- se os registros de "Movimentação de Produtos Acabados", na coluna "Estoque Final", com o que consta do "Registro de Inventário", apuraram-se diferenças de quantidades dos "Estoques de Produtos Acabados", conforme se constata às fls. 318 a 329; e c) aquisições de insumos da empresa "Aclamas S/A Papéis e Papelões", todas escrituradas no "Livro de Registro de Entradas", mas parte não escriturada na contabilidade — Conta/Fornecedores e/ou Bancos, Conta/ Movimento -, apurando-se que os pagamentos dessas aquisições foram efetuados com recursos à margem da contabilidade. As três irregularidades supradescritas culminam na presunção de saídas de produtos desacompanhados dos competentes documentos - Notas Fiscais -, o que, por via de conseqüência, redunda em omissão de receitas. A fiscalização elegeu a irregularidade de maior valor, qual seja, a descrita na letra "c" retro, constituindo-se crédito tributário para exigência do FPI, observado o disposto no art. 343 e seus parágrafos do Decreto n° 87.981/82 (REM. Na peça recursal, a recorrente chega a transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal, na tentativa de produzir argumento em seu beneficio, sem sucesso. Quando a fiscalização afirma "não tendo sido apurada nenhuma divergência entre os registros contidos nos arquivos magnéticos e os registros fiscais e contábeis", está acobertando-se de alegações de "erro de informática" eventualmente invocáveis, visto que estendeu sua ação a tais arquivos, com o fito de demonstrar, através de cruzamento de informações, irregularidades cometidas pela autuada. A propósito, merece destaque o que consta das fls. 318, já citada, onde, pelo arquivo magnético de 'Movimentação de Produtos Acabados", mês de dezembro de 1994, em confronto com o "Registro de Inventário", resta apurada diferença - apenas do primeiro item - de 12 7(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r;f.XtegP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 40.720 (quarenta mil, setecentas e vinte) unidades; do oitavo item, uma diferença de 177.821 (cento e setenta e sete mil, oitocentas e vinte e um) unidades, e por aí segue no elenco de 300 (trezentos) produtos inventariados. Não procede a alegação da empresa quando diz que: " a fiscalização elaborou uma série de demonstrativos visando apurar irregularidades na escrituração da empresa, descrevendo minuciosamente suas verificaç'ões e comparações, nada concluindo de concreto com relação às mesmas tanto que toda a tributação exigida se resume a um só fato...". Foram feitas Auditoria de Produção, Auditoria de Estoques e Verificação Contábil, resultando sempre em diferenças encontradas. Detectaram-se várias irregularidades, todas levando a uma mesma conclusão. O que a fiscalização fez foi eleger o maior valor das infrações. Perante a legislação do lPI, todas as diferenças encontradas são passíveis de cobrança do imposto, quer a diferença encontrada e demonstrada na Auditoria de Produção - seis produtos de plástico produzidos com a mesma matéria prima -; quer as diferenças encontradas no levantamento de estoque envolvendo os mais de 300 (trezentos) produtos inventariados; quer na omissão de receita apurada e não refutada com provas pela recorrente, no que toca à origem do numerário para pagar as aquisições não contabilizadas. A fiscalização foi sensata ao autuar apenas uma infração, erigindo as demais como suporte à sua ação, eis que lhe seria possível apenar as três irregularidades, de per si, sobejando-lhe amparo legal. Desenvolve-se o recurso, quase que por inteiro, na ânsia de demonstrar que a empresa não auferiu lucro com a falta de contabilização dos valores apurados. Perante a legislação do IPI, tais alegações são irrelevantes, eis que o fato gerador do IPI repousa nas saídas de produtos e não nas vendas. Ao longo de todo o seu arrazoado, a recorrente em nenhum momento explicou as diferenças encontradas. No caso das disparidades encontradas nos estoques de final de ano, ajustou os valores, considerando correto o que constava do "Registro de Inventário" e simplesmente alocou as diferenças em "Custos". Ora, se foram considerados como custos, isto quer dizer que os produtos encontravam-se dentro da empresa e dela saíram, implicando, por conseqüência, fato gerador do IPI. Ainda no corpo do recurso a autuada afirma que "a discussão é confiscatória, pois ultrapassa em muito o valor da própria empresa, sendo a tributação confiscatória vedada pela Constituição Federal,. " . Não é coerente tal alegação. 13 =;M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10825.001309/96-47 Acórdão : 203-04.983 Ao optar pelos 17,37%, mais uma vez, a fiscalização deixa evidente a sensata condução de seus trabalhos, dado que, utilizando-se de um percentual maior, a diferença detectada, evidentemente, foi menor. Não procede a alegação de que o percentual de 17,37% estaria prejudicado por não ter constado da média a participação de dois produtos: VASO PZ-603 e VASO 13/15. A inclusão do produto VASO PZ-603 não seria possível pelo simples fato de que o mesmo não foi produzido ou vendido em 1994. A não inclusão do produto VASO 13/15 se deveu à própria empresa, eis que não apresentou os 'Mapas" de tal produto, malgrado solicitado pela fiscalização. Por derradeiro, cumpre rechaçar a alegada impropriedade do "Demonstrativo de Faturamento" produzido pela fiscalização e constante de fls. 232. Primeiro, não foi incluído ali o produto VASO PZ-603, pelo simples fato de que, no período, não foi produzida e nem vendida nenhuma peça. Segundo, constata-se a saída de duas peças do citado produto em 10/02/94, no valor unitário de R$7.849,64 (sete mil,oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), porém, destaque-se, a título de OUTRAS SAÍDAS (grifo nosso), que não faturamento. Apenas para efeito de verificar eventuais conseqüências, é bom que se frise se tal operação viesse a ser adicionada ao movimento do mês de fevereiro de 1994, no "Quadro" ora em análise (fls. 232), tal inclusão seria irrelevante, pois não implicaria em qualquer alteração do percentual ali constante, ou seja, 4,58%. Correta a autuação e impecável a decisão singular, mantendo o lançamento para exigência do crédito tributário do IPI, cumprindo à autoridade administrativa observar o disposto na Lei n° 9.430/96, isto é, redução da multa de oficio para 75%. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ff • ELVIRA COMES DOS SANTOS 15

score : 1.0