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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682384 #
Numero do processo: 10880.010924/94-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16267
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //1 fr cubr LEI á MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE //,4beteL dv/ -CLELIA PEREI ; - 1 i DE RELATORA FORMALIZADO EM: 10 5 JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zà,P ::stb;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '$' CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Recurso n° 14.486 Recorrente : SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR RELATÓRIO SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 16, do lançamento relativo a sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, decorrente da inclusão de rendimentos recebidos a título de indenização de férias, no valor equivalente a 27.523,15 UFIR. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01a 15, sendo sua principal âncora de defesa o fato de que o valor recebido por férias indenizáveis devem-se tão somente a ter suas férias indeferidas por necessidade do serviço. Na longa defesa trazida a colação pelo patronos do autuado, está elencada vasta jurisprudência dos nossos tribunais que corroboram a seu favor além de infocarem a doutrina abordada por civilistas renomados e toda a legislação que entenderam pertinente. A autoridade monocrática, após analisar os elementos constantes do processo, proferiu sua decisão às fls. 56168, justificando suas razões de decidir: « Dispõe a Constituição Federal que compete à União, exclusivamente, instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação tributária (art. 153, I da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional) 9/ 2 ccs , "c r I;92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da Lei. Por outro lado, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da referida remuneração da tributação, a mesma sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda Lei n° 7.713/88, art. 6°, e demais dispositivos legais consolidados no art. 40 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94)." Concluiu por manter o lançamento impugnado. Ciente da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 60/81, que foi lido na integra em sessã f Contra-Razões da P.F.N. às fls. 179. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual I dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declaradovm LI 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 40 em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade a estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contextj fIF 5 ccs — - re k ÇL MINISTÉRIO DA FAZENDA -c c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;,;..4,"=,:2=-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Ii 6 ccs n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°, : 104-16.267 qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. 1 Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis". Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), / - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1)p /- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iffr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis", "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)' "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista I, pragmático, insistir e resistir em uma posição conquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo- se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido." Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°5 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 48 Câmara, conforme Acórdão- apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidadt /2- 9 ccs .4; • %,-;‘é MINISTÉRIO DA FAZENDA7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 /./ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE to

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4679591 #
Numero do processo: 10855.004927/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada, através de diligência, que o argumento da recorrente( desconhecimento do PAT 10.855.002361/2001-82, do qual dependeria a solução do presente litígio), não prosperou, o lançamento é mantido nos estritos termos da revisão procedida pela autoridade de primeiro grau. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.688 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprova-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada, através de diligência, que o argumento da recorrente( desconhecimento do PAT 10.855.002361/2001-82, do qual dependeria a solução do presente litígio), não prosperou, o lançamento é mantido nos estritos termos da revisão procedida pela autoridade de primeiro grau. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Recurso negado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5*,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.00492712002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SVEDALA FAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVM.. AtAN PRESI ENTE II AQUIAS PESSOA MONTEIRO R LAT,ORA, , . 7 -4FORMALIZADO EM: FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 400. OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10855.004927/2002-91 • Acórdão n°. : 108-08.688 • Recurso n°. : 140.466 • Recorrente : SVEDALA FAÇO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência solicitada através da Resolução 108-00.265 de 14/04/2005, da pessoa jurídica de direito privado SVEDALA FACO LTDA., visando esclarecer a consistência do lançamento de fls. 265/275, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e contribuição social sobre o lucro, nos anos calendários de 1997,8,9, no valor total de R$ 310.141,46. O lançamento decorreu da revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e constatou falta de adição ao lucro liquido, para determinação do lucro real, do valor do lucro inflacionário realizado, correspondente ao percentual mínimo de realização, nos anos-base de 1997 a 1999. Também desconsiderou como lucro inflacionário diferido acumulado, 96,86% do saldo desta rubrica, correspondente ao ativo sujeito a correção monetária, vertido por cisão parcial, ocorrida em 31/03/1999. Além de compensação de base de cálculo negativa, sem observar o limite de 30%, em 1998. O autuante não teria considerado os esclarecimentos prestados durante a fase inquisitória, principalmente quanto à realização integral do lucro inflacionário realizado durante o ano de 1993, demonstrado na planilha de fls. 223, conforme DIRPJ entregue em 29/04/1994, fls.340/343. Nos demonstrativos do administrador tributário não constam as realizações ocorridas em 1989, 90, 91 e 1992, o que eivaria de nulidade o feito. Os controles internos da Receita Federal não poderiam se sobrepor à verdade dos fatos. Ademais, a realização total ocorrida em 12/1993, informada no campo próprio da declaração implicaria em estar essa DIRPJ homologada desde 30 de abril de 1999. E mesmo se assim não fosse, as parcelas mínimas de realização alcançadas 3 fffi • Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:r.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Itt-V.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-08.688 pela decadência foram desconsideradas no lançamento. (Os "SAPLI" não registravam lançamentos no ano de 1994, 1995 e 1996). Com relação a CSL, as diferenças existentes apuradas relativamente aos anos de 1994 e 1996, estariam alcançadas pela decadência, em 1999 e 2001. A decisão de fls. 200/206, julgou parcialmente procedente o lançamento. Afastou a nulidade e a decadência. Quanto a esta, fez referência ao Acórdão n° 5.110, e 1° de março de 2004, da 1° Turma de Julgamento desta Delegacia, relativo ao processo n° 10855.002361/2001-82, (juntado às fls. 395/402), onde foi apreciada argüição de decadência no que diz respeito a períodos contestados no presente processo, 1994 e 1995. Para 1995, constatou que houve realização de acordo com a legislação da matéria. Quanto ao ano de 1996, como o lançamento foi cientificado em julho de 2001, seria tempestivo. Para a CSL, o prazo decadencial teria regência no artigo 45 da Lei 8212/1991, portanto dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador. O MPF de fls. 01 aponta para a cobertura formal do procedimento, nos termos da Portaria n° 1.265, de 21 de novembro de 1999. A Instrução Normativa - IN n° 94, de 1997, dispôs sobre a revisão de declarações de rendimentos, conforme artigo 1°, 1,11e parágrafo único. No mérito o procedimento seria decorrente do PAT n° 10855.002361/2001-82. Através de diligência foi constatado que o sujeito passivo, embora tivesse registrado a realização do lucro inflacionário na parte B do Lalur, não a adicionou na apuração do lucro real, bem como na DIRPJ apresentada, implicando no oferecimento à tributação, em 31/12/1993, de parcela inferior àquela devida. Para consideração do resultado diferido do lucro inflacionário tais ajustes deveriam ser computados. Os demonstra, através de tabelas. (551 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;,,-(dZs OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-08.688 No tocante á CSL, a partir da análise dos SAPLIS de fls. (fls. 259/262) e o documento de pesquisa, DIRPJ/1995 (406/408), constatou a ocorrência de erro no processamento da declaração no sistema de controle da base negativa da contribuição. Pois, bases de cálculo negativas forma tidas como positivas o que gerou descompasso entre os saldos apurados, bem como erro de digitação nos valores, alterando casas decimais, multiplicando a exigência, indevidamente. Corrige e ajusta os valores passíveis de exigência. Reduz o lançamento. O recurso foi interposto às fls. 434/444, dizendo que a fiscalização abrangera 1997/9, mas já sofrera outra autuação referente ao período de 1996, baseado nos mesmos fatos, o que implicaria em duplicação da exigência e necessidade do conseqüente cancelamento da exigência. A causa de lançar, para o IRPJ fora a não realização do Lucro Inflacionário Acumulado, nos anos 1997,8,9. No tocante à CSL, houvera compensação de bases negativas em valor superior ao saldo existente. Apresentara a comprovação de realização do saldo do Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1993, e a discrepância estaria em não ter o administrador tributário levado tal fato em conta. A exoneração proferida no 1°. grau excluíra, apenas, o lançamento para a CSL e baseou suas conclusões em fundamentos não conhecidos pelo sujeito passivo, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, também, o procedimento não se sustentaria, por se basear em um saldo inexistente em 31/1211993.0s SAPLIS estariam em desacordo com os assentamentos do LALUR e não levaram em conta as realizações ocorridas em 1989,90,91,92,93. A DIRPJ/1994 apresentara saldo zero do LIA não podendo, agora, o fisco pretender impor cobrança indevida e se assim não fosse, já se instalara a decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Despacho , de fls. 447, deu seguimento ao recurso. Na sessão de 14104/2005 foi convertido o julgamento em diligência pará que fosse apresentada a verdade material dos fatos narrados. A interessada levantou .a preliminar de decadência, posto que realizara todo o lucro inflacionário acumulado durante o ano de 1993, esgotando-o , em dezembro daquele ano, portanto não mais teria o fisco o direito de lançar. E mesmo se assim não fosse o presente lançamento representaria duplicidade, tendo em vista a autuação sofrida através do PAT 10.855.002361/2001-82. Como uma decisão iria interferir diretamente na outra, o processo foi juntado à Resolução e remetido a esta 8 a Câmara Por engano da secretaria do • 1 0 . Conselho foi registrado como Recurso Voluntário sob n° 146.803. Despacho de fls. 461 deu seguimento ao recurso. É o Relatório. 6 3/- ¡IP) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4}14Z0' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de retorno de diligência da Resolução 108-00265 de 14/04/2004, na qual remanescia o crédito tributário para o imposto de renda das pessoas jurídicas, no valor de 119.539,65, ao qual deveria ser acrescidos osjuros e a multa, conforme tabela de fls. 427. Quando do julgamento inicial deste recurso, na sessão de abril de 2004, resolvi converter o julgamento em diligência frente ao argumento da recorrente, ás fls. 436: "Cabe observar que o ano-calendário de 1996 também foi objeto de fiscalização, gerando igualmente um auto de infração, devidamente impugnado e cujo julgamento a Recorrente não foi intimada, muito embora a decisão ora recorrida nela se baseie, ensejando a sua nulidade, conforme adiante se justifica." Haveria, portanto, duplicidade no lançamento por conta dos valores constantes no PAT 10.855.002361/2001-82, além do que não fora cientificado do seu resultado. (Por isto o pedido para juntada para esclarecer esse fato e as possíveis repercussões daquele procedimento neste). Na prática, o fato não se reafirmou. Da decisão inserta às fls. 395/402, retirei o excerto de fls. 398: 7 40:::-1tt," MINISTÉRIO DA FAZENDA FA -:4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 "C..) Apreciando o processo na sessão de julgamento, o mesmo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora demonstrasse a origem do lucro inflacionário tomado como base para o lançamento, bem assim a composição dos prejuízos fiscais glosados. Conforme termo de encerramento de diligência, documento de fls. 280/281, o Auditor-Fiscal encarregado da diligência constatou que, embora o contribuinte tenha realizado baixas no seu controle, Parte B do LALUR, as parcelas do lucro inflacionário tidas como realizadas não foram adicionadas na Parte A do LALUR, não sendo, por conseqüência, incluídas na tributação dos períodos encerrados em 31/12/1990, 31/12/1991,31/06/1992, 31/12/1992, conforme demonstrado.• Informa, ainda, que reconstituindo-se a conta Lucro Inflacionário — Correção Complementar Dif. 1PC/BTNF, desconsiderando os valores baixados e não oferecidos a tributação, chega-se ao saldo do Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1995, no valor de R$ 828.876,67, valor sobre o qual foi aplicado o percentual de 10% (dez por cento), realização mínima obrigatória, determinada pelo artigo 6°. da Lei 9065, de 1995." Ciência desta decisão em 11/05/2004, (f1.310 do apenso), recepcionada pelo Sr. Luiz Henrique Marques. O processo foi impulsionado pela parte, conforme se vê às fls. 319/320, assinada p/p pelo Sr. Rogério Borges de Carvalho, mas não houve interposição de recurso voluntário. No caso do presente litígio, a ciência da decisão, fls. 431, também foi assinada pelo mesmo Sr. Luiz Henrique Marques e o recurso voluntário, fls. 433/444, tem assinatura do Sr. Rogério Borges de Carvalho. (Advogado/procurador da Recorrente). Quando o processo 10855.002361/2001-82 foi apreciado houve conversão do julgamento em diligência, onde se verificou que embora houvesse registrada a realização do lucro inflacionário na parte B do Lalur, esta não foi adicionada na apuração do lucro real na parte A do livro fiscal, tampouco na declaração de rendimentos, portanto não oferecido integralmente à tributação em 31/12/1993 como pretendeu a recorrente. 8 y _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Ainda, quanto a possível decadência do direito de lançar do fisco, não verifico nos autos, pois na DIRPJ/1994, juntada pela própria recorrente, não consta a realização do LIA naquela declaração (fls.325). Por todos esses fatos restam prejudicados os argumentos expendidos nas razões de recurso e encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ET ,420n-QUIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006753/90-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Não toma conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03411
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10980.012623/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA17 fIA 4IRO .? • S REIS PRESIDE , E GI • ANNI • UNES CAMPOS R- • TOR FORMALIZADO M: DEZ 2007 Participaram, ai da, do pres: - julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBE' •s AZ: R DO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sv-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,,fietüt? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 Recurso n° : 155.423 Recorrente : ANTONIO FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DIRPF - exercício 2005, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 15/09/2005. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/02, alegando que a infração está prevista em Instrução Normativa, com violação ao principio da legalidade. Ao final, pede o cancelamento da exação imposta. A 4° TURMA/DRJ — CURITIBA (PR), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 13 a 14, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega, pois decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 06-12.498 — 4a Turma da DRJ/CTA (PR), de 17 de outubro de 2006. Afirmou-se que o impugnante estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste por participar do quadro • societário da empresa MS Prestadora de Serviços Ltda. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 23/11/2006 e interpôs o recurso voluntário em 28/11/2006. No Voluntário (fls. 18), o recorrente afirmou que a empresa acima nunca foi utilizada para nada, permanecendo inapta. É o Relatório.4 ..)11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•1/4":, ,;7e:pl 'az-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 23/11/2006 e interpôs o recurso voluntário no dia seguinte, 28/11/2006, dentro do trintidio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF - exercício 2005 em 15/09/2005, cujo prazo de entrega fora fixado 29/04/2005 (art. 3° da IN SRF n° 507, de 11 de fevereiro de 2005). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Colacionamos as hipóteses de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF - exercício 2005, na forma do art. 1°, da IN SRF n° 507/2005 verbis: Art. 19 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 3 /11 «5:0,4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1k 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t4tt,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2004; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. § 19 Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 29 A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. § 32 É vedada a apresentação da declaração em formulário pela pessoa física que se enquadre em qualquer uma das seguintes situações: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); lil - incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput; IV - obteve resultado positivo da atividade rural; V - cujas informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários. § 49 A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. (grifos nossos),k' 4 P/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1"1- •n •. ..;.474t4;:i SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 De acordo com a documentação dos autos, o contribuinte é sócio da empresa MS Prestadora de Sérvios (sic) Ltda., com data de abertura em 20/05/1999, e na situação cadastral Inapta (omissa não localizada), com efeitos a partir de 17/07/2004 (fls. 19). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano- calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta- omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano-calendário em debate. Como exemplos, citamos os seguintes Acórdãos: 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104- 19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Neste precedente da 4 8 Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participa ão em quadrot) " ,f-Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA - g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '51/ n ter ;i4#95 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, a empresa está na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada. Na época desta declaração de inaptidão, encontrava-se vigente a IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002, que assim regulava a questão: Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48 [declarações de informação da pessoa juridica-DIRPJ/DIPJ/simplificada], por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Das pessoas jurídicas omissas contumazes Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 29, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corai) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Art. 31. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.brk, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio. Art. 32. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Corai fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automatica ente inapta4- 6 . . i e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr ...;:t .;:dr,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Das pessoas jurídicas omissas e não localizadas Art. 33. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 48, no respectivo exercício. § 1° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 2° Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Corat fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ. Art. 34. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.brh, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio. Art. 35. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o do art. 33, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Art. 36. No edital de que trata o § 2o do art. 33 e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. (grifei) Para a situação cadastral OMISSA CONTUMAZ, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante cinco ou mais exercícios consecutivos. Já para a situação OMISSA e NÃO LOCALIZADA, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante um ou mais exercícios, e, cumulativamente, a pessoa jurídica não ser localizada no endereço informado ao fisco. Nessa última situação cadastral, o art. 33, caput, determinava que em cada exercício as empresas omissas da entrega de declaração deveriam ser identificadas, seguindo o rito do art. 33 e seguintes da Instrução Normativa antes citada. Na área de tributos internos, havia uma terceira situação cadastral, denominada INAPTA INEXISTENTE DE FATO, na qual o procedimento era feito apartir -41 7 V v MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 de representação de AFRFB, em regra com visita in loco ao endereço informado, e reconhecimento da inaptidão via ato declaratório do delegado da Receita Federal, conforme artigos 37 a 39 da IN SRF 200/2002, verbis: Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade opera dona! necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do §12 do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "B" e classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica. No caso vertente, como já informado, a empresa em que o recorrente participava do seu quadro societário se encontrava na situação cadastral OMISSA NÃO LOCALIZADA. A empresa MS Prestadora de Servios (sic) Ltda. teve sua inaptidão declarada em 17/07/2004 (fls. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d:ri:fr SEXTA CÂMARA )---: -.. Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 De acordo com o art. 2° da IN SRF n° 307, de 14 de março de 2003, que aprovou o programa e as instruções para preenchimento da DIPJ do exercício 2003, a DIPJ deveria ser entregue até o último dia útil de maio (pessoas jurídicas imunes e isentas) ou até o último dia útil de junho (demais pessoas jurídicas). No caso de empresas inativas e optantes pelo SIMPLES, o art. 3° da IN SRF 308, de 14 de março de 2003, determinava que a declaração do exercício 2003 deveria ser entregue até o último dia útil de maio de 2003. Ora, considerando o rito para decretação da inaptidão na situação OMISSA NÃO LOCALIZADA (art. 33, cabeça e §§ 1 0 e 2°, da IN SRF n° 200/2001), com dupla intimação com prazo de 30 dias (30 dias para apresentar as declarações, e havendo a devolução do AR com a informação da não localização da pessoa jurídica no endereço informado, publicar-se-á edital para que a pessoa jurídica regularize sua situação no CNPJ no prazo de 30 dias), infere-se que o exercício que precipitou a declaração de inaptidão foi o de 2003, já que seria temporalmente impossível decretar a inaptidão com base nas declarações entregues no exercício 2004, as quais tiveram seu termo final de entrega em fins de maio ou junho de 2004, e a declaração de inaptidão ocorreu em 17/07/2004. Assim, a empresa MS Prestadora de Servios (sic) Ltda. esteve, pelo menos, omissa (e não localizada) da entrega de declaração no exercício 2003, o que motivou a declaração de inaptidão. A situação cadastral da empresa MS Prestadora de Servios (sic) Ltda., omissa da entrega de declaração desde, pelo menos, o exercício 2003, permaneceu inalterada, como comprova a tela do CNPJ, extraída em 28/11/2006 (fls. 19). A empresa MS Prestadora de Servios (sic) Ltda. encontra-se inapta desde 17/07/2004, com presunção de inatividade desde, pelo menos, o exercício 2003, o que corrobora a afirmação prestada pelo recorrente no recurso voluntário no tocante a situação da empresa. Inapta a empresa, como se presume das provas e indícios dos autos, com indicação de inatividade desde, pelo menos, o exercício 2003, desaparece a condição d4^ 9 1A9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,..,. ,v;r, *4' tt.." i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1?....4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012623/2005-13 Acórdão n° : 106-16.627 obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas físicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras do Conselho de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando a empresa inapta, com indicação de inatividade desde o exercício 2003, não persiste para o sócio contribuinte a obrigação de entrega da declaração, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF - exercício 2005. Sala das Ses- e es - DF, em n 9 de novembro de 2007à1 . GIO ANNI CHRIST / I i /, / d NES CAMPO I / to Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001309/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-95.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:10:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:10:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:10:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:10:02Z; created: 2009-07-10T16:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:10:02Z | Conteúdo => -f-K-tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsot PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10940.001309/2001-40 Recurso n°. : 148.963 Matéria : COFINS - Exs: 1999 a 2001 Recorrente : CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. Recorrida : 33 TURMA DRJ em CURITIBA — PR. Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.885 COFINS — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO 1GADELHA DIAS PRESIDEN PAUL ET C RTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 9 DE- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • • PROCESSO N°. : 10940.001309/2001-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.885 Recurso n°. : 148.963 Recorrente : CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. RELATÓRIO CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA., já qualificada nestes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 64/66) contra o Acórdão n° 5.267 de 07/01/2004 (fls. 56/60), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 27. Consta da peça básica da autuação, que o lançamento decorre da falta e/ou insuficiência de recolhimento da COFINS, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2001, conforme demonstrativo de apuração às fls. 23/24, com fundamento legal no artigo 1°, da Lei Complementar n° 70/1991; artigos 2°, 30 e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições; e artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 28), a autoridade autuante informa que: a) a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ressarcimentos de custo da cessão de mão-de-obra de funcionários às empresas do grupo, de acordo com os contratos juntados às fls. 03/11, escrituradas como reembolsos de custos (fls. 12/22); b) também, não incluiu, na base de cálculo da COFINS, as receitas registradas em sua contabilidade provenientes de ressarcimento de CPMF. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 51/55. cri f 2 • PROCESSO N°. :10940.001309/2001-40 ACÓRDÃO N°. :101-95.885 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme o acórdão acima citado. Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2004 (fls. 63), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/02/2004 (protocolo às fls. 64), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o presente processo foi decidido isoladamente, quando, na compreensão da recorrente, haveria de sê-Io em conjunto com o de n° 10940.001301/2001-83, instaurado na mesma data para cobrar IRPJ/CSLL sobre as mesmas receitas (reembolsos de despesas administrativas); b) que, sendo exigências fundadas nos mesmos fatos (mesma infração, os lançamentos de COFINS e PIS são, na realidade, decorrentes do lançamento de IRPJ, caberiam ser reunidos a este e decididos em conjunto, o que não ocorreu); c) que o simples rateio de despesas administrativas entre empresas do mesmo grupo não gera receita de qualquer espécie, sendo esta a interpretação acolhida pela 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 108- 06.604; d) que, sendo empresas gerenciadas pelos mesmos sócios controladores, e estando sediadas no mesmo local ou proximidades, tinha-se por objetivo lógico racionalizar a execução dos serviços administrativos comuns e regulares, mediante execução centralizada por uma mesma equipe, de modo a propiciar economia de despesas, bom desempenho dos trabalhos e melhoria dos salários; e) que somente poder-se-ia caracterizar os valores rateados como receitas alcançáveis pelo PIS/COFINS se fossem eles diretamente ligados à produção. 3 PROCESSO N°. :10940.001309/2001-40• ACÓRDÃO N°. :101-95.885 As fls. 77, o despacho da DRF em Ponta Grossa - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório.cs8 9--- 4 PROCESSO N°. :10940.001309/2001-40 ACÓRDÃO N°. : 101-95.885 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata o presente processo de auto de infração a titulo de COFINS, constituídos por decorrência do lançamento de IRPJ (Processo Administrativo n° 10940.001301/2001-83). O recurso voluntário (Recurso n° 143.176) que trata do processo acima mencionado foi julgado por esta Câmara, em sessão realizada em 18/08/2006, por meio do Acórdão n° 101-95.710, relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja decisão, à unanimidade, foi no sentido de dar provimento à recorrente. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ajustar a decisão do presente, ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal. Sala das Se: ões DF, em 10 de novembro de 2006 / • PAULO O: RTO TEZ 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4689233 #
Numero do processo: 10945.003152/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Havendo decisão judicial já transitada em julgado, observam-se os critérios adotados pelo Poder Judiciário a favor do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76951
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes PubNad_o no Diárjo oficial trygi.A0 de :, I f) I N.. 1- / Rubi-iça , 40:K. \ 2° CC-MF •••• -"S" - V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.003152/93-01 Recurso 112 : 120.411 Acórdão n° : 201-76.951 Recorrente : ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Havendo decisão judicial já transitada em julgado, observam-se os critérios adotados pelo Poder Judiciário a favor do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. In4 CL QMOcOti. ia_ Josefa Maria Coelho Marques Presidente Seill 11) Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.003152/93-01 Recurso n2 120.41 1 Acórdão J 201-76.951 Recorrente : ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração em que é exigida dela a COFINS não recolhida no período compreendido entre agosto/92 a julho/93, fls. 26/31. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fl. 24, o contribuinte apresentou medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário referente aos meses de dezembro/92 a setembro/93. Cientificada do inteiro teor do Auto de Infração, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 38/40, instruindo-a com cópia dos DARFs de recolhimentos do FINSOCIAL, inicial da Medida Cautelar J 936010130-3 e da medida liminar proferida naqueles autos. Alegou a Recorrente, em sua defesa, que as parcelas objeto da autuação estão relacionadas à Medida Cautelar J 936010130-3 e à Ação Declaratória J 936010929-0, pois já pleiteada perante o Poder Judiciário a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL com aqueles que são devidas para a COFINS. Afirma a Recorrente que o direito à compensação está previsto na Lei J 8.383/91, art. 66. Alternativamente, requer que a compensação seja deferida administrativamente. Às fls. 1 3 1/133, há Informação Fiscal relatando que a Recorrente teve deferido o direito à compensação do crédito de FINSOCIAL com os débitos da COFINS. Contudo, alega que os créditos de FINSOCIAL. foram compensados com os débitos da COFINS da matriz e que o Auto de Infração refere-se ao estabelecimento filial que, inclusive, efetuou os recolhimentos de fls. 113/130. Portanto, a autuação diz respeito às diferenças não recolhidas pela filial. O lançamento foi julgado procedente, consoante o Acórdão DRJ/CTA n' 447/2001, fls. 134/142, assim ementado: "LANÇAMEIV7'0 DE OFICIO. OBRIGATORIEDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. SUSPENSÃO DE PROCESSO. NÃO CABIMENTO. O trâmite do processo administrativo fiscal sujeita-se ao previsto na legislaÇãO tributária, não cabendo sua suspensão, em julgamento de primeira instância, para que se aguarde o desenrolar de ação judicial. COMPENSA çÃo. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, versando sobre direito de compensação, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria. MULTA IDE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Em face do principio da retroatividade benigna, reduz-se o percentual de multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei tf 9.430, de 1996. Lançamento procedente." Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 147/149, ao qual anexou os documentos de fls. 150/197, que são as cópiasda medida liminar deferida, S‘ 2 CC-MF - Ministério da Fazenda• --- t Fl.ttc:::;; A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.003152/93-01 Recurso 62 : 120.411 Acórdão ng : 201-76.951 Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 147/149, ao qual anexou os documentos de fls. 150/197, que são as cópias da medida liminar deferida, parecer do Ministério Público, sentença, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, despacho que admitiu o Recurso Especial e Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, bem como certidão de decurso do prazo para a União Federal recorrer. Alega a Recorrente que a decisão no processo judicial já transitou em julgado, ficando decidido que ela teria o direito à compensação de que trata este processo, glosada pela Fiscalização. Subiram, assim, os autos a esta instância. É o relatório. Adj1/4" k\\ 3 ;•14S -t... 22 CC-MF ,b`.•,:zi:Zt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.003152/93-01 Recurso n2 : 120.411 Acórdão n't : 201-76.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente e atende aos demais requisitos. Dos pedidos da Ação Cautelar e da Ação Declaratória n" 9360110130-3 e 93601929-0, depreende-se haver sido requerido ao Poder Judiciário a declaração incidente do direito de a Recorrente compensar o crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de FINSOCIAL com débitos tributários. Desta forma, a Recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão J 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a Recorrente proposta ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a Autoridade Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN J 03/96 e o art. 38 da Lei ti 6.830/80. Todavia, de acordo com o a Informação Fiscal, os débitos estariam exigidos do estabelecimento filial e não da matriz. Por este motivo haveria objeto diferente daquele que trata a ação judicial. No entanto, da relação de fls. 166, verifica-se que os débitos compensados pertencem aos dois estabelecimentos da Recorrente. Por outro lado, há um aspecto peculiar neste caso, pois, segundo noticiam os autos, a Recorrente obteve judicialmente, decisão transitada em julgado, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, que excederam a aliquota de 0,5%, com parcelas a vencerem da COFINS. Neste sentido, entendo que o deslinde da controvérsia não pode ser outro senão aquele que assegure o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, a qual assegurou à Recorrente o direito à compensação, até mesmo porque o eventual não conhecimento do apelo, com a manutenção do lançamento forçará o ajuizamento da execução fiscal, na qual sagrar-se-á vencedora a Recorrente, uma vez que já há decisão judicial transitada em julgado a seu favor. Assim, os ónus suctunbenciais serão arcados pelo Erário. Por isto, o cumprimento da decisão judicial, com o cancelamento do Auto de Infração, evitará aiores gastos à Fazenda Nacional. 4 4, ‘'.•••, 22 CC-MF ..4 .4-. r. Ministério da Fazenda '41 : ._i-'" t Fl. 'Ff, I., k" Segundo Conselho de Contribuintes Wi, Processo 119 : 10945.003152/93-01 Recurso ri9 : 120.411 Acórdão n9 : 201-76.951 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para o fim de julgar improcedente o Auto de Infração, observando-se a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça supra-mencionada. (1 4JV‘ Sala das Sess i es em 14 de maio de 2003. 7 SÉRGI OMES VELLOSO 4..if k,. 5

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4690504 #
Numero do processo: 10980.001628/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o " valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a " valor-total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.76
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas e Pessoas Físicas e que apresentará Declaração do voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:11:04Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:11:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:11:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:11:04Z; created: 2009-10-22T15:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T15:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:11:04Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Coninouln as Publicado no Diário Oficiai da Unido &2c i Rubrica 4?-- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ES . . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. RECORRI D Processo : 10980.001628/99-11 .R.a. adt2:et-de:::":0: DE CISÃO-procur Acórdão : 201-74.776 Em...4.Zde - 420.4 Recurso : 114.918 C --- Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor/ exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas e Pessoas Físicas e que apresentará Declaração do voto. Sala d Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustavo rr sr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/opr/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001628/9911 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 175 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas e de pessoas fisicas. Diz, ainda, que a empresa comprava soja em grãos para comercialização e que teria destinado a esta operação quantidades superiores às adquiridas, representando este comportamento em revenda de soja, em grão, adquirida para industrialização. Acusa a consideração de crédito presumido, relativo a insumos que não se enquadram no beneficio, com destaque para carvão. Quanto ao hexano, reconhece o direito. Aduz, ainda, que a empresa considerou como receita de exportação a decorrente de revenda de produtos que não sofreram qualquer sorte de industrialização (simples revenda). Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso a fl. 178 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Prossegue para defender o direito ao crédito presumido sobre as compras de fuel ou, como se consumindo no processo de industrialização, visto ser fonte energética, a exemplo da energia elétrica. Cita novamente jurisprudência. Por fim, acusa distorção na aplicação da fórmula determinada para obter-se a base de cálculo do beneficio, bem como a impropriedade da exclusão das vendas feitas através de empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. A DRJ de Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES - Processo : 10980.001628/99- 1 1 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido, quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem reiteradamente assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, corno se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Á ri. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: 3 • 4: , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-igitrtf Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplica-se in totum os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro a questão do combustível carvão. Reconheço que a questão é controvertida. O argumento contrário funda-se no fato de a legislação determinar o direito sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não são alcançados pelo beneficio os insumos, gênero dos quais os itens expresso são espécies. Respeito o argumento. No entanto, entendo que os limites do conceito de produtos intermediários sugerem que a energia elétrica, e os outros produtos que geram energia como tal se constituam. Tenho defendido que a energia elétrica ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fundamental no processo de produção, ser conceituada 4 I/t) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001628199-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 como produto intermediário. Ainda de considerar-se, mesmo que, de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. Se defendo tal comportamento em relação à energia elétrica, não tenho como tratar de forma diferente qualquer fonte de combustível, principalmente como, in casu, o carvão, que é um produto por sua própria natureza e consumir-se no processo de industrialização, ainda que não agregado ao produto. Por quarto, as vendas através de empresas comerciais exportadoras. A matéria não é nova no Colegiado, prevalecendo o entendimento de que as operações da espécie, ainda que efetuadas anteriormente à edição da MP n° 1.484-27/96, fulcradas no entendimento de que a norma é de caráter interpretativo, e visto tais vendas equiparam-se, com base na legislação que as regula, para todos os efeitos legais, à exportação. Por quinto, a insurgência da recorrente quanto à fórmula adotada pelo Fisco para a obtenção da base de cálculo do beneficio Por oportuno, de transcrever-se a fórmula estabelecida para tal desiderato, grafada no capta do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como segue: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (grifos do relator) Os elementos valorativos da fórmula, de acordo com a norma retro-transcrita são. I- valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens; 2- receita bruta de exportação; e 3- receita operacional bruta_ Da utilização de tais valores, obedecida a fórmula de cálculo determinada pela norma, obtém-se a base de cálculo do beneficio. Do desprezo de qualquer dos elementos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..4# yt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stz:e. Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 valorativos citados, decorrerá fatal distorção do cálculo, quer em favor, quer em desfavor de qualquer das partes envolvidas (administração pública ou produtor/exportador). Verifico, nos valores constantes da Informação Fiscal de fls. 178, que foram excluídas do cálculo as compras que não se destinaram à exportação, pela correlação entre as rubricas 07 e 08 do demonstrativo citado. Por outro lado, sob a rubrica de Receita Operacional Bruta (item 04 do demonstrativo), nenhuma exclusão foi perpetrada_ Nada contra o procedimento, desde que do lado das compras nenhuma seja igualmente desprezada, a ensejar distorção desfavorável ao contribuinte. Aliás, novamente devo trazer à colação manifestação do já citado Conselheiro Serafim Femandes Corrêa que, quanto à matéria assim manifestou-se, em julgamentos precedentes: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Por derradeiro a questão envolvendo as compras de grãos efetuadas para revenda no mercado interno. Ainda que a questão tenha sido tangenciada, tanto nas manifestações da recorrente quanto na decisão recorrida, entendo que a matéria suscita a análise de dois aspectos. O primeiro, relativo ao direito ao beneficio. Entendo inexistente o direito. A norma de regência é clara quando determina que fará jus ao beneficio a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais. São, portanto, três os pressupostos para gozo e fruição do beneficio, a saber: ser o beneficiárioprodutor/exportador e que a mercadoria assim produzida e destinada seja nacional. Decorre dai que, ao fazer o exportador as vezes de empresa comercial exportadora, mediante a aquisição e revenda do produto ao exterior, falta-lhe o requisito de produtor, falecendo-lhe o direito. No entanto, remanesce o segundo aspecto que acusei relativo à análise da questão. Refere-se ao tratamento a ser dado a operação para determinar-se a base de cálculo do 1/4 \ 6 ,frscitf;-. MINISTERIO DA FAZENDA • —I • ,g:.&" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 crédito presumido. Não se pode olvidar que a venda de tais produtos faz parte da receita operacional bruta da empresa, elemento valorativo componente da fórmula de cálculo estabelecida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ainda que de receita de exportação beneficiada não se trate. Da mesma sorte, não se olvide que o valor das compras com este objetivo, efetivadas igualmente, é elemento valorativo a compor a fórmula exaustivamente citada. A exclusão de qualquer destes elementos representa distorção a macular o objetivo da norma, sendo irrelevante em desfavor de quem militar o comportamento. Por este motivo, entendo que, obedecido o critério determinado para o estabelecimento da base de cálculo do beneficio, a situação se ajuste devidamente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; e) o direito ao crédito sobre as aquisições de óleo combustível; d) o direito ao crédito sobre as exportações efetivadas através de empresas comerciais exportadoras; e e) a necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, nos termos do presente voto, com base no disposto no caioin do artigo 2° da Lei n°9.363/96. É O COMO voto. Sala das Sessões, e 24 de maio de 2001 ROGÉRIO OU 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tift11/4:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : -4gPt;i- Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". 9 • .141.N.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o andamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. c-1( 3 -op. mt, p. 133. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -@etit:;;;;If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ff1. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,3 7% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COF1NS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...''. Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicaoão do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. II tiC MINISTÉRIO DA FAZENDA .1411/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< Processo : 10980.001628/99-11 Acórdão : 201-74.776 Recurso : 114.918 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 12

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Numero do processo: 10980.012428/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO - SUPERAÇÃO - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10980.012428/2003-13 Recurso n°. : 142.381 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARIA HELENA GOMES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.699 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA NO JULGAMENTO - SUPERAÇÃO Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS -DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 — LIMITE DE R$ 80.000,00 — Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 74 H JOSÉ RI:AMA"' WAFiROS PENHA PRESIDENTE 4W/C LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA h'se J:-C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 04N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t=,b; SEXTA CÁ. M A RArae.PSZ.3 ‘," • ICO Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 Recurso n°. : 142.381 Recorrente : MARIA HELENA GOMES RELATÓRIO Maria Helena Gomes, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 1085-1109, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 6.084, de 11 de maio de 2004, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 1113-1156. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 24/12/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 1101-1105 e anexos de fls. 1108-1017, com ciência pessoal ao seu procurador em 30/12/2003 — fl. 1003, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 159.573,72, sendo: R$ 61.970,38 de imposto, R$ 51.125,56 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 46.477,78 da multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta descritos no Termo de Verificação da Ação 3 )/(e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tü.4- 9,:j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "t,taça:-:.;1 Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 Fiscal, parte integrante e indissociável do auto de infração, fls. 1008-1014. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1008-1014, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, dentre outros, os seguintes aspectos: - a ação fiscal teve inicio por movimentação de divisas — CC5, motivada pelo Ofício n° 2577/2000 da 1 a Vara Federal Criminal para instrução dos autos de Procedimento Criminal Diverso n° 1999.70.00.028324-0 — fl. 590-592; - em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização a contribuine protocolou o recibo de entrega de documentos, apresentando alguns documentos e autorização para solicitar os extratos bancários de algumas consta (fls. 29-36); - foram solicitados os extratos para algumas instituições financeiras; - que o fisco centrou seu exame na comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em diversas contas correntes da contribuinte, uma vez que o objeto da fiscalização é a comprovação da origem dos valores enviados ao exterior e a movimentação financeira incompatível com o rendimento declarado; - em virtude da divergência no valor declarado pela contribuinte em aplicações financeiras, e, no confronto com o valor informado pelos bancos à SRF, foi solicitada a RMF e enviada para os seguintes bancos: Banco do Brasil; Sudameris e Llouds; - analisando as informações do Banco do Brasil, constatou-se a existência de outras duas contas, não mencionadas anteriormente pela contribuinte; - esclareceu-se que as várias contas da contribuinte são em conjunto com o seu filho Gerson Gomes; - duarante o processo de fiscalização, a contribuinte apresentou justificativas referentes a todas as contas bancárias, à exceção da conta corrente n° 14814, agência 2803 do Banco do Brasil, que afirmou ser movimentado pelo seu 4 -19 -'41-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •••=1Mt:ii Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 filho ( co-titular Gerson Gomes), tendo esse afirmado que algumas contas eram movimentadas pela sua genitora; - ressaltou que como essas informações não foram contestadas pelos co-titulares optou por tributar, em nome da genitora, todos os depósitos de origem não comprovada existentes nas conta em que ela não contestou ser a autora da movimentação, e, em nome de Gerson Gomes, os depósitos sem comprovação de origem apurados na conta corrente n° 14814 da agência 2803, do Banco do Brasil; - atestou que em relação à movimentação de divisas,que tal destinação foi processada via Lloyds TSB Bank PLC e registrada pelo Banco Central, fls. 508-592, sendo os recursos oriundos de resgate de open market, fls. 483 e 508, cujos valores foram declarados no ano-calendário anterior ao período fiscalizado, fls. 478-480, 489, 490 e 502; - após a análise dos documentos e justificativas apresentadas pela contribuinte, bem como das informações fornecidas pelos bancos, os valores de depósitos/créditos que não tiveram a sua origem comprovada, foram objeto do auto de infração, discriminados no Anexo I —fls. 1015-1017. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou, por intermédio de seus representantes legais (mandato — fl. 1021) a impugnação de fls. 1023-1062, instruída com os documentos de fls. 1063--1078, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 1091-1094. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, acordaram, por unanimidade de votos, em não acolher as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o 5 „tgift!:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 lançamento, mantendo-se a cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 8.441,17, da multa de ofício de R$ 6.330,88 e dos acréscimos legais, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 6.084, de 11 de maio de 2004, fls. 1085-1109. O relator do voto condutor analisou as razões impugnadas em sua totalidade, pelo que afastou as preliminares de inconstitucionalidade/ilegalidade; nulidade do auto de infração; do sigilo bancário, e, nas razões materiais, refutou o argumento da decadência e acolheu os valores que, quanto à origem, os julgadores reconheceram como comprovados, em parte, os depósitos bancários. Assim, foram estes excluídos da base de cálculo do lançamento. Manteve-se a exigência dos juros de mora com a utilização da taxa Selic. Entretanto, ainda permaneceram sem comprovação de origem os valores relacionados às fls. 1106-1108, no montante de R$ 46.404,26, sendo este o valor da base de cálculo e aplicando-se a aliquota de 27,5%, com R$ 4.320,00 de parcela dedutivel, obtendo-se o valor de R$ 8.441,17 de imposto suplementar e R$ 6.330,88 da multa de ofício. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 24/05/2004 ("AR” — fl. 1112), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de sua advogada, dentro do tempo hábil (23/06/2004), o Recurso Voluntário de fls. 1113-1156, que tem por objeto reformar o acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, estando estruturado nos tópicos abaixo, podendo assim ser resumidos: 1) Da autuação fiscal e r. decisão recorrida - resumiu as etapas da ação fiscal, culminando com a decisão de primeira instância, ressaltando que essa merece integral reforma; 2) Da possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matérias constitucionais 6 ,,r-tfr ki-4e , MINISTÉRIO DA FAZENDA z4.(21; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 - não devem proceder as alegações dos julgadores de primeira instância que sustentaram a incompetência das Delegacias de Julgamento na apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis aplicadas no caso em concreto; - tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm posicionando-se no sentido de admitir a possibilidade, senão a obrigação, de a autoridade administrativa investida no poder judicante, aplicar a Constituição contra ato ou ordenamento que contra ela atue; - transcreveu diversas ensinamentos doutrinários, decisão do STF, do Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo — TIT e do Conselho de Contribuintes 3) Preliminar 3.1) Da extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, v, do ctn - o imposto sobre a renda de pessoa física é um tributo que se submete ao regime de lançamento por homologação, porquanto, deve o contribuinte recolhê-lo independentemente de qualquer provocação ou iniciativa da Administração; - assim, é aplicado à espécie o art. 150 do CTN, especialmente o § 4°; - desta forma, parte dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998(anteriores a dezembro), quando da ciência do respectivo lançamento em data de 29/12/2003, já haviam sido atingido pela decadência; - transcreveu diversas ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes acerca deste tópico; 3.2) Das nulidades do lançamento tributário 7 lif;) 111 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-'W•v?5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 3.3) Da inconstitucional quebra do sigilo bancário - o auto de infração exige crédito tributário de imposto de renda, lançado sob o fundamento de supostas omissões de rendimentos, ocorridas em 1998, provenientes de depósitos bancários, sendo tal exigência, única e exclusivamente, através da quebra do sigilo bancário; - a Lei Complementar n° 105, art. 2°, § 1°, só admite que o sigilo bancário seja quebrado mediante autorização judicial; - o Supremo Tribunal Federal já consagrou que o sigilo bancário é expressão do direito de privacidade, cujas prerrogativas estão asseguradas nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal; - acerca do assunto, transcreveu ementas de decisões do STJ e lições doutrinárias; - por último, no caso presente, não se pode cogitar a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001, sob pena de macular o princípio da irretroatividade das normas tributárias e penais, bem como o princípio da segurança jurídica; 3.4) Da infringência ao princípio da tipicidade da tributação - a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não se identifica com o conceito de renda, ou, ainda, não evidenciam a disponibilidade jurídica ou económica; - inexiste, pois, fundamento para o nascimento de obrigação tributária sem a prévia e efetiva ocorrência do fato tributável, que não pode ser presumido; -4a 8 ;714:zs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 - desta forma, não havendo por parte da autoridade autuante, a demonstração da ocorrência do auferimento de renda, será inválido o procedimento fiscal e, consequentemente, será nula a exigência fiscal; - para que se legitime a lavratura do auto de infração, baseado em indícios de omissão de rendimento originados da quebra de sigilo bancário, seria necessário e imprescindível que a autoridade fiscalizadora aprofundasse a investigação e colhesse provas a fim de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador, o que no presente caso não foi efetuado, o que torna nulo o auto de infração sob análise; 4) Da ilegitimidade do lançamento com base apenas em depósito bancários - grande parte da doutrina e a unanimidade da jurisprudência não admitem a automática identificação entre depósitos bancários e renda omitida, como sinais exteriores de riqueza hábeis a embasar um lançamento; - o extinto Tribunal Federal de Recursos consolidou, nessa linha, jurisprudência a respeito da matéria com a edição da Súmula 182; - de igual forma este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do próprio Conselho de Contribuintes; - assim, tem-se, portanto, ilegítimo o presente lançamento tributário; 5) Da improcedência do lançamento tributário - como já frisado no Termo de Verificação de Ação Fiscal faz menção à comprovação realizada pela contribuinte da origem de grande parte dos valores movimentados em suas contas-correntes; 9 -;;;110,0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 - todavia, em que pese os valores objeto do presente lançamento tiveram, de igual forma, sua origem comprovada, esta foi desconsiderada pela fiscalização, vez que os mesmos não correspondiam exatamente àqueles documentos apresentados; - boa parte dos valores referente a movimentação bancária realizada foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância, todavia, os valores remanescentes de igual forma não podem prosperar; - a seguir, apresentou as devidas alegações discriminando-as, de forma individualizadamente por conta bancária. 6) Da inaplicabilidade da taxa selic - ainda, questionou sobre a exigência dos juros de moras com a aplicação da taxa SELIC, tecendo considerações a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela referida taxa. Às fls. 1165-1168, constam os procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso. É o relatório.(n ( to 4:$5,iYzcs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos os Membros da 4a Turma acordaram em não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar parcialmente procedente o lançamento, onde excluiu-se da autuação diversos valores no ano-calendário de 1998 relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Conforme estabelecido no art. 59, § 30 do Decreto n° 70,235, de 1972, deixo de apreciar as preliminares de nulidade do auto de infração, quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo. A autoridade julgadora a quo analisou as razões impugnadas em sua totalidade, cabendo destacar que na questão do mérito, relativamente à comprovação de origem dos depósitos bancários, o relator do voto condutor asseverou ter permanecido sem comprovação tão somente o montante de R$ 46.404,26, conforme demonstrativo elaborado às fls. 1106-1108. De inicio, cabe apreciar uma questão de legalidade do lançamento, uma vez que da análise da matéria tributável, após a decisão de primeira instância, restou como não comprovados apenas os depósitos/créditos que totalizaram o valor 11 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 global de R$ 46.404,26 e, ainda, que todos os seus valores individuais são inferiores a R$ 12.000,00 Desta forma, é de se concluir que ocorreu no caso em concreto, a situação onde restou depósitos com valores iguais ou inferires a R$ 12.000,00, sendo a sua soma inferior a R$ 80.000,00. E, aqui, cabe recordar da legislação aplicada à matéria, cabendo observar a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, onde os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são considerados como rendimentos omitidos. Entretanto, deve ser obedecido o limite previsto no inciso II do § 3° do mesmo artigo, que preceitua: §3 0 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados indiviluadualizadamente, observado que não serão considerados: II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde, desde que o seu somatário dentro do ano-calendário não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997: Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A legislação de regência não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, que não alcancem os valores limites individuais de R$ 12.000,00, desde que sua soma não ultrapasse R$ 80.000,00. 12 4!:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.012428/2003-13 Acórdão n° : 106-14.699 Isso que dizer que sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos, e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. -102/1-kc-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4691985 #
Numero do processo: 10980.009554/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77786
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designado a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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De • oq ' Processo n2 : 10980.009554/2002-18 Recurso n2 : 124.434 VISTO Acórdão n2 : 201-77.786 Recorrente : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. LUMpotYltic_0-0, Josefa Maria Coelho Marques Presidente --- okdetwoolct.." Adriana Gomes êgo alv‘ o s'Cri'v°) Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Antonio Francisco. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). AIN IJA FAZENDA - 2.° CC I :ONFERE COM O ORIGINAL e.)2 .1.C2..(1 • c‹. 1 VISTO MIN DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0202. Lag I _C? Processo n2 : 10980.009554/2002-18 VISTO Recurso n2 : 124.434 Acórdão n2 : 201-77.786 Recorrente : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, referente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cujo período de apuração restou compreendido entre 31/03/1996 e 28/02/2002. Impugnado o lançamento, a DRJ em Curitiba - PR exarou decisão afirmando a procedência do lançamento, cuja ementa do Acórdão restou lavrada nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cotins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/12/1996 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/03/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRAIVSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, corrzputados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. DESCONTOS CONCEDIDOS. DESPESA FINANCEIRA. EXCL USÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A rubrica 'descontos concedidos vinculada à contabilização de despesas financeiras, não se presta para a exclusão de valores da base de cálculo do PIS. VALORES NÃO PAGOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O não-pagamento dos serviços prestados de televisão por assinatura, por parte do utente, não autoriza a exclusão do correspondente valor da base de cálculo do PIS. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBIL IDADE. /- tru 2 MIN DA FAZENDÁ- - - 2. • CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. "..`P0' Segundo Conselho de Contribuintes i;JASKIA ,u2a, o et Processo n2 : 10980.009554/2002-18 V ISTO Recurso n2 : 124.434 Acórdão n2 : 201-77.786 Indefere-se o pedido de perícia cuja formulação não atendeu aos requisitos legais, e que se mostre prescindível. Lançamento Procedente". Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso voluntário questionando, unicamente, os fatos geradores alcançados pela decadência, em face do decurso do qüinqüídio legal, contado da ocorrência dos fatos geradores, asseverando, contudo, que se conformou com o lançamento e com a decisão da DRJ em Curitiba - PR, no que se refere à parte não questionada. É o relatório. 41 01 3 •. MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ,.:eNfERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes- IA ...22 Processo n-9 : 10980.009554/2002-18 nD• • Recurso n2 : 124.434 VISTO Acórdão n2 : 201-77.786 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos, entendo que a questão resolve-se, de fato, no campo da decadência. Concessa maxima venha, não compactuo com o entendimento da ilustre DRJ em Curitiba - PR de que a decadência somente se opera em dez anos contados do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido constituído. Mostra-se induvidoso, desde a edição da Carta Política de 1988, que as contribuições sociais são, de fato, espécies tributárias, impondo-se, desde então, a adoção pelo sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. De efeito, sendo o PIS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico-tributário. De outra parte, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, resta inequívoco que ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4! Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra sobre o assunto, espancou, nos Embargos de Divergência n 2 101407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, toda e qualquer dúvida remanescente acerca da matéria, restando assim ementado, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Ap. Ove( n9 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. '°k. MIN riA FAZENDA - 2.° CG 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.,J;jtt" Segundo Conselho de Contribuintes oc. • Processo n2 : 10980.009554/2002-18 VISTO - Recurso n2 : 124.434 Acórdão n2 : 201-77.786 Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que, sendo a aludida contribuição social em questão tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo havido antecipação de pagamento, e considerando que os fatos geradores questionados ocorreram entre março de 1996 e setembro de 1997, o prazo decadencial esgotou-se em 30/09/02, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 19/09/2002, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 252), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos apenas entre março de 1996 e agosto de 1997, lançados nestes autos. Por todo o exposto, reconheço parcialmente a alegada decadência do direito de constituição do crédito tributário, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para determinar o cancelamento do auto de infração, exclusivamente no que se refere aos fatos geradores ocorridos entre março de 1996 e agosto de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. AL Nirgi \ GUSTAV 4M' IEIRA D : LO'\ ONTÉ-IRO 5 .. .,. ,c.. i•-• -,._ 1....., . . . - • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF--:•"1,!j-,,,-;?' - Ministério da Fazenda zrPV:rnK Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ft. 4,, 8-+ASILIA .2Q i_10(-- - Processo n' : 10980.009554/2002-18 oK. • Recurso n2 : 124.434 VISTO - Acórdão n2 : 201-77.786 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto nQ 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES2: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de ,.tt( respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da le. 2 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 7-t ed., p. 475• 6 - Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF- .t, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. ePli ciLia os Loy Processo n2 : 10980.009554/2002-18 c>.< Recurso n2 : 124.434 VISTO Acórdão n2 : 201-77.786 é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantés dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. .— cre‘irtnx..01,11ACL *. nn •n ADRIANA GOMES REGA GátkPliOct'° ÁL,Á 7

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Numero do processo: 10980.003076/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15862
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a prescrição; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto a parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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JrZ Segundo Conselho de Contribuintes ";:t•aiti:1 • • _À, ISTO Processo n° : 10980.00307612002-24 Recurso e 127.431 Acórdão n° : 202-15.862 Recorrente : MADEIREIRA VARASCH1N S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data Ire& r7.7F.;•i rm - CG de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a OFICINA exportação do produto. BR: .283 A CRÉDITO-PREMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei viSTO n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA VARASCHIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4.eniArie Iffiheiroti‘se Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 MIN. 04 F A 7F rt _ ce 29 CC-INFstl. 'r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC'PSFPJ 'M O ORIGINAL/st 6RASS-.4 ,21-ib _A4 _ Ctf Processo n° : 10980.003076/2002-24 TOCA4.0"" Recurso n° : 127.431 VISTO Acórdão n° : 202-15.862 Recorrente : MADEIREIRA VARASCHLN S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 69/74: "O contribuinte acima qualificado requereu ao Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na exportação, atualizado monetariamente, com fundamento no Decreto-lei n° 491, de OS de março de 1969, no valor de R$ 11.643.204,45, de acordo com planilha de cálculo, de fls. 02 a 20, relativo ao período de julho de 1992 a dezembro de 2001, conforme Pedido de Ressarcimento de fls. 01, protocolizado em 26 de fevereiro de 2002, assinado pelo mandatário do contribuinte, conforme procuração (fl. 44) e copia das Atas da 29ae 27a Assembléias (fls. 48 a 50), tendo sido juntado o Relatório dos contratos de câmbio celebrados pelo contribuinte no período de 01/07/1992 a 31/11/2001 (fls. 22 a 43). 2. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba indeferiu o ressarcimento, conforme Despacho Decisório de folhas 52 a 53, com ciência em 11 de abril de 2003. 3. De acordo com o referido Despacho, o indeferimento foi efetuado, sem análise da documentação apresentada ou dos critérios de apuração dos valores, com _fundamento no artigo 1 o da Instrução Normativa SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, pelos seguintes motivos: a) o crédito-prêmio pleiteado, instituído pelo artigo Iodo Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 01/05/1985, conforme determinado pela Portaria Mb- n° 176, de 12 de setembro de 1984, com base no disposto no artigo 3°, inciso I, do Decreto-lei n°1.894. de 16 de dezembro de 1981; b) o extinto crédito-prêmio não se enquadra nas hipóteses de ressarcimento de que tratam as Instruções Normativas SRF n° 21, de 10 de março de 1997 (Ato Declarató rio Normativo SRF n° 31, de 30 de março de 1999) e n°210, de 20 de setembro de 2002; c) mesmo que existisse qualquer direito ao ressarcimento de valores a título de "crédito-prêmio", tal direito somente seria aplicável aos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 165 - I e 168 - I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 4. h-resignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua marzifestação de inconformidade, de fls. 56 a 65, 2 z MIN. DA F 7o A • 2° C.C, CC-MF Ministério da Fazendat CCNTR.: )."-c m O,CR:SiPJAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRt. Si._ ...LD )14 Processo n° : 10980.003076/2002-24 St' VISTO Recurso n° : 127.431 Acórdão n° : 202-15.862 defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, alegando os motivos a seguir apresentados. 4.1 O Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo do crédito-prêmio teria sido declarado inconstitucional, restando aplicável, indefinidamente, este beneficio, nos termos de decisões judiciais e administrativas citadas. 4.2 Posteriormente, o parágrafo 1 odo artigo 1 oda Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992, teria convalidado os incentivos fiscais. 4.3 O fato do Ato Declaratório Normativo SRF n° 31, de 1999, referir-se ao crédito-prêmio demonstraria que a Secretaria da Receita Federal possui convicção de que o Decreto-lei 491, de 1969, estaria em pleno vigor. 4.4 O disposto no artigo 42 da Instrução Normativa SRF 210, de 2002 (referindo-se ao crédito-prêmio como extinto), e na Instrução Normativa SRF 226, de 2002 (determinando o indeferimento liminar do pleito) seria inconstitucional." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 3.329, 05/02/2004, fl. 69, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente, sem exame do mérito. Solicitação Indeferida". Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, lastreando seu pedido de crédito-prêmio às empresas exportadoras com a defesa da inconstitucionalidade dos Decretos Leis n's 1.724, 1722 e 1658, todos de 1997, e na ilegalidade da IN SRF n°210, de 2002. É o relatório/ 3 2;N. DA F - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda -, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCA P "..t.',-"t1 AOR:GINA,Ç 1 Processo n° : 10980.00307612002-24 }r604C42 Recurso n° : 127.431 VISTO Acórdão n° : 202-15.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito-Prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/1969. A meu sentir, predita instrução normativa vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1992 e dezembro de 2001. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 26 de fevereiro de 2.002. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: iff 4 Mito. CA FAM‘inN. - 2" CC1 2° CC-MF 'KL Ministério da Fazenda% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • O Ortil3:;;AL 5R4SILIA %.2.15 ../Y. I 10£4 Processo n° : 10980.003076/2002-24 •••-t?.6V-tax, Recurso n° : 127.431 vdsTc Acórdão n° : 202-15.862 "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1992 e dezembro de 2001, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de julho de 1997, para o segundo, até 31 de agosto de 1997 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes às exportações realizadas até 25 de fevereiro de 1997, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 25 de fevereiro de 2.002. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 26 de fevereiro de 2.002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 25 de fevereiro de 1997 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo I° do Decreto-Lei n°491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Olmiro Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto/ 5 if MIN. DA FP.7Einit - 2° CC 2° CC-MF ""....try.". Ministério da Fazenda vM::r..<3f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC. COM O ORIGINAL Fl. BRASLIA Processo n° : 10980.00307612002-24 Recurso n° : 127.431 VISTO 1 Acórdão n° : 202-15.862 "(...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° Os créditos tributiários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim 1Vetto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°.- Art. I°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. e" 6 witu. ris FA 7rNt riA - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda FF.1,1 CCM1 O XNGINAlr, Fl.'Nac•a-a,ti..1-2.Z A" Segundo Conselho de Contribuintes a;;Will> BRASILIA /EP oci Processo n° : 10980.00307612002-24 -.S1"S491/4 VISTO Recurso n° : 127.431 Acórdão n° : 202-15.862 §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a _forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 20 do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5 0 do Decreto-lei 491/69. O artigo 1 0 daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes ter mos 7 CA FA7FM34 2° rc 22 CC-MF•••;:e-txia Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C AWA O OprRpc-r;AtI, BRASIL.i.1 .L.D, A oy Processo n° : 10980.00307612002-24 ---(4)1fAme.". Recurso n° : 127.431 VISTO Acórdão n° : 202-15.862 Art 10 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I ° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Dls 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/0412001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prémio era 30.06.1983. E. nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 0. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002. 7I.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito- prêmio foi extinto em 3a06.1983.19 8 _,,#)>Kt.,.\ rim Da F " W ' n 1‘ na C r I,. Ministério da Fazenda r-7-4Z.nf Segundo Conselho de Contribuintes J -4; O 02-deli4é:d. BRAS._,A 026 014 Processo n° : 10980.003076/2002-24 Recurso n° : 127.431 VISTC Acórdão n° : 202-15.862 Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prémio. nem objetiva, nem subjetivamente. 7. 1 .1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a _favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. II 1- - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, 9 . . MIN. DA FA7900A - 2° en 22 CC-MF2-tr.,. Ministério da Fazenda tP '-.Z.If Segundo Conselho de Contribuintes cour e R- CCM O 0R;31NP Fl. BRASÍLIA D_S 1 . jtA , 04 Processo n° : 10980.003076/2002-24 -----trttea. Recurso n° : 127.431 visro r" Acórdão e : 202-15.862 a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1.°, o crédito do 1P1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1 .°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] I- - I XT - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem.M.2, desta Portaria. [crédito do IPT incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] I-- - 1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liquidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei , arrzpliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: 10 ,., peift DA FA7r ;,In A - 2" CU 1 22 CC-MF .., s .-...J, Ministério da Fazenda Cer ii O Or.; PINAI . Fl.17"-..;,t Segundo Conselho de Contribuintes BRA C_ . _ , 23 /14 ' cy Processo n° : 10980.003076/2002-24 , VISTO I Recurso n° : 127.431 Acórdão n° : 202-15.862 "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se untas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário.(11ermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenctio do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.° do art. 2. 0 da LICC: § I .° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogacão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456, recebendo à época parcela do incentivo fitem 31; passou, com o DL 1.894/81, ,.a recebê-lo inteiramente., 11 2P'; • 04 FArtnA - 2" CC: 22 CC-MF ea Ministério da Fazenda CONFER 01: 1.: O C-i!GINab Fl. n?-4Z ar Segundo Conselho de Contribuintes BRASC A p_.$ ' OY Processo n° : 10980.003076/2002-24 visto Recurso n° : 127.431 Acórdão n° : 202-15.862 Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extinção programada, pois não fixaram. expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no ,j 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos- lei 1.72 2/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, 12 — =7- MIN. DA FA7EMDA - 2 0 CC CC-MF ie. Ministério da Fazenda '14 P •-js Segundo Conselho de Contribuintes coNFErli: jae Fl.M O riGINIAIT, ASULIA d--217" I VI Processo n° : 10980.003076/2002-24 Recurso n° : 127.431 VISTO Acórdão n° : 202-15.862 que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art L° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL L724/79 e no inciso I do art 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise- se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ángulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a 13 DA F 2‘ 7E RrA - 29 cc 2ecc-mF Ministério da Fazenda y;.2k1Segundo Conselho de Contribuintes O OfIIGINAL Fl. Szvine>- 1341,4Silin Processo n° : 10980.00307612002-24 ---1°'~tcs");-- Recurso n° : 127.431 VISTC Acórdão n° : 202-15.862 inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redacão do 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das regras que ,graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristina cão de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). 14 Ministério da Fazenda MIN. DA r 7"- " nri. - 2° CC 22 CC-MF fr As, Segundo Conselho de Contribuintes CONrFEP O OR SINAL 9. BRACI n LI.A Processo n° : 10980.003076/2002-24 z^i2141)..tc"-- . Recurso n° : 127.431 VISTC ( Acórdão n° : 202-15.862 Em síntese: 1 - O crédito-prémio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionaliclade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ern 20 de outubro de 2004 a•In P11n11--lEtRtS 15

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