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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7815034 #
Numero do processo: 10183.100001/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.500,00 com Marcelo Bucair, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.189  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DALILA BATISTA QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de  R$  8.500,00  com Marcelo  Bucair,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  que  lhe  deu  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 10 00 01 /2 00 7- 91 Fl. 110DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas  de R$ 28.600,00.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 47/48):  Conforme  radiografia  e  declaração  emitida  pelo  profissional  dentista Marcelo Ricardo da Costa Bucair, CPF 496.413.011­87  (f. 17), o tratamento dentário consistiu em reabilitação oral total  e  implantes,  no  valor  de  R$  28.550,00,  tendo  sido  pago,  em  2004, a parcela de R$ 18.600,00. Para comprovar o pagamento  realizado  ao,  junta  os  cheques  número  0013621,  0013633.  013636, 013641, 013646, 013658 e 013667, do Banco Real  (1.  07/16),  informando  que  o  Banco  não  lhe  disponibilizou  os  cheques no 013621 e 013636, emitidos em 24 de junho e 03 de  agosto  de  2004,  mas  assim  que  estiverem  disponíveis,  providenciará a juntada desses documentos aos autos.  Quanto aos pagamentos à psicóloga Telma P. Azevedo Duarte,  CPF 513.069.561­53, relata que realizou tratamento por mais de  um  ano,  duas  vezes  por  semana  e  pagava  não  mais  que  R$  120,00  a  consulta.  Informa  que,  como  a  emissão  de  cheques  irrisória  é  tarifada  pelos  bancos,  os  pagamentos  foram  realizados em dinheiro, cuja disponibilidade é detectada em seu  extrato bancário (f. 18/26). Alega que já exibiu os recibos e que  não  localizou  a  profissional  a  fim  de  lhe  solicitar  documento  complementar comprovando a despesa.  O  lançamento  foi  julgado procedente  em parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE  em decisão assim ementada (e­fls. 46/55):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (e­fls.  60),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  15/09/2009  (e­fls.  62/63)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Indica a juntada de cópia dos cheques de nº 013621 e 013636, nos valores  respectivos  de  R$  7.000,00  e  de  R$  1.500,00,  comprovando  os  pagamentos  efetuados  ao  dentista Marcelo Ricardo da Costa Bucair.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.100001/2007­91  Acórdão n.º 2002­001.189  S2­C0T2  Fl. 111          3 ­ Quanto  aos pagamentos  efetuados  a Telma P. Azevedo Duarte,  alega  que  não há meios de comprovação, posto que tais pagamentos foram efetivados em espécie. Indica,  contudo, a reapresentação dos recibos correspondentes.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que a autoridade lançadora procedeu  à  glosa  das  despesas  de  R$  18.600,00  com Marcelo  Bucair  e  de  R$  10.000,00  com  Telma  Duarte por não ter a contribuinte, devidamente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento  (e­fls. 07).  Com  base  nos  documentos  acostados  à  Impugnação  (e­fls.  10/35),  o  Colegiado a quo considerou comprovado o efetivo pagamento da despesa com Marcelo Bucair  no valor parcial de R$ 10.100,00 conforme  trecho do acórdão recorrido a seguir reproduzido  (e­fls. 54).  À vista desses documentos e com base na legislação, critérios e  princípios expostos, conclui­se por:  1)  Acatar  parcialmente  os  documentos  relacionados  na  tabela  acima,  considerando  apenas  os  cheques  apresentados  como  prova  eficaz  das  despesas  relativas  aos  pagamentos  realizados  ao  profissional  Marcelo  Ricardo  da  Costa  Bucair,  CPF  496.413.011­87,  no  valor  de  R$  10.100,00.  A  diferença  de  R$  8.500,00  não  restou  comprovada,  pois  os  correspondentes  cheques  não  foram  juntados  aos  autos  e  a  declaração  de  f.  17  não  é  prova  suficiente,  conforme  fundamentado  nos  itens  5  e  8.1.2.1 deste capitulo.  2)  Rejeitar  os  extratos  bancários  apresentados  como  prova  eficaz dos pretensos pagamentos efetuados à profissional Telma  P.  Azevedo  Duarte,  CPF  513.069.561­53,  no  valor  de  R$  10.000,00, considerando não é possível identificar o mês e o ano  a  que  se  referem.  Ressalta­se  que  não  consta,  nos  autos,  os  recibos de pagamento emitidos por essa profissional.  Em  seu Recurso  a  contribuinte  junta  aos  autos  cópia  de mais  dois  cheques  nominais  emitidos  para  o  profissional Marcelo Bucair  no  ano  calendário  2004  perfazendo  o  total  de  R$  8.500,00  (e­fls.  65/69),  cabendo,  portanto,  o  restabelecimento  da  dedução  correspondente cuja glosa fora mantida no julgamento de primeira instância.  Por  outro  lado,  permanece  sem  comprovação  o  efetivo  pagamento  das  despesas com a profissional Telma Duarte.  Fl. 112DF CARF MF     4 Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pela  profissional,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  Impõe­se observar que  tal  exigência não está  relacionada à presunção de  fraude ou de má­fé, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.100001/2007­91  Acórdão n.º 2002­001.189  S2­C0T2  Fl. 112          5 A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  para  comprová­los  caberia a ele  trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e  valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Ressalte­se  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas.   Importa salientar, ainda, que não é o Fisco que precisa provar que as despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento  parcial  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas  de R$ 8.500,00  com Marcelo Bucair.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                Fl. 114DF CARF MF

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7838337 #
Numero do processo: 10280.904399/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T14:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T14:01:12Z; Last-Modified: 2019-07-24T14:01:12Z; dcterms:modified: 2019-07-24T14:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T14:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T14:01:12Z; meta:save-date: 2019-07-24T14:01:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T14:01:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T14:01:12Z; created: 2019-07-24T14:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-24T14:01:12Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T14:01:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904399/2012-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.116 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente I C MELO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 39 9/ 20 12 -0 4 Fl. 908DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904399/2012-04 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 909DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904399/2012-04 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 910DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904399/2012-04 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 911DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904399/2012-04 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720006/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008 REPETRO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO USADO. OBRIGATORIEDADE. O dano ao erário não se restringe somente a falta de pagamento dos tributos devidos, mas também a falta da prestação das informações necessárias ao perfeito controle aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­008.445  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  MULTA ADUANEIRA AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PAN MARINE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008  REPETRO.  MULTA  POR  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  PRODUTO  USADO. OBRIGATORIEDADE.  O dano ao erário não se restringe somente a falta de pagamento dos tributos  devidos,  mas  também  a  falta  da  prestação  das  informações  necessárias  ao  perfeito controle aduaneiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 06 /2 01 1- 90 Fl. 1210DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face do acórdão nº3302­005.385, de 17 de abril de 2018, cuja ementa está  assim redigida:  "(...)  MULTA  POR  FALTA  LICENCIAMENTO.  IMPORTAÇÕES  SUBMETIDAS AO REPETRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  Os bens sujeitos ao REPETRO são dispensados de licenciamento  as importações. Se o licenciamento não é exigido, não há o que  se  falar  em  multa  por  falta  de  licenciamento.  Ausência  de  tipicidade.  DEFINIÇÃO  DO  CONTROLE  ADUANEIRO  APROPRIADO.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  TIPICIDADE.  Ao  dispensar  o  licenciamento,  o  legislador  entendeu  que  essa  informação  (inclusive  do  FATO  do  bem  ser  usado,  já  que  a  norma aplicável não  faz  tal distinção) deixou de ser necessária  para  o  exercício  dos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros especificamente para o REPETRO.  Se essa informação deixou de ser relevante, já que aos olhos do  legislador ela passa a ser dispensável, não é factível capitular a  conduta infracional.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.  Na ausência de comprovação de que o terceiro tenha concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada  a  caracterização  de  solidariedade  passiva  tributária.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.  (...)"  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  diz  respeito  quanto à questão da aplicação da multa do art. 711, III, do RA, no âmbito do REPETRO.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos  do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1155­1158 .   A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e­fls.1165­1190.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.      Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.211          3   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/9),  em  que  formalizada  a  constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  de R$  28.153.319,55,  referentes  ao  somatório  da  multa  do  controle  administrativo  das  importação  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  no  valor  de R$  27.245.148,54,  e multa  regulamentar  por não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro, no valor de R$ 908.171,01.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/52,  a  autuada  (i)  não  havia  informado no campo indicativo “Condição” da mercadoria, que as embarcações descritas nas  adições  das  DI  de  n°s  08/14649968,  08/15042757  e  08/15142743,  bem  como  não  teria  providenciado  a  Licença  de  Importação  (LI),  por  ocasião  da  concessão  do  regime  especial  Repetro.  A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que  à aplicação da multa do art. 711, III do RA, restou fixado o entendimento de que o legislador  dispensou o licenciamento de bens sujeitos ao REPETRO, transformando esse regime em uma  categoria distinta daquelas reservadas às importações sujeitas a licenciamento automático e não  automático. Com base nessa premissa, considerou inaplicável a multa do art. 711, III, do RA.  No  que  tange  a  aplicação  da multa  do  art.  711,  III,  do  RA,  no  âmbito  do  REPETRO, esta E. Câmara Superior já enfrentou a matéria, no julgamento do acórdão nº 9303­ 003.868, de 18 de maio de 2016, do Ilustre Presidente da 3º Seção de Julgamento, Conselheiro  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  por  se  tratar  de matéria  idêntica,  adoto  como  razões  de  decidir  o  citado acórdão, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  Fl. 1212DF CARF MF     4 "Em primeiro plano, cumpre registrar que a divergência entre o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apontado  está  cabalmente  evidenciada,  na  medida  em  que  a  mesma  matéria  ­  multa  por  falta  ou  omissão  de  informação  no  âmbito  do  Repetro1  ­  foi  discutida  em  ambos  os  contenciosos  administrativos  e  as  soluções  dadas  pelos  colegiados  deste  segundo  grau  são  totalmente opostas.   Como a matéria é bastante específica e não tive oportunidade de  encontrar  precedentes  nesta  esfera  (Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais) ou no campo do Judiciário, impõe­se mostrar  ao  máximo  as  duas  teses  em  confronto.  A  decisão  recorrida  assim embasa a exoneração da multa:  No  que  se  refere  ao  Recurso  Voluntário  discute­se  acerca  da  aplicação da “multa de não prestação de informação necessária  ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°, do artigo 69, da Lei  n° 10.833/03.  Assim como relatado, neste ponto a discussão alcança o fato de  o  importador  (contribuinte  PAN  MARINE)  ter  deixado  de  informar,  na Declaração de  Importação,  que  o  bem  importado  era  usado.  A  contribuinte  alega  em  seu  favor  que  não  houve  prejuízo ao Fisco e que na DI  indicou a data da  fabricação da  mercadoria, o que supriria a mencionada deficiência.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte ainda alegou pela  impossibilidade de manutenção da infração em vista da conexão  lógica com a obrigação principal – apresentação de LI – que foi  cancelada.  Ao  analisar  esta  questão,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  indicação  da  característica  de  “usada”  do  bem  é  de  responsabilidade  objetiva,  e  que  o  dado  omitido  pretende  informar  a  fiscalização  para  que  seja  possível  submeter  as  mercadorias ao procedimento adequado de desembaraço. Ainda,  registra  a  decisão  que  havia  um  campo  específico  na DI  para  esta informação.  A multa lançada encontra supedâneo no inciso III do artigo 711  do  Regulamento  Aduaneiro  RA,  o  qual  da  seguinte  forma  determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil; ou                                                               1 regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra  das jazidas de petróleo e gás natural.   Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.212          5 III  ­ quando o importador ou beneficiário de  regime aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, §2º):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;   II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;   III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;   IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)”  Parece­me  estar  com  razão  a  Recorrente.  É  que  o  inciso  III  acima citado trata das informações necessárias à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de  bens  usados,  o  controle  aduaneiro  apropriado  é  realmente  a  emissão prévia de LI, assim, em princípio, poder­se­ia imaginar  que a informação do bem usado era necessária.  Todavia,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão  de  LI  (conforme  voto  da  DRJ,  que  mantive).  Desta  forma,  no meu  entender,  se  não  é  hipótese  de  sujeição  prévia  à  LI,  esta  informação deixou  de  ser necessária  para o procedimento aduaneiro.  Por coerência de raciocínio, se a ausência desta informação não  se coaduna com a exigência pautada no inciso III, do artigo 711,  do RA, não é possível manter a multa da forma como lançada.  De  outra  banda,  o  acórdão  paradigma,  apontado  pela  PGFN,  mantém a multa:  MULTA  POR  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS AO CONTROLE ADUANEIRO   Em  segundo  lugar  abordo  a  multa  por  não  prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  abordada  no  Fl. 1214DF CARF MF     6 Recurso Voluntário,  lastreada no § 1°,  do artigo 69, da Lei n°  10.833/03, que assim dispõe:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  A  leitura  do  §  1°  indica  que  a  multa  deve  ser  aplicada  ao  importador que prestar de forma inexata informação de natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Não  obstante  as  mercadorias  terem  sido  submetidas  a  regime  aduaneiro  de Repetro,  a multa  em  trato  também é aplicada ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro,  conforme  expressamente  consignado no §1º acima transcrito.  O  próprio  §  2º  do  artigo  69,  da  Lei  n°  10.833/03  traz  a  possibilidade de que, em ato normativo, a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  estabeleça  outras  informações  que  estejam  fora do conceito de “descrição detalhada da operação”.  Neste  sentido,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 680/06, determinou as  informações  constantes  do  Anexo  Único  que  serão  prestadas  pelo importador:  Art.  4º A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  ... (Grifos acrescidos)  O Anexo Único da citada IN SRF assim dispõe:  ANEXO ÚNICO   INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  ...  40 Indicativos da Condição da Mercadoria   Assinalar o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da mercadoria objeto da adição:  1 Material usado   2 Bem sob encomenda.... (Grifos acrescidos)  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.213          7 Quanto à condição de “material usado”, não obstante o próprio  ano  de  construção  da  mesma  indicou  tal  situação,  é  condição  necessária o preenchimento do campo indicativo desta condição  nos  termos  da  IN  acima  transcrita.  Considerando  que  não  foi  assinalada  a  condição  de  que  a  mercadoria  se  tratava  de  “material  usado”  na  DI  e  que  tal  informação  é  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado, não se vislumbra qualquer mácula em referência à  autuação para esta mercadoria.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle este exercido pela administração que por ato específico  determinou  que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material  usado)  se  fizer  presente.  Neste  sentido,  o  juízo  de  valor  relacionado  à  necessidade de aposição desta informação é prescindível, posto  que determinado em ato normativo.  O  fato de a  interessada  ter  informado o ano de construção das  mercadorias  em  outro  campo  (descrição  da  mercadoria),  não  afasta  a  obrigação  acessória  a  que  a  interessada  estava  submetida.  Era  sua  obrigação  informar  no  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  condição  das  mercadorias,  que  efetivamente se enquadravam na condição de “material usado”.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção do agente ou  responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da  Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).  Em  primeiro  plano,  cumpre  dizer  que  a  natureza  jurídica  da  admissão temporária em Repetro é a de um regime de admissão  temporária  para  utilização  econômica  com  suspensão  total  do  pagamento de tributos incidentes na importação.   Além de adicionar as razões mencionadas acima, o acórdão do  órgão judicante de primeira instância entendeu que a indicação  da  característica  de  “usada”  do  bem  é  de  responsabilidade  objetiva, e que o dado omitido pretende informar a fiscalização  para que seja possível submeter as mercadorias ao procedimento  adequado de desembaraço.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira, mas sim pela questão da defesa do Estado  nacional.  A falta de pagamento de tributos ou de parte dele não é o único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  o  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Fl. 1216DF CARF MF     8 Muitas vezes, a administração  tributária não enfatiza as razões  dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim, pode ficar a  impressão  de  que  não  havendo  falta  de  pagamento  de  tributos  não há dano punível e essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais  órgãos  do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados  em  nuances  do  comércio  internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos que são  cometidos  à  sombra  da  ausência  de  danos  fiscais  explícitos —  quero dizer — falta de pagamento de impostos mesmo.  Mas é basilar que as normas não são feitas por acaso, ao alvitre  do legislador, para seu bel­prazer. O julgador deve cumpri­las e  pode decorrer que de uma convicção muito sólida de que estejam  na  contra­mão  dos  interesses  sociais,  resolva  denunciá­las  imediatamente ao poder público para que as julgue e as corrija.  Voltando para o caso em julgamento, os controles exigidos pela  legislação foram descumpridos pelo sujeito passivo.  A multa lançada, objeto da lide, está prevista no art. 711, inciso  III, do RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  [...]  III  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo  de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada da  operação,  incluindo  (Lei  no 10.833,  de  2003, art. 69,§2o):  I  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação: importador ou exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  descrição  completa  da mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.214          9 modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV países de origem, de procedência e de aquisição; e  V portos de embarque e de desembarque.  A  autuada  alega  de  que  não  houve  omissão  da  informação  de  que se tratava de um bem (embarcação) usado porque no campo  das  DI  destinado  à  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  consta  a  descrição  detalhada  e  suficiente  da  embarcação  e  também argumenta que o erro cometido não acarretou dano ao  Erário e que não houve dolo, sendo injustificável a imposição da  penalidade.  Como  já  explicitado  acima  o  dano  ao  erário  não  significa  somente a falta de pagamento dos tributos devidos, mas também  a  falta  da  prestação  das  informações  necessárias  ao  perfeito  controle aduaneiro  As  razões  pelo  relator  da  DRJ  sintetizam  bem  as  razões  pela  qual o presente recurso da PGFN deve ser provido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,que  por  ato  específico  determinou que tal informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material usado) se fizer presente. Neste sentido, o juízo de valor  relacionado  à  necessidade  de  aposição  desta  informação  é  prescindível, posto que determinado em ato normativo.  [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ouresponsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário  Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributáriaindepende da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos do original).     Fl. 1218DF CARF MF     10   Como se sabe, a administração pública rege­se pelo princípio da  estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria  de administração tributária, que é uma atividade administrativa  plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único)".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                   Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  A matéria em discussão restringe­se à análise da aplicação da multa prevista  no  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003  em  razão  da  ausência  de  informação  de  se  tratar  o  bem  importado de "material usado", conforme obrigação imposta por ato normativo da Secretaria da  Receita Federal.   Restou  assentado  nos  presentes  autos  que  as  importações,  efetuadas  pela  Contribuinte  estavam  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  instituído  pela,  então  vigente,  Instrução Normativa  nº  285/2003,  da Secretaria  da Receita Federal  (revogada  pela IN RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013), o qual permite a importação de bens que devam  permanecer no País durante prazo  fixado, com suspensão  total do pagamento de  tributos, ou  com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.   Trata­se,  portanto,  de  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de  gás natural (Repetro), estando no campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior,  embora  a  exigibilidade  de  seu  pagamento  permaneça  suspensa,  em  razão  dos  tratamentos  aduaneiros,  dispensados  aos  bens  admitidos  no  Repetro,  conforme  art.  459,  caput  e  §3º  do  Regulamento Aduaneiro.   Em  relação  à  multa  por  omissão  de  informações,  segundo  o  acórdão  recorrido, é  inaplicável  ao caso dos  autos,  em razão de se  tratar de  importação em admissão  temporária,  submetida  ao Regime Especial Repetro,  para  o  qual  não  haveria  a  obrigação  da  licença de importação e da informação de indicativos da condição da mercadoria (se bem usado  ou novo).   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.215          11 De  fato,  em  razão  de  não  ter  sido  informada  a  condição  de  "usado"  das  mercadorias  importadas,  não  houve  alteração  de  tratamento  tributário,  administrativo  ou  aduaneiro. Portanto, frente à inexistência de alteração de procedimento do controle aduaneiro,  no  caso  dos  autos,  não  há  de  se  falar  na  aplicação  da  multa  do  art.  69,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003 e da multa do art. 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro.   Para  elucidar  a  legislação  vigente  à  época,  faz­se  breve  retrospectiva  da  legislação. A Secretaria de Comércio Exterior ­ SECEX, no âmbito da competência outorgada  pelo art. 15, do Anexo  I do então vigente Decreto nº 4.632/2003, editou a Portaria nº 17, de  01/12/2003, para consolidar os procedimentos relativos às operações de importação.   No  art.  6º  da  referida  Portaria,  restaram  definidas  as  modalidades  de  importação  do  sistema  administrativo:  I  ­  importações  dispensadas  de  Licenciamento;  II  ­  importações sujeitas a Licenciamento Automático. e III ­ importações sujeitas a Licenciamento  Não Automático. O dispositivo legal tem sido reproduzido nas Portarias subsequentes editadas  pela  SECEX:  Portaria  nº  14/2004;  Portaria  nº  35/2006;  Portaria  nº  36/2007;  Portaria  nº  25/2008; Portaria nº 10/2010 e Portaria nº 23/2011, que consolidou as normas e procedimentos  aplicáveis às operações de comércio exterior, e está em vigor.   Em  razão  da  data  dos  fatos  geradores  do  processo,  far­se­á  remissão  aos  artigos das Portarias SECEX nºs 36/2007 e 25/2008.   O art. 7º, §único da Portaria Secex nº 36/2007, reproduzido no art. 8º, §único  da Portaria Secex nº 25/2008,  traz  as hipóteses de dispensa de  licenciamento de  importação,  abrangendo as importações de bens usados e não usados, com exceção daquelas decorrentes de  doações, para as quais só é admitida a licença no caso de bens novos. No inciso II, § único do  art.  7º  da  Portaria  Secex  nº  36/2007,  reproduzido  no  art.  8º,  §único  da  Portaria  Secex  nº  25/2008,  está  prevista  como  dispensada  da  licença  a  admissão  dos  bens  provenientes  do  exterior sob o regime aduaneiro especial do Repetro, in verbis:  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento, devendo os importadores tão­somente providenciar o registro  da Declaração de Importação – DI ­ no SISCOMEX, com o objetivo de dar  início  aos  procedimentos  de Despacho Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da  RFB.  Parágrafo  único.  São  dispensadas  de  licenciamento  as  seguintes  importações:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive  sob  controle aduaneiro informatizado;  II – sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação  de  Bens  Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e  de Gás Natural ­ REPETRO;  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas modalidades  de  loja  franca,  depósito afiançado, depósito franco e depósito especial;  IV  –  com  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  decorrente  da  aplicação de “ex­tarifário”;  Fl. 1220DF CARF MF     12 V  –  mercadorias  industrializadas,  destinadas  a  consumo  no  recinto  de  congressos,  feiras  e  exposições  internacionais  e  eventos  assemelhados,  observado o contido no art. 70 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  VI – peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;  VII – doações, exceto de bens usados;  VIII – filmes cinematográficos;  IX – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou  pesquisas, com finalidade industrial ou científica;   X – amostras;  XI  –  arrendamento  mercantil  ­leasing­,  arrendamento  simples,  aluguel  ou  afretamento;  XII – investimento de capital estrangeiro;  XIII  –  produtos  e  situações  que  não  estejam  sujeitos  a  licenciamento  automático e não automático; e  XIV – sob o regime de admissão temporária ou reimportação, quando usados,  reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  clip  locks,  termógrafos  e  outros  bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte,  acondicionamento,  preservação,  manuseio  ou  registro  de  variações  de  temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar.   (grifou­se)  O dispositivo reproduzido acima trata­se de norma especial, tendo em vista ser  admitida a dispensa de  licenciamento somente nas hipóteses ali  enumeradas, com uma única  exceção com relação aos bens usados que ingressam no território nacional por doação, os quais  sujeitam­se  ao  licenciamento  não  automático  do  art.  9ª,  inciso  II,  alínea  "e"  da  Portaria  nº  36/2007, transposto no art. 10, inciso II, alínea "e" da Portaria Secex nº 25/2008.   Prevaleciam,  portanto,  quando  realizadas  as  importações,  as  Portarias  SECEX  nºs  36/2007  e  25/2008,  segundo  as  quais  nas  admissões  temporárias  de  bens  vinculados  ao  Repetro,  independente  da  condição  de  novos  ou  usados,  estavam dispensadas  as  licenças  de  importação.   De fato, a partir da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010, sobreveio situação de  prevalência da necessidade de licença sobre a dispensa, conforme disposto no art. 8º, §2º. No  entanto,  tal  exigência  não  pode  ser  imposta  sobre  as  importações  em  regime  temporário  de  embarcações  para  pesquisas  efetuadas  sob  a  égide  de  regulamentação  anterior,  sob  pena  de  violação ao art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez sendo admissível a retroação tão  somente da legislação mais benigna ao contribuinte.   Assim, incabível a exigência de licença de importação no Repetro nos termos do  art. 7º, §único da Portaria SECEX nº 36/2007, reproduzido no art. 8º, §único da Portaria Secex  nº 25/2008, inexistente também a obrigatoriedade de que conste no documento a informação de  se  tratar  de  material  usado,  ainda  mais  quando  para  se  prestar  referida  informação  seja  necessária a correlação com um número de licença de importação, providência impossível de  ser realizada no caso.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 9303­008.445  CSRF­T3  Fl. 1.216          13 Além  disso,  foram  consignadas  pela  contribuinte,  nas  declarações  de  importação, as datas de fabricação das embarcações, a partir das quais é possível depreender­se  terem  sido  utilizadas  anteriormente  à  entrada  no  território  nacional,  interpretação  dada  pela  Autoridade  Fiscal  no  momento  da  autorização  da  entrada  das  embarcações  no  País,  cuja  alteração implica em violação ao art. 146 do CTN.   Tendo  sido  prestadas  pela  contribuinte  todas  as  informações  exigíveis  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  inclusive  com  a  indicação  das  datas  de  fabricação das  embarcações,  evidenciando  tratarem­se de bens usados,  não há de  se  falar na  aplicação da multa do art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003 e art. 711, inciso III do Regulamento  Aduaneiro.   Diante do exposto, há de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 1222DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.917597/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas de incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 75 97 /2 01 1- 88 Fl. 863DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção do PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas Fl. 864DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando equívoco nas glosas referentes as operações de devolução de venda. No restante do recurso, repisou os argumentos já apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à isenção das contribuições nas operações de vendas realizadas para a companhia vale do Rio Doce e quanto ao direito ao crédito das contribuições referentes a despesas administrativas, eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira, gastos com seguros, serviços de topografia e projetos de controle ambiental, e refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.184, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900907/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.184): Fl. 865DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do recurso. Quanto a alegação que as glosas realizadas nas operações de venda que não atenderam os requisitos legais, é mister ressaltar que a matéria não foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, estando preclusa, impedindo a manifestação deste colegiado. Portanto não conheço do recurso no que concerne a esta matéria. Quanto as demais matérias referentes a alegação de isenção do PIS e da COFINS nas operações de exportação de pelotas de ferro e a legalidade no credito de insumos glosados pela auditoria fiscal, por atenderem as exigências de admissibilidade, devem ser conhecidas apreciadas pelo colegiado. No presente processo discute-se a isenção para a venda de produtos ao exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 866DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Fl. 867DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Fl. 868DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de Fl. 869DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho Fl. 870DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 871DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917597/2011-88 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que a venda dos produtos da recorrente teve como destino a exportação, e afastar a glosa referente às despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.001402/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 02 /2 00 9- 31 Fl. 1670DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 1671DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 1672DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 1673DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 1674DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 1675DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 1676DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 1677DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 1678DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 1679DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001402/2009-31 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1680DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904094/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 94 /2 00 9- 20 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física, que se alega ter sido retido indevidamente pela recorrente. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 10292.03577.141204.1.3.04-6809 no qual a interessada indicou o débito do PIS do período de apuração 11-2004, código 6912-1, com vencimento em 15/12/2004, no valor de R$ 7.812.12 com crédito decorrente de anterior pagamento de IOF , código 1150, na data de 08/12/2004, no valor de R$ 7.812.12. 2. A DERAT São Paulo proferiu o Despacho Decisório de fl. 8, indeferindo a compensação sob o fundamento de que o valor do DARF de R$ 12.760,48 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte sob o código 1150 do período de apuração findo em 30/11/2004 no mesmo valor de R$ 12.760,48. 3. Do despacho decisório a contribuinte tomou ciência em 30/01/2009 conforme fls. 10 e, inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 14/18 em 17/02/2009 alegando, em apertada síntese, que: 3.1 em novembro de 2004, a Recorrente apurou um débito de IOF sobre operações de mútuo (código de receita 1150-2) no montante de R$ 4.948,36, conforme atesta cópia da DCTF (doc. 03). Todavia, para aquele período de apuração foi recolhida uma quantia no valor de R$ 12.760,48, tendo em vista, erro de fato na apuração do "quantum debeatur"; ou seja, recolheu-se R$ 7.812,12 a maior; 3.2 é importante dizer que na referida DCTF foi informado o pagamento através de DARF da quantia de R$ 12.760,48, todavia, no item "valor pago do débito" foi declinado o valor de R$ 12.760,48, sendo o correto o valor real de R$ 4.948,36. 3.3 a recorrente através do PER/DCOMP procedeu à compensação do valor de R$ 7.812,12, referente ao IOF recolhido a maior com débito de PIS (código da receita 6912-1); 3.4 com efeito, a Recorrente foi intimada do despacho decisório n° 816118463, que indeferiu a compensação no valor de R$ 7.812,12, porque não havia retificado a DCTF do 4° trimestre de 2004 como deveria ter sido feito à época: Constatou débito de 10F no valor de R$ 23.103,14 (doc. 05), e deveria constar no valor de R$ 15.291,02. 3.5. a DCTF foi devidamente retificada, conforme documentos ora anexados (doc. 04). Assim, o total de IOF apurado no 4° trimestre de 2004 passou a ser R$ 15.291,02 e não R$ 23.103,14, o qual estava errado, pois acrescentava indevidamente R$ 7.812,12 que era crédito de 10F recolhido a maior. 4. Termina a manifestação de inconformidade requerendo integral provimento à sua Manifestação de Inconformidade, bem como seja o crédito devidamente compensado com o débito em questão, a fim de não restar qualquer pendência a ser quitada.”. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 Retornando os autos para a Delegacia de Julgamento, esta considerou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA.APRESENTAÇÃO. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada acompanhada das provas documentais que lhe deem sustentáculo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada, em 02/02/2015, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 055 a 086) 1 , por meio do qual contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: a) em busca da verdade material, a juntada dos novos documentos que traz se faz necessária para que possa comprovar seu legítimo direito creditório; b) sendo necessário, a RFB também pode certificar a correta declaração do valor tido como incontroverso pela via de seus sistemas informatizados, conforme entendimento exarado pela COSIT. Sob o manto dessas razões, a empresa requer seja julgado procedente o presente Recurso, reformando-se a decisão recorrida e homologando integralmente a compensação pleiteada. Protesta, ao fim, pela juntada de novos documentos e a baixa dos autos em diligência. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em 19/01/2009 (doc. fls. 008), de solicitação formalizada na Declaração de Compensação PER/DCOMP n o 10292.03577.141204.1.3.04-6809, de 14/12/2004 (doc. fls. 002 a 006), na qual se informa crédito de R$ 7.812,12 decorrente de pagamento indevido ou a maior oriundo de DARF de 08/12/2004, no montante de R$ 12.760,48. O Despacho denegatório foi emitido eletronicamente sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A DCTF Retificadora teria sido registrada em 03/02/2009 (doc. fls. 024 a 026), posterior, portanto, ao Despacho Decisório. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que, verificada a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, não deve ser homologada a compensação declarada. O colegiado a quo fundamentou a decisão recorrida sob os argumentos de que (fls. 047 e 048 – grifos nossos): 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 “9. Em nenhuma das retificações anteriores à ciência do despacho decisório a contribuinte alterou o débito originalmente confessado. A mera retificação de uma DCTF após a ciência de um despacho decisório que denegou a compensação suprimindo exatamente o débito que exauria o crédito pleiteado não constitui comprovação de que aquele débito inexiste. É diferente quando a retificação ocorre antes da ciência do despacho decisório porque se conclui-se que a correção do erro não foi em função daquela decisão mas baseada nos assentamentos da escrita da contribuinte até prova em contrário. 10. É claro que não se pode negar a possibilidade de que a supressão do débito seja o correto, mas a demonstração desse fato cabe agora à interessada, mediante a apresentação de elementos de sua escrituração contábil, não sendo suficiente a mera afirmação nesse sentido. 11. Lembro que juntamente com a manifestação de inconformidade a prova documental deve ser apresentada conforme § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Trata-se de ônus processual a ser por ela suportado, tendo em vista não se ter desincumbido, oportunamente (antes de proferido o despacho decisório), de prestar à RFB informações consistentes sobre compensação pretendida”. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de ocorrência de pagamento a maior e assevera que promoveu a devida retificação, entendendo imperiosa, em decorrência da busca da verdade material, a juntada de novos documentos. É cediço que existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, no voto condutor daquele Acórdão: “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Releva destacar que, ao contrário do que entendeu a decisão de piso, a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. Mas esta, por si só, não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório no qual o tratamento do PER/DCOMP tenha sido feito apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6º afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, apenas cópias das declarações original e retificadora que prestou, sem qualquer documentação que comprove os dados nelas contidos, como ressaltado na decisão de piso. Como já dito linhas acima, não pode o julgador Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904094/2009-20 administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado não demonstra sequer indícios de prova documental, como ocorrido no presente caso. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 96DF CARF MF

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7808314 #
Numero do processo: 10980.920320/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 20 /2 01 2- 97 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920320/2012-97 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920320/2012-97 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 76DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920320/2012-97 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 77DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 16095.720117/2015-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma legitima o conhecimento de recurso especial quanto à matéria "ajustamento de base de cálculo". CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. A análise pretendida em recurso independe do reexame de provas. Assim, é conhecido o recurso especial. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO. VÍCIO FORMAL. Tendo os acórdãos paradigmas especificidades não aplicáveis ao caso dos autos, que distinguem fatos e direito aplicado, não é conhecido recurso especial quanto à matéria "vício formal". AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 146, DO CTN. O erro de direito não é passível de correção por autoridade julgadora de processo administrativo, em respeito ao artigo 146, do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao ajustamento da base de cálculo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma legitima o conhecimento de recurso especial quanto à matéria "ajustamento de base de cálculo". CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. A análise pretendida em recurso independe do reexame de provas. Assim, é conhecido o recurso especial. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO. VÍCIO FORMAL. Tendo os acórdãos paradigmas especificidades não aplicáveis ao caso dos autos, que distinguem fatos e direito aplicado, não é conhecido recurso especial quanto à matéria "vício formal". AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 146, DO CTN. O erro de direito não é passível de correção por autoridade julgadora de processo administrativo, em respeito ao artigo 146, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao ajustamento da base de cálculo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 17 /2 01 5- 26 Fl. 8209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quanto a fatos geradores ocorridos em 2010, 2011 e 2012, com a glosa de custos, com a imposição de multa qualificada (fls. 2.229 e seguintes). Extrai-se do TVF(fls. 2.194): (...) Como já se mencionou anteriormente, este é o caso em tela. Da mesma forma como ocorreu no ano de 2008, apurado pelo processo administrativo de nº 19515.720865/2013-47 e 19515.720867/2013-36, o mesmo modus operandi ocorreu no período entre 2010 a 2012, por meio de pessoas jurídicas e físicas (“laranjas”), porém, distintas. Em outros termos, primeiramente, os reais beneficiários que verdadeiramente administram a empresa METALLICA, conforme foi constatado e provado no procedimento supramencionado, são sr. Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas, a empresas Europarts Adm. de bens ltda. e a Eurocon Consultoria e Negócios ltda, em detrimento das interpostas pessoas Edvan Moura Queiroz, CPF 105.093.038- 03, Diretor, Luiz Carlos Diogo, CPF 113.879.708-10, diretor presidente e a empresa Inversora Campo Grande S/A, CNPJ nº 05.421.449/0001-47, que seria sócia majoritária da fiscalizada. Além disso, em segundo lugar, conforme se constatou, as empresas NEO, LINGUES e MAVERICK foram criadas por interpostas pessoas com a finalidade de funcionar no esquema para simular o fornecimento de matéria prima, visando dar origem às compras realizadas pela METALLICA e, com isso, ocultar os reais beneficiários que se aproveitam das operações simuladas, bem como, dos recursos auferidos com a sonegação de tributos. É possível se concluir pelo exposto que as compras jamais existiram de fato, pois tais operações foram simuladas com a finalidade de justificar os estoques de matérias- primas da empresa autuada, o qual não comprovou a verdadeira origem dos bens. A prova da interposição fraudulenta, restou comprovada pelos seguintes motivos: a. Realização de operações milionárias, sem possuírem, no mundo fenomênico, qualquer condição operacional para tal; b. Sócios “laranjas” sem o suficiente poder aquisitivo para movimentar milhões de reais; c. Situação cadastral, ora nula, ora baixada; d. Em nenhuma das empresas, foi constatada a sua existência física, quando em diligências em seus endereços; Fl. 8210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 e. O fato da METALLICA ser o maior (e suposto) comprador das empresas fraudulentas; f. A empresa responsável pelos imóveis supostamente utilizadas pelas empresas Lingues e Neo é a mesma (FORVM), com o mesmo escritório, fato este que é, no mínimo, um indício de que a pessoa responsável (de fato) por ambas é a mesma pessoa. (...) Some-se a estes fatos, o quadro acima destacado. É muito claro a veracidade do que se alega aqui pelo fato de que, durante os três anos objetos deste procedimento administrativo, houve um rodízio das notas a serem utilizadas pela METALLICA. Em outros termos, há quase que uma impossível coincidência entre o início da utilização das notas de uma empresa com a entrada dos “laranjas” ou sua constituição. Nota-se que se utilizou as notas da NEO pelo período compreendido entre janeiro a novembro de 2010, sendo que, entrada de Ariane dos anjos Mattos e Fátima Cristina do Carmo Dantas se refere aos meses de novembro e dezembro de 2009. É muito óbvio que elas somente entraram na empresa para dar início a esse planejamento ilícito de utilização de notas frias. Isso ocorre da mesma forma com as outras empresas. A NEO, conforme informações da entidade pública estadual, teve sua inscrição baixada na data de 30/11/2010 (exatamente no mês em que a METALLICA parou de utilizar as notas desta). E exatamente neste momento, já se iniciava os preparativos para dar continuidade ao modus operandi com a empresa LINGUES, o qual teve os seus sócios “laranjas” (...)incluídos no mês de novembro a dezembro de 2010, ou seja, coincidentemente no mesmo período em que METALLICA se utilizou das notas da empresa LINGUES e no mesmo período do fim da empresa NEO. (..) Se já não bastasse tantas coincidências, a empresa MAVERICK foi constituída no dia 30/11/2011, exatamente no mesmo DIA (repita-se, NO MESMO DIA) em que a empresa LINGUES foi baixada (30/11/2011) e exatamente no mesmo mês em que começou a utilizar as notas daquela empresa. Diante disso, fica claro a existência de dupla ilegalidade. Em um primeiro momento a utilização de interposta pessoa para praticar atos ilegais (METALLICA), e, em segundo lugar, a utilização de empresas e notas inidôneas para simular operações e iludir a fiscalização quanto a origem dos bens em estoque (NEO, LINGUES e MAVERICK). Por consequência, imperioso a responsabilização, por meio de sujeição passiva solidária, dos reais beneficiários (...) 5)- DAS INFRAÇÕES APURADAS 5.1)- GLOSA DE COMPRAS (NEO, LINGUES e MAVERICK) 4.1.1) – Cálculo do Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (Reflexivo) Em decorrência desses fatos, há que ser glosada as compras para efeito de apuração do lucro real para calcular o Imposto Sobre Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL. O Anexo I desse Termo de Verificação apresenta os valores a serem glosados relativos a cada nota fiscal de compra Apresentaram Impugnação Administrativa tanto o contribuinte (fls. 2.529), quanto os responsáveis Nivea dos Santos Costila (fls. 2.386), Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda. e Europartes Administração de Bens Ltda. (fls. 7.155) e Roberto Costilas Junior (fls. 7.461), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife pela manutenção do lançamento e da responsabilidade tributária (7.668). O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 7.783), como também os responsáveis (7.844 e 7.971). As alegações foram a respeito dos seguintes temas: (i) nulidade pleiteada pelo contribuinte, pois não teria documentos das empresas investigadas, como também porque não teriam sido consideradas Fl. 8211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 provas apresentadas e rejeitado -pela DRJ - o pedido de realização de diligência; (ii) decadência, pleiteando-se aplicação do artigo 150, do CTN; (iii) aplicação da Súmula 509, do STF, do artigo 62, do RICARF e artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, o que não dependeria de reconhecimento de inconstitucionalidade, para análise da validade de atos administrativos; (iv) quanto à glosa de custos contabilizados, trata documentos apresentados nos autos e menciona que a inidoneidade teria sido declarada apenas em 2016, questionando a decisão da DRJ detalhadamente; (v) pede seja reconhecido que a declaração de inidoneidade não poderia retroagir, mencionando jurisprudência; (vi) vício insanável do auto de infração ao exigir IRPJ (lucro real) sobre a totalidade de custos glosados; (vii) equívoco no lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por considerar a totalidade de custos glosados como base dos tributos reflexos; (viii) a multa qualificada ofenderia o artigo 150, IV, da Constituição Federa, "mormente porque restou demonstrado a inexistência de fraude"; (xi) as pessoas jurídicas identificadas como responsáveis tributários recorreram sustentando que não teriam responsabilidade, como também a sua inaptidão; (xii) as pessoas físicas identificadas como responsáveis tributários alegaram cerceamento de direito de defesa, sua ilegitimidade para responder pelo débito. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte (acórdão 1401-002.292), conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. É ilegal o lançamento com base no lucro real nas hipóteses em que a escrita contábil do contribuinte torna-se imprestável, devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A modificação do regime jurídico de apuração do tributo do lucro real para o arbitrado, não é um mero ajuste na base calculada do imposto lançado, caracteriza-se como erro na fundamentação jurídica do lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica. Tal equívoco não pode simplesmente ser corrigido pela administração, em garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede de processo administrativo. É necessário a realização de outro ato de lançamento (aplicação), respeitando-se o prazo decadencial, pois o fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no processo. Os autos foram remetidos à Procuradoria em 03/05/2018 (fls. 8.074), que interpôs recurso especial em 18/06/2018 (fls. 8.075). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária quanto: (i) à possibilidade de ajustamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para calcular os tributos no regime arbitrado, com divergência com o Fl. 8212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 entendimento manifestado no acórdão paradigma nº 1402-00.728 e 1102- 000.989; (ii) subsidiariamente, pede seja reconhecido que o vício tem natureza formal, entendimento manifestado em acórdão paradigma nº 2401-00.018 e 2402-00.098. O recurso especial da Procuradoria foi admitido pela Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho (fls 8.107), destacando-se trecho desta decisão: (...) (1) “possibilidade de modificação do regime jurídico de apuração do tributo, do lucro real para o arbitrado” (...) Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a modificação do regime jurídico de apuração do tributo, do lucro real para o arbitrado, [...] não pode simplesmente ser corrigido pela administração [...] em sede de processo administrativo, sendo necessária a realização de outro ato de lançamento (aplicação), respeitando-se o prazo decadencial, ou seja, não se poderia [...] simplesmente ajustar o lançamento, promovendo uma reapuração, sob a sistemática do lucro arbitrado, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-00.728, de 2011) decidiu, de modo diametralmente oposto, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL [apurados pelo lucro real] para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-000.989, de 2013), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se da possibilidade de modificação do regime jurídico de apuração do tributo, do lucro real para o arbitrado, no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1102-000.989, de 2013), ao contrário, tratou-se de mudança de enquadramento da alíquota da contribuição social, de 23% para 10%. (2) “vício material x vício formal” (..) No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o erro na fundamentação jurídica do lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica, é vício material, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2401-00.018, de 2009, e 2402-00.098, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a ausência ou fundamentação. (...) Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, alegando, em síntese: (a) o Procurador teria transcrito em seu recurso trechos de julgamento em outro processo (19515.720865/2013-47), tanto no tópico "II - Do cabimento do Presente Recurso", quanto no tópico "III - Razões para Reforma do Julgado", tratando de fatos em 2010, 2011 e 2012 (anteriores aos fatos dos autos). Diante Fl. 8213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 disso, o contribuinte pede sejam desconsideradas alegações estranhas ao presente processo; (b) pede, ainda, não seja admitido o recurso especial, pois os acórdãos paradigmas tratariam de fatos sem similitude fática, Menciona outra decisão em processo administrativo no qual não foram admitidos 3 dos paradigmas tratados nos presentes autos; (c) quanto à primeira matéria, especificamente, alega que o acórdão paradigma admitido (1402-00.728) alega que "não existiu alteração da matéria tributária e tampouco a modificação da sistemática de apuração do tributo ou incidência do critério jurídico" (trecho das contrarrazões); (d) sustenta que a julgamento pretendido pelo Recorrente dependeria de análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7, do STJ; (d) no mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido. Os responsáveis tributários, intimados, apresentaram contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria, sustentando (fls. 8.160) que ficaram prejudicadas as demais questões, dentre elas a da responsabilização tributária. Ademais, questiona a utilização, pela Procuradoria, de razões em outro processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial da Procuradoria, sustentando ausência de divergência na interpretação da lei tributária. Lembro que foram admitidos os seguintes temas: (i) possibilidade de ajustamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para calcular os tributos no regime arbitrado, com divergência com o entendimento manifestado no acórdão paradigma nº 1402-00.728; (ii) subsidiariamente, pede seja reconhecido que o vício tem natureza formal, entendimento manifestado em acórdão paradigma nº 2401-00.018 e 2402-00.098. Passo assim à análise da similitude entre estes paradigmas e o presente processo, como também para verificar a existência de divergência na interpretação da lei tributária. Conhecimento: Impossibilidade de análise de provas Fl. 8214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 O contribuinte sustenta, ainda, que seria inadmissível o recurso especial, pois seria necessária análise de provas, o que seria vedado pela Súmula 7, do STJ. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o recurso especial da Procuradoria está fundado na interpretação da lei tributária, não revelando a necessidade de revolvimento do quadro fático dos autos. O recurso trata da interpretação adotada pelo acórdão recorrido, pretendendo a recorrente atribuir outra interpretação jurídica, na forma dos acórdãos paradigmas. Assim, rejeito a preliminar do contribuinte. Conhecimento - Ajustamento da Base de Cálculo O recurso especial foi admitido quanto a um paradigma (acórdão nº 1402- 00.728), que tem a seguinte descrição de fatos: Em face da omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de compras de mercadorias para revenda, conforme planilhas de fls. 06 a 10, foram exigidos os seguintes tributos: I) IRPJ (fl. 04), com lucro real trimestral, no período compreendido entre 30/03/2003 e 31/12/2004 (...) II) PIS(...) III) CSLL (...) IV) COFINS. Do Termo de Verificação Fiscal, a partir de fls. 50, transcrevo as seguintes informações: (....) 2 - apura seus resultados, com base no LUCRO REAL trimestral, sujeitando-se nos termos da legislação do IR (RIR/99) à escrituração contábil pelo regime da COMPETÊNCIA, de acordo com as normas e princípios de contabilidade geralmente aceitos (PCGA's); 3 - no 1° e 2° trimestres de 2003, a empresa apurou prejuízo fiscal, portanto, não declarou em DCTF valores referentes ao IRPJ e CSLL, assim como não houve, a esse título, pagamentos efetuados por ela, como se constata pelos extratos dos sistemas DCTF e SINAL, às fls. 311 a 348 do processo. a) No ano-calendário de 2003, a escrituração contábil da interessada não foi efetuada de acordo com a boa técnica contábil, apresentando registros tanto pelo regime de competência, quanto pelo regime de caixa, além de não obedecer à ordem cronológica dos fatos; b) nos anos-calendário de 2003 e 2004 houve falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias bem como de notas fiscais de mercadorias adquiridas para revenda; c) apuração incorreta dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). d) Compensação indevida de prejuízos fiscais no 3° e 4° trimestres/2003 e 2°, 3° e 4° trimestres/2004. Diante deste panorama, decidiu o Colegiado no acórdão paradigma: Segundo a autoridade fiscal, não estão contabilizadas nos Livros Diário e Razão (fls. 02 a 80, do anexo n° I), as notas fiscais de compras que perfazem os totais mensais discriminados na planilha "resumo das notas fiscais não contabilizadas", anexa às fls. 62, cujos montantes anuais segues no quadro abaixo: (...) Os demonstrativos acima, apurados pela fiscalização a partir de verificações, demonstram que a contabilidade da empresa não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante dos operações registradas. Não se pode conferir Fl. 8215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa. O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias. No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, de forma inquestionável, que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro O artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresenta deficiência ao ponto de registrar menos da metade das operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. (...) No mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados. O acórdão recorrido enfrentou o caso dos autos conforme voto condutor do Conselheiro Daniel: De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades, fls. 2194/2220, o lançamento, que se refere aos anos-calendário 2010, 2011 e 2012, decorreu da glosa de custos contabilizados com base em documentos inidôneos. (...) No que se refere à preliminar relativa à ilegalidade do procedimento de lançamento adotado, nesta feita, entendo assistir razão aos Recorrentes. É necessário diferenciar a glosa de custos de insumos essenciais, tal qual no presente caso, de uma glosa de despesas fictas quaisquer. Fossem despesas de consultoria inexistente, ou outro custo não inerente à atividade, por exemplo, a glosa, mesmo de valores exorbitantes, em principio nada afetaria a consistência da apuração do lucro liquido da empresa. Mas a glosa do principal insumo, por si só, retira totalmente a credibilidade da escrita contábil da empresa, para fins de apuração dos tributos federais em comento. Em que pese a glosa não tenha sido de 100% dos insumos adquiridos pela contribuinte, ela correspondeu a aproximadamente 70% da totalidade das suas aquisições do período, indicadas nos demonstrativos de apuração do período fiscalizado. Ao que parece, e isso em momento algum foi questionado pela fiscalização, o restante das aquisições efetivamente ocorreu. O que parece, no presente caso, é que a contribuinte usava empresas em nome de laranjas para simular aquisições de matéria prima, inflando os custos e, portanto, afetando diretamente a apuração do lucro líquido dos exercícios. (...) Fl. 8216DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Ao se deparar com custos contabilizados em valores fictos que representavam mais de 70% das receitas contabilizadas, cuja glosa implicavam em elevar o Lucro Real da empresa para mais de 60% dessas receitas, o único procedimento aplicável que coaduna com a legislação tributária em vigor seria o arbitramento dos lucro, bem como a apuração do PIS e Cofins no regime cumulativo. Veja que a própria sistemática do lucro arbitrado possui índices muito inferiores à proporção das receitas no presente caso. Esse seria um limite razoável e claro para confirmar os vícios existentes na escrita. Ora, se a inexistência de escrituração resultaria no arbitramento em valores muito inferiores aos lançados, como considerar válida a escrituração do contribuinte? Entendo que a legislação a indicar a regra de apuração pelo lucro arbitrado, cuja alíquota corresponde a aproximados 10% das receitas, ao se deparar com uma escrituração em que o agente fiscal glose despesas que resultariam em 60% das receitas declaradas, resta claro que a contabilidade seria imprestável. No presente caso, de forma inquestionável, a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II do artigo 47 da Lei no 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. (...) Entretanto, o erro da fiscalização foi primário nesse aspecto, e entendo que este Conselho não pode dar guarida a irregularidades e descumprimento expresso de legislação que rege a fiscalização, atividade esta, plenamente vinculada. Noto a similitude entre os casos julgados, com a constatação de glosa de custos em percentual superior a 50% das receitas contabilizadas. Em ambos os casos, os Colegiados interpretaram o artigo 47, II, da Lei nº 8.981, concluindo pela obrigatoriedade de adoção do lucro arbitrado, de forma distinta do entendimento da Fiscalização. A despeito disso, o acórdão recorrido anulou o lançamento, enquanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma decidiu por ajustar a base de cálculo dos tributos, amoldando-a ao cálculo pelo regime do lucro arbitrado. Diante disso, conheço o recurso especial quanto à primeira matéria. Anoto que é irrelevante, para o conhecimento do recurso especial por esta Turma, que tenha ocorrido a inadmissão de recurso especial em processo similar, como referido pelo contribuinte. Com efeito, o Colegiado não está vinculado às decisões monocráticas em outros processos, como tampouco o próprio Presidente de Câmara, afinal, as condições de cada acórdão recorrido podem determinar o resultado distinto entre diferentes processos. Conhecimento - Vício Formal Subsidiariamente, a Procuradoria recorre quanto à natureza do vício, apresentando acórdãos paradigmas 2401-00.018 e 2402-00.098. O primeiro acórdão paradigma 2401-00.018 nesta matéria trata do seguinte contexto fático: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/04/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.278.571,21 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado com base nos valores das Notas Fiscais de serviços emitidas pela empresa Salles, Adam & Associado Marketing de Incentivos S/C Ltda., tendo em vista que a contribuinte não apresentou a documentação (Folhas de Pagamento e GFIP 's) solicitada pela fiscalização Fl. 8217DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 que seria capaz de determinar a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidos Prêmios aos segurados empregados através da empresa supramencionada, que fornecia cartões magnéticos eletrônicos, denominados "Performance One", utilizados no recebimento dos prêmios, a partir da rede conveniada e/ou saques no Banco 24 horas e agências do Unibanco. (...) Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada (...) A nulidade suscitada foi julgada pelo Colegiado prolator do primeiro acórdão paradigma 2401-00.018: Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade julgadora de primeira instância em defesa da manutenção do crédito previdenciário em comento, o inconformismo da contribuinte merece acolhimento, como restará demonstrado ao longo deste arrazoado, senão vejamos. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o presente lançamento encontra-se eivado de inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito- FLD" o dispositivo legal que o contempla. De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento levado a efeito contra a recorrente apresenta-se insustentável, por ser uma absoluta demonstração de como não se deve proceder em uma ação fiscal. (...) Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, GFIP's, dentre outros. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresa "prestadora de serviços" como remunerações dos segurados empregados, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3" e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento (...) Fl. 8218DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. (...) No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fls. 33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao procedimento utilizado na constituição do crédito tributário — aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da Lei n°8.212/91 (...) Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3" e 6", da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. (...) Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 0911999 a 03/2002 E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. O reconhecimento de nulidade foi feito tanto pela aplicação de regramento específico (artigo 37, da Lei nº 8.212), quanto por regramento geral (CTN, Lei nº 9.784/1999 e Decreto nº 70.235). O Colegiado enumera "inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário". A Procuradoria sustenta que haveria a divergência com relação ao primeiro acórdão paradigma pois (2401-00.018) Por fim, caso se entenda pela impossibilidade de retificação do lançamento, há que se declarar a nulidade por vício formal (e não material como fez o acórdão recorrido). Nesse sentido concluiu a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, a qual manifestou o entendimento de que eventual erro na apuração da base de cálculo do tributo enseja anulação por vício formal (e não material). Confira-se, por oportuno, o disposto no acórdão paradigma nº 2401-00.018: (...) Não vislumbro suficiente similitude entre acórdão recorrido e primeiro acórdão paradigma 2401-00.018 para conhecimento do recurso especial. A despeito da menção a dispositivos que poderiam ser aplicáveis ao caso dos autos (CTN, Lei nº 9.784/1999 e Decreto nº 70.235), a nulidade vislumbrada no acórdão paradigma relaciona-se à apuração de contribuição previdenciária, com "inúmeros vícios formais" identificados pelo Colegiado prolator do acórdão paradigma que não tem qualquer aplicabilidade ao caso dos autos. Fl. 8219DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Diante disso, não conheço do recurso especial da Procuradoria quanto ao primeiro acórdão paradigma (2401-00.018). Passo à análise do segundo acórdão paradigma (2402-00.098) admitido pelo Presidente de Câmara, destacando cenário fático então julgado. Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 19/23) a notificação em tela foi lavrada em substituição à NFLD n°35.566.655-3 anulada por vício formal conforme despacho n° 140/2006 da 4ª Câmara de Julgamento (CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social). O lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da contratação da empresa Qualidade Engenharia Ltda e a não apresentação da documentação necessária à elisão de tal responsabilidade, inclusive o contrato de prestação de serviços. De acordo com as notas fiscais verificadas, trata-se de serviços de construção civil, no caso, instalação de dutos. A notificada apresentou defesa (fls. 46/89) onde alega a absoluta nulidade do Relatório Fiscal, de cuja leitura não se constata nenhuma indicação acerca das verdadeiras origens do pretenso crédito. A nulidade foi enfrentada no segundo acórdão paradigma (2402-00.098, Processo 14485.000278/2007-71) da seguinte forma pela Relatora, acompanhada pelo Colegiado: Quanto à preliminar de nulidade do Relatório Fiscal da NFLD, a mesma não merece melhor sorte. Ainda que se trata de lançamento substitutivo, o relatório fiscal informa os elementos necessários à compreensão do lançamento, quais sejam, lançamento efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, realizado pela ausência de apresentação dos documentos necessários à elisão de tal responsabilidade, determinação do salário- decontribuição com base na aplicação de percentual incidente sobre a nota fiscal de serviço. Nesse sentido, afasto a preliminar. No que tange à alegação da recorrente de inadequada fundação legal, lhe confiro razão. (...) De acordo com a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, na redação da época do lançamento, em seu art. 25, inciso III, tínhamos o seguinte: (...) Enquadrando-se o serviço prestado à recorrente como obra de construção civil, sujeita à matrícula, a cobrança pelo instituto da solidariedade está amparada no inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, e que deveria ter sido utilizado como fundamento para o lançamento. (...) Embora o Relatório Fiscal mencione que se trata de serviços de construção civil com a instalação de dutos, fez constar no relatório Fundamentos Legais do Débito os dispositivos destinados a amparar a responsabilidade solidária para os casos das empresas em geral. Assevere-se que tratando-se de construção civil, a responsabilidade solidária existe independente da forma de contratação, ou seja, seja por cessão de mão-de-obra ou empreitada. Dessa forma, entendo que o lançamento encontra-se viciado e não pode prevalecer da forma como foi efetuado Fl. 8220DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido CONHECER o recurso e ANULAR a presente notificação por vicio formal decorrente da incorreta fundamentação legal que amparou o lançamento por responsabilidade solidária. Quanto ao segundo paradigma (2402-00.098) não vislumbro similitude fática, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. O caso então analisado tem especificidades que foram determinantes para o Colegiado prolator daquele paradigma (regramento específico previdenciário), que não tem aplicação ao caso dos autos. Assim, não conheço do recurso especial quanto à segunda matéria. Mérito - Ajustamento da Base de Cálculo O Colegiado a quo entendeu por anular o lançamento, na medida em que o lucro deveria ser arbitrado: No presente caso, de forma inquestionável, a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II do artigo 47 da Lei no 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado (...) Entretanto, o erro da fiscalização foi primário nesse aspecto, e entendo que este Conselho não pode dar guarida a irregularidades e descumprimento expresso de legislação que rege a fiscalização, atividade esta, plenamente vinculada. A Procuradoria apresenta recurso especial, sustentando que: "constatado o erro no cálculo do tributo lançado, ao invés de determinar a improcedência ou a nulidade do lançamento, o colegiado determinou que a base de cálculo apurada do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS fosse retificada, tendo como parâmetro o método do arbitramento " (trecho do recurso especial). Com efeito, o lançamento tributário foi efetuado sob o regime de lucro real, tendo decidido o Colegiado a quo que seria obrigatório o lançamento pela sistemática do lucro arbitrado. A análise da divergência apresentada não é a respeito de possível acerto do lançamento tributário, mas sobre a possibilidade de seu ajustamento para o lucro arbitrado. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece em seu artigo 59 as hipóteses de nulidade e quando pode ser superada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pois bem. Fl. 8221DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 Parece-nos que a superação da nulidade pode ocorrer nas hipóteses tratadas pelo Decreto nº 70.235 (isto é, quando a decisão que decretar a nulidade for favorável, no mérito, ao sujeito passivo), como também nas hipóteses da Lei nº 9.784/1999 (comparecimento do administrado, quanto à intimação falha) e do CPC (aproveitamento dos atos praticados sem prejuízo à defesa, quanto ao erro de forma do processo e se realizado de outro modo, o ato se realize alcançando sua finalidade), como tratado em voto prolatado no acórdão nº 9101-003.157. No caso destes autos, não se aplicam as hipóteses da Lei nº 9.784/1999 e CPC, eis que não há falha de intimação, como tampouco erro de forma, como tratado pelos dispositivos legais citados. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos a hipótese do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, se fosse o caso de decisão favorável ao sujeito passivo - superando a nulidade - seria legítima decisão administrativa para acolher o pleito do contribuinte. No entanto, não é o caso dos autos, pois a Procuradoria pede o restabelecimento (mesmo que parcial) de lançamento. Com efeito, o artigo 146, do CTN, impede seja alterado critério de lançamento: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado: “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotada uma entre várias alterativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Curso de Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176). O Código Tributário Nacional ainda autoriza a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum Fl. 8222DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Tampouco os artigos 145 e 149 legitimam tal alteração pela autoridade julgadora administrativa. Afinal, o julgamento de processos administrativos é forma de controle da legalidade do lançamento, sem que as autoridades julgadoras detenham competência para refazer o lançamento. Nesse sentido, e em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova impugnação administrativa quando houver inovação da fundamentação legal da exigência, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto nº 7.574/2011 se alinha a tal diretriz legal, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de contencioso desde impugnação administrativa: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: Fl. 8223DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18%C2%A73 Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. § 3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão. O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente trata de erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). O artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito: (...) 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado Fl. 8224DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." Fl. 8225DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.213 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.720117/2015-26 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe 22/02/2011). Ao julgador administrativo, portanto, é vedado alterar o regime jurídico do lançamento, como pretende a Recorrente. Assim, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria quanto à matéria "ajustamento da base de cálculo". Conclusão Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria apenas quanto à primeira matéria (ajustamento da base de cálculo), não conhecendo quanto à segunda (vício formal). No mérito, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria na matéria conhecida. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 8226DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904077/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 40 77 /2 00 9- 96 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.267 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831700720, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21610.94434.120106.1.3.04-1219. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 21610.94434.120106.1.3.04-1219, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 03/2005, data de arrecadação 15/04/2005, no valor de R$ 881.204,89, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 107.870,65, usado na compensação de PIS não-cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 121.915,41. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 21610.94434.120106.1.3.04-1219, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 107.870,65, relativo ao DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 15/04/2005, no valor de R$ 881.204,89. Em 20/04/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 831700720), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de março de 2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 28/04/2009 e apresentou, em 11/05/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.267, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de PIS relativo ao período de dezembro de 2005, ante a liquidez e certeza do crédito de PIS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 21610.94434.120106.1.3.04-1219, considerando a ausência de qualquer vedação legal à transmissão de DCTF retificadora posteriormente à entrega da PER/DCOMP, tendo em vista a sua eficácia declaratória, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do período de apuração 03/2005, no valor originário de R$ 107.870,65, diferença entre o pagamento no montante de R$ 881.204,89 e o débito que considera correto do correspondente período, R$ 773.334,24, conforme declarado em suas Dacon e DCTF retificadoras da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório exarado pela unidade de origem não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Neste tópico, menciona o caráter meramente declaratório da DCTF e a inexistência de vedação na legislação para a retificação da DCTF posteriormente à transmissão do PER/DCOMP. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Em não sendo adotadas as providências acima, menciona que há uma verdadeira afronta ao seu direito à ampla defesa e ao princípio da verdade material, que regem o processo administrativo. Prossegue mencionando que indeferir a compensação apenas e tão somente porque a DCTF retificadora foi transmitida posteriormente à entrega do PER/DCOMP representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente apenas por força da entrega da DCTF retificadora posteriormente à transmissão da PER/DCOMP sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de PIS não cumulativo, recolhido em 15/04/2005, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de março de 2005, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada, informa que procedeu a retificação da DCTF e pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904077/2009-96 No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.722886/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEVIDA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, mediante a demonstração concreta da ocorrência de suas hipóteses legais pela Autoridade Fiscal, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações de defesa devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos, sob pena de prevalência da acusação fiscal. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA. REMISSÃO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAS. AFASTAMENTO. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A simples invocação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e a remissão à Representação Fiscal para Fins Penais como fundamento para a qualificação da multa de ofício é legalmente inadequada e insubsistente. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. REFLEXOS. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntario para afastar a qualificação da multa, divergindo o Conselheiro Marco Rogério Borges que a mantinha em relação à primeira infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEVIDA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, mediante a demonstração concreta da ocorrência de suas hipóteses legais pela Autoridade Fiscal, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações de defesa devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos, sob pena de prevalência da acusação fiscal. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA. REMISSÃO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAS. AFASTAMENTO. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A simples invocação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e a remissão à Representação Fiscal para Fins Penais como fundamento para a qualificação da multa de ofício é legalmente inadequada e insubsistente. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. REFLEXOS. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntario para afastar a qualificação da multa, divergindo o Conselheiro Marco Rogério Borges que a mantinha em relação à primeira infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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DEVIDA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, mediante a demonstração concreta da ocorrência de suas hipóteses legais pela Autoridade Fiscal, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações de defesa devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos, sob pena de prevalência da acusação fiscal. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA. REMISSÃO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAS. AFASTAMENTO. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A simples invocação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e a remissão à Representação Fiscal para Fins Penais como fundamento para a qualificação da multa de ofício é legalmente inadequada e insubsistente. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 28 86 /2 01 7- 12 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. REFLEXOS. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntario para afastar a qualificação da multa, divergindo o Conselheiro Marco Rogério Borges que a mantinha em relação à primeira infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 348 a 379) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 319 a 330) que negou provimento à Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 283 a 309), oferecida contra o lançamento de ofício (fls. 193 a 223/ TVF - 224 a 239). Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2013, lançadas em razão da constatação das infrações de 1) omissão de receita de vendas e serviços - não contabilização 2) saldo credor de caixa 3) falta de escrituração de compras, 4) passivo fictício e 5) omissão de receitas - suprimento por terceiros, acompanhadas de multa qualificada (150%) e multa agravada (50%). Foram responsabilizados os sócios e administradores da ora Recorrente, Srs. Edílson Azeituno, Nativo Martins Dias Filho e Anselmo Luiz do Rosário, com base nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. As infrações foram apuradas mediante ação fiscal, que segregou a auditoria promovida pela Autoridade Fiscal em fatos relacionados ao IPI devido (que tramita em outro expediente administrativo) e ao IRPJ e reflexos. A confirmação da ocorrência das infrações operou-se pela insuficiência dos poucos esclarecimentos prestados, mormente, em razão do silêncio do Contribuinte em atender grande parte das intimações específicas para comprovar e justificar valores de contas e lançamentos de sua contabilidade, inclusive aquela fornecida ao Fisco pelo ambiente digital (SPED). Os Sujeitos Passivos não se insurgiram contra o lançamento de ofício. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, trechos do objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Contra a contribuinte antes identificada foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 193), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 201), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 208) e Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 215). O total do crédito apurado foi de R$ 19.509.096,27, calculado até novembro de 2017. Foram considerados sujeitos passivos solidários, os senhores Edílson Azeituno – CPF 076.630.578-30, Nativo Martins Dias Filho – CPF 533.609.588-53 e Anselmo Luiz do Rosário - CPF 550.028.970-53, com base nos artigos 124, I e 135 do CTN. A contribuinte pessoa jurídica apresentou impugnação (fls. 283/309). Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Tanto o Termo de Verificação Fiscal, quanto a impugnação, fazem alusão à autuação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Por esse tributo não integrar o presente processo, deixo de considerar essas razões e alegações. DAS RAZÕES DE AUTUAÇÃO O auto de infração de IRPJ aponta cinco infrações. Passo a relatá-las. 1. Omissão de receita de venda e serviços - não contabilização A contribuinte teria omitido receitas, pois escriturou notas fiscais por valor inferior ao que consta dos documentos. Os valores, em cada mês, são os que constam adiante: (...) 2. Saldo credor de caixa A contribuinte foi intimada a comprovar o saldo inicial, em 01/01/2013, da conta caixa que, contabilmente, apresentava saldo de R$ 582.521,49. Não houve a apresentação de comprovantes. Com isso, o agente do fisco desconsiderou o saldo inicial, recompôs o caixa, encontrando saldo credor nos meses de janeiro e fevereiro. Foram considerados base de cálculo os maiores saldos credores de cada período, conforme abaixo (...) 3. Falta de escrituração de compras A contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento das notas fiscais de compras, referidas às fls. 232, do fornecedor Avanplás Polímeros da Amazônia Ltda. Não foi efetuada a comprovação, resultando na autuação por falta de escrituração de compras, nos seguintes montantes: (...) 4. Passivo fictício A contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade do saldo da conta nº 2.01.02.01 – Empréstimos, no valor de R$ 3.893.475,63. A intimação pedia: Comprovar, com documentos hábeis e idôneos (originais e cópias), o efetivo pagamento do empréstimo, bem como as tratativas por parte da empresa para saldar esta transação tais como e-mails, TEDs, recibos ou outras formas de liquidação do débito referente ao saldo inicial de 01/01/2013 da seguinte conta de empréstimo lançada no Sped Contábil 2013 da empresa, a saber: - 2.01.02.02.01 Conta Empréstimo = R$ 3.893.475,63. Não houve a comprovação solicitada, resultando na autuação por passivo fictício. 5. Omissão de receitas - suprimento por terceiros A fiscalizada foi intimada a comprovar a composição da conta 1.01.02.09.01 - Conta Corrente Coligadas, com saldo em 01/01/2013 de R$ 2.803.241,46. Não houve a comprovação, resultado na autuação por omissão de receitas em razão de suprimento inexistente. Os valores autuados foram considerados suprimento de caixa nos dias 03/01/2013 e 05/01/2013 conforme lançamentos no livro caixa: (...) Das multas aplicadas A multa de ofício foi aplicada no percentual de 225%. Abaixo transcrevo as razões para tal, constantes do Termo de Verificação Fiscal: As multas relativas ao IRPJ, CSSL (PIS e COFINS – Reflexos) serão majoradas em 50%, com base no artigo 44, parágrafo 2o. da Lei 9.430/96, tendo a vista a Fl. 385DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 não apresentação de documentos e com isso, não prestação de esclarecimentos por parte do sujeito passivo, nos prazos marcados das intimações supra citadas. Tais multas também serão agravadas para 150% com base nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, considerando-se as Representações Fiscais Para Fins Penais apensadas aos Processos Administrativos Fiscais dos Autos de Infração. DAS RAZÕES DE DEFESA Preliminar Da vedação ao confisco Pede a extinção do processo sem julgamento de mérito, em função de os autos de infração apresentarem valores de atualização, juros e multa que afrontam o princípio constitucional do não confisco. Diz: O princípio da vedação ao confisco prevista no artigo 150 IV da CF, proíbe a criação de tributos ( todos ) de caráter confiscatório. O confisco pode ser entendido como tributação excessiva, exacerbada ou escorchante. O tributo é inexorável, mas o poder de tributar não deve ser o poder de destruir ou aniquilar o patrimônio do sujeito passivo. Mérito Da intimação para comprovação da cedência de cotas Inicialmente a defesa faz referência à intimação do fisco, dirigida ao Sr. Edilson Azeituno, para apresentação de contrato original ou documento equivalente, onde esteja descrita a cessão de um milhão de cotas da Total Comércio, Importação e Exportação Ltda. pra o Sr. Anselmo Luis do Rosário e documento original referente ao pagamento respectivo. Afirma que o documento de cedência – a 8ª Alteração e Consolidação de Contrato Social – foi apresentado ao fisco em 14/06/2017. Diz ser evidente que, concomitantemente à assinatura desse instrumento, foi efetuado o pagamento pela cessão das quotas, através da emissão de notas promissórias. O valor da cessão seria de R$ 80.000,00, valor razoável pois havia prejuízos acumulados de grande monta e patrimônio líquido negativo. Da intimação para comprovação de mútuo A defesa também se posiciona acerca da seguinte intimação efetuada pelo fisco: 2) Contrato original de empréstimo (mútuo) celebrado entre o Sr. Edílson Azeituno e a empresa TOTAL COM. IMP. E EXP. TERMOPLASTICOS LTDA., CNPJ 09.223.111/0001-31 bem como os pagamentos deste empréstimo, com os correspondentes documentos originais (idôneos), referente ao pagamento de R$ 1.000.000,00 no ano de 2013, conforme declarado pelo contribuinte Sr. Edílson Azeituno - CPF 076.630.578-30 na DIRPF- Declaração de Ajuste Anual- 2014 - ano-calendário 2013 - Dividas e ônus Reais- código 13; A impugnante diz que ainda que o contrato não tenha sido localizado, inclusive até pelo lapso temporal, o certo é que o mesmo foi devidamente contabilizado e declarado a RFB, de acordo com a legislação vigente à época. Da intimação para comprovação de empréstimo Outra intimação realizada no curso da auditoria e que mereceu explicações da impugnante: Fl. 386DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Empréstimo feito pelo Sr. Edílson Azeituno – CPF 076.630.578-30 ao Sr. Anselmo Luis do Rosário – CPF 550.028.970-53, no montante de R$ 20.000,00 conforme DIRF – Declaração de Ajuste Anual – 2014 – ano – calendário 2013 – Declaração de bens e direitos – ítem 51. Às fls. 299 a impugnante diz não ter havido tal empréstimo, como se vê no excerto adiante: Na realidade o valor de R$ 20.000,00 conforme DIRF – Declaração de Ajuste Anual - 2014 de Edilson Azeituno, se refere ao direito que o mesmo ainda tinha em 31/12/2013, pela venda de suas quotas sociais ao Sr. Anselmo, que ainda devia a Edilson o valor supra. Talvez possa ter havido um erro de interpretação, pois não foi efetuado qualquer empréstimo, mas sim a venda a prazo das suas quotas na empresa para o Sr. Anselmo, e em 31/12/13 ainda restava um crédito (direito) no valor de R$ 20.000,00, ou seja, o Sr. Anselmo devia a ele, mas não a título de empréstimo. Do Conta Corrente Coligadas Acerca da comprovação do saldo da Conta Corrente Coligadas, que redundou na autuação por omissão de receitas em razão de suprimento inexistente no R$ 2.803.241,46, a impugnante alega que não existiam coligadas e que teria havido erro na contabilização. Diz: f.1) O contribuinte não tinha nenhuma coligada, portanto, o saldo de inicial de 01/01/2013, que era o saldo anterior do Balanço Patrimonial de 31/12/2012, na Conta Corrente Coligadas, no valor de R$ 2.803.241,46, teve apenas um erro de nomenclatura e classificação contábil, que era dentro do Realizável a Curto Prazo –Duplicatas a Receber. Há de se observar que no Balanço Patrimonial encerrado em Dezembro de 2013, tal erro de classificação já tinha sido sanado. Do saldo credor de caixa Em relação à autuação por saldo credor de caixa, visto que o saldo inicial da conta caixa não foi comprovado, afirma: f.2) O saldo inicial da conta caixa de 01/01/2013 no valor de R$ 582.521,49, era apenas um fundo fixo de caixa para efeitos contábeis. Há de salientar que no exercício de 2013, conforme consta no balanço patrimonial, foram feitos bloqueios judiciais no valor de R$ 80.229,97. f.3) Muito ao contrário do alegado pelo fisco, não se trata de passivo fictício, tanto é fato, de que os credores desses empréstimos ainda demandam na justiça a cobrança desses valores, Senão vejamos: [...] E segue transcrevendo uma série de ações judiciais, principalmente execuções, em que a contribuinte figura com ré. Acerca de empréstimos Houve a intimação para que a entidade esclarecesse dois empréstimos contabilizados a crédito da conta empréstimos e débito de caixa, um no valor de R$ 5.500.000,00, de 15/01/2013 e outro de R$ 510.000,00 em 01/03/2013. A impugnante traz a seguinte justificativa: Em ambos os casos, tratam-se de lançamentos contábeis de ajustes, sem quaisquer outras intercorrências contábeis ou fáticas. Da conclusão acerca das razões de impugnação Fl. 387DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 A contribuinte traz, às fls. 303 o que chama de Conclusão das Razões de Impugnação, onde condensa seus argumentos de defesa. Reproduzo: Pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios acima, ficou mais do que comprovado que não ocorreu quaisquer omissões de receitas; que o saldo credor de caixa, era um fundo fixo meramente contábil, e que todos os suprimentos de caixas se acham devidamente lançados no livro diário, e foram motivados por lançamentos contábeis de ajuste. Quando ao passivo, infelizmente, ele é real e não fictício, tanto é que está devidamente comprovado não só pelas demandas judiciais, mas como também pelos contratos de empréstimo ora juntados. Por outro lado, não houve a ocorrência de qualquer omissão de compras, e eventual divergência se deve a falha na escrituração contábil e não omissão. Processado o feito, a 5ª Turma da DRJ/POA proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 INGRESSOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CAIXA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos registrados no livro caixa autoriza o fisco a desconsiderar tais registros, promover a recomposição do saldo daquela conta e, em encontrando saldo credor, tributar como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO A MENOR DE VENDAS. Constitui omissão de receitas a diferença verificada entre o valor de receita apurada por meio de notas fiscais eletrônicas emitidas e os valores efetivamente escriturados. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO A manutenção de obrigações no passivo, decorrentes de empréstimo não comprovado com documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receitas. CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS e CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 388DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, basicamente reiterando, resumidamente, suas alegações de Impugnação. Não se acosta documentos probatórios. Ainda que devidamente intimados, os Sujeitos Passivos, novamente, não ofertaram Apelo. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Inicialmente, este Conselheiro registra que a análise dos Apelos deve se dar sob a ótica do princípio da dialeticidade, de modo que o teor do peça recursal define as matérias e os argumentos a serem enfrentadas pela 2ª Instância administrativa, com exceção exclusiva dos temas e ocorrências cognoscíveis de ofício. Posto isso, passando-se ao Recurso Voluntário, temos que não há, propriamente matérias apontadas como preliminares ao mérito. Primeiro a Recorrente versa, longamente, por diversas páginas, sobre a figura da discricionariedade, o ato administrativo e os limites de atuação das Autoridades Públicas. Em suma, afirma que o lançamento de ofício e aplicação das multa deu-se única e exclusivamente com base em presunções de elementos contábeis, ou a falta deles, que vão além dos limites do poder discricionário autorizados pela legislação específica, especialmente do IPI e do IRPJ. E, por mais diversas outras laudas, analisa os contornos jurídicos do poder-dever da Administração estatal, os princípios que lhe informam e a natureza do ato administrativo, citando juristas e professores de Direito Constitucional e Administrativo. Ocorre que tal grande porção do Apelo é manifestamente introdutória e não culmina em oposição direta a nenhum elemento específico do lançamento, sequer havendo conclusão sobre como se opera a aplicação de tal arrazoado à defesa empreendida. Na sequência, a Recorrente passa a versar sobre a efetiva ocorrência de confisco. Em tais alegações, a Recorrente afirma ser confiscatória a monta das penalidades aplicadas, invocando, novamente lições de juristas do Direito Tributário, que repudiam tal prática. Ao final, conclui que devem ser anuladas as sanções, por violação a tal proibição constitucional ao poder de tributar. Ocorre que o único arrimo legal objetivamente trazido para justificar tal pretensão recursal é o inciso IV do art. 150 da Carta da República e cita a matéria foi julgada Fl. 390DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 favoravelmente aos interesses dos contribuintes por meio da ADIN nº 551/RJ (não cita ou colaciona o julgado). Posto isso, tendo em vista que tal precedente do Poder Judiciário não tem efeito vinculante, o afastamento da exação, ou qualquer de seus componentes legais, sob tais argumentos e norma constitucional, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como na Súmula nº 2 1 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente fundamentadas em dispositivos constitucionais. Segue a Recorrente versando sobre a infração de omissão de receita pela não contabilização vendas e serviços. Sobre tal tema, afirma que entregou ao fisco, toda sua escrituração fiscal, constante dos Livros fiscais correspondentes, cujos reflexos estão devidamente registrados em suas peças e demonstrativos contábeis, seja em seus Balanços e/ou Balancetes e Diários. Acrescenta que a Contribuinte e seus responsáveis se pautaram sempre pela boa- fé, agindo dentro da legalidade, reiterando que os livros fiscais de referido período efetivamente refletem a verdade dos números que lá estão escriturados, sem qualquer tipo de vicio e/ou falsificação, logo NADA A SE FALAR quanto omissão de receitas em razão da não contabilização das vendas e serviços na forma informada pelo fisco. Pois bem, deve se considerar que tal infração foi devida e regularmente apurada entre o confronto, registrado nos autos, das Notas Fiscais eletrônicas e a ECD (sped contábil, como mencionado no TVF) do período correspondente, transmitida ao Fisco, não havendo comprovação de sua improcedência ao tempo da fiscalização, mesmo após intimações. Caberia, então, à Recorrente a prova da improcedência de tal constatação, demonstrando não só o registro de tais valores, mas, principalmente, que fora tal monta excedente ofertada à tributação ou, de alguma forma, o valor das Notas Fiscais não refletiria a realizada. Ao seu turno, a Contribuinte traz apenas afirmações genéricas de que regularidade contábil, sem remeter a nenhum documento, limitando sua defesa ao teor postulatório de suas alegações. Sequer se especifica os livros contábeis que supririam tal omissão. Tal manobra não combate a infração apurada, devendo, então, prevalecer as exigências tributárias correspondentes. Posteriormente, alega a Recorrente, em suma, que em relação saldo credor de caixa, teria sido a Empresa alvo de inúmeros pedidos de penhora on-line não podendo manter 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 391DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 seus recursos no sistema financeiro, sendo forçada a operar sua já diminuída capacidade financeira em referida conta caixa, aliás, legalmente permitido, e não banco. Conclui que restou as razões da existência efetiva dos saldos em conta caixa, não podendo os mesmos serem presumidos receitas não contabilizadas, a gerar o direito à aplicação da penalidade na forma em quem foi imposta a este contribuinte, razão pela qual, deverá ser cancelada referida penalidade quanto a esse quesito. Em primeiro lugar, a Recorrente reconhece o saldo credor de caixa apurado pela Fiscalização. Não há combate ou negação quanto à sua ocorrência, que dá margem legal objetiva à configuração de omissão de receitas, permitindo a exação fiscal. Ainda que fosse plausível tal alegação e houvesse prova dos motivos alegados pela Recorrente para ter percebido saldo credor no período, tal fato não elide o teor da norma tributária contida no art. 281, inciso I, do RIR/99. Dessa forma, prevalece a exigência fiscal correspondente. Ainda, a Recorrente informa que, em relação à infração de omissão de receitas por falta de escrituração de compras, teria este contribuinte informa que escriturou corretamente todas as Notas Fiscais de entrada, na forma como constam expressamente de seus regulares livros de Entradas de Mercadorias e Apuração de Tributos, os quais NÃO FORAM verificados pelo órgão fiscalizador, que de forma isolada, sem considerar demais argumentos e meios de prova deste, simplesmente optou em lançar a debito deste contribuinte, a penalidade na forma como consta de referido termo. Acrescenta que teria se valido a Fiscalização de meros indícios a justificar referida imposição de multa e que os créditos devem analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. Traz julgados do antigo E. Conselho de Contribuintes sobre omissão de receitas. Diferentemente do alegado, a constatação da Fiscalização deu-se pelo cruzamento dos dados contidos nas Notas Fiscais emitidas por um de seus fornecedores com a sua escrituração digital, transmitida pela Contribuinte à Receita Federal do Brasil. Desse modo, não há em se falar de meros indícios ou presunção da ocorrência da infração. Mais do que isso: durante a Fiscalização a Recorrente foi intimada duas vezes para justificar a ausência de escrituração das compras expressas naquelas Notas Fiscais e assim não o fez. Também não há indicação de onde estariam escrituradas tais aquisição, afastando-se a afirmação de lisura contábil. Fl. 392DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 As demais afirmações sobre transferência de outras contas da própria pessoa jurídica não se relacionam à matéria. Posto isso, prevalece a exigência tributária. Segue a Recorrente combatendo a constatação de passivo fictício, defendendo-se em singular parágrafo, no qual afirma que diferente do entendimento presumido pelo fisco, NADA A SE FALAR, reiterando que de fato, o mesmo infelizmente, de fato é real e NÃO fictício, tanto é que está devidamente comprovado não só pelas demandas judiciais acima informadas, mas como também pelos contratos de empréstimo já anexos e devidamente informados, razão das diversas ações de execução, algumas em andamento até os dias de hoje, aliás, que são públicas, e podem ser acessadas por meio de mera pesquisa junto ao site do TJSP, a comprovar referidas alegações, logo, improcedente .referida penalidade. Tal alegação mal se adequa ao combate da constatação pelo Fisco de insubsistência material dos seus lançamento, registrados em ECD, nas contas 1.01.02.09.01 Conta Corrente Coligadas; 1.01.01.01.01 Conta Caixa e 2.01.02.02.01 Conta Empréstimo. Em relação às demandas judiciais, tal alegação é manifestamente abstrata e genérica. Não se deu a Recorrente ao trabalho de sequer apontar a natureza das Ações Judiciais e, principalmente, não se esclarece como tal contingenciamento de contencioso teria se materializado em contas referentes a caixa, coligadas e Empréstimos. No que tange aos contratos de empréstimo já anexos e devidamente informados (sem menção ou referência de onde se encontram nos autos), estes não foram localizados neste processo por este Conselheiro. Assim, não há razão para afastar tal infração. Por fim, versa sobre a infração de omissão de receitas por suprimento de terceiros, afirmando que NUNCA manteve empresas coligadas em seu nome nem de seus eventuais responsáveis à época. Afirma que a infração é construída em mera presunção do Fisco. Adiciona, dizendo que os saldos que constam demonstrados em referias [SIC] contas contábeis refletem a realidade dos fatos apurados naquele momento de sua escrituração, ressalvados eventuais erros de classificação e/ou reclassificação contábil, estes, perfeitamente aceitos no segmento contábil, e passiveis de correção, mesmo que “a posteriori”, sem que isso possa vir a demonstrar eventual ocultação de receitas, que pudesse justificar a emissão da penalidade na forma como constou de referido item, devendo, pois, ser cancelada referida imposição, o que também se requer quanto a este item. Mais uma vez está-se diante de alegações abstratas e genéricas, sem qualquer arrimo em prova. Fl. 393DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 Ora, a Fiscalização identificou na própria ECD transferência no montante de R$ 5.500.000,00, registrado a crédito na conta empréstimo 2.01.02.02.01 e a débito na conta Caixa 1.01.01.01,01. A mera afirmação de não possuir coligadas e de que a escrituração contábil refletia a realidade, ressalvados erros, simplesmente, não combate o lançamento. Dessa forma, mantém-se a exigência fiscal. Ao final a Contribuinte novamente versa sobre a confiscatoriedade das multas que lhe foram aplicadas, apontando para a sua contrariedade constitucional. Tal tema já foi superado. Não há questionamento do agravamento da multa em 50%. Todavia, em relação à qualificação das multas, observa este Conselheiro que no TVF assim foi motivada e fundamentada tal postura fiscal: Tais multas também serão agravadas para 150% com base nos artigos 1º e 2º Da Lei 8.137/1990, considerando-se as Representações Fiscais Para Fins Penais apensadas aos Processos Administrativos Fiscais dos Autos de Infração. (fls. 233) Não há qualquer outro trecho, fundamento ou menção à qualificação das penalidades. Diante disso, de maneira espontânea, ex officio, este Conselheiro reconhece a inadequação jurídica da aplicação de tal duplicação sancionatória. A multa agravada, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 demanda a demonstração da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a sua devida aplicação. Observe que a Autoridade Fiscal sequer menciona qualquer uma das 3 (três) hipóteses legais para a elevação punitiva ao patamar de 150% - e muito menos promove sua efetiva comprovação. No caso, a Fiscalização justifica tal agravamento invocando os art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, que, ainda que verse sobre crimes contra a ordem tributária, não é mencionada no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Há, então, profunda deficiência de fundamentação legal da sanção. Mais relevante é o fato do TVF remeter todo seu fundamento às Representações Fiscais Para Fins Penais. Ora, tal documento não compõe o lançamento de ofício e não concorre para a constituição do crédito tributário e aplicação da sanção correspondente, nos termos do art. 142 e 149 do CTN. Fl. 394DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 A Representação Fiscal Para Fins Penais é documento dispensável para exigência tributário e para o apenamento pelo ilícito fiscal, referindo-se a uma prerrogativa/dever secundário das Autoridades Fiscais. Inclusive, não é competência deste E. Conselho conhecer de tal peça, nos termos da Súmula CAR nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não pode a fundamentação da qualificação da multa (de efetiva competência deste E. CARF) ficar resumida e se confundir com os termos Representação Fiscal Para Fins Penais (que não é de competência deste E. CARF). E frise-se que, nas Representações Fiscais Para Fins Penais apensadas a este feito apenas aponta-se genericamente para a ocorrência de crimes contra a ordens tributária, colacionado os diapositivos legais, remetendo-se - paradoxalmente - ao TVF para sua descrição. Por fim, se apenas considerados os demais termos e fatos narrados no TVF, que versam sobre as infrações tributárias apuradas, não poderia, igualmente, justificar a qualificação, nos termos da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Posto isso, reconhece-se a nulidade do ato de qualificação das multas de ofício aplicadas, por deficiência e carência de base legal, fundamento e motivação. Mesmo entendendo não ser caso de nulidade, a forma como apresentada o TVF neste quesito legal, confronta-se com entendimento há muito sumulado ´por este E. CARF, justificando também seu afastamento. Aos tributos reflexos, aplica-se o mesmo desfecho jurisdicional adotado para o IRPJ. Diante de todo o exposto, voto não conhecer do Recurso Voluntário em relação à matéria de natureza constitucional e, na parte conhecida, voto por dar-lhe provimento parcial, apenas para afastar a qualificação das multas de ofício, reduzindo-as ao patamar ordinário de 75%. Fl. 395DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722886/2017-12 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 396DF CARF MF

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