Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785174 #
Numero do processo: 10880.900612/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900612/2014-01

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020853

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.328

nome_arquivo_s : Decisao_10880900612201401.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900612201401_6020853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7785174

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121608224768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:41:45Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:41:45Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:41:45Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:41:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:41:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:41:45Z; created: 2019-06-12T17:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:41:45Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:41:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900612/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.328 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 12 /2 01 4- 01 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900612/2014-01 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900612/2014-01 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900612/2014-01 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900612/2014-01 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900612/2014-01 Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7816018 #
Numero do processo: 13769.000338/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer de Recurso Voluntário aviado fora do trintidio legal.
Numero da decisão: 1103-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Eric castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer de Recurso Voluntário aviado fora do trintidio legal.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13769.000338/2007-14

conteudo_id_s : 6029881

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.635

nome_arquivo_s : Decisao_13769000338200714.pdf

nome_relator_s : Eric castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13769000338200714_6029881.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7816018

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121650167808

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-06T18:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-12-06T18:17:38Z; Last-Modified: 2012-12-06T18:17:38Z; dcterms:modified: 2012-12-06T18:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:913dafd5-c8c0-4e2d-9aca-6339596a7737; Last-Save-Date: 2012-12-06T18:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-12-06T18:17:38Z; meta:save-date: 2012-12-06T18:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-06T18:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-12-06T18:17:38Z; created: 2012-12-06T18:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-06T18:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-12-06T18:17:38Z | Conteúdo => ( 0 DA SILVA - Presidente ALOYSI Si -Cl o Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13769.000338/2007-14 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1103-00.635 — ia Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2012 Matéria MULTA Recorrente BRUNO PILON BASTIANELLO - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer de Recurso Voluntário aviado fora do trintidio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pgr,q animida e de votos, NÃO conhecer do recurso. ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 01. Contra o acórdão que manteve o lançamento de multa no valor de R$ 200,00 por entrega fora do prazo da Declaração Simplificada Inativa da Recorrente, cujo prazo, de acordo com a Notificação de Lançamento de fls. 03, seria 31/08/2007, vindo a recorrente a formalizá-la em 06/09/2007. Na sua Impugnação de fls. 01, alegou o contribuinte que: Fl. 52DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16113.MCCX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. "Que ao transmitir a DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DSPJ, o sistema não estava acatando a data real da baixa que se deu em 13/07/2007, mês este em que ocorreu a implantação do simples nacional. Por esse motivo, foi colocado uma data retroativa, ou seja, 30/06/2007, para que o programa aceitasse, diante dessa alteração, foi acatas a transmissão, porém gerou uma multa de R$ 200,00 (Duzentos Reais), acusando está fora do prazo de apresentação. - Ao comunicar o fato a Agência da Receita Federal do Brasil, em Sao Mateus-ES, o Atendente, falou que de fato, no momento, o sistema não estava acatando esse tipo declaração após a data 30/06/2007, e que a DECLARAÇÃO a ser apresentada era a de INATIVA. - Diante e essa situação apresentamos a declaração de INATIVA, a qual veio gerar outra multa, no valor de R$ 200,00". Ao julgar a referida Impugnação, a decisão recorrida manteve a multa de R$ 200,00 por entender que a Declaração de Encerramento Simplificada da Pessoa Jurídica se deu fora do prazo, isto 6, em 06/09/2007, quando o prazo se encerrava em 31/08/2007. A decisão aqui impugnada foi assim fundamentada: "8. Analisando a DS, fl. 4, vemos que a transmissão se deu em 06/09/2007 ou seja, a empresa transmitiu a declaração de encerramento de suas atividades após o encerramento do prazo para fazê-lo, em 31/08/2008; extrato do sistema CNPJ/CONSULTA também confirma a data de entrega da declaração de inatividade/extinção (f1.30). 9. Destarte, como a interessada entregou a DSPJ em 06/09/2007, posterior ei data de 31/08/2007, termo final para entrega da declaração de extinção, é devida a multa por atraso na sua entrega". Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 40/41 inicialmente pedir esclarecimento no tocante a quantidade de multas que est á recebendo, haja vista a decisão recorrida ter expressar que "por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento e devida a multa de oficio no valor de R$ 200,00", mas ter o Recorrente recebido dois DARFs, cada um no valor de R$ 314. Em sucessivo reitera que quando foi apresentar a Declaração de Extinção o sistema estava fora do ar e que o atendente o aconselhou a apresentar a declaração de INATIVA, assim o fazendo. Em resumo sustenta que "Como V.Sa. pode observar, se trata de uma situação especial, onde 02 declarações foram apresentadas, de forma diferentes, uma DSPJ/SIMPLES e a outra INATIVA porém, com um único objetivo "Extinção"., compreendendo o mesmo período, o que houve foi apenas duplicidade de informação" Encerra seu recurso com o seguinte requerimento: " Diante dessa situação gostaria de poder contar com o vosso bom senso, analisando o fato relatado e caso não sendo possível a o CANCELAMENTO das 02 multas, que venham a considerar apenas uma multa, pois o que ocorreu foi dificuldade na transmissão, e não a falta do cumprimento da obrigação". o relatório. 2 Fl. 53DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16113.MCCX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo no 13769.000338/2007-14 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.635 FL 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator Compulsando os autos, verifico que o presente recurso é intempestivo. Tal conclusão se consta pela confrontação do Aviso de Recebimento de fls. 37, no qual consta como data de recebimento da intimação 21/11/08. Já o protocolo do Recurso Voluntário de fls. 40 atesta que o mesmo foi aviado em 02/01/2009, fora, portanto, do trintidio legal. A intempestividade foi atestada pelo Termo de Perempção de fls. 39 e reiterada no despacho de fls. 48. Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso. como voto. Sala de Sessões, 15 de março de 2012. ERIC CAST'ISI VA RELATOR (assinado digitalmente). 3 Fl. 54DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16113.MCCX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012 12:16:26. Documento autenticado digitalmente por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16113.MCCX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EC031ABE16771506C476E89A3CD39F5147CF8BE3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13769.000338/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7803467 #
Numero do processo: 10880.990055/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovada a disponibilidade do crédito, há que se dar provimento ao recurso voluntário
Numero da decisão: 1003-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Sariva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovada a disponibilidade do crédito, há que se dar provimento ao recurso voluntário

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.990055/2009-37

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024596

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.764

nome_arquivo_s : Decisao_10880990055200937.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880990055200937_6024596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Sariva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7803467

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121654362112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T13:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-29T13:45:55Z; Last-Modified: 2019-06-29T13:45:55Z; dcterms:modified: 2019-06-29T13:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-29T13:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T13:45:55Z; meta:save-date: 2019-06-29T13:45:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-29T13:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-29T13:45:55Z; created: 2019-06-29T13:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-29T13:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T13:45:55Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 111          1 110  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990055/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.764  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  OSG SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admites­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.  DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Comprovada  a  disponibilidade  do  crédito,  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso voluntário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Sariva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 55 /2 00 9- 37 Fl. 111DF CARF MF     2 Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 02­54.742, de 21 de março  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 38232.55013.301106.1.3.04­8923,  em 30/11/2006, e­fls. 4­8, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  31/03/2006,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   A DRF­Jundiaí não homologou a compensação. A fundamentação, decisão e  enquadramento legal estão descritos no Despacho Decisório, em parte colacionado abaixo:    Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos:  1­)  Em  data  de  08  de  maio  de  2006  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais —DCTF, referente ao mês de março/2006, onde fora informado  o valor de R$ 290.820,77 para o tributo "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica" — Código de  Arrecadação 2362, quando então houve vinculação errônea de DARF para quitação do tributo  na ordem de R$ 8.635,32;  2­)  Que  em  data  de  30  de  junho  de  2006  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, referente ao exercício social de 2005, onde  demonstrou que o valor do débito para o tributo retromencionado é de R$ 290.820,77.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.990055/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.764  S1­C0T3  Fl. 112          3 3­)  Que  em  data  de  30  de  novembro  de  2006,  através  do  PER/DCOMP  38232.55013.301106.1.3.04­8923, a requerente pleiteou a compensação de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica — Código de Arrecadação 2362 — para o período de apuração 31/10/2006  do mesmo tributo, na ordem de R$ 9.329,60;  4­)  Que  em  data  de  01  de  Outubro  de  2009  recebeu  desta  Delegacia  Despacho Decisório — Processo de Crédito 10880­990.055/2009­37 ­ acerca do PER/DCOMP  retromencionado, não homologado por esta Delegacia.  5­) E por fim, em data de 22 de Outubro de 2009, mediante o recebimento do  Despacho  Decisório,  proferiu  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais — DCTF do período mencionado no item "1", providenciando a correção do valor do  débito com base no demonstrado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica mencionada no item "2".  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/BHE  em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2006  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Constatada  a  inocorrência  de  pagamento  indevido,  não  cabe  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 29/05/2015 (e­ fl. 30) e irresignada apresentou recurso voluntário em 29/06/2015.  Apresenta  argumentos  preliminares  para  a  aceitação  de  provas  nesta  fase  recursal. Juntou doutrina e jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento da  possibilidade de aceitação dos documentos que instruem o recurso com base nos princípio da  verdade material e legalidade objetiva.  Quanto ao mérito alega o seguinte:  ­ Que inicialmente tinha apurado o IRPJ relativo a competência março/2006  no valor de R$ 110.112,07, valor esse informado em DCTF (DOC.03);  ­ Que após a implantação de um novo sistema integrado percebeu que o valor  correto do IRPJ devido era de R$ 290.820,77, conforme consta na DIPJ (DOC.04);  ­ Que  após  constatado  o  erro  na  apuração  do  IRPJ  do mês  de março/2006,  complementou  os  pagamentos  através  de  3  DARF´s  com  as  devidas  atualizações  e  multa  (DOC.05)  nos  valores  originais  de  R$  110.112,07,  R$  28.345,00  e  R$  143.075,82  e  uma  compensação  no  valor  de  R$  17.923,19  através  do  PER/DCOMP  n°  13178.10492.310706.1.3.04­3247 (DOC.06);  Fl. 113DF CARF MF     4 ­ De acordo com os valores pagos e com o valor de IRPJ apurado, entendeu  que pagou um valor maior que o devido no montante de R$ 8.635,31, valor esse pleiteado no  PER/DCOMP nº 33317. 13178.10492.310706.1.3.04­32.  Para  comprovar  o  alegado  direito  ao  indébito  apresenta  planilha  analítica  (DOC.07) onde procura demonstrar a apuração do pagamento indevido ou a maior. Na planilha  constam  referências  ao  número  das  páginas  dos  livros  contábeis  (diário,  razão,  balancete,  balanço, LALUR e planilha de controle da depreciação acelerada. Os livros contábeis também  foram carreados aos autos (DOC.08).  Caso  os  julgadores  não  tenham  se  convencido  do  seu  direito  ao  indébito,  entende possível a conversão do  julgamento em diligência. Nesse caso,  formula os  seguintes  quesitos:  1  ­  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  demonstra  cabalmente  o  valor  apurado e o crédito apontado na compensação pleiteada?  2  ­  Se  positivo  o  quesito  1,  o  valor  do  crédito  apurado  é  suficiente  para  a  compensação do débito de IRPJ referente ao fato gerador de outubro de 2006 no valor de R$  8.635,31;  3  ­  Se  negativo  o  quesito  2,  qual  eventual  diferença  apurada  e  sua  fundamentação?  Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  acolhendo  os  documentos  carreados  em  sede  de  recurso  voluntário  e  caso  de  não  o  serem,  que  seja  o  julgamento convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento  A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código 2062, período de apuração 31/03/2006, no valor de R$ 9.329,60 de um DARF no valor  de R$ 110.112,07.  A  compensação  não  foi  homologada  pelo  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  comprovante, e a DRJ entendeu que a alegação não foi suficiente para comprovação do crédito  pleietado, conforme excerto do r. acórdão:    Em sua defesa, a interessada alega apenas ter demonstrado  na  DIPJ  que  o  débito  em  referência  corresponde  a  R$  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.990055/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.764  S1­C0T3  Fl. 113          5 290.820,77,  ter efetuado equivocadamente a vinculação do  débito  a  um DARF  de R$  8.635,32  e  ter  providenciado  a  correção  do  valor  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Contudo, da consulta ao sistema Sief­Web, verifica­se que  em  27  de  setembro  de  2007,  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  combatido,  a  contribuinte  já  havia  transmitido  DCTF  retificadora  na  qual  informou  que  o  débito  de  março  de  2006  corresponde  a  R$  290.820,77.  Portanto,  o  débito  que  consta  para  a  interessada  para  o  período  em  referência  é  idêntico  ao  valor  pleiteado  na  impugnação.  Verifica­se,  ainda,  que  o  pagamento  nº  2540136211, efetuado em 28/4/2006, com código de receita  2362,  no  valor  total  de  R$  110.112,07,  encontra­se  devidamente alocado a esse débito.  Assim,  pelo  fato  de  o  pagamento  em  referência  ter  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  de  março  de  2006,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  Em face do exposto, este voto é por  julgar  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito creditório objeto do litígio.  Por  isso,  como  a  Recorrente  apenas  prestou  justificativas,  mas  não  havia  carreado  documentos  comprobatórios  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  acertadamente tomou a decisão de não reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  Declaração  de  Compensação  é  um  processo  que  visa  restituir  quantias  pagas  a  título  de  tributos  ou  contribuições  que  são  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é maior  do  que  aquele realmente devido. Ela é uma das  formas de extinção do crédito tributário, previsto  na legislação fiscal federal.   O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ou seja, em regra, incumbe  à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com  os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do  fato deduzido como  base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (omissis)  Fl. 115DF CARF MF     6 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° (omissis)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b)  refira  se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine  se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei  nº 9.532, de 10/12/1997)  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional (CTN) ­, condiciona a compensação tributária à prova da liquidez e certeza do direito  creditório alegado:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Assim, é por força de lei que o direito creditório alegado deve preencher dois  requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que  diz respeito à prova plena e incontestável do direito alegado.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  analisar  as  provas  carreadas aos autos para fins de certificar­se quanto a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e  o faz com base nos normativos de regência da matéria acima descritos.  A autoridade  julgadora,  por  seu  turno, deve se orientar­se pelo princípio da  verdade  material  quando  da  apreciação  das  provas,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos  meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade.  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse caso específico, e portanto deles tomo conhecimento.   No presente caso, a Recorrente colacionou em sede de recurso voluntário os  documentos  (DCTF, DIPJ, Livro Razão, Balancete, Balanço e LALUR) e  também  juntou os  comprovantes de arrecadação emitidos pela Receita Federal com data de 23/06/2015.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.990055/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.764  S1­C0T3  Fl. 114          7 Analisando  os  documentos  apresentados  verifico  que  na  DCTF  original,  transmitida  em 08/05/2006,  a Recorrente havia  confessado o débito de  IRPJ da competência  março/2006 no valor de R$ 110.112,07 (e­fl. 59), pago via DARF.  Posteriormente,  em  27/09/2007,  a  Recorrente  encaminhou  DCTF  retificadora, em que o débito de IRPJ foi aumentado para R$ 290.820,77 (e­fl. 61). A quitação  do débito descrito ocorreu, segundo o que consta na DCTF, da seguinte maneira:  ­ Pagamento com DARF no valor de R$ 28.345,00 (valor original)  ­ Pagamento com DARF no valor de R$ 110.112,07  ­ Pagamento com DARF no valor de R$ 143.075,82(valor original)  ­  Compensação  (PER/DCOMP  n°  13178.10492.310706.1.3.04­3247)  no  valor de R$ 17.923,19.  Na DIPJ 2007 retificadora, transmitida em 17/07/2007, consta na Ficha 11 ­  Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa, do mês de março/2006, na  linha 12, o  imposto de renda a pagar de R$ 290.820,78, que é compatível com a informação prestada em  DCTF.  Também é possível confirmar , com base no balancete do mês de março de  2006 (e­fl. 88), o valor de imposto de renda informado na DIPJ no valor de R$ 290.820,78.  Constam nos autos os DARFs de pagamento das estimativas de IRPJ do mês  de março de 2006 nos valores de R$ 143.075,82, no valor original (e­fl. 71), R$ 110.112,07 (e­ fl. 72) e R$ 28.345,00, no valor original, (e­fl. 73).  Restaria  para  comprovação  a  compensação  no  valor  de  R$  17.923,19  declarada  no  PER/DCOMP  n°  13178.10492.310706.1.3.04­3247.  Contudo,  mesmo  se  não  homologada,  como  se  trata  de  confissão  de  dívida,  estaria  sujeita  a  cobrança  por  aquele  instrumento. E dessa forma conclui­se que deve ser entendida como débito extinto no presente  processo.  Com  isso  se  verifica  que  o  total  pago/compensado  relativo  a  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  março/2006  totaliza  R$  299.456,08.  Como  o  IRPJ  apurado  foi  de  R$  290.820,78, houve um recolhimento a maior de R$ 8.635,30  Com  efeito,  verifica­se  verossimilhança  nas  alegações  da  Recorrente,  confirmadas com as provas juntadas aos autos.  Por todo o exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama              Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7843276 #
Numero do processo: 12448.941710/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.941710/2011-82

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.400

nome_arquivo_s : Decisao_12448941710201182.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448941710201182_6042468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7843276

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121678479360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T17:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T17:27:13Z; Last-Modified: 2019-07-30T17:27:13Z; dcterms:modified: 2019-07-30T17:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T17:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T17:27:13Z; meta:save-date: 2019-07-30T17:27:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T17:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T17:27:13Z; created: 2019-07-30T17:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-30T17:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T17:27:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.941710/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.400 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 10 /2 01 1- 82 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941710/2011-82 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941710/2011-82 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941710/2011-82 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941710/2011-82 Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7838268 #
Numero do processo: 10783.917609/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.917609/2011-74

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039902

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.201

nome_arquivo_s : Decisao_10783917609201174.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783917609201174_6039902.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7838268

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121701548032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-23T17:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-23T17:21:19Z; Last-Modified: 2019-07-23T17:21:19Z; dcterms:modified: 2019-07-23T17:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-23T17:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T17:21:19Z; meta:save-date: 2019-07-23T17:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-23T17:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-23T17:21:19Z; created: 2019-07-23T17:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-23T17:21:19Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-23T17:21:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.917609/2011-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.201 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente CIA. ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de PIS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 76 09 /2 01 1- 74 Fl. 830DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção de PIS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Fl. 831DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.192, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.192): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Fl. 832DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; Fl. 833DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 Fl. 834DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Fl. 835DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para Fl. 836DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade Fl. 837DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 838DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917609/2011-74 produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer que as vendas dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 839DF CARF MF

score : 1.0
7808416 #
Numero do processo: 10880.983040/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.983040/2011-37

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026047

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.682

nome_arquivo_s : Decisao_10880983040201137.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880983040201137_6026047.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7808416

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121719373824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-28T20:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-28T20:48:06Z; Last-Modified: 2019-06-28T20:48:06Z; dcterms:modified: 2019-06-28T20:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-28T20:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-28T20:48:06Z; meta:save-date: 2019-06-28T20:48:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-28T20:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-28T20:48:06Z; created: 2019-06-28T20:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-28T20:48:06Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-28T20:48:06Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.983040/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.682 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 40 /2 01 1- 37 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983040/2011-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A decisão recorrida foi sintetizada na seguinte ementa: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. O prazo prescricional de cobrança do crédito tributário confessado mediante a entrega da declaração de compensação, interrompido com a apresentação da declaração de compensação à Secretaria da Receita Federal da Brasil – RFB, somente tem sua contagem iniciada (prazo de cinco anos reiniciado) na data em que a não homologação da compensação torna-se definitiva na esfera administrativa. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, no qual alega, em síntese: a) que apurou e recolheu o imposto relativo ao Simples na forma devida e dentro do prazo legal; b) que cometeu mero erro no preenchimento do código do DARF e prontamente ao identificá-lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do tributo com o código correto; c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto; d) que o entendimento veiculado no acórdão recorrido que manteve a incidência dos acréscimos previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, vai de encontro ao princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983040/2011-37 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão controvertida nos autos refere-se ao fato de, em que pese tenha sido reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a autoridade administrativa competente homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação do débito objeto de compensação fora do prazo de vencimento, por se tratar do mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas incorreto. Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica-se que o crédito informado refere-se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento de Ofício), relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/1996 e vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91. Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o valor devido a título de Simples sob o código 6106 (grupo de tributo: Simples) - período de apuração: Janeiro de 2006 - com vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91. Verifica-se a quase absoluta identidade entre o crédito e débito pleiteado na PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento. O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo tributo, pertencente ao grupo de código relativos a lançamento de ofício, quando o correto seria preencher com o código relativo ao grupo do tributo próprio do Simples. É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir o seu erro no preenchimento do DARF. Bastava ter apresentado um pedido de REDARF na unidade de origem e a situação teria sido prontamente corrigida. Ao utilizar-se do instrumento da PER/DCOMP para tentar solucionar o erro cometido, a contribuinte acabou por confessar a liquidação do mesmo tributo (Simples), só que desta feita à destempo. Aplicando-se friamente a norma, e observando-se puramente o formalismo, não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado. Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983040/2011-37 Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma temperança, posto que se encontra evidenciado um erro de fato por parte do contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo devido no regime adotado (Simples). A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o mesmo débito (por meio da DCOMP), só que desta feita já fora do prazo de vencimento. O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre os tributos pagos em atraso, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi. Ainda que feito com a indicação incorreta do código de recolhimento resta inequívoca a intenção do contribuinte de recolher o tributo devido no sistema Simples, naquele período de apuração. Assim, exigir acréscimos legais sobre o tributo confessado na DCOMP configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado. A imposição de penalidade de juros e multa de mora no presente caso configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal. Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco. Entendo que teria sido o caso de cancelamento da declaração de compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir o erro cometido no recolhimento, seguido da simples retificação do código de recolhimento. A desistência do pedido Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983040/2011-37 de compensação, todavia, é vedada pelas normas que regem a compensação 1 , uma vez proferido o despacho decisório e, ainda, tal análise compete à autoridade administrativa. Releva observar, que o tratamento da compensação foi feito por meio dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a autoridade administrativa poderia, ela mesma, ter constatado o equívoco do contribuinte na apresentação da DCOMP e intimá-lo a adotar o procedimento correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF). Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária, mas que demanda um solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN 2 , entendo que os acréscimos legais exigidos devem ser cancelados, homologando-se integralmente a compensação pleiteada. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 IN.RFB nº 900/2008: CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. 2 CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7819896 #
Numero do processo: 13609.720277/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.720277/2011-16

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031907

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.462

nome_arquivo_s : Decisao_13609720277201116.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13609720277201116_6031907.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7819896

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121726713856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T17:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T17:37:30Z; Last-Modified: 2019-07-11T17:37:30Z; dcterms:modified: 2019-07-11T17:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T17:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T17:37:30Z; meta:save-date: 2019-07-11T17:37:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T17:37:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T17:37:30Z; created: 2019-07-11T17:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-11T17:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T17:37:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720277/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.462 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 77 /2 01 1- 16 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 220DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720277/2011-16 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 221DF CARF MF

score : 1.0
7817767 #
Numero do processo: 10850.909854/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.909854/2011-67

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.705

nome_arquivo_s : Decisao_10850909854201167.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850909854201167_6031504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7817767

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121763414016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 218          1 217  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909854/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 54 /2 01 1- 67 Fl. 218DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não  afasta  a  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à  repercussão geral.  Em  consequência,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento,  previsto  na  Lei  9.718/98,  todos  aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 219          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  Fl. 220DF CARF MF     4 ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 220          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 222DF CARF MF     6 Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram  refeitos os  cálculos do período em análise  com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se COFINS a pagar apurada na diligência do período  de  apuração  de  30/06/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 193. Por fim, apurou  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 221          7 na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  Fl. 224DF CARF MF     8 do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 222          9  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 226DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente do período de apuração de 30/06/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  e  do  valor  do  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RECONHECIMENTO elaborado pela fiscalização, constante do campo crédito reconhecido  (fls.  193),  devendo compor  a base de  cálculo da  contribuição  as  contas  abaixo  relacionadas,  conforme consta na Informação Fiscal (fls. 194 a 198):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 223          11 7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 228DF CARF MF     12 FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                                2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909854/2011­67  Acórdão n.º 3402­006.705  S3­C4T2  Fl. 224          13 “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 230DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne    Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
7785823 #
Numero do processo: 11080.904042/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.904043/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.904042/2014-07

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020894

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.534

nome_arquivo_s : Decisao_11080904042201407.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11080904042201407_6020894.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.904043/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7785823

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121771802624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904042/2014­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  Recorrente  CLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  LUCRO  PRESUMIDO.  REVISÃO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico,  havendo  comprovação  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro  presumido,  cumpre  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante  do direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.904043/2014­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 40 42 /2 01 4- 07 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­93.656, da 4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de conformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INEXISTÊNCIA DE EMENTA.  O  acórdão  resultante  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico não  conterá ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de  2017.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente é sociedade de propósito específico regularmente constituída na  forma  de  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social  promover,  mediante  incorporação,  desenvolvimento,  implantação  e  venda,  o  empreendimento  imobiliário  constituído  de  um  condomínio horizontal composto por unidades autônomas, desenvolvido no local denominado  "Cruz  das  Almas",  Sito  na  Rodovia  Estadual  RS­040,  em  Viamão  (RS),  bem  como,  complementarmente,  a  comercialização  de  bens  e  direitos  que  vierem  a  ser  recebidos  em  permuta ou dação em pagamento nas transações inerentes ao seu objeto.  A  recorrente  teria  revisado  suas  bases  tributárias,  referentes  a  exercícios  anteriores  e  teria  identificado  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Alega  que  houve  equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pelo  lucro  presumido,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  financeiras  provenientes  da  comercialização  de  imóveis,  e  apuradas  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos, deviam ser consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.   Tais receitas, foram, equivocadamente, consideradas como acréscimos à base  de  cálculo  apurada  mediante  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  sendo  adicionadas  em  sua  integralidade à base apurada. Assim, apurou diferenças nos valores finais devidos.  Apresentou  quadros  demonstrativos  da  retificação  dos  valores  devidos  de  IRPJ e CSLL e indicou os períodos e os fatos geradores.  Destacou que as DCOMPs não foram homologadas, com base na conclusão  de que os valores pagos (DARF) teria sido integralmente utilizado.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  recorrente  identificou  que  a  não  homologação  das  DCOMPs  deveu­se  à  falta de indicação dos valores corretos nas respectivas DCTFs, retificando­as após o despacho  decisório.   Após  as  retificadoras,  apresentou  manifestações  de  inconformidade  e  documentos, por meio dos quais teria comprovado a existência e validade do crédito. Ressalta  que  houve  intimações  específicas  sobre  as  DCTFs  retificadoras,  devidamente  atendidas,  mediante prestação de esclarecimentos necessários e juntada de documentação relacionada.  Fundamenta  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs,  com  base  nas  disposições do Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, e no entendimento do CARF de  que, o fato de a retificação da DCTF ter ocorrido após a transmissão da DCOMP, não impede a  homologação da compensação realizada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  entendimento  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência do crédito objeto da DCOMP.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente.  Sustentou,  resumidamente,  que  o  acórdão  merece  ser  reformado pelas seguintes razões:   a)  a  decisão  recorrida  alega  que  não  está  comprovado  o  crédito  utilizado  na  compensação  por  falta  de  documentos,  mas  sequer  aponta  quais  seriam  os  documentos que não teriam sido apresentados e não analisa os que foram;   b)  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  já  estava  comprovada  a  existência  e  validade  do  crédito  utilizado  para  as  compensações  formalizadas; e, mesmo que não o fossem, a documentação acostada à impugnação  comprova a existência e validade do crédito em questão.  É o relatório.                      Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.530,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.904043/2014­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.530):    À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos  demais requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.  Em conformidade com o despacho decisório eletrônico, localizaram­se um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP em questão.  Diante da conclusão quanto à  inexistência de crédito, não  foi homologada a  compensação declarada.  A  recorrente  sustenta  que  a  referida  decisão,  quanto  à  não  homologação  da  compensação, relacionada a crédito de CSLL pago a maior, referente ao 2° trimestre  de 2010, não se fundamentou na falta de comprovação do crédito por ausência  de apresentação de documentos.  Defende que, o despacho decisório só  identificou que o referido DARF já  havia sido utilizado, pelo fato de que ainda não havia sido retificada a DCTF,  quando da análise da DCOMP.   Ressalta  que,  ainda  que  já  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  retificação foi efetuada, antes do prazo para a manifestação de inconformidade. Com  essa  retificação  teria  ficado  evidenciada  a  existência  de  crédito  suficiente  à  compensação em questão.  Com esse entendimento, a recorrente alega que, o acórdão recorrido deveria  ter se limitado ao que já havia sido levantado no processo administrativo, ou seja,  que  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF,  conforme  comprovou,  por  meio  dos  seguintes  documentos,  anexos  à  impugnação,  em  relação  aos  quais  salienta  que  seriam suficientes para comprovar a validade da compensação realizada:  a) despacho decisório que originou a Manifestação de Inconformidade;   b) DCOMP analisada;   c) DCTF original, DCTF retificadora; e   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 6          5 d) DIPJ Exercício 2011, ano­calendário 2010;  Ressaltou,  ainda,  que  não  teriam  sido  analisados  pela  DRJ  os  argumentos  trazidos pela recorrente, nem os documentos acostados ao processo administrativo,  sendo  apresentados  apenas  argumentos  genéricos  para  justificar  a  manutenção  da  decisão de não homologação da compensação.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  embora  o  Parecer  COSIT  n°  2,  de  28  de  agosto de 2015,  admita  a  retificação da DCTF depois da  transmissão do DCOMP  não  impede  a  homologação  da  compensação  realizada,  determina,  também,  que  o  crédito seja comprovado através de documentos, nos seguintes termos:  "Portanto, como ressaltado no Parecer n° 2, a  transmissão de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  necessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores  informados  na  mencionada  DCTF  estivessem  coerentes  com  outras declarações enviadas à RFB, tendo ainda como suporte  documentos contábeis e/ou fiscais."  A  recorrente  rebate,  frisando  que,  utilizando­se  de  uma  interpretação  equivocada  do  que  foi  efetivamente  dito  no  Parecer  COSIT,  o  acórdão  recorrido  concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, face à ausência de  comprovação da existência do crédito, porém sequer teria analisado os documentos  apresentados  e  tampouco  teriam  sido  apontados  quais  seriam  os  documentos  faltantes essenciais para comprovação do crédito em questão.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  esta  Turma,  ao  analisar  situação  semelhante ao presente caso, concluiu pela validade da argumentação apresentada,  analisou a DCTF retificadora e concluiu que assistia razão à recorrente (acórdão nr.  1302­002.082).  A  conclusão  do  referido  acórdão  foi  no  sentido  de  que,  ainda  que  a DCTF  tenha  sido  retificada  após  despacho  decisório  eletrônico,  verifica­se,  no  caso,  há  indicativos  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista,  a  evidenciação pela recorrente, quanto ao referido equívoco na formação da base para  a apuração da CSLL sobre lucro presumido.   Destacam­se, nesse mesmo sentido, as seguintes razões da recorrente:  (...)  o  equívoco  em  questão  ocorreu,  em  função  de  ter­se  ignorado,  por  ocasião  da  apuração  original  dos  referidos  tributos  e  respectivo  preenchimento  e  transmissão  da DCTF,  a  circunstância de que, com base nas disposições do art. 30 da Lei  n° 8.981/95, combinadas com o contido nos §§ 4° do art. 15 e 2°  do  art.  20,  ambos  da  Lei  n°  9.249/95,  as  receitas  financeiras  provenientes da comercialização de imóveis e apuradas por meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos,  devem  ser  consideradas  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  do  lucro  presumido.  O art. 30 da Lei n° 8.981/95 determina que deve ser considerado  como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às  unidades  imobiliárias  vendidas,  pelas  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  à  incorporação  imobiliária e venda de imóveis construídos:  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 7          6 "Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas."  Ao mesmo tempo, desde o advento da Lei n° 11.196/05, os §§ 4°  do art. 15 e 2° do art. 20, ambos da Lei n° 9.249/95, estabelecem  que,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  integrados  os  valores  recebidos  a  título  de  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou  coeficientes previstos em contrato:  "Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (...)  § 4° O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (... )  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para  as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III  do  §  1° do  art.  15,  cujo percentual  corresponderá a  trinta e dois por cento. (... )  § 2° O percentual de que trata o caput deste artigo também será  aplicado sobre a receita  financeira de que  trata o § 4° do art.  15 desta Lei."  Entendo que assiste razão à recorrente, quanto ao entendimento de que, para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido, na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  o  percentual  de  presunção também será aplicado sobre a receita financeira quando decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  apurada  por meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 8          7 A  recorrente  demonstrou  que  são  corretas  e  que  devem  ser  acolhidas,  as  retificações efetuadas  e que devem produzir os  efeitos  esperados, para corrigir a  base de cálculo utilizada para apurar o valor devido de CSLL, para o 2° trimestre de  2010, e evidenciar o crédito utilizado nas DCOMPs em questão.  Exame da Disponibilidade do Crédito Utilizado em DCOMPs  Assim, resta verificar se é possível concluir quanto à disponibilidade do  crédito utilizado pela recorrente nas DCOMPs em questão.  A recorrente sustenta que é devida a integral homologação das DCOMPs em  questão. Sustenta que, após a verificação do referido equívoco, revisou as bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurando­se  diferenças  nos  valores  finais  devidos.  Vejam­se, mais uma vez, as seguintes razões;  Em relação ao 2°  trimestre de 2010  ­ período gerador do crédito objeto da  DCOMP  analisada  no  despacho  decisório  que  originou  o  presente  processo  administrativo  (fls.  35)  ­  cabe  demonstrar  a  diferença  apurada  e  informada  em  DCTF, conforme demonstrativo abaixo:  CSLL    Competência  DARF 2372 (1)  DCTF antiga (2)  Nova Apuração (3)  Diferença (1) ­ (3)  2° TRI 2010  201.519,88  201.519,88  65.986,03  135.533,85    Com base nesse contexto, apuraram­se indébitos tributários no montante de  R$ 135.533,85,  a  título  de CSLL,  em  valores  originais,  os  quais  foram objeto  de  formalização por meio da correspondente retificação da DCTF (fls. 44/81).  Para  utilizar  o  crédito  apurado  nessa  diferença  recolhida  a  maior,  a  recorrente optou por realizar compensações, da seguinte forma (DCOMP analisada ­  fls. 37/42):  N° Per/Dcomp  DARF Pago a  Maior  Valor  Original do  Crédito  Inicial  Crédito  Original na  Data da  Transmissã o  Saldo do  Crédito  Original  Impostos Compensados  41787.99026.300414.1.3.04­1818  PA: 30/06/2010  Cód.Receita: 2372  Vencimento:  30/07/2010 Valor:  R$ 165.639,09    135.533,85  82.747,30  IRPJ e CSLL Competência 1°  trimestre/2014  33379.72656.230514.1.3.04­0196  Idem acima  Idem acima  82.747,30  60.416,60  PIS Abril/2014 ­ R$  5.394,39  COFINS Abril/2014 ­ R$  24.897,20  32215.35378.200614.1.3.04­0460  Idem acima  Idem acima  60.416,60  49.203,17  IRRF Competência  Maio/2014:  1708: R$ 264,53  3208: R$ 15.044,05 (Vera  Barcellos)  33319.37063.250614.1.3.04­8608  Idem acima  Idem acima  49.203,17  38.134,07  PIS Maio/2014 ­ R$  2.691,10  COFINS Maio/2014 ­ R$  12.420,44  18539.89944.250714.1.3.04­8052  Idem acima  Idem acima  38.134,07  25.838,21  COFINS Junho/2014 ­ R$  16.887,13  01072.15868.310714.1.3.04­7599  Idem acima  Idem acima  25.838,21  2.468,50  CSLL 2° trimestre/2014  R$ 32.095,96  04581.54684.310714.1.3.04­1095  Idem acima  Idem acima  2.648,50    IRPJ 2° trimestre/2014  Parcial 2/3 R$ 3.637,45  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11080.904042/2014­07  Acórdão n.º 1302­003.534  S1­C3T2  Fl. 9          8 Ocorre,  porém,  que,  ao  examinar  as  primeiras  DCOMP  (41787.99026.300414.1.3.04­1818,  33379.72656.230514.1.3.04­0196,  32215.35378.200614.1.3.04­0460  e  33319.37063.250614.1.3.04­8608),  o  Agente  Fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  DARF  discriminado nas DCOMP havia sido utilizado para pagar a CSLL do período.  Ao receber a notificação da decisão de não homologação das DCOMP, a recorrente  verificou que não havia promovido a correta retificação da DCTF anterior e, em  19/08/2014,  promoveu  as  correções  necessárias  (declaração  n°  100.2010.2014.1881746666 ­ fls. 65/81).   Cabe ainda frisar que, em conformidade com o dossiê específico, apresentado  juntamente com o recurso voluntário, a fiscalização examinou a DCTF retificadora e  concluiu pela existência do referido crédito de pagamento a maior.  Observa­se,  portanto,  que  a  recorrente  demonstrou  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito  de R$135.533,85,  utilizado  nas DCOMPs  indicadas  no  quadro acima reproduzido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 501DF CARF MF

score : 1.0
7812348 #
Numero do processo: 10980.002810/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/05/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.068
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/05/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10980.002810/2003-19

conteudo_id_s : 6027024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10980002810200319.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10980002810200319_6027024.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7812348

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121786482688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:19Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:20Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:20Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:19Z; created: 2009-10-15T17:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:19Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:19Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.:. CONFERE COM O ORIGINAL • S2-C1T2 Brasília. / tJ C) /C Fl. 209 • " à( MINISTÉRIO DA FAZENDA ~- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.002810/2003-19 Recurso n° 137.755 Voluntário Acórdão n° 2102-00.068 - 1 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS - Restituição Recorrente GERMER PORCELANAS FINAS S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 30/05/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N 2 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ • .t • QM0,001Lct, 1/41)44 . 49 SEF • MARIA COELHO MAR4)Ster-€7° Presidente _ J0t4 C;NIO FItÂNCISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 10980.002810/2003-19 Si-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.068 CONFERE COMO ORIGINAL -Fl. 210 Brasdia. 021 / e9 (3Z (11 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 196 198) apresentado em 21 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n2 06-12.786, de 14 de novembro de 2006, da DR_J em Curitiba - PR (fls. 186 a 192), do qual tomou ciência a interessada em 29 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de restituição de PIS dos períodos de fevereiro de 1992 a maio de 1994 indeferiu a solicitação da interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/10/1992, 01/01/1993 a 30/06/1993, 01/10/1993 a 31/05/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, assim, a compensação, de parte do valor pleiteado, com tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pode ser homologada. Rest./Ress. Indeferido - Comp. não homologada". O pedido, apresentado em 28 de março de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho sem data (mas, conforme numeração das folhas do processo, posterior a 26 de maio de 2003) de fls. 136 a 138. Após esclarecer que o pedido referiu-se a pagamentos realizados entre 30 de novembro de 1993 e 30 de junho de 1996 e a recolhimentos de parcelamento efetuados entre 25 de abril de 1994 e 31 de julho de 1996, o despacho considerou ter a interessada perdido o prazo para o pedido. Ademais, a interessada não teria declarado em DCTF os valores dos débitos compensados na declaração de fl. 120. No recurso, a interessada requereu a aplicação da tese dos "cinco mais cinco", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. 14D 2 • . F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUir,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.002810/2003-19S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.068 Brasília, N24 1 e2 (;11 1 0 Fl. 2H ..9,1 No caso dos autos, o prazo para o pedido, conforme se vera a 'ante, iniciou- se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzido: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE 11VTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o . crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para No./ 3 ..". CONSELHO DE CONTRI =; • Processo n° 10980.002810/2003-19 CONFERE COM O ORIG:NAL : S2-CIT2 • Acórdão n.° 2102-00.068 Brasília, ; Fl. 212 a repetição do indébito acaba sendo, na ver contar do .fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 4 2 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 42-1\ • 4 Processo n° 10980.002810/2003-!9 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.068 Fl. 213 Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, confomie a lei complementar citada. Por esta tese, como o último recolhimento ocorreu em 1996, o prazo haver- se-ia esgotado em 2001. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta Turma, por medida de economia processuál, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 2003, fora do prazo. Ainda que tenha havido recolhimentos posteriores à publicação da mencionada resolução, passaram- se mais de cinco anos contados da data de sua realização. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS:... CONFERE COM O ORIGINAL JOS TONI() FRANCISCO , Brasília, / O9/ tSS" 4,1

score : 1.0