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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8699804 #
Numero do processo: 11080.917611/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-008.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 76 11 /2 01 2- 12 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917611/2012-12 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa. A compensação foi não homologada em virtude da integral alocação do pagamento a débito regularmente declarado em DCTF, conforme se observa do Despacho Decisório Eletrônico juntado aos autos. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, em síntese, alegando erro formal na apresentação de sua DCTF original e a pronta retificação da declaração após a emissão do Despacho Decisório. Defende ainda a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário Público, bem como a vedação ao efeito confiscatório dos tributos e a necessidade de interpretação da legislação de maneira favorável ao “acusado”. Ressalta que o Dacon e DCTF apresentados constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo o Fisco, caso entenda necessário, realizar procedimentos fiscais para verificação do alegado, evitando indeferir créditos com base em formalidades. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917611/2012-12 Por fim, juntando aos autos procuração, contrato social e cópia do Acórdão de primeira instância, solicita o provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/08/2014, apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema é recorrente neste Conselho Administrativo. Trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude de alegado erro na transmissão da DCTF original, sendo esta retificada em momento posterior ao Despacho Decisório. Como se extrai dos autos processuais, o crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins constava como integralmente alocado ao débito declarado em sua DCTF de 03/2010, motivo pelo qual a compensação foi não homologada por inexistência do crédito. A recorrente, por sua vez, informa ter retificado suas Declarações após a ciência do Despacho Decisório, momento em que verificou o equívoco nos valores informados, apresentando, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cópias das DCTF original e retificadora. Apesar de não trazer informações ou documentação contábil relativos às alterações efetuadas em suas declarações, defende a suficiência do Dacon e DCTF apresentados para a comprovação do direito creditório, fundamentando-se em entendimentos principiológicos acerca de Boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário Público, vedação ao confisco e interpretação da legislação de maneira favorável ao sujeito passivo. Pois bem, como se sabe, este Tribunal Administrativo há muito já consolidou entendimento pela primazia do Princípio da Verdade Material, desde que o contribuinte cumpra com seu dever probatório de trazer aos autos documentação fiscal e contábil que, no mínimo, constitua indício da existência do crédito alegado. Não é o que se verifica no presente caso. A recorrente prefere centrar seus esforços em argumentos voltados para princípios de doutrina tributária em vez de atentar-se ao principal, já destacado inclusive no Acórdão de primeira instância, a prova. Apesar de várias instâncias percorridas, não se sabe sequer qual o motivo do alegado “erro” na DCTF original, posto que não foram apresentadas ao longo do Processo Administrativo Fiscal quaisquer documentos contábeis ou mesmo explicações que justificassem a alteração do valor originalmente declarado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917611/2012-12 Diferente do que defende em seu recurso, a mera apresentação de extratos e cópias das Declarações apresentadas não lhe socorrem, já que esvaziadas pela ausência de documentação que lhes confiram lastro probante, afinal, foram retificadas após a emissão de Despacho Decisório. É certo que, diferente da conclusão do Colegiado a quo, é possível a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme entendimento da própria Receita Federal expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, abaixo parcialmente ementado: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Entretanto, como já dito, a retificação, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para comprovação do direito creditório, motivo pelo qual, apesar de discordar da decisão de piso nesse aspecto, permanece no mérito o indeferimento do pleito pelos demais argumentos. São inúmeros os Acórdãos desse Colegiado nesse sentido, onde se destaca a necessidade de apresentação de documentação fiscal e contábil para comprovação das retificações efetuadas e a impossibilidade do Princípio da Verdade Material suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probante. Como exemplo seguem ementas dos Acórdão nº 3201-005.809 de Relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior e do Acórdão nº 3402-007.807, desta Turma Ordinária, de minha relatoria: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917611/2012-12 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” “Acórdão nº 3402-007.807 Sessão de 21 de outubro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.” Desta forma, ante a ausência de apresentação de documentação comprobatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, são infrutíferos os demais argumentos apresentados pela recorrente. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917611/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8732038 #
Numero do processo: 16004.000455/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE INFORMAR CORRETAMENTE EM GFIP. EXCLUSÃO DO SIMPLES NÃO DECLARADA. O descumprimento de obrigação acessória por ter informado em GFIP situação não correspondente (enquadramento no SIMPLES, quando excluída), impõe a aplicação da multa capitulada na legislação previdenciária, de modo que é legítima, legal e regular. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa informar incorretamente, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do Fisco. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. O patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-008.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T00:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T00:47:21Z; Last-Modified: 2021-03-25T00:47:21Z; dcterms:modified: 2021-03-25T00:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T00:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T00:47:21Z; meta:save-date: 2021-03-25T00:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T00:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T00:47:21Z; created: 2021-03-25T00:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-25T00:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T00:47:21Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000455/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.026 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente J. CONTE CHOPERIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE INFORMAR CORRETAMENTE EM GFIP. EXCLUSÃO DO SIMPLES NÃO DECLARADA. O descumprimento de obrigação acessória por ter informado em GFIP situação não correspondente (enquadramento no SIMPLES, quando excluída), impõe a aplicação da multa capitulada na legislação previdenciária, de modo que é legítima, legal e regular. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa informar incorretamente, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do Fisco. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. O patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 55 /2 00 8- 91 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 129/141), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 95/121), proferida em sessão de 03/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.288, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 57/67), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa informar incorretamente, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do Fisco. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que a autuação se deu com base em descumprimento de requisitos da lei específica. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da Legalidade e Constitucionalidade das Leis. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.126.733-1 (Código de Fundamentação Legal – CFL 68) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 19/21) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/24), tendo o contribuinte sido notificado em 04/06/2008 (e-fl. 53), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O Auto-de-Infração – AI n.º 37.126.733-1, de 27/05/2008, foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências 07/2004 a 09/2004, informando incorretamente o campo pertinente ao SIMPLES, como optante – código 02 –, embora já excluída a partir de 01/01/2002, conforme documento anexo, o que constitui infração às disposições contidas no inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/97. Aplicada a multa correspondente a R$ 3.375,32 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), fundamentada no art. 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n.º 4.729/03. Juntado aos autos telas do Sistema Informatizado da RFB: * CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Informações do Cabeçalho – GFIP – competências 07/2004 a 09/2004; * SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta que a Empresa foi excluída do Simples, efeito a partir de 01/01/2002, pelo ADE n.º 0475694, e cópia do Aviso de Recebimento – AR respectivo. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e Anexos, integrantes do Auto-de-Infração em tela. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Das GFIP apresentadas. O Fisco não logrou êxito em comprovar que as contribuições estavam com base de cálculo a menor, sendo indevida a autuação. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 Também não foi demonstrado que a Empresa foi excluída do SIMPLES desde 2002. Requer seu cancelamento, por ser inverídica a alegação; b) Da necessidade de realização de Perícia. Não foi aferida corretamente as GFIP apresentadas. Transcreve art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre perícia, e doutrina comentando o citado inciso IV, restando claro que o auto é nulo de pleno direito, se não aferido corretamente a real base de cálculo. Requer o deferimento da perícia e aponta o Perito contábil, com número do CRC e endereço; c) As multas fiscais e o Princípio do não confisco em matéria tributária. Traz uma vasta argumentação sobre o valor da multa, que não pode induzir à violação ao princípio do não-confisco, cola doutrinas e julgamento da ADI n.º 1075-1/DF. Resta claro o cancelamento da penalidade imposta; d) Dos requerimentos. E, ao final, requer o cancelamento do AI; e, caso superado, a designação de perícia e o cancelamento da penalidade imposta pelo caráter confiscatório. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Regularidade da apuração e da autuação conforme ditames legais; b) Das GFIP’s apresentadas com indicação de ser empresa do SIMPLES, quando havia sido excluída e não recorreu da exclusão; c) Da necessidade de realização de perícia; d) Do valor da multa aplicada; e e) Da legalidade e constitucionalidade das leis. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF, afirmando que não se comprovou o preenchimento incorreto das GFIP’s, nem recolhimento a menor: a) Das GFIP’s apresentadas; b) Da necessidade de realização de perícia, tendo indicado assistente técnico; e c) As multas fiscais e o princípio do não-confisco em matéria tributária. Da diligência e encaminhamento ao CARF Após distribuição por sorteio, o processo foi despachado para saneamento (e-fls. 147/148), a fim de que fossem prestadas as informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP), necessárias ao julgamento da obrigação acessória (CFL 68). Em atenção ao despacho de saneamento sobreveio a resposta (e-fl. 150): Em atenção ao Despacho de Saneamento a fls. 147/148, temos a prestar as informações que se vos seguem: NFLD/AIOP principal: 37.126.735-8. Nº do Processo da NFLD/AIOP principal: Não localizado. NFLD/AIOP principal (observações): AIOA CFL 68, lavrado em razão de informação errônea no campo SIMPLES da GFIP. O processo encontra-se instruído com as provas da exclusão do SIMPLES e das bases de cálculo informadas pelo contribuinte em suas GFIP. Processo em exame (observações): Recurso Voluntário pendente de Julgamento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 Órgão de Origem: DRF-SJR-SAFIS-SP Data da lavratura: 27/05/2008 PROVIDÊNCIA SUGERIDA: Encaminhar o processo ao Conselheiro Relator, para que este avalie a real necessidade de se oficiar o Órgão de Origem acerca do desfecho da NFLD n.º 37.126.735-8. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para julgamento (e-fl. 151). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/12/2008, e-fl. 125, protocolo recursal em 23/12/2008, e-fl. 129, e despacho de encaminhamento, e-fls. 143/145), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminares antecedente a análise do mérito - Diligência/Perícia Alega a defesa ser necessário realizar diligência/perícia e indica assistente técnico. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado e, também, o faço nessa ocasião. A análise do material posto no caderno processual não prescinde de uma perícia para suas conclusões. Além disto, o auditor fiscal não precisa ser contador para o exercício de suas competências tributantes. Eis o teor da Súmula CARF n.º 08, verbis: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.” (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia, pois inexiste pertinência para a perícia. Ora, trata-se de auto de infração por GFIP’s apresentadas com erro de informação, pois se anotou ser empresa do SIMPLES (informação prestada nas GFIP’s 07/2004 a 09/2004) quando já tinha sido excluída em momento anterior do referido regime (excluída com efeito a partir de 01/01/2002, conforme ADE n.º 0475694, sendo previamente cientificado o contribuinte). Neste diapasão, a perícia também não é necessária para aferir o recolhimento a menor. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia e entendo correta a decisão de piso neste particular. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a infração (CFL 68) do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/97, por ter prestado informar incorreta em GFIP, informando ser empresa do SIMPLES nas competência 07/2004 a 09/2004, quando tinha sido excluído com efeito a partir de 01/01/2002 (código de exclusão 311, participação do titular ou sócio no capital de outra empresa, e-fl. 22). A multa foi aplicada na forma do art. 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n.º 4.729/03. A multa correspondeu à 100% do valor devido e não declarado, limitado por competência em função ao n.º de segurados da empresa, observado o limite previsto no art. 32, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91, calculada conforme demonstrativo anexado aos autos (e-fls. 24 e 26). - Das GFIP’s apresentadas O recorrente alega que entregou as GFIP’s e que a Administração Tributária não provou a exclusão do SIMPLES, nem comprovou o recolhimento a menor. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, os autos bem apresentam a demonstração da infração (e-fls. 22/32), especialmente o informe do SIVEX (do sistema informatizado da Receita Federal) aponta a exclusão do SIMPLES com efeito a partir de 01/01/2002, inclusive consta que a exclusão se operou na forma do ADE 0475694 e a situação excludente foi a existência de “Sócio com mais Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 de 10% e receita global acima limite legal – CPF: 227.(...)-34 – CNPJ 38.(...)-15)”. Os cálculos da multa e do recolhimento a menor foram plenamente exibidos no demonstrativo (e-fl. 26). Ademais, houve a devida ciência da exclusão do SIMPLES, isto em 27/08/2003 (e-fl. 32). Ainda assim, o contribuinte transmite GFIP em 07/2004 a 09/2004 informando ser empresa do SIMPLES, de modo que restou demonstrada e devidamente apontada a infração. Demais disto, a despeito de ter sido informado, em atendimento a despacho, que o processo principal de exigência do crédito tributário 1 não foi localizado (e-fl. 150), resta presente nos autos informação acerca da não apresentação de defesa contra a exclusão do SIMPLES, de modo que o CFL 68 em comento é eficaz. Em acréscimo, o tema está bem posto pela DRJ e, por isso, não havendo argumento novo no recurso voluntário em relação a impugnação, adoto as razões de decidir da DRJ, por concordar com os fundamentais, a saber: Consoante o contido em Relatório Fiscal, em que pese às alegações da Defendente, a Empresa não informou corretamente em GFIP o campo específico do SIMPLES, referentes às competências arroladas, demonstrando uma conduta em desacordo com o determinado nos dispositivos legais, e, considerando que a informação em GFIP é imposição à empresa contida em Lei, e pelo não cumprimento comete infração a dispositivo da legislação, já mencionado acima. (...) De início, é mister esclarecer que não foi a base de cálculo que foi objeto de autuação, que se deu, conforme o relato da Auditoria Fiscal, pela informação incorreta como optante do Simples, tema abordado a seguir. E pela incorreção, automaticamente, alterou o valor das contribuições devidas pela Empresa, razão pela qual foi aplicada a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos estritos termos contido no inciso II do RPS, na redação do Decreto n.º 4.729/03, aplicando os percentuais correspondentes sobre o salário-de-contribuição, discriminadas na Planilha, integrante dos autos, sobre a base de cálculo informada pela própria Empresa, conforme telas ora juntadas por esta Relatora. E para comprovar a exclusão do Sistema SIMPLES, a Auditoria junta tela específica do SIVEX — Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta que a Empresa foi excluída a partir de 01/01/2002, pelo ADE n.º 0475694, e cópia do Aviso de Recebimento – AR respectivo. Vejamos o que disciplina a legislação pertinente ao SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no capítulo "Da Exclusão do SIMPLES". A Lei n.º 9.317, de 05/12/96, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES [FEDERAL], em seu Capítulo VI — DA EXCLUSÃO DO SIMPLES, disciplina: "Art.12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. Art.13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II – obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9.º, b) ultrapassado, no ano calendário de início de atividades, o limite da receita bruta correspondente .... Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I – exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2.º do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os art. 13 e 14 surtirá efeito: 1 Diferenças a pagar por conta da declaração equívoca de ser empresa do SIMPLES sem essa condição. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 II – a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9.º; (redação da Lei n.º 9.732, de 11/12/98) § 3.º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (redação da Lei n.º 9.732, de 11/12/98) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." E a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n.º 475.694, de 07/08/03, declarou excluída a Empresa, ora Autuada, de onde se constata: "Art. 1.º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo." E mais: "Art. 2.º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. Art. 3.º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n.º 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, por meio do formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), ..., assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 4.º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva." E através de Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n.º 475.694, de 07/08/03, a Empresa foi efetivamente excluída do SIMPLES, pela situação excludente apontada no Ato, que também assegurou ao Contribuinte o contraditório e a ampla defesa (art. 3.º) e o art. 4.º deixa claro que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. Assim, cabe ao Contribuinte, em não concordando com o Ato excludente, manifestar sua inconformidade, por escrito, relativamente à exclusão do SIMPLES, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. É um ato espontâneo do Contribuinte e no seu silêncio, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. E é o que nos parece. Primeiramente, porque o Contribuinte não traz nenhuma prova aos autos que manifestou seu inconformismo, tornando definitiva a sua exclusão do SIMPLES. E, mais, na tela acostada pela Auditoria – SIVEX tem-se notícia que não foi apresentada Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS. Que o Ato de exclusão foi emitido, realmente foi, o de n.º 475.694, em 07 de agosto de 2003, cuja cópia ora se junta aos autos, onde se constata a data da exclusão, a situação excludente, a fundamentação legal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, e seu art. 4.º é taxativo quando traz que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão torna-se definitiva. E, ainda, que a Empresa tinha conhecimento de sua exclusão, também é fato. Foi juntado aos autos cópia do AR, que comprova o recebimento do Ato Declaratório Executivo – ADE, com data de ciência em 27/08/2003, recebido pelo Sr. José Luiz Conte – RG n.º 6.251.598, Sócio Gerente da Autuada. Outro fato que comprova sua ciência é observado na "Relação Declarações 1990 a 2008", ora juntada aos autos, pois a partir do ano calendário de 2003, o formulário entregue é "L.PRES." e não mais "SIMPLES". Junta-se, mais, telas da RFB, com a movimentação cadastral da Empresa, e após, sua exclusão nada mais se tem registro. Ou seja, não houve sua reinclusão ao Simples. E, para não pairar qualquer dúvida, em nova consulta ao Sistema Informatizado, agora junto ao COMPROT, onde é possível verificar os protocolos de uma empresa junto a RFB, no qual, para o período 01/01/2003 a 30/07/2008, foram selecionados 10 processos, nenhum se refere a SIMPLES. Dessa forma, tem-se que a Empresa foi regularmente excluída do SIMPLES. Assim, agiu bem a auditoria fiscal ao autuar a Empresa, pela informação incorreta em GFIP, em razão da exclusão da Empresa Defendente do SIMPLES pelo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 Órgão competente, ficando sujeita, a partir 01/01/02, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. E embora a Empresa argumente que são inverídicas as alegações do Fisco, não traz aos autos provas de suas alegações. Conforme constou no IPC — Instrução para o Contribuinte, parte integrante dos autos, recebido o Auto-de-Infração, a Empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a autuação, instruída com os documentos em que se fundamenta ou com as razões da não apresentação, especificando as provas que se pretenda produzir. Mas, assim não o fez a Empresa. Apenas e tão somente alega sem apresentar qualquer documento comprobatório para contestar a Auditoria, comprovando que cumpriu a obrigatoriedade de entrega da GFIP com informações corretas, antes da autuação e mesmo depois da autuação. (...) E se tudo o que foi dito acima, neste tópico, não fosse suficiente para ficar cristalino o correto procedimento fiscal, esta Relatora, além das informações trazidas e comprovadas pela Auditoria, acrescenta mais telas do Sistema Informatizado da RFB, comprovando efetivamente que a Empresa entregou GFIP nas competências arroladas no Auto de Infração, com informações incorretas, bem como sua exclusão ao SIMPLES. Assim, pela entrega de GFIP com incorreções, restou configurado o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação outorgada pela Lei n.º 9.528/97, ensejando a obrigatoriedade da lavratura do presente auto, com a respectiva aplicação da multa prevista, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Observe, especialmente, que consta desta transcrição acima o destaque, em consulta pela DRJ, que a exclusão do SIMPLES se tornou definitiva, inexistindo lide paralela interposta/proposta quanto a situação excludente, não tendo sido formulado, a tempo e modo, o pedido de revisão da exclusão, de modo a tornar definitiva, por consequência, a infração definida no CFL 68. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Das multas fiscais e o princípio do não-confisco em matéria tributária O recorrente alega que a multa é exacerbada e deve prevalecer o princípio do não confisco. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, a multa foi aplicada na forma do art. 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n.º 4.729/03. Em acréscimo, foi calculada observando o limite previsto no art. 32, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91, na forma apresentada em demonstrativo anexado aos autos (e-fls. 24 e 26) e correspondeu à 100% do valor devido e não declarado, limitado por competência em função ao n.º de segurados da empresa, como determina a legislação de regência. Isto é, seguiu plenamente o que está disposto na legislação vigente à época, de modo que não pode ser afastada. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000455/2008-91 Aliás, o patamar da multa é definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. De mais a mais, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a diligência e entendo correto o indeferimento pelo juízo a quo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000865/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 3402-008.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação, acrescidos de multa de ofício, sobre a importação realizada de impressora offset objeto da DI nº 07/1021505-8, de 02/08/2007. Como identificado no relatório fiscal, os valores das contribuições não foram recolhidos vez que o sujeito passivo estava amparado por decisão liminar proferida no Mandado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 08 65 /2 00 8- 62 088888888888888888888888888888888888888888888888888888 -6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666 2222222222222222222222222222222222222222222222222222222222 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SIS ALMEIDA LTDA SIS ALMEIDA LTDA PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Data do fato gerador: Data do fato gerador: 02/08/02/ RECURSO INTEMPESTIVO.RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso VoluntárO Recurso Voluntár (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. recurso vrecurso v Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 de Segurança nº 2007.81.00.011674-0. Uma vez que a liminar foi revertida pela sentença proferida em novembro/2007, os valores foram exigidos por meio do Auto de Infração: A sentença proferida em novembro de 2007 defere em parte a segurança requestada, uma vez que confirma a determinação de que a autoridade coatora libere a mercadoria importada, mas considera devido o pagamento pela impetrante do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Lavramos, portanto, o presente Auto de Infração, para cobrança da COFINS instituída pela Lei 10.865/2004, que deixou de ser recolhida na ocasião do fato gerador da mesma, por força de decisão judicial. (e-fl. 06) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 02/08/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Na presença de ação judicial contra a Fazenda Pública, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, caracteriza-se renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável por falta de recolhimento de PIS-Importação e COFINS-Importação no momento oportuno. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 95) Intimada desta decisão em 08/07/2015 (e-fl. 104), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2015 (e-fl. 111 e ss.), alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, que não foi regularmente intimada da decisão de primeira instância, não classificada como importante em sua caixa de mensagem, e como uma empresa pequena caberia um tratamento jurídico diferenciado na forma da Constituição. Faz uma comparação com as formas de intimação no processo judicial para mostrar a necessidade de intimação direta do sujeito passivo; (ii) No mérito, sustenta que buscou no poder judiciário a liberação das mercadorias e não a discussão quanto a não incidência do PIS e da COFINS na importação por ela realizada. Pleiteia ainda que seja afastada a multa de ofício aplicada com a reabertura da opção do art. 47 da Lei n.º 9.430/96. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, não cabendo ser aqui conhecido. Com efeito, o sujeito passivo foi devidamente intimado da decisão em 08/07/2015 (quinta-feira), após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias do envio da intimação da decisão de primeira instância para seu caixa postal, realizado em 23/06/2015. É o que se Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 depreende do Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal (e-fl. 103) e da Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (e-fl. 104), abaixo reproduzidos: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 A ciência eletrônica por decurso de prazo foi realizada em conformidade com a disciplina legal para a realização das intimações eletrônicas, trazida pelo art. 23, III e §2º, III, ‘a’ do Decreto n. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 Com isso, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 1 e contado na forma do art. 5º deste mesmo Decreto 2 e art. 66 da Lei n.º 9.784/99 3 , começou a correr em 09/07/2015 (quinta-feira), encerrando-se definitivamente em 07/08/2015 (sexta-feira). Assim, mostra-se intempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 01/09/2015 pelo sujeito passivo (e-fls. 111 e ss.). Insta mencionar que a Recorrente apenas abriu os documentos enviados para sua caixa postal em 27/08/2015 (e-fl. 110), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da data registrada no comprovante de entrega no seu domicílio tributário. Com isso, comprova-se que a ciência por decurso de prazo validamente ocorreu no dia 08/07/2015. Acresce-se que não há dúvida no presente processo quanto a validade da intimação realizada no domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo. De fato, conforme tela apresentada pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário (e-fl. 114), observa-se que desde 2009 o sujeito passivo estava regularmente recebendo notificações por meio do e-CAC: 1 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." 2 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 3 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 Com efeito, o art. 23, §4º do Decreto n.º 70.235/72 evidencia que, para admitir como válida a intimação por meio eletrônico, necessário que o endereço eletrônico seja "autorizado pelo sujeito passivo": Art. 23. (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A necessidade de expressa opção do contribuinte para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações é evidenciada pela Instrução Normativa SRF n. 664/2006 quando da disciplina do Termo de Opção do Domicílio Eletrônico: Art. 1o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. (...) ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000865/2008-62 Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (grifei) Atentando-se para o presente caso, constata-se que não há dúvida que em 2015 a empresa havia autorizado expressamente, nos termos acima evidenciados, o recebimento de intimações por meio eletrônico. A questão levantada pelo sujeito passivo em torno das mensagens marcadas como “importantes” no e-CAC não afastam o fato de que a mensagem quanto a intimação da decisão de primeira instância foi regularmente disponibilizada no caixa postal do sujeito passivo em 23/06/2015, com o decurso de prazo previsto na forma da lei, aplicável de forma igual para todos os contribuintes que optaram pelo domicílio fiscal eletrônico. Com isso, não se mostra relevante a forma como a Receita Federal classifica as mensagens entendidas por ela como “importantes” no E-CAC ou mesmo o fato do sujeito passivo ser uma Empresa de Pequeno Porte. A lei não assegura tratamento diferenciado entre os contribuintes em se tratando da forma de intimação do sujeito passivo para fins de instauração e continuidade do processo administrativo tributário, sendo que todas as mensagens enviadas ao Caixa Postal do sujeito passivo devem ser por ele abertas para que ele possa avaliar a sua importância para a sua atividade. Ao contrário do que aduz a Recorrente, a Receita Federal em qualquer momento orienta a conduta dos sujeitos passivos no sentido de somente abrirem as mensagens assinaladas com o sinal de importante em sua caixa postal. A Instrução Normativa RFB n.º 1.388/2013 à qual a empresa se refere, atualmente revogada pela IN RFB n.º 2011/2021, somente indica uma possibilidade da Receita Federal classificar suas mensagens como “importantes” exigindo sua prévia leitura para a utilização pelo sujeito passivo dos serviços ou aplicativos disponíveis no e- CAC. 4 Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 4 Referida Instrução Normativa alterou a redação do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, para incluir o §5º no seguinte sentido: “§ 5º A utilização dos serviços ou aplicativos disponíveis no e-CAC poderá ser condicionada à leitura prévia de mensagens classificadas como importantes gravadas na Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo, ainda que o acesso seja realizado pelo representante legal do sujeito passivo ou por seu sucessor, ou por procurador habilitado para acessar o serviço de Caixa Postal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1388, de 21 de agosto de 2013)” (grifei) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.900459/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37255.99966.280105.1.3.04-4103, em 28.01.2005, fls. 04-08, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de R$11.140,02 contido no DARF de R$70.400,87 recolhida em 30.11.2004 referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, fls. 10-12: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 11.140,02 Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar-se de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 59 /2 00 9- 55 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900459/2009-55 pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-46.503, de 08.05.2019, e-fls. 91-97: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, no valor original de R$11.040,02 (onze mil, quarenta reais e dois centavos), e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP eletrônico nº 37255.99966.280105.1.3.04-4103, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 11.06.2019, e-fl. 103, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.07.2019, e-fls. 106-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: - DOS FATOS E DO DIREITO A Recorrente, conforme pode ser visto nos presentes autos, procedeu com Pedido de Compensação, de crédito relativo a titulo de estimativa mensal do IRPJ, com débito da CSSL. Ocorre que a Receita Federal não homologou a compensação requerida, sob a alegativa de o crédito utilizado a titulo de estimativa mensal ‘’somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) devida ao final do período na apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou CSSL do período”. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação que foi improvida, sob os mesmos fundamentos da Receita Federal. Essa Corte administrativa ao apreciar o recurso voluntário interposto, deu-lhe provimento parcial, por entender que pagamento a maior a título de estimativa mensal pode sim ser objeto de compensação, determinando-se ao final, que o processo retornasse à instância “a quo” para que fosse analisado o direito creditório da Recorrente. Mais uma vez a impugnação apresentada pela ora Recorrente foi apreciada pela DRJ/BA e improvida, para considerar não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº. 37255.99966.280105.1.3.04-4103. Ocorre que ao analisar detidamente o processo 10510.900.459/2009-55 / 10510.900.841/2009-69, verificou a Recorrente que o valor exigido de R$ 7.079,64, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900459/2009-55 compensado indevidamente segundo a Receita Federal, foi recolhido em 16.11.2009, conforme comprovante anexo. Em sendo assim, não há que se falar de débito, uma vez que a Recorrente se antecipou e recolheu a diferença encontrada. Por outro lado, o valor pago a título de CSSL, demonstrado nos presentes autos, passou a compor o saldo negativo da Recorrente no exercício de 2005, de forma que passou a mesma a compensar perante a Receita Federal esse referido saldo negativo com débitos de outros tributos. Nesse sentido, pode-se dizer que não subsiste débito. Dessa forma, à vista do pagamento efetuado pela Recorrente, a mesma requer a quitação do referido débito e baixa no respectivo processo de cobrança, bem como a anulação da PER/DCOMP 37255.99966.280105.1.3.04-4103, mais uma vez analisada. No que concerne ao pedido conclui que: - DO PEDIDO Ante a todo o exposto, espera e requer a Recorrente, seja acolhido e provido o presente recurso voluntário, para o fim de ser declarada a quitação do débito identificado no acórdão ora atacado, em razão do comprovante de pagamento apresentado, com a objetivo de ser dado baixa no crédito tributário já efetivamente recolhido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Revisão de Ofício A Recorrente diz “que o valor exigido de R$ 7.079,64, compensado indevidamente segundo a Receita Federal, foi recolhido em 16.11.2009, conforme comprovante anexo”. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900459/2009-55 negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8721786 #
Numero do processo: 10680.723957/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:15:03Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:15:03Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:15:03Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:15:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:15:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:15:03Z; created: 2021-03-15T20:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:15:03Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:15:03Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723957/2019-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.372 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente MARIA PAULA DE OLIVEIRA SENA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 39 57 /2 01 9- 98 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.372 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723957/2019-98 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903495/2017-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/08/2015 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/08/2015 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 95 /2 01 7- 72 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial da Dcomp de nº 20341.09366.020816.1.3.04-4845, nos termos do Despacho Decisório emitido em 03/02/2017 pela DERAT de São Paulo/SP (rastreamento de n° 119582376). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 65.374,76, referente ao DARF de valor total de R$ 177.484,70, recolhido em 25/08/2015, de Cofins, 2172, do período de apuração encerrado em 31/07/2015. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi totalmente homologada porque o DARF indicado como crédito estava parcialmente utilizado para extinção de débito informado em DCTF e em compensação declarada em outra Dcomp, conforme o seguinte quadro: Em decorrência, foi reconhecido à interessada o montante de R$ 42.661,88 de direito creditório, valor insuficiente para se homologar totalmente a compensação declarada na Dcomp de nº 20341.09366.020816.1.3.04-4845 Cientificada em 17/02/2017, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 19/03/2017. Alega que no mês 07/2015 teve um faturamento de R$ 4.090.790,42, conforme NFS-e emitida pela Prefeitura de São Paulo (doc. 03/04). Diz que recolheu a Cofins no valor de R$ 177.484,70, mas o valor o correto é o montante de R$ 122.723,71, originando o saldo credor de R$ 54.760,99. Diz que constatou o preenchimento incorreto da DCTF, procedendo à sua retificação em 20/03/2017. Relata que constatou irregularidades no preenchimento da Dcomp (Doc. 15, 16, 17, 18 e 19) que utilizou parcela do valor do DARF informado na Dcomp em discussão, conforme o seguinte demonstrativo: Informa que, posteriormente, em virtude da liberação do crédito existente na Dcomp que foi informada equivocadamente, se apropriou de R$ 64.677,00, a fim de homologar os débitos da Dcomp objeto do Despacho Decisório recorrido. Requer a homologação da compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 É o relatório.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a contribuinte não teria apresentado nenhuma documentação para suportar a alegação de existência do crédito. Vale destacar trecho do voto condutor: “Primeiramente, registre-se que, segundo documento "Informações Complementares da Análise do Crédito" (fl. 65), parte integrante do Despacho Decisório em análise, assim demonstra a utilização do DARF informado na DComp como crédito: Demonstra-se, assim, que a contribuinte apropriou-se de R$ 110.624,61 nas duas Dcomp, ou seja, a soma de R$ 67.962,73 utilizado na Dcomp nº 05057.26909.170915.1.3.04-1086 e R$ 42.661,88 na Dcomp n° 20341.09366.020816.1.3.04-4845, ora em análise. Não há nos autos, por outro lado, nenhuma evidência de que a primeira Dcomp teria sido entregue indevidamente, como disse a contribuinte. Ressalte-se que apenas o quadro demonstrativo anexado pela interessada não tem o condão de demonstrar demonstrar qualquer erro na Dcomp entregue à RFB. Ademais, não há explicação alguma de qual foi o erro cometido pela interessada na transmissão daquela Dcomp. Nesse contexto, é de se considerar que a RFB deferiu à interessada o crédito de R$ 110.624,61 para o DARF que está informado nas duas Dcomp, ou seja, crédito superior a que ela própria considera como correto no recurso apresentado. Lembre-se que na manifestação de inconformidade, a contribuinte aduz que valor o correto do débito é R$ 122.723,71, originando o saldo credor de R$ 54.760,99. Data de recepção Valor do débito DARF 18/09/2015 177.484,70 177.484,70 05/11/2015 67.962,73 177.484,70 23/02/2017 122.723,71 177.484,70 24/02/2017 67.962,73 177.484,70 20/03/2017 122.723,71 177.484,70 28/09/2017 177.484,70 177.484,70 Como se constata, a variação de informações em DCTF para o mesmo débito é enorme, não sendo possível saber qual o valor correto sem a análise de documentação fiscal e/ou contábil. O mais importante, todavia, é que o valor do débito encontra-se atualmente declarado no exato montante do DARF recolhido. A última DCTF, transmitida em 28/09/2017, de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 n° de recibo 00.64.40.57.61-04, encontra-se ativa no sistema, constituindo o débito no mesmo valor que foi recolhido. Registre-se, ainda, que tanto a Dcomp em discussão, quanto aquela que utilizou parcela do débito, foram processadas com base na DCTF transmitida em 05/11/2015, portanto, a que apresentava o menor valor confessado do tributo. Saliente-se que com o valor do débito confessado DCTF ativa ambas Dcomp seriam não homologadas. Em suma, como as Dcomp foram processadas com o menor valor do débito de Cofins, 2172, do mês 07/2015, a homologação total da 1ª Dcomp e a homologação parcial desta em análise é a situação que mais beneficia a contribuinte, pois levou em consideração o valor do tributo que atualmente não corresponde ao valor confessado em DCTF. Registre-se, por fim, que uma mera nota fiscal anexada ao processo (doc. 03/04) não tem o condão de provar o alegado. Obviamente que se aplicar 3,00% (alíquota do Cofins) sobre o valor da nota anexada (R$ 4.090.790,42) chega-se ao àquele tido como correto pela manifestante (R$ 122.723,71). No entanto, não há nos autos nenhuma prova de que apenas essa nota fiscal tenha constituído o faturamento total do mês”. Intimada da decisão a contribuinte reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade, pugnando: É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o alegado, sendo ao contrário, a decisão mais benéfica possível ao contribuinte. Correta a DRJ. De fato a contribuinte não logra comprovar a existência da integralidade do aludido crédito a ser compensado. A contribuinte parece pretender em verdade a realização de revisão de sua escrita fiscal. Ainda que isso fosse possível, o que, registre-se não é tem em vista que a competência para tanto pertence a autoridade fiscalizadora e não julgadora, tampouco a diligência é possível. Isso porque a contribuinte junta aos autos documentos diversos, tratando de DCOMPs correlatas e para quais busca, indevidamente solução nos presentes autos. Ademais, a contribuinte não apresenta sua documentação contábil, devidamente registrada, que como dito, poderia, em tese justificar a conversão do presente caso em diligência. Com a devida vênia entendo que a documentação apresentada por si só não é capaz de comprovar a existência do indébito, havendo necessidade de verificação a partir da documentação contábil, no caso a escrituração contábil que não foi apresentada pela contribuinte. 1 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 2 Comprovação do crédito a compensar Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu- do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são insuficientes a comprovação do existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal seria imprescindível para confirmar a procedência da alegação. Os documentos acostados tampouco são suficientes a justificar a realização de diligência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.601 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903495/2017-72 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.001309/2007-72
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código NCM correto. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA2DOCARF.APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF 108. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código NCM correto. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA2DOCARF.APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF 108. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 13 09 /2 00 7- 72 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração por inadimplemento parcial da comprovação das exportações do Drawback Suspensão. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 59) formalizado para exigência dos tributos suspensos e acréscimos legais, em decorrência do inadimplemento do regime aduaneiro especial de Drawback Suspensão, relativo ao Ato Concessório (AC) n°.1778-00/000092-9 (fls. 110/115). Segundo relato da autoridade fiscal, apesar de intimada por três vezes, a interessada não apresentou integralmente os documentos requisitados. Em conseqüência, não foi possível verificar o atendimento ao princípio da vinculação fisica entre 0 insumo importado e as mercadorias objeto de exportação. A análise dos documentos apresentados permitiu, ainda, comprovar que o princípio da vinculação físico não foi observado em algumas operações. Além disso, parte das exportações foi realizada após expirado o prazo de validade do AC. Em conseqüência, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores dos tributos suspensos relativos às Declarações de Importação relacionadas no auto de infração, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, com exclusão apenas daqueles relativos aos insumos já nacionalizados. Cientificada do lançamento em 13/03/2007, a interessada apresentou impugnação em 12/04/2007 (fls. 133/165), alegando em síntese que: a) amparada pelo AC, importou diversos produtos que foram utilizados na escala produtiva voltada à exportação, sendo inclusive conferida BAIXA no sistema pelo Banco do Brasil, 0 que comprova que cumpriu com a condição estabelecida - exportação das mercadorias importadas sob o regime de Drawback Suspensão; . b) diante da regra exposta no art. 339 do Decreto n° 4.543/2002, o Banco do Brasil verificou que as mercadorias importadas eram compativeis com as mercadorias exportadas, e mais, verificou que os fiuxos financeiros apresentados estavam de acordo com o esperado, cumprindo assim a condição firmada. Por esse motivo, não poderia a Receita Federal colocar em dúvida o aval concedido pelo Banco do Brasil, também órgão público, sob pena de falta de unidade do sistema; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 c) mesmo tendo cumprido condição imposta pelo Banco do Brasil, recebeu da Receita Federal diversas intimações para apresentar documentos, o que foi devidamente cumprido todas as vezes em que foi encontrada a documentação requisitada; d) assim, tendo em vista a baixa no AC, não há que se falar em imputação de tributos incidentes nas operações, uma vez que foi confirmada a isenção dos impostos concedida no momento da importação dos produtos reexportados; e) outro ponto que merece ser rechaçado e' a necessidade de vinculação fisica entre o produto importado sob a égide do AC e o produto beneficiado exportado. Apesar de a legislação de regência impor, com rigor extremo, a regra de que a mercadoria importada deve ser exatamente a utilizada no processo de exportação, não atende à natureza do instituto de drawback que visa justamente fomentar a atividade industrial e aumentar as divisas produzidas pelo pais; Í) assim, pela natureza do indicado instituto, não há diferença se o AC foi cumprido com a mesma (exata - vinculação física) mercadoria importada, ou se foi cumprido com outra mercadoria (mesmo produto advindo de outro expediente), desde que se gere divisas para o país; g) caso a impugnante não tivesse exportado exatamente a mesma mercadoria que importou para fins de cumprimento do AC em debate, o que se admite por amor aos debates, ela poderia ter importado a mesma mercadoria, em outra operação, pagando todos os tributos incidentes. Essa operação em nada afetaria o fisco, tendo em vista que o AC foi cumprido, gerando as divisas necessárias ao pais, e na outra operação foram recolhidos os tributos incidentes; h) cita jurisprudência do STJ para referendar sua tese no sentido de que, sendo o bem fungível, como no caso dos autos, pode o importador cumprir o compromisso do AC com a mesma mercadoria proveniente de outra operação idônea; i) a aplicação de multa no percentual de 75% vai de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, apresentando nítido caráter confiscatório, consoante lição doutrinária que cita; j) é indevida a utilização da taxa Selic como índice de juros, em face de sua flagrante inconstitucionalidade; k) ainda que se entenda pela subsistência do auto, a multa de oficio e os juros de mora não devem ser mantidos, uma vez que o crédito tributário está suspenso e sua constituição definitiva somente ocorre com o encerramento do processo administrativo, confonne jurisprudência que cita; l) requer, assim, a desconstituição integral do crédito tributário ou, altemativamente, o afastamento da multa de oficio e dos juros calculados pela taxa Selic, bem como a produção de todos os meios de prova, principalmente a pericial, declinando seus quesitos. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) possibilidade cumprimento do ato concessório mesmo sem identidade física entres os produtos importados e exportados; c) que foram obedecidos os prazos para exportações relacionadas as RE´s 01/1352420-001, 02/0570279-001, 02/0570279-002, 02/0570014-001, 02/0629489-001 e 02/0629631-001; d) que a baixa foi concedida pelo Banco do Brasil; e) inaplicabilidade da multa por efeito confiscatório; f) inaplicabilidade dos juros; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente ao pedido de conversão de diligência por cerceamento de defesa, não assiste razão a contribuinte. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 Alega que não foi oportunizado a produção de provas perícias nos autos, assim, não conseguindo demonstrar seu direito. Analisando os autos de forma minuciosa, verifica-se que a contribuinte carreou documentos como Laudo Técnico, e o auto de infração, foi claro e preciso quanto a quantidade dos produtos não exportados. Assim, as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir qualquer inércia sem suporte fático para converter o julgamento em diligência. Desse modo, diante da ausência de argumentos que demonstre a conversão em diligência, nego provimento neste quesito. DA IDENTIDADE FÍSICA E DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS É de trazer a baila que a contribuinte não comprovou documentalmente e nem em sua defesa que exportou a quantidade dos produtos importados para o drawback, assim não existindo vinculação física: vejamos (e-fl s52/53): Considerando os RES glosados, a matéria-prima já nacionalizada e a_consumida no processo industrial, verificou-se que 3.545,13 kg de metconazole não foram exportados, ficando caracterizado o inadimplemento parcial do regime especial ora fiscalizado, com referência a este insumo. Com isso, ante o que dispõe o art. 179 do Código Tributário Nacional, e ante a apresentação dos documentos solicitados, que possibilitou, a verificação, pela Receita Federal, do Princípio da Vinculação Fisica e da conseqüente e efetiva exportação de parte dos produtos importados ao amparo do regime especial de drawback, confonne compromisso assumido pelo beneficiário no Ato Concessório de Drawback em tela, e todos os demais aspectos apresentados neste Termo no tocante ao regime em questão, glosamos parcialmente o projeto de drawback. Assim, se porum lado o drawback representa um incentivo para o beneficiário, tendo em vista que O suspende o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, por prazo determinado ou até que a exportação se realize, por outro não pode constituir-se em instrumento de concorrência desleal com relação às 'demais empresas estabelecidas no País que não se beneficiaram do regime, pois estas, ao contrário do beneficiário do regime especial, ao realizarem importações recolhem os tributos devidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI)9. Daí a necessidade do efetivo controle e fiscalização por parte da Receita Federal do cumprimento do Princípio da Vinculação Fisica, evitando-se, assim, que insumos importados com suspensão de tributos sejam destinados ao mercado intemo. Em que pese alegar que houve vinculação física com as RE´s 01/1352420-001, 02/0570279-001, 02/0570279-002, 02/0570014-001, 02/0629489-001 e 02/0629631-001, nada demonstrou e também nada mencionou em sua impugnação. Ademais é importante reproduzir o seguinte excerto da DRJ: Conforme consta do Ato Concessório n° 1778-00/000179-8, o interessado comprometeu-se a importar o insumo “Metconazole Técnico”, a ser utilizado na fabricação do produto “Caramba 90 SL” a ser exportado (fls. 117/122). Todavia, com base na relação insumo/produto constante de Laudo Técnico fomecido pela própria beneficiária (fls. 129/131), a fiscalização apurou que dos 8.000 kg de insumo importados pelas Declarações de lmportação (Dl) relacionadas no auto de Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 infração, somente foram exportados 3.008,87 kg. Diante da nacionalização de 1.446 kg, a diferença de 3.545,13 kg reputou-se como não exportada. Considerando que (i) a fiscalização baseou seus cálculos nas informações fornecidas pela própria impugnante; (ii) o respectivo resultado não foi objeto de contestação; (iii) a peça impugnatória não trouxe quaisquer elementos de prova hábeis a demonstrar que o compromisso de exportar foi adimplido em sua totalidade, concluímos pela legitimidade do presente lançamento. Assim nego provimento. BAIXA CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL A contribuinte alega que foram prestadas informações ao Banco do Brasil e dado baixa, assim, não podendo revisitar tal tema, conforme consta em fl 21 e-processo: Nesse sentido, o CARF pacificou tal matéria, nos termos da Súmula 100: Súmula CARF nº 100 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, nesse sentido: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal. (Processo nº 12749.000049/2007-82 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.522 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator) INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS Finalmente a contribuinte pede reforma em relação a multa pelo caráter confiscatório e não incidência de juros. Sobre o tema o CARF já pacificou o temas, conforme abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Assim, sem maiores digressões, nego provimento ao pleito. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.001309/2007-72 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000131/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 2401-009.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 31 /2 00 9- 46 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 51 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA n° 37.206.501-5, consolidado em 30/03/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no parágrafo 2° do artigo 33, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), apesar de ter sido intimada a apresentar a documentação necessária por meio do Termo de Início da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 003/2008, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007: Estabelecimento CNPJ n° 14.112.817/0001-66: balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Livro Caixa e Registro de Inventário, Livro Diário, Livro Razão, planos de contas, folhas de pagamento de todos os segurados, recibos de aviso prévio e de férias, registros de empregados, rescisões de contrato de trabalho; Estabelecimento CEI n° 50.024.89706/72: Livro Diário contendo os lançamentos relativos à obra, Livro Razão contendo os lançamentos relativos à obra, notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima citado, foi-lhe aplicada a multa no valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), na forma prevista no artigo 283, inciso II, alínea "j" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com os arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, considerando a ausência de agravantes e atenuantes. Às fls. 28/31, a empresa notificada apresenta impugnação ao débito constante do Auto de Infração de Obrigação Acessória em epígrafe, acompanhada dos anexos de fls. 32/43, requerendo seu cancelamento pelas razões expostas e suspensão dos autos considerando o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 disposto no inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172. A seguir transcrevo em síntese os argumentos apresentados pela empresa defendente: I - Postula que ao regularizar a obra matriculada sob o número 50.024.89706/72, a qual foi cadastrada para execução de serviços de urbanização, tomou conhecimento que tal atividade estava dispensada de ser matriculada. Considerando a situação encontrada foi orientado por esta Instituição a efetuar um pedido de cancelamento da matrícula CEI. II - Ao apresentar o Protocolo do Pedido de Cancelamento da CEI junto a este Órgão, foi constatado que havia movimentação da matrícula CEI, não podendo a mesma ser cancelada. Foi orientada, então, a entrar com um Pedido de Regularização de Obra, o qual foi protocolado sob o número 10280.003563/2008-24, em 16/07/2008, já com a entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra. III - Aduz que compareceu várias vezes a esta Instituição com a intenção de buscar esclarecimentos sobre o Pedido de Cancelamento da CEI e Pedido de Regularização de Obra, ocasião em que apresentou vários documentos solicitados e obteve a informação de que os pedidos seriam providenciados com prioridade tendo em vista o interesse da empresa em regularizar sua situação. IV - Sob a alegação de ter formalizado o pedido de cancelamento da matrícula CEI um dia antes da entrada do pedido de sua regularização e considerando a sua complexidade, este Órgão optou por encaminhar o processo para análise fiscal. Foi, então, instaurada a ação fiscal na impugnante por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior apresentação dos documentos. V - Postula que o Agente Fiscal responsável compareceu em seu estabelecimento e que verificou a documentação da defendente, assim como a informação da Previdência Social que a isentava da exigência do registro da CEI para o serviço pleiteado. Após a devida análise, a Autoridade Fiscal informou verbalmente da não necessidade de apresentação da documentação naquele momento e que iria se inteirar sobre a isenção concedida e caso fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. VI - Esclarece que foi intimada a comparecer a esta Instituição para tomar conhecimento do encerramento do procedimento fiscal, bem como adotar as providências para emissão da Certidão de Baixa da CEI. No entanto, foi surpreendida com a emissão de seis Autos de Infração e obteve a informação que deveria pagar e/ou parcelar os Autos lavrados a fim de ser concedida a Certidão de Baixa da CEI. VII - Por tudo que foi relatado, conclui que as informações fornecidas por este Órgão e a má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar, induziram-no a cometer erros e até ser acusado de omitir documentos, ocasião em que foram lançados os Autos de Infração lavrados. Fundamenta-se no art. 5°, inciso XXXIII, da Carta Magna. VIII - No que respeita aos levantamentos lavrados, aduz que foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, vez que foram considerados os valores declarados na RAIS do ano de 2005 e SEFIP constante do sistema informatizado da RFB, de onde se apurou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários contratados para a execução dos serviços. IX - Fundamentando-se no disposto nos art. 59 e 60, do Decreto 70.235, pede o cancelamento da autuação por nulidade absoluta, pois teve preterido seu direito de defesa em decorrência das omissões de informações imprescindíveis na emissão da lavratura da mesma. Esclarece que a RFB pretende exigir do contribuinte o' recolhimento de crédito tributário com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Entretanto, caso a autoridade julgadora não admita a nulidade, mas a correção da autuação, requer seja restituído integralmente o prazo de defesa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 51 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.206.501-5. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, constitui infração conforme previsto no art. 33, § 2°, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. MPF. TIAF. O sujeito passivo fica cientificado do início da auditoria fiscal a ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A Recorrente procurou o Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Belém-PA, no intuito de regularizar a CEI n°. 50.024.89706/72, a mesma foi cadastrada para execução dos serviços de urbanização, tendo sido, no entanto, orientado pelo plantão Fiscal que a referida CEI não era necessária para o tipo de serviço que estava sendo prestado e que fosse solicitada a baixa e/ou cancelamento da mesma, dessa forma a Recorrente procedeu a execução dos serviços sem utilizar a CEI ora cadastrada. 2. O Plantão Fiscal ao orientar que a CEI não era necessária para a execução do tipo de Serviço Prestado Forneceu ao Contribuinte documento mostrado a não exigibilidade de cadastro de CEI para os Serviços que seriam Executados, conforme cópia em anexo. 3. A Recorrente não solicitou logo o pedido de baixa e/ou cancelamento do cadastro da CEI como orientado pelo Plantão Fiscal, e em tempo posterior ao solicitar a baixa e/ou cancelamento do registro e apresentar o mesmo no Plantão Fiscal, conforme instrução anterior no Plantão Fiscal, foi surpreendida pelo argumento de que a referida CEI era necessária para o tipo de serviços e executados, mesmo pelo fato de haver alguns recolhimentos de retenção, caracterizando movimentação da CEI, sendo orientado a entrar com o Pedido de Regularização da CEI. 4. Mediante a constatação da necessidade da CEI para execução do contrato de Prestação de Serviços, o Servidor atendente no Plantão Fiscal solicitou que a Recorrente entrasse com o pedido de regularização da CEI. 5. Foram expostos ao Servidor do Plantão Fiscal todos os fatos que levaram a Recorrente a cometer erros quanto à utilização de CEI para executar o Contrato de Prestação de Serviços com o devido Tomador. 6. Diante da colocação dos argumentos, há de se observar que as informações foram equivocada por parte da Receita Federal do Brasil em Belém, o servidor do Plantão Fiscal a empresa a solicitar a regularização da CEI, alegando que a mesma seria instruída em como proceder para resolver a situação equivocada em que se encontrava e não sofrer penalizações por ter sido induzida ao erro. 7. A empresa ingressou com o Pedido de Regularização de obra através da entrega da DISO – Declaração e informação sobre obra, consta no processo 10280.003563/2008-70 em 17/07/2008. Conforme instruída no Plantão Fiscal a ingressar com o Pedido de Regularização, a Recorrente havia solicitado Cancelamento da CEI, um dia antes, conforme lhe havia sido instruída anteriormente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 8. A recorrente retoma a RFB por várias vezes em busca de informações e/ou esclarecimentos sobre o andamento de seu Pedido de Regularização da CEL através de seu representante legal Joaniz Dias Jardim e de pessoas autorizadas pela empresa como: Denison Fagundes Cardoso, CPF: xxx, Aldo Antonio Pereira Pontes, CPF: xxx, Débora Malcher Monteiro, CPF: xxx, no intuito de se regularizar junto a Previdência, onde por muita destas vezes foram solicitados documentos, os quais foram apresentados, bem como instruído a apresentar algumas SEFIFS com movimento e sem movimento, e obtinha as seguintes informações: que estavam sendo tomadas as medidas necessárias para regularização da CEI, que diante da solicitação e interesse da empresa em se regularizar na Receita Previdenciária o processo havia sido colocado em prioridade e que a demora na regularização da CEI era por falta de funcionários para atender na receita Previdenciária. 9. Diante da persistência da Recorrente na regularização da CEI, a RFB instaurou a ação fiscal para proceder com o Pedido de regularização, alegando deixar de atender a solicitação pretendida uma vez que a empresa formalizou o pedido de cancelamento da matricula CEI um dia antes da entrada do pedido de regularização, informando ainda que, mesmo havendo possibilidade de regularização, esta por ser considerada de grande complexidade, optou por .encaminhar o processo ao Serviço de Fiscalização da DRF/BEL para conhecimento e providencia. Notificando a Recorrente no Mandado de Procedimento Fiscal e posteriormente intimado a apresentar documentos necessários à auditoria da Receita Federal. 10. A apresentação do pedido de Cancelamento da CEI deve-se ao fato da recorrente ter sido instruída a solicitar a baixa e /ou cancelamento da CEL sendo que, a instrução correta seria que para tal atividade não havia necessidade do referido cadastro. 11. Ocorre que a auditora Izaltina Nazaré Ribeiro Cezar, matricula 6.151.887, nomeada para proceder a Fiscalização, esteve presente no estabelecimento da Recorrente para dar seguimento ao Mandado de Procedimento fiscal, verificou documentação na empresa, e foi esclarecida sobre todos os fatos que ocasionaram o erro da empresa com Relação à utilização da CEI, bem como apresentado o documento com a informação da Previdência Social na qual isenta a empresa da exigência do registro da EI para o serviço pleiteado. 12. A Fiscal comunicou de forma verbal, que não haveria necessidade de apresentar a documentação solicitada no momento, pois iria verificar acerca das informações equivocadas por parte da Receita Previdenciária e auxiliar a empresa no que fosse necessário para regularização da CEI sem penalizar a empresa e se fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. 13. Ao analisar-se todo o exposto, verifica-se que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil induziram a Recorrente a cometer erros, aos quais contribuíram para o lançamento dos Autos de Infração lavrados ainda por uma má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar. 14. Quanto aos levantamentos feitos pela auditoria no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, conformes demonstrativos inclusos no processo, verifica-se que os mesmos foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal apuradas, considerando a RAIS dos exercícios 2005 e SEFIP’S constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, de onde se calculou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários necessários para prestar dos serviços contratados, diante da verificação nas SEFIP'S declaradas a RFB, expressada pela auditoria apenas para verificar os geradores não declarados ou declarados incorretamente, a de se verifica: que algumas incorreções foram instruídas pela própria Receita Federal. 15. Conclui-se que pretende a Fazenda Federal exigir do contribuinte o recolhimento de crédito tributário, porém com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Nestas condições, requer seja acolhida a fundamentação para cancelamento da autuação por nulidade absoluta, conforme previsto no arts. 59 e 60, do decreto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 70.235, visto que preteriu o direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Por outro lado, caso essa autoridade que não é hipótese de nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, pede que seja restituído integralmente o prazo para regularização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar e Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA n° 37.206.501-5, consolidado em 30/03/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no parágrafo 2° do artigo 33, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), apesar de ter sido intimada a apresentar a documentação necessária por meio do Termo de Início da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 003/2008, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos relativos ao período de 01/2006 a 04/2007: Estabelecimento CNPJ n° 14.112.817/0001-66: balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Livro Caixa e Registro de Inventário, Livro Diário, Livro Razão, planos de contas, folhas de pagamento de todos os segurados, recibos de aviso prévio e de férias, registros de empregados, rescisões de contrato de trabalho; Estabelecimento CEI n° 50.024.89706/72: Livro Diário contendo os lançamentos relativos à obra, Livro Razão contendo os lançamentos relativos à obra, notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) foi induzido a erro pela própria fiscalização; (ii) os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal; (iii) houve preterição do direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Inicialmente, cumpre destacar que, no presente caso, a alegação de a fiscalização ter induzido a erro o sujeito passivo, é causa que não possui relação com a presente obrigação acessória, cujo fato gerador consiste no fato de a empresa ter deixado de apresentar documentos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 relativos ao período de 01/2006 a 04/2007, relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias dos estabelecimentos CNPJ n° 14.112.817/0001-66 e CEI n° 50.024.89706/72. Ou seja, a circunstância de a fiscalização ter, supostamente, induzido a erro o sujeito passivo não influencia na obrigação de a empresa apresentar documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, eis que se trata de nítida atividade fiscalizadora, na qual os contribuintes devem zelar pelo seu estrito cumprimento. Dessa forma, ao deixar de fornecer à fiscalização os documentos mencionados no item anterior, restou configurada transgressão ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/1991 que assim, determina: Art. 33. (..) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. A propósito, o Auto de Infração CFL 38 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 38 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Cabe destacar, ainda, que o interessado já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Para além do exposto, sobre a alegação, no sentido de que os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, matéria alegada também no Processo relativo à obrigação principal, nada mais desarrazoado, eis que após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, apenas as GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. Ademais, é indiferente a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos do processo da obrigação tributária principal, eis que a obrigação acessória tratada no presente caso, conforme visto, é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. E ainda que assim não o fosse, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, conforme assentado por este Relator naqueles autos. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000131/2009-46 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720569/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 599/621) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 567/592) que, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente contra Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SERRITO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 2.492.814-3. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/38), o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 43/75), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Imunidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 56 9/ 20 12 -3 6 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 (c) Área Destinada a Produtos Vegetais. Área de Reserva Legal. Área de Interesse Ecológico. Área de Produtos Vegetais. (d) Valor da Terra Nua. (e) Selic e Multa. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 567/592), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas destinadas â atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do \TN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem â Taxa SELIC DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de urna obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado do Acórdão de Impugnação em 25/09/2014 (e-fls. 593/597), o contribuinte interpôs em 27/10/2014 (e-fls. 599) recurso voluntário (e-fls. 599/621), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão 03-061.059 da 1ª Turma da DRJ de Brasília, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade do Lançamento. O lançamento é nulo, considerando-se a imunidade do recorrente. (c) Ilegitimidade quanto ao Sujeito Passivo. Da mesma forma, não pode o recorrente figurar no polo passivo, pois imune. (d) Imunidade do ITR. Nos termos do art. 1° de seu Estatuto Social, a recorrente enquadra-se na situação constante da própria Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ao falar sobre as Imunidades ou Isenções no Motivo (Constituição, art. 150, VI, c; e CTN, arts. 9°, IV, c, §§ 1° e 2°, 14): "D) Imune por ser pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios; a autarquia ou fundação Instituída e mantida peto Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e a Instituição de Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei." A contribuinte é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência social, ligada a educação e religião, seguido do fato que investe todos os seus recursos somente nesta Republica Federativa do Brasil. Não distribui suas receitas, patrimônio ou outra forma a não ser investindo em sua própria pessoa jurídica, bem como possui escrituração contábil e fiscal de acordo com as normas especificadas pela legislação aplicada em nosso país, enquadrando-se assim integralmente aos requisitos legais aplicados ao caso em comento. Logo, sendo proprietária do imóvel desde 08/10/1986, conforme matrícula, não há que se falar em Imposto Territorial Rural. Mesmo não tendo efetuado a declaração como isenta, postula por meio da defesa administrativa o reconhecimento dessa imunidade com lastro nos documentos apresentados. (e) Imóvel invadido. Área de Reserva Legal. Quanto à destinação do imóvel, ele foi invadido por índios inicialmente de forma parcial e posteriormente de forma integral, tanto que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha foram declarados de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. Portanto, segundo os documentos apresentados, o imóvel, embora de propriedade da contribuinte, não está em sua posse, haja vista uma parte ter sido considerada de posse indígena (1.950.9806 há), seguido da área de reserva legal na ordem de 731,36 ha, conforme consta da matricula do referido imóvel, perfazendo assim a área ainda de produção vegetal que corresponde a fração de 974,4594 ha, que somente não estão sendo cultivados em face da ocupação indígena que permanece no referido local. Assim, impõe-se a conclusão pela imunidade. (f) Ônus da Prova. A recorrente se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme documentos apresentados. Para a Delegacia de Julgamento, a prova somente importa se for produzida pelo contribuinte a favor do fisco, mas tal entendimento ofende ao contraditório e ao devido processo legal. (g) Área de Produção Vegetal. Prevalecendo o entendimento de que a recorrente tenha de produzir documentos hábeis a demonstrar a produção vegetal, estará se cerceando o direito de defesa, pois a contribuinte não mais está na posse do imóvel desde 1993, motivo este de não possuir documentos a demonstrar a existência de cultivo de produtos vegetais e muito menos área em descanso. Mas, não há como se negar que a área era passível de produção vegetal, tal como desenvolvida pela contribuinte antes da ocupação indígena de fração ideal, devendo esta fração ser considerada como utilizada pela atividade rural. (h) Valor da Terra Nua. O grau de utilização e a fração de alíquota lançados estão totalmente distantes e desprovidos da realidade, devendo ser levado em Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 consideração os valores atribuídos em laudo. Portanto, os argumentos e documentos devem ser analisados para se admitir como valor correto da terra nua a ser considerado, o valor total de RS 6.213.561,42, pelo que uma vez readequando os referidos termos e fazendo a Declaração do ITR — Imposto Territorial Rural, o valor total dos tributos a incidirem sobre este imóvel representariam a importância de R$ 4.967,74, com uma diferença da declaração original na ordem de R$ 4.667,74, valores estes que a contribuinte compromete-se a recolher, com a correção monetária e juros pertinentes e de lei, excluindo a penalidade de multa. O valor desproporcional arbitrado gera confisco, devendo ser considerada a área de pastagem e a sua utilização, a gerar revisão dos termos da notificação pela modificação da alíquota e grau de utilização. Devem ser admitidas as áreas apresentadas na declaração em discussão, a gerar Grau de Utilização do imóvel em fração superior a 80%, com a atribuição da alíquota de 0,10%. (i) Multa. A previsão legal de multa de 75% viola regras e princípios da Constituição e o STF já reduziu multas confiscatórias. Logo, deve ser afastado o excesso no que transborda da proporcionalidade. (j) Selic. A aplicação da taxa Selic fere regras e princípios Constitucionais. Por ser nitidamente remuneratória, também é ilegal. (k) Prova Pericial. Indeferir prova pericial é cercear a defesa e causar dano irreparável. Logo, conclui-se pela necessária avaliação do imóvel mediante avaliador oficial. Por ocasião da perícia requerida, indicará assistente técnico e quesitos. (l) Instrução da peça impugnatória. Requer reforma da decisão de haver preclusão probatória, eis que é seu direito apresentar documentação a qualquer tempo. (m) Recolhimentos. Os recolhimentos efetuados devem ser reconhecidos como de boa-fé e considerados, inclusive os reconhecidos por este procedimento administrativo. (n) Intimação. Requer que os atos do processo administrativo sejam enviados para o endereço constante da página inicial (Sr. João Luís Seimetz, procurador). Conforme Despacho de e-fls. 628, o órgão preparador informa que encaminha recurso tempestivo para julgamento, nos termo do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por força da Resolução n° 2401-000.777, de 04 de fevereiro de 2020 (e-fls. 630/635), foi carreada aos autos a tela SIPT de e-fls. 638, tendo o prazo para manifestação da recorrente transcorrido em branco (e-fls. 639/641). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 Admissibilidade. Diante da intimação em 25/09/2014 (e-fls. 593/597), o recurso interposto em 27/10/2014 (segunda-feira) (e-fls. 599) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conversão do julgamento em diligência. A recorrente sustenta que o imóvel constante da matrícula n° 4.007, Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado (e-fls. 27/33 e 116/121), a corresponder ao NIRF n° 2.492.814-3, Fazenda Serrito, estaria totalmente invadido por índios, sendo que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha teria sido declarada de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. A recorrente carreou aos autos o Decreto de 21 de maio de 1992 homologando a demarcação da Área Indígena Cerrito, localizada no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, em superfície de 1.950,9806 ha (e-fls. 160) e Relatório de Vistoria e Avaliação Fazenda Serrito (e-fls. 361/467), elaborado em cumprimento à Portaria/INCRA/SR-16/N° 03/99, a revelar que em 2001 (e-fls. 361 e 397) a fazenda teria uma área cadastrada de 3.738,5500ha e uma área registrada na matrícula de 3.656,8000ha, uma vez que averbação na matrícula do imóvel de uma área de 2.040,000ha como de posse permanente indígena teria sido cancelada em sede de correição, mas a fazenda estaria desmembrada “in loco” (e-fls. 368 e 397 1 ), sendo esta a área objeto da vistoria e avaliação e para a qual medição detectou a área de 1.376,05ha (e-fls. 368; e Memorial Descritivo e Mapas, e-fls. 424/432), nela restando apenas 134,33ha de área de reserva legal averbada (e-fls. 379). Além disso, o Relatório de Vistoria e Avaliação acrescenta que o imóvel desmembrado “in loco” estaria sendo explorado por arrendatário com dois funcionários (e-fls. 380). As terras objeto de demarcação nos termos do art. 231 da Constituição são bens da União (Constituição, art. 20, XI), sendo nulo e extinto, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (Constituição, art. 231, §§ 2°, 4° e 6°). A documentação apresentada pela recorrente revela que aparentemente teria havido demarcação em tais termos, contudo também revela que a averbação na matrícula do imóvel relativamente à área de Posse Indígena declarada pela Portaria n9 545 de 23.10.91, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça restou cancelada por estar a documentação em desacordo com a legislação vigente (e-fls. 30). Considerando que cabe à Fundação Nacional do Índio - FUNAI promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas, bem como promover políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável das 1 Na matricula consta a área total de 3.656,8000há, doação para SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, sendo que em 11/121991 o Dr. José Jaime Mancha - Superintendente de Assunto Fundiário da FUNAI, procede-se esta averbação para constar pela Portaria n° 545 de 23/10/1991, do Exm°. Sr. Ministro da Justiça, como posse permanente indígena (do Grupo KAYOWÁ) a área de 2.040,000ha. Em 16/03/1992 o Juiz Corregedor Permanente determinou o cancelamento da averbação a área de Posse Indigina. Atualmente esta desmembrada "in loco", onde esta área foi objeto desta Vistoria e Avaliação. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720569/2012-36 populações indígenas e exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio (Lei n° 5.371, de 1967), entendo que seria cabível diligência junto à FUNAI para que esta preste esclarecimentos acerca da situação do imóvel objeto do lançamento ao tempo do fato gerador. Assim, proponho diligência para que a FUNAI, em relação ao Exercício de 2007 (ano-calendário 2006), com fato gerador operando-se em 01/01/2007, seja instada a esclarecer, com a apresentação (pela FUNAI) da documentação em que se lastrear, os seguintes quesitos: (a) a fazenda em questão estava ao tempo do fato gerador integral ou parcialmente dentro de área então demarcada como terra tradicionalmente ocupada por índios (Constituição Federal, arts. 20, XI e 231)? Se parcialmente, precisar as áreas envolvidas. (a1) uma vez que a averbação AV.9-4.007 na matrícula n° 4.007, Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado foi cancelada em correição extraordinária sob o fundamento de desacordo para com a legislação vigente (e-fls. 29/30), a irregularidade acusada, a envolver a solicitação do registro de parte da fazenda como sendo terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas, veiculada no Oficio nº 353/SUAR de 05/12/91, assinado pelo Dr. JOSÉ JAIME MANCIN - Superintendente de Assuntos Fundiários da FUNAI, significaria não haver terra demarcada como terra tradicionalmente ocupada por índios na fazenda ao tempo do fato gerador? (b) não existindo área demarcada na fazenda ou sendo a demarcação apenas parcial, a área não demarcada encontrava-se invadida por índios ao tempo do fato gerador? (b1) havendo área não demarcada invadida, qual o montante em hectares da área não demarcada invadida ao tempo do fato gerador? Não tendo a FUNAI elementos para precisar tal montante, esclarecer, ao menos, se a área invadida teria ou não se alterado entre 2001 e 01/01/2007. (c) havendo na fazenda áreas demarcadas e/ou não demarcadas invadidas por índios ao tempo do fato gerador, as áreas de reserva legal descritas na AV.10- 4.007 (matrícula n° 4.007, Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, e-fls. 30) se encontram integralmente em tais áreas ? Se não se encontravam integralmente, qual a área em hectares de reserva legal fora das áreas demarcadas e/ou não demarcadas invadidas por índios ? A recorrente deve ser intimada a se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, podendo manifestar-se inclusive sobre os pontos vertidos nos quesitos. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.722474/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 24 74 /2 01 9- 49 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722474/2019-49 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722474/2019-49 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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