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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643332 #
Numero do processo: 10120.002592/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. • ..0"/ _ realn •AULO Re : CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ao DA IELE STROHMEWR GOMES Relatora • Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 31/05/2000, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deveobservar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homolagação, caso do Finsocial, os recolhimentos efetuados dentro dos prazos estabelecidos pela legislação são meros pagamentos antecipados e, consequentemente, não extinguem o crédito tributário, tal extinção apenas surgirá após a homologação. É o relatório. Ill 2 Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. •A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os finidamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 3 Processo n° : 10120.002592100-92 Acórdão n° : 302-37.042 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1* Seção do STJ, que 4111 justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". C..) 411 A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita 1111 Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 411 Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40 , § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar,• em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, 7 Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso 41 Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 8 ' Processo n° : 10120.002592/00-92 Acórdão n° : 302-37.042 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. • Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 A .• o .)g() DA IELE STROHMEYER GOMES - Relatora 9 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4641898 #
Numero do processo: 10070.001426/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – GLOSA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – O Decreto-lei 2.065/83, em seu artigo 21, nas operações de empréstimos entre empresas ligadas ou controladas, exigia, no mínimo, receita equivalente à variação da OTN, não obstando, evidentemente, que mutuante e mutuaria pudessem contratar índice de atualização superior, donde se deflue que a glosa de variação monetária passiva somente poderia ser aceita mediante adequada interpretação do contrato pactuado e, sobretudo, do modo como a mutuante teria reconhecido o seu direito
Numero da decisão: 107-07722
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° :107-07722 IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — GLOSA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — O Decreto-lei 2.065/83, em seu artigo 21, nas operações de empréstimos entre empresas ligadas ou controladas, exigia, no mínimo, receita equivalente à variação da OTN, não obstando, evidentemente, que mutuante e mutuária pudessem contratar índice de atualização superior, donde se deflue que a glosa de variação monetária passiva somente poderia ser aceita mediante adequada interpretação do contrato pactuado e, sobretudo, do modo como a mutuante teria reconhecido o seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORTEL S/A — SISTEMAS ELETRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar i. esente julgado. / '' IÁ a f. - • . VINICIUS NEDER DE LIMAl P - 1 DENTE 1444/Atíci Sa4/1)-w) NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10070.001426/91-21 Acórdão n° :107-07722 Recurso n° :139.063 Recorrente : COLORTEL S/A — SISTEMAS ELETRÔNICOS RELATÓRIO COLORTEL S/A — SISTEMAS ELETRÔNICOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 99/108, do Acórdão n° 3.438, de 27/12/2002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 80/91, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Foi constatada uma apropriação indevida a maior de variação monetária passiva no montante de NCz$ 2.667.009,00, tendo em vista que o contribuinte utilizou no cálculo da conta corrente que mantinha com a empresa controlada Visiohire TV Ltda, índices superiores aos ocorridos na variação de OTN e BTN, tendo sido cometida infração do inciso II do art. 254 do RIR/80." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 30/42. A 3a Turma da DRJ/Recife, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 -seA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10070.001426/91-21 Acórdão n° :107-07722 "IRPJ Exercício: 1990 CORREÇÃO MONETÁRIA — CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS — A atualização da obrigação - pela tomadora poderá ser admitida como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real da mutuaria, se dentro dos limites usuais do mercado financeiro. A correção feita pela OTN ou BTN deverá ser calculada pelos índices de variação diária das mesmas legalmente determinados. ILEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — Tendo a cobrança dos juros de mora com base na TRD previsão legal, falece aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade. SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TRD — Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02191 e 29/07/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/04/03 (fls. 94-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 17/04/03 (fls. 99), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, em razão da falta de apreciação do pedido de perícia apresentado na defesa inicial; b) que o critério de apuração das variações monetárias passivas adotado respeitou, perfeitamente, a norma estabelecida pelo art. 21 do DL 2065/83, bem como as normas complementares emanadas do PN CST 10/85; c) que calculou a variação monetária passiva dos empréstimos diariamente, convertendo-os em OTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LJ SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10070.001426/91-21 Acórdão n° :107-07722 (posteriormente em BTNF), de acordo com a sua variação diária; d) que ao final de cada mês, multiplicava a quantidade de OTN Fiscal do saldo devedor do último dia do mês anterior pelo valor em cruzados da OTN Fiscal do último dia do mês em curso, apurando, desta forma, o - valor do novo saldo devedor; e) que o auditor fiscal, ao lavrar o auto de infração, no que foi corroborado pela decisão de primeira instância, asseverou que o correto seria, no mês de janeiro de 1991, calcular o saldo devedor através da divisão entre a variação da OTN diária (Fiscal) de NCz$ 6,92, válida para 16.01.89 em diante (fixada pela letra "a" do § 1° do art. 15 da Lei 7730/89) e o valor da OTN cheia válida a partir de 02.01.89 ao valor de NCz$ 6,17 (fixada pela letra "h" do § 10, do art. 15 da Lei 7730/89. Contudo o referido art. 15 da Lei 7730/89, em momento algum determinou a apuração da correção monetária de saldos devedores, através da variação entre a OTN fiscal e a OTN cheia, ambas relativas a um mesmo mês; f) que, na verdade, o saldo correto para apurar o saldo devedor dos mútuos, no mês de janeiro de 1989, era o utilizado pela recorrente, isto é, pela variação existente entre NCz$ 6,92, que era o valor da OTN fiscal válida em 31.01.89, e Cz$ 4.790,89, que era o valor da OTN em 31.12.88. Portanto, o método de apuração da variação monetária do saldo devedor dos mútuos está perfeitamente amparada pelo PN 10/85, e encontra respaldo inclusive em outros textos legais, como por exemplo, o art. 50, parágrafo único do DL 2072/83; g) que, por outro lado, mesmo com o fim da OTN, no mês de fevereiro de 1989, o critério adotado pela recorrente não pode ser questionado. De fato, a partir de fevereiro, passou a utilizar a variação do IPC como índice para correção dos seus saldos devedores, conforme determinado pelo § 2° do art. 15 da Lei n. 7730/89, até a criação do BTNF, em junho de 1989; h) que a partir do citado mês de fevereiro de 1989, o saldo devedor deveria ser atualizado monetariamente mediante a multiplicação do seu valor, em cruzados 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10070.001426/91-21 Acórdão n° : 107-07722 novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do IPC do mês de competência pelo valor do IPC de fevereiro de 1989, que era de 1,000, conforme determinação da Portaria MF n° 27/89. Como o IPC de fevereiro de 1989 foi de 1,000 e o do mês de março de 1989, foi de 1,0360 (Portaria n° 7/CSAr), o valor de atualização seria obtido mediante a divisão — de 1,0360 por 1,000, o que representa 1,0360; i) que a própria Portaria MF 27/89, determinou que o índice de atualização monetária vigente em cada mês será determinado acrescentando-se ao seu valor, vigente no mês anterior, a variação do índice de preços ao consumidor (IPC) expressa em números decimais, verificada no mês anterior. Às fls. 135, o despacho da DRF no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..<:NeVk5 Processo n° : 10070.001426/91-21 Acórdão n° :107-07722 VOTO - Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, em preliminar, suscita a existência de nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a falta de apreciação do pedido de perícia. Entretanto, pelo que se vê dos autos do processo, tal nulidade não se verificou. Com efeito, às fls. 71, de conformidade com a legislação processual então vigente, a autoridade preparadora, fundamentando-se, manifestou pela improcedência da perícia, como aliás registrou-se no relatório do voto condutor da Julgadora designada da 3' Turma da DRJ/RECIFE, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, entendo que o lançamento, nos termos em que efetivado, não pode prosperar. Com efeito, nos termos da legislação então vigente, como inclusive anotado no voto condutor do Colegiado da DRJ/RECIFE, 6 e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V: SÉTIMA CÂMARA '`itei:rsx> Processo n° :10070.001426/91-21 Acórdão n° : 107-07722 correspondente à correção monetária calculada segundo o valor da OTN (Decreto- lei 2.065/83, art. 21). Ou seja, cuidava-se de exigir, do mutuante, ao menos o valor correspondente à variação da OTN, ou o contratualmente pactuado, desde que em montante superior. Assim, qualquer discussão sobre o assunto em questão, necessariamente, deveria se iniciar pela análise do contrato pactuado entre mutuante e mutuaria e, sobretudo, pela contabilização que estas fizeram no registro da obrigação. É que a lei, repita-se, exige da mutuante um valor mínimo de receita no empréstimo — pelo menos o valor decorrente da aplicação da variação da OTN — e não um máximo, que no caso equivaleria a cobrar no empréstimo realizados encargos equivalentes ao cobrado no sistema financeiro. Nesse contexto, como já assinalado a manutenção do lançamento estaria a depender, fundamentalmente, da análise do contrato e, também, da contabilização feita pela mutuante, visto que se esta reconheceu como devida, a título de remuneração, importância equivalente ao que a recorrente reconheceu como despesa, a questão, para além de se saber qual efetivamente deveriam ser os índices aplicáveis, em tese seria de absoluta neutralidade. Por outro lado, embora não aventado pela recorrente, some- se a este fato a circunstância notória de que nos períodos assinalados, especialmente janeiro de 1989, a OTN foi distorcida em face das mudanças de critérios de aferição do IPC, o que leva qualquer discussão a propósito da 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • •--K, SÉTIMA CÂMARA • --Or Processo n° : 10070.001426/91-21 Acórdão n° :107-07722 aplicação de índices a se buscar, qual, efetivamente, teria sido a intenção das partes na atualização de seus direitos/obrigações. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. "frtiliZGLIGLA 144(W,144 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4642661 #
Numero do processo: 10120.000714/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.000714/2003-66 Recurso n° : 128.570 Acórdão n° : 302-37.394 Sessão de : 22 de março de 2003 Recorrente : WSA — COMÉRCIO E REP. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ/BRAS I LIA/DF Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •91.4_ CA5-1, JUDITH D 4MARAL MARCONDES ARMAN O Presidente _ PAULO AFFONSECA DflAPLROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tnic Processo n° : 10120.000714/2003-66 Acórdão n° : 302-37.394 RELATÓRIO A 2' Turma da DM/BRASÍLIA, por unanimidade de votos, pelo Acórdão 5923 de 15/05/2003, que leio em Sessão, a fls. 264/271, manteve o lançamento efetuado contra a contribuinte por insuficiência de recolhimento de tributos dentro da sistemática do Simples, em decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES • OBRIGATÓRIAS. Quando o mandado de procedimento fiscal faz menção de que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados/pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, não é necessário constar de forma discriminada quais são os tributos e quais são os períodos abrangidos, pois resta evidente que estão incluídos nas verificações todos os tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de cinco anos mencionado. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não formalizou 41, qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. DECADÊNCIA. Deve ser exonerada a parcela do crédito tributário que tenha sido atingida pela decadência. Lançamento Procedente em Parte Os julgadores da DRJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito tributário de IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até 31 de novembro de 1997. Juntamente com o crédito tributário restante, o qual foi mantido, devem ser mantidas a multa de oficio e os juros de mora, na forma da legislação. 2 Processo n° : 10120.000714/2003-66 Acórdão n° : 302-37.394 Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou- se AI de IRPJ no importe de 70.918,39, de PIS no importe de R$ 70.918,39, de CSLL no importe de R$ 138.669,24 e de COFINS no importe de R$ 437.499,09, correspondentes ao recolhimento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Em resumo, apurou-se diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos de SIMPLES em relação aos períodos de apuração verificados entre 1997 e 1999. O Autuante informa que o sujeito passivo vinha declarando de forma deliberada apenas uma pequena parcela de suas receitas com o intuito de não permitir à Autoridade Fiscal tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores de tributos federais. Cientificado dos lançamentos em 19/02/2003, o sujeito passivo • apresentou impugnação em 20 de março do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foram lançados períodos de apuração não informados no Mandado de Procedimento Fiscal; b) que os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 1997 se encontram decaídos; c) que as diferenças decorrem do fato de que o sujeito passivo entendeu que o ICMS deveria ser deduzido da base de cálculo dos tributos; d) que não cabe a imposição de multa qualificada, pois os Autuantes se basearam em meras suposições, pela prática, em tese, de crime e que a divergência, como apontado, decorreu da dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos. III A fls. 272 foi encenado o volume I. É aberto o volume II deste Processo iniciando a numeração com as fls. 273. Tempestivamente, é oferecido Recurso Voluntário de fls. 274 a 293, que leio em Sessão, repetindo, com mais ênfase as preliminares já colacionadas e as questões de mérito, com farta citação jurisprudencial. Apresentou garantia de instância, através de arrolamento de bens, e pede a total improcedência do lançamento. Este Processo foi distribuído a outro Relator em 20/10/2004 e redistribuído a este Relator em 15/03/2005, conforme documento de fls. 300, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. ts iÉ o relatório. 3 Processo n° : 10120.000714/2003-66 Acórdão n° : 302-37.394 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator A exigência objeto do presente recurso voluntário, restringe-se ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, acrescidos de juros e multas referentes aos períodos mencionados nos AIs. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 7°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): • "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica;" Diante do exposto, voto pela declinação de competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 411 _ .zah PAULO AFFONSECA DE P, R S FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4642404 #
Numero do processo: 10108.000753/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10447
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10070.000217/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – ART. 181 DO RIR/80 – Considera-se indício suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ e reflexos relativas ao mês de junho de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.690 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ART. 181 DO RIR/80 — Considera-se indicio suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ e reflexos relativas ao mês de junho de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DOR1V L -AD AN PRES/DE 4 T e P4 C) H: n -I•UE LeNGO - . Nfi • FORMALIZADO EM: 2 4 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 4 tr DA FAZENDA :t.:;;;;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 ',47itSi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000217/95-39 Acórdão n°. :108-08.690 Recurso n°. :142.442 Recorrente : JAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de , IRPJ em razão de omissão de receitas detectada por suprimento de numerário em meses do ano de 1992, cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas. Como reflexo, permanecem após o julgamento de 1° grau Finsocial, CSL e Cofins. A decisão da Turma julgadora manteve parcialmente o lançamento (fls. 116/126), excluindo da tributação valores que foram comprovados e as exigências de PIS e IRF, além de reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. O Recurso Voluntário de fls. 141/154 traz em síntese os seguintes argumentos: 1. somente na hipótese de verificação, com base na escrituração, de um dos fatos especificados no art. 180 do RIR/80 (saldo credor de caixa e passivo fictício) é que a lei autoriza a presunção de omissão de registro de receita; 2. nas demais hipóteses de presunção de omissão de receita, o ônus da prova é da autoridade tributária; o art. 181 do RIR/80 corrobora essa afirmação; 3. o suprimento de caixa feito por sócio por si só não induz lucro oculto ou receita desviada; o fisco pode autuar o contribuinte a partir da presunção de omissão no registro de receita somente quando haja indício na escrituração . ou qualquer outro elemento de prova e a empresa suprida não comprove, por meio hábil e idôneo, a origem dos recursos e a efetividade de seu ingresso; W,C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~:? OITAVA CÂMARA Processo n°. 10070.000217/95-39 Acórdão n°. :108-08.690 Na parte final de sua peça recursal, a recorrente apresenta explicações para os aportes efetuados, referenciando a documentos constantes dos autos. É o Relatório. Ai 31/ • 3 h.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10070.000217/96-39 Acórdão n°. :108-08.690 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual o Recurso deve ser conhecido. Alega-se que (a) a falta de comprovação de origem e efetiva entrega não é suficiente para aplicação da presunção de omissão de receitas, e (b) os aportes foram devidamente justificados. Quanto à primeira argumentação, de que o art. 181 do RIR/80 exige que se comprove efetivamente a omissão de receita, ou que se comprove algum indício de omissão de receita para então aplicar a presunção, não cabe razão à recorrente. O dispositivo reza: • "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Já está pacificado neste tribunal que basta se encontrarem indícios para que se presuma a omissão de receita. Desse modo, a própria falta de comprovação de origem e entrega de numerário é o indício necessário, cujo valor serve de base de cálculo para apuração dos tributos incidentes. O dispositivo acima transcrito corresponde a suporte legal adequado para o lançamento em que não houve comprovação da entrega e origem dos recursos que ingressaram na empr-sa a titulo de futuro aumento de capital e conta corrente de sócios. 4 4i,kta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000217795-39 Acórdão n°. : 108-08.690 Os documentos acostados apontam valores movimentados, mas que não coincidem em sua totalidade com os aportes Ocorridos na empresa e com documentos que comprovam a origem dos recursos'. Por isso, são analisados individualmente para indicação dos que fazem prova em favor da recorrente. Merecem ser excluídos da base tributável os valores cuja entrega de numerário e origem estejam efetivamente comprovados; assim, aceitam-se as provas com o seguinte critério: (a) os valores apartados por José Antonio Tomaghi Grabowsky compreendidos na sobra de caixa de sua Declaração de ajuste anual (fls. 160) e que a respectiva entrega esteja comprovada; (b) não serão aceitos meros recibos da empresa para o sócio. Convém observar que, apesar de afirmado no recurso, não consta dos autos a Declaração de rendimentos do sócio Francisco Ernesto Tornaghi Grabowsky (c). A apreciação dos aportes é efetuada individualmente: DATA /1992 VALOR ENTREGA (fls. ORIGEM EXCLUSÃO dos autos) 17/01 300.000,00 Não (b) • 24/06 4.500.000,00 90 (a) 4.500.000,00 29/06 83.336,94 91 (a) 83.336,94 06/07 52.500.000,00 Não (b) 05/08 44.000.000,00 95 e 96 Não (c) 23/10 31.221.662,00 Não TOTAL DA EXCLUSÃO 4.583.336,94 Conforme o quadro acima, deixaram de ser excluídos da tributação os valores apartados na empresa que não tiveram comprovadas a entrega pelo sócio à empresa (recibos de valores em espécie) ou a origem (ausência da saída do valor do patrimônio declarado do sócio). 5 23,45:4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000217/95-39 Acórdão n°. : 108-08.690 A conseqüência da demonstração da origem e efetiva entrega do valor de Cr$ 4.583.336,94, que corresponde ao total do mês de junho/92, atinge tanto o lançamento do IRPJ quanto os decorrentes. Em face do exposto, dou parcial provimento para cancelar o lançamento do IRPJ e reflexos do mês de junho de 1992. Sala das S- - DF, em 25 de janeiro de 2006. J 04,141k itlE 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003033/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34799
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio em vista da nulidade do ato declaratório de exclusão do simples.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:06:09Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:06:09Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:06:09Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:06:09Z; created: 2009-11-17T11:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T11:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:06:09Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 66 4=" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.003033/2005-11 Recurso n° 136.957 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.799 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente JACK BIJOUX LTDA. Recorrida DRJ/BRASILIA/DF • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio em vista da nulidade do ato declaratório de exclusão do simples, nos termos do voto da relatora. SUSY e • FFMANN — Presidente em Exercício VALDETE APARE DA ARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n° 10120.003033/2005-1 1 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.799 Fls. 67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Recorrente não se conformando com a decisão proferida pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, Distrito Federal, pugna pela sua manutenção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Adota-se o Relatório de fls. 43 dos autos, emanado na decisão da 4° Turma da DRJ de Brasília, por meio do Voto Relator, Geraldo Expedito Rosso, nos seguintes ten-nos: "A exclusão da Jack Bijoux Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art, 3" da Lei _9 317196, 011, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição prevista no inciso XVI do artigo 9" da Lei n" 9.317/1996. A manifestante contesta, às .folhas 21/23, sua exclusão da seguinte .forma: A segunda alteração contratual, registrada na junta comercial em 22/05/2005, exclui da sociedade a sócia Maria Goreth Silva Pinto, que tinha débito inscrito em dívida ativa, razão da exclusão do Simples a partir de 01/02/2002. Considerando isso, requer o reenquadramento no Simples desde 2002 e, por .força de que os novos sócios se vêem com seus direitos de propriedade da empresa esvaídos e fadada ao encerramento de suas atividades, caso não permanecerem no sistema durante aquele período (2002 a 2004)." A Recorrente, em seu Recurso ao Colendo Conselho de Contribuintes, alega que 0111 a própria SRF no período de 2002 a 2004, emitiu comprovantes de recebimento e validando as declarações de IRPJ no período, confirma o enquadramento da empresa no SIMPLES. Ainda, que de fato a Sócia Maria Goreth Silva Pinto, uma das sócias responsáveis pela empresa estava inscrita no DAU, porém tal fato não foi comunicada a mesma pela Procuradoria Nacional, tramitando à revelia, só teve conhecimento do débito na divida ativa pelo comunicado SACAT/DRF/GOI n° 1724/2004 de exclusão do Simples conforme processo n° 10120.005494/2004, recebido pela recorrente em Dezembro de 2004. Defende que a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e que a sócia referida acima foi excluída da sociedade em 22/02/2005 conforme segunda alteração contratual anexada aos autos e registrada na Junta Comercial de Goiás. Fundamenta seu recurso em referências legislativas relacionadas em fls. 53. É o relatório. 2 . . Processo n° 10120.003033/2005-1 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.799 Fls. 68 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide é na realidade a exclusão da Recorrente na sistemática do S IN/PI-ES que se deu pelo Ato lDeclaratório Executivo n° 54, de 20 de Outubro de 2004 (fis. 39), nos termos do artigo 9 0, inciso KV, da Lei n° 9.31 7/96. Entretanto a decisão de primeira instância, recorrida, identifica que a exclusão foi efetuada por se enquadrar na condição prevista no inciso XVI do artigo 9° da Lei 9.317/1996, por ter o Recorrente sócio com mais de 1 O% do Capital Social com débito Inscrito na Dívida Ativa da União, condição vedada, se a exigibilidade não esteja suspensa. Assirn, o ADE n° 54 é urn ato nulo, pois, não corresponde a real motivação da exclusão, pois, em nenhum momento no processo foi demonstrado qualquer débito da empresa inscrito na dívida ativa da União, logo, o referido A.DE não poderia estar fundamentado no artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.31 7/96. Pelo exposto, julgo pela AN luL,,,w_Ã.c) r)c) PROCESSO, "ab initio", por nulidade do Ato Declaratório de Exclusão. É como voto Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 • F(4 -110 VALDETE A AR IDA ARI-1n11-1EIR_Co - Relatora 3

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4643277 #
Numero do processo: 10120.002446/2004-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem-se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.586,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Recurso n°. : 145.894 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.754 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem- se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.586,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fte-w-Vetui1/4)-e&en-90- c mARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 GUS,T LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00244612004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Recurso n°. : 145.894 Recorrente : EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/0412004, o auto de Infração de fls. 13/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 53.019,54, dos quais R$ 23.163,77 correspondem a imposto, R$ 17.372,82 a multa de ofício, e R$ 12.482,95 a juros de mora calculados até 31/03/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, no valor de R$ 74.031,88 (setenta e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e oito centavos), uma vez que, apesar de intimado regularmente - Termo de Inicio de Ação Fiscal e Reintimação Fiscal n 158/2004 (fls. 7/10) - não apresentou, até a presente data, a documentação comprobatória requerida. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), uma vez que, apesar de intimado regularmente - Termo de Início de Ação Fiscal e Reintimação Fiscal n 158/2004 (fls. 7/10) - não apresentou, até a presente data, a documentação comprobatória requerida." 3 5.2)4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Cientificado do Auto de Infração em 14/04/2004 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 11/05/2004, a impugnação de fls. 26/29, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "PRELIMINARES a) Alega, inicialmente, que não há qualquer prova escrita de que o Impugnante tenha sido cientificado do início do procedimento fiscal, conforme determina o artigo 7° do decreto 70.235/72; b) Questiona, ainda, que não foram lavrados os termos necessários para que se documente o início do procedimento fixando o prazo máximo para a conclusão da fiscalização. MÉRITO Quanto ao mérito argumenta que uma vez efetuada a restituição de importância paga a maior, entendeu, o fiscalizado, que estaria o crédito tributário homologado e, assim sendo, desfez-se dos documentos referentes aquele exercício financeiro, razão pela qual, hoje só encontrou os que relacionou, quais sejam: Despesas Médicas 1-Industria Quim. Farm. Schering-Plough S/A R$ 2.586,32 2-Dr. João Alberto de O. Campos R$ 900,00 3-Dr. José Valladares Neto R$ 1.050,00 4- (idem) R$ 1.050,00 5-(idem) R$ 400,00 6-(idem) R$ 356,00 7-(idem) R$ 356,00 TOTAL R$ 6.698,32 Despesas com Educação 1-Universidade Católica de Goiás R$ 4.184,34 2-Colégio Lassale Ltda R$ 1.780,00 3-(idem) R$ 1.780,00 4-(idem) R$ 1.780,00 TOTAL R$ 9.524,34 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Argumenta, outrossim, que, no período questionado, pagou o IRPF por antecipação, retido na fonte pagadora e, dentro do prazo regulamentar, apresentou a declaração de ajuste do período correspondente e, a autoridade administrativa, após tomar conhecimento da atividade exercida, expressamente homologou, determinando a restituição da importância correspondente? Os membros da 3a Turma da DRJ/BSA julgaram, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - que, no tocante às alegações preliminares, o Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01), assim como o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 07), foram devidamente entregues ao contribuinte, conforme se verifica do AR constante nos autos (fls. 08), não havendo que se falar na nulidade do processo administrativo; - que, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, quando a Fazenda Pública se manifesta em posição contrária à declaração do contribuinte, antes de decorridos 5 (cinco) anos, deixa de existir a homologação expressa pelo exercício da atividade fiscalizatoria, operando-se o lançamento de ofício; - que a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte se dá de forma sumária, em procedimento automático, que, nada obstante, não é definitiva; - que a declaração poderá ser revisada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, que intimará o contribuinte para apresentar as informações julgadas necessárias para a apuração da irregularidade fiscal detectada; 511 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 - que por tratar-se de procedimento de malha a legislação dispensa a emissão de documento que estabeleça o prazo máximo para o término do trabalho; - que o Manual de Instruções para preenchimento da declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, ano-calendário 2000, com base na legislação em vigor, informa que é dispensada a apresentação da documentação comprobatória das informações declaradas, determinando, no entanto, a conservação da documentação até 31/12/2006; - que os comprovantes de despesas médicas e odontológicas apresentadas pelo contribuinte quando da sua impugnação comprovam perfeitamente as despesas declaradas, motivo pelo qual são aceitos para o cancelamento de parte das despesas médicas glosadas; - que a declaração emitida pela Indústria Química Farm. Schering-Plough não atende aos requisitos mínimos exigidos pela legislação para que tal despesa seja aceita como despesa médica passível de dedução; - que, no tocante às despesas com instrução, além da comprovação da despesa tal como para as despesas médicas, a legislação limita o valor das deduções a R$ 1.700,00 por dependente ou contribuinte; - que o contribuinte apresentou determinados comprovantes de despesas de instrução própria e de seus dependentes, devendo ser aceitos tais comprovantes, respeitando-se o limite de R$ 1.700,00 por dependente ou contribuinte; e - que, por não ter apresentado a documentação comprobatória, mantém-se a glosa das demais despesas com instrução. 6 54.4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Cientificado da decisão de primeira instância em quota de 06/01/2005 (fls. 46 v°), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 03/02/2005, o recurso voluntário de fls. 49/52, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 7 Sut MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal ante a suposta afronta ao artigo 7°, inciso I do Decreto n°. 70.235/72, na medida em que somente teria tomado conhecimento do procedimento fiscal em 14/04/2004, quando já não havia mais tempo para obter os documentos necessários para a instrução de sua defesa. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Como se verifica dos autos, o Recorrente foi devidamente intimado do inicio do procedimento fiscal em 04/03/2004, por meio do envio de cópia do MPF 01.2.01.00-2004- 00189-6 ao seu domicilio fiscal, como comprova o AR de fls. 08. A legislação que rege o assunto é cristalina. Estabelece o art. 23 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação conferida pela Lei n°. 9.532, de 1997: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 8 SUA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00244612004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Nos termos do art. 23, II acima transcrito a entrega da intimação no domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que o contribuinte esteja devidamente cientificado dos atos e termos do procedimento fiscal. Segundo remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, é plenamente válida a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando quem tenha assinado o recibo postal (AR). Registre-se, por fim, que todas as demais intimações foram enviadas ao mesmo endereço e, nada obstante, o Recorrente tomou conhecimento do processo tendo apresentado impugnação e recurso voluntário. Nesses termos, rejeito a preliminar argüida pelo Recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 No mérito, o Recorrente limita-se a sustentar a homologação do lançamento ante o recebimento de restituição e a contestar a não aceitação pela DRJ do comprovante de despesas médicas apresentado no valor de R$ 2.586,32, trazendo aos autos nova declaração da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Com relação ao argumento de que teria se verificado a homologação expressa do lançamento quando o Recorrente recebeu a restituição, entendo que também não assiste razão ao Recorrente. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, na medida em que, nos termos do artigo 150 do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Vejamos o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 10 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, resta claro que com o evento "pagamento" tem como conseqüência a extinção do crédito tributário. No entanto, deve-se reconhecer que foi expressamente ressalvada a possibilidade de o fisco efetuar a verificação da regularidade desse pagamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo. Assim, interpretando tais dispositivos sistematicamente, mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, nos termos como declarado em sua declaração de ajuste anual, ao Fisco é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido. Nesse sentido tem decidido esse Conselho de Contribuintes, como se verifica das ementas abaixo transcritas, in verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - Embora deva ser observado o princípio da celeridade processual, não há prazo consumativo para a manifestação dos julgadores de primeira instância, sendo defeso a extinção do processo pela demora em tal prestação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o suieito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de aiuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31.12.cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo 11 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar- lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)' não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação? (Acórdão 106- 15.277, sessão de 26.01.2006) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO Á TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o suieito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de aiuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade labora!, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação." (Acórdão 106- 14.526, sessão de 13.04.2005) Assim, com base no exposto, entendo que não houve a homologação expressa do lançamento, razão pela qual não há que se falar no cancelamento do auto de infração. Outrossim, no que se refere à dedução do valor de R$ 2.586,32 relativo a despesas médicas, merece reparo o acórdão proferido pela DRJ ante a prova trazida aos autos pelo Recorrente, senão vejamos. 12 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Após ter recebido o auto de infração, o Recorrente justificou parte das despesas médicas declaradas com diversos documentos, quais sejam, recibos de profissionais e uma declaração da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. A DRJ ao analisar os comprovantes apresentados pelo Recorrente identificou que todos os recibos emitidos pelos profissionais preenchiam os requisitos do artigo 8°, § 2°, inciso III, da Lei n°. 9.250/1995, razão pela qual foram aceitos como comprovantes, tendo sido reduzido o lançamento. A declaração apresentada pela Indústria Química e Farmacêutica Schering- Plough S.A., no entanto, foi considerada como carecedora dos requisitos mínimos para a comprovação de tais despesas. No entanto, ao recorrer do v. acórdão proferido pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos nova declaração firmada pela Indústria Química e Farmacêutica Schering- Plough S.A., devidamente assinada por funcionário da empresa e contendo a identificação efetiva da empresa que procedeu aos descontos e repasse dos valores referentes à assistência médica e odontológica (fls. 34/36). Adicionalmente, verifica-se que o CNPJ constante da declaração trazida aos autos corresponde ao CNPJ da principal fonte pagadora (raiz n°. 33.060.740) declarada pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 2001 (fls. 03/05). Dessa forma, ante tais elementos, entendo que o Recorrente logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 2.586,32 foi efetivamente retido de seus rendimentos pela fonte pagadora e utilizado para custeio de despesas médicas, razão pela qual deve ser reduzido o valor do lançamento quanto a este montante. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002446/2004-06 Acórdão n°. : 104-21.754 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL com a finalidade de restabelecer a dedução do valor de R$ 2.586,32, a titulo de despesas médicas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 GUSTAVOO LIAN HADDAD 14 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002294/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO. O açucar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5%, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 1701.99.9900. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34262
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora de se conhecer integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr.José Cabral Garofano, OAB/DF 9.659.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código NBM/SH (TTPUTAB) 1701.99.9900. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, de se conhecer integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2000 HENRIQUE" • I • MEGDA • Presidente/Relator 4 a JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALNI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. José Cabral Garofano — OAB/DF 9.659. Tl n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA e' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 RECORRENTE : VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 301 a 326 cujo crédito tributário lançado, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e juros de mora, • devidos em decorrência dos fatos que a seguir se descreve, encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da segurança concedida pela 6' Vara Federal de Goiás (art. 142 e 151, incisos II e IV do CTN): O estabelecimento industrial promoveu a saída de açúcar de sua industrialização, classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TEPI188) código 1701.11.0100, sem o lançamento nas Notas Fiscais do IN devido de 18%, no período sob exame de junho de 1992 a dezembro de 1996. Em decisão prolatada em 27 de janeiro de 1994 no processo n° 93.3401-4, onde inicialmente foi concedida liminar em mandado de segurança condicionado a depósito judicial, pelo Juízo da 6' Vara da Justiça Federal em Goiás, foi concedida segurança para isentar o contribuinte do recolhimento do IPI incidente sobre o açúcar, tendo sido o processo remetido ao Tribunal Regional Federal da 1' 010 Região, em virtude de interposição de apelação, conforme certidão de 26/02/97. Quanto a pretenção do contribuinte de classificar todas saídas de açúcar no período de 21 de fevereiro de 1995 a 31 de dezembro de 1996, na posição 1701.99.9900 cuja aliquota na TINAS é de "0%" em virtude de se declarar que o produto tem sacarose que corresponde a leitura no polarímetro superior 99,5 graus, não foi devidamente comprovado, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal — I.P.I. que é parte integrante, do presente processo. Com o objetivo de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi constituído o presente Crédito Tributário, evitando sua decadência 2 1f . ...„ + 4-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 em virtude do contribuinte não ter efetuado seu lançamento nem sua declaração, ficando sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. Legalmente representado e com guarda de prazo, o contribuinte impugnou o lançamento efetuado arguindo, preliminarmente, a nulidade do A.I. no tocante ao crédito tributário apurado no período de 21/05/95 a 31/12/96, visto que a fiscalização, sem qualquer prova material, pretendeu desclassificar o produto objeto da lide, certificado por laudos idôneos emitidos com base em análises efetuadas em diversas épocas, demonstrando o acerto do procedimento da autuada, cujos resultados não podem ser desconsiderados pela Fazenda Nacional. Passando ao mérito, alegou estar amparado por decisão judicial que o isentou do recolhimento do IPI incidente • sobre o açúcar, esclarecendo que: 3.1 — A pretensão da Fazenda Nacional na presente autuação de exigir o valor do I.P.I, se funda em suposta dívida pelas saídas de açúcar, por período de apuração entre junho/92 a janeiro/95, tal qual alinhavado no QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01, que acompanha o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL-I.P.I, por entender que com a edição da Lei n° 8.393/91 e Decreto 420/92, a partir de 14/01/92 a alíquota do 1PI para os açúcares de Cana, posição 1701.11 (TIPI/88) passou para 18%. 3.2 — Como já se reportou a AUTUANTE "o crédito tributário lancado através do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por forca de concessão de segurança nos autos do processo n° 93.401 da 6' Vara Federal em Goiás" (art. 142 e 151 incisos II e IV do CTN), o que determina o sobrestamento • deste procedimento administrativo, até o julgamento definitivo da segurança. 3.3 — Da R. Sentença de mérito, que acolheu o pronunciamento do Ministério Público Federal é relevante reproduzir o excelente entendimento do D. Dr. Juiz Federal da 6' Vara de Goiânia que aniquilou o argumento do Sr. Delegado da Receita Federal, in verbis: Com efeito, o artigo 151, I, da CF erigiu o princípio da uniformidade tributária no território nacional, vedando Qualquer distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA E. RECURSO)?° : 119.797 ACÓRDÃO)? : 302-34.262 3.4 — E, na seqüência, ao apreciar o texto da Lei n° 8.39/91 que autorizou a redução em até 50% da aliquota do IPI incidente sobre o açúcar na saída para os Estados do Espirito Santo e do Rio de Janeiro e, a isenção total do IPI para a produção do açúcar nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. O Nobre Julgador a declarou inconstitucional, pela violação ao principio constitucional de igualdade, ao tempo em que, refinando o argumento da Fazenda Nacional de que o açúcar não é essencial à população brasileira porque "... não condiz com os hábitos do brasileiro, Que pela tradicão de uso elegeu este produto como um dos componentes da cesta básica" sentenciou que "... o Ralear é produto (10 considerado essencial pela população brasileira, nos termos do artigo 151, 1, da Constituição Federal, que consagra a uniformidade tributária entre os Estados, Distrito Federal e Municípios", acabando por CONCEDER A SEGURANCA, PARA ISENTAR A IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DO I.P.I. INCIDENTE SOBRE O ACÚCAR Antes de encerrar requerendo seja conhecida e integralmente provida a impugnação tempestivamente interposta expôs, detalhadamente, os variados graus de inconstitucionalidade que acometem a Lei 8.393/91, de que se valeu o autuante para sustentar o procedimento fiscal, que teria contaminado, também, o Decreto 420/92, que leio em sessão. (Leitura fls. 333 a 337). O sujeito passivo, em aditamento à impugnação, deixou consignado 01, nos autos haver depositado judicialmente valores, a titulo de IPI (Mandado de Segurança) não sendo possível, destarte, em sede administrativa, pretender-se cobrar o imposto e seus acréscimos legais posto que, caso venha a ser denegada a segurança, os depósitos judiciais serão convertidos em renda para a União Federal (fls. 327). O julgador monocrático conheceu parcialmente da impugnação, rejeitou a preliminar levantada e declarou definitiva a exigência fiscal em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MUDANÇA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERTIFICADOS DE EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS EM MATERIAL APRESENTADO PELA INTERESSADA NÃO 4 tf' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 SÃO VÁLIDOS PARA FINS FISCAIS (CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS), PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO QUE AS AMOSTRAS FORAM COLETADAS DENTRE OS PRODUTOS POR ELA FABRICADOS. DESSA FORMA, NÃO PODEM CONSTITUIR PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR MUDANÇA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DESSES PRODUTOS ANTERIORMENTE ADOTADA PELA CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE • SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE CONSTITUÍDO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA, A AUTORIDADE DIRIGENTE DO ÓRGÃO ONDE SE ENCONTRA O PROCESSO NÃO CONHECERÁ DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO APRESENTADO, PROFERINDO DECISÃO FORMAL, DECLARATÓRIA DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA DISCUTIDA, ENQUANTO QUE, EM RELAÇÃO PRELIMINAR LEVANTADA COM OBJETO DIFERENTE DA AÇÃO JUDICIAL, CABE RECURSO AO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA O decisum ora recorrido, que considerou que o contribuinte, ao recorrer ao judiciário, reconheceu que seus produtos se classificam no código 1701.11.0100, tributados à aliquota de 18%, que o laudo apresentado não tem validade para fins fiscais, que a exigibilidade do crédito está suspensa por força da medida judicial e que a propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, estampa os seguintes fundamentos: a) DA PRELIMINAR Em preliminar a contribuinte discute a divergência entre a classificação fiscal do açúcar adotada por ela e a adotada pelo Fisco. Segundo a defesa, os Certificados emitidos por SGS do Brasil S.A., decorrentes da análise laboratorial realizada no açúcar produzido pela impugnante, comprovariam que os mesmos possuem teor de sacarose, apresentado na leitura do polarímetro, superior a 99,5 graus, o que leva o referido produto, em virtude desse alto índice de sacarose, a ser classificado no código 1701.99.9900, sujeito à alíquota zero. f , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 O Fisco teria, sem qualquer prova, apenas baseado em presunção juris &udu" desclassificado a codificação fiscal adotada pela autuada, a qual teria sido fundada em laudos técnicos idôneos. A questão a ser resolvida nessa preliminar é determinar se a autuada comprovou de fato que o açúcar por ela produzido satisfazia à condição, aludida na Nota 1, de subposições 1701.11 e 1701.12, da T1P1188. Segundo essa Nota, o açúcar considerado em bruto é aquele que contém uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5°. Por força dessa Nota, se o percentual da sacarose for superior a esse índice, necessariamente o açúcar não se classifica nas subposições 1701.11 ou 1701.12, pois nestas somente é admissivel • açúcar em bruto. Assim, teria razão a defesa em defender a classificação no código 1701.99.9900. Todavia, ao contrário do que tenta fazer crer a defendente, não há provas nos autos de que o açúcar por ela fabricado contenha percentual de sacarose superior a 99,5°, pois os aludidos certificados, única prova da defesa para contraditar o lançamento fiscal, não servem para esse fim, visto o conteúdo de suas conclusões e as circunstâncias referentes às amostras entregues para análise. Antes de se iniciar os comentos sobre tais certificados, é de ressaltar que não se está aqui levantando qualquer suspeição em relação ao resultado dos laudos ou da empresa que os elaborou. Será analisado tão-somente sua eficácia jurídico-processual. À primeira vista, examinando açodadamente as cópias dos referidos Certificados, poder-se-ia concluir que o conteúdo destes constituir-se-ia importante • prova em favor da autuada. Todavia, analisando-os cuidadosamente verifica-se que suas conclusões não emprestam eficácia jurídico-processual à pretensão da defesa, conforme será demonstrado a seguir: Às fls. 41 a 45 foram anexadas cópias dos já mencionados certificados, os quais referem-se a amostras de açúcar fornecidas pela autuada em 13/07/94, 02/08/95, 22/06/95, 29/08/94 e 27/07/94. Como resultado da análise das respectivas amostras, foram reportados que as mesmas apresentaram polarização igual ou superior a 99,67°. Esse percentual de sacarose foi utilizado pela autuada para justificar a mudança que fez na classificação fiscal do açúcar por ela produzido. Acontece, porém, que os já mencionados laudos não conferem à contribuinte embasamento jurídico para alterar a classificação fiscal de seus produtos, pois os próprios certificados trazem, em negrito, a afirmação de que os resultados neles contidos referem-se somente às amostras analisadas, as quais foram fornecidas pelo cliente. Eis o teor de um desses laudos: 6 iir - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%11) : 119.797 ACÓRDÃO Isr : 302-34.262 "Certificamos que por ordem e conta dos Srs. Usina Vale do Verdão S/A, efetuamos as análises abaixo descritas na amostra fornecida pelo cliente em referência, tendo a reportar o que segue: TESTES RESULTADOS Polarização à 20°C 99,86°z Umidade, % 0,04 Cinzas, % 0,03 Cor kumsa (420nm) 127 Unidades OBS: OS RESULTADOS ACIMA MENCIONADOS REFEREM-SE SOMENTE À AMOSTRA ANALISADA". Note-se que o próprio laboratório encarregou-se de informar que o resultado não alcança outro produto a não ser o estritamente contido na amostra fornecida pela interessada. Assim, ao contrário do alardeado pela defesa, os já mencionados certificados não atestam que o açúcar por ela produzido possui o teor de sacarose indicado no laudo. Na verdade, eles afirmam que tão-somente aquela porção de açúcar apresentada possui as características apontadas no laudo. De outra forma não poderia proceder esse conceituado laboratório, pois se certificasse, com base apenas em amostras enviadas pela interessada, que toda a produção desta tinha as mesmas características das referidas amostras, o certificado não teria a mínima credibilidade. Veja que o laboratório recebeu da interessada o material por ela escolhido. As amostras analisadas não foram colhidas "in loco" pelo laboratório; na • verdade, foram escolhidas pela interessada que as remeteu para análise. Inclusive, é de se ressaltar que não há nos autos qualquer prova demonstrando que ditas amostras foram colhidas da produção regular da autuada. Assim, acertadamente, o laboratório atestou que o resultado do laudo abrangia, tão-somente, a porção submetida a análise. Aliás, chega até mesmo a chamar atenção para esse fato. Assim, a propalada prova da defesa em nada lhe auxilia, pois o referido laudo não se refere ao açúcar produzido pela autuada, mas sim a um punhado desse açúcar de origem desconhecida; sabe-se, apenas que foi enviado para análise pela autuada, mas não há qualquer indício de que se refere à amostra de sua produção. Ora, se o certificado trazido pela defesa foi fundado em exame laboratorial feito em açúcar de origem não comprovada, não há, pois, como ditos certificados terem validade para fins fiscais, não podendo constituir prova capaz de influir na classificação fiscal adotada anteriormente pela autuada. 7 fr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Quanto à jurisprudência apresentada pela defendente, a mesma não se aplica ao caso aqui em comento, pois trata de tema completamente diverso do tratado nesta preliminar. Outro ponto a ser abordado diz respeito à alteração arbitrária feita pela autuada na classificação fiscal de seus produtos, inclusive indo de encontro à sua própria tese defendida no judiciário. Conforme se pode ver dos documentos de fls. 50 a 66, a autuada foi a juízo discutir a constitucionalidade da incidência do IPI, à allquota de 18%, que a partir da vigência do Decreto 420/92 passaria a gravar o açúcar de sua produção. 01. Inclusive, nesse mandado de segurança, a autuada propôs, em sua peça vestibular, depositar em juízo o valor do imposto devido, se assim determinasse o Julgador Singular. Este concedeu a liminar "condicionando-a ao depósito regular dos valores discutidos, calculado segundo a ai (quota cobrada neste Estado". A decisão judicial de primeiro grau, a qual foi favorável à contribuinte, fundou-se, justamente, nessa alíquota de 18%, que é a prevista para o código 1701.11.0100 (classificação adotada pela Fiscalização). Por conclusão lógica, tem-se que a contribuinte reconheceu na Justiça que seus produtos classificavam-se no código acima, pois o embate judicial deu-se em torno da alíquota deste código 1701.11.0100. Contudo, contraditoriamente, a contribuinte, abandonando a tese defendida no Judiciário, vem perante esta Delegacia de Julgamento sustentar que seus produtos têm classificação fiscal distinta daquela, que ela própria defendeu em juízo. Em vez do código acima mencionado, alíquota 18%, a defesa agora defende que o seu produto é codificado na TIPI/88, sob o n° 1701.99.9900, alíquota zero. Ora, se fosse verdade que o seu produto estaria sujeito à aliquota zero, pois classifica-se no código acima, o resultado da demanda judicial da contribuinte perderia a razão de ser, uma vez que o litígio judicial decorreu exclusivamente da fixação da aliquota de 18%. Não resta dúvida que, ao postular em juízo a decretação da inconstitucionalidade do dispositivo legal que elevou a aliquota da subposição 1701.11 e do código 1701.99.0100, a autuada estava reconhecendo que seus produtos classificavam-se em uma dessas duas opções. No seu caso, precisamente, na subposição 1701.11. Tanto isso é verdadeiro que a impugnante, conforme estipulado na liminar, passou a depositar em juízo o IPI correspondente a essa aliquota. Todavia, algum tempo depois, deixou de efetuar os depósitos determinados pela justiça. Quando intimada pelo Fisco para justificar o porquê do não prosseguimento dos depósitos, alegou que os seus produtos estavam sujeitos à aliquota zero, pois são classificados no código 1701.99.9900, visto o teor de sacarose do seu açúcar ‘11 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 apresentado na leitura do polarimetro. Mas como aludido anteriormente, não existe qualquer prova nos autos de que o açúcar produzido pela autuada possui mais de 99,50 de sacarose, pois o laudo referente às amostras, que não se comprovou serem retiradas da produção da interessada, não faz qualquer prova em seu favor. Repetindo mais uma vez, o Certificado apresentado diz respeito, tão-somente, àqueles punhados de açúcar examinados pelo laboratório emitente desse documento. Açúcar este que o próprio laboratório não sabe qual a sua procedência, dai o fato de se estar observando nos laudos que os seus resultados referem-se, tão-somente, às amostras apresentadss pela interessada, e não a todo o açúcar por ela produzido. É de se ressaltar ainda que, mesmo que por hipótese (apenas • hipótese) a autuada tivesse razão ao entender que os seus produtos não mais deviam ser classificados no código correspondente à ali quota discutida em juizo, mas sim no código correspondente à aliquota zero, o que por conseqüência, afastaria os depósitos do IPI determinados pela Justiça, não poderia ter, unilateralmente, suspendido os depósitos sem a permissão judicial, pois estes estavam, ainda, sub judice. Voltando ao tema da classificação fiscal, é de lembrar que a autuada classificava o seu açúcar em um determinado código, quando houve a fixação da aliquota em 18%, foi a juízo e contraditou a constitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram essa aliquota, mas em momento algum discutiu a classificação fiscal. Ora, se ela própria reconhecia que seus produtos classificavam-se no código 1701.11.0100 (aliquota 18%), para pleitear alteração na classificação fiscal teria, obrigatoriamente, que demonstrar modificação substancial na composição de seu açúcar, que o levaria a ser classificado no código ora pretendido. Como não fez tal prova (os certificados apresentados não abrangiam sua produção), o Fisco, acertadamente, não anuiu com a nova classificação pretendida. 1111 Por todo o exposto, é de se concluir não merecer qualquer reprimenda o feito fiscal, devendo ser rejeitada integralmente a preliminar levantada. b) Do Mérito Razão tem a defesa em seu argumento de que o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração, ora em comento, está com sua exigibilidade suspensa por força de concessão de segurança concedida nos autos do processo n° 93.401 da 6* Vara Federal em Goiás. De fato, conforme se pode ver às fls. 52, foi dada à autuada liminar em mandado de segurança no tocante à matéria objeto do lançamento ora em comento. Às fls. 53 a 55 consta que essa liminar foi confirmada quando do julgamento do mérito, onde foi concedida a segurança. No documento de fls. 66 é informado que o processo judicial encontra-se aguardando pronunciamento do TRF da primeira região. 9 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Por sua vez, o art. 151 do CTN, ao tratar das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, lista expressamente no inciso IV a concessão de liminar em Mandado de Segurança Desse modo, é de se reconhecer a suspensão pretendida pela defesa. Por outro lado, o Ato Declaratório (normativo) n° 3, de 14/02/96, declara que a proposittua pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Bem assim, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o 411 processo para a cobrança do débito. Do que se discutiu resulta que o lançamento deve ser declarado definitivo e o órgão cobrador deve proceder conforme decisão definitiva do Judiciário e, também, das normas administrativas da Receita Federal. Irresignada a empresa interpôs tempestivo recurso ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos já expendidos na peça impugnatória, de forma mais enfática, reafirmando que o açúcar analisado pela SUS foi de amostra fornecida pela ora recorrente, tal como diz o laboratório, o que, de plano, fulmina com a insinuação do fisco de que o produto é de origem desconhecida. Neste rumo de provas concretas, para dissipar qualquer dúvida, fez anexar resultado de análise de 5996 t de açúcar, datado de 02/02/95 que, no seu entendimento, por si só legitima o produto por ela adotado. Além disso, junta cópias de certificados de inspeção de quantidade e qualidade emitidos pela SUS com resultados que, a seu ver, dão guarida à posição por ela adotada. Aduziu, ademais, que, como os motivos em • que se baseia o ato administrativo são inidôneos, inexistentes mesmo, e que contra a lei ninguém adquire direito, dai a razão de ter buscado socorro no Judiciário que lhe foi favorável e, nessas circunstâncias, o fisco não pode alegar desconhecê-lo. Por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 434 a 439) o recurso foi encaminhado ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, independentemente do resultado do depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.621 — 31/98 e, tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.562/98, posteriormente redirecionado a este Colegiado para apreciação e julgamento. Amparado no art. 67, "b", do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, a recorrente apresentou complementação ao recurso voluntário, tendo em vista a edição da IN/SRF n° 67/98, aduzindo que, em momento algum a autuada abrigou-se no Poder Judiciário para discutir direitos atrelados à classificação fiscal dos produtos por ela fabricados, matéria esta que só veio a ser to tf . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 cogitada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, em nada se comunicando com o objeto do Mandado de Segurança impetrado, não tendo, desta forma, abdicado do direito de guerrear na esfera administrativa a pretensão da Fazenda Nacional, devendo o apelo ser conhecido, por ser de direito. Na oportunidade contestou, também, a exigência dos juros de mora, por ter depositado mensalmente o valor do IPI questionado no Mandado de Segurança, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN. Presentes aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões recursais, asseverando que o açúcar industrializado pela recorrente deve ser classificado no código apresentado pelo fisco porquanto não ficou • comprovado pelos documentos juntados à defesa, a pretendida isenção. Afirma, ademais, que, em que pese tenha a sentença de primeiro grau concedido a segurança pleiteada, declarando a isenção do TI sobre o açúcar fabricado pela recorrente, a constitucionalidade e a legalidade da cobrança do imposto já foi declarada pela justiça, uma vez que aquela sentença foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, subsistindo, contudo, pelo inciso III do art. 151 do C714, a suspensão de cobrança, já que pendente se encontra o recurso sob análise, sendo inequívoca a renúncia às instâncias administrativas, urna vez que a matéria, inexigibilidade do IPI sobre o açúcar, já foi posta para o Judiciário decidir. Antes de requerer a confirmação da Decisão recorrida a d. Procuradoria arguiu a preclusão das alegações e documentos apresentados posteriormente ao recurso por não coadunar, absolutamente, com os "fatos ou fundamentos supervenientes" a que se refere o parágrafo 4°, "h", do art. 16 do Decreto 70.235/72, tratando-se de um conjunto de observações plenamente passíveis • de manifestação já na impugnação. Além disso, argumenta que os documentos que a acompanham sequer estão assinados ou autenticados e, ainda por cima, alguns deles, encontram-se grafados em inglês, o que é vedado pelo sistema processual. Posteriormente, em 25/10/99, a autuada trouxe aos autos cópias autenticadas dos certificados emitidos pela SGS do Brasil bem como suas traduções para o vernáculo executadas por Tradutor Público e Intérprete Comercial do Estado de Goiás. É o relatório. f ti , • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 VOTO Conforme relatado, a partir de 21/02/95, a recorrente passou a classificar o açúcar por ela produzido no código 1701.99.9900 da Tarifa, sob alegação de que o produto apresentava, na leitura do polarímetro, teor de sacarose superior a 99,5°, passo a abordar tal questão como núcleo deste processo administrativo, que envolve a nova classificação por ela adotada. • elementos Com efeito, em defesa de sua tese a empresa trouxe aos autos os seguintes - Laudos de Análise de açúcar, efetuada pela SGS do Brasil S.A, referentes a amostras fornecidas pela empresa e amostras coletadas nos armazéns do estabelecimento fabril; - Contratos de compra e venda de açúcar, para exportação, com polarização de 99.7°, e respectivas faturas e demais documentos referentes à operação. Por outro lado, a classificação estruturada da posição 1701 da NBM/SH encontra-se regida pela Nota de subposições n° 1 do Capítulo 17, "verbis": "Na acepção das subposição 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma • percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°". Tal texto, inegavelmente de difícil interpretação, deu margem a muitas divergências de classificação que somente começaram a ser esclarecidas a partir de abril/97 com a Decisão 049/DISIT 8° RF, à qual inúmeras outras se seguiram, estabelecendo que os açúcares de cana com teor de polarização superior a 99,5° encontram-se abrigados no âmbito da subposição 1701.99. Tais decisões encontram-se lastreadas, em síntese, no seguinte critério de classificação (Consulta 009/99): Com base no § 30 do Art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 2/97, a consulente solicita a juntada a este processo do Laudo Analítico LQA 03026/96, elaborado pela Universidade Federal de São Carlos, bem como de seu Registro no12 #./ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ~ RECURSO)? : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Ministério da Saúde, sob n° 4.7775.0002.01-1 (Processo n° 25004.929138.87), constantes do processo de consulta anterior. O processo de consulta original foi encaminhado ao Laboratório de Análises da Alra'ndega do Porto de Santos para esclarecimentos, retomando a esta DISIT acompanhado da Informação Técnica n° 004/97, considerada suficiente para possibilitar a correta classificação do produto, pelo que foi a mesma anexada a este processo e transcrita a seguir: "Informação Técnica n° 004/97: Em atendimento à solicitação de informação técnica constante à folha 21 do presente processo, referente à mercadoria "AÇÚCAR CRISTAL SUPERIOR", de interesse da firma em epígrafe, informamos: RESULTADO DAS ANÁLISES: Aspecto: grânulos brancos, levemente amarelados, brilhantes Embalagem: saco plástico com inscrições do nome comercial AÇÚCAR CRISTAL ESPECIAL, sem número de lote, com peso de I kg, safra 96/97 Teor de Sacarose: > 99,8% Cor (420nm): 128 1111 Comportamento em Água a 50° Brbc: forma solução amarelada, viscosa, com odor característico Identificação Ouímica: negativa para Caramelo Perda por Secagem (105°C/ 3h): 0,05% Resíduo de Ignição (550° (./ massa constante/sulfatado): <0,05% Granulometria: retenção em peneiras de malha: 20 mesh: 0,7% 40 mesh: 6Z4% 13 •Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 CONCLUSÃO: Trata-se de Açúcar de Cana Cristal, com Polarização Superior a RESPOSTAS AOS QUESITOS: Pergunta I.a) Trata-se de açúcar no estado sólido? Resposta: Sim • Pergunta Lb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, de que tipo de açúcar se trata: de cana, de beterraba ou outro? Resposta: Trata-se de açúcar de cana. Pergunta 2.a) O teor, em peso, de sacarose, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5? Resposta: Não Pergunta 2.6) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, o açúcar em bruto apresenta-se sem adição de aromatizantes ou de corantes? Resposta: Prejudicada • Pergunta 2.c) Caso afirmativa a resposta aos quesitos I.a), 2.a) e 2.b), de que tipo de açúcar em bruto se trata: cristal, demerara, mascavo ou outro tipo? Resposta: Prejudicada Pergunta 3.a) Trata-se de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante? Resposta: Não Pergunta 3. b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, trata- se de açúcar aromatizado para refresco? Resposta: Não 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%I° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Pergunta 4) Trata-se de açúcar refinado? Resposta: Não Pergunta 5) Trata-se de sacarose quimicamente pura no estado sólido? Resposta: Embora a Sacarose seja o componente principal dos diversos tipos de Açúcares, comercialmente obtidos de cana-de- açúcar (mascavo, demerara, cristal, refinado), a mercadoria analisada, trata-se, merceologicamente, de açúcar cristal de cana. • Pergunta 6.a) Trata-se de açúcar castanho, composto por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço? Resposta: De acordo com as análises realizadas, não detectamos a presença de caramelo ou melaço. Pergunta 6.b) Trata-se de açúcar tipo açúcar-cande, formado por cristais volumosos, obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado? Resposta: Não Pergunta 7) De que produto se trata? • Resposta: De acordo com os Resultados das Análises e especificações da Norma EB-2042 de MAR/I990 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, trata-se de Açúcar Cristal do tipo Especial Extra, um Outro Açúcar. Pergunta 8) Outras informações que o laboratório julgar oportunas à correta classcação fiscal do produto de que se trata. Resposta: Quanto aos fatores essenciais de qualidade para consumo e sobre as condições de comercialização consultar o Ministério da Agricultura (órgão competente). 2. O produto em questão consiste em açúcar de cana no estado sólido, tipo cristal, de acordo com a citada Informação Técnica, 15 1,7 • . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 estando portanto abrangido pela posição 17.01 — "Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido". 3. Segundo estabelece a Nota de Subposições 1 do Capítulo 17: "1. Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99.5°." Por sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição 1701 esclarecem: "Os açúcares de de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso, de sacarose, no estado seco, corresponde a urna leitura, no polarimetro, inferior a 99,5° (ver a Nota 1 de Subposição)." 4. De acordo com a Informação Técnica n° 004/97, o teor em peso, de sacarose, no estado seco, não corresponde a uma leitura no polarírnetro inferior a 99,5°. Considerando o disposto nas Notas transcritas no item 3, cabe concluir que não se trata de produto compreendido pela subposição 1701.1 — "Açúcares em bruto sem adição de aromatizantes ou de corantes". 5. Cabe portanto exame no âmbito da subposição 1701.9 _ e "Outros". Informa o Laboratório não se tratar de açúcar adicionadode aromatizante ou corante, motivo pelo qual o produto sob análise não se encontra abrangido pela subposição 1701.91 — "Adicionados de aromatizantes ou de corantes", mas pela subposição 1701.99 "Outros". Esclarece ainda a Informação Técnica que: "De acordo com os Resultados das Análises e especificações da Norma EB- 2041 de MAR/I990 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), trata-se de Açúcar Cristal do Tipo Especial Extra, um Outro Açúcar". Neste sentido, observe-se que encontra-se acostado aos autos declaração do técnico responsável pela fabricação do açúcar da recorrente, atestando que, no período em questão a mesma somente produziu açúcar cristal nos tipos e qualidades que menciona. 16 li" - • , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Além disso, as Notas Fiscais acostadas aos autos, no campo relativo à descrição dos produtos, informam as saídas de açúcar cristal, como frisado na citada declaração. Releva notar, ainda, que a Resolução 2190/86, do extinto I.A.A., em seu art. 1° estabeleceu que os açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do país, do tipo "cristal" (superior, especial e extra) devem exibir polarização mínima superior a 99.5°, o que exclui os açúcares de cana assim classificados, na acepção técnica do IAA, da subposição 1701.11 da TIPI/88. Na realidade, observa-se que a autuada trouxe aos autos diversos • documentos que comprovam, sem dúvida, o elevado grau de polarização dos açúcares analisados que, muito embora insuficientes para atestar a mesma qualidade para todo o açúcar produzido no período, dada a impossibilidade de se estender os resultados obtidos nos exames amostrais para o universo do qual elas foram extraídas, por inobservância dos critérios estatísticos e das cautelas fiscais indispensáveis, constituem indubitavelmente, importante conjunto de evidências em defesa da tese por ela sustentada. Além do mais, a fiscalização quedou-se inerte em comprovar que a recorrente produz outros tipos de açúcar, que não o cristal, classificáveis no código por ela apontado no Auto de Infração, deixando de executar as diligências ou perícias inerentes ao caso, impossibilitando a plena convicção dos julgadores sobre os fatos aludidos. Diante do exposto, não vejo como manter a exigência tributária, desprovida de suportes fáticos, técnicos e legais que impeçam o contribuinte de eleger • a correta classificação fiscal das mercadorias por ela produzidas, a seu juízo, além das interpretações emanadas, no caso, pelo extinto IAA e pelas autoridades tributárias competentes para tal. Assim, na esteira deste entendimento, já se pronunciou o E. 2° Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para julgar esta matéria, nos termos do Acórdão 202-09.583 cuja ementa retrata: IPI. CLASSIFICAÇÃO. O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código 1701.99.9900. 17 -/ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302-34.262 Ante o exposto, tendo em vista as razões e circunstâncias constantes dos autos, e considerando, em especial, os princípios da legalidade e da informalidade, que regem o processo administrativo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o crédito tributário derivado dos açúcares cristal tipo "superior", "especial" e "especial extra", com uma percentagem de sacarose correspondente a uma leitura no polarimetro igual ou superior 99.5°, corretamente classificados no código NBM/SH (TTPI/TAB) 1701.99.9900. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 HENRIQUE P MEGDA —Relator • 18 ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.797 ACÓRDÃO N° : 302.34.262 - RECORRENTE : VALE DO VERDÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA RELATOR : HENRIQUE PRADO MEGDA VOTO - PRELIMINAR ler Inicialmente se faz necessário abordar a questão relativa ao conhecimento ou não do recurso em pauta dado que, conforme frisado no relatório, existe uma ação judicial onde a recorrente reivindica direitos. Pois bem, analisando os autos verifico que o mérito da referida ação judicial diz respeito à majoração de aliquota do 11H e ao estabelecimento de aliquotas diferenciadas entre os Estados que menciona. Assim a contribuinte está discutindo na esfera judicial a inconstitucionalidade da lei que criou tais situações. Por outro lado, o auto de infração exige da recorrente crédito tributário relativo à diferença do IPI, decorrente da utilização de aliquota menor em razão da liminar concedida pelo Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que não aceita a nova classificação fiscal adotada pela recorrente a partir de 1995. Logo, nesta esfera • administrativa a discussão reside no âmbito da classificação fiscal das mercadorias produzidas pela recorrente e saídas do seu estabelecimento. • É importante notar que a decisão recorrida, mesmo dizendo que não conhece da impugnação tendo em vista a existência da ação judicial, enfrenta flagrantemente a questão da classificação, ao asseverar, dentre inúmeros argumentos, que as mercadorias produzidas pela recorrente não se classificam no código 1701.99.9900, mas sim no código 1701.11.0100, como inicialmente a empresa vinha fazendo. Destarte, é evidente que a decisão recorrida adentrou ao mérito da classificação para indeferir a impugnação. Como se vê a ação judicial possui mérito distinto daquele que se discute nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo que deve ser conhecido o recurso de )1' - v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2 forma a possibilitar a este Conselho a análise do seu mérito que é a classificação fiscal, para verificar se as razões da decisão monocrática que manteve a autuação são procedentes ou não. Dado ao conteúdo incomum deste processo, é evidente que não deve ser aplicado o que preceitua o parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80. Diante disso, em razão dos precedentes sobre o assunto, de minha lavra, que não se encaixam ao presente processo, formulo esta preliminar para conhecer do recurso voluntário integralmente. Sala das Sessões, e 11 de maio de 2000 LUIS • • • FLORA - Conselheiro new IIP 140-• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -âità?) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç. 2* CÂMARA Processo n°: 10120.002294/97-15 Recurso n° :119.797 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 11. Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.262. Brasília-DF, iq /o (5 (goo MF — 3* Con3elho da Contribuintes Henrique Èrado -Mugida President* da t"..• Unam • Ciente/ 2.0792000_ c5iln o, . a!insel C'ernancia Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002577/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exclui-se parcela do acréscimo patrimonial, quando comprovada a aquisição de imóvel através de pagamento parcelado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16903
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002577/97-21 Recurso n°. : 117.972 Matéria : IRPF — Exs: 1995 e 1996 Recorrente : ILTAMAR DE SOUZA PIRES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.903 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Exclui-se parcela do acréscimo patrimonial, quando comprovada a aquisição de imóvel através de pagamento parcelado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILTAMAR DE SOUZA PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'et, O • O D So PEREIRA RE • TOR FORMALIZAD• " M: 14 hW 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. * MINISTÉRIO DA FAZENDA t:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002577/97-21 Acórdão n°. : 104-16.903 Recurso n°. : 117.972 Recorrente : ILTAMAR DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve a exigência do IRPF dos exercícios 1995 e 1994, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóveis sem o devido lastro em recursos disponíveis, conforme auto de infração de fls. 107/115. Através da impugnação de fls. 120/123 apenas manifesta contrariedade quanto ao lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de março de 1995, sustentando que: (a) o imóvel que em que se baseou a fiscalização para apurar o acréscimo patrimonial não lhe pertence; (b) o referido imóvel pertence à sua esposa; (c) o imóvel foi adquirido em novembro de 1993, mediante o pagamento de quinze parcelas; (d) o imóvel consta da declaração de rendimentos de sua esposa. Esclarecendo que a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF mantém a exigência contestada fundamentando-se, em síntese, no fato da escritura acostada aos autos indicar o sujeito passivo com adquirente do imóvel, bem como na inexistência de comprovação do recebimento da meação que coube à esposa do contribuinte. As fls. 167/175, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário, ratificando os termos da impugnaçã°Õà . 2 ?5.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -41t1 5. 1.1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002577/97-21 Acórdão n°. : 104-16.903 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. ffÉ o Relatório lri 3 , . - r.; -- ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s,,,;:. a• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002577/97-21 Acórdão n°. : 104-16.903 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Como é sabido, o lançamento com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto só se justifica quando, comprovadamente, é constatada aplicação de recursos na aquisição de bens e direitos sem a devida comprovação dos rendimentos que lhe deram origem, caracterizando a omissão de rendimentos tributáveis. No caso dos autos, somente há contrariedade manifestada pelo recorrente em relação à aquisição de um imóvel que, segundo suas alegações, pertence à sua cônjuge, adquirido com recursos provenientes da meação que fez jus pelo falecimento do cônjuge decorrente de matrimônio anterior. Por este motivo, contudo, não lhe assiste razão, face à ausência da comprovação desta alegação. Por outro lado, isto não significa dizer que o lançamento deve prosperar. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, percebe-se que o imóvel devidamente registrado em nome do recorrente foi adquirido mediante o pagamento de 15 (quinze) parcelas, conforme previsto na Cláusula 5 do Compromisso de Compra e Venda de Apartamento a Prazo com Alienação acostado às fls. 130/13rp______)5. 4 k •.k4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.`1..:*:n5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(+:,t9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002577/97-21 Acórdão n°. : 104-16.903 Mais ainda, a escritura pública reproduzida às fls. 136/137 não deixa dúvidas quanto a este fato, tendo em vista que expressamente prevê que os Outorgantes Vendedores confessam e declaram já haver recebido em moeda corrente o valor objeto da transação. Não resta dúvida, portanto, que o acréscimo patrimonial apurado pelo auto de infração em relação a este imóvel não existiu. Face ao exposto, DOU provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a exigência do imposto sobre o acréscimo patrimonial apurado em março de 1995. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 JO‘ O LUIS • • PEREIRA 5 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4643469 #
Numero do processo: 10120.003214/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. NATUREZA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O cálculo do PIS pode ser alterado em razão da mercadoria que se comercializa, a exemplo dos cigarros e remédios, porém tal fato não se verifica nos presentes autos, razão porque o simples fato da fiscalização não ter solicitado as notas fiscais, não inviabiliza o lançamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. A efetiva retenção da contribuição por órgãos públicos federais deve ser considerada quando, na apuração da base de cálculo, computou-se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO E INCLUSÃO DO ICMS. A base de cálculo do PIS, é o faturamento ou a totalidade das receitas auferidas, quando se tratar de fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, e nesta, ressalvada a condição de substituição tributária, deve estar incluso o ICMS. Precedentes neste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes vi o Processo nti 10120.003214/2002-03 Recurso n2 : 122.384 Acórdão n2 201-77.213 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. NATUREZA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O cálculo do PIS pode ser alterado em razão da mercadoria que se comercializa, a exemplo dos cigarros e remédios, porém tal fato não se verifica nos presentes autos, razão porque o simples fato da fiscalização não ter solicitado as notas fiscais, não inviabiliza o lançamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. A efetiva retenção da contribuição por órgãos públicos federais deve ser considerada quando, na apuração da base de cálculo, computou-se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO E INCLUSÃO DO ICMS. A base de cálculo do PIS é o faturamento ou a totalidade das receitas auferidas, quando se tratar de fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, e nesta, ressalvada a condição de substituição tributária, deve estar incluso o ICMS. Precedentes neste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. QÁÉighicit. ..Q41400r- Josefa Maria Coelho Marques Presidente 0110 —Xe-14ra° Adriana Gomes êgo Ga-t Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda - Cr . 1/2x, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.003214/2002-03 Recurso n2 : 122.384 Acórdão n2 : 201-77.213 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. RELATÓRIO Comercial de Secos e Molhados Celeiro Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 295/301, contra o Acórdão n 2.298, de 19/07/2002, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 280/286, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 234/236. Da Descrição dos Fatos, fl. 235, consta que o lançamento decorreu de divergências apuradas entre os valores contidos na escrituração fiscal do Livro de Apuração do ICMS com as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Em razão de a contribuinte ter prestado informações inexatas nas declarações, de forma reiterada e continuada, declarando cerca de 33% dos valores escriturados, durante todo o período de 1997 a 2000, a fiscalização afirmou que se evidenciava o intuito de fraude contra a ordem tributária, e qualificou a multa de oficio para 150%. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 245/249. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1997 a 15/09/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras,das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Multa Agravada Comprovada a ocorrência do evidente intuito defraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2002, fl. 294, a con 'buinte interpôs recurso voluntário em 23/10/2002, fls. 295/301, onde, em síntese, argumenta: tik 2 s ' 22 CC-MF •41:t:c.;;sr". Ministério da Fazenda •a.̀ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "-- Processo n2 : 1 0120.003 2 14/2 002-03 Recurso n2 : 122.384 Acórdão n2 : 201-77.213 a) a fiscalização deixou de apurar que a empresa executa quase que a totalidade de suas vendas direcionadas a órgãos públicos federais, que efetuam a retenção dos tributos e contribuições federais, conforme se verifica nas notas fiscais constantes do Processo n2 10120.003212/2002-5 1, relativo à exigência da Cofias sobre os mesmos fatos geradores; b) a fiscalização não solicitou as notas fiscais da empresa para verificar o tipo de mercadorias que comercializa, pois este influi na base de cálculo, a exemplo do caso dos cigarros, remédios, veículos usados etc.; c) a recorrente tem um conceito diferente da fiscalização no que diz respeito ao faturamento, pois, tanto para as operações de câmbio, como para as instituições financeiras e revendedoras de veículos usados, a base de cálculo da Cofins e do PIS é o ganho; assim, por aplicação do princípio da isonomia, é injustificável o tratamento desigual aos contribuintes que se dedicam à mercancia, devendo o seu faturamento ser compreendido como o lucro bruto; d) o ICMS não compõe o faturarnento ou receita bruta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado; querer cobrar tributo sobre o mesmo é bis in idem. Ademais, um simples artificio de cálculo, seja ele cobrado destacadamente como se faz com o IPI, ou embutido no valor da operação, como no caso do ICMS, não é fundamento lógico relevante para traçar características diferenciadoras que, aliás, não existem. À fl. 302, a contribuinte anexa relação de bens com vistas ao arrolamento, porém, em 30/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO encaminha-lhe a intimação, fl. 338, para apresentar nova relação de bens em conformidade com os §§ 2 2 e 32 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação da Lei n2 10.522/2002, a qual é juntada aos autos às fls. 340/341. À fl. 344, consta despacho informando sobre a tempestividade do recurso e o arrolamento de bens. É o relatório* k3 CC-MF 4'. -k.:.;;;;;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i5frrtst. Processo rt2 : 10120.003214/2002-03 Recurso n2 : 122384 Acórdão n2 : 201-77.213 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES R_É- GO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, alega inicialmente a recorrente que a fiscalização deixou de considerar as retenções dos tributos e contribuições federais efetuadas por órgãos públicos e apresenta relação dos órgãos com os quais comercializou, fls. 303/329, bem assim, as respectivas notas fiscais, que colaciona aos autos do Processo Administrativo Fiscal n' 10120.003212/2002-51, relativo à exigência da Cofins sobre os mesmos fatos geradores. Além disso, aduz a recorrente que, ao não ter solicitado as notas fiscais da recorrente, a fiscalização desconhecia o que a mesma comercializava, a que não pode ser desconsiderado para efeito do cômputo da contribuição, em razão do tratamento tributário diferenciado que recebem a comercialização de algumas mercadorias, como os cigarros e os veículos usados Sobre este último argumento, verifico, a partir das notas fiscais acostadas aos autos do Processo Administrativo Fiscal relativo à Cofins, ao qual a contribuinte faz referência no presente recurso, que as mercadorias comercializadas pela recorrente em nada alterariam o crédito tributário que ora se discute, que consiste no produto da aliquota de 2% ou 3%, conforme o período, sobre a base de cálculo apurada. Entretanto, quanto à não apreciação das retenções, convém analisar como procedeu a fiscalização: 1) a partir das informações prestadas pela recorrente à fiscalização, relativas a suas receitas, fls. 15/26, bem assim das saídas informadas em seus Livros de Registro de Apuração do ICMS, fls. 51/118, chegou-se aos valores constantes das planilhas de Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética), anexas às fls. 21 8/22 1; 2) estes valores foram transportados para a coluna Base de Cálculo das planilhas de Apuração de Débito constantes às fls. 222/225, como também o foram os valores informados nas declarações entregues à SRF que alimentam a cobrança e os valores declarados pelos optantes do Refis, totalizando, assim, a coluna Débito Declarado/Refis destas planilhas; 3) a partir da planilha de base de cálculo e de Apuração de Débitos, os autuantes montaram as planilhas do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 226/229, onde a coluna (2) corresponde aos valores de contribuição declarados pela contribuinte, e a coluna (3), os créditos que ela porventura tenha. A coluna (4), que corresponde às diferenças de contribuição apuradas pelos autuantes, ou seja, aos valores objeto da exigência no auto de infração, é calculada a partir da diferença entre o valor da contribuição apurada com base na totalidade das receitas apuradas pela fiscalização, coluna (1), e aqueles declarados ou a que a contribuinte pode se creditar, respectivamente, colunas (2) e (3), tomando-se o maior deles; 4) ocorre que, a partir de uma análise das declarações apresentadas pela contribuinte, fls. 119/216, verifico que ao considerar as bases de cálculo, a fiscalização utilizou a totalidade das receitas, porém, quando do cômputo dos valores declarados, utilizou-se ;às*, 4 .421..Ç çt" 22 CC-MF "- Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.003214/2002-03 Recurso n9 : 122.384 Acórdão n2 : 201-77.213 dos valores "A PAGAR" da declaração, sem considerar as retenções na fonte por órgão público que a recorrente informou em sua declaração, e logrou comprovar através da juntada de notas fiscais emitidas em favor de órgãos públicos, nos autos do Processo n 2 10120.003213/2002-52; e 5) exemplo: Contribuição ao PIS relativo a abril de 1998. Na DIRPJ/99, fl. 144, verifica-se que a Receita Declarada é de R$ 13.907,69, o que ensejou uma contribuição de R$ 90,40. Entretanto, a contribuinte declarou que houve retenção de R$ 5,91, resultando em um saldo a pagar declarado de R$ 84,49. A fiscalização apurou que a receita auferida neste mês foi de R$ 51.916,76, fl. 219,0 que resultaria numa contribuição de R$ 337,46, fl. 223, porém, como considerou como declarado somente o valor de R$ 84,49, fl. 227, lançou no auto de infração a diferença, R$ 252, 97, fl. 230. Por conseguinte, assiste razão à recorrente ao afirmar que a fiscalização não considerou os valores das contribuições que lhe foram retidos por órgãos públicos, devendo o presente lançamento ser recalculado, para se considerar as retenções que efetivamente ocorreram e que, portanto, devem ser conferidas pela fiscalização. Todavia, cumpre salientar que as retenções informadas nas declarações da contribuinte não são tão representativas do quantum devido, de forma que mesmo que consideradas, persistiriam valores a lançar de oficio. Com efeito, afirma a recorrente que concebe faturamento como lucro bruto e o ICMS como excluso da base de cálculo da contribuição em comento. Neste aspecto, não se pode compartilhar do mesmo entendimento da contribuinte, sob pena de se desvirtuar a definição legal da base de cálculo da contribuição em comento, que tanto na LC n2 7/70, como na MP n 1.212/95, bem assim na Lei n 2 9.71 8/98, desconhece tal conotação. Ora, como bem observou a Min. Eliana Calmon, no RESP n 2 364.838, DJ 16/12/2002, p. 294, "Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE 150.755/PE)", porém nenhum deles se confunde com a concepção de lucro bruto ou ganho, como propõe a recorrente. Corroborando com esta tese, destaco entendimento manifestado pelo 'IRE da 4R Região: • TRIBUTÁRIO. PIS. PASEP. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TAXA ADMINISTRATIVA. Não prospera a pretensão da impetrante, empresa prestadora de serviços, de ter a base de cálculo do PIS, PASEP e FINSOCL4L calculada sobre a chamada "taxa administrativa", uma vez que essa nada mais é que o lucro bruto da sociedade e não receita bruta e/ou faturamento.As leis que estabelecem a base de cálculo do PIS, PASEP e FINSOCL4L não levaram em conta os custos necessários ao auferimento das receitas, sob pena de base de cálculo transmudar- se para o lucro bruto das empresas, que é inadmissível" (AMS-3 8795, 2s Turma do TRF 41=, publicado no DJ 15/03/2000, p. 269, Rel. Juiz Vilson Darós). Assim, havendo previsão legal expressa no sentido de se definir a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento, ou, a partir de fevereiro de 1999, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, e ainda, havendo a lei expressamente estabelecido o que não se inclui nesta base de cálculo, não pode a contribuinte se valer de princípios gerais do direito4) 41M_ 5 ' r CC-MF wv,:lc. ",:cle Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;.'1Vat".• Processo n2 : 10120.003214/2002-03 Recurso n2 : 122.384 Acórdão& : 201-77.213 como o da isonomia, que somente têm aplicação na lacuna da lei; não pode, portanto, ser reconhecido à recorrente o direito de se tributar como as financeiras e as revendedoras de veículos usados, como exemplifica e pleiteia. No tocante ao ICMS, pelas razões até aqui expostas, e ainda, considerando que se trata de tributo "cobrado por dentro", o mesmo está incluso no faturarnento, não podendo ser excluído da base de cálculo da aludida contribuição, por falta de expressa previsão legal. Quanto à diferença de tratamento que a contribuinte se refere relativamente ao IPI e ICMS, convém destacar o disposto na Lei n 2 9318/98, art. 3 2, § 2-2, inciso I, verbis: "sç' 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1C11-1S, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" E ainda, o disposto na MP n2 1.212/95, art. 32, parágrafo único, verbis: "Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se !aturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - /CAIS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Ou seja, o legislador permite a exclusão da base de cálculo da contribuição o IPI ou ICMS que é destacado na nota fiscal e repassado integralmente aos cofres públicos, não integrando a receita do vendedor. No caso em tela, não se trata de substituição tributária, e sim de contribuinte de ICMS que, portanto, recolhe apenas a diferença entre o ICMS devido na saída e aquele de que se credita na entrada. Por oportuno, convém destacar que o assunto já é matéria deveras debatida neste Colegiado, que já firmou jurisprudência, conforme as ementas que abaixo transcrevo: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da Mia n°1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CALCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negada " (Ac. n2201-76.432, de 18/09/2002) "PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrênciA 41/4X6 2aCC-N4F Ministério da Fazenda Fl. S ." n .0k" Segundo Conselho de Contribuintes ;Ikt7.4 Processo n2 : 10120.003214/2002-03 Recurso n2 : 122.384 Acórdão n : 201-77.213 do fato gerador. BASE DE CÁLCULO - ICMS - Pacifico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido." (Ac. n' 203-07.735, de 17/10/01) Mister se faz salientar, ainda, que deixo de analisar o mérito da multa qualificada, em razão da mesma não ter sido argüida na presente defesa. Por todo o exposto, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso para que se exclua do lançamento tão-somente os valores que foram efetivamente retidos a titulo da contribuição ao PIS, por órgãos públicos federais, e não considerados no presente auto de infração, devendo ser resguardado à Secretaria da Receita Federal o direito de conferir tais retenções. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. — ADRIANA GO ES annici (iik 7

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